Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) à Penitenciária Nelson Hungria – Contagem, em 26/11/1998, às 14horas, com o objetivo de ouvir o detento, delegado José Antônio Barbosa, a fim de colher informações sobre a “Indústria de Fuga” de presos na casa de detenção Dutra Ladeira, e quais providências estão sendo tomadas para evitar tais fatos, e os motivos que o levam a fazer greve de fome.

Inclui: relatório da visita; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º secretário da ALMG, solicitando o envio de ofício as autoridades que menciona; e os ofícios encaminhados.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 24/06/1998, às 09h30 min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Diva de Lourdes B. Sanos, fornecedora de alimentação aos detentos da cadeia pública de Ouro Preto, encaminhando, para análise desta comissão, documentação a respeito do fornecimento de alimentação aos presos da Comarca de Ouro Preto e demais regiões dos inconfidentes; do Sindipúblicos-MG e Asseij-MG, defendendo a aprovação do PL 1393 1997 , que passa a escolta de preso para a Secretaria de Estado da Justiça; do Sr. João Ferraz Lima Filho, detento na cadeia de Carlos Chagas, denunciando a promotora e os defensores públicos da comarca desse município, por terem pedido a absolvição de um traficante; da Asseij-MG, solicitando que esta comissão apresente e aprecie o Projeto de Plano de Carreira dos Servidores do Sistema Penitenciário, e que ele seja debatido com os representantes das Secretarias de Estado de Recursos Humanos e Administração e da Justiça; do Sr. Marcus Fucks, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, encaminhando o relato da Sra. Juliana Raquel Simões da Costa, sobre fato ocorrido em Ouro Fino; programação do ciclo de debates sobre o tema "Segurança: uma Questão de Direito e Cidadania"; do Sr. Sebastião Eurico dos Santos, detento na cadeia de Várzea da Palma, solicitando que esta comissão faça uma visita à penitenciária do referido município, para verificar as condições desumanas a que os presos são submetidos; do Sr. Erik Zimerer Reatto, detento na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, solicitando sua transferência para a cadeia de Teófilo Otoni, a fim de ficar mais perto dos familiares; do Sr. Jairo Monteiro da Cunha Magalhães, secretário adjunto de Estado da Justiça, comunicando que foi designado para o preparo de relatórios sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos no Estado, solicitando que a comissão lhe forneça informações sobre o tema e encaminhando, o projeto para a elaboração do referido relatório; da Asseij-MG solicitando que a comissão intervenha nas perseguições sofridas pelos membros dessa associação dentro da Secretaria de Estado da Justiça, pelo fato de denunciarem as mazelas do sistema penitenciário; da Asseij-MG e Sindipúblicos-MG, solicitando que a comissão leve a debate e apreciação o Projeto de Lei Orgânica dos Servidores Penitenciários; do Sr. Laerte Malta Maciel, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando manifesto de apoio do povo de Ipatinga, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, ao movimento "Faça Valer Esta Lei"; e do Sr. Luis Carlos Santos, solicitando providências acerca da corrupção e extorsão praticadas por policiais da Delegacia Especializada de Orientação ao Menor - Deom - contra os menores detidos e suas famílias.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências da Sra. Diva de Lourdes B. Sanos, do Sindipúblicos-MG e Asseij-MG, do Sr. João Ferraz Lima Filho, da Asseij-MG (com anexos), dos Srs. Marcus Fucks (com anexo), Sebastião Eurico dos Santos, Erik Zimerer Reatto, Jairo Monteiro da Cunha Magalhães (com anexos), Laerte Malta Maciel, Luis Carlos Santos e programação do ciclo de debates; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que seja realizada por esta comissão, na cidade de Uberlândia, audiência pública destinada a discutir as ameaças de morte sofridas pelo Dr. Marco Aurélio Nogueira, promotor de justiça daquela comarca; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja convidado a participar de reunião desta comissão o comandante da 5ª Companhia Independente da Polícia Militar de Betim, para prestar esclarecimentos sobre a denúncia de espancamento por parte de policiais da referida guarnição, ocorrido no dia 30/05/1998 - em anexo, correspondência do Sr. Altamiro Simeão Teófilo, detento no 4º Distrito de Betim; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; ordem do dia da reunião do dia 17/06/1998, não realizada.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 26/11/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Carlos Pimenta, diretor da Faculdade Mineira de Direito - PUC -, solicitando a esta comissão que envie àquela Faculdade sugestão de um nome de personalidade que se destacou na defesa dos direitos humanos no Brasil para receber o Prêmio Sobral Pinto; do Sr. Célio de Castro, prefeito de Belo Horizonte, da Srª Maria das Dores da Matta Castro, presidente da Associação Municipal de Assistência Social - Amas -, do Programa Infância Desfavorecida no Meio Urbano, desenvolvido pela Comissão Européia, e a diretoria das Creches, convidando para a inauguração de suas brinquedotecas; do Sr. César Masci, 1º-vice-presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando cópia da moção de solidariedade do vereador Rogério Correia em vista do incêndio ocorrido nesta Casa durante os trabalhos da CPI do sistema carcerário; do Sr. Carlos Alberto de Souza, apresentando denúncia referente à indenização paga pelo Estado para a desapropriação de seu imóvel; da Sra. Santuza Fátima Fontes Mendes, detenta, solicitando visita do deputado João Leite à Polícia Federal; do Sr. João Batista de Souza, apresentando denúncia contra o Sr. Jaime Silvestre, juiz de Direito, por abuso de poder e autoridade; dos detentos da Cadeia Pública de Ouro Preto, denunciando várias irregularidades e solicitando a visita desta comissão à referida cadeia para a comprovação dos fatos; do Sr. José Carlos Borges, detento, alegando ter confessado sob tortura um crime que não cometeu; do Sr. Geraldo Jabbur, presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, encaminhando cópia do Requerimento 1045 1997, em que se solicita a elaboração por esta Casa de um plano diretor penitenciário para o Estado; do Sr. Paulo Henrique Lanza dos Santos, presidente em exercício da Câmara Municipal de Sete Lagoas, encaminhando cópia de requerimento do vereador Mário Sérgio Dias de Vasconcelos Costa, em que solicita o apoio dos deputados estaduais aos policiais militares afastados do serviço por participação em greve; e do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais, encaminhando cópia da decisão de interdição das celas da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos desta Capital.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; correspondências dos Srs. José Carlos Pimenta (com resposta da ALMG), Célio de Castro, da Srª Maria das Dores da Matta Castro, do Programa Infância Desfavorecida no Meio Urbano, da diretoria das Creches, dos Srs. César Masci, Carlos Alberto de Souza, Santuza Fátima Fontes Mendes, João Batista de Souza, detentos da Cadeia Pública de Ouro Preto, José Carlos Borges, Paulo Henrique Lanza dos Santos, e Cássio de Souza Salomé; correspondência do Sr. José Geraldo Borges, membro da 1ª Igreja Batista do Barreiro e familiares, solicitando providências no caso do seu irmão José Carlos Borges; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado para a reunião ordinária desta comissão em 03/12/1997, representante da Associação dos Serventuários da Justiça, para discutir o PL 1393 1997 , que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, no dia 10/12/1997, com diversos convidados, para debater o tema "Belo Horizonte, 100 Anos sem Violência, sem Impunidade"; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja designado para consultor desta comissão para acompanhar o Encontro Preparatório do Cinquentenário da Declaração Americana sobre Direitos e Deveres do Homem, a realizar-se nos dias 03/12/1997 e 04/12/1997 em Brasília; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja acrescentado ao requerimento do deputado João Batista de Oliveira, mediante o qual solicita a realização de reunião comemorativa do Dia dos Direitos Humanos, a indicação de entendimento prévio com o presidente da Assembléia, bem como a possibilidade de acréscimo de outros nomes à lista de convidados; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada à Corregedoria de Polícia do Estado e ao Ministério Público denúncia feita por João Monteiro Martins a respeito das circunstâncias que envolveram o falecimento de seu pai, Sr. José Silva Martins, ocorrido em Manhumirim; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada ao Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais denúncia feita por detentos da Penitenciária de Unaí sobre irregularidades que estariam sendo cometidas por servidores daquele estabelecimento; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente denúncia de autoria da Sra. Lúcia Pulchério Lopes sobre irregularidades e violações legais e constitucionais que estariam sendo praticadas no Centro de Convivência do Menor - CCM- , situado no Município de Várzea da Palma, conforme correspondência recebida pela comissão; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada ao secretário da Segurança Pública, à Corregedoria-Geral de Polícia e ao Ministério Público denúncia feita pelo Sr. Gilberto Marques de Sá sobre as circunstâncias que envolveram a morte, ocorrida em 26/08/1997, do Sr. Claudomiro Costa dos Santos, preso da Cadeia Pública de Betim; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 18/11/1997, às 10 horas, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente, de fixar dia e hora das reuniões ordinárias, e de apreciar matéria em pauta.

Na oportunidade foram eleitos os deputados João Leite e Ivair Nogueira, respectivamente, para os cargos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando os membros desta comissão para participar do Seminário Educação e Direitos Humanos, em 18/11/1997 e 19/11/1997, realizado pelas das Comissões de Direitos Humanos e de Educação, Cultura e Desporto; da Sra. Alzira Elaine de Carvalho, denunciando irregularidades administrativas na Cooperativa Padre Vicente de Paulo Penido Burnier - Copavi -; do deputado João Leite, encaminhando ofício do Sr. José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia, solicitando cópia integral da transcrição da reunião de 06/08/1997 da CPI do Sistema Carcerário e cópia do pronunciamento da Sra. Dolores na reunião de 23/04/1997; do Sr. José Nunes dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Contagem, enviando cópia de moção de solidariedade a Vicente de Souza, vítima de discriminação racial; da Editora Scipione, convidando a comissão para o lançamento do livro Tiradentes, um Presídio da Ditadura; dos presos da Cadeia Pública de Nova Lima, solicitando seja realizada inspeção na referida cadeia para que se averíguem as denúncias que encaminham; do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, da Pastoral do Menor - Regional Leste II e da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, manifestando apoio às crianças P.J.S., 12 anos, e L.A.S., 11 anos, vítimas de violência sexual praticada por Antônio Alves Capanema; da Arquidiocese da Paraíba, agradecendo à comissão pela aprovação de requerimento que propõe seja encaminhada às autoridades competentes desse Estado solicitação de providências quanto à apuração do assassinato de oito detentos no Presídio do Róger, em João Pessoa; do Sr. João Batista Fonseca Soares, detento, da cidade de Carmo do Paranaíba (Classificado como sigiloso), denunciando tortura sofrida na Polícia Federal e alegando inocência; da Sra. Leonor Gomes Machado Cordeiro, denunciando a falta de cuidado da Ordem de Frei Orlando na administração do Cemitério Parque da Colina; do Sr. Pedro Wilson (2), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, (I) convidando os membros da comissão para participar do Encontro Preparatório do Cinquentenário da Declaração Americana sobre Direitos e Deveres do Homem e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 03/12/1997 e 04/12/1997 e (II) solicitando ampla divulgação do evento; e do Sr. Gerolino Batista Filho, detento, enviado ao deputado Ivair Nogueira, solicitando que interceda a seu favor para que consiga revisão de seu processo.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as cédulas de votação; as correspondências dos Srs. Pedro Wilson (3) (com respostas da ALMG), Alzira Elaine de Carvalho, João Leite (com anexo), José Nunes dos Santos, da Editora Scipione, dos presos da Cadeia Pública de Nova Lima, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, da Pastoral do Menor - Regional Leste II e da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Srs. João Batista Fonseca Soares, Leonor Gomes Machado Cordeiro (com anexo) e Gerolino Batista Filho; correspondência da Sra. Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania de Belo Horizonte, convidando para a reunião de apresentação e discussão da proposta para a programação da Semana de Direitos Humanos; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o Sr. Newton José Cavalcanti, delegado da Polícia Federal em Minas Gerais, para prestar esclarecimentos sobre denúncias de desrespeito a ordens judiciais por parte daquele órgão - com anexo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão e da Comissão de Saúde, com o objetivo de ouvir os Srs. Guilherme Riccio, superintendente da Fhemig, Nilo Moysés Júnior, administrador do Sanatório Santa Fé, Ramon José de Oliveira, administrador do Sanatório São Francisco de Assis, e Eduardo Rabelo, diretor da Colônia Santa Isabel, um representante dos servidores das instituições citadas e um representante dos moradores das colônias, para que discorram sobre a situação em que se encontram aquelas instituições; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja designado representante da comissão para participar do Encontro Preparatório do Cinquentenário da Declaração Americana sobre Direitos e Deveres do Homem e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em Brasília, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que sejam convidados a comparecer à reunião da comissão o Sr. Gibraim Souza Couri, superintendente da Polícia Rodoviária Federal, e o Maj. Magela Luiz Carlos Lima, da Polícia Rodoviária Estadual, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a repressão ao transporte rodoviário intermunicipal em veículos de pequeno porte; a lista de Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 18/11/1997, às 10 horas, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente, de fixar dia e hora das reuniões ordinárias, e de apreciar matéria em pauta.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/02/2014, às 09h01min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Diancesar P. Lopes, secretário-executivo do Conedh-MG, encaminhando relatório de visita ao Presídio Inspetor José Martinho Drumond, que confirmou as denúncias de diversas violações de direitos humanos nesse estabelecimento prisional, para conhecimento e providências urgentes; da Sra. Maria Sueli de Oliveira Pires, secretária-adjunta de Educação – RQN 5928 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (5) – RQN 4486 2013 , RQN 5818 2013 , RQN 5683 2013 e RQN 6218 2013 ; da Sra. Mariana Lisboa Carneiro, promotora de justiça – RQN 5846 2013 ; da Sra. Hosana Regina Andrade de Freitas, promotora de justiça – RQN 5166 2013 ; do Sr. Marcelo Pontes Vianna, corregedor-geral da União (substituto) – RQN 6225 2013 ; do Sr. Murilo Andrade de Oliveira, subsecretário de Administração Prisional – RQN 5502 2013 ; do Sr. Maurício Leonardo, presidente do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais, informando a posse dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e dos delegados regionais que foram eleitos para o próximo triênio; do Sr. Guilherme Nunes de Avelar Neto, diretor do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte - RQN 6004 2013 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social (4) – RQN 5929 2013 , RQN 4677 2013 , RQN 5821 2013 e RQN 5927 2013 ; do Sr. Aldo de Campos Costa, assessor do STF – RQN 5934 2013 ; da Sra. Trícia de Oliveira Lima, juíza federal substituta da 5ª Vara da Seção Judiciária de Estado de Minas Gerais – Of. 3283/2013/SGM; da Sra. Simone Saraiva Abreu Abras, juíza de direito – RQN 6222 2013 ; do Sr. Marcos Henrique Caldeira Brant, juiz auxiliar da Corregedoria da Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial da 2ª Região – RQN 6362 2013 ; do Sr. Fernando Ferreira Abreu, promotor de justiça – RQN 5178 2013 ; da Sra. Ana Cristina Braga Soares Rios, oficial do Ministério Público – RQN 6385 2013 ; da Sra. Carolina Schneider Comandulli, diretora de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável (substituta) da Funai – RQN 5388 2013 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da presidenta da República (2) – RQN 6361 2013 e RQN 6374 2013 ; da Sra. Luzia Divina de Paula Peixoto, juíza de direito – RQN 6222 2013 ; da Sra. Renata Faria Mota Rodrigues, promotora de justiça – RQN 6216 2013 ; do Sr. Celso de Magalhães Pinto, diretor do Conselho de Criminologia e Política Criminal da Secretaria de Defesa Social – PL 4102 2013 ; do Sr. Manoel Luiz Ferreira de Andrade, promotor de justiça – RQN 6158 2013 ; do Sr. Sérgio Oliveira de Alencar, procurador do Trabalho – RQN 5811 2013 ; do Sr. Joaquim Alfredo da Cruz Filho, chefe do Gabinete do Ministro das Cidades – RQN 5168 2013 ; do Sr. Geraldo Magela Luzia da Silva, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste - RQN 6218 2013 ; do Sr. João Carlos Costa Mayer Soares, juiz federal - RQN 5541 2013 ; da Sra. Carolina Queiroz de Carvalho, promotora de justiça – Of. 1878/2013/SGM; da Sra. Élida de Freitas Rezende, secretária-geral da Procuradoria-Geral de Justiça – RQN 6369 2013 ; da Sra. Fernanda Machado Givisiez, diretora de Proteção de Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social – PL 3811 2013 ; da Sra. Josely Ramos Pontes, promotora de justiça – RQN 6220 2013 ; da Sra. Maria Odete Souto Pereira, coordenadora estadual do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos – RQN 6162 2013 ; do Sr. Alessandro Tramujas Assad, corregedor nacional do Ministério Público – RQN 2566 2012 ; do Sr. Antônio Ribeiro Romanelli, coordenador ad-hoc da Comissão da Verdade em Minas Gerais (3) – RQN 6213 2013 , RQN 6219 2013 e RQN 6364 2013 ; do Sr. Gilson Soares Lemes, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça e diretor do foro da capital (substituto) – RQN 5543 2013 ; do Sr. Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça – RQN 6363 2013 ; do Sr. Luiz Audebert Delage Filho, corregedor-geral de justiça (2) – RQN 4762 2013 e RQN 5963 2013 ; do Sr. Luís Carlos Dias Martins, chefe do Gabinete Militar do governador e coordenador estadual de Defesa Civil – RQN 6218 2013 ; do Sr. Magid Nauef Láuar, juiz de direito da Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Betim – Of. 3159/2013/SGM; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da assessoria institucional da PMMG – RQN 4492 2013 ; do Sr. Ronay de Jesus Costa, secretário da assessoria jurídica do Conselho Indigenista Missionário – Of. 3291/2013/SGM; da Sra. Andrea Mismotto Carelli, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude - RQN 6162 2013 ; do Sr. Afrânio Lúcio Vasconcelos, delegado-geral de polícia (2) – "RQN
6160 2013:http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2013&n=6160&t=RQN e "RQN 6161 2013 ; do Sr. Gilmar de Assis, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (3) – RQN 6023 2013 , RQN 6171 2013 e RQN 6220 2013 ; do Sr. João Batista Cunha, delegado de polícia federal – RQN 5632 2013 ; do Sr. José Humberto Ferreira, juiz federal – RQN 6481 2013 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte (2) – RQN 6176 2013 e RQN 6218 2013 ; e do Sr. Júlio César dos Santos Esteves, secretário (em exercício) de Casa Civil – RQN 5260 2013 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Celso de Magalhães Pinto e Fernanda Machado Givisiez; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para averiguar, em audiência pública, possíveis violações de direitos humanos decorrentes do programa de Intervenção de Vilas e Favelas de Belo Horizonte (RQC 8949 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita à Penitenciária Nelson Hungria para verificar as condições de saúde do jornalista Marco Aurélio Carone (RQC 8952 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Alexandre Werneck de Oliveira, servidor desta Casa, e da Sra. Lívia Viggiano Rocha, brutalmente assassinados na Serra do Cipó (RQC 8955 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando reunião para debater, em audiência pública, possível violação de direitos humanos pela Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros – CPO –, ferindo o princípio da impessoalidade na administração pública, determinado pelo art. 37 da Constituição Federal, deixando de promover militares que estavam dentro de vagas previstas para supostamente apadrinhar outros (RQC 8956 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião com convidados para ouvir o produtor musical Márcio João Ribeiro, preso em Sete Lagoas, a Sra. Eliana Oliveira e o Sr. Edmilson Martins de Oliveira (RQC 8957 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, no Município de Montes Claros, supostas violações de direitos humanos ocorridas dia 26/12/013, durante uma ação de despejo no Bairro Vila Atlântida (RQC 8958 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para debater, em audiência pública, as indenizações do programa Vila Viva da Prefeitura de Belo Horizonte (RQC 8959 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público sobre o tema da Campanha da Fraternidade de 2014 (RQC 8960 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara solicitando visitas às Casas de Saúde Padre Damião, em Ubá, São Francisco de Assis, em Bambuí, Santa Fé, em Três Corações, e Santa Izabel, em Betim, para que se faça um diagnóstico da realidade local, levantar os principais problemas e as dificuldades enfrentadas (RQC 8963 2014 ); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando reunião para debater, em audiência pública, a situação de famílias assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, no assentamento Hebert de Souza, mais conhecido como P.A. Betinho, no Distrito de Engenheiro Dolabela, Município de Bocaiuva, que estão ameaçadas de perder suas terras em decorrência de decisão judicial (RQC 8964 2014 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Segurança do Rio de Janeiro pedido de providências para interceder junto à 36ª Delegacia Policial do distrito de Santa Cruz visando à conclusão dos procedimentos necessários para a confirmação da identificação dos restos mortais da jovem mineira Grazielle Marques Silva junto ao Cemitério dessa localidade (RQC 8965 2014 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 02/09/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: programação do Seminário Internacional Segurança Pública; da Sra. Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania, encaminhando o Programa Cidade Cidadã e convidando esta comissão a participar da entrega do Título de Cidadão Honorário à Sra. Helena Greco; do Sr. José Luiz Vaz, solicitando ajuda desta comissão para conseguir um advogado a fim de provar sua inocência; do Ministério da Justiça - RQN 2584 1998 ; do Sr. Odilon Alício Vieira, vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco, solicitando ajuda desta comissão para a apuração dos responsáveis pela suspensão do pagamento dos vencimentos dos pensionistas e servidores públicos municipais afastados por motivo de saúde; do Boletim Informativo da Fundação João Pinheiro; do Sr. Antenor de Lemos Jacob, secretário-geral da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - Abrati -, solicitando providências com relação à segurança nas estradas; do Sr. Valdete Divino Mendes da Luz, detento na Penitenciária de Governador Valadares, solicitando sua transferência para a Penitenciária de Ribeirão das Neves; do Sr. Sebastião Carlos Tolomeu, detento na Penitenciária de Governador Valadares, solicitando sua transferência para a Penitenciária de Juiz de Fora; da Sra. Leonor Soares Estevam, para a chefe das Advogadas do Estado, na qual relata seu caso e solicita a resolução de diversos problemas na área de direito de família; do Sr. Jorge Henrique da Silva, detento, solicitando garantia de vida; do Frei Mazeau Claude, coordenador da Justice et Paix Pour Les Franciscains, protestando contra as agressões sofridas por Frei Rodrigo Amedée Peret, agentes pastorais e trabalhadores; e do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conedh-MG, encaminhando denúncias das Sras. (I) Elza Pires Fernandes, (II) Luciléia de Paula e (III) Adriana Aparecida Mendes Tito.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Maria Caiafa, José Luiz Vaz, Odilon Alício Vieira, Antenor de Lemos Jacob, Valdete Divino Mendes da Luz, Sebastião Carlos Tolomeu (3), Leonor Soares Estevam, Jorge Henrique da Silva, Frei Mazeau Claude, Geraldo Ferreira Monção (com anexos); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados o comandante-geral da Polícia Militar e o secretário de Estado da Segurança Pública, para prestarem informações sobre o envolvimento de policiais militares e civis na prestação de serviços em empresas de segurança privada ou em casas comerciais, respectivamente, bem como, por parte do comandante-geral da PM, sobre a existência de dados coletados pelo serviço de informações da corporação a respeito do tema; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 26/08/1998, não realizada.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 28/10/1998, às 9h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcos Helênio, as circunstâncias em que ocorreu a morte do cidadão Marcelo Ribeiro, nas dependências do Aeroporto da Pampulha.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, solicitando que a comissão indique uma pessoa para compor o Conselho da Comunidade, órgão criado por lei, que atualmente se encontra desativado; do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conedh-MG, em que declara insatisfação com fatos ocorridos na plenária final do Seminário Legislativo de Direitos Humanos e Cidadania; do deputado Rêmolo Aloise, encaminhando carta de lideranças de Jacuí, referente à situação de presos na cadeia pública daquela cidade; correspondências (2) solicitando providências a respeito de agressão sofrida pelo Frei Rodrigo de Castro, operários da Pastoral Social Rural e trabalhadores sem-terra, em Uberlândia, das seguintes autoridades: (I) dos membros de um grupo internacional de estudantes em Oakland, Califórnia, e (II) do Sr. Gianfranco Martini, de Firenze, Itália; do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de estado da Segurança Pública - RQN 2652 1998 ; impresso de edição do Informe do Regional Minas; do Sr. Musa Amer Odeh, embaixador da Palestina no Brasil, agradecendo a manifestação de solidariedade desta Casa para com o povo palestino por ocasião dos 50 anos do alNakbehh (catástrofe); do Sr. Manoel Antônio Santos Reis, detento na cadeia pública de Teófilo Otoni, solicitando sua transferência para a penitenciária daquele município; da Sr. Dargilza Vicente Ramos, diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura – Dmec – da Prefeitura de Monsenhor Paulo, solicitando 40 exemplares da Declaração Universal dos Direitos do Homem, para serem distribuídos aos professores da rede pública do município; do Sr. Reinaldo Ramos de Matos, detento na Penitenciária Francisco Floriano de Paulo, em Governador Valadares, solicitando que a comissão interceda por ele junto ao Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, a fim de que lhe seja concedida sua liberdade condicional; do Sr. Marcelo de Paula Nepomuceno, detento na cadeia pública de Ibiá, solicitando ajuda da comissão com relação à situação crítica em que se encontra o referido presídio; do Sr. Avelino de Almeida, advogado do Sr. João Batista Oliveira Silva, detento na Penitenciária Nelson Hungria, solicitando a remoção do seu cliente para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares; da funcionária da MGS Minas Gerais Administração e Serviços S.A., solicitando que a comissão faça uma visita à referida empresa para verificar os maus-tratos que os funcionários têm sofrido por parte da diretoria; do Sr. José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia, encaminhando cópia de ofícios originários, respectivamente, da 39ª Delegacia Regional de Segurança Pública, de Pirapora, e do Juízo de Direito da 2ª Vara daquela comarca, em resposta a requerimento da comissão sobre denúncia encaminhada pelo Sr. Hélio Augusto Tameirão, em que relata ser vítima de perseguição por parte da Polícia Civil; do Sr. Paulo César Villar, oficial de permanência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, solicitando proteção da comissão para o Sr. Cláudio Assis da Silva, por ser ameaçado de morte e perseguido por traficantes; do Instituto Efigênia Vidigal, encaminhando documento originário do Projeto Encontro de Gerações, com o intuito de prestigiar os idosos; do Sr. Lineu de Lima e Silva, presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, encaminhando Moção de Protesto contra ato da Polícia militar que espancou o Sr. Geraldo Francisco de Souza e solicitam que sejam tomadas as providências cabíveis; e da Sra. Egídia Maria de Almeida Aiexe, secretária-executiva do Movimento Nacional dos Direitos Humanos – Regional Minas Gerais, convidando a comissão para reunião comemorativa dos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Estiveram presentes: Ten.-Cel. Rúbio Paulino Coelho; Willer Larry Furtado; José Roberto Gonçalves Rezende; Carmem Vera Soares Neto, diretora do Conedh-MG em exercício; Cícero Milton Martins Oliveira Filho, delegado assessor da Ouvidoria da Polícia; Antônio Gama Júnior, delegado assessor da Ouvidoria da Polícia; Cel. PM Jorge Aleixo de Oliveira, assessor militar da Ouvidoria da Polícia; e Wagner Antônio Soares, chefe de Comunicação Social do Aeroporto da Pampulha.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Cássio de Souza Salomé, Geraldo Ferreira Monção, Rêmolo Aloise (com anexo), Gianfranco Martini, dos membros de um grupo internacional de estudantes em Oakland, impresso de edição do Informe do Regional Minas; dos Srs. Musa Amer Odeh, Manoel Antônio Santos Reis, Dargilza Vicente Ramos, Reinaldo Ramos de Matos, Marcelo de Paula Nepomuceno, Avelino de Almeida, Paulo César Villar, Lineu de Lima e Silva (com anexos), Egídia Maria Aiexe, da funcionária da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - e do Instituto Efigênia Vidigal; a lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formulados apelos ao Governo do Estado e à Comissão Operacional de Reforma Agrária - Cora -, com vistas à aceleração de suas ações; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Ministério da Reforma Agrária alertando para os fatos ocorridos recentemente no Pontal do Triângulo, onde fazendeiros e membros da Polícia Militar praticaram atos de violência contra agentes de pastoral e trabalhadores rurais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada moção de solidariedade ao Frei Rodrigo de Castro Amedée Peret e aos agentes pastorais que foram vítimas de atos de violência praticados por policiais militares e fazendeiros em Pontal do Triângulo; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Polícia Federal para que aja com rigor e agilidade na apuração dos fatos ocorridos no Pontal do Triângulo; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1° secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites; os convites encaminhados; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, as autoridades que menciona, cancelando convite para reunião do dia 25/11/1998.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 22/05/1996, às 9h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivo José, denúncias de torturas praticadas por policiais civis e militares em delegacias de polícias no Vale do Aço, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Hélio Bicudo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, encaminhando relatório da 1ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada entre os dias 26/04/1996 e 27/04/1996.

Estiveram presentes: Santos Moreira, secretário de Estado da segurança Pública de Minas Gerais; Inácio Luís Gomes de Barros, delegado regional da Secretaria de Segurança Pública em Ipatinga; Luís Carlos de Castro, presidente do Conselho dos Direitos Humanos de Ipatinga; Sérgio Francisco de Freitas, delegado membro do Conselho Superior de Polícia Civil; Nelson José Correia; José Severino Correia; José Geraldo Martins dos Santos; e I.M.S.J..

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. Hélio Bicudo; correspondência do Grupo de Direitos Humanos das Paróquias Cristo Rei e Cristo Libertador e outros, denunciando diversos crimes de abuso policial cometidos na região do Vale do Aço; requerimento do deputado Ivo José solicitando cópias dos documentos apresentados pelo Dr. Inácio Luís Gomes de Barros nesta reunião; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja remetido ao comandante-geral da PMMG cópia do dossiê apresentado pela Comissão de Direitos Humanos de Ipatinga, no sentido de se obter dessa corporação esclarecimentos sobre as denúncias de violências policiais que envolvem a Polícia Militar; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada a mesa desta casa, moção de apoio ao requerimento do deputado Gilmar Machado, o qual solicita ao Ministério Público iniciar processo de intervenção em Pirapora, pelo fato desse não haver aplicado o percentual constitucional mínimo na manutenção e no desenvolvimento do ensino; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) a Colônia Santa Isabel em Betim, realizada em 13/11/1997, com o objetivo de apurar denúncia sobre transferência de doentes.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) ao Centro de Integração do Adolescente em Sete lagoas, realizada em 19/11/1997, com o objetivo de verificar as condições de funcionamento daquele estabelecimento.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 23/12/1997, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; os editais de convocação das reuniões (3) dos dias 20/12/1997 e 16/12/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 31/08/1995, às 9h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, o tema da violência nos estádios de futebol, visando encontrar soluções para o problema.

Estiveram presentes: Ademir Lucas Gomes, secretário de Estado de Esportes, Lazer e Turismo; José Fernando Marreiro Sarabando, promotor de justiça de Defesa do Cidadão; Edvaldo Picinnini Teixeira, comandante do Policiamento da Capital; Edvaldo Brandão, superintendente Metropolitano da Polícia Civil; Osmar Camilo, representante da Federação Mineira de Futebol; Maurício Otávio Parreira, presidente da Máfia Azul; Leonardo James, representante da Galoucura; Afonso Alberto Teixeira dos Santos, presidente da Associação dos Cronistas Esportivos; e Flávio Carvalho, jornalista da TV Bandeirantes.

Inclui: a ata; o relatório da reunião; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1° secretário da ALMG, solicitando o envio do relatório desta audiência para as autoridades que menciona.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 26/09/1995, às 10h45min, com o objetivo de ouvir o Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de estado da Segurança Pública, a requerimento do deputado Almir Cardoso, sobre a atuação da Polícia no Estado, no que diz respeito a denúncias de torturas.

Estiveram presentes: Helena Greco, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania de Belo Horizonte.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade que menciona para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 19/12/1995, às 10h15min, com o objetivo de apreciar o relatório da viagem realizada à tribo Maxacalis por esta comissão e pela Comissão de Meio Ambiente, e de a apreciar o PL 478 1995 , no 1º turno, do deputado Marcos Helênio, que dispõe sobre o livre acesso da sociedade aos estabelecimentos policiais e carcerários.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi aprovado o relatório de visita à tribo Maxacalis.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/02/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Antônio Roberto solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com o objetivo de analisar o estado de conservação e segurança das rodovias que cortam o Estado de Minas Gerais; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 13/03/1996, às 19h15min, na Sede do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria e na Construção de Pedro Leopoldo e Matozinhos, em Pedro Leopoldo, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Antônio Roberto, a necessidade de reparos no Km 51 da BR-424 e a viabilidade de se implantar a Comissão Comunitária de Segurança no Trânsito em Pedro Leopoldo.

Estiveram presentes: Getúlio Carlos de Salles, chefe da Divisão de Faixa de Domínio do DER-MG; Rosely Santoni Silva, chefe do Serviço de Segurança de Educação para o Trânsito do DER-MG; Mário Lúcio Silveira Freire, representante de famílias de vítimas do trânsito, de Pedro Leopoldo; Major-PM Geraldo Arnaldo Doro Pereira, comandante da 8ª Cia. da Polícia Rodoviária Estadual em Pedro Leopoldo; Luiz Alberto Dias Mendes, coordenador da 1ª Residência do DER-MG; Gentil Cândido Diniz Viana, vereador, presidente interino da 40ª Subseção da OAB-MG; Wilson Sales, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria e na Construção de Pedro Leopoldo e Matozinhos; Paulo César Correia, engenheiro; João Vítor Silva Dantas, engenheiro; e Eunir de Assis.

Inclui: a ata; registro de inscrição de oradores; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/03/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar o parecer sobre o PL 478 1995 , do deputado Marcos Helênio, que dispões sobre o livre acesso da sociedade aos estabelecimentos policiais e carcerários, no 1º turno.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, em Paracatu, com o objetivo de se ouvir as lideranças políticas, religiosas e comunitárias locais, acerca das denúncias de arbitrariedade, irregularidades e abusos cometidos no âmbito da Polícia Civil - em anexo, abaixo-assinado dos responsáveis por entidades representativas de Paracatu; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o deputado federal José Elias Murad, para debater o PL 278 1995 , de sua autoria, que define medidas para o combate ao tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais públicos que estabelece; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 02/05/1996, às 9h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, o PL 278 1995 , de sua autoria, que define medidas para combate ao tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que estabelece.

Estiveram presentes: Dr. Elias Murad, deputado federal; Dr. Anthero Drummond Júnior, superintendente de Epidemiologia da Secretaria de Estado da Saúde; Silvina Maria de Aquino Resende, presidente do Comitê Coordenador do Controle do Tabagismo no Brasil, Capítulo Sergipe; e Lilian de Andrade Botega, coordenadora do Programa de Combate ao Tabagismo no Estado de Minas Gerais.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/06/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Durval Ângelo, solicitando com a máxima urgência, que seja marcado debate, com o Conselho de Participação e Integração da Comunidade Negra, para se discutir sobre a importância da entidade e a necessidade da nomeação dos membros da Executiva por parte do governador do Estado, a fim de se garantir o funcionamento do referido Conselho, e também que seja convidado a comparecer o Sr. Amílcar Viana Martins, chefe da Casa Civil; relatório do I Fórum Nacional de Comissões Legislativas de Direitos Humanos, promovido pela Câmara dos Deputados, realizado nos dias 18/05/1995 e 19/05/1995.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do deputado Durval Ângelo e o relatório do I Fórum Nacional de Comissões Legislativas de Direitos Humanos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 30/10/1996, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizado ciclo de debates com a finalidade de se discutir o sistema carcerário no Estado de Minas Gerais, com o levantamento dos problemas existentes e de propostas para sua solução; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 04/03/1997, às 9h45min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade foram eleitos os deputados João Leite e Ivair Nogueira, respectivamente, para os cargos.

Inclui: a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 25/03/1997, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, a atual situação das penitenciárias do Estado.

Estiveram presentes: Antônio Martins, representante dos evangélicos; Gilvan Alves Franco, promotor de Justiça de Minas Gerais; Cláudia Spranger, promotora de Justiça; e Shirley Fenzi Bertão, promotora de Justiça.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; parecer do Sr. Júlio César dos Santos Esteves, procurador geral de Minas Gerais, encaminhado pelo deputado Romeu Queiroz, onde examina o ofício enviado pelos promotores de Justiça Gilvan Alves Franco, Cláudia Spranger e Shirley Fenzi Bertão ao Dr. Epaminondas Fulgêncio Neto, referente a instalação de CPI nesta Casa para apuração de irregularidades do sistema penitenciário e carcerário do Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam canceladas a visita à Penitenciária Estêvão Pinto e o cronograma de visitas às demais penitenciárias, tendo em vista a instalação de comissão parlamentar de inquérito; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Sr. Epaminondas Fulgêncio Neto, solicitando cópias das denúncias carcerárias das promotorias das varas de execuções criminais do Estado, bem como informações sobre as providências tomadas pela Procuradoria-Geral; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião do dia 26/03/1997; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário, solicitando que seja comunicado aos convidados a transferência da reunião do dia 26/03/1997, para o dia 25/03/1997; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 10/04/1997, às 15h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, representantes de entidades ligadas ao tema “Negros e Povos Indígenas” que avaliarão o “Programa Nacional de Direitos Humanos” nos referidos temas.

Estiveram presentes: Luciano Marcos Pereira da Silva, coordenador regional do Cimi; Marcos Antônio Cardoso, representante do Movimento Negro Unificado; Cacique Baiara Pataxó, representante dos povos indígenas; Aparecida Reis, representante da entidade Nzinja Coletivo de Mulheres Negras; Ilídio Inácio Alves, superintendente da Superintendência de Cooperativismo – Sudecoop –; e Odair Santos Júnior, diretor de Educação e Assistência Técnica da Sudecoop.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; correspondência do Sr. Hamilton Reis, secretário-geral da Comissão Pastoral de Defesa dos Direitos Humanos, indicando representantes para para participar das reuniões dos dias 10/04/1997, 17/04/1997 e 23/04/1997 realizadas por esta comissão; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando o apoio desta comissão a moção apresentada pelos representantes das entidades presentes a esta audiência pública, na qual protestam contra termos racistas das matérias do articulista Walter Navarro do jornal O Tempo (com anexos); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite às autoridades constantes em lista anexa para as reuniões do dias 10/04/1997, 17/04/1997 e 23/04/1997; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 17/04/1997, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, representantes de entidades ligadas ao temas “Mulher, Criança e Adolescente” sobre o “Programa Nacional de Direitos Humanos” nos referidos temas.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do deputado Pedro Wilson, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando os membros desta comissão para participarem da “II Conferência Nacional de Direitos Humanos” a ser realizada nos dias 12/05/1997 e 13/05/1997 em Brasília.

Estiveram presentes: Eliana Benício Siqueira, assessora da Diretoria de Ações Sócio–Educativas da Setascad; Márcia de Cássia Gomes, conselheira do Conselho Municipal de Direitos da Mulher; e Benilda Regina Paiva de Brito, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidas as Sras. Neuza Santos, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Maria Isabel Siqueira Ramos, representante executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; Sr. Alvino Custódio de Souza, conselheiro representante da Sind/UTE, representando o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Sras. Eneide Teixeira, presidente do Conselho Nacional de Meninos e Meninas de Rua; e Gláucia Sander, representante da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente a requerimento do deputado João Leite, sobre o tema da reunião.

Inclui: a ata; correspondência do deputado Pedro Wilson; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados a participarem desta reunião como expositores, os Srs. Alvino Custódio de Souza, Neuza Santos, Maria Isabel Siqueira Ramos, Eneide Teixeira, e Gláucia Sander; a lista de presença; e a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite às autoridades constantes em lista anexa para as reuniões do dias 17/04/1997 e 23/04/1997; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 23/04/1997, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, representantes de entidades ligadas ao temas “Segurança Pública” e “Portadores de Deficiência” sobre o “Programa Nacional de Direitos Humanos”.

Estiveram presentes: Rosana de Carvalho Pereira Bastos, vice-presidente do Conselho Deliberativo da Associação Mineira de Paraplégicos e Raquel Scarlatelli, representante do Movimento Tortura Nunca Mais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. William dos Santos, representante do Movimento Nacional dos Direitos Humanos; Arnaldo Godoy, diretor do Museu Abílio Barreto; Maria Dolores da Cunha Pinto, coordenadora geral de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência; e Heloísa Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais a requerimento do deputado João Leite, sobre o tema da reunião.

Inclui: a ata; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando informações sobre os projetos em andamento a respeito do trabalho infantil, discriminando o público-alvo a que se destina, a fim de subsidiar discussões sobre o tema, através de audiência pública a ser realizada por esta comissão, às seguintes entidades: (I) Secretaria de Estado de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e (II) Prefeitura de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando informações ao escritório da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, ao escritório do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, e a Delegacia Regional do Trabalho – DRT/MG – sobre os números, estatísticas e diagnósticos de estudos e pesquisas que digam respeito ao trabalho infantil a fim de subsidiar discussões sobre o tema, através de audiência pública a ser realizada por esta comissão; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados o deputado federal Hélio Bicudo e os Srs. Luis Chaves e Sumara Oliveira Ribeiro, representantes do Grupo Mineiro Contra o Trabalho Infantil, para discutirem em audiência pública desta comissão sobre o trabalho infantil em Minas Gerais; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulado ofício ao ministro de justiça, ao presidente do tribunal de justiça do Distrito Federal a fim de que sejam tomadas providências para a punição dos responsáveis pelo brutal assassinato do líder indígena da nação Pataxó Hã-hã-hãe, Galdino Jesus dos Santos, barbaramente queimado em Brasília; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados a participarem desta reunião como expositores, os Srs. William dos Santos, Arnaldo Godoy, Maria Dolores e Heloísa Greco; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulada moção de solidariedade endereçada ao povo Pataxó Hã-hã-hãe, tendo em vista o brutal assassinato de seu líder; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 19/06/1997, às 9 horas, com o objetivo de obter esclarecimento dos Srs. José Maria Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria Extrativa de Minas Gerais; Nereu Nunes Pereira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Madeira e Lenha de Açucena; e Dr. Luiz Otávio Mota Valadares, presidente da Cenibra, a requerimento do deputado Ivo José, sobre a situação profissional dos trabalhadores da Cenibra e de suas empreiteiras.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; correspondência do Sr. Luiz Otávio Mota Valadares agradecendo o convite e confirmando presença nesta reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que seja realizado audiência pública no local da construção da Usina Hidrelétrica da Cachoeira do Emboque, na divisa dos Municípios de Raul Soares e Abre-Campo, em virtude de denúncias de desrespeito aos direitos humanos, do suicídio do lavrador Sílvio Clemente de Souza e da violenta invasão da propriedade da Sra. Amélia Valeiro de Souza e a convocação da Companhia Força e Luz Cataguases – Leopoldina, da Fetaemg, dos sindicatos, das igrejas e dos atingidos pela barragem; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que seja enviado ofício ao jornal Hoje em Dia e à Associação dos Profissionais e Trabalhadores na Imprensa de Ponte Nova, pedindo informações sobre os fatos relacionados a desrespeito aos direitos humanos, envolvendo aquele jornal e o jornalista José Alfredo Padovani; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja pedido ao presidente da Cenibra cópias das transparências e dos documentos que serão utilizados em sua exposição nesta audiência; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja realizada visita em unidade da Cenibra Florestal, para verificar in loco as condições de trabalho naquela empresa; requerimento do deputado João leite solicitando que seja submetido à apreciação desta comissão o convite da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para o Seminário “O Papel das Polícias no Estado Democrático”, que se realizará no dia 24/06/1997, das 10 às 17 horas, em Brasília, a fim de que sejam definidos e autorizados os nomes dos deputados desta comissão que deverão representá-la no referido seminário; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença da reunião; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º- secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º- secretário da ALMG, solicitando o cancelamento de convite as autoridades que menciona para a reunião do dia 03/06/1997; os cancelamentos encaminhados; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º- secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião do dia 03/06/1997; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 18/09/1997, às 10horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir convidados que debaterão em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo Andrade e Maria José Haueisen, os problemas enfrentados para se obter acesso aos arquivos do extinto Dops.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte e Região, denunciando a prisão arbitrária de sete trabalhadores, mantidos no Deoesp até o dia 02/09/1997, quando foram transferidos para a Casa de Detenção Dutra Ladeira, e o descumprimento de lei, de autoria do deputado João Leite, que proíbe a revista íntima vexatória nas dependências policiais; dos Srs. Cláudia Spranger e Gilvan Alves Franco, promotores de justiça, encaminhando documentos referentes ao Sr. André Luiz da Rocha, delegado de Polícia, para conhecimento e providências no âmbito desta comissão; do deputado Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando os membros desta comissão para participarem do Seminário Portador de Deficiência, Portador de Cidadania, que se realizará nos dias 24/09/1997 e 25/09/1997, no Auditório Nereu Ramos, no Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Estiveram presentes: Nilmário Miranda, deputado federal; Sandra Starling, deputada federal; Alberto Carlos Dias Duarte, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Fernando Massote, professor de Ciência Política da UFMG; Heloísa Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; Norma de Goes Monteiro, diretora do Arquivo Público Mineiro; Carmela Pezzuti, cidadã.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte e Região e dos Srs. Cláudia Spranger e Gilvan Alves Franco (com anexos) e Pedro Wilson; correspondência do grupo Tortura Nunca Mais – RJ, solicitando a aprovação do fechamento da Escola das Américas; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando a realização de uma audiência pública desta comissão para debater a discriminação racial de que foi vítima, no Senai o Sr. Vicente Batista de Souza; requerimento do deputado Deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que se oficie à Mesa a decisão desta comissão de que seja enviado ofício ao Ministério da Justiça, pedindo que o inquérito do incêndio no gabinete do relator da CPI do Sistema Penitenciário, deputado Ivair Nogueira, seja apurado pela Polícia Federal; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que seja encaminhado ofício ao Procurador – Geral da Justiça, pedindo informações sobre o paradeiro dos documentos que estavam nos arquivos do extinto Dops e que por força de lei, aprovada pela Assembleia Legislativa, deveriam estar no Arquivo Público Mineiro; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que sejam convocadas a participarem de nova audiência pública as autoridades que menciona, com a finalidade de prestarem esclarecimentos sobre os documentos que continuam retidos na Secretaria da Segurança Pública; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 23/09/1997, às 9 horas, no local onde está sendo construída a Usina Hidrelétrica do Emboque, na divisa dos Municípios de Raul Soares e Abre Campo, com o objetivo de ouvir os Srs. Paulo Viana, representante dos atingidos pelas Barragens de Pedras Altas; Geraldo Pinto Moreira, representante dos atingidos pelas Barragens de Casa Nova; Geraldo Clemente Abreu, representante dos atingidos pelas Barragens de Cachoeira do Emboque; Amélia Valeiro de Souza; Marinês Alchieri, advogada dos atingidos; José Roberto, representante da Associação dos Pescadores e Amigos do Rio Ipiranga - Asparpi -; Gilson José, da Paróquia de Ponte Nova; Luiz da Paixão, da Paróquia de Raul Soares; Eugênio Kneip Ramos, advogado da Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina; e José Clemente, representante da comunidade de Granada, a requerimento do deputado Durval Ângelo, que irão prestar esclarecimentos sobre denúncias de desrespeito aos direitos humanos, o suicídio do lavrador Sílvio Clemente de Souza e a invasão da propriedade da Sra. Amélia Valeiro de Souza.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja solicitado à Companhia o envio à Comissão de cópia dos contratos e acordos firmados por ela com famílias de agricultores de Cachoeira do Emboque; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 15/10/1997, às 15 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre o trabalho infantil e o atendimento à criança e ao adolescente infrator em Minas Gerais.

Estiveram presentes: Vera Victer, secretária municipal de Desenvolvimento Social; Murilo Tadeu Moreira e Silva, técnico da Área da Criança e do Adolescente da Secretaria do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Carlos Victor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB; Luiz Chaves, representante do Grupo Mineiro contra o Trabalho Infantil; Raimundo Rabelo Mesquita, representante da Pastoral do Menor; e Sumara de Oliveira Ribeiro, do Grupo Mineiro contra o Trabalho Infantil.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada visita da comissão ao SOS Criança, nas unidades do Horto e do Barreiro, com a finalidade de se conhecer o trabalho desenvolvido nesses centros de internação de menores; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada visita da comissão ao Centro de Internação Provisória - Ceip - e ao Centro de Internação do Adolescente - CIA -, em Sete Lagoas, com a finalidade de se conhecer o trabalho desenvolvido nesses centros de internação de menores; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o Sr. Eduardo Barbosa, secretário do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, para prestar esclarecimentos acerca dos trabalhos desenvolvidos com crianças e adolescentes no SOS Criança, nas unidades do Horto e do Barreiro, em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o Sr. Tarcísio José Martins da Costa, juiz da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte, para prestar esclarecimentos sobre o trabalho desenvolvido pela justiça mineira no que se refere aos menores infratores, em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o Sr. Tarcísio Henriques, secretário da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre o trabalho desenvolvido com crianças e adolescentes no Ceip e no CIA; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita ao Triângulo, ao Norte de Minas, na região carvoeira, ao vale do Jequitinhonha e em locais a serem apontados pelo Fórum Estadual do Trabalho Infantil; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a convocação do promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior e do juiz de direito Ricardo Sávio de Oliveira, para prestarem informações sobre a rede de prostituição infantil no Município de Pará de Minas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que a comissão promova, no dia 24/11/1997, um tribunal sobre o trabalho infantil em Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 16/10/1997, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Sra. Alfa França Paula, proprietária de empresa de fornecimento de alimentação para detentos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Departamento de Investigações.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a correspondência da Sra. Alfa França Paula; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam requisitadas da Secretaria do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, informações sobre o Programa Estadual de Trabalho Educativo, que está sendo implementado por essa Secretaria; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja requisitado da Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais, na pessoa de seu delegado, Sr. Jorge Machado, o diagnóstico do trabalho infantil em Belo Horizonte, realizado nos anos de 1995 e 1996; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja designado representante da comissão para participar do II Congresso Científico e Cultural da Universidade Federal de Uberlândia, a realizar-se no dia 27/10/1997, no qual será debatida a situação carcerária brasileira; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada visita da comissão à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, com a finalidade de conhecer o trabalho desenvolvido pela Comissão de Direitos Humanos daquela Casa; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Promotoria da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte pedido desta comissão para a imediata transferência dos sete presos do Manicômio Judiciário de Barbacena para suas comarcas de origem, em virtude das condições subumanas em que se encontram, atestadas pela visita realizada pela comissão no dia 08/10/1997; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja promovido um encontro da comissão com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, para se discutir a implementação da Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que sejam encaminhados ofícios aos secretários da Fazenda e da Segurança Pública, pedindo informações sobre a existência de débito do Estado para com a empresa Alfa França, fornecedora de alimentos para detentos; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando o envio de cópias das denúncias de violência policial recebidas por esta comissão ao Comando da Polícia Militar, à Corregedoria de Polícia Civil e ao Ministério Público, para que, posteriormente, essas entidades venham à comissão informar sobre as providências tomadas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 21/10/1997, às 9h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, sobre a discriminação racial de que foi vítima o Sr. Vicente Batista de Souza.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Wilson Leal, diretor regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai -, justificando a sua ausência nesta reunião; e do Sr. Henrique Mourão, advogado, justificando a ausência do Sr. Stefan Bogdan Salej nesta reunião.

Estiveram presentes: Paulo César Funchi, presidente da Central Única dos Trabalhadores; Ernesto Passos de Andrade, coordenador do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais Recreativa de Assistência Social e Informação Profissional do Estado de Minas Gerais - Senalba -; Vicente Batista de Souza, membro do corpo de instrutores do centro automotivo do Senai; Carlos Calazans, representante do PT; Pe. Dorival Felipe Soares, da Paróquia Santo Antônio da Pampulha; Benilda Regina Paiva de Brito, do Movimento Negro da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; William dos Santos; Lúcia Frota, representante da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte e do Movimento Nacional de Direitos Humanos; e Isabel Cristina de Lima, Diretora Estadual e Municipal do SIND-UTE.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Wilson Leal e Henrique Mourão; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja marcada uma audiência dos membros desta comissão e de representantes de movimentos sociais com o presidente da Fiemg, para discutir a discriminação racial de que foi vítima o Sr. Vicente Batista de Souz; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 23/02/1995, às 11h45min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade foram eleitos os deputados João Leite e Leonídio Bouças, respectivamente, para os cargos.

Inclui: a ata; as cédulas de votação; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 08/03/1995, às 9 horas, com o objetivo de dar posse ao vice-presidente eleito e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. José Sebastião de Araújo, vereador de Divisa Nova, denunciando espancamento e tortura praticados pelo delegado e pelo conselheiro tutelar de Divisa Nova.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. José Sebastião de Araújo (com encaminhamento da ALMG); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 22/03/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados os Srs. Gibraim de Souza Couri, superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, Geraldo Arnaldo Doro Pereira, comandante da Polícia Rodoviária Estadual de Minas Gerais, Mauro Roberto Soares de Vasconcellos, diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais e Alaor Ferreira Pacheco, chefe do 6º Distrito Rodoviário Federal em Minas Gerais, para participarem da audiência pública, a ser realizada no próximo dia 29, com a finalidade de debater e procurar soluções práticas, visando sanar o grave problema social da violência no trânsito; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulado ofício às vítimas dos recentes atentados a bomba, ocorridos nesta Capital, quais sejam, o Cine Nazaré, o Cel. Felisberto Egg, o Sindicato dos Jornalistas, o jornal Estado de Minas, o Fórum Lafaiete e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, apresentando a solidariedade da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, e que seja apresentado voto de solidariedade com o Sr. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública, o qual tem se empenhado para a solução dos graves incidentes; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 15/03/1995, não realizada.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/03/1995, às 9h15min, com o objetivo de debater e buscar soluções práticas para o grave problema da violência no trânsito.

Estiveram presentes: Gibraim de Souza Couri, superintendente da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais; José Lara Gonçalves, assessor de Educação de Trânsito do 6º Distrito Rodoviário Federal do DNER; Edson Aires dos Anjos, chefe do Setor de Engenharia e Segurança de Trânsito do 6º Distrito Rodoviário Federal do DNER; Saulo Santos Coelho, chefe de Seção de Controle da 8ª Companhia de Polícia Rodoviária Estadual; Rosely Fantoni Silva, chefe do Serviço de Segurança e Educação no Trânsito do DER-MG; Flávio Alencar Machado, chefe de Divisão de Fiscalização Operacional do DER-MG; Francisco Manoel de Souza, chefe de Seção de Ética e Disciplina da 4ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais; Marcílio Sérgio da Silva, assessor de Imprensa e Relações Públicas da 4ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais; Márcio Fernando Ramalho Avelar, assessor do diretor de Transportes Metropolitanos do DER-MG; e José João Rodrigues, instrutor de Treinamento na Área de Transportes Rodoviários do DER-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; requerimento do deputado Miguel Barbosa solicitando que seja formulado ofício ao Sr. Israel Pinheiro Filho, secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, a fim de que sejam tomadas, com a máxima urgência, as providências cabíveis para a realização da chamada operação tapa-buraco", objetivando minimizar os problemas das precárias condições das rodovias que cortam o Sul de Minas, principalmente nos trechos entre os Municípios de Campos Gerais e Alfenas e Paraguaçu e Areado, e ainda na BR-381, no trecho entre o Município de Oliveira e a divisa com o Estado de São Paulo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao governador do Estado para que sejam tomadas as providências pertinentes à regulamentação da "Lei 11547 1994 , que dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres localizados às margens das rodovias estaduais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 19/04/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cícero Gomes da Silva, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto (SP), em que encaminha cópia de documento elaborado pelo Movimento Suprapartidário em Defesa da Classe Trabalhadora, sobre a revisão da Constituição, no item que diz respeito à Previdência Social; do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública, afirmando que os fatos relacionados com explosões de bombas que ocorreram recentemente nesta Capital vêm sendo rigorosamente investigados (Of. 294/1995 SGM); ofícios (2) solicitando intervenção para que as autoridades brasileiras assegurem a restituição das terras dos índios kunaks das seguintes autoridades: (I) Julio Roberto Gomes Esguerra e Cervulo Bautista Matoma, secretário geral da Confederação Francesa dos Trabalhadores Cristãos e comissionado para a Subregión Adina de la Comisión Latinoamericana por los Derechos y las Libertades de los Trabajadores y los Pueblos, e (II) Christophe Jussac, secretário confederal da Confederação Geral dos Trabalhadores Democráticos; do Sr. Almir Morais Sa, presidente da Assembléia Legislativa de Roraima, em que encaminha cópia da Moção nº 1/95, de repúdio ao Bispo D. Aldo Mongiano e a outros religiosos, motivada por ações terroristas desenvolvidas por grupos indígenas na região de Contigo, naquele Estado; e da IV Assembléia dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo, em que se apresentam várias reivindicações ao Governo Federal.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Cícero Gomes da Silva, Santos Moreira da Silva, Julio Roberto Gomes Esguerra, Cervulo Bautista Matoma, Christophe Jussac, Almir Morais Sa e da IV Assembléia dos Povos Indígenas; requerimento do deputado José Braga solicitando que seja encaminhado ofício às Lojas Americanas S.A. a fim de que aquela empresa forneça a esta comissão informações acerca dos critérios e mecanismos utilizados em seu sistema de segurança, principalmente no que se refere à revista de pessoas suspeitas, bem como sobre o funcionamento de seus equipamentos de alarme sonoro - em anexo, correspondência da Sra. Valéria Souza Lopes; cópia do requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizado por esta Casa seminário destinado a discutir questões relativas ao trânsito, visando, principalmente, a oferecer sugestões que objetivem diminuir o índice de acidentes, bem como melhorar as condições do fluxo de veículos no País; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 03/05/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Walter de Oliveira, funcionário aposentado do Cefet, tecendo comentários sobre a Cartilha de Trânsito, distribuída por iniciativa da comissão, e fazendo sugestões de mudanças para os exames de habilitação do Estado; do Sr. Nilson Mourão, presidente Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Acre, comunicando a composição da referida comissão; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação de um membro da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais para participar de um Fórum de Debates que será realizado nos dias 18 e 19 de maio em Brasília; do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh-MG -, desejando um maior entrosamento entre a comissão e o referido órgão, para um trabalho conjunto; e cópia da certidão de registro do inquérito policial de nº 129/95, que apura o crime de homicídio contra a pessoa de Vicente de Paula Nicácio.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Walter de Oliveira, Nilson Mourão, Nilmário Miranda (com resposta da ALMG); Geraldo Ferreira Monção e a cópia da certidão de registro do inquérito policial; abaixo-assinado dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, lotados na Fundação Ezequiel Dias/Funed, solicitando empenho na apuração dos fatos que levaram a morte do Sr. Vicente de Paula Nicácio; termo de declarações da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, onde Antônio de Pádua Nicácio, discorre sobre as circunstâncias da morte de seu irmão; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja viabilizada visita ao secretário de Estado da justiça, com o propósito de discutir soluções para os graves problemas levantados por esta comissão, em visita ao Presídio de Montes Claros; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja manifestada solidariedade ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais ante a pronta manifestação daquele órgão, por meio da Promotoria de Defesa de Direitos Humanos, para apuração das circunstâncias da morte do Sr. Vicente de Paula Nicácio, por ocasião da realização da partida de futebol entre as Atlético e Cruzeiro no mês passado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 24/05/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Campos Machado, deputado da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que dá ciência à comissão do projeto de sua autoria, sancionado pelo governador, concedendo incentivos fiscais às empresas que empregam pessoas com mais de 40 anos; e do Sr. Antonio Carlos Francisco dos Santos, presidente do Instituto de Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro - IPSH -, comunicando à comissão seu ingresso no Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiros e Trabalhadores na Indústria de Confecção de Roupas, não se fixando apenas na linha reivindicatória, mas realizando um trabalho que abrange a educação e o desenvolvimento profissional.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita a Cadeia Pública de Montes Claros.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Campos Machado e Antonio Carlos Francisco dos Santos; requerimentos (2) do deputado João Leite solicitando que seja realizada visitas para apresentar as conclusões obtidas na visita a Montes Claros, tendo em vista os graves problemas ali encontrados, às seguintes autoridades: (I) secretário da Criança e do Adolescente e (II) presidente do Tribunal de Justiça do Estado; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados o Sr. Oswaldo Faria, diretor de Esportes da Rádio Itatiaia, representantes da Associação Mineira dos Cronistas Esportivos, das Rádios Mineira e Inconfidência e dos jornais Estado de Minas, Diário da Tarde e Hoje em Dia, o Comandante do destacamento da Polícia Militar responsável pelo Estádio Mineirão, representantes do América Futebol Clube, do Clube Atlético Mineiro e do Cruzeiro Esporte Clube, Sr. Antônio Nicácio, representando as vítimas de violência no estádio, e o Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, representante da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para participarem da audiência pública da comissão a ser realizada no dia 07/06/1995, com a finalidade de debater e procurar soluções para o problema da violência nos estádios de futebol; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 17/05/1995, não realizada.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 07/06/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, Walter Lucas, Edvaldo Brandão e Euclides Guimarães Neto, sociólogo e professor da PUC-MG, sobre a violência nos estádios de futebol.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de Estado da Segurança Pública, em resposta à solicitação do vereador José Sebastião de Araújo, de Divisa Nova de Minas, feita por intermédio desta comissão, informando que determinou fosse realizada a sindicância, coordenada pela Superintendência Regional de Segurança Pública - SESP/MG, e que, segundo as informações fornecidas pelo referido órgão, não ficou confirmada a prática de arbitrariedades, por parte de policiais civis, contra a pessoa do cidadão Domingos de Oliveira; do Sr. Aderbal Agenor de Pinho Tavares, presidente da Associação dos Engenheiros da Viação Férrea Centro Oeste, manifestando apoio às emendas à Constituição que o Congresso está realizando; do Sr. Carlos Alberto dos Santos Oliveira, diretor-presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PMMG, solicitando apoio da comissão para fortalecer o movimento da associação e garantir o direito de se organizarem.

Estiveram presentes: Cel. Walter Lucas, Relações Públicas da Polícia Militar de Minas Gerais; Dr. Edvaldo Brandão, superintendente da Polícia Metropolitana de Minas Gerais; Euclides Guimarães Neto, sociólogo e professor da PUC-MG; Luiz Chaves, Chefe de Esporte da Rádio Inconfidência; Carlos Valadares, representante do Clube Atlético Mineiro; Wilson Piazza, diretor-geral da Ademg; Alessandro Carneiro, presidente da torcida "Raposões da Fiel"; Antônio de Pádua Nicácio, irmão da vítima Vicente de Paula Nicácio; Aloízio Nogueira da Silva, representante da torcida organizada "Mancha Azul"; Luiz Viana David, presidente da Liga de Futebol Amador de Pará de Minas; Cel. Josevan Gonçalves, comandante do 13º Batalhão da Polícia Militar; Ivan Drumond, jornalista do jornal Estado de Minas; Luiz Chaves, jornalista da Rádio Inconfidência; Alessandro Dias Guimarães, presidente da "Galoucura"; Maurício Otávio Parreira da Paz, representante da "Máfia Azul"; Geraldo Henrique Gonçalves, representando a "Torcida Jovem"; e José Samuel de Oliveira Reis.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Santos Moreira da Silva, Aderbal Agenor de Pinho tavares e Carlos Alberto dos Santos Oliveira; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Esportes, Lazer e Turismo, visando à viabilização de campanhas educacionais, com vistas a eliminar ou atenuar a violência em estádio de futebol; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 16/08/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Rosa Maria Bicalho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco -, manifestando preocupação com a reforma previdenciária, no que diz respeito aos aposentados e pensionistas do serviço público; do Sr. Wilmar José Vargas, presidente da Câmara Municipal de Campo Bom, encaminhando requerimento daquele órgão, em que se solicita o apoio desta Casa, quando da reforma da Previdência Social, às reivindicações dos aposentados; do Sr. Waldemar Souza Franco, prefeito de Andradas, solicitando apoio à aprovação da emenda que visa a manter os direitos adquiridos dos funcionários ativos e inativos e dos pensionistas, constantes no art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal; e do Sr. Mário Mamede, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, convidando o deputado João Leite, presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais desta Casa, para participar do II Seminário Cearense sobre Justiça, Segurança e Cidadania, a ser realizado nos dias 20/09/1995 a 22/09/1995, em Fortaleza/CE.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Rosa Maria Bicalho, Wilmar José Vargas, Waldemar Souza Franco e Mário Mamede; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados o secretário de Estado da Criança e do Adolescente, o presidente da Febem, um representante da Comissão de Transição da Febem, um da Comissão de Apoio à Transição da Febem, um dos funcionários da entidade e um do Conselho Curador da Criança a fim de debaterem sobre o processo de transição da Febem; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 09/08/1995, não realizada.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 30/08/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir os Srs. João Pinto Ribeiro, James Eustáquio Barbosa Ladeia, Lauro Wilson de Lima, Edna Lúcia Gomes de Souza e Alvino Custódio de Souza, que discorrerão sobre o processo de transição da referida Fundação, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Pinto Ribeiro, secretário de Estado da Criança e do Adolescente, comunicando a impossibilidade de seu comparecimento a esta reunião por motivo de compromissos anteriormente assumidos; do Sr. Gilberto Coimbra, presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, solicitando apoio desta comissão para que as autoridades e os órgãos competentes sejam informados sobre a precária situação da Escola Febem Antônio Carlos, nesse município, e encaminhando relatório da visita da comissão de vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho à Febem desse município; e do Sr. Vitor Hugo Garbin, coordenador da Comissão Pastoral da Terra da Regional de Rondônia, em que trata do massacre de posseiros da fazenda Santa Elina.

Estiveram presentes: James Eustáquio Barbosa Ladeia, presidente da Febem; Lauro Wilson de Lima, diretor de Finanças da Febem; Edna Lúcia Gomes de Souza, diretora de Assistência e Educação da Febem; e Alvino Custódio de Souza, representante dos servidores da Febem.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. João Pinto Ribeiro, Gilberto Coimbra (com anexos) e Vitor Hugo Garbin; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam apuradas as denúncias de prática de trabalho escravo e maus-tratos cometidos por um fazendeiro da região de Governador Valadares contra seus empregados e familiares, inclusive crianças, e que esta comissão se desloque até o referido município para tratar da questão in loco (com anexos); requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para participarem da audiência pública desta comissão, a realizar-se no dia 31/08/1995, com a finalidade de debater e procurar soluções práticas para o problema da violência nos estádios de futebol; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 27/09/1995, às 9h15min, com o objetivo de discutir, a requerimento do deputado João Leite, a questão social dos conflitos no campo.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. José Carlos de Souza, presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, comunicando a aprovação de proposição de autoria do vereador Gelson Luiz de Moura, no que diz respeito à Previdência Social.

Estiveram presentes: João Paulo Pires de Vasconcelos, assessor sindical do Governo do Estado de Minas Gerais; Maria Antônia Costa Nogueira; Ricardo Ferreira Ribeiro, representante da Comissão Pastoral da Terra.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. José Carlos de Souza; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, para audiência pública desta comissão a fim de discutir as perspectivas dos juizados de pequenas causas do Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado João Leite solicitando informações à Secretaria de Segurança Pública a respeito do assassinato do trabalhador rural, Sr. Geraldo Carlos Ribeiro, ocorrido em 25/08/1995, na Fazenda Califórnia/Limeira em Tumiritinga; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja feita uma manifestação desta casa junto as autoridades que menciona a fim de que sejam adotadas providências concretas a respeito do processo de reforma agrária e coibição da violência no campo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja feito um trabalho conjunto entre esta comissão e a comissão Agropecuária e Política Rural, no sentido de averiguar os casos de violência no campo e acompanhar a implementação do processo de reforma agrária no Estado de Minas Gerais; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 11/10/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 04/10/1995, não realizada; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites as autoridades que menciona e os convites encaminhados, para a reunião do dia 04/10/1995.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 25/10/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir os Srs. Márcio Aristeu Monteiro de Barros, Alberto Vilas Boas e Luiz Carlos da Silva Machado, que discutirão as perspectivas do Juizado de Pequenas Causas do Estado ante o advento de lei federal que dispõe sobre esse tema, recentemente sancionada pelo presidente da República.

Estiveram presentes: Márcio Aristeu Monteiro de Barros, presidente do Tribunal de Justiça do Estado; Alberto Vilas Boas, procurador da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado; Luiz Carlos da Silva Machado, secretário-geral da OAB; Ten.-Cel. João Bosco da Costa Paz, assistente militar do presidente do Tribunal de Justiça; Luiz Carlos Gonçalo Elói, assessor do presidente para Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça; e do Sr. Rogério Greco, promotor de Justiça do Estado.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; minuta do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/11/1995, às 9h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, sobre a transferência de toda a diretoria da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar para guarnições do interior do Estado.

Estiveram presentes: Walter de Souza Lucas, chefe da Assessoria de Comunicação Social da Polícia Militar; Valdelino Leite da Cunha, assessor jurídico do Comando-Geral da Polícia Militar; Carlos Alberto dos Santos Oliveira, presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar; Maria Janete Gomes Santiago, representante do Movimento de Luta das Esposas de Cabos e Soldados da PMMG; e Marina Alves Furtado, representante do Movimento de Luta das Esposas de Cabos e Soldados da PMMG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando seja formulado apelo ao comandante-geral da PMMG, para que reavalie as transferências, recentemente realizadas por ordem daquele comando, dos dez policiais ligados à Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar – em anexo resposta do Sr. Nelson Fernando Cordeiro, comandante-geral da PMMG (Of. 3.509/1995 SGM); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 06/03/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 20/03/1996, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Antônio Roberto, o estado de conservação e segurança das rodovias que cortam o Estado de Minas Gerais, e de apreciar matéria em pauta.

Estiveram presentes: Ânderson de Souza Lima Novais, diretor de Manutenção; Sérgio Vieira de Souza, diretor de Operação de Via do DER-MG; Almir Lopes Calmont de Andrade, diretor do DNER; Altamiro Soares Filho, engenheiro REE 6/5 do DNER; Rogério Chaves Molina, engenheiro REE 6/12 do DNER; Gibraim Souza Couri, superintendente da Polícia Rodoviária Federal; Olímpio Pires Guerra, prefeito de Itabira e presidente da Amepi; e Olívio Ângelo Gonçalves, presidente da Amepi de Ponte Nova.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado solicitando a regulamentação do art. 22 da Lei 11819 1995 , que criou a Secretaria da Criança e do Adolescente; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), convocada para 10/04/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: correspondência do Sr. Hélio Bicudo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando esta comissão a participar da 1ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos a ser realizada nos dias 26/04/1996 e 27/04/1996 no Auditório Nereu Ramos em Brasília, onde será discutido o “Plano Nacional de Direitos Humanos”; a ordem do dia da reunião; ordem do dia da reunião do dia 03/04/1996, não realizada.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 17/04/1996, às 9 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre políticas públicas para os povos indígenas.

Estiveram presentes: Eduardo Luiz de Barros Barbosa, secretário do Trabalho; Dalmo de Abreu Dallari, professor titular da USP, jurista e membro da Comissão Pró-índio; Caboquinho Potiguara, representante do Capoib; Luiz Lobo, representante do Conselho Indigenista Missionário - CIMI -; Raul Messias, ex-deputado; João Bosco Senra, líder do PT na Câmara Municipal de Belo Horizonte; José Otávio Penido, representante da Cut-Sind-Ute; Maria Celina Dias, representante da Cut-Sind-Ute; Mariane Braun, representante do Conselho Pastoral dos Católicos da Alemanha - BXL -; Inez Grígolo, representante do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes -; Rosa Maria Augusto Moreira; Márcia Spyer; Zélia Maria Rezende; Luiz Lobo; Kanatyo Pataxó; Sabino dos Santos Braz, coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste do Estado de Minas Gerais e do Espírito Santo - Apoinme -; Luiz Lobo; Wilton Madson Andrada; Iranildo Cardoso; Cacique Pankararu; e Geralda Chaves Soares, pesquisadora da Questão Indígena do Cedefes.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; ficha de inscrição de oradora; documentos relacionados ao tema; relatório do seminário; correspondência do Sr. Vilmar Schneider, secretário adjunto da Comissão Pastoral da Terra, informando sobre o debate realizado durante a Assembleia Nacional da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil a respeito do massacre de Eldorado do Carajás, ocorrido em 17/04/1996, e as exigências a serem feitas na reunião do 29/04/1996 (com anexo); requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja encaminhada à Presidência da República e ao Ministério da Justiça manifestação solicitando a imediata revogação do Decreto 1775 1996; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam pedidas providências à Presidência da República, ao Ministério da Justiça e à Funai a fim de se efetuar a imediata homologação da demarcação das terras do povo maxacali situadas em território mineiro; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados; correspondências de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 24/04/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Foi aprovado o relatório da audiência pública sobre Políticas Públicas Indigenistas.

Inclui: a ata; requerimento da deputada Maria José Haueisen Freire solicitando (I) que sejam convidados o comandante – geral e o comandante do Batalhão de Choque da PMMG, para prestarem esclarecimentos sobre os incidentes envolvendo essa corporação e os integrantes do Movimento dos Sem – Terra, por ocasião da Marcha pela Reforma Agrária, (II) que sejam requeridas cópias das imagens gravadas em vídeo pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais durante o incidente, (III) que sejam solicitadas cópias das imagens gravadas durante o incidente pela PMMG e pelas emissoras de televisão da capital, (IV) que seja solicitado informações sobre as estratégias adotadas pela PMMG em situações de confronto com grupos de populares e sobre as áreas mineiras que apresentam alto potencial de conflito agrário; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 15/05/1996, às 9h15min, com o objetivo de ouvir os Srs. José Guilherme do Couto, Carlos Roberto Lopes Cançado, João Batista dos Mares Guia, e João Paulo Pires de Vasconcelos, a requerimento da deputada Maria José Haueisen, a fim de obter esclarecimentos sobre os incidentes envolvendo a Polícia Militar deste Estado e os integrantes do Movimento dos Sem-Terra, por ocasião da “Marcha pela Reforma Agraria”.

Estiveram presentes: José Guilherme do Couto, comandante do Policiamento da Capital; Carlos Roberto Lopes Cançado, comandante do Batalhão de Choque da PMMG; João Batista dos Mares Guia, secretário adjunto da Secretaria da Educação; João Paulo Pires de Vasconcelos, assessor para Assuntos Sindicais do Governo do Estado de Minas Gerais; Vicente Ferreira de Souza, coordenador do MST; e Deusdeth Gonçalves Pereira, coordenador do MST.

Foi ouvido o Sr. Carlos Calazans, secretário–geral do PT em Minas Gerais, a requerimento do deputado Ivo José, sobre o assunto da reunião.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ivo José solicitando que o Sr. Carlos Callazans seja convidado a participar da presente reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/05/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; convite da Prefeitura de Belo Horizonte e da Associação Municipal de Assistência Social - Amas -, convidando para a entrega das obras de reforma e ampliação das instalações da Creche das Rosinhas e da Creche Eunice Lanza; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para se debater a situação da segurança pública no Estado de Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; relatório das atividades da comissão no 1° semestre de 1996.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 12/06/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco Carlos Bouzada, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando cópia do Requerimento nº 30/96, do vereador Robinson Ayres Pimenta; do Sr. Alysson Paulinelli, secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, encaminhando expediente do Sr. Paulo Severino de Rezende, presidente da Ematermg, contendo esclarecimentos sobre a situação dos agricultores da região de Unaí; do Sr. Marcos Rolim, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, o qual encaminha o Relatório Azul-Garantias e Violações dos Direitos Humanos no Rio Grande do Sul/1995", elaborado por essa Casa Legislativa; do Ten.-Cel. PM Valdelino Leite da Cunha, aluno do Curso Superior de Polícia - CSP - da Academia de Polícia Militar, solicitando informações para pesquisa que está desenvolvendo; e do Sr. Ricardo de Menezes Macedo, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais - Sinmed -, solicitando garantia de vida para um grupo de médicos que denunciaram fraudes, atentado e morte de paciente por negligência no Hospital São Miguel, em Jequitinhonha.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Francisco Carlos Bouzada, Alysson Paulinelli, Marcos Rolim, Valdelino Leite da Cunha e Ricardo de Menezes Macedo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão Especial para Proceder a Estudos para a Implantação, Através dos Órgãos e Programas de Atuação do Governo do Estado, da Plataforma de Ação, Documento Reivindicatório Resultado da IV Conferência Internacional da Mulher, com a finalidade de debater com convidados o significado dessa Conferência e as perspectivas de implantação de seus resultados no País; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 19/06/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam formulados votos de congratulações com a Associação Brasileira de Medicina Legal - SBML - e à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados pela realização da “I Jornada Nacional sobre a Autonomia de Perícia Oficial”, a ser realizada no dia 20/06/1996, em Brasília; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 21/08/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres (2) pelo deputado Marcelo Gonçalves, sobre (I) Of. NºG.MLP091/96 da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte que dispõe sobre o desaparecimento do menor S.L.G.C. (RQS do deputado João Leite publicado em 23/08/1996) e (II) Of. n° CI.013/SNMP/96 da Secretaria Nacional de Movimentos Populares, sobre a Aldeia Jarará no Mato Grosso do Sul (RQS do deputado João Leite publicado em 23/08/1996).

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao juiz Maurício Pinto Coelho, solicitando esclarecimentos detalhados sobre as razões da interdição do Centro de Integração do Adolescente Monsenhor Messias – CIA –, em Sete Lagoas — em anexo, correspondência das Sras. Inês Regina Alves do Amorim, assistente social e Solange Maria Luz, assistente social; os pareceres do deputado João Leite; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; ordem do dia da reunião do dia 07/08/1996, não realizada; relatório de atividades da comissão em agosto de 1996.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 28/08/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eunápio Ramos de Oliveira, assessor chefe da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba - São Paulo, encaminhando cópia da missiva oficial da deputada cubana, Sra. Juana Ortiz Ricardo, que solicita a divulgação do “Taller Científico Internacional por el 110 Aniversário de la Abolicion de la Esclavitud em Cuba”; e do Sr. Romeu da Fonte, presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, encaminhando cópia da Lei 11365 1996 sancionada, que torna obrigatória a presença e acompanhamento de um representante do Ministério Público Estadual nas operações que envolvem a força policial em medidas possessórias de caráter e efeitos coletivos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Eunápio Ramos de Oliveira e Romeu da Fonte; cópia do requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam promovidos estudos, por esta comissão, sobre a situação dos sem-teto da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com a finalidade de se apresentarem soluções para a questão; requerimento do deputado Almir Paraca Cardoso, solicitando que seja convidado para comparecer à reunião da comissão o Sr. Sidney Cangussu, a fim de prestar esclarecimentos sobre o desfecho final do assalto à agência do Banco do Brasil em Betim envolvendo a sua pessoa, bem como pronunciar-se sobre abusos e torturas que teria sofrido por parte da Polícia Civil deste Estado; cópia do requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que esta comissão faça uma visita ao acampamento dos sem-casa no local denominado Pedreira II, no bairro Mariano de Abreu, nesta Capital; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 23/10/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar proposição da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam tomadas as devidas providências referente a matéria (em anexo) “Grego denuncia policiais de Furtos”; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 16/10/1996, não realizada.

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 13/11/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento da deputada Maria José Haueisen, solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para participarem da reunião conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor, de Administração Pública e de Direitos e Garantias Fundamentais a ser realizada no dia 27/11/1996, com a finalidade de se debater a desativação de trechos ferroviários no Estado, bem como a consequência desse ato para a população; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam encaminhados ofícios às autoridades que menciona, pedindo que sejam tomadas providências visando à apuração e à punição dos responsáveis pelo assassinato do Sr. Francisco Gílson Nogueira de Carvalho, advogado do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulada moção de solidariedade à diretoria do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Natal pelo assassinato do Sr. Francisco Gílson Nogueira de Carvalho, membro dessa entidade; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 25/09/2001, às 16 horas, com o objetivo de obter esclarecimento, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, sobre grave denúncia trazida a esta comissão por alunos da UFMG de agressões praticadas por policiais militares, que resultaram em ferimentos em cidadãos indefesos durante manifestação de apoio de estudantes a movimento reivindicatório dos servidores dessa universidade, no dia 28/08/2001.

Estiveram presentes: tenente-coronel Musso José Veloso, comandante do Batalhão de Polícia para Eventos; Ronan Araújo Gontijo, coordenador de Assuntos Comunitários da UFMG; Cristiano Scarpelli Aguiar Pacheco, presidente do Diretório Central dos Estudantes; José Carlos Oliveira Marques, coordenador-geral do Sind-Ifes; Jorge Augusto Roque e Roberto Mallcher Kaanitz Júnior, representantes dos estudantes agredidos; Fernando Massote, professor.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a lista de presença; edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 14/04/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, convidando para o seminário Discriminação, Trabalho e Cidadania; e do Ten. Cel. Elio Antonio Lacerda, comandante da Polícia Militar de Itabira, encaminhando resposta a solicitação formulada com base em requerimento aprovado do deputado Durval Ângelo.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e do Ten. Cel. Elio Antonio Lacerda; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja designado representante desta comissão para acompanhar a entrega das terras dos índios Maxacalis, dia 05/05/1999; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando reunião conjunta, destinada a audiência pública com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, para avaliar os resultados obtidos na política agrária e agrícola do Estado, com base no ciclo de debates sobre reforma agrária; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública, com a presença dos convidados que menciona, para esclarecer as denúncias de desvio de função e abuso de autoridade ocorridos no 25º BP de Sete Lagoas, envolvendo o tenente-coronel Sérgio Luís Marques, as condições de trabalho e o anonimato de três policiais militares da 6ª Cia de Vespasiano e a tentativa de suicídio do soldado Walter Luiz dos Santos do 4º Batalhão de Uberaba; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam pedidas providências às autoridades que menciona, no sentido de enviarem nota de protesto à Embaixada do Irã, condenando o fechamento do Instituto Bahá'í de Educação Superior – Ibes – e pedindo a liberação dos professores presos e a permissão para os alunos continuarem seus estudos; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de designação de relatores; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/04/2011, às 09h14min, com o objetivo de tratar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, da violação dos direitos dos herdeiros da família Abreu, que lutam por indenização em virtude da desapropriação para a Construção da Cidade Industrial de Contagem.

Estiveram presentes: Carla Marques Barbosa, membro da família herdeira da Fazenda Peroba; Geovânia Cortes Abreu, membro da família herdeira da Fazenda Ferrugem; Carla Abreu, filha de Maria Abreu, herdeira; e Evandro Brandão, advogado.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para ouvir o policial militar Ronilson Eustáquio Marteleto, que alega ter sofrido, no cumprimento de suas obrigações profissionais, constrangimento ilegal, abuso de autoridade, tortura psicológica, ameaça e omissão de socorro, praticados por seus superiores (RQC 414 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para tratar da violação dos direitos de artistas mineiros que participaram da montagem do espetáculo Cordel Épico Nordestino, produzido pela empresa Taboca Produções e Eventos, com recursos de Lei Federal de Incentivo à Cultura (RQC 413 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da presente reunião e pedido de providências: (I) ao governador do Estado, ao juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, às autarquias especiais da comarca de Belo Horizonte e à 2ª e à 7ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça para que seja solucionado o litígio referente à indenização dos herdeiros dos proprietários de áreas declaradas de utilidade pública pelo Decreto-Lei 770/1941, para a implantação do Parque Industrial de Contagem (RQC 408 2011); (II) ao CNJ, para que o processo de indenização aos herdeiros das famílias cujos imóveis foram desapropriados há 70 anos, com vistas a construção da Cidade Industrial de Contagem, seja solucionado imediatamente (RQC 409 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião com o governador para discutir a questão do pagamento das indenizações aos herdeiros dos proprietários das áreas declaradas de utilidade pública, conforme o Decreto-Lei 770/1941 (RQC 412 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público sobre a possível violação de direitos fundamentais dos herdeiros das famílias cujos imóveis foram desapropriados pelo Estado, considerando-se que até hoje não foram devidamente indenizados e que o processo judicial a respeito se arrasta há 70 anos, mesmo depois de instaurada a fase de execução (RQC 411 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da presente reunião e pedido de providências para que o processo de indenização aos herdeiros das famílias cujos imóveis foram desapropriados seja solucionado imediatamente (RQC 410 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; a pauta e o edital de convocação da reunião do dia 31/03/2011, não realizada.

Documentos relativos à 48ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 26/02/2002, às 10 horas, com o objetivo de ouvir representantes, em audiência pública, a requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite, do Fórum Permanente de Acompanhamento e Negociação, criado por esta comissão para defesa dos interesses dos atingidos pela Barragem de Irapé.

Estiveram presentes: autoridades e representantes das comunidades atingidas pela execução das obras da Usina de Irapé.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Ermano Batista, em que requer sejam solicitadas providências ao presidente desta Casa no sentido de, sob o comando desta comissão, se disponibilizar um advogado, entre os procuradores da Casa, para acompanhar o processo de remoção e atendimento às pessoas e comunidades atingidas, com vistas à garantia dos direitos dos envolvidos, sem prejuízo do imediato início e execução das obras da Usina de Irapé; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 18/08/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Willian Dos Santos, advogado da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, encaminhando depoimento da Sra. Rosilene Andrade Gomes acerca da situação de risco de morte em que se encontra seu irmão, Rosivaldo Venâncio, e pedindo providências a esta comissão; do secretário de Educação de Turmalina e da Sra. Cirlei Médici Machado, em que solicitam providências com relação à denúncia contra o Sr. Antônio Carlos Gil; do Sr. Inácio Carlos Moura Murta, delegado da Delegacia Seccional de Venda Nova, informando que o anexo carcerário dessa delegacia encontra-se superlotado e solicitando providências para a transferência dos presos condenados; do Sr. Marcelo Paulo Salgado, juiz de direito da comarca de Januária, encaminhando cópia da ata mensal da cadeia pública dessa comarca e solicitando providências; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, atendendo a pedido de providências desta comissão; e do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia, atendendo providências desta comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. José Francisco da Silva e José Roberto Gonçalves de Rezende; requerimento do deputado Pastor George solicitando providências desta comissão para apurar denúncia de abuso de autoridade e desrespeito ao cidadão, ocorrido na Delegacia de Polícia Civil da cidade de Ouro Preto; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados representantes da Pastoral Carcerária e da Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte para discutir o problema do sistema carcerário, especialmente o incidente ocorrido na Furtos e Roubos; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública no Bairro Nova Gameleira para discutir a proposta da Secretaria de Estado de Segurança Pública de implantar nesse bairro uma unidade de triagem de presos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública ou debate público para discutir o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança de Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o 1º aniversário de posse do ouvidor de Polícia e os dois anos de sanção da Lei 12622 1997 ; requerimento do deputado Irani Barbosa solicitando visita à Seccional de Venda Nova para verificar a superlotação da cadeia dessa delegacia em função da desativação das cadeias públicas da Região Metropolitana, e que seja estendida a visita à Divisão de Tóxicos; requerimento do deputado Irani Barbosa solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde, convidando os secretários de Estado e municipal de Saúde, para falarem sobre a falta de atendimento e leitos infantis no Pronto Socorro de Venda Nova, e que sejam convidadas as autoridades que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 73ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 16/05/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende, questões relativas à promoção da Polícia Militar de Minas Gerais, notadamente a não-inclusão de 45 oficiais na lista de promoções, bem como as novas proposições a serem efetivadas.

Estiveram presentes: Ten. Cel. Saulo Neves Martins, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Maj. Domingos Sávio Mendonça, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiros Militares de MG - AOPMBM; Sub Ten. Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra; Alexandre Magno de Oliveira; e Cap. PM Marco Antônio Bicalho.

Foram recebidas proposições, às quais foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater a situação funcional dos servidores ocupantes dos cargos de motorista da Polícia Civil, radioperador e fotógrafo, todos da Secretaria de Segurança Pública; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública e ao delegado de Polícia de Jequitinhonha solicitando apuração rigorosa do caso denunciado por Max Sá Guimarães, que alega ter sido espancado pelo policial civil Clésio Borges de Oliveira, no dia 14/04/2001 - com anexo; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando visita ao Comando-Geral da PMMG; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando que seja apresentada emenda à PEC 52 2001 , em trâmite nesta Casa, no sentido de se incluir os oficiais da PM preteridos na promoção, embora tenham satisfeitos os requisitos e condições necessárias; requerimento dos deputados Elbe Brandão e Edson Rezende solicitando à Telemar o conserto do telefone público da carceragem da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes, desta Capital, visando a facilitar o contato dos presos com seus familiares; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja autorizada a participação dos servidores Maria Elizabete Gontijo dos Santos e Márcio Roberto Alves dos Santos na VI Conferência Nacional de Direitos Humanos, a se realizar, em Brasília, nos dias 30/05, 31/05 e 01/06/2000 - com anexos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando providências às autoridades competentes contra as agressões sofridas por Pedro Pezzuti Aguiar, praticadas por seguranças particulares do Clube Araxá, na cidade de Araxá; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando à Vigilância Sanitária da Prefeitura de Belo Horizonte que faça uma inspeção na Divisão de Tóxicos e Entorpecentes desta Capital em face da precariedade de higiene e saúde constatadas em visita desta comissão àquela unidade; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública em Ouro Preto para ouvir os denunciantes e as autoridades responsáveis pelos fatos que teriam ocorrido nessa cidade no dia 15/04/2001; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que o relatório do acompanhamento do caso das indenizações recebidas por ex-trabalhadores da Mineração Morro Velho S.A. portadores de silicose, elaborado pela Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, seja encaminhado para análise e providências a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social desta Casa; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja retirado de tramitação desta Comissão requerimento de sua autoria em que solicitou audiência pública para discutir questão dos aposentados do INSS; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 118ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 28/08/2002, às 09h33min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral de Polícia do Estado – RQN 2963 2001 ; do Sr. José Antônio de Moraes, secretário adjunto da Segurança Pública – RQN 2762 2001 ; do Cel. Jaime Pimentel de Souza, subchefe do Estado-Maior (2) – RQN 2860 2001 e RQN 3060 2001 ; do Cel. Álvaro Antônio Nicolau, comandante-geral da PMMG (2) – RQN 2801 2001 e RQN 3001 2001 ; da Sra. Iara Vieira Barbosa, juíza de direito da Comarca de Bom Sucesso, reiterando pedido de providências junto à Procuradoria de Justiça de Minas Gerais referente aos atos do promotor desse município; do Sr. Claudirlei Vieira Rosa, de Cataguases, pedindo informações e providências a respeito do pedido de indenização do Sr. José Rosa Filho, falecido, vítima de tortura praticada por agentes militares e civis; do Sr. Carlos dos Santos Lourenço, detento na cadeia pública de Carangola, pedindo relaxamento de prisão; da Sra. Marlene Alves Lopes, em que faz denúncias à Secretaria Municipal de Turismo de Barão de Cocais; do Instituto Raul Soares - Fhemig, encaminhando informativo; do Sr. Marcos Helênio Leoni Pena, diretor de Cidadania e Direitos Humanos do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter -, convidando para reunião em que serão discutidos conflitos agrários; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para reunião mensal; da Diretoria da Revista Metaxis, convidando para o III Festival de Teatro Legislativo; da Fhemig e do Instituto Raul Soares, convidando para a conferência sobre “A responsabilidade social das elites”.

Foram discutidas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências do Sr. Marcos Helênio Leoni Pena, do Fórum Mineiro de Saúde Mental, da Diretoria da Revista Metaxis e da Fhemig e do Instituto Raul Soares; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Ivair Nogueira, com emendas do deputado João Leite, solicitando apoio ao pleito do Sr. Francisco Soares, com 73 anos de idade, vítima de agressão física; requerimento do deputado João Leite solicitando reunião com a Comissão de Saúde para ouvir os convidados que menciona, que tratarão da situação em que se encontram os pacientes e transplantados renais em Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/12/1999, às 14h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, a questão dos prédios ocupados por moradores sem casa no Bairro de Santa Tereza, e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Amarildo Cruz, presidente da Câmara Municipal de Vespasiano, denunciando as condições da cadeia pública dessa cidade e convidando esta comissão a visitar a Delegacia Municipal de Vespasiano; do Sr. Hernando Corrêa Borges, de Patrocínio, denunciando a existência de empresas de torrefação de café em bairro residencial dessa cidade e pedindo providências; dos Srs. Jorge Ribeiro da Costa, Welington Rosa da Silva, Avelino Marques, Luiz Bento e Edvaldo Alves Brito Norton, informando sobre as condições precárias da cadeia pública de Tiros e solicitando uma visita desta comissão; dos Srs. Valdeci Pereira Viana e Darci Pereira Viana, detentos, solicitando suas transferências da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho para a Comarca de Mariana, já que seus familiares residem nesse município; do Sr. Marcelo Estevão, secretário de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, encaminhando cópias de documentos fornecidos pelo Serviço de Imigração do Aeroporto Kennedy, contendo depoimentos de Renata Regina Reis Vidigal e Daniel Reis Vidigal, cidadãos brasileiros expulsos dos Estados Unidos; do Cap. Osvaldo José de Araújo, supervisor do 28º Batalhão da Polícia Militar, encaminhando relatório referente a crime ocorrido na Escola Estadual Tancredo de Almeida Neves, em Unaí; de moradores de Jequitinhonha, encaminhando cópia de abaixo-assinado entregue ao Sr. Sérgio Aparecido Vidal, coordenador de Vigilância Sanitária de Pedra Azul, pedindo providências para a solução dos problemas de esgoto do Bairro Santo Antônio e solicitando o apoio desta comissão; do Sr. Paulo Augusto dos Santos, vereador, solicitando audiência pública com o objetivo de apurar as mortes do jovem Deivison Araujo Gonçalves, ocorrida na Delegacia de Furtos e Roubos, e do menor Glaisson Braz da Silva, ocorrida no Centro de Integração dos Adolescentes - CIA-, em Sete Lagoas; da deputada Elbe Brandão, encaminhando portfólio dos cursos de pós-graduação da Faculdade de Ciências Gerenciais da UNA; do Sr. João Fernando dos Santos Pinto, pai do aluno Vítor Afonso Pinto, relatando perseguições e pressões sofridas por seu filho no Senai e pedindo providências; e do Sr. Plauto Chaves, juiz da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte, encaminhando, a pedido do Ministério Público, cópia de denúncia relacionada com o incidente ocorrido durante a visita de promotores de justiça à Delegacia de Furtos e Roubos.

Estiveram presentes: Expedito de Castro Ferreira, da Secretaria de Estado da Habitação; Paulo Roberto de Paula, presidente da MGI Participações; Agenor Dutra, da Copasa-MG em Belo Horizonte; Marcos Carvalho, gerente da Divisão Comercial da Cemig; Fábio Alves, do Serviço de Assistência Judiciária da Pontifícia Universidade Católica – PUC Minas; Maria Cristina Bove, da Pastoral da Arquidiocese de Belo Horizonte; e Cecília Elizabeth Porto Moreno, síndica da Massa Falida.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; documento relacionado ao tema; as correspondências dos Srs. Amarildo Cruz, Paulo Augusto dos Santos, Jorge Ribeiro da Costa, Welington Rosa da Silva, Avelino Marques, Luiz Bento e Edvaldo Alves Brito Norton, Valdeci Pereira Viana e Darci Pereira Viana (em anexo resposta desta comissão), Marcelo Estevão, Osvaldo José de Araújo, Elbe Brandão e Plauto Chaves; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício ao Comando da Polícia Militar pedindo providências a respeito das denúncias de violências praticadas pelo policial militar Fernando Zanoti, em Raul Soares, na madrugada de 02/11, e as constantes ameaças de morte sofridas pelo Sr. Mauricio Noronha Silveira, testemunha e denunciante dos atos daquele militar; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando visita ao Departamento de Investigações da Polícia Civil para verificar a situação em que se encontram os presos nessa unidade; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao responsável pela Área de Consultoria.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 16/02/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria do Rosário, deputada presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando o Relatório Azul - Garantias e Violações dos Direitos Humanos no Rio Grande do Sul; do Sr. Roberto Carabetti, protestando contra a criação da narcotaxa; do Sr. Odair Dias, presidente da Câmara Municipal de Ibirité, encaminhando requerimento do vereador Sebastião Gomes de Araújo, em que pede apoio dos deputados estaduais para que seja estabelecida gratuidade no fornecimento de segunda via da carteira de identidade; da Sra. Elaine Matozinhos, encaminhando cópia de fax do Sr. Vítor Hugo Moreira Resende, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais, em que informa que não existe a Associação dos Delegados do Detran e esclarecendo informações veiculadas no jornal Estado de Minas do dia 10 de dezembro último; do Sr. José Magela de Melo, presidente em exercício da Câmara Municipal de São José da Varginha encaminhando documentação sobre a instauração de processo de crime de responsabilidade contra o prefeito desse município; do Sr. José Murilo Alves de Macedo, coordenador do Projeto Crê-Ser da Fundação Movimento Direito e Cidadania e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, convidando para o lançamento do referido projeto, que tem por objetivo prevenir e combater a violência em Belo Horizonte, e para o encerramento de sua primeira fase; da Câmara Municipal de Paineiras, solicitando apoio para que seja colocada uma viatura à disposição do Destacamento da Polícia Militar dessa cidade; do Fórum Mineiro de Saúde Mental (2): (I) convidando para a festa de formatura dos alunos do I Curso de Qualificação Profissional; (II) convidando para a reunião do dia 19/02/2000; da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares para a instalação e a posse de sua Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, no dia 18/02/2000; do Movimento Nacional de Direitos Humanos (2): (I) informando sobre o processo seletivo para escolha dos candidatos ao Prêmio Nacional de Direitos Humanos; (II) encaminhando exemplar do Manual de Direitos Humanos; (III) encaminhando boletim do Banco de Dados sobre Homicídios; da Associação Brasileira Comunitária Associação Brasileira Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas – Abraço -, encaminhando publicação para a Prevenção do Abuso de Drogas; da Sra. Maria Tereza Lara, deputada, encaminhando exemplar do jornal Desafio sobre o seu mandato participativo; do Sr. José Francisco da Silva, subsecretário de Direitos Humanos, informando sobre a transferência dos presos Issac Caetano da Silva, Sebastião Gonçalves, Rosivaldo Venâncio, João Batista de Oliveira, Wellington Ramos da Silva e Erik Zimerer Reatto; do Sr. Marcos Helênio Leoni Pena, coordenador do Grupo Especial de Acesso à Terra – RQN 872 1999 ; do corregedor-geral do Ministério Público informando que a representação formulada pela Sra. Efigênia da Silva Ramos foi arquivada; do juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte informando que encaminhou a denúncia da Sra. Vanilza Aparecida Amaral ao Juízo da Comarca de Itaguara; do Sr. Antônio César Mendes Martins, 30º promotor de justiça de Belo Horizonte, encaminhando cópias de peças dos autos relativos à execução das penas que cumpre Vinícius Souza Resende Costa e da denúncia, por ele formulada, de irregularidades na Penitenciária Nelson Hungria; da Sra. Valdênia Geralda de Carvalho, coordenadora da Frente Penitenciária da Fundação Movimento Direito e Cidadania, encaminhando relatório das medidas tomadas por essa fundação relacionadas com pedidos de providências solicitados por esta comissão; da entidade Segurança Alimentar e Cidadania - Ágora, convidando para o seminário sobre aspectos jurídico-legais da implementação do direito humano à alimentação; do Sr. José Eurípedes Donizete Ribeiro Lopes, detento, denunciando maus-tratos e extorsões ocorridos na cadeia pública em que se encontra detido e pedindo apoio para que seja transferido para outra penitenciária; do Sr. Erli Lino Ferreira, encaminhando documentos em que denuncia maus-tratos ocorridos na Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira e pedindo providências; do Sr. Valmiro Alves Dias, detento, informando que foi condenado injustamente e pedindo providências; da Câmara Municipal de Santos Dumont pedindo providências contra a proliferação de vídeo loteria offline; do Sr. Rogério Pereira Fonseca, alegando que foi arbitrariamente encarcerado em Mateus Leme e pedindo providências; do Sr. Elias Augusto Quintino, detento, e outros denunciando maus-tratos e ameaças de morte ocorridos na cadeia pública de Peçanha; da Sra. Maria Caiafa, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh -, encaminhando minuta da ata da última reunião ordinária e relatório dos atendimentos e dos cursos realizados em 1999, e solicitando participação da comissão na elaboração da pauta da próxima reunião desse conselho; do Sr. Francisco Márcio Martins Chaves, procurador-geral de justiça adjunto, informando sobre o arquivamento dos autos referentes à denúncia formulada pelo cabo Liberto de Assunção Pedra contra gerente de agência do Banco Santander, já que foi instaurado inquérito policial para apurar os fatos; do Cel. Severo Augusto da Silva Neto (2): (I) informando sobre as punições sofridas pelos policiais militares envolvidos nos fatos ocorridos no Estádio Independência no dia 15/09 e encaminhando cópia de relatório para conhecimento e providências; (II) RQN 864 1999 ; do Sr. Robson Sávio Reis Souza (3), diretor da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos: (I) acusando o recebimento de ofício da Ouvidoria de Polícia tratando da denúncia formulada pelo Sr. Paulo Oscar Aquino; (II) encaminhando requerimento do juiz de direito da Comarca de Januária e solicitando providências; (III) respondendo a pedido de providências referente às acusações feitas pelo Sr. Franco Araújo Prata contra policiais militares; de detentos da Penitenciária Nelson Hungria, denunciando maus-tratos e pedindo providências; do Sr. Silvio Barbosa Barros, detento, denunciando maus-tratos ocorridos na cadeia pública de São Sebastião do Paraíso e solicitando visita da comissão; do Sr. Jader Ferreira Aguiar, detento, denunciando espancamentos e torturas ocorridos na cadeia pública de Guanhães; do Sr. Mahmud Tufik Lauar, policial civil, pedindo ajuda financeira para participar de curso promovido pela Polícia Estadual de Nova York; do Sr. Sílvio Joel Ribeiro de Magalhães, encaminhando denúncia contra as Polícias Rodoviárias Estadual e Federal; do Sr. Adalberto Duarte da Silva, vereador de Uberlândia, denunciando atuação do promotor de justiça Marco Aurélio Nogueira e pedindo providências; do Sr. David Martínez Borque, membro da seção espanhola da Anistia Internacional, denunciando violações de direitos humanos em Minas Gerais e pedindo providências; ; e dos Srs. Luiz Carlos de Castro, presidente da Direção da Sociedade de Luta e Apoio aos Direitos Humanos Nelson Ferreira Júnior, José Roberto da Silva, coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH – e da Sra. Carmem Salet Angheben, coordenadora das Pastorais de Direitos Humanos, encaminhando cópia do estatuto dessa sociedade.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícia do Assembleia Informa; as correspondências do Fórum Mineiro de Saúde Mental, da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, da entidade Segurança Alimentar e Cidadania - Ágora -, dos Srs. Sebastião Gomes de Araújo, Luiz Carlos de Castro, José Roberto da Silva, Carmem Salet Angheben, Maria do Rosário, Roberto Carabetti, Odair Dias, Elaine Matozinhos, José Magela de Melo, José Murilo Alves de Macedo, Maria Tereza Lara, Antônio César Mendes Martins, Valdênia Geralda de Carvalho, Maria Caiafa, Severo Augusto da Silva Neto, Robson Sávio Reis Souza, Sílvio Joel Ribeiro de Magalhães, Mahmud Tufik Lauar e David Martínez Borque; requerimento dos deputados Rogério Correia e Maria Tereza Lara solicitando que audiência pública para tratar de assuntos referentes a irregularidades de policiais militares que estão prestando serviços de segurança privada – com anexos; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para discutir questões relacionadas com as demissões de funcionários da Aços Especiais Itabira – Acesita –, as condições de trabalho dos empregados dessa empresa, a utilização de policiais civis e militares na segurança das fábricas e o desrespeito por parte da empresa à livre organização sindical de seus funcionários; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 89ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/10/2001, às 09h30min, com o objetivo de conhecer, em audiência pública, a requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite, as propostas e os projetos desenvolvidos pelos Núcleos de Criminologia dos Estabelecimentos de Ensino Superior de Direito do Estado.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Associação Pais para Sempre, desta Capital, encaminhada ao ministro Marco Aurélio Mello, presidente do STF, em homenagem ao Dia das Crianças, e comunicação dessa associação de que foi criado o “Diploma de mérito ao respeito parental”, que será entregue, anualmente, no dia 12/10, a personalidades, entidades, operadores do direito e pais, em reconhecimento ao trabalho e à postura de respeito ao direito de convivência de pais e filhos de casais separados.

Estiveram presentes: Gilvan Alves Franco, procurador de justiça; Arquimedes Bruno de Paula, professor e representante da Fadivale; Daniela Tonholi e Felipe Martins Pinto, da PUC Minas; Líbero Cristiano, professor de Unaí; e Orivaldo Lucas Capanema, professor de Unaí.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para debater irregularidades verificadas durante visita à Delegacia de Tóxicos da Capital; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando visita à Secretaria de Estado da Casa Civil para tratar da agilização dos processos de indenização das pessoas que foram torturadas durante o regime militar; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando envio de ofício ao presidente da OAB-MG, pedindo sugestões no sentido de viabilizar a remuneração dos serviços de assistência judiciária prestada pelos acadêmicos das Faculdades de Direito do Estado nas penitenciárias e demais unidades prisionais mineiras; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Tribunal de Justiça para tratar da questão relativa ao Sistema Carcerário do Estado; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando sejam formulados votos de congratulações à Empresa Precon Industrial S.A. pela 155ª posição no ranking das 400 maiores empresas de Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/05/2012 às 14h05min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncias sobre agressão ocorrida na Praça Floriano Peixoto, em 22/04/2012, praticada por guardas municipais e policiais militares a Fernando da Silva Soares, estudante de arquitetura da UFMG, Rafael Barros, membro do Conselho Municipal de Cultura, e Joviano Mayer, advogado, a esse último em pleno exercício da profissão, configurando-se violação de direitos fundamentais e abuso de autoridade.

Estiveram presentes: Cíntia Ribeiro de Freitas, vice-presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-MG; Janaina Macruz Inácio, produtora do Festival Palavra Som; Patrícia Costa de Melo, assessora da Ouvidoria de Polícia do Estado; William Rodrigues Nogueira, gerente de Licenciamento e Fiscalização da Regional Centro-Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Cícero Leonardo da Cunha, comandante do 1º Batalhão da PMMG; José Chagas Diniz Couto, gerente de Execução Operacional da Guarda Municipal de Belo Horizonte; Fernando Nogueira Martins Junior, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Roberto Rolim Andrés, professor da Escola de Arquitetura da UFMG; Joviano Gabriel Maia Mayer, Rafael Barros Gomes e Fernando da Silva Soares, vítimas.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater suposta arbitrariedade cometida contra o Sgt. PM Hermon Eltz Santos, quando da apreensão da arma de sua propriedade (RQC 3538 2012); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/09/2011, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Herbert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG, prestando esclarecimentos a respeito do assunto tratado na 12ª Reunião Extraordinária desta comissão e solicitando remessa das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Estado de Defesa Social, encaminhando cópia do relatório parcial constante da Sindicância Administrativa Investigatória – SAI – nº 095/2011, instaurada por essa Casa corregedora; do Sr. Heitor Eduardo da Silva, estudante da Faculdade Favale em Carangola, solicitando ajuda tendo em vista suposta violação de direitos humanos ocorrida nesse estabelecimento de ensino; do Sr. Cleber Martins Borges, detento da Penitenciária Agostinho Oliveira Júnior, em Unaí, solicitando o apoio para sua transferência para a penitenciária da Comarca de Patrocínio, sua cidade de origem, ou localidade mais próxima dela; do Sr. Orlando Moreira da Silva, diretor do Departamento Nacional de Trânsito (substituto) – RQN 1115 2011 ; do Sr. Adriano Arantes Bozola, promotor de justiça – RQN 816 2011 ; do Sr. Luiz Fernando Faria, deputado federal – RQN 1026 2011 ; da Sra. Carmem Silveira de Oliveira, secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos – RQS 2011 ; do Cel. PM Herbert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 868 2011 ; do Sr. José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça – RQN 1165 2011 ; do Cel. PM Juarez Nazareth, respondendo pela Corregedoria da PMMG – RQN 534 2011 ; da Sra. Ivane S. Furtado, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Justiça (substituta) – RQN 1120 2011 ; do Sr. Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto jurídico – RQN 5127 2009 ; e do Sr. Kielse, deputado estadual do Estado do Paraná, a propósito da divulgação da notícia “Empresários acusam polícia e TJ do PR de participar de esquema”, no Assembleia Informa, afirmando que os fatos expostos na notícia estão induzindo o Legislativo mineiro a erro e solicitando seja encaminhada uma comissão ao Estado do Paraná a fim de averiguá-los.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Herbert Fernandes Souto Silva, Fernando Teixeira Frota Soares, Heitor Eduardo da Silva, Cleber Martins Borges e Kielse; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Colegiado de Corregedorias do Sistema de Defesa Social, ao chefe de Polícia Civil, à Corregedoria de Polícia Civil, ao secretário adjunto de Defesa Social e à Ouvidoria de Polícia as notas taquigráficas desta reunião, em que foi ouvida denúncia de irregularidades na apuração das causas da morte do então diretor-geral do Presídio de Lagoa Santa, Diovani Cardoso Ribeiro, e os documentos entregues por familiares da vítima, e que seja encaminhado ao Colegiado de Corregedorias do Sistema de Defesa Social pedido de providências para que realize uma reunião específica para tratar dessas denúncias, com a convocação, para prestarem esclarecimentos, dos responsáveis pelo laudo que apontou como causa da morte do diretor um suicídio (RQC 1986 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, ao juiz titular da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte e à Promotoria Criminal com atuação no processo nº 0024.06.223.317-6 as notas taquigráficas da 47ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 1992 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado nesta comissão o lançamento dos livros Eduardo Leite Bacuri e 68, a geração que queria mudar o mundo: relatos, no dia 27/09/2011, no espaço da Assembleia Legislativa reservado à exposição do tema “Sala escura da tortura” (RQC 1993 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a participação desta comissão no lançamento do livro Jornal Movimento - uma reportagem (RQC 1996 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a participação desta comissão no show da cantora Titane sobre o 63º aniversário da Declaração Universal dos Diretos Humanos (RQC 1995 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre violação de direitos humanos de policiais militares, principalmente o direito de petição, e sobre o desacatamento a convocações feitas pela Comissão de Direitos Humanos para participação em audiências públicas, sendo convocados o comandante-geral da PMMG, o corregedor da PMMG, o Cel. PM Hebert Fernandes Souto e Silva, o major PM Sérvio Túlio Mariano Salazer, subcomandante do 11º Batalhão da PMMG, o cel. Marco Aurélio do Valle, comandante da 10º RPM da PMMG, o major Ângelo Rafaelle Russo, da 98ª Cia. Especial da PMMG, e o Cel. Geraldo Henrique Guimarães da Silva, comandante da 12ª RPM da PMMG (RQC 1994 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências: (I) à Corregedoria do Sistema Prisional do Estado, para que sejam apuradas supostas irregularidades na administração do Presídio de Sete Lagoas, inclusive no que se refere a denúncias de ausência de agentes penitenciários para exercer o acompanhamento do trabalho realizado pelos professores e demais profissionais da educação que atuam na escola localizada nas dependências do estabelecimento prisional, o que tem gerado insegurança a esses servidores (RQC 1990 2011); (II) à Ouvidoria Educacional da Ouvidoria Geral do Estado, para: (a) que sejam apuradas denúncias sobre a prática de retaliações e exonerações de diretores e vice-diretores de escolas estaduais em razão de manifestarem apoio à greve dos profissionais de educação no Estado; (b) que seja apurada denúncia sobre a possível dispensa injustificada e arbitrária da professora Aureliana Cristina Barbosa Dias, que atuou como contratada na escola localizada no Presídio de Sete Lagoas, bem como sobre a prática, nessa escola, de retaliações aos professores pela adesão à greve dos profissionais de educação no Estado; (c) a realização de visita às penitenciárias do Estado a fim de averiguar as condições de trabalho e de segurança dos professores e demais profissionais de educação nas escolas localizadas no interior desses estabelecimentos prisionais (RQC 1988 2011); (III) à Procuradoria-Geral desta Casa, para: (a) que promova representação ao Ministério Público do Estado contra o comandante-geral da PMMG, o corregedor da PMMG, o major PM Sérvio Túlio Mariano Salazer, subcomandante do 11º Batalhão da PMMG, o Cel. Marco Aurélio do Valle, comandante da 10º RPM da PMMG, o major Ângelo Rafaelle Russo, da 98ª Cia. Especial da PMMG e o Cel. Geraldo Henrique Guimarães da Silva, comandante da 12ª RPM da PMMG, em face do cerceamento ao desempenho dos deveres e competências da Comissão de Direitos Humanos, quando se puniu o Cb. Robert Martins de Barros sob acusação de quebra de hierarquia por exercer o seu direito de petição e quando se acobertou a negativa de oficiais militares em atenderem a convocação formal para audiência pública; (b) para que acompanhe as eventuais providências judiciais tomadas, considerando-se, conforme já assinalado em seu Parecer nº 5203/2011, o interesse direto da ALMG na defesa de suas prerrogativas constitucionais; (c) para que comunique a esta comissão sobre as iniciativas efetivadas (RQC 1987 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria do Sistema Prisional do Estado e à Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado pedidos de providências a fim de que seja disponibilizada equipe para comparecimento ao Presídio Floramar, em Divinópolis, com a finalidade se apurar denúncias sobre violações de direitos humanos (RQC 1989 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhadas ao chefe da Polícia Civil, ao ouvidor de Polícia e à Corregedoria da Polícia Civil as notas taquigráficas da presente reunião e que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil pedido de providências para que apure a conduta da delegada diretora da Escola Estadual Ordem e Progresso, Mariza de Oliveira Costa, que determinou restrição de entrada à Escola ao deputado Paulo Lamac e pedido de providências à Ouvidoria de Polícia para que implemente uma Ouvidoria itinerante na referida escola (RQC 1991 2011); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/12/2012, às 14h15min, com o objetivo de discutir, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a escolta de presos no Estado, os recentes atentados a agentes penitenciários e as medidas adotadas com relação aos agentes vitimados.

Estiveram presentes: Murilo Andrade de Oliveira, subsecretário de Administração Prisional – Suapi; André Luiz Teixeira Mourão, da Suapi; Adeilton de Souza Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciários – Sindasp/MG; Wandrew Schewenck de Assis, agente de segurança penitenciário; e Adílio Veríssimo Altair, ex-agente penitenciário.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Faculdade de Direito da UFMG.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir denúncias sobre assédio moral, assédio sexual, tentativa de estupro, abuso de autoridade e outros desvios de conduta eventualmente praticados por Murilo Pereira da Silva, diretor do Presídio de Caeté (RQC 5383 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado o relatório de visita desta comissão à Faculdade de Direito da UFMG, em 13/12/2012, cujo objetivo foi participar da homenagem a Sérgio Miranda, falecido no dia 26/12/2012, aos órgãos, instituições, entidades e autoridades que menciona, para conhecimento (RQC 5384 2012 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 40ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) aos órgãos e entidades que menciona, para conhecimento (RQC 5385 2012 ); (II) à Corregedoria Geral do Ministério Público, com pedido de providências para apuração de possível desvio de conduta funcional da promotora de justiça da Comarca de São João da Ponte, Valéria Fernandes Andrade, a quem se imputa posicionamento funcional sistematicamente contrário aos quilombolas da Comunidade Brejo dos Crioulos nos processos judiciais em que eles têm interesse jurídico (RQC 5387 2012 ); (III) à Superintendência do Incra em Minas Gerais, com pedido de providências para adoção de medidas urgentes para o ressarcimento de 40 famílias que ocupam irregularmente terras quilombolas localizadas na região de Brejo dos Crioulos, em São João da Ponte (RQC 5388 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao ministro da Justiça e à Secretaria Nacional de Igualdade Racial pedido de providências para que enviem a Força Nacional de Segurança à região de Brejo dos Crioulos, em São João da Ponte, em razão do acirramento dos conflitos agrários entre fazendeiros e a comunidade quilombola na região (RQC 5386 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado de Defesa Social informações sobre denúncias de ameaças de rebelião no Presídio de São João del-Rei e pedido de providência para reforçar a segurança dessa unidade prisional (RQC 5389 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao subsecretário de Administração Prisional pedido de providência para que sejam destinados recursos para o treinamento de agentes penitenciários e socioeducativos, com carga horária e métodos adequados e compatíveis com as suas funções, como condição básica do exercício de suas tarefas (RQC 5390 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre suposto abuso de autoridade, excesso de poder e violação de direitos humanos, eventualmente praticados pelo tenente-coronel PM Flávio Cristino Pires, comandante do 31º BPM, contra o 3º-sargento PM Valdiney Damião Rocha Dias (RQC 5392 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de que coronéis da Polícia Militar participantes da Comissão de Promoção de Oficiais – CPO, teriam praticado atos de nepotismo para privilegiar irmãos quanto a promoções e atos de improbidade administrativa (RQC 5393 2012 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Rogério Correia e Paulo Lamac solicitando audiência pública para discutir denúncia sobre irregularidade nos critérios e nos sorteios das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, em Belo Horizonte, que violariam o direito à moradia previsto constitucionalmente, assim como o princípio da publicidade (RQC 5394 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as denúncias sobre os danos aos direitos humanos causados pela atividade mineradora em Conceição do Mato Dentro, bem como sobre a situação em que se encontram os quilombolas da região (RQC 5395 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao prefeito de Belo Horizonte, ao Conselho Municipal de Habitação e ao presidente da Urbel pedidos de providências para: (I) a suspensão do sorteio e da entrega das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida; (II) a reedição da Resolução nº 27 do Conselho Municipal de Habitação, de modo a atender integralmente aos critérios já previstos em lei; (III) a garantia de participação do Movimento de Moradias de Belo Horizonte na indicação e verificação dos nomes e famílias beneficiadas (RQC 5396 2012 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 13/12/1999, às 15 horas, com o objetivo de apreciar o PL 267 1999 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte, encaminhando convite para o seminário Desafios para a Efetivação dos Direitos Humanos em Belo Horizonte; da Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, encaminhando convite para a comemoração dos seus 20 anos; do Sr. José Carlos Dias, ministro de Estado da Justiça, informando sobre a criação do Núcleo Especial de Combate à Impunidade; do Sr. Donizetti Nogueira Ramos, juiz de direito da Comarca de Resende Costa, encaminhando Termo de Inspeção da cadeia pública desse município; da Sra. Rosana Denise do Nascimento, portadora de deficiência física, tetraplégica, encaminhando cópia do e-mail enviado à Câmara Municipal de Uberlândia em que denuncia a falta de respeito com os deficientes físicos por parta da empresa Acrópole; da Sr. Maria Tereza Lara, deputada, encaminhando exemplar do jornal Desafio; do Sr. Wanderley Marques do Carmo, denunciando violência praticada pelo policial civil José Túlio Proença, aliado a jagunços e ao prefeito de São Joaquim das Bicas, e desvio de verbas e corrupção por parte desse prefeito, conforme material anexo, e pedindo providências; e do Sr. Raimundo Nonato Moraes, morador do Bairro São Benedito, informando que se encontra ameaçado por bandidos da região, denunciando a violência na vila em que reside e pedindo providências.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte, da Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte e dos Srs. José Carlos Dias, Donizetti Nogueira Ramos, Maria Tereza Lara e Wanderley Marques do Carmo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para discutir o PL 553 1999 , com a presença dos convidados que menciona; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e o edital de convocação da reunião convocada para o dia 09/12/1999, não realizada.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/11/1999, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindpo-Minas –, protestando veementemente contra o conteúdo da Lei 13341 1999 , que criou a Superintendência de Assistência ao Detento.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a correspondência do Sindpo-Minas; correspondência da deputada Maria Tereza Lara à vereadora Maria José Pandolfi, de Itabira, comunicando a impossibilidade de estar presente na leitura do relatório final da CPI que apurou denúncias de tortura a garimpeiros por seguranças da Companhia Vale do Rio Doce, e convidando representantes desta CPI para apresentar, numa reunião da Comissão de Direitos Humanos, o resultado do trabalho desenvolvido; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando providências à Corregedoria-Geral de Polícia Civil de João Monlevade quanto à denúncia formulada pelo Sr. Geraldo Magela de Jesus Barbosa; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando providências do secretário de Estado de Segurança Pública para liberação de visitas ao detento Roservaldo Rodrigues Silva, detido na Delegacia de Furtos e Roubos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que membros desta comissão acompanhem, no dia 23/11/1999, os familiares do Marcelo (vidraceiro), assassinado no Aeroporto da Pampulha, quando repetirão o trajeto da vítima em Belo Horizonte; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando providências do secretário de Estado de Segurança Pública para a autorização de visita da Sra. Maria das Graças Brito a seu filho detido na Delegacia de Furtos e Roubos; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando providências da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos quanto à denúncia formulada pelo Sr. Eduardo Afonso de Souza sobre a morosidade do processo do Sr. Antônio Fernando Pontes Fonseca, tetraplégico, vítima de maus-tratos, que se encontra sob cuidados da Sra. Maria Conceição Pontes Fonseca; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando providências da Fundação João Pinheiro no sentido de se incluir nas pesquisas realizadas por essa entidade a influência da mídia no aumento da criminalidade; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao ouvidor de polícia de Minas Gerais solicitando informações sobre o caso do Sr. Márcio João Ribeiro; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado convite ao Sr. Roberto Gonçalves de Freitas Filho, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, para participar de audiência pública sobre o tema “Defensoria Pública e o acesso à justiça”; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e o edital de convocação da reunião do dia 27/10/1999, não realizada.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 03/12/1997, às 9h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o Sr. Marco Aurélio Terrinha, diretor da Associação dos Servidores da Justiça, que irá prestar esclarecimentos para subsidiar a apreciação, em 1º turno, do PL 1393 1997 , da CPI do Sistema Penitenciário, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Batista Fonseca Soaris, denunciando o tráfico de drogas em Carmo do Paranaíba e Patos de Minas; da Sra. Zenaide Leite Schettini e do Sr. Rosildo Schettini, de Ipaba, solicitando a liberação de seu filho, cuja condicional está vencida há mais de quatro meses; do Sr. Januário Dias Correia, de Salinas, solicitando que seja feito um estudo sobre a possibilidade de seu livramento condicional; do Sr. Sebastião Ferreira dos Santos, da penitenciária de Teófilo Otoni, solicitando a revisão de seu processo; do Sr. Laerte José Alves, denunciando ter sido espancado pela PMMG, em Belo Horizonte; e do Sr. Hélio Dutra dos Santos, guarda da Penitenciária de Neves, denunciando ter sido demitido sumariamente, sem direito a provar sua inocência.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de inversão da pauta; as correspondências dos Srs. João Batista Fonseca Soares, Zenaide Leite Schettini, Rosildo Schettini, Januário Dias Correia e Sebastião Ferreira dos Santos (com anexo); lista de correspondências com os respectivos assuntos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade constante em lista anexa para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 18/11/1998, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: correspondências (3) manifestando solidariedade à Sra. Maria de Lourdes Bernadete e Silva, delegada de polícia, e a suas filhas, bem como à Sra. Sheila Fabiene Ferreira, vítimas de racismo das seguintes autoridades: (I) do Sr. Neninho de Obaluwàyé, coordenador da Secretaria Estadual de Combate ao Racismo, (II) do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais e (III) do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem; do Sr. Ivair Augusto Alves dos Santos, do Departamento de Direitos Humanos, agradecendo, em nome do Secretário Nacional de Direitos Humanos, o recebimento de exemplar do documento final do Seminário Legislativo Direitos Humanos e Cidadania e solicitando 200 exemplares desse documento; cópia de ofício enviado pelo Sr. Luiz Chaves, assessor jurídico do Conselho Indigenista Missionário Regional Leste ao Ten.-Cel. Petrônio Dantas Vieira, comandante do 19º BPM, de Teófilo Otoni, no qual comunica ter tomado conhecimento do relatório elaborado por este a respeito da questão dos índios maxacalis; do Sr. Lael Varella, deputado federal, encaminhando documentos por meio dos quais se defende de denúncia feita contra ele pelo Sr. Devair Lucas; da Irmã Catherine Killoran e outras, protestando contra a agressão sofrida pelo Fr. Rodrigo Péret e por trabalhadores rurais sem-terra e solicitando providências para que essa agressão seja exemplarmente investigada, e os responsáveis, punidos; do Sr. Ilídio Inácio Alves, superintendente de desenvolvimento comunitário e cooperativismo, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, convidando para o Encontro Estadual da Comunidade Negra de Minas Gerais, a realizar-se em 05/12/1998 e 06/12/1998; cópia de abaixo-assinado encaminhado pelo Sr. Cláudio Gonçalves Goés e outros, presos que cumprem pena na cadeia pública da Comarca de Prata, ao Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado, no qual denunciam diversas irregularidades ocorridas nessa cadeia; do Sr. Javier Zúñiga, diretor do Programa Regional das Américas, confirmando a visita de representantes da Anistia Internacional ao Estado, entre os dias 22/11/1998 e 25/11/1998.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências do Sr. Neninho de Obaluwàyé, do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem, dos Srs. Ivair Augusto Alves dos Santos, Luiz Chaves, Lael Varella (com anexo), Catherine Killoran e outras, Ilídio Inácio Alves (com anexo), Javier Zúñiga e cópia do abaixo-assinado; requerimento do deputado Ivair Nogueira, solicitando que seja realizada visita ao juiz e à promotora de justiça da comarca de Pará de Minas, para tratar do processo referente aos resíduos tóxicos depositados nas dependências da Siderúrgica Santa Maria, em São Gonçalo do Pará; requerimento do deputado Ivair Nogueira, solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário da Segurança Pública e à Ouvidoria de Polícia, visando à apuração do crime ocorrido no dia 24/10/1998, em um bar do Bairro Serra Verde, nesta Capital, tendo como vítima Webster Edival Nunes; requerimento do deputado Ivair Nogueira, solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria da Saúde, a fim de que sejam realizados exames para verificar os efeitos produzidos pelo lixo tóxico, depositado na Siderúrgica Santa Maria, na saúde da população de São Gonçalo do Pará; requerimento do deputado Ivair Nogueira, solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria da Segurança Pública, visando à apuração de denúncia apresentada pelo Sr. Jorge Natale, preso na Delegacia de Furtos e Roubos, nesta Capital, o qual alega ter sido vítima de tortura nessa unidade policial, entre os dias 3 e 6 de novembro do corrente ano; requerimento do deputado Ivair Nogueira, solicitando que seja encaminhado ofício à Ouvidoria de Polícia do Estado para que encaminhe cópia do depoimento prestado pelo Sr. Jorge Natale; requerimento do deputado João Leite, solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para debaterem questões afetas à relação contratual existente entre motoristas de táxi e donos de placas de táxi em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite, solicitando que (I) sejam convidadas as autoridades que menciona, para debaterem questões afetas à segurança dos taxistas da Capital, tendo em vista o grande número de assaltos sofridos por eles, e que (II) sejam convidadas as autoridades que menciona, para debaterem as condições nos presídios e o tratamento recebido pelos presos no Brasil; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, a fim de prestarem informações acerca do suposto envolvimento de policiais civis e militares em atividades de segurança privada; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, ao presidente da ALMG e ao 1° secretário solicitando a formulação de convites; os convites encaminhados; ordem do dia da reunião do dia 11/11/1998, não realizada.

Documentos relativos à 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/11 2014, às 11h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcelo Mattar Diniz, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais – RQN 8516 2014 ; do Sr. Oliveira Santiago Maciel - RQN 7950 2014 e Ofício 312/2013/SGM; do Sr. Rogério de Melo Franco Assis Araújo, delegado-geral de Polícia – RQN 7299 2014 ; do Sr. Marco Antônio Rebelo Romanelli, secretário de Defesa Social – RQN 8266 2014 ; da Sra. Juliana de Paula S. Miranda, secretária-geral do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Timóteo – RQN 8730 2014 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 8534 2014 ; do Sr. Josué Costa Valadão (5), secretário municipal de Governo de Belo Horizonte, RQN 8167 2014 , RQN 8168 2014 , RQN 8182 2014 , RQN 8846 2014 e RQS 2014 ; do Sr. José Fernando Maia Vinagre, corregedor do Conselho Federal de Medicina – RQN 7600 2014 ; do Sr. Antonio Gama Junior, subcorregedor-geral da Polícia Civil – RQN 4862 2013 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 8693 2014 ; do Sr. Renato Batista Carvalhais, corregedor da PMMG – RQN 6359 2013 ; e do Sr. Fábio Caldeira, ouvidor-geral do Estado – RQN 8534 2014 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à unidade Apac de Lagoa da Prata.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Josué Costa Valadão; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Coordenação do Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que avaliem a possibilidade de implantação de uma unidade conjunta da Apac a fim de atender às Comarcas de Aimorés e Resplendor (RQC 10712 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – Febac – pedido de providências para que avaliem a possibilidade de implantação de uma unidade conjunta da Apac a fim de atender às Comarcas de Aimorés e Resplendor (RQC 10776 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para que a cadeia pública de Aimorés seja administrada pela Subsecretaria de Estado de Administração Prisional (RQC 10713 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Coordenação do Programa Novos Rumos, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à Febac as notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 10714 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para debater em audiência pública a criação por decreto do Parque Nacional da Serra da Gandarela (RQC 10715 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Sr. Carlos Frederico Gusman Pereira, servidor público, manifestação de aplauso pelos 35 anos de trabalho prestados a esta Casa (RQC 10716 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Reitoria da Universidade Federal de Viçosa pedido de providências com vistas a efetivar a doação de uma área de 5000 m2 em favor da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados do município visando à construção de um novo Centro de Reintegração Social para recuperandos do sexo masculino em Viçosa (RQC 10717 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Reitoria da Universidade Federal de Viçosa pedido de providências para fortalecer o apoio à Apac do município, especialmente no sentido de fomentar e intermediar a contratação dos recuperandos pelas empresas terceirizadas da universidade, com vistas a contribuir para a reintegração social dos internos (RQC 10718 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Viçosa pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão, com vistas a alocarem eventual excesso da verba anual concernente ao Poder Legislativo municipal na edificação de uma padaria a ser construída nos fundos do prédio do Centro de Reintegração Social masculino, de modo a favorecer as condições de recuperação dos internos, por meio da oferta de trabalho, e propiciar, em contrapartida, melhorias nas condições de segurança no local (RQC 10719 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos candidatos à Reitoria da Universidade Federal de Viçosa pedido de providências, considerando a possibilidade de assumirem o compromisso de, caso investidos no cargo de reitor, efetivem a doação de uma área de 5000 m2 em favor da Apac do município, visando à construção de um novo Centro de Reintegração Social para recuperandos do sexo masculino em Viçosa (RQC 10720 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que ao presidente desta Casa a inserção nos Anais da ALMG dos documentos referentes a Clodesmidt Riane, encaminhados à Comissão de Direitos Humanos por meio de correspondência assinada pelo ex-deputado com o escopo de subsidiar as discussões sobre as perseguições sindicais no período da ditadura (RQC 10721 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Comissão da Verdade de Minas Gerais os documentos referentes a Clodesmidt Riane, enviados a Comissão de Direitos Humanos por meio de correspondência assinada pelo ex-deputado com o escopo de subsidiar as discussões sobre as perseguições sindicais no período da ditadura (RQC 10722 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 21ª Reunião Ordinária desta comissão aos seguintes órgãos/entidades: (I) ao ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (RQC 10723 2014 ); (II) ao Ministério da Justiça, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, à Procuradoria da República em Minas Gerais (aos cuidados do procurador Edmundo Antônio Dias), à Defensoria Pública da União em Minas Gerais e à Corregedoria-Geral de Polícia Federal (RQC 10724 2014 ); (III) ao Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais (RQC 10726 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 10725 2014 ); requerimentos (9) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 42ª Reunião Extraordinária desta comissão, aos seguintes órgãos/entidades: (I) à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (RQC 10727 2014 ); ao Conselho Nacional do Ministério Público, em especial ao conselheiro Luiz Moreira Gomes Júnior (RQC 10728 2014 ); (III) à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (RQC 10729 2014 ); (IV) à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 10730 2014 ); (V) ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (RQC 10731 2014 ); (VI) ao Delegado Thiago Alves Henriques da Delegacia de Polícia Civil de Belo Oriente (RQC 10732 2014 ); (VII) à Secretaria de Transportes e Obras Públicas e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (RQC 10733 2014 ); (VIII) ao juiz de direito Jeferson Val Iwassaki e à promotora de justiça Renata Cerqueira da Rocha Limones Monteiro, ambos da Comarca de Açucena (RQC 10734 2014 ); (IX) à Associação dos Magistrados do Brasil – AMB –, à Associação dos magistrados de Mineiros – Amagis – e à Associação Mineira do Ministério Público - AMMP (RQC 10735 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para dar continuidade aos debates da 42ª Reunião Extraordinária (RQC 10736 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o assassinato de Cleomar Rodrigues de Almeida, dirigente da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas e Bahia, no dia 22/10/2014, em Pedra de Maria Cruz (RQC 10737 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater e buscar esclarecimentos sobre a mudança no cronograma de nomeações do concurso dos agentes de segurança penitenciário – Seplag/Seds nº 03/2012 (RQC 10738 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os conflitos agrários em Jequitaí, região Norte de Minas Gerais (RQC 10739 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências com vistas à abertura de inquérito policial militar e procedimento administrativo disciplinar para apurar denúncia de estupro em desfavor do major PM Fernando Alexandre de Souza, lotado na sede da 17ª RPM – Pouso Alegre, concluindo, em último processo, pela permanência ou não do policial militar nos quadros da corporação (RQC 10740 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao superintendente-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências com vistas à abertura de inquérito policial para apurar denúncia de estupro em desfavor do major PM Fernando Alexandre de Souza, e, caso o procedimento já tenha sido instaurado, solicita-se então agilidade nas apurações na 17ª RPM desse município (RQC 10742 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências com vistas à designação de representante da Procuradoria de Defesa da Criança e do Adolescente para acompanhar todos os procedimentos investigativos e disciplinar instaurados em face de denúncia de estupro em desfavor do major PM Fernando Alexandre de Souza, e requer a necessidade de verificar a permanência ou não do policial militar nos quadros da corporação (RQC 10743 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião em Grão Mogol, para debater, em audiência pública, a situação das terras devolutas na região (RQC 10744 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública, em caráter de urgência, para debater os atos de perseguição, assédio moral e grave violação de direitos humanos praticados em face do policial militar Cb. PM Fábio Sérgio dos Santos no âmbito do 47º BPM (RQC 10745 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e à Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado pedido de providências para apurar denúncia de mau uso de recursos públicos por parte do governo do Estado gasto em campanha publicitária que informou de forma equivocada à população que o governo pagava o valor de R$60,63 por hora-aula aos professores mineiros, enquanto o valor correto é de R$13,48 pagos por hora-aula, conforme errata do próprio governo, publicada em 22/10/2014 (RQC 10746 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado a Fernando Pimentel, governador eleito do Estado, e a Marco Antônio Rezende, coordenador da equipe de transição de governo do Estado, pedido de providências para que seja discutido o problema da violência contra profissionais da educação, com posterior elaboração de um Programa de Governo para enfrentamento e prevenção dessa violência (RQC 10747 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências acompanhado de documentos apresentados a esta comissão e do trecho das notas taquigráficas da 24ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 10748 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhada ao governo do Estado manifestação de repúdio por ter iniciado no dia 19/10/2014 campanha publicitária que informou de forma equivocada à população que pagava o valor de R$60,63 por hora-aula aos professores mineiros, enquanto o valor correto é de R$13,48, conforme errata do próprio governo, publicada em 22/10/2014 (RQC 10749 2014 ); requerimentos do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, à Superintendência Regional da Polícia Federal, à Ouvidoria de Polícia, à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, à Chefia da Polícia Civil, à Procuradoria-Geral do Ministério Público e à Procuradoria Regional da República da 1ª Região pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão e de cópias de documentos apresentados a esta comissão (RQC 10750 2014 e RQC 10753 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado pedido de providências, acompanhado dos documentos apresentados a esta comissão e do trecho das notas taquigráficas da 24ª Reunião Ordinária (RQC 10752 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à conselheira presidente do Tribunal de Contas pedido de informações sobre os motivos pelos quais o portal do órgão ficou indisponível nas datas de 14/10/2014 e 15/10/2014, especialmente o sistema “Fiscalizando com o TCE”, bem como sobre a obstrução do acesso aos dados concernentes aos investimentos do Estado nas áreas de educação e saúde nos últimos anos (RQC 10754 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado aos convidados presentes e ausentes na 23ª Reunião Ordinária desta comissão pedido de providências para que seja solucionada a situação dos barraqueiros em torno do Mineirão, conforme acordo já firmado com a Prefeitura de Belo Horizonte, acompanhado das notas taquigráficas dessa reunião (RQC 10755 2014 e RQC 10771 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para regularizar, o quanto antes, o número de promotores de justiça que atuam na Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Controle Externo das Atividades Policiais, dada a relevância de sua atuação e de sua presença em diversas frentes e situações hoje no estado, inclusive junto a esta comissão (RQC 10756 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte e à Secretaria Regional da Pampulha pedido de providências para agilizar a resposta à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Controle Externo das Atividades Policiais em relação ao Procedimento Preparatório nº 0024.13.001.216-4, instruído pela referida promotoria, a qual questiona acerca do procedimento de licenciamento dos 96 associados da Associação dos Barraqueiros da Área Externa do Mineirão (RQC 10757 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando a constituição de um grupo de trabalho formado pelos convidados da 23ª Reunião Ordinária desta comissão, com a finalidade de acompanhar e buscar soluções para os problemas dos antigos barraqueiros do entorno do Mineirão, a ser coordenada por esta comissão (RQC 10758 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater amplamente o assédio moral nas escolas em Minas Gerais, bem como a relação entre tal situação e as doenças que acometem os trabalhadores em educação (RQC 10759 2014 e 10741 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio à Sra. Cleide Donária, candidata ao governo do Estado, que foi fortemente agredida durante sua campanha, sofrendo ainda discriminação de raça e gênero, em razão de sua defesa em favor da desmilitarização da Polícia Militar (RQC 10760 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social, ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Corregedoria da Polícia Militar e à Ouvidoria de Polícia pedido de providências acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 10761 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja constituída comissão composta por membros desta comissão, membros do Sind-UTE/MG e representantes dos trabalhadores em educação, incluídos na Lei Complementar 100 2007 , com vistas a acompanhar, especialmente após o período eleitoral, os desdobramentos da respectiva lei e posterior decisão proferida pelo STF, de modo a garantir os direitos dos trabalhadores, incluindo a construção das reais condições para sua manutenção nos postos de trabalho, com o cumprimento dos deveres previdenciários pelo Estado, e sua participação nos espaços de debate e decisão das questões inerentes à categoria (RQC 10762 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Luzia Ferreira e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para que sejam recontratados os agentes penitenciários que tiveram seus contratos extintos recentemente como forma de garantir a continuidade dos serviços no sistema prisional (RQC 10763 2014 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 17/08/2011, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Letícia M. R. S. Álvares, técnica administrativa da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região – Of. 782/2011/SGM; da Sra. Vanessa Fusco Nogueira Simões, promotora de justiça – RQN 1122 2011 ; da Sra. Helena Discini Silveira, coordenadora do Núcleo Consultivo Jurídico da CEF em Belo Horizonte – RQN 1114 2011 ; da Sra. Dorothea Werneck, secretária de Desenvolvimento Econômico – RQN 901 2011 ; do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de justiça (2) – RQN 1117 2011 e RQN 1118 2011 ; do Sr. Ophir Cavalcante Junior, presidente do Conselho Federal da OAB – Of. 1.879/2011/SGM; do Sr. Paulo Alkmim, ouvidor de Polícia – RQN 6707 2010 ; do Sr. Octávio de Almeida Neves, juiz de direito da Comarca de Belo Horizonte – RQN 1116 2011 ; do Sr. Magno Anderson Ferreira, subcorregedor da PMMG – RQN 860 2011 ; do Sr. Gercino José da Silva Filho, ouvidor agrário nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário – RQN 729 2011 ; do Sr. Celso Ávila Prado, delegado-geral superintendente da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais – RQN 729 2011 ; e do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Defesa Social – RQN 859 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Ophir Cavalcante Junior; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a participação desta comissão no I Seminário sobre o Congado de Contagem para discutir propostas de políticas públicas voltadas para a promoção e a garantia dos direitos fundamentais das irmandades e comunidades que integram as Guardas de Congo (RQC 1712 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião com pedido de providências: (I) à Corregedoria da PMMG para abertura de investigação sobre as denúncias de Glaucio Maria Leão, sobre perseguição que sofreria por obra de Antônio Adônis Pereira, prefeito de Juatuba, violando os seus direitos fundamentais, e seja ouvido Eudas Botelho, juiz da Comarca de Mateus Leme (RQC 1711 2011); (II) ao CAO-PP (Ministério Público) para tomada de providências no sentido de ouvir Gláucio Maria Leão sobre perseguição que sofreria por obra de Antônio Adônis Pereira (RQC 1710 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/05/2011, às 09h05min, com o objetivo de averiguar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, possíveis violações de direitos humanos por parte do Grupo de Intervenção Tática – GIT – durante operações no Presídio de São Joaquim de Bicas II e no Ceresp-Gameleira, que, segundo denúncias, teriam ocasionado a morte de um interno.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Edson Ribeiro Baeta, promotor de justiça; do Sr. Paulo de Tarso Tamburini Souza, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – RQN 393 2011 ; e do Sr. Humberto Adami, ouvidor da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – RQN 6294 2010 .

Estiveram presentes: Tatiana Moreira Bessa, noiva da vítima; Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAO/DH; Guilherme Augusto de Farias Soares, superintendente de Atendimento ao Preso da Secretaria de Estado de Defesa Social; Ronaldo Mendes Campelo, diretor do Presídio Bicas II; Marinho Rômulo de Avelar Filho, diretor-geral do Ceresp; e Emílcio José Lacerda Vilaça, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo solicitando audiência pública para receber informações e debater a situação da população de rua em Belo Horizonte, bem como verificar se existem ações imediatas no atendimento a esse grupo (RQC 952 2011); requerimentos do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado de Minas Gerais pedido de providências para solicitar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a conclusão nas investigações sobre o desaparecimento e possível morte de Grazielle Marques da Silva, bem como a finalização do processo de identificação do corpo apontado pela família como sendo da jovem (RQC 969 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado do Rio de Janeiro, ao secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pedido de providências para solicitar à Delegacia de Homicídios da Polícia Civil da Barra da Tijuca a conclusão nas investigações sobre o desaparecimento e possível morte de Grazielle Marques da Silva, bem como a finalização do processo de identificação do corpo apontado pela família como sendo da jovem (RQC 968 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República pedido de providências para solicitar ao secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro agilidade nas investigações sobre o desaparecimento e possível morte da mineira Grazielle Marques Silva, bem como a finalização do processo de identificação do corpo apontado pela família como sendo da jovem (RQC 970 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro pedido de providências para que autorize o Instituto de Criminalística Carlos Eboli, Posto Campo Grande Poltec, a enviar ao Instituto de Criminalística de Minas Gerais o material genético colhido do cadáver referente ao RO nº 050-01237/2011 e GRC nº 050-0040/2011, visando a realização de exame de DNA (RQC 972 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Instituto Médico Legal pedido de cópia do laudo sobre a morte de Carlos Henrique Pereira da Silva (RQC 967 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao corregedor-geral de Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Defesa Social cópia da Manifestação 34396, da Ouvidoria Geral do Estado, que denuncia três agentes não identificados da Delegacia de Dores do Indaiá por maus tratos contra um preso, e pedido de providências para a apuração dessas denúncias e para agilizar as medidas anunciadas no Despacho do Ouvidor (RQC 954 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Corregedoria-Geral da Polícia Civil e ao Colegiado das Corregedorias pedido de providências para apurar a possível propina entregue por Adriana Ferreira ao Sgt. PM da Rotam Rogério de Freitas Dias e pedido de informações sobre a autoria da designação desse policial para a operação, as razões pelas quais esse policial teria prestado informações falsas e os motivos pelos quais a 1ª Delegada Distrital/Sul não teria indiciado os envolvidos em flagrante (RQC 957 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas desta reunião, o relatório elaborado pelo Conedh sobre as violações de direitos humanos no Presídio Metropolitano de São Joaquim de Bicas II e pedido de providências: (I) à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para averiguar os fatos e as responsabilidades (RQC 958 2011); (II) à Corregedoria do Sistema Prisional, para apuração de possíveis violações de direitos humanos (RQC 959 2011); (III) ao Colegiado das Corregedorias, para inclusão, na pauta da reunião de junho do Colegiado, da discussão do relatório supracitado, com destaque para as recomendações constantes nas páginas 18 a 20 e que seja convidado o presidente do Conedh para a referida reunião (RQC 955 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria do Sistema Prisional pedido de providências para apurar os motivos pelos quais não foi realizada a perícia técnica no Ceresp da Gameleira quando da morte do detento Carlos Henrique Pereira da Silva, bem como para apurar responsabilidades sobre possível omissão (RQC 971 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao subsecretário de Assuntos Prisionais e ao procurador-geral de justiça as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar os motivos pelos quais a perícia técnica não foi chamada ao Ceresp da Gameleira quando da morte do detento Carlos Henrique Pereira da Silva, bem como para apurar responsabilidades sobre possível omissão (RQC 953 2011); comunicações de substituição de membros da comissão; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 05/03/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nélson A. Jobim, ministro da Justiça, encaminhando o relatório elaborado pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, relativo aos índios da Aldeia Jarará; do Sr. Gentil Lima Duarte, presidente da Câmara Municipal de Timóteo, encaminhando cópia da Moção nº 2/97, aprovada por essa Casa, na qual os vereadores manifestam sua solidariedade ao presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Timóteo, que teve seu contrato de trabalho suspenso; da Sra. Laila Maria Rocha Feres, mestranda em Relações Internacionais da Universidade de Westminster, em Londres, encaminhando projeto de mestrado que visa analisar o desenvolvimento dos direitos humanos no Brasil; do Sr. Carlos Roberto Lopes Cançado, comandante do Batalhão de Polícia de Choque, informando, em atenção a requerimento da comissão, que, em apuração criminal, verificaram-se indícios de crime militar praticado pelos militares envolvidos e que os autos da referida apuração foram remetidos à 1ª Auditoria de Justiça Militar Estadual, para os fins de direito; da Sra. Carmelina dos Santos Rosa, secretária dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça, em exercício, comunicando que foi firmado convênio entre esse Ministério e a Federação Brasileira de Entidades de Cegos, destinando verbas ao Projeto Curso de Formação de Dirigentes de Organizações de Cegos; do Sr. Hélio Bicudo (2), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, (I) encaminhando cópia do Relatório do III Fórum das Comissões Legislativas de Direitos Humanos, realizado nos dias 6/12/96 e 7/12/96, e (II) convidando para a II Conferência Nacional de Direitos Humanos, que se realizará no
dia 13/05/1997.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório da reunião conjunta das Comissões de Meio Ambiente e de Direitos e Garantias Fundamentais e da visita destas à Vila Itaú, em Contagem.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Nélson A. Jobim, Gentil Lima Duarte, Laila Maria Rocha Feres, Carlos Roberto Lopes Cançado, Carmelina dos Santos Rosa e Hélio Bicudo (2); requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada reunião em audiência pública para debater a aceitação pelo Brasil da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, regulamentada pelo art. 62 da Convenção Americana de Direitos Humanos, proposta e aprovada pela OEA; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao Sr. Jairo Luiz Lessa, diretor da Valadares Diesel Ltda., atual proprietário da Usina do Bonga, localizada na Rodovia dos Inconfidentes, em Itabirito, solicitando providências no sentido de se religar a energia elétrica nas residências das famílias de ex-funcionários que ainda residem na área dessa usina; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião em Santa Vitória, no dia 10/03/1997, para discutir o assentamento de famílias de sem-terras no Pontal do Triângulo; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 18/12/1996, não realizada; relatório de atividades da comissão em 1996.

Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 12/03/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do deputado Alencar da Silveira Júnior, encaminhado denúncia do Sr. Carlos Alberto Antunes de Souza, sobre a ilegal desapropriação de seu imóvel, ocorrida em abril de 1994.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do deputado Alencar da Silveira Júnior (com anexo); requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja convidado o Movimento Tortura Nunca Mais para a audiência pública em que se irá discutir a adesão do Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja enviada correspondência à Comissão Executiva Estadual da Questão Indígena em Minas Gerais, solicitando as seguintes informações: relação, localização e extensão das terras onde estão situadas as reservas indígenas no Estado, situação jurídica das terras ocupadas ou demandadas pelos grupos indígenas no Estado, relação dos processos judiciais em andamento no Supremo Tribunal Federal e nas demais instâncias estaduais que envolvem as áreas ocupadas pelas terras indígenas, a população indígena por área ocupada e a população indígena desalojada de suas terras; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício aos Srs. Almir Lopes Calmont de Andrade, chefe do 6º Distrito Rodoviário Federal, e Mauro Roberto Soares de Vasconcellos, diretor geral do DER-MG, solicitando as seguintes informações: o volume de cargas transportado por mês, nas estradas de Minas Gerais, o número de balanças de pesagem de cargas em funcionamento e o de desativadas, o número de veículos pesados mensalmente, nas balanças, o número de multas aplicadas mensalmente, por excesso de peso, o montante recebido a título de cobrança de multas por excesso de peso, o montante da inadimplência no pagamento de multas por excesso de peso nas estradas, a existência de programa de instalação de balanças e o custo do programa, a justificativa para a necessidade de instalação de novas balanças; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que sejam convidados a participar de reunião da comissão os Srs. Almir Lopes Calmont de Andrade, Mauro Roberto de Vasconcellos, os comandantes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Rodoviária Estadual, para prestarem esclarecimentos referentes às informações solicitadas no requerimento encaminhado pelo deputado João Leite; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 37ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 19/03/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam convidados para acompanhar os trabalhos desta comissão na reunião do dia 26/03/1997, no levantamento da situação penitenciária do Estado, representantes do Ministério Público, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, da Pastoral Carcerária e das igrejas evangélicas; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam convidados a participar da audiência pública preparatória para o Ciclo de Debates sobre Direitos Humanos do Estado, a ser realizada no dia 10/04/1997, às 15 horas, o Conselho Indigenista Missionário - Cimi-, a Comissão Executiva da Questão Indígena em Minas Gerais, representantes dos povos indígenas em Minas Gerais, o Movimento Negro Unificado, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e o Conselho Estadual de Direitos Humanos (em anexo relatório do Ciclo de Debates); requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando informações à Defensoria Pública sobre dificuldades e deficiências na execução do trabalho desse órgão, especificamente na Vara Criminal; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando informações ao secretário da Segurança Pública sobre o resultado das investigações do assassinato dos menores G.A.F., J.M.R. e J.S.M.L., ocorrido no dia 15/03/96, no Bairro Taquaril, nesta Capital; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando informações à Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Granbel - sobre a relação dos municípios localizados nessa região que contenham o número e a localização de acampamentos de sem-teto, com respectivo número de famílias, a localização das áreas habitadas consideradas de alto risco de desabamento por ocasião das chuvas e a estimativa do déficit de casas por município; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando a visita desta comissão ao Deom e ao Centro de Recuperação do Menor Monsenhor Messias; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando à Secretaria da Segurança Pública as seguintes informações: (I) critério utilizado para ocupação das vagas nas penitenciárias, (II) número de presos sob custódia dessa Secretaria, (III) número de presos condenados aguardando vagas em penitenciárias e tempo médio de espera, (IV) número de cadeias existentes, em construção e em reformas, (V) verba aprovada para esse fim; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando à Secretaria da Justiça, informações atualizadas sobre: (I) o número de vagas existentes, ocupadas e disponíveis nos estabelecimentos penais e em manicômio judiciário o número efetivo de funcionários, a situação educacional nesses estabelecimentos e o custo do preso para o Estado, (II) critérios para ocupação de vagas em presídio, (III) fugas ocorridas no último ano nas Penitenciárias José Maria de Alkmim e Dutra Ladeira, (IV) número de presos sob custódia daquela Secretaria, (V) estabelecimentos penais em construção ou reforma, (VI) projeto de construção de novos estabelecimentos penais, com data prevista de início e término e valor da verba aprovada para esse fim, e (VII) o valor total recolhido pelo fundo penitenciário; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 02/04/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta, e debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, a aceitação da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, regulamentada pelo artigo 62 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais - Sindipúblicos -, solicitando a inclusão dos diretores da Asseij e do Sindipúblicos nos trabalhos da CPI instalada para apurar a atual situação penitenciária do Estado; e do deputado federal Nilmário Miranda, solicitando a interpelação das autoridades responsáveis pela segurança pública e pelo comando da Polícia Militar, com o propósito de garantir a imediata apuração do trágico falecimento do estudante Hugo Leonardo de Souza, vítima de um tiro na nuca, desferido cruelmente por um policial militar.

Estiveram presentes: vereador Leonardo Mattos, membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; William Santos, advogado da Comissão Pastoral; Wagner Dias Ferreira, assessor jurídico da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos; Helenice de Souza, assessora técnica da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos; e Helena Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sindipúplicos, e do deputado federal Nilmário Miranda; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao Sr. Santos Moreira, secretário de estado da Segurança Pública, solicitando urgência na apuração do assassinato do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abre Campo, Ivan Chaves Teixeira, e que seja encaminhado ofício ao Sr. Santos Moreira, solicitando informações sobre o inquérito policial; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando o encaminhamento, a todos os deputados desta casa, do Ofício nº 31/97, de sua autoria e do deputado federal Tilden Santiago, em que trata do assustador aumento da violência na cidade de Mutum, e que seja solicitado ao Sr. Santos Moreira, informações sobre as providências tomadas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o comandante-geral da PMMG, cel. Antônio Carlos dos Santos, para prestar esclarecimentos sobre a morte do estudante Hugo Leonardo de Souza; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja enviado ofício ao secretário de estado da Segurança Pública, solicitando informações a respeito das medidas adotadas quanto à apuração do crime praticado por policial militar contra o estudante Hugo Leonardo de Souza; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja enviada à Presidência da República manifestação desta casa a favor do reconhecimento, pelo Brasil, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados os Srs. Luciano Marcos Pereira da Silva, coordenador do Conselho Indigenista Missionário, e Marcos Antônio Cardoso, representante do Movimento Negro Unificado, e um representante dos povos indígenas, para participarem da reunião do dia 10/04/1997, às 15 horas, com a finalidade de se avaliar o “Programa Nacional de Direitos Humanos” com relação aos temas "Negros" e "Povos Indígenas"; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a ordem do dia da reunião do dia 26/03/1997, não realizada.

Documentos relativos à 39ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 09/04/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar o PL 1033 1996 , e ouvir o Sr. José Guilherme Couto, cel. da Polícia Capital, sobre a morte do estudante Hugo Leonardo de Souza.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, encaminhando expediente de teor auto – explicativo sobre denúncia oferecida em face de policiais militares por parte de prática de abuso de autoridade contra ocupantes da Vila Corumbiana; e carta anônima denunciando o comandante do Terceiro Batalhão de Bombeiro da PMMG e outros oficiais por praticarem abuso de autoridade, arbitrariedade e injustiça com seus subordinados.

Estiveram presentes: Carlos Roberto Lopes Cançado, comandante do Batalhão de Choque; e Ari Abreu, assistente militar da Assembleia Legislativa.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a correspondência da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos; carta anônima; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário Santos Moreira, pedindo informações sobre as providências tomadas para proteger o menor R.S.A., sobrevivente da chacina do Taquaril; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja convidado a participar da próxima reunião desta comissão o menor R.S.A., para prestar esclarecimentos sobre a entrevista feita ao jornal “Hoje em Dia” em que alega correr risco de vida; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade que menciona; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 40ª Reunião Ordinária da Comissão Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 30/04/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: fax da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, aprovando a proposição do deputado Carlito Merss, solicitando rigorosa apuração do assassinato do presidente do sindicato dos trabalhadores rurais do município de Abre Campo, Sr. Ivan Chaves Teixeira.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; correspondência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina; requerimento do deputado Ivo José solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, a comparecerem à comissão fim de prestarem esclarecimentos a cerca da situação profissional dos trabalhadores e de suas empreiteiras; requerimento do deputado Paulo Piau solicitando a realização de uma audiência pública em conjunto com a comissão de Agropecuária e Política Rural no município de Arinos - recebida a proposição e não apreciada; a comunicação de matéria conclusiva; lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião, correspondência do presidente da comissão solicitando a formulação de convites aos convidados que menciona, o convite encaminhado, para a reunião do dia 23/04/1997, não realizada; a ordem do dia da reunião, correspondência do presidente da comissão solicitando a formulação de convites aos convidados que menciona, os convites encaminhados, correspondência do presidente da comissão solicitando o cancelamento de convite aos convidados que menciona e o cancelamento encaminhado para a reunião do dia 16/04/1997, não realizada.

Documentos relativos à 41ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 07/05/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir o R.S.A que irá prestar esclarecimentos sobre a entrevista feita ao jornal Hoje em Dia, em que alega estar correndo risco de vida.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Cel. José Herbert da Silva, parabenizando o Cel. Pedro Seixas da Silva pelo artigo intitulado "Mudanças na PM", publicado no jornal Hoje em Dia; da liderança dos índios maxacalis a autoridades, entidades de apoio e comunidades, relatando os problemas enfrentados por essa tribo com relação à invasão de suas terras; do Sr. José Maria Pinto da Silva, coordenador do Pólo Regional da Fetaemg - Zona da Mata, comunicando que enviaram a diversas autoridades moção de repúdio pelo assassinato do Sr. Ivan Chaves, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abre-Campo, exigindo a apuração do fato e a punição dos criminosos; e o convite da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando os membros da Comissão para participarem da II Conferência Nacional de Direitos Humanos, em Brasília.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as correspondências do Cel. José Herbert da Silva, da liderança dos índios maxacalis, José Maria Pinto da Silva, e o convite da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; requerimento do deputado Irani Barbosa solicitando que a comissão interceda em favor do não-fechamento do Hospital das Clínicas; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja submetido à apreciação da comissão o convite da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para a II Conferência Nacional de Direitos Humanos, a fim de que sejam definidos e autorizados os nomes dos membros da comissão que deverão representá-la na ocasião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/05/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir o menor R.S.A que irá prestar esclarecimentos sobre a entrevista ao jornal Hoje em Dia, em que alega estar correndo risco de vida.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convidando para participar da solenidade de abertura da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 23/05/1997, no Colégio Marconi; e documento final do IV Grito da Terra Brasil, elaborado pelas seguintes entidades: Fetaemg, Rede, CUT-MG, CPT-MG, Sinter-MG, Cimi, Cáritas e sindicatos de trabalhadores rurais, no qual registram seus interesses e suas reivindicações.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; o convite para a I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o documento final do IV Grito da Terra Brasil; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja enviado ofício ao reitor da UFMG solicitando providências para a manutenção do Hospital das Clínicas desta Capital; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados a participar de reunião da comissão, para tratar de assuntos referentes à violência perpetrada contra trabalhadores rurais no município de Abre-Campo, os Srs. José Brasilino, prefeito de Abre-Campo, Paulo Guerra, vereador à Câmara Municipal de Abre-Campo, Vilson Luís da Silva, presidente da Fetaemg, Maria Rita Marques, viúva do sindicalista Ivan Marques, Turíbio Alves Pereira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abre Campo, James Ladeira, secretário executivo da Cora, e Santos Moreira, secretário da Segurança Pública; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Educação, com o objetivo de debater a proposta de inclusão no currículo do ensino fundamental do Estado a disciplina Direitos Humanos, convidando o Sr. Ulysses de Oliveira Panisset, presidente do Conselho Estadual de Educação, o padre Geraldo Magela Teixeira, reitor da PUC-MG, a Sra. Maria Celis Pimenta Espinola Castro, secretária municipal de Educação, e o Sr. Walfrido dos Mares Guia, secretário de Estado da Educação, para que tragam subsídios para a reunião - em anexo, correspondência do deputado Romeu Queiroz; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 44ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 11/06/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta, e discutir em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, a violência perpetrada contra trabalhadores rurais nos Municípios de Abre-Campo e Lagoa Grande

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: jornal Notícias da Anistia; do Sr. Santos Moreira da Silva (2), secretário da Segurança Pública, (I) informando que não poderá participar da reunião da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais no dia 11/06/1997, (II) RQN 2089 1997 ; e do Sr. Geraldino de Souza Filho, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos em Oficinas Mecânicas e Material Elétrico de Itaúna, Itatiaiuçu e Mateus Leme, solicitando seja apurada denúncia feita por funcionários da Sumidenso.

Estiveram presentes: João Alves Calazans, diretor de Política Agrária da Fetaemg; Nair Cleusa de Souza, assessora jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Abre Campo; e Madalena Aguiar; secretária do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Abre Campo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; o jornal Notícias da Anistia; as correspondências dos Srs. Geraldino de Souza Filho e Santos Moreira da Silva (I); requerimento da deputada Maria José Haueisen Freire solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para prestarem informações sobre os problemas enfrentados no acesso aos documentos constantes nos arquivos do extinto Dops; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que sejam ouvidos por esta comissão, representantes da UFMG, da Secretaria de Segurança Pública e do Arquivo Público Mineiro, especificamente sobre o acesso aos documentos constantes nos arquivos do extinto Dops; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; ordem do dia das reuniões dos dias 04/06/1997 e 28/05/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 45ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 25/06/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Carlos Augusto Machado Faria, presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, informando o recebimento de denúncia desta comissão e que o processo encontra-se em fase instrutória; do deputado Jaime Mantelli, líder do PDT na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, encaminhando cópia do inquérito civil público relativo à apuração das políticas públicas na área da infância e da juventude do Estado de Santa Catarina (Of. 997/1997 SGM); do Sr. Carlos Ribeiro de Andrade, diretor do Conselho de Representantes da Federação das Associações do Estado de Minas Gerais - Famemg -, solicitando o empenho desta Assembléia na defesa dos direitos individuais e sociais da população de Cedro do Abaeté; da Prefeitura de Belo Horizonte, convidando os membros desta comissão para participarem da solenidade de inauguração da primeira das 100 brinquedotecas a serem implantadas nas creches de Belo Horizonte; e do Sr. Davis Antônio Cardoso, solicitando que esta comissão marque reunião para ouvi-lo.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Carlos Augusto Machado Faria, Jaime Mantelli (com anexo), Carlos Ribeiro de Andrade, Davis Antônio Cardoso (com resposta da ALMG) e da Prefeitura de Belo Horizonte; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que seja formulado convite à deputada federal Sandra Starling, a fim de que ela participe da reunião em que serão debatidos os problemas enfrentados para se ter acesso aos arquivos do extinto Dops; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam tomadas as providências cabíveis, relativas à denúncia do Sr. Gilvano Batista de Souza, residente em Raul Soares, arbitrariamente detido e espancado pelos policiais militares Sargento PM Hélcio Caldas Silveira, Cabo PM Geraldo Dias da Silva e Cabo PM Ruimar Martins; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 18/06/1997, não realizada.

Documentos relativos à 46ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 02/07/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta complementar.

Documentos relativos à 47ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 20/08/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Custódio Gomes Tinoco, vereador à Câmara Municipal de Caputira, dando ciência da consignação em ata de trabalhos dessa Casa de moção de congratulações com os membros desta comissão e com outras autoridades, pelo trabalho realizado em audiência pública no Município de Abre-Campo; da Ediminas S.A. Editora Gráfica Industrial de Minas Gerais, informando que o documento contendo denúncias contra o jornal Hoje em Dia se encontra sem assinatura e que o jornal se dispõe a prestar esclarecimentos sobre elas desde que o seu autor se identifique; do Sr. Djalma Xavier Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte, denunciando atitudes de empresas de transportes contrárias à legislação trabalhista e solicitando da Casa medidas contra tais ilegalidades; da Sra. Narciza Sara Amador Santiago, chefe do Setor de Documentação e Disseminação de Informações do IBGE, encaminhando, em atenção a requerimento desta comissão, os dados disponíveis sobre o trabalho desse instituto na faixa etária de pessoas de 10 a 14 anos, segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 1995 - PNAD; do Sr. Sérgio Vieira de Souza, diretor de Operação de Via do DER-MG, solicitando análise e inclusão do tema segurança no trânsito nos debates e estudos para elaboração do Programa Estadual de Direitos Humanos; do Sr. Décio Craziani Pompeu, solicitando providências em relação à melhoria da segurança pública no Estado; do Sr. Irineu Ribeiro Lopes, presidente da União Nacional de Servidores Públicos Civis do Estado, solicitando se verifiquem e analisem os direitos dos servidores da Unimontes lotados no Hospital Universitário - Policlínica da Famed que lidam com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e não recebem adicional de insalubridade; do Sr. Célio de Castro, prefeito de Belo Horizonte, e da presidência da Amas, convidando a comissão para inaugurações de brinquedotecas em agosto; da Sra. Inês Borges de Andrade, portadora de deficiência física, encaminhada pelo deputado Miguel Martini, solicitando ajuda para ser admitida no Tribunal de Justiça do Estado para o cargo de oficial judiciário, conforme prevê a Lei 11867 1995 ; do Sr. João Carlos Alexim, diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, encaminhando, em atenção a requerimento da comissão, material com dados referentes ao trabalho infantil; do Sr. Luiz Alberto Ribeiro Vieira, secretário adjunto de Desenvolvimento Social, enviando informações sobre o Programa de Socialização Infanto-Juvenil para Crianças e Adolescentes de 7 a 14 anos, desenvolvido por aquela Secretaria; do Sr. Carlos Fernandes, presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos - Abap -, solicitando à comissão que subscreva e remeta ao presidente da República carta anexa, na qual a referida associação solicita que sejam atendidas suas reivindicações; do Sr. Geraldino Fortunato de Assis Filho, solicitando a punição dos policiais civis que o agrediram de forma arbitrária e violenta no dia 11/07/1997 e a apuração desse fato; do Sr. Leonardo Mattos, vereador de Belo Horizonte, solicitando ao deputado Romeu Queiroz que encaminhe à comissão os Srs. Eustáquio Murilo da Silva Filho e Maria Aparecida da Silva, ambos vítimas de lesões corporais em decorrência de abuso de poder por parte de membros da Polícia Militar do destacamento de Nova União; do Sr. Rogério Gonçalves Aramuni, requerendo, por meio de seu advogado, que sejam tomadas medidas junto ao Comando Geral da PMMG com relação à violação de seus direitos humanos, decorrente de arbitrariedades praticadas por policiais da PMMG; da Sra. Lúcia Pulchério Lopes, apresentando denúncia contra o desrespeito aos textos das Constituições da República e do Estado, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Estatuto da Criança e do Adolescente por parte dos agentes administrativos do Centro de Convivência do Menor - CCM -, com sede na zona rural de Várzea da Palma; e de moradores de Santa Fé de Minas, solicitando ajuda para resolver a situação dos servidores públicos daquele município, que foram exonerados e não receberam os vencimentos previstos por lei.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências da Ediminas S.A. Editora Gráfica Industrial de Minas Gerais, dos Srs. Custódio Gomes Tinoco, Djalma Xavier Silva, Narciza Sara Amador Santiago, Sérgio Vieira de Souza, Décio Craziani Pompeu, Irineu Ribeiro Lopes, Célio de Castro, Inês Borges de Andrade, João Carlos Alexim, Luiz Alberto Ribeiro Vieira, Carlos Fernandes, Geraldino Fortunato de Assis Filho, Leonardo Mattos, Rogério Gonçalves Aramuni, Lúcia Pulchério Lopes e dos moradores de Santa Fé de Minas; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que sejam convidados os Srs. Austen Mudado, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT -, Lacir Santos Silva, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais - Siticop-MG -, Élcio Ferreira dos Santos, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Pedro Leopoldo e Matozinhos - Siticom -, Lázaro Pereira, representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Minas Gerais, Osmar Antônio de Barros, representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Estradas no Estado de Minas Gerais, Marco Aurélio Correia, advogado, Maria Helena Guthier, representante do Ministério Público do Trabalho e Jorge Machado, delegado Regional do Trabalho, de Minas Gerais, para prestarem informações, em audiência pública, sobre a denúncia de irregularidades na constituição de entidade sindical e na celebração de convenção coletiva; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que encaminhem ofícios ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Cruzília manifestando o repúdio da comissão às retaliações promovidas contra o vereador André Luiz Machado e a Profa. Maria das Dores; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a inclusão do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Belo Horizonte na audiência pública que ouvirá entidades sindicais denunciadas por irregularidades em convenção coletiva; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para ouvir o Sr. Geraldino Fortunato de Assis Filho, seu credor e os policiais civis que o torturaram; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o Sr. Santos Moreira, secretário da Segurança Pública, para explicar o acúmulo ilegal de cargos do delegado Raul Moreira e as denúncias apresentadas nesta reunião pelo Sr. Geraldino Fortunato de Assis Filho; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar e ao secretário da Segurança Pública pedido de informações sobre as denúncias de prisão ilegal e espancamento que teria sofrido, em 15/06/1997, o Sr. Gilvano Batista de Souza, residente no Município de Raul Soares, por parte do Sarg. Hélcio Caldas Silveira e dos Cabos Geraldo Dias da Silva e Ruimar Martins, policiais militares; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública solicitando esclarecimentos sobre o acúmulo ilegal de cargos por parte do delegado Raul Moreira, que, além de delegado do Departamento de Investigação dessa Secretaria, exerce também o cargo de chefe de Segurança Patrimonial da Mineração Morro Velho Ltda., e sobre as providências adotadas com referência ao assunto; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que sejam convidados os Srs. Márcio Domingues, diretor do Instituto de Identificação do Estado, Bruno Lombardi, procurador-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais, Ruth de Castro Losango, chefe da Secretaria Civil e Família da Defensoria Pública de Minas Gerais, e o representante do Ministério Público do Estado para participarem de uma reunião da Comissão com a Comissão de Saúde e Ação Social, com vistas a fornecer informações a respeito das implicações da Lei Federal nº 9434 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada moção de solidariedade ao jornal O Tempo, na pessoa de seu diretor de Redação, Herval Cruz Braz, pela arbitrariedade sofrida pelo jornal com a invasão de suas dependências por oficiais militares que vasculharam seus arquivos fotográficos; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada moção de repúdio ao Cel. Antônio Carlos Santos, comandante da Polícia Militar, pela arbitrariedade sofrida pelo jornal O Tempo com a invasão de suas dependências por oficiais militares que vasculharam seus arquivos fotográficos; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada nota à imprensa com referência à invasão de policiais na redação do jornal O Tempo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao Sr. Ruy José Vianna Lage, presidente da Copasa-MG, solicitando que seja regularizada a situação dos moradores do Conjunto Vila Nova de Jaqueline, localizado na estrada velha de Santa Luzia; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 13/08/1997 e 06/08/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 52ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/10/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Carlos dos Santos, comandante-geral da Polícia Militar, dando ciência a esta comissão das providências tomadas no tocante às agressões praticadas por policiais militares contra presos da cidade de Novo Cruzeiro; da Sra. Sandra Starling, deputada federal, apresentando denúncia de perseguição política da chefia do Centro Nacional de Pesquisa de Milho e Sorgo – Embrapa – contra o Sr. Cleverson Silveira Borba; das Sras. Egídia Maria de Almeida Aiexe e Vilma Dora Correia, coordenadoras da Frente de Formação/Movimento Direito e Cidadania e da Pastoral da Mulher Marginalizada, respectivamente, convidando esta comissão para a solenidade de encerramento do curso de formação para agentes da pastoral e da mulher marginalizada, a ser realizada no dia 08/11/1997; do Sr. Balbino Pires de Oliveira, detento do Presídio de Segurança Máxima de Contagem, comunicando que o seu colega Luiz se encontra machucado e foi ameaçado de morte; das Sras. Maria Wolcadete Bispo, Any Leite Lopes e do Sr. Paulo da Silva, presidente, vice-presidente e advogada do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo de Bocaiuva, respectivamente, denunciando a situação calamitosa em que se encontram os funcionários públicos daquela cidade e solicitando empenho desta comissão para ajudar a solucionar os problemas; do Sr. Sebastião Irmo Gonçalves, detento, pedindo ao deputado João Leite que interceda junto aos órgãos competentes para que seja revisto seu processo; do Sr. Bartolomeu Manhães de Souza, presidente da Câmara Municipal de Pirapora, convidando o presidente da CPI carcerária para visitar a cidade a fim de buscar soluções, acompanhado de outras autoridades, para o problema carcerário de Pirapora; da Sra. Sandra Eloísa Massote Neves, juíza de direito, encaminhando cópia de processo penal contra vários policiais civis de Timóteo e de um urologista de Coronel Fabriciano; do Sr. Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando a comissão para participar do seminário “Relações Raciais e Políticas Afirmativas no Brasil”, a ser realizado no dia 11/11/1997; do Movimento Camponês Corumbiara, denunciando mais uma violência da Polícia de Rondônia; do Sr. Jovaci Ferreira da Silva, detento, solicitando ao deputado João Leite que interceda junto ao juiz de Montes Claros para que este lhe conceda indulto de Natal; dos detentos do Departamento de Investigações de Belo Horizonte, denunciando irregularidades no referido departamento; e do deputado federal Adelmo Carneiro, encaminhando a correspondência do Sr. Antônio Bove Filho, advogado, contendo denúncia de sequestro e tortura por parte de policiais contra o Sr. Valdionei Santos da Silva.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. A seguir, o presidente, deputado João Leite, transforma a reunião em audiência pública, para ouvir a requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, o Sr. Benedito Gomes dos Reis, vereador; e as Sras. Ângela Fonseca dos Anjos e Maria Auxiliadora Anjos Santos, os quais relatarão o ocorrido com o detento Ari dos Anjos.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Antônio Carlos dos Santos, Sandra Starling, Egídia Maria de Almeida Aiexe e Vilma Dora Correia, Balbino Pires de Oliveira, Maria Wolcadete Bispo, Paulo da Silva e Any Leite Lopes, Sebastião Irmo Gonçalves, Bartolomeu Manhães de Souza, Sandra Eloísa Massote Neves, Pedro Wilson, Jovaci Ferreira da Silva, do Movimento Camponês Corumbiara e dos detentos do Departamento de Investigações de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que sejam ouvidos nesta reunião o Sr. Benedito Gomes dos Reis, vereador, e as Sras. Ângela Fonseca dos Anjos e Maria Auxiliadora Anjos Santos, esposa e irmã respectivamente, do Sr. Ari dos Anjos, vítima de tortura na cadeia de Timóteo e São Domingos do Prata; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão no Município de Conselheiro Lafaiete, para se apurar agressão empreendida pelo Sr. Raimundo Faria Paiva, chefe de garagem da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, contra o vereador Chico Paulo, pleiteia, ainda, que seja enviada uma nota de repúdio ao agressor (com anexos); requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que seja encaminhado voto de solidariedade ao jornalista Maurício Ramos Thomaz, que vem sofrendo perseguições na Comarca de Guaxupé, postula, ainda, que seja realizada audiência pública, para se ouvir o mencionado jornalista – em anexo correspondência do Sr. Maurício Ramos Thomaz, jornalista; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que sejam encaminhados ao governador do Estado os documentos anexos que contêm denúncias envolvendo o secretário de Estado da Segurança Pública para as providências cabíveis (com anexos); requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que seja encaminhado o relatório da audiência pública sobre violência policial na cidade de Raul Soares (em anexo) para o comandante – geral da Polícia Militar, para o comandante da 11ª BPM, de Manhuaçu, e para a Câmara Municipal de Raul Soares; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que seja a visita à colônia de Santa Izabel, no Município de Betim, acompanhada de um membro da Asthemg e de um membro da Comissão de Direitos Humanos de Betim; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que sejam encaminhadas cópias das denúncias de tortura na cadeia pública de Itacarambi ao Comando da PM, às Corregedorias da PM e da Polícia Civil, ao procurador–geral de Justiça e ao governador do Estado - em anexo, correspondências (2) dos Srs. (I) Edilberto Fernandes Pinto, e (II) Aldo Alexandre Nunes; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que seja enviado pedido de informações ao Ministério Público sobre a fuga de presos na cadeia de Passos, no dia 15/10/1997, especificamente, os responsáveis pela evasão e pela tortura de presos, e que esta comissão manifeste solidariedade às famílias dos policiais assassinados na operação (com anexos); requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que seja encaminhado voto de solidariedade contra a expulsão de Rogério Marra, aluno do 2º grau da Escola Estadual Dra. Judith Gonçalves, no Município de Itaúna, e que se peça a reparação do ato à Secretaria de Estado da Educação, solicita ainda que seja encaminhado ofício à direção da referida escola, para que informe o seu posicionamento com relação à expulsão do aluno; requerimento do deputado João Leite, solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, para se apurarem denúncias sobre as condições de trabalho de garimpeiros, bem como sobre o tráfico de pedras preciosas; requerimento do deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado da Segurança Pública, para enviar informações sobre tortura contra o Sr. Ari dos Anjos, na Comarca de Timóteo e São Domingos do Prata, pelos delegados Renato Frade e Francisco Pereira Lemos e pelos detetives Ronaldo de Oliveira Andrade, Wander Wilson Clayton Lima Santos e Gilcimar Martins Fernandes, solicita ainda que sejam enviadas informações sobre as ameaças feitas ao radialista Antônio Alex Ferreira, pelo seu envolvimento no fato ocorrido - em anexo, correspondência do Sr. Antônio Alex Ferreira; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) a Cadeia Pública de Montes Claros, realizada a requerimento do deputado Gil Pereira, em 26/04/1995, com o objetivo de verificar as condições do presídio, para em seguida proceder aos encaminhamentos pertinentes ao assunto.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) à cidade de Abre Campo, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 16/06/1997, às 16 horas, com o objetivo de tratar de assunto relativo ao assassinato do líder sindical Ivan Chaves Teixeira, vereador e vice-presidente da Câmara Municipal daquela cidade.

Estiveram presentes: Paulo César Assunção, delegado de Abre Campo; Leonel Ferreira de Santana, presidente da Câmara Municipal de Abre Campo; Eduardo Evangelista Dias, representante da Fetaemg; Eduardo Nascimento, representante da Fetaemg; Pe. José Silveira Miguel, pároco local; Turíbio Pereira, presidente do Sindicato dos trabalhadores Rurais; José Brasilino, prefeito de Abre Campo.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) a Entidade Desafio Jovem, realizada a requerimento do deputado João Leite, em 01/10/1997, com o objetivo de apoiar o trabalho social desenvolvido no referido centro e prestar solidariedade ao seu coordenador que é também detento na Penitenciária José Alkimim em Ribeirão das Neves.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 15/10/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os Srs. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública; Ariovaldo da Hora e Silva, coordenador de Informações da Coordenação Geral de Segurança da Polícia Civil; Sandra Starling, deputada federal; Norma de Góes Monteiro, diretora-superintendente do Arquivo Público Mineiro; e Fernando Massote, professor de Ciência Política da UFMG, a requerimento da deputada Maria José Haueisen, que irão prestar informações sobre os documentos dos arquivos do extinto Dops, retidos na Secretaria da Segurança Pública.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública, encaminhando exemplar da publicação Alimentação a Presos; dos Srs. José de Fátima Silva, José Geraldo da Silva, Raimundo Alves Torres, Edmar de Souza e Altamiro Mendes, detentos da Divisão de Tóxicos, solicitando ajuda para que se providencie sua transferência para a Penitenciária Agropecuária Rural Francisco Floriano de Paula; da Sra. Valéria Ciríaco Carvalho, coordenadora da Comissão Organizadora do 1º Fórum Regional de Direitos Humanos do Leste Mineiro, convidando esta comissão para participar do evento, nos dias 17/10/1997 e 18/10/1997; e da Sra. Norma de Góes Monteiro, diretora-superintendente do Arquivo Público Mineiro, justificando sua ausência nesta reunião.

Estiveram presentes: Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública; Ariovaldo da Hora e Silva, coordenador de Informações da Coordenação Geral de Segurança da Polícia Civil; Sandra Starling, deputada federal; e Fernando Massote, professor de Ciência Política da UFMG.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Santos Moreira da Silva, José de Fátima Silva, José Geraldo da Silva, Raimundo Alves Torres, Edmar de Souza e Altamiro Mendes, Valéria Ciríaco Carvalho e Norma de Góes Monteiro; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam designados representantes desta comissão para participarem do 1º Fórum Regional de Direitos Humanos do Leste Mineiro; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que seja marcada data, nas agendas desta comissão e do secretário de Segurança Pública, para que a comissão acompanhe a entrega dos documentos do extinto Dops, que estão sob a guarda daquela Secretaria, ao Arquivo Público Mineiro; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública, para que sejam apurados os motivos e os autores da incineração dos arquivos do Dops; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 50ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 08/10/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando os membros desta comissão para participarem do evento Dia Mundial da Alimentação, a ser realizado no dia 16/10/1997; do Sr. Marcos Rolim, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, convidando os membros desta comissão para participarem do ato de lançamento da I Conferência Estadual de Direitos Humanos, naquele Estado; do Sr. Aguinaldo Rodrigues Gomes, coordenador de Organização do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Uberlândia, convidando o presidente da CPI do Sistema Carcerário para participar do II Congresso Científico-Cultural da Universidade Federal de Uberlândia; e dos detentos do Departamento de Investigações - DI -, na Lagoinha, reclamando da ação de policiais após a rebelião ocorrida no dia 02/10/1997.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à entidade Desafio Jovem.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Pedro Wilson, Marcos Rolim, Aguinaldo Rodrigues Gomes e dos detentos do Departamento de Investigações - DI - da Lagoinha; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à Fazenda Canaã, localizada perto do Município de Ribeirão das Neves, onde se trabalha com a recuperação de viciados em drogas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja nomeada uma representação da comissão para participar de debate sobre a violência policial no Município de Raul Soares, a realizar-se na Câmara Municipal daquela cidade, no dia 22/10/1997; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja feita visita ao Sanatório Santa Fé, que trata hansenianos, no Município de Três Corações, para apurar denúncias de desalojamento de uma das residentes daquele estabelecimento; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja feita visita ao Departamento de Investigações -DI -, com o objetivo de apurar denúncia encaminhada a esta comissão pelos detentos daquele Departamento; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 24/09/1997, 17/09/1997 e 10/09/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), convocada para 21/11/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 07/11/1996, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com as autoridades que menciona em lista anexa, a fim de debater o problema da Segurança Pública no Estado de Minas Gerais e o orçamento da mesma para o ano de 1997; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 17/10/1996, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. José Carlos de Souza, presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, solicitando a atenção desta comissão para a notícia veiculada pela televisão sobre a instalação de presídio em Além Paraíba, o que vem preocupando a população alemparaibana que se opõe a esta medida.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. José Carlos de Souza; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião, as ordens do dia das reuniões dos dias 24/09/1996, 10/09/1996 e 08/10/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 13/08/1996, às 15h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do Sr. Paulo Celso de Bruin, diretor executivo da C. B. S., informando sobre o seminário nacional “Parceria Governo e Iniciativa Privada: uma alternativa para a Segurança Pública”, solicitando ainda listagem dos integrantes das comissões voltadas, direta ou indiretamente, para o setor de segurança pública (com resposta da ALMG); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 08/08/1996, 30/05/1996, 23/05/1996 e 16/05/1996, não realizadas.