Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 02/08/2007, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Noraldino Gabriel, Presidente do Conselho Tutelar de Pirapora, solicitando que sejam tomadas providências com relação à morte do jovem Rogério Alves de Campos, vítima de tortura e espancamento, que teriam sido praticados por policiais militares nesse Município; da Sra. Cristiane Campos Amorim Barony, Promotora de Justiça da Comarca de Espera Feliz, encaminhando cópia de laudos periciais elaborados após vistoria na cadeia pública desse Município e solicitando empenho desta Comissão para promover humanização das condições prisionais nessa Comarca; do Sargento Genilson Ribeiro Zeferino, Subsecretário de Administração Prisional; do Sr. Carlos Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil; da Sra. Shirley Fenzi Bertão, Promotora de Justiça Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação – CAO-MA -, desta Comissão; do Sr. Luiz Gustavo Carvalho Soares, Promotor de Justiça da Terceira Promotoria de Justiça de Pedro Leopoldo; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil - RQN 655 2007 -; do Sr. Antônio Alberto Moreira de Castro, Presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS -; do Sr. Paulo de Tarso de Morais Filho, Promotor de Justiça , Assessor Especial da Chefia de Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça; do Prof. Ronaldo Tadeu Pena, Reitor da UFMG. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Ronaldo Tadêu Pena; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando a realização de reunião de audiência pública com os convidados que menciona, a fim de obter esclarecimentos sobre possível violência sofrida por jovens skatistas, que teria sido praticada por policiais militares nesta Capital no dia 24/04/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando a realização de reunião de audiência pública com os convidados que menciona, a fim de obter esclarecimentos sobre a situação de uma família residente no Bairro Copacabana, na região da Pampulha, nesta Capital, que teria sido agredida por policiais militares, em função de um mal-entendido em um incidente de trânsito; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando a realização de reunião de audiência pública com os convidados que menciona, a fim de obter esclarecimentos sobre denúncia recebida de que o jovem Marcos de Araújo Braga, que se encontrava preso no Ceresp da Gameleira, teria sido torturado por um agente penitenciário desse estabelecimento prisional, fato em ensejou a transferência do sentenciado, a ser realizada em reunião conjunta com a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao jornal O Tempo" pela reportagem publicada nesta data sob o título "Abordagem policial dentro do limite", que esclarece a população mineira como deve ser feita a abordagem policial; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando a realização de reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, destinada a ouvir o Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, para prestar esclarecimentos sobre a implementação das regras de promoções advindas da "Lei Complementar 95 2007 ; requerimento do Deputado Padre João, solicitando a realização de reunião conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas com os convidados que menciona, destinada a audiência pública, a fim de discutir os problemas relativos às vítimas e familiares envolvidos no acidente de ônibus da Viação Pássaro Verde, ocorrido na região de Viçosa em fevereiro de 2007; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Luiz Tadeu Leite, solicitando providências à Corregedoria da PMMG referente à apuração de denúncias de prisão arbitrária e agressões sofridas pelo Sr. Fausto Vieira Sales, no dia 25/07/2007, supostamente praticadas por policiais militares de Sabará; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando ao 40º Batalhão da PMMG acerca da apuração de denúncias de perseguição e ameça por parte do Sargento Jair Januário, lotado nessa companhia, ao Sr. Márcio Ferreira da Silva Moreira; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 18/05/2010, às 14h11min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, a omissão do Poder Público na fiscalização do transporte clandestino de escolares da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Estiveram presentes: Ten. Cel. PM Roberto Lemos, Comandante do Batalhão de Trânsito de BH; Paulo Rubens Pereira Diniz, Diretor de Fiscalização; Ronaldo de Assis Carvalho, Gerente de Fiscalização; Valmir Venâncio, Chefe do Núcleo de Fiscalização, do Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG -; Luiz Cláudio Figueiredo, Coordenador de Administração de Trânsito, do Detran-MG; João Flávio Resende, Assessor da Presidência da BHTRANS; Antônio Cláudio S. S. Kubrusly, Gerente de Fiscalização do Transporte Irregular da Diretoria de Ação Regional e Operação da BHTRANS; Renato Augusto Soares, Presidente da Cooperativa dos Transportadores de Passageiros do Estado de Minas Gerais – Cooperminas -; Nivaldo José Soares Júnior, Presidente do Sindicato das Empresas de Transporte Turístico e de Fretamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Vanderlei Miranda solicitando que seja encaminhada aos órgãos e autoridades listados a cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Procurador-Geral de Justiça para orientar todos os promotores de justiça do Estado para fiscalizarem o transporte escolar, com a colaboração do DER-MG; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência, com cópia dessas notas taquigráficas, ao Promotor de Justiça, Sr. Leonardo Barbabela, para agendar reunião com a Cooperminas, a fim de discutir a fiscalização do transporte clandestino de escolares no Estado; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 08/04/2008, às 14h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, a situação dos catadores de material reciclável na área central de Belo Horizonte. Estiveram presentes: Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAO-DH -; Francisco de Assis Maciel, Assessor da Presidência da BHTRANS; Fábio Alves dos Santos, professor e advogado do SAJ da PUC Minas; Gladston Figueiredo, Coordenador da Pastoral de Rua; Irmã Maria Cristina Bove, Coordenadora da Pastoral de Rua Regional Leste 2 da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB -; Maria das Graças Marçal, Coordenadora da Associação dos Catadores de Papel, Papelão e Material Reciclável – Asmare. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento intitulado “Ameaça aos Catadores de Material Reciclável Pela Prefeitura e Belo Horizonte”; documento intitulado “Proposta de Regulamentação da Ação dos Catadores de Material Reciclável na área Central de Belo Horizonte”; documento intitulado: “Propostas ao Grupo de Trabalho Sobre Mobilidade e Catadores de Materiais Recicláveis na Área Central de Belo Horizonte”; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária (16ª Legislatura), realizada em 20/10/2009, às 14h39min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos, na concepção da defesa dos direitos humanos, sobre os transplantes realizados no Estado. Estiveram presentes: Charles Simão Filho, Diretor Estadual do Complexo MG-Transplantes; Reinaldo Silva Pimentel Santos, Diretor; Eliana Márcia Peixoto Forte, membro da Comissão de Nefrologia e Transplantes; Tânia Mara Assis Lima, Diretora do Hospital das Clínicas; Antônio Ribeiro, Vice-Diretor do Hospital das Clínicas; Aparecida Maria de Paula, Médica MG-Transplantes; Josely Ramos Pontes, Promotora de Justiça da Defesa da Saúde. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Célio Moreira, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com os convidados que menciona, para discutir a atual situação dos assentamentos em Barra do Guaicuí, distrito do Município de Várzea da Palma; requerimento dos Deputados Carlin Moura e Durval Ângelo, solicitando a participação desta Comissão no I Congresso Brasileiro da Primeira Infância e I Semana Estadual de Vivência em Valores Humanos e Cultura da Paz, em Uberaba; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar, ao Ministério Público e à Ademg pedido de providências para que seja adotado, no âmbito do Plano de Ação de Segurança em Eventos Esportivos, o procedimento de retenção da torcida visitante por uma hora, após o término da partida, impedindo transtornos decorrentes da saída conjunta das duas torcidas presentes; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte, à Ademg e aos Presidentes do Atlético, do Cruzeiro e do Vila Nova pedido de providências com vistas à fiscalização do consumo e da venda de bebidas alcoólicas durante a realização dos jogos de futebol, especialmente no estacionamento do Mineirão, uma vez que o convênio firmado entre o Estado e os clubes para a exploração do estacionamento impõe a proibição de bebidas alcoólicas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada, para tomada de providências, cópia das notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 16/10/2009, à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, à Procuradoria de Defesa do Consumidor, à Ouvidoria de Polícia e ao Delegado Hélcio Sá Bernardes, da 16ª Delegacia da Pampulha; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando ao Corregedor-Geral da Polícia Militar que encaminhe essas notas taquigráficas ao responsável pelo inquérito policial do caso de Douglas Henrique Marinho de Oliveira, de 13 anos, que ficou cego em incidente ocorrido na partida entre Cruzeiro e Palmeiras, em 23/09/2009, no Mineirão; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Presidente da BHTRANS pedido de providências para que verifique a possibilidade de fornecimento de vales-transportes ou passe-livre a Douglas Henrique Marinho de Oliveira e um acompanhante; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao jornal "O Tempo" e à Clínica do oftalmologista Ricardo Guimarães, que prestaram assistência a esse garoto; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao Juiz Octávio Almeida Melo, pela sentença que condenou o Estado de Minas Gerais a pagar reparação por danos morais ao Sr. José Mauro da Silva, que alegou ter sido agredido, em 04/02/2007, por policiais militares durante partida de futebol entre Vila Nova e Cruzeiro e que seja dada ciência dessa manifestação ao Tribunal de Justiça do Estado e à imprensa em geral; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Delegado Hélcio Sá Bernardes, da 16ª Delegacia Distrital da Pampulha, requisição para a participação desta Comissão na reconstituição do incidente que cegou o garoto Douglas Henrique Marinho de Oliveira; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada, para conhecimento, cópia das notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 16/10/2009, a Márcia de Fátima Amaral Guimarães e a Fernando Campos Guimarães, advogados da família de Douglas Henrique Marinho de Oliveira; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para discutir a questão dos Conselhos Tutelares e o seu papel na defesa dos direitos humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para discutir o repasse de recurso ao Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte - PPCAAM - bem como os motivos que estão levando à paralisação dos debates; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para discutir os direitos humanos das pessoas com sofrimento mental e o papel da sociedade e do Ministério Público nessa questão; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para debater os problemas enfrentados pelos membros da Associação de Proteção Entre Amigos dos Transportadores de Cargas de Minas Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre a situação dos trabalhadores das indústrias extrativas vegetal e mineral no Estado de Minas Gerais, tendo em vista a possível ocorrência de violação de direitos humanos, em especial a saúde dos trabalhadores, com alta incidência da doença silicose e acidentes do trabalho; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 17/04/2008, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, sugestões de alteração no Código Nacional de Trânsito que visam à redução dos acidentes com vítimas fatais. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ronaldo Brito Soyer, detento da Penitenciária Francisco Floriano de Paula – Paca -, de Governador Valadares, encaminhando, para tomada de providências, denúncia contra os Srs. Peter Bruno Alves de Souza e José Meireles, ex agente e agente penitenciário, respectivamente, desse estabelecimento prisional, e pedindo ajuda para o seu processo criminal; do Pe. José Paulino Francisco Neto, pároco da Paróquia de Santo Antônio do Município de Araçuaí, pedindo ajuda a esta Comissão para construção da igreja Santo Antônio; do Sr. Jaildo Rodrigues Brito, detento da Penitenciária de Francisco Sá, pedindo sua transferência para a Penitenciária de Montes Claros; do Sr. Odilon Ferreira do Amaral e outros membros da União de Pastores pelo Desenvolvimento Social, Político e Econômico de Ribeirão das Neves – UPRN -, encaminhando a esta Comissão, para tomada de providências, cópia de relatório referente à grave situação de constrangimento pelos agentes da lei, representando a Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG -, em guarnição da 204ª Cia. Do 30º Batalhão da 7ª Região da PMMG; da Sra. Maria Osmana Batista de Freitas, professora em Setubinha, encaminhando para tomada de providências reclamação contra a saúde pública desse Município, a qual estando grávida e em eminente risco de abortamento e de morte, gritando de dor, psicologicamente abalada, sofreu constrangimento e humilhação em praça pública ao mendigar do poder público a assistência médica; da Sra. Juliana Pedrosa Costa, assessora jurídica da Famuc-SMS, informando que recebeu as notas taquigráficas da 36ª Reunião Ordinária desta Comissão, contendo denúncia contra o servidor Wilvan de Castro Damião, e que o expediente foi encaminhando à Corregedoria Municipal de Contagem para tomada de providências; da Sra. Mirlir Cunha, 1ª Ten. PM, informando o comparecimento do Cel. Cézar Romero, Corregedor da PMMG, na reunião do dia 10/04/2008; do Sr. Cláudio Maia de Barros, Promotor de Justiça da Comarca de Montes Claros. Estiveram presentes: Oliveira Santiago Maciel, Chefe do Detran/MG e Delegado-Geral de Polícia; Ivan Godoi, Gerente de Operação de Trânsito; Major PM Roberto Lemos, Comandante da 1ª Cia de Polícia de Trânsito Independente do Estado de Minas Gerais; Cel. Cláudio Vinício Serra Teixeira, Comandante Operacional de Bombeiros; Marcos Fontoura de Oliveira, Diretor de Ação Regional e Operação. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento intitulado “Acidentes de Trânsito em BH e Sugestões de Alteração do Código de Trânsito Brasileiro”; as correspondências dos Srs. José Paulino Francisco Neto e Juliana Pedrosa Costa; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando que seja formulado apelo em caráter de urgência ao Juiz de Direito da Vara de Conflitos Agrários do Estado de Minas Gerais com vistas a que suspenda a ordem de desocupação a que se refere o processo judicial de reintegração de posse, no Processo nº 002408959087-1, da Fazenda Córrego dos Coités - Chapadinha, localizada no Município de Capelinha; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando que seja realizada visita desta Comissão ao assentamento de trabalhadores rurais composto por mas de 70 famílias, na Fazenda Córrego dos Coités - Chapadinha; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, obter esclarecimentos sobre a construção de um conjunto habitacional no campo de futebol do Farroupilha Futebol Clube, por se tratar da única área de lazer destinada à prática de esportes na Comunidade do Bairro Maria da Conceição e adjacências, no Município de Contagem; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja formulado apelo ao Diretor-Geral do DER-MG e ao Presidente da BHTRANS com vistas a que dotem as passarelas das rodovias estaduais e das vias públicas de Belo Horizonte, de mecanismos de proteção que evitem o lançamento de objetos; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja formulado apelo ao Presidente da República e ao Ministro dos Transportes com vistas a que liberem recursos para o término das obras do metrô de Belo Horizonte, a fim de possibilitar o aumento do transporte de massa; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando que seja formulado apelo ao Secretário de Estado de Saúde com vistas a que dote os hospitais das macrorregiões do Estado, de infra-estrutura capaz de melhorar o atendimento de urgência e emergência de acidentes de trânsito, em especial de helipontos; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja formulado apelo ao Governador do Estado e ao Secretário de Governo com vistas a que seja elaborado programa visando à instalação e reativação de balanças nas rodovias do Estado a fim de coibir o tráfego de veículos de carga com excesso de peso; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja realizada reunião conjunta desta Comissão e a de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para, em audiência pública, debater a segurança no transporte de bobinas de aço no Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Ministro dos Transportes e ao Diretor-Geral do DNIT com vistas a que instale e reative balanças nas rodovias federais que "cortam" o Estado de Minas Gerais, para evitar o desgaste de tais vias, devido à circulação de veículos de carga com excesso de peso; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 25/08/2010, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Senador José Sarney, informando que a manifestação contida no ofício 1001/2010/SGM foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, do Senado Federal, para juntada ao processado do substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2002, que dispõe sobre o exercício da medicina; do Sr. Pablo Saavedra Alessandi, Secretário da Corte Interamericana de Derechos Humanos, acusando o recebimento da cópia de coletânea de peças do processo de indenização aos herdeiros dos antigos proprietários das terras desapropriadas, em 1941, para a implantação da Cidade Industrial, no Município de Contagem; do Sr. Paulo Emílio Gonçalves, Gerente Regional de Assistência Social Centro-Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para participar da reunião ampliada da Comissão Local de Assistência Social – Clas -, em 25/08/2010; do Sr. Cezar Luís Rangel Coutinho, Procurador da Justiça Militar e membro auxiliar da Corregedoria Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público; do Sr. Alysson Paixão de Oliveira Alves, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego; do Sr. José Venâncio de Mirando Neto, Juiz de Direito da Comarca de Caratinga. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Estiveram presentes: Denilson Dorneles, Coordenador do Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de BH e Região – STTRBH -; Geraldo Mascarenhas Machado, Diretor do Departamento Trabalhista da Federação dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários de Minas Gerais – Fettrominas -; Jorge Alves Vianna, Diretor da Associação Gestora de Benefícios Rodoviários de Minas Gerais – Astromig -; Roberto Auad, Presidente do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais – Sinad-MG -; William dos Santos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Vinícius Marcus Nonato da Silva, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Bruno Reis de Figueiredo, Presidente da Comissão Especial de Direito Sindical da OAB-MG. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. José Sarney e Paulo Emílio Gonçalves; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública com os convidados supracitados, para tratar das possíveis violações de direitos humanos decorrentes do não cumprimento das normas da convenção coletiva por parte do sindicato patronal e de algumas empresas de transporte coletivo urbano de Belo Horizonte e Região Metropolitana; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir o assassinato de Wayne do Carmo Braga pelo Cabo PM Ezequiel Pinheiro Ramos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizado debate público para discutir o Plano de Ações Integradas para a Prevenção e o Combate à Tortura no Brasil e a assinatura do Termo de Adesão pelo Poder Executivo Estadual; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG e ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado pedido de providências para realizar a varredura na Lagoa da Mina, em Conceição do Pará, a fim de buscar corpos eventualmente desovados no local; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada aos órgãos que menciona cópia das notas taquigráficas da 45ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/08/2010; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas ao Cap. PM Francisco Euzébio da Silva, da 13ª Cia. Independente de Formiga, cópias das notas taquigráficas das reuniões extraordinárias realizadas por esta Comissão em 28/06/2010 e 17/08/2010; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG pedido de providências para transferir o Major Pedro Ivo Vargas, atualmente lotado na 109ª Cia. Independente, em virtude de suas declarações públicas inadequadas às funções que exerce, prejudiciais à imagem da PMMG e comprometedoras da apuração em andamento sobre denúncias contra policiais militares no Município de Conceição do Pará; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Ouvidoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, ao Ministro da Controladoria da União e ao Ministro dos Transportes pedido de providências para averiguar a denúncia sobre cobrança de multas administrativas irregulares aos funcionários das empresas de transporte coletivo na Região Metropolitana de Belo Horizonte e em todo o Estado, e cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte - Setrabh - e ao Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano - Sintram - cópia das notas taquigráficas desta reunião, e seja formulado apelo a essas entidades para o cumprimento das normas da convenção coletiva de trabalho firmada com as empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, especificamente quanto ao plano de saúde; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao STTRBH, à Fettrominas, à Nova Central dos Trabalhadores de Minas Gerais - NCST-MG -, ao Sinad-MG, à Comissão Especial de Direito Sindical da OAB-MG, à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG e à Associação Gestora de Benefícios Sociais dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região e ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região pedido de providências para averiguarem possíveis desrespeitos a normas da convenção coletiva por parte das empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, do Setrabh e do Sintram, especialmente quanto ao plano de saúde, e cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à BHTRANS e ao DER pedido de informações, quanto a veículos de transporte coletivo de passageiros, sobre critérios para dispensa de trocadores, relação das linhas que não têm trocadores, reflexos da falta de trocadores sobre o trabalho dos motoristas e riscos daí provenientes, inclusive quanto a elevadores de embarque para uso de cidadãos com necessidades especiais, porcentagem de pagantes, passageiros sem cartão magnético, e cópias das notas taquigráficas desta reunião, e pedido de providências para averiguarem possíveis desrespeitos a normas da convenção coletiva por parte das empresas de transporte de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, do Setrabh e do Sintram, no que diz respeito ao plano de saúde; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao CAO-PP pedido de providências para averiguar denúncias sobre possíveis irregularidades em compra de empresas e sobre processo de cartelização no transporte coletivo de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e cópia das notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta Comissão; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, solicitando que sejam encaminhados ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, ao CAO da Infância e da Juventude, ao Juizado da Infância e da Juventude, ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Tutelar Centro-Sul e à Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente - Dopcad-MG - cópia do relatório e pedido de providências para cessar os atos infracionais praticados pelas crianças e adolescentes elencados; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; lista de presença e ordem do dia da reunião de 18/08/2010, não realizada

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (16ª Legislatura), realizada em 28/03/2007, às 09h15min, com o objetivo de realizar audiência pública a requerimento dos Deputados Cecília Ferramenta, Elisa Costa, Gláucia Brandão, Ana Maria Resende, Maria Lúcia Mendonça e Rosângela Reis, para conhecer e debater as dificuldades de implantação da Lei 11340 2006 , Lei Maria da Penha. Estiveram presentes: Desembargador Hélcio Valentim, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Olívia de Fátima Braga Melo, Titular da Delegacia Especializada de Crimes Contra a Mulher; Laís Maria Costa Silveira, Promotora de Justiça e Promotora de Defesa da Violência Doméstica e Familiar; Heverton Flávio Ronconi da Rocha, Defensor Público; Jovita Levy, Vice-Presidente do Movimento Popular da Mulher - MPM -; Vereadora Raulina Maria Adissi, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Poços de Caldas e membro da Comissão de Assistência Social e Direitos Humanos; Virgília Rosa, Coordenadora Especial de Políticas Públicas para Mulheres do Governo do Estado; Eliana Piola, Superintendente de Planos e Projetos da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres do Governo do Estado. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento pertinente ao assunto da reunião; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite, João Leite e Sargento Rodrigues, solicitando que seja encaminhado ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pedindo a tomada de providências imediatas para a criação do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme o disposto na Lei Maria da Penha; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 24/05/2007, às 09h11min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcus Pestana, Secretário de Saúde; do Sr. Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça; do Sr. Orlando Adão Carvalho, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja autorizada a sua participação, representando esta Comissão, como palestrante em evento da Unipac de Andradas sobre o tema A Lei Maria da Penha e a defesa dos direitos das mulheres", no dia 24/05/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam realizadas visitas conjuntas com a Comissão de Assuntos Municipais ao Secretário Municipal de Administração de Belo Horizonte, ao Secretário Estadual de Desenvolvimento Urbano, à 8ª Vara Civil da Comarca de Belo Horizonte, à Câmara Civil em que tramita o recurso no Tribunal de Justiça e ao local denominado Novo Lajedo, para discutir a eminente possibilidade de despejo desta comunidade, ao Município de João Monlevade a fim de prestar homenagem ao ex-Prefeito da cidade, Leonardo Diniz Dias, em função de sua luta na defesa dos Direitos Humanos, e ao Secretário de Estado da Fazenda para a entrega de requerimento e discutir assunto relativo a parlamentar desta Casa; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja realizada audiência pública no Município de Mariana com a finalidade de discutir o papel da guarda municipal e a promoção dos direitos humanos nas cidades dessa região, seguida de visitas às dependências das guardas municipais dos Municípios de Mariana, Itabirito e Conselheiro Lafayette; requerimento do Deputado João Leite e Durval Ângelo, solicitando que sejam enviados ofícios ao Secretário de Desenvolvimento Social e ao Governador do Estado, solicitando providências a fim de agilizar o processo de indenização do Sr. Paulo Ferreira Souza, que teria sido vítima de tortura na época da ditadura militar, conforme cópia de documento em anexo; requerimento do Deputado Durval Ângelo e Carlin Moura, solicitando que seja enviado ofício a todos os Senadores da República, solicitando agilidade na apreciação e na reprovação do "PL 122 2006 , da Câmara dos Deputados, que define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, genêro, sexo, orientação sexual e identidade de gênero, e que seja anexada ao ofício cópia da Lei 14170 2002 , que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual, para conhecimento da produção legislativa mineira no combate a homofobia; requerimento do Deputado Antônio Júlio, emendado pelo Deputado Durval Ângelo, solicitando informações ao Secretário de Estado de Fazenda, sobre as providências tomadas pela Secretaria quanto à apuração da emissão de certidão falsa de débito fiscal, emitida em nome do requerente pela unidade da Secretaria de Fazenda de Frutal, em dezembro de 2005; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 16/04/2009, às 09h01min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando a intervenção desta Comissão junto aos órgãos competentes visando restabelecer a regularidade na cadeia pública de Malacacheta, que se encontra em más condições de funcionamento; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso à Rede Globo de Televisão pelos 40 anos do Jornal Nacional; requerimento do Deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para discutir o regulamento da avaliação de desempenho aprovado pelo Conselho de Administração da Copasa em 27/03/2012; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para debater a questão da intolerância religiosa concernente às religiões de matriz africana; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para comemorar o aniversário da Lei Maria da Penha ; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para comemorar o aniversário da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para comemorar o Dia Nacional do Grito dos Excluídos, celebrado em 7 de setembro; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para comemorar o Dia Internacional de Luta contra a Aids; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para debater a violência contra crianças e adolescentes em comemoração ao Dia Nacional de Combate à Violência contra a criança e o adolescente; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre a efetivação do Plano Nacional de Direitos Humanos e do Plano Estadual de Direitos Humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formalizada a participação desta Comissão em evento sobre os direitos humanos e as vítimas de violência, em 16/04/2009, às 19 horas, na Faculdade de Direito de Piumhi; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formalizada a participação desta Comissão na Caminhada Cultural pela Liberdade Religiosa e pela Paz, em 13/05/2009, nesta Capital, com concentração na Praça Sete, a partir das 14h30min; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Ouvidoria e à Corregedoria da PMMG cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar denúncia de participação indevida de policiais em ação policial ilegal; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Secretário de Defesa Social cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para proteção especial à família e às pessoas supostamente ameaçadas no Município de Nova Lima e região; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências para efetuar a transferência dos policiais militares citados no Boletim de Ocorrência de 10/04/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público - Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima - pedido de providências para a instauração do procedimento investigatório criminal e oferecimento da denúncia cabível contra André Augusto de Lima Birchal; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (16ª Legislatura), realizada em 18/07/2007, às 10h05min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a ameaça de corte de gratificação instituída em 1993 relativa à extensão de carga horária nos proventos de servidores aposentados da Fhemig. Estiveram presentes: Ivan José Trindade Ávila, Técnico da Diretoria Central de Carreiras e Remuneração da Seplac; Fernando Eduardo Guimarães de Carvalho e Ricardo Luiz Barbosa Guimarães, Chefe de Gabinete e Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças, respectivamente; Carlos Augusto dos Passos Martins, Diretor Administrativo da Asthemg. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Rosângela Reis, Carlos Mosconi e Ruy Muniz solicitando à Secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providência no sentido de regularizar a situação dos servidores ativos e inativos do Estado, no tocante à gratificação instituída em 1993, relativa à extensão de carga horária e seja estudada a possibilidade de emenda ao PLC 27 2007 , em tramitação nesta Casa, de modo a sanar essas irregularidades; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Rosângela Reis, Carlos Mosconi e Ruy Muniz solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Presidente da Fhemig, para que seja efetuada a suspensão dos processos administrativos instaurados por essa instituição contra servidores aposentados em decorrência do recebimento de gratificação relativa à extensão de carga horária nos seus proventos, por entender que a responsabilidade não é dos servidores; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/07/2008, às 09h02min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Luiz Tadeu Leite, João Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Secretário de Estado de Defesa Social, viabilizando a participação da Defensoria Pública da Comarca de Ipatinga no Programa Fica Vivo; requerimento dos Deputados Luiz Tadeu Leite, João Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Presidente do Tribunal de Justiça sobre a criação de uma Vara exclusiva de Infância e Juventude na Comarca de Ipatinga; requerimento dos Deputados Luiz Tadeu Leite, João Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Juiz da Comarca de Açucena requerendo maior celeridade na tramitação do processo nº 000507022101-4 (Infância e Juventude - Cível), requerente E.S.P., requerido: H. A. F. e outros, guarda de menor, processo que corre em segredo de justiça; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público quanto à denúncia de prática de nepotismo nas contratações efetuadas atualmente pela Fhemig; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando pedido de informações à Fhemig sobre o número de funcionários contratados e o de servidores concursados, a relação de funcionários demitidos e a relação de funcionários contratados em 2008; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública destinada a obter esclarecimentos sobre possíveis danos ambientais decorrentes da poluição emitida pela empresa Serquip, bem como violação de direitos humanos desta empresa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião conjunta desta Comissão com a Comissão de Saúde, com o objetivo de avaliar as providências tomadas quanto ao tratamento da Hipertensão Pulmonar, pela Secretaria de Estado de Saúde; requerimento dos Deputados Luiz Tadeu Leite e João Leite solicitando visita desta Comissão à diretoria da MGS, para tratar de denúncias apresentadas sobre as condições de trabalho no local e sobre possível ocorrência de perseguição a trabalhadores em razão de sua mobilização pela melhoria do trabalho, e que a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social seja convidada para participar da visita; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 43ª Reunião Extraordinária (16ª Legislatura), realizada em 04/12/2009, às 14 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, os direitos humanos das pessoas com sofrimento mental e o papel da sociedade e do Ministério Público nesta questão. Estiveram presentes: Aléxia Machado Baeta, Coordenadora de Saúde da Pessoa Privada de Liberdade da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais – SES-MG -; Rosimeire Aparecida Silva, Coordenadora de Saúde Mental da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Belo Horizonte; Mark Napoli, Psiquiatra do Centro de Referência em Saúde Mental da Prefeitura de Belo Horizonte-Pampulha; Virgílio de Mattos, Professor e Jurista, representando Fernanda Otoni de Barros, Coordenadora-Geral da Casa PAI-PJ - Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Defesa Social pedido de providências para implantação de residências terapêuticas e centros de perícia criminal, para realização de exame de sanidade mental nas Comarcas do Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado aos membros da bancada mineira no Congresso Nacional pedido de providências para análise e aprovação da proposição que altera o instituto jurídico da Curatela; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça pedido de informações sobre dados relativos aos pacientes com transtorno mental e que cumprem medida de segurança de internação, por comarca e local, e pedido de providências para a estadualização do Programa de Atendimento Integrado ao Paciente Judiciário; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de informações sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização de entidades que prestam atendimento a pessoas portadoras de transtornos mentais, e que seja solicitado ao Ministério Público que proceda à revisão de processos de interdição dessas pessoas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado e às Promotorias de Justiça da Comarca de Itumirim, que têm atribuições na defesa dos direitos humanos e na defesa das pessoas deficientes, pedidos de providências com relação a instauração de procedimento investigatório relativo à atuação do Dr. Oleisef Freire de Carvalho, Delegado de Polícia da Comarca de Lavras, quanto ao crime de estupro ocorrido em Carrancas, no dia 25/11/2009, tendo vítima uma menor deficiente; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Subsecretaria de Administração Prisional e à Corregedoria do Sistema de Administração Prisional pedidos de providências para apuração das denúncias de violação de direitos e irregularidades na administração do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, no Município de Ribeirão das Neves, apresentadas pelo Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Colegiado de Corregedorias de Defesa Social e à Ouvidoria da Polícia Militar pedidos de providências em relação a denúncias de prática de ameaça, tortura, abuso de autoridade, lesão corporal e invasão de propriedade, atos que teriam sido praticados por policiais lotados no destacamento da polícia militar de Catas Altas da Noruega; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público da Comarca de Conselheiro Lafaiete pedido de informações sobre o andamento do Processo Criminal nº 018308148238-6, cujo réu é Christian Fernandes da Silva; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Comandante da Polícia Militar de Conselheiro Lafaiete pedido de informações sobre todas as ocorrências de abalroamento de veículos/viaturas policiais, envolvendo o Cabo PM Christian Fernandes da Silva; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas ao Procurador-Geral de Justiça, para tomada de providências, cópias de documentos e notas taquigráficas dessa reunião, relativas às denúncias apresentadas pelos cidadãos de Catas Altas da Noruega; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, em Catas Altas da Noruega, para tratar de denúncias de práticas de tortura e abuso de autoridade policial perpetrados contra diversos cidadãos nesse Município; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 19/05/2010, às 15 horas, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, depoimentos de agentes penitenciários e advogados sobre violações de direitos humanos no Presídio de Caratinga e discutir o assunto. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Subsecretário de Administração Prisional pedido de providências para o afastamento dos agentes penitenciários envolvidos nas denúncias de tortura coletadas por esta Comissão e pela Comissão de Segurança Pública no Presídio de São Sebastião do Paraíso em 19/05/2010; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, para tratar de assuntos relativos à visita realizada nesse presídio; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedora da Seds, Luciana Nobre de Moura, pedido de providências para ouvir agente penitenciário a respeito de denúncia de violações de direitos humanos de internos no Presídio de Caratinga, apurar essas denúncias e tomar medidas para garantir a vida do agente penitenciário ameaçado de morte; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 11/08/2010, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, possíveis violações de direitos humanos ocorridas no Estado, referentes ao aliciamento de mão de obra rural e ao trabalho escravo. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Mateus Alexandre Dias, vítima de suposto abuso de autoridade, solicitando a esta Comissão tomada de providências quanto à violência que assola a população de Raul Soares; do Sr. Fernando V. B. Laudares Pereira, Advogado; do Sr. Fabiano Torres Bastos, Assessor de Política Prisional da Defensoria Pública do Estado; do Sr. Antônio Henrique Franco Lopes, Promotor de Justiça da Comarca de Caratinga; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais; do Sr. Marcus Vinícius Arreguy, Delegado de Polícia da Comarca de Caratinga; do Sr. Hamilton Henrique Rodrigues, Gerente-Geral da Agência Ibirité do Banco do Brasil S.A.; do Sr. José Lourdes de São José, Promotor de Justiça; do Sr. José Antônio de Oliveira Cordeiro, Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Caratinga; do Sr. Felipe Estabile Moraes, Chefe de Gabinete da Secretaria de Educação; do Sr. Danilo de Castro, Secretário de Governo; do Sr. Gilson Dipp, Ministro Corregedor Nacional de Justiça; do Sr. Nicolau Lupianes Neto, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; do Sr. Bruno Teixeira Lino, Juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves; do Sr. Cezar Romero Machado Santos – RQN 5996 2010 -; do Sr. Madson da Cunha Moura, Promotor de Justiça da Comarca de Lajinha – RQN 6012 2010 -; do Sr. José Antônio de Oliveira Cordeiro, Juiz de Direito da Comarca de Caratinga – RQN 6223 2012 -; do Sr. Lindomar Diamantino Segundo, Secretário Municipal de Educação e Cultura de Contagem – RQN 5943 2010 -; do Sr. Eduardo Nepomuceno de Sousa, Promotor de Justiça – RQN 6262 2010 -; do Sr. Ronaldo Araújo Pedron, Subsecretário de Atendimento ás Medidas Socioeducativas – RQN 5950 2010 -; do Sr. Eduardo Machado de Faria Tavares, Ouvidor Ambiental da Ouvidoria-Geral do Estado – RQN 5821 2010 -; do Sr. Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil – RQN 6119 2010 -; do Sr. Márcio Gomes de Souza, Procurador de Justiça – RQN 6001 2010 -; do Sr. Gustavo Botelho Neto, Superintendente de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais – RQN 5832 2010 -; do Sr. Luciano Luz Badini Martins, Coordenador do CAO-MA; do Sr. Josué Costa Valadão, Secretário Municipal de Governo de Belo Horizonte. Estiveram presentes: Luís Carlos Martins, Procurador de Justiça; Sônia Toledo Gonçalves, Procuradora; José Giovani Carvalho, Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho; Ulisses Cândido Brandão, Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho; Ricardo Ferreira Deusdara, Chefe da Seção de Saúde e Segurança do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego; Vilson Luis da Silva, Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg. Estiveram presentes: Luís Carlos Martins, Procurador de Justiça; Sônia Toledo Gonçalves, Procuradora; José Giovani Carvalho, Auditor Fiscal do Ministério do Trabalho; Ricardo Ferreira Deusdara, Chefe da Seção de Saúde e Segurança do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego; Vilson Luis da Silva, Presidente da Fetaemg. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de providências para que sejam investigados possíveis desvios de finalidade e uso de recursos públicos em proveito próprio em cursos e congressos de Vereadores, conforme noticiado no Programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão, no dia 08/09/2010; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público - CAO-PP -, à Corregedoria da Polícia Civil e ao Secretário de Defesa Social pedidos de informações sobre as investigações e apurações porventura existentes acerca do suposto envolvimento da Delegada de Polícia Civil Elaine Lúcia Nogueira em práticas de fraude, peculato e prevaricação, tendo em vista o recebimento de denúncias nesse sentido; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça do Estado e à Procuradora-Chefe do Trabalho - 3ª Região - pedido de providências para a formação de um grupo permanente de trabalho conjunto com membros do Ministério Público do Estado e do Ministério Público do Trabalho, tendo em vista minimizar a dificuldade de fiscalização do aliciamento de mão de obra rural e do trabalho escravo no Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas desta reunião ao Procurador Geral de Justiça, à Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho - 3ª Região - , ao Chefe da Seção de Saúde e Segurança do Trabalho e ao Superintendente Regional do Trabalho e Emprego do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais, ao Superintendente Regional da Polícia Rodoviária Federal no Estado, à Defensora Pública Federal Giêdra Cristina Pinto Moreira e ao Presidente da Fetaemg; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 04/08/2008, às 14h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre possíveis danos ambientais provocados pela poluição resultante das atividades da empresa Serquip, sediada no Bairro Camargos, nesta Capital. Estiveram presentes: José Cláudio Junqueira, Presidente da Feam; Edvaldo Sabino da Silva, técnico ambiental da Superintendência Central Metropolitana do Meio Ambiente da Semad; Paulo Freitas, Gerente de Licenciamento, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte; Carlos Eduardo Ferreira Pinto, Promotor de Justiça; Márcio Mariano da Silva, Presidente da Associação de Combate aos Poluentes Orgânicos Persistentes e Consciência à Prevenção Ocupacional; Gilson Almeida Vilela, Diretor da Serquip-MG; Maurílio José Coelho; Geraldo Carlito. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relativos às denúncias dos problemas causados pela empresa Serquip no Bairro Camargos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à Igreja São Geraldo, em Belo Horizonte, para ouvir denúncias de desvio de conduta policial apresentadas por moradores dessa comunidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à Unidade Prisional do 1º Batalhão de Polícia Militar do Estado, em Belo Horizonte, para conhecer a situação de guarda dos policiais detidos no local; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para debater o direito à moradia e de maneira especial a conquista desse direito por cerca de 800 famílias da Fazenda Várzea do Moinho, no Município de Sabará; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/02/2009, às 14h30min, com o objetivo de eleger o Presidente e o Vice-Presidente da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado; o edital de convocação da reunião do dia 12/02/2009, não realizada

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos 16ª Legislatura, realizada em 29/03/2007, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Renan Chaves Carreira Machado, Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências, Concordatas e Registros Públicos da Comarca de Contagem, encaminhando, para adoção de providências, documentos relativos à 2ª Delegacia Seccional de Contagem, a qual não tem condições de permanência humana nas celas, devido à insalubridade e promiscuidade a que estão submetidos os presos ali encarcerados; da Sra. Marília Moreira de Oliveira, desta Capital, encaminhando “Curriculum Vitae” e solicitando ajuda desta Comissão; do Sr. Wanderley Marra, Vereador da Câmara Municipal de Patrocínio, encaminhando documentos para que sejam tomadas providências com relação ao suposto abuso de autoridade praticado por policiais contra o preso Lorisvaldo Rodrigues, recolhido na Cadeia Pública de Patrocínio; do Sr. Marcos Helênio Leoni Pena, Superintendente Regional do Incra MG – RQN 6971 2006 . Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Renan Chaves Carreira Machado; requerimento da Deputada Elisa Costa, solicitando a realização de audiência pública para discutir a invasão efetuada pela Polícia Militar de Minas Gerais à Comunidade-Terreiro UNZO ATIM NZAZE OMIN, de religião candomblecista, ocorrida no dia 01/02/2007, com convidados que menciona; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja enviado ofício à Chefia da Polícia Civil do Estado, solicitando agilidade na apuração do assassinato do Prefeito Municipal de Coronel Murta, Sr. Inácio Murta; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Inácio Murta, Prefeito do Município de Coronel Murta, à sua esposa e familiares; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando que seja designada, em caráter de urgência, visita desta Comissão às dependências do Ceresp, para averiguar a situação em que se encontra o estudante Willer Grossi Limborco, preso na manifestação realizada no dia 22/03/2007, pelo Ilmo. Bel. José Roberto Machado Demétrio, Delegado de Polícia Civil da Delegacia Especializada do Plantão Interinstitucional, Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) que seja enviado ofício à Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico de Minas Gerais - CPPC - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente - CAO-MA -, sugerindo a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade - Adin - em face da Lei 16133 2006 ; (II) que seja agendada visita desta Comissão à CPPC para tratar do mesmo assunto; requerimentos (5) do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da audiência pública realizada por esta Comissão no dia 19/12/2006, para conhecimento e tomada de providências quanto a atos abusivos e delituosos supostamente praticados por policiais civis de Pains contra servidores da Prefeitura Municipal, aos seguintes órgãos: (I) Ministério Público, (II) Colegiado das Corregedorias, (III) Corregedoria da Polícia Civil, (IV) Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e (V) Chefia da Polícia Civil; requerimentos (2) do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício solicitando providências para a denúncia - apresentada em audiência pública realizada por esta Comissão no dia 19/12/2006, em Pains - de uso irregular de viatura da Polícia Civil e da viatura descaracterizada Siena Prata, placa HAK 8372, por parte do filho do Superintendente da Polícia Civil, conhecido como Totonho, sob a responsabilidade da inspetoria da 4ª Delegacia Regional da Polícia Civil, aos seguintes órgãos: (I) Corregedoria da Polícia Civil e (II) à Chefia da Polícia Civil; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada, para conhecimento, cópia das notas taquigráficas da audiência pública desta Comissão, realizada no Município de Pains, em 19/12/2006, para a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República e para a Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social – Sedese -; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam realizadas reuniões conjuntas com a Comissão de Segurança Pública, para debater os casos de desaparecimentos de crianças e adolescentes no Estado, com convidados que menciona; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita da Comissão ao Presidente do Tribunal de Justiça, para a efetivação de apelo com vistas a determinar a criação do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, conforme determina a Lei Federal nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha); requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado relato elaborado pela Liga Operária acerca de denúncias de práticas criminosas contra trabalhadores rurais, ocorridas em Jacinópolis, no Estado de Rondônia, à Ouvidoria Agrária Nacional, para as devidas providências; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando a realização de audiência pública no Município de Bocaiúva para tratar de questões referentes a conflitos agrários na região, principalmente em relação a trabalhadores rurais atocaiados recentemente por jagunços armados, conforme cópia de representação, apresentada pela Comissão Pastoral da Terra; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Chefe da Polícia Civil, solicitando providências quanto ao andamento do inquérito policial em que figura como vítima o Sr. João Paulo Ferreira Arantes, assassinado no Município de Cruzília, em julho de 2006, e que se solicite que esta Casa seja informada das providências tomadas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Unidade de Atendimento Imediato do Bairro Jardim Alterosa, em Betim, para prestar solidariedade à Sra. Ilda Aparecida de Carvalho, que teria sido vitimada por abuso de autoridade policial, quando se encontrava em serviço nesta unidade, no dia 27/03/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita desta Comissão ao Comandante do 33º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, para tratar dos fatos que envolvem possível desvio de conduta policial e abuso de autoridade, já denunciados à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, contra a Sra. Ilda Aparecida de Carvalho Alexandrino, em Betim, no dia 27/03/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais, solicitando agilidade na apuração dos fatos a ela já denunciados, que envolvem possível desvio de conduta policial e abuso de autoridade, já denunciados à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, contra a Sra. Ilda Aparecida de Carvalho Alexandrino, em Betim, no dia 27/03/2007; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 08/03/2007, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Tribunal de Justiça pedindo a nomeação de um Juiz de Direito para a Comarca de Turmalina; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em Minas Novas, em 07/03/2007, ao Desembargador Gercino José da Silva Filho, Ouvidor Agrário Nacional, e ao Presidente do Incra, e que seja encaminhada cópia das mesmas notas taquigráficas à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como ao seu representante no Brasil, Sr. Hélio Bicudo, para conhecimento e providências; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em Minas Novas, em 07/03/2007, à Corregedoria da Polícia Civil, para conhecimento e tomada de providências cabíveis contra o Delegado Osman Canela e os quatro delegados a ele associados; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das mesmas notas taquigráficas ao Colegiado das Corregedorias de Minas Gerais, para conhecimento e providências contra os delegados de polícia envolvidos no conflito agrário da Fazenda Alagadiço, localizada no Município de Minas Novas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviada cópia de notícias do Jornal Estado de Minas, de 09/08/2004, sobre o envolvimento de delegados de polícia em denúncias de corrupção e degradação ambiental no Vale do Jequitinhonha aos órgãos do sistema de proteção ambiental Ibama, IEF e Feam; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados o dossiê sobre a ocupação das terras do Sr. Antônio Luiz de Azevedo por parte da empresa Acesita Energética e cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em Minas Novas, em 070/3/2007, à Corregedoria do Tribunal de Justiça e ao CAO-Conflitos Agrários, para conhecimento e providências; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados o dossiê sobre a ocupação das terras do Sr. Antônio Luiz de Azevedo por parte da empresa Acesita Energética e cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em Minas Novas, em 07/03/2007, ao Conselho Nacional e à Secretaria Nacional de Direitos Humanos, pedindo a criação de comissão, no âmbito da Secretaria, para realizar visita às terras em litígio; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviada correspondência ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Capelinha e Angelândia solicitando o cadastramento das famílias ocupantes da Fazenda Alagadiço com o objetivo de agilizar os procedimentos para a desapropriação da mesma; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Iter-MG pedindo relatório circunstanciado sobre a situação fundiária da Fazenda Alagadiço; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja solicitado à Codevale relatório circunstanciado sobre a execução do convênio de eletrificação rural da Fazenda Alagadiço; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício à Presidência desta Casa justificando sua ausência das atividades desta Comissão de Direitos Humanos, no período compreendido entre 14 e 26/03/2007, em razão de viagem que realizará à Espanha, como representante desta Casa Legislativa, para participar de encontros e conferências sobre a Agenda Latino-americana 2007, como a luta pelos direitos fundamentais e as experiências de luta dos movimentos sociais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulada manifestação de congratulações à Casa de Caridade de Carangola, em razão do aniversário de 100 anos da entidade, completos no dia 24/02/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, debater o tema "Direitos Humanos como requisito para a conquista da paz", com a presença Dr. Harbans, Reitor da Unipaz; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas fotografias entregues a essa Comissão pela Câmara Municipal de Minas Novas, que mostram agressões ao meio ambiente, à Promotoria Especializada de Proteção ao Meio Ambiente – CAO-MA -, solicitando providências para apurar possível crime ambiental praticado pela empresa Acesita, inclusive com corte de pequizeiros, na região de Minas Novas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício à Juíza e à Promotoria de Justiça da Comarca de Capelinha, solicitando cópia dos autos do processo de 2004 contra o Delegado Osman Canela e outros sobre denúncias de irregularidades, corrupção e maus-tratos aos posseiros da Fazenda Alagadiço, localizada no Município de Minas Novas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício à Advocacia-Geral do Estado, solicitando informações sobre a Ação Discriminatória da Fazenda Alagadiço; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja ouvido nesta reunião o Presidente da Associação dos Defensores Públicos, Eduardo Generoso, que fará exposição sobre a situação da Defensoria Pública no Estado; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja realizado debate público com a finalidade de incentivar a criação de comissão de direitos humanos nas câmaras municipais do Estado; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja enviado ofício ao Cel. PM Hélio dos Santos Júnior, atendendo à sugestões da Maçonaria de Montes Claros, pedindo que sejam realizados estudos para a criação de um novo Batalhão da PMMG para atender às demais cidades da região de Montes Claros, liberando o 10º Batalhão da PMMG para atender exclusivamente à cidade de Montes Claros; requerimento dos Deputados João Leite e Rui Muniz, solicitando que seja realizado debate público para tratar do tema "A implantação da guarda municipal e a defesa dos Direitos Humanos nos Municípios do Estado"; requerimento dos Deputados João Leite, Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite e Rui Muniz, solicitando que seja enviado ofício ao Prefeito do Município de Santa Luzia, encaminhando documentos trazidos a esta Comissão pelos Moradores de Santa Luzia e solicitando agilidade na instalação de semáforos na entrada do Conjunto Cristina e de redutor de velocidade em frente à Escola Jacinta Enéas; requerimento dos Deputados João Leite, Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite e Rui Muniz, solicitando que seja formulada manifestação de apoio ao movimento dos Defensores Públicos do Estado; requerimento das Deputadas Cecília Ferramenta, Gláucia Brandão, Ana Maria Resende, Maria Lúcia, Elisa Costa e Rosângela Reis, solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Segurança Pública para, em audiência pública, conhecer e debater as dificuldades da implantação da Lei Federal nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha); a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 04/08/2010, às 09h02min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir possíveis violações de direitos humanos ocorridas no Estado, referentes ao aliciamento de mão de obra rural e ao trabalho escravo; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para averiguar fatos, discutir e propor encaminhamentos, tendo em vista a morte do Sr. Webert Francisco do Carmo, assassinado após apresentar denúncias contra policiais militares a esta Comissão e à Câmara Municipal de Conceição do Pará; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Cel. PM Geraldo Henrique Guimarães da Silva, Comandante da 12ª Região da PMMG, cópia das notas taquigráficas da 34ª Reunião Extraordinária desta Comissão e pedido de providências para que tome as medidas cabíveis tendo em vista denúncias apresentadas contra o policial militar Ronei Rodrigues da Cunha, lotado em Santa Margarida, que teria praticado abuso de autoridade e atos de violências contra cidadãos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil pedido de cópia do inquérito referente à possível fraude na aquisição de veículos por meio de financeiras, praticada por policiais do Grupo de Resposta Especial - GRE -, e pedido de informações sobre o encaminhamento das conclusões desse inquérito; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para obter esclarecimentos sobre possível omissão de socorro por parte do Samu referente a pedido de atendimento em favor do Sr. Vagno de Andrade; requerimento do Deputado Weliton Prado, solicitando que seja encaminhado à 15ª Delegacia de Polícia de Uberaba pedido de providências para apurar as denúncias de formação de quadrilha no Hospital São Domingos, nesse Município, que, desde abril deste ano, teria vitimado cerca de dezoito pessoas; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 18/03/2010, às 09h14min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, a readmissão dos agentes penitenciários demitidos em decorrência da greve ocorrida em 2009. Estiveram presentes: Genilson Ribeiro Zeferino, Subsecretário de Estado de Administração Prisional – Suapi -; Robson Lucas da Silva, Chefe de Gabinete da Seds; Cel. Odilon de Sousa Couto, Superintendente da Escola de Formação e Aperfeiçoamento do Sistema Prisional e Socioeducativo – Efap -; Cap. José Vildes Fonseca Jardim, Diretor de Formação e Capacitação do Sistema Prisional do Estado; Samuel Marcelino de Oliveira Júnior, Assessor-Chefe da Suapi; Luiz Carlos Danunzio, Diretor-Geral de Segurança do Sistema Prisional do Estado; Altamir Carlos da Silva Oliveira, Ex-Agente Penitenciário. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Presidente da Cemig, requerendo a realização de reunião com a Comissão de Meio Ambiente do Bairro Havaí e adjacências, para discutir assuntos de interesse dos moradores locais, especialmente sobre a ficha de visita vinculada ao Projeto Conviver, por meio da qual estão sendo identificados e cadastrados; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para apurar denúncias sobre violação de Direitos Humanos e criminalização do movimento de estudantes da UFMG; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja ouvido nesta reunião o Senhor Altamir Carlos de Oliveira, Ex-Agente Penitenciário; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para apurar denúncia de assédio moral e agressão contra agente penitenciário na Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, no Município de Unaí; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para a inclusão do Sr. Altamir Carlos da Silva Oliveira no Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas, bem como para solicitar o empenho do Chefe de Polícia Civil na investigação e responsabilização dos envolvidos; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 15/03/2007, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Anthero Drummond Júnior, Presidente do Conen-MG, encaminhando a esta Comissão relatório do 1º Fórum Mineiro Antidrogas; das Sras. Elvira Miriam Veloso de Melo Cosendey e Regina Helena da Cunha Mendes, Coordenadoras do Fórum Estadual de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente, convidando a Comissão para participar do seminário "Enfrentamento ao Trabalho Infantil na Região Metropolitana de Belo Horizonte”, em 13/07/2007; do Sr. Aécio Neves, Governador do Estado de Minas Gerais e Dom Mauro Morelli, Presidente do Consea-MG, convidando a Comissão para participar da solenidade de abertura da 4ª Conferência Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Minas Gerais, em 23/03/2007; do Sr. Eduardo Eduardo Maércio Fróes, Vereador de Cruzília, encaminhando à Comissão, por meio do Gabinete do Deputado Dalmo Ribeiro Silva, pedido de tomada de providências para o caso do Sr. João Paulo Ferreira Arantes, que foi brutalmente assassinado nesse Município no mês de julho de 2006; do Sr. Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça; do Sr. Djalma Bastos de Morais, Presidente da Cemig; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe de Polícia Civil. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. Anthero Drummond Júnior, das Sras. Elvira Miriam Veloso de Melo Cosendey e Regina Helena da Cunha Mendes, do Sr. Aécio Neves e do Dom Mauro Morelli; requerimento dos Deputados Luiz Tadeu Leite e Ruy Muniz solicitando que seja encaminhado à Corregedoria do Tribunal de Justiça pedido de providência para apuração de possível conduta irregular por parte do Juiz da Comarca de Contagem no processo que envolve agressão sofrida pela Sra. Doranei Souza; requerimento dos Deputados Luiz Tadeu Leite e Ruy Muniz solicitando que à OAB/MG, apuração pela sua Comissão de Ética de possível conduta irregular do advogado José Afonso Machado, referente à agressão sofrida pela Sra. Doranei Souza, após audiência no Fórum de Contagem, realizada no dia 04/10/2006; requerimento dos Deputados Luiz Tadeu Leite e Ruy Muniz solicitando à Promotoria da Justiça da Comarca de Ibirité informações sobre o andamento da apuração dos fatos denunciados pela Sra. Ana Terezinha Perche; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando a realização de audiência pública em Montes Claros, para tratar do aumento da criminalidade violenta e da violação dos direitos humanos na comunidade Cristo Rei, com os convidados que menciona; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 01/07/2009, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Fundação Nacional do Índio e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais cópia das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta Comissão e pedido de providências para as questões referentes às demarcações de territórios indígenas no Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Congresso Nacional manifestação de repúdio ao Projeto de Lei nº 4.791/2009, de autoria dos Deputados Federais Ibsen Pinheiro e Aldo Rebelo, que transfere a competência da demarcação de terras indígenas do Executivo para o Congresso Nacional; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado apelo aos Senadores e Deputados Federais mineiros para que não aprovem o citado projeto de lei; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Superintendente Geral da Polícia Civil, Delegado Gustavo Botelho, pedido de providências para a designação de uma equipe especializada para apurar a morte do filho da Sra. Cleunice Gonçalves da Cruz Alves, jovem conhecido como Ipatinga, ocorrido no morro da Pitimba em Divinópolis; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Delegado responsável solicitando agilidade nas apurações da morte do citado jovem; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Coordenador do CAO-DH cópia das notas taquigráficas da 14ª Ordinária desta Comissão e pedido de providências para ajudar na apuração da referida morte; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil cópia das notas taquigráficas da 14ª Ordinária desta Comissão e pedido de providências com relação à atuação do Delegado responsável pela apuração da citada morte; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada às Mesas Diretoras do Senado e da Câmara e aos 3 Senadores e 53 Deputados da Bancada Federal Mineira cópia do manifesto "Por uma Nova Lei de Imprensa", de autoria do Jornalista Dídimo Paiva, para subsidiar os trabalhos legislativos (inclui resposta dos Deputados Federais Alexandre Silveira e Inocêncio Oliveira); requerimento do Deputado Arlen Santiago, solicitando que seja encaminhado à Reitoria da UFMG pedido de providências para criar ações que incentive indígenas a atuarem em suas comunidades e, também, consolidar o campo da Etiologia Indígena na referida Universidade; requerimento do Deputado Arlen Santiago, solicitando que seja realizada reunião com convidados que menciona para formar grupo de trabalho que crie propostas de demarcação das terras indígenas em Minas Gerais; requerimento do Deputado Arlen Santiago, solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral Federal pedido de providências para a realização de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC -, o qual determine que os agentes de saúde das comunidades indígenas possam ser das próprias comunidades ou, então, escolhidos por eles; requerimento do Deputado Arlen Santiago, solicitando que seja encaminhado ao Sr. Sinval Ladeira, Diretor do Programa "Luz Para Todos" na Região Sudeste, pedido de providências para priorizar as obras em áreas indígenas e, também, interceder junto ao Ministério das Comunicações para que coloque telecentros em todas as comunidades indígenas, especialmente nas comunidades Xacriabás; requerimento do Deputado Arlen Santiago, solicitando que seja encaminhado à Funai pedido de providências para que autorize a Secretaria de Estado da Saúde construir postos de saúde em terras indígenas; requerimento do Deputado Arlen Santiago, solicitando que seja encaminhada ao Presidente da Funai manifestação de repúdio pelo não comparecimento na audiência pública desta Comissão realizada no dia 29/06/2009, que discutiu sobre as demarcações das terras indígenas em Minas Gerais, e solicita, ainda, que o referido presidente agende outra reunião no dia que lhe aprouver; requerimento do Deputado Padre João, solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, no Município de Guaraciaba, com convidados que menciona, discutir a atuação violenta da Polícia Militar naquele Município; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 20/04/2007, às 10h15min, no Plenário da Câmara Municipal de Montes Claros, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, o aumento da criminalidade violenta e de violação dos direitos humanos na comunidade Cristo Rei, popularmente conhecida como "Feijão Semeado. Estiveram presentes: Vero Franklin Sardinha Pinto, Secretário Municipal de Políticas Sociais de Montes Claros; Vereador Cori Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Montes Claros; Major PM Franklin de Paula Silveira, Comandante do 10º Batalhão da Polícia Militar de Montes Claros; Cel. Heli José Gonçalves, Comandante da 3ª Regional da Polícia Militar de Montes Claros; Aluízio Mesquita, Delegado Regional da Polícia Civil de Montes Claros; José Messias Salles Alves, Delegado Titular da Delegacia de Furtos e Roubos de Montes Claros; Ildemar Gomes de Souza, Presidente do Conselho Tutelar de Montes Claros; Marco Antônio Ferreira, Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca de Montes Claros. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando realização de visita à Comunidade Cristo Rei após esta reunião com a participação dos convidados presentes; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando realização de visita ao Secretário de Defesa Social, para discutir a implantação do Programa "Olho Vivo" em Montes Claros, a conclusão da obra da cadeia pública local e a implantação das áreas integradas de segurança pública; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que seja encaminhado ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar, pedindo a tomada de providências, a fim de que o 10º Batalhão da Polícia Militar seja exclusivo para Montes Claros, em virtude da quantidade de Municípios que atualmente estão sob sua jurisdição; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que seja encaminhado ofício ao Secretário de Defesa Social, encaminhando cópia das notas taquigráficas desta reunião, para que sejam tomadas providências a fim de aumentar o efetivo da Polícia Militar e da Polícia Civil em Montes Claros; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que seja encaminhado ofício à direção do Samu de Montes Claros, pedindo a tomada de providências para retomar o atendimento aos moradores da Comunidade Cristo Rei, em função de denúncia que chegou a esta Comissão nesta reunião; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que seja encaminhada, para a tomada de providências, cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Prefeito de Montes Claros, pedindo a urbanização do Bairro Comunidade Cristo Rei; requerimento do Deputado Ruy Muniz solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Procurador-Geral de Justiça, pedindo que sejam tomadas providências para a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - entre as autoridades municipais, Polícias Civil e Militar e órgãos estaduais, com vistas a conter a violação de direitos humanos e o aumento da criminalidade e da violência nesse bairro, em Montes Claros; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja enviada ofício ao Presidente do Tribunal de Justiça, pedindo a criação de uma nova Vara Criminal na Comarca de Montes Claros, tendo em vista o aumento da criminalidade e consequente elevação do número de processos na comarca; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja enviado ofício ao Subsecretário de Administração Prisional, pedindo que sejam tomadas providências com relação a vagas no sistema prisional para os presos já condenados da Comarca de Montes Claros; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Prefeito Municipal de Montes Claros, contendo apelo para que recrie a Secretaria Municipal de Segurança e Direitos do Cidadão, em função do aumento dos índices de criminalidade e violação de direitos humanos nesse Município; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja enviado ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar, pedindo que sejam tomadas providências para a instalação da Companhia da Polícia Militar de Manga; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/09/2008, às 10 horas, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite, o Sr. José Cleves Silva, jornalista, que alega ser vítima de perseguição. Estiveram presentes: José Cleves Silva, jornalista; Cleves Henrique de Abreu Silva; Vera Lúcia Godoi de Faria, Diretora do Sindicato dos Jornalistas de Minas Gerais. Inclui: o resultado da reunião; a ata; manifesto do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 13/09/2007, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Laércio Galati, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Poços de Caldas, encaminhando a esta Comissão, para tomada de providências, cópia do Processo nº 03056232, tendo como vítima de negligência médica a Sra. Andreia Cristiane de Faria, ocorrida no Hospital Santa Casa de Misericórdia de Poços de Caldas. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da Deputada Gláucia Brandão, solicitando a realização de visita desta Comissão às Varas Judiciais da Comarca de Ribeirão das Neves, para colher subsídios ao PLC 26 2007 , que dispõe sobre a divisão judiciária do Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Rui Muniz, solicitando que seja encaminhado ofício ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, pedindo apuração de possível erro médico cometido no Hospital São Judas Tadeu, no Município de Ribeirão das Neves, na amputação de um braço do garoto Caio Gabriel, ocorrida em 08/09/2007 e sejam verificadas as condições gerais desse hospital, para a renovação de sua licença de funcionamento; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) a realização de visitas, com convidados que menciona, à Vara de Execuções Criminais da Comarca de Ribeirão das Neves, ao Presídio José Martinho Drumond e à Penitenciária José Maria Alkmin, desse município; (II) o convite ao Juiz Titular e ao Promotor da Comarca de Ribeirão das Neves a participarem da visita às unidades prisionais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja oficiado à Polícia Civil de Ribeirão das Neves pedido para que apure com celeridade as causas e a responsabilidade por erro médico ocorrido contra o jovem Caio Gabriel; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja oficiado ao Ministério Público Estadual na Comarca de Ribeirão das Neves pedido pela apuração urgente do provável erro médico contra Caio Gabriel; requerimento do Deputado Durval Ângelo à Delegacia Regional de Governador Valadares, para conhecer projeto de prevenção à criminalidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, à 16ª Delegacia Distrital da Pampulha, em Belo Horizonte, para verificar o trabalho realizado com mulheres presas nesse estabelecimento prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Meio Ambiente do Ministério Público, no sentido de apurar denúncias formuladas por moradores contra a empresa Serquip, que estaria provocando problemas à saúde da população, devido à queima de material hospitalar; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Meio Ambiente de Belo Horizonte pedido de cópias das multas lavradas, acompanhadas dos respectivos laudos de autuação contra a empresa Serquip, além de pedido de informação sobre as eventuais providências que tenham sido tomadas para cessar a poluição relatada a esta Comissão; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, pedindo informações e tomada de providências para a apuração de operação realizada por policiais do 5º Batalhão que invadiram, sem mandado policial, por volta das 20 horas do dia 16/04/2007, uma residência localizada na Rua Jamil Farah nº 585, Bairo Nova Barroca, e espancaram os moradores locais bem como o vizinho, Soldado Roberto Luiz Júnior, que além de sofrer agressões e humilhações por parte do Tenente Paulo Bruno foi preso pelo Tenente Henrique. Pede-se também a apuração do possível fato envolvendo o Comandante da operação, Tenente Gleison, que solicitou às famílias agredidas e testemunhas locais que não denunciassem a qualquer órgão o acontecido. Ainda averiguar denuncia grave de possível tentativa de homicídio, onde um dos familiares espancado, foi baleado próximo a sua residência dois dias depois da agressão por uma viatura policial com soldados disfarçados com tocas-ninja; (II) que seja enviada cópia dos Boletins de Ocorrência, nomes de todos os policiais envolvidos na operação e instauração de procedimento investigatório na Corregedoria da Polícia Militar e Ministério Público dos Direitos Humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Comandante-Geral da PMMG, pedindo informações e tomada de providências para a apuração de operação realizada por policiais da 126ª Cia, do 5º Batalhão de Polícia Militar, que teriam cometido agressões contra moradores do Bairro Barroca, em Belo Horizonte, e a apuração de possível fato envolvendo o comandante da operação, que teria coagido as vítimas a não denunciar o ocorrido, e requer, ainda, em relação a este fato, o envio de cópias dos Boletins de Ocorrência, com o nome de todos os policiais envolvidos, para a Corregedoria da Polícia Militar, para o Ministério Público e para esta Comissão; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves, solicitando maior prazo as famílias que terão que desocupar imóveis, de propriedade de Nilton Noronha, em função de sentença judicial de reintegração de posse; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando ao Poder Público Municipal de Ribeirão das Neves pedido para que ampare as mencionadas famílias, a fim de garantir-lhes novas habitações; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício pedindo ao Comandante da Polícia Militar de Ribeirão das Neves que não efetue qualquer mandado de reintegração de posse contra as famílias mencionadas acima, sem que antes comunique a esta Comissão, tendo em vista pedido que esta Comissão fará pela ampliação do prazo para desocupação do mencionado imóvel; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Chefe da Polícia Civil do Estado, pedindo a desativação de duas celas da cadeia pública de Mariana, denominadas "corró", destinadas a abrigar presos ameaçados por outros detentos, em virtude de condições de insalubridade daqueles compartimentos, assim como a transferência dos presos que lá se encontram, para estabelecimentos mais apropriados; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviados pedidos de providências e de informações ao Comandante-Geral da PMMG, para a apuração de provável operação criminosa realizada na segunda semana de setembro, na Vila Lemb, Município de Contagem, onde policiais militares disfarçados teriam invadido e agredido, inclusive com vítima fatal, moradores dessa localidade, policiais estes, que, supostamente estariam a serviço de empresas privadas, que seriam vítimas de extorsão por parte de tais agentes públicos, e que seja instaurado procedimento investigatório sobre o mencionado fato, na Corregedoria da Polícia Militar e no Ministério Público Estadual; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ofícios ao Conselho Nacional de Direitos Humanos e à Ouvidoria Parlamentar, pedindo apreciação de denúncia apresentada a esta Comissão pela Sra. Suely de Fátima Souza; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 20/12/2006, às 09h11min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Ana Maria Rezende solicitando realização de debate público para discutir a relação entre o Estado e as Apacs; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando realização de reuniões conjuntas com a Comissão de Segurança Pública, para discutirem o uso de viaturas policiais e a situação prisional e os direitos dos presos no Município de Ribeirão das Neves; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, à Subsecretaria de Desenvolvimento Social e Esportes, ao Ministério Público, ao Colegiado das Corregedorias, ao Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, à Chefia da Polícia Civil e à Corregedoria da Polícia Civil cópia das notas taquigráficas da reunião realizada no dia 19/12/2006, para adoção de providências, quanto a atos abusivos e delituosos supostamente praticados por policiais civis de Pains contra servidores da Prefeitura; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil e à Chefia da Polícia Civil pedidos de providências, para a denúncia de uso irregular de viatura da polícia civil e da viatura descaracterizada Siena Prata, placa HAK 8372, por parte do filho do Superintendente da Polícia Civil, conhecido como Totonho, sob a responsabilidade da inspetoria da 4ª Delegacia Regional da Polícia Civil de Formiga; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que sejam encaminhados ofícios à Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural e Turístico de Minas Gerais – CPPC - e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente – CAO-MA -, sugerindo a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade – Adin - em face da Lei 16133 2006 ; (II) que seja realizada visita desta Comissão à CPPC, com a participação dos representantes do SOS Serra da Piedade e do Desembargador José Nepomuceno Silva, para tratar do referido assunto; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à 2º Vara da Fazenda Pública Estadual para tratar do Processo nº 002406992300-1, referente à ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado que questiona a regularidade do procedimento legislativo que originou a Lei 16133 2006 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que sejam enviados à Corregedoria Geral da Polícia Civil pedidos de providências para acompanhar o inquérito e apurar agressões sofridas por Lucilene Araci Vitor, com possível envolvimento com do Delegado Osmar Canela, por influência do cargo, proveniente do BO nº 1180401; (II) que seja ouvido o Sr. Roberto Nogueira, repórter do jornal Diário da Tarde, que noticiou o fato; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja verificado o teor da representação formulada por Luciene Araci Vítor e Marco Antônio Vítor, contra policiais civis Alexandre Canella e Oswaldo Canella Júnior, em 02/07/2003; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a pauta da reunião; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 07/08/2008, às 09h08min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Helder Santos Amorim, Procurador do Trabalho (3ª Região) - RQN 1714 2007 -; do Sr. Adirson dos Santos Lana, preso da Penitenciária Regional de Três Corações, pedindo ajuda da Comissão para o seu processo criminal; do Sr. José Eduardo Ferreira, preso no Presídio Regional de São Joaquim de Bicas, pedindo ajuda da Comissão para o seu processo criminal; do Sr. Adilson Baldanza, de Juiz de Fora, pedindo orientação à Comissão sobre o caso de seu filho envolvido com tráfico de drogas, autuado por ato infracional, que não pôde comparecer à audiência marcada para 10/06/2008, e, por isso, o Juiz da Comarca de Muriaé expediu o mandato de prisão contra o jovem; da Sra. Patrícia Vialli Nicolini, Juíza de Direito da Comarca de Cambuí, solicitando tomada de providências para a solução da questão envolvendo o apenado Fabiano Vieira da Costa, condenado por homicídio simples, preso na cadeia local em cela correicional, que não possui condição de abrigá-lo; dos Srs. Luiz Antônio Pagor, Diretor do DNIT, e Francisco de Assis Machado; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe de Polícia Civil; do Sr. Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça; do Sr. Antônio Augusto Anastasia, Vice-Governador do Estado; do Sr. Joaquim José Miranda Júnior, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar – CAOCrim -; do Sr. Elionaldo Magalhães, Diretor-Presidente da CBTU; da Sra. Maria da Conceição Sampaio, Delegada de Orientação e Proteção à família de Contagem; do Sr. Alex Fernandes Santiago, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação – CAO-MA -; do Sr. Waldir Figueiredo Vieira, Ten. Cel. Comandante do 2º BBM; do Sr. Maurício Campos Júnior, Secretário de Defesa Social; do Sr. José Elcio Santos Monteze, Diretor-Geral do DER-MG. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Alex Fernandes Santiago; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria Municipal de Saúde Belo Horizonte, para a elaboração de estudo sobre o perfil das doenças e ocorrências dos atendimentos realizados na região do Bairro Camargos, em Belo Horizonte, em função da poluição proveniente da queima de resíduos hospitalares e lixo industrial, efetuada pela Serquip; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Ministério da Saúde, para que a Secretaria de Vigilância em Saúde promova ações de vigilância ambiental, com o acompanhamento da população do Bairro Camargos, em função da incineração de resíduos hospitalares e lixo industrial efetuada pela Serquip; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, para que estude a possibilidade de incentivar a transferência das instalações da Serquip do Bairro Camargos, que estão em desacordo com o art. 9º da Resolução nº 316, de 29/10/2002, do Conama; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - para que, até o término do processo de renovação do licenciamento ambiental junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, suspenda a licença concedida para efetuar o transporte de resíduos e deixe de conceder novas licenças, e a elaboração de um parecer sobre as condições de seu funcionamento e as atividades desenvolvidas por ela, no que se refere ao tratamento de resíduos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas desta reunião ao Ministério Público à Feam, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Belo Horizontes para adoção de medidas legais, no que se refere à empresa Serquip; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte, para que solicite à Feam apoio técnico no processo de renovação da licença concedida à Serquip; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Belo Horizonte sobre a ocorrência ou não de incineração irregular de detritos hospitalares e lixo industrial no Município e, em caso positivo, discriminar os locais onde ocorre tal incineração; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Presidência da Fhemig sobre os tipos de resíduos hospitalares recolhidos para incineração pela Serquip, nas unidades dessa fundação, especialmente os resíduos do Hospital do Pronto Socorro João XXIII, e o custo mensal desse serviço desde o início de vigência do contrato; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Corregedor-Geral da Polícia Militar sobre quais foram as providências tomadas em relação ao pedido de apuração de denúncia apresentada pela Sra. Jussara Aparecida Emiliano, contida no RQN 1447 2007 ; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Gilmar Mendes, manifestação de apoio desta Comissão, em relação à homologação e demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, localizada no Estado de Roraima, efetivadas por meio de Decreto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma vez que aquela Corte irá julgar ação judicial por meio da qual é questionado o diploma legal que definiu a referida área; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja encaminhado à Feam pedido de providência para que verifique se a Serquip está cumprindo as determinações da Lei 13796 2000 , que proíbe o armazenamento de resíduos tóxicos no território do Estado; requerimento do Deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao Gerente Regional do INSS em Belo Horizonte, Sr. Manoel Ricardo Palmeira Lessa, pedido de cópia das notas taquigráficas da reunião de audiência pública realizada por esta Comissão no dia 10/07/2008, em Pouso Alegre, e as seguintes informações referentes aos Municípios de Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Sabará, Barbacena, Varginha e Conselheiro Lafaiete: (1) o número de peritos no exercício de suas funções; (2) o tempo médio de espera, pelo segurando, no Estado e nos Municípios relacionados; (3) o número de perícias médicas realizadas em cada um dos seis primeiros meses de 2008; (4) o número de perícias realizadas que resultaram na concessão de aposentadoria por invalidez e que resultaram no indeferimento de pedidos de aposentadoria por invalidez, em cada um dos seis primeiros meses de 2008; (5) o número de contribuintes que ingressaram com ação judicial contra o INSS, em virtude da negação de pedidos de aposentadoria por invalidez, nos primeiros seis meses de 2008; (6) do total de ações judiciais propostas, o quantitativo que ações transitadas em julgado, concessivas do benefício e aquelas em que o pedido foi negado; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 23/08/2007, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a suposta agressão praticada por policiais militares contra família no dia 27/07/2007. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil, encaminhando, para conhecimento, cópia da Lei 13955 2001 , que dispõe sobre o livre acesso de autoridades aos estabelecimentos carcerários; do Sr. Álvaro Teixeira da Costa, Diretor da TV Alterosa - RQS 2007 -; do Deputado Luis Couto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, informando que a denúncia de possível irregularidade por parte de membro da Polícia Federal no processo que envolve os Srs. Aroldo Nunes de Oliveira, Frederico Arley Ribeiro, Juliana Albino Bordim e Maria do Carmo Nunes de Oliveira, de Montes Claros, foi encaminhado ao Diretor-Geral da Polícia Federal para tomada de providências; do Sr. Cássio Antônio Ferreira Soares, Chefe de Gabinete do Secretário de Defesa Social - RQN 440 2007 -; do Sr. Mário Konichi Higuchi Júnior, Promotor de Justiça dos Direitos Humanos, justificando sua ausência na reunião e informando que o Procedimento de ID 826123, instaurado por esta Promotoria de Justiça Especializada, visando apurar eventuais agressões praticadas por policiais militares contra família" no dia 27/07/2007, encontra-se em regular tramitação, aguardando a realização de inúmeras diligências para o deslinde da questão; da Sra. Luiza Helena Trócilo Fonseca, Promotora de Justiça da Comarca de Ouro Preto - "RQN 678 2007 -; do Sr. Genilson Ribeiro Zeferino, Subsecretário de Administração Prisional. Estiveram presentes: Major PM Carlos Wagner da Silva, Adjunto de Análise na Corregedoria da PMMG; Dino Miraglia Filho, advogado e Maria Alves Piero Gonzaga. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Marco Antônio Monteiro de Castro, Mário Konichi Higuchi Júnior, Luiz Couto e da Sra. Luiza Helena Trócilo Fonseca; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providência à Secretária Estadual de Cultura pedindo agilidade na efetivação do convênio com Centro Vhiver, que atende 3000 pessoas soropositivas para HIV no Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando à Secretária Estadual de Cultura e à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig - prorrogação do comodato para uso do imóvel onde funciona o Centro Vhiver, e a interrupção do processo de despejo dessa entidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte a ampliação do número de atendimentos conveniados com esse Centro; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando pedido de informação ao CAO-Conflitos Agrários sobre providências adotadas pelo Ministério Público, com relação a representações encaminhadas a esta Comissão, subscritas por trabalhadores rurais sem-terra ligados ao movimento Liga dos Camponeses Pobres; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando pedido de informação ao Comando-Geral da Polícia Militar de Estado e à Secretaria de Estado de Defesa Social, sobre motivação do impedimento do Deputado Padre João de acesso ao cerco policial promovido contra a manifestação de estudantes em Belo Horizonte, em grave afronta à prerrogativas constitucionais de um parlamentar e a abertura de processo policial militar para apurar responsabilidades por esse fato; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à ouvidoria do Sistema Penitenciário de São Joaquim de Bicas a representação subscrita por agentes penitenciários, na qual relatam várias denúncias de irregularidades; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao Diretor do Foro de Barbacena, solicitando agilidade na concessão da ação ordinária de nº 005605088675-5, subscrita por Francisco dos Anjos dos Anjos Pereira e representantes do grupo das vítimas do jubileu de São José Operário/2004; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado e à Corregedoria da Polícia Civil enviando cópia da documentação apresentada pela Vereadora da Câmara Municipal de Três Pontas, para as providências cabíveis ao caso e que seja anexados aos ofícios cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando à Corregedoria do Tribunal de Justiça, que seja apurada denúncia de possível perseguição política contra servidora do Fórum de Três Pontas, conforme documentação apresentada pela servidora a esta Comissão; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas visitas desta Comissão com o Secretário de Defesa Social, Corregedoria de Polícia Civil e com o Corregedor do Ministério Público para tratar do caso do Sr. Sebastião Ramos Filho, que alega ter sofrido agressões por policiais civis e militares; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando visita à Penitenciária José Maria Alkimin, inclusive no centro de apoio médico, para verificar as condições desse estabelecimento penal; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria de Polícia Civil, solicitando providências no sentido de apurar a invasão da residência da Sra. Rosângela Ciríaco de Oliveira, que alega que sua casa foi arrombada e depredada por traficantes, cujo fato está sob investigação do 14º DP; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam anexadas as notas taquigráficas com a denúncia do fato; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Civil em Minas Gerais, informando que esta Comissão está acompanhando o caso afeto ao processo nº 2006.38.00.024376-0, que o imóvel da Fundação Navantino Alves está ocupado por 60 famílias (aproximadamente 150 pessoas) e não 45 pessoas como foi informado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado, que o órgão responsável pela política da habitação no Estado é a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, que deveria se responsabilizar pelo plano de reassentamento dessas famílias e, por fim, que a Lei 13604 2000 determina o acompanhamento, por comissão especial, dos processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano do Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, responsável pela política de habitação no Estado, encaminhando cópia da decisão judicial do processo nº 2006.38.00.024376-0, que tramitou na 7ª Vara Civil da Justiça Federal em Minas Gerais, solicitando o envolvimento da Secretaria no processo de desocupação do imóvel da Fundação Navantino Alves, em Belo Horizonte, e na elaboração de um plano de reassentamento da 60 famílias que atualmente habitam esse imóvel; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja convocado o Cel. PM Sandro Afonso Teatine Sales, do Comando Especializado de Minas Gerais, e convidado o Reitor da PUC MG, Dom Joaquim Giovani Mol Guimarães, para prestarem esclarecimentos sobre a ação da Polícia Militar, no dia 22/08/2007, quando da ocupação por estudantes e movimentos sociais de um prédio privado, supostamente da Companhia Vale do Rio Doce; requerimento do Deputado João Leite solicitando visita desta Comissão à Cadeia Pública de Ouro Preto, para verificar as condições de guarda de presos no local; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício à Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto, solicitando cópia dos processos investigatórios que apuram desvios de conduta policial ocorridos no último ano (abuso de autoridade e lesões corporais, entre outros), a fim de instruir audiência desta Comissão com o Comando-Geral da PM; requerimento do Deputado João Leite solicitando audiência desta Comissão com o Comando-Geral da PM, para tratar da ocorrência recorrente de desvio de conduta policial no Município de Ouro Preto; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício à Chefia da Polícia Civil do Estado, pedindo a transformação, com o devido investimento em equipamentos e pessoal, da 28ª Delegacia Seccional de Ouro Preto em Delegacia Regional, para que possam atender com mais agilidade e eficácia as demandas investigativas da região; requerimento do Deputado Antônio Júlio solicitando à Subsecretaria de Administração Penitenciária informações sobre a redução do número de agentes penitenciários na Penitenciária Pio Canêdo, em Pará de Minas; requerimento do Deputado Padre João solicitando que sejam ouvidos cidadãos de Ouro Preto para denúncias de violência cometidas pela Polícia Militar que atua nesse Município e posteriores providências; requerimento dos Deputados Luiz Tadeu Leite e Ruy Muniz solicitando que seja realizada reunião no Município de Ponte Nova para, em audiência pública, debater a situação da guarda de presos na cadeia pública local e a morte de 25 detentos, ocorrida nessa unidade prisional, em 23/08/2007; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, solicitando as conclusões do inquérito policial que apura o envolvimento de policiais em agressões a três pessoas, entre elas um adolescente de 15 anos, nas proximidades do Hospital Risoleta Neves, em Venda Nova; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 19/12/2006, às 09h30min, Salão de Festas do Rotary Clube, Município de Pains, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos deputados Roberto Ramos e Durval Ângelo, esclarecimentos sobre atos abusivos e delituosos supostamente praticados por policiais civis de Pains contra servidores da Prefeitura. Estiveram presentes: Ronaldo Márcio Gonçalves, prefeito de Pains; Rosimar Machado, presidente da Câmara Municipal de Pains; Paulo César da Silva, servidor da Prefeitura Municipal de Pains; Ricardo Augusto de Bessas, delegado de Polícia de Pains; Adriano Rodrigues Reis, perito criminal da Polícia Federal; Rogério de Mello Franco Assis Araújo, delegado regional de Polícia Civil de Formiga; Bruno Freire Marinho, servidor da Prefeitura de Pains; Weber Lima, advogado. Inclui: o resultado; a ata; documentos referentes ao tema da reunião; a lista de presença; a pauta; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 13/12/2006, às 10h30min,com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a chacina de Belo Oriente. Estiveram presentes: Marco Antônio Monteiro de Castro, chefe da Divisão dos Crimes Contra a Vida; Fausto Eustáquio Ferraz, delegado-presidente do Inquérito Policial da Delegacia de Homicídios em Belo Horizonte; Anselmo de Rezende Gusmão, delegado da Superintendência Regional, da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; vereador Antônio Barbosa Ferreira, da Câmara Municipal de Belo Oriente; vereador Nardely Ramos Carvalho Moreira, da Câmara Municipal de Belo Oriente; vereador Alex de Melo Estevão, da Câmara Municipal de Belo Oriente; Alcides Costa, delegado de Homicídios da Região Leste em Belo Horizonte. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à Apac de Santa Luzia, realizada a requerimento dos deputados Roberto Ramos e Durval Ângelo, em 15/12/2006, às 15 horas. Estiveram presentes: autoridades locais. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão; a lista de presenças em visita

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 17/11/2006, às 10h07min,com o objetivo de receber, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o representante da Fian Brasil, para apresentar relatório sobre o massacre de trabalhadores rurais sem-terra no Município de Felisburgo. Estiveram presentes: Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do CAO-DH, das Promotorias de Direitos Humanos, Apoio, Comunitário e Conflitos Agrários; Marcilene Aparecida Ferreira, representante da Comissão Pastoral da Terra – CPT -; Vanderlei Martini, coordenador estadual do MST; padre Newton Júnior Fleure Dias, da Diocese de Almenara; Luiz Antônio Chaves, diretor-geral do Iter; Moema de Fátima Sales Rocha, mediadora de conflitos agrário do Incra; Flávio Luiz Shieck Valente, relator nacional para os Direitos Humanos a Alimentação Adequada, Água e Terra Rural; Igino Marcos da Mata de Oliveira, Delegado Federal do Ministério de Desenvolvimento Agrário; Leonardo Vieira Rocha Damasceno, assessor da Ouvidoria Agrária Nacional; Ilcelena de Souza Queiroz, defensora pública da União; Zilene Pereira da Costa, José Maria Martins Soares e Jorge Rodrigues Pereira, trabalhadores rurais sem-terra do Acampamento Terra Prometida de Felisburgo; Maria Gomes Soares, do Acampamento Terra Prometida de Felisburgo; Francine Pinheiro, da Coordenação Política do Setor de Direitos Humanos Nacional. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 18/10/2006, às 09h14min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo de Moura Ramos, secretário municipal de Governo - RQN 6775 2006 ; da Sra. Solange Parola, coordenadora administrativa de gabinete da Secretaria de Defesa Social - RQN 6462 2006 ; do Sr. José Élcio Santos Monteze, diretor-geral do DER-MG - RQN 5743 2005 -; do Sr. Sílvio Musman, da Federação Israelita do Estado de Minas Gerais, tecendo considerações sobre o conflito no Oriente Médio e manifestando apoio às vítimas. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Sílvio Musman; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões de 11/10/2006, 04/10/2006 e 27/09/2006, não realizadas

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 18/09/2006, às 17 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Contagem, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a regularização de serviços de saneamento básico e energia elétrica no Bairro Praia, localizado em Contagem. Estiveram presentes: vereador Arnaldo Luiz de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Contagem; Kawlpter Prates Bocchino, Avair Salvador de Carvalho, Dimas Fonseca, Lucas Cardoso e Pastor Ronaldo, vereadores da Câmara Municipal de Contagem; Antônio Joaquim de Oliveira Neto, assessor técnico, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Contagem; João Bosco Alves de Oliveira, assessor da Procuradoria-Geral do Município de Contagem; Marcelo Godinho Fernandes, gerente da Copasa do Distrito de Contagem e José Ângelo Roncalli Santos, assessor da Procuradoria-Geral da Copasa. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 06/09/2006, às 09h15min, no Centro Empresarial Manhattan Município de Poços de Caldas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, as graves denúncias de negligência, inclusive com a ocorrência de óbitos, na realização de partos na Irmandade do Hospital da Santa Casa de Poços de Caldas. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Martins Filho, defensor público, encaminhando cópia de documentos contendo declarações de presos da Penitenciária de Três Corações; da Sra. Clarice Matos Barbosa, gerente executiva da Previdência Social, encaminhando resposta em atenção ao pedido referente à remarcação de perícia médica em favor do Sr. Otacílio Cezário de Freitas; do Sr. Fernando Pereira, solicitando assistência jurídica para seu processo. Estiveram presentes: Carlos Augusto Camargos da Silva, delegado adjunto titular da Delegacia da Comarca de Poços de Caldas; Marcos Cardinalle Calle, presidente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poços de Caldas; Regina Maria Cioffi B. Atagini, diretora técnica da Irmandade do Hospital da Santa Casa de Poços de Caldas; Sebastião Navarro Vieira Filho, prefeito de Poços de Caldas; vereadora Gláucia Costa Boaretto, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Poços de Caldas; Eduardo Bustamante Stephan, promotor de justiça da Infância e da Adolescência da Comarca de Poços de Caldas. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência da Sra. Clarice Matos Barbosa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; os resultados; as ordens do dia das reuniões de 30/08/2006 e 23/08/2006, não realizadas

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 30/08/2006, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Geraldo Alcir Guimarães, solicitando que sejam tomadas providências pelas ofensas sofridas por ele, feitas pelo inspetor de Polícia Civil conhecido como Ribas, nas dependências do Deoesp, em Belo Horizonte; Boletim de Ocorrência nº 420/2006, sobre crime de lesão corporal dolosa, ocorrido no Município de Engenheiro Navarro; da Sra. Maria Leonor Ferreira Abasse, da Coordenadoria de Doenças e Agravos Não Transmissíveis, da Secretaria de Estado de Saúde, convidando os membros da comissão para participarem do IV Seminário Promovendo a Saúde em Minas Gerais; do Sr. João Roberto de Oliveira, gen. div. comandante do 4ª Exército - RQN 6710 2006 ; do Sr. Gilberto de Andrade Freitas, agente cultural e literário, solicitando manifestação de interesse desta Casa na exibição do documentário Além do Samba, a Resistência Afro-brasileira; do Sr. Hélio dos Santos Júnior, comandante-geral da PMMG -RQN 6124 2006 . Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência da Sra. Maria Leonor Ferreira Abasse; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública, com os convidados que menciona, para debater e analisar as graves denúncias de ocorrência de negligência, com óbitos, em partos realizados no Hospital da Santa Casa de Poços de Caldas; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam agendadas visitas desta Comissão à Superintendência da Polícia Federal, à Chefia da Polícia Civil do Estado e à Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais e da jornalista Joseti Aparecida Alves, diretora do jornal Hoje, em São Sebastião do Paraíso, para tratar de possível perseguição e invasão de imóvel por parte de policiais federais à jornalista e à sede desse jornal; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas audiências públicas, com os convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre a regularização de serviços de infra-estrutura como saneamento básico e energia elétrica, no Bairro Praia, em Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas audiências públicas para debater o andamento das investigações em curso na 6ª Delegacia Seccional de Contagem, que visam a apurar responsabilidades dos sócios da Administradora Exacta em irregularidades denunciadas por moradores dos Condomínios Residenciais do Programa de Arrendamento Residencial - PAR; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas audiências públicas para debater incidente envolvendo a Sra. Neusa Maria de Oliveira, policiais militares e servidores públicos da Prefeitura Municipal de Itabira, no qual a teriam algemado, arrastando-a na frente dos filhos menores e dos vizinhos e a levado presa; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja enviado à Corregedoria de Polícia Civil do Estado pedido de providência para a apuração dos fatos relatados quanto à denúncia de desvio de conduta de policiais no Município de Santos Dumont e (II) que os policiais citados na documentação entregue a esta comissão sejam afastados do exercício de suas atividades; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providência e agilidade na apuração da denúncia de nº 493/2006, apresentada pela Sra. Neusa Maria de Souza Menezes; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam ouvidos nesta reunião o Sr. Aloísio Soares Lopes, Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, e a Sra. Joseti Aparecida Alves, jornalista; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja enviado ofício à Corregedoria do Ministério Público do Estado, solicitando apuração das denúncias apresentadas pela Sra. Joseti Aparecida Alves, sobre possível comportamento politicamente informado e perseguição à jornalista, por parte dos promotores de justiça da Comarca de São Sebastião do Paraíso e (II) que seja anexada cópia das notas taquigráficas desta reunião ao ofício; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Chefia da Polícia Civil e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos - CAO-DH do Ministério Público do Estado pedidos de providências e cópias das notas taquigráficas desta reunião, para apuração das ameaças de morte sofridas pela jornalista acima mencionada e proteção à vida dela e de seu filho; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providência à Delegacia de Polícia do Município de Engenheiro Navarro, para apuração de responsabilidades no conflito que envolveu o prefeito Gilson Hiênzio Silva Murta e o Sr. Amarildo Alves Sampaio, ocorrido em 20/8/2006; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) ao Centro de Consultas Especializadas Iria Diniz, na Av. João César de Oliveira, Contagem, em 29/11/2006, com o objetivo de participar do Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil. Reunião não realizada. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, de 27/11/2006, não realizada. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão; minuta do presidente da Comissão, deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 12/07/2006, às 09h06min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Inclui: o resultado; a ata; parecer para o PL 3329 2006 ; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 17/07/2006, às 13 horas, no auditório do O Correntes Clube, Município de Sabinópolis, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a ocorrência de violações de direitos fundamentais em Sabinópolis. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marco Túlio de Almeida Lopes, detento na Penitenciária José Maria Alckmin, pedindo ajuda da comissão para o seu processo criminal; da Sra. Patrícia Passos Botelho, diretora da Gerência de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado de Saúde - RQN 6529 2006 ; da Sra. Matilde Ribeiro, secretaria especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, dando ciência da realização do VI Encontro Nacional, Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial e encaminhando o material distribuído no evento. Estiveram presentes: Isaac José Franklin, chefe de gabinete do prefeito de Sabinópolis; Andrelino Ferreira do Nascimento, vice-prefeito de Sabinópolis; Aylor Luiz Meirelles Júnior, promotor de justiça da Comarca de Sabinópolis; padre Pedro João Daalhuizen, diretor do Departamento Municipal de Saúde; capitão Wilmar Reis Batista, comandante da 144ª Cia. da PM do Serro; Endgel Rebouças, delegado de Polícia Civil da Comarca de Sabinópolis; 1º tenente Adalberto Bernardes Neto, comandante do 3º Pelotão de Polícia Militar; José Luiz dos Santos, superintendente regional da Igreja Quadrangular de Sabinópolis; vereador Marcelo Augusto de Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Sabinópolis; Adolfo de Pinho Tavares, Carlos Roberto Barroso Mourão, Ivan de Oliveira, Joselito de Souza Barroso e Otaviano de Pinho Tavares, vereadores da Câmara Municipal de Sabinópolis. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências da Sra. Matilde Ribeiro; documentos relativos ao tema da reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 05/07/2006, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - RQN 6572 2006 ; do deputado estadual Ricardo Duarte, encaminhando e-mail sobre denúncia de abuso e de violência policial praticados contra o jovem Pedro Henrique Silva Santos. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam enviados ofícios à Corregedoria de Polícia, à Ouvidoria da Polícia e ao Conselho das Corregedorias, pedindo que sejam tomadas providências com relação à apuração de invasão de domicílio e ao abuso de autoridade por parte de policiais militares encapuzados, sem mandado judicial na residência do Sr. Walter Ferreira Machado, em Sabará, e que esses policiais sejam identificados, bem como a viatura por eles utilizada; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam enviados ofícios à Promotoria da Infância e da Juventude pedindo que sejam tomadas providências uma vez que, na invasão acima mencionada, os policiais apontaram arma para uma criança; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam enviados pedido de informações ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, e pedido de providência ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e dos Idosos acerca do concurso para serviços notariais e registros, conforme edital 001/2005, realizado no ano passado por esse Tribunal, o qual não teria efetivado a reserva legal de vagas nem a garantia de acesso para as pessoas com deficiência; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Governo e à presidente do Servas, para que seja concedida ajuda aos familiares do mineiro Luiz Carlos de Sousa, que faleceu em 29/05/2006 ao tentar efetivar a travessia do México para adentrar nos Estados Unidos da América, para fazer o traslado do corpo que se encontra em Mission; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada, para adoção de medidas, cópia das notas taquigráficas desta reunião ao juiz da 5ª Vara da Fazenda Municipal Agostinho Gomes de Oliveira e ao prefeito de Belo Horizonte, pedindo a anulação do ato de afastamento da diretora Maria Ângela Moreira Reis BM 26.246-7, em função do processo administrativo não ter dado oportunidade de defesa a ela, ferindo o princípio constitucional do contraditório; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam enviados ofícios à Promotoria da Infância e Juventude pedindo que sejam tomadas as providências no sentido de verificar se houve ofensa ao Estatuto da Criança e do Adolescentes em relação aos fatos ocorridos na Escola Municipal Prefeito Aminthas de Barros, envolvendo alunos, quando um teve os dentes quebrados e, segundo a mãe, o filho não foi socorrido; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam enviados ofícios à Corregedoria da Polícia Militar e ao Conselho das Corregedorias, pedindo que sejam tomadas providências quanto à denúncia de violência policial apresentada por Juliana Maria Souza Leite, estagiária desta Casa; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviados ofício ao corregedor-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, pedindo que seja efetivada a instauração de procedimento investigatório sobre possíveis regalias concedidas por policiais civis do Departamento de Investigações da Capital para Adriani Alves Nonaka, condenada por prática de homicídio de acordo com autos dos processos nºs 007904145379-0 e 00007905229862-1, da Comarca de Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ao juiz da Vara de Execuções Penais, Cristian Gomes Lima, e às promotoras de justiça da Vara de Execuções Penais, Betânia Cabral de Pina Lacher e Luciana Cristina Geannasi e Silva, pedido de informações sobre o cumprimento da pena da sentenciada acima mencionada; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando à Promotoria de Direitos Humanos que sejam tomadas providências quanto à apuração da invasão de domicílio e abuso de poder por parte de policiais na residência do Sr. Walter Ferreira Machado, em Sabará; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara solicitando reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular, destinada a audiência pública, com os convidados que mencionam, para debater e produzir o Relatório de Minas, a fim de compor o Informe Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - Pidesc - da sociedade civil a ser encaminhado ao Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da Organização das Nações Unidas - Desc-Onu; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 28/06/2006, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Raimundo Nonato Gonçalves, delegado regional da 45ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Januária - RQN 6302 2006 ; do Sr. Marcos Guarino de Oliveira, secretário de Saúde de Muriaé - RQN 6529 2006 . Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao Ministério da Defesa e ao Comando do Exército a concessão de pensão aos familiares do reservista do Exército de 1ª Categoria, Benício de Araújo; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública com os convidados que menciona, em Sabinópolis, para debater violação de direitos humanos ocorrida nesse município; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando envio à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano da Prefeitura Municipal de Contagem de pedido de providência com relação ao desmembramento, a legalização e a urbanização do terreno situado no Bairro Santa Maria, adquirido por famílias que possuem contrato de compra e venda das áreas; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja realizada audiência pública com os convidados que menciona, em Contagem, para debater a situação dos moradores desse Bairro, os quais compraram frações do terreno do Sr. Ademar Batista de Oliveira; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando à Subsecretaria de Administração Penitenciária pedido de providência com relação a agilidade para se firmar convênio com a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac - da Região Metropolitana, a fim de administrar a unidade prisional de Santa Luzia, em conformidade com a Lei 15299 2004 ; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja realizada visita à 9ª Delegacia Distrital de Venda Nova, para verificar a manutenção de presos no pátio de sua carceragem; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) aos Conjuntos Residenciais do Programa de Arredamento Habitacional - PAR -, no Município de Contagem, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 26/06/2006, às 13 horas, com o objetivo de verificar possíveis vícios construtivos e comprometimento estrutural das edificações nos Conjuntos Residenciais do PAR, no Município de Contagem. Estiveram presentes: autoridades locais. Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão e a lista de presenças em visita

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à Cadeia Pública de Itapecerica, Município de Itapecerica, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 14/06/2006, às 13 horas, com o objetivo de verificar as condições da carceragem e instalações, bem como dos presos recolhidos na cadeia. Estiveram presentes: autoridades locais. Inclui: a lista de presenças em visita

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) ao Centro Sócio-educativo Dom Luiz Amigó e Ferré, Município de Ribeirão das Neves, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 08/06/2006, às 13 horas. Estiveram presentes: representantes do Ministério Público. Inclui: a lista de presenças em visita

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 07/06/2006, às 09h15min, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Grão-Mogol, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a ocupação do Parque Estadual de Grão-Mogol e os conflitos agrários na região. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado federal Geraldo Thadeu - RQN 6243 2006 ; do Sr. Murilo Campos Valadares, secretário municipal de Políticas Urbanas - RQN 6435 2006 ; do Sr. Lindon Carlos Resende da Cruz, prefeito de Nova Ponte - RQS 2006 ; do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe de gabinete da Polícia Civil do Estado - RQN 5089 2005 ; do Sr. Sérgio Márcio Costa Ribeiro, diretor do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Estado - RQN 6304 2006 . Estiveram presentes: Lúcio Moreira Costa, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Grão-Mogol; Luiz Antônio Chaves, diretor-geral do Iter; Vili Pinheiro Tomichi, consultor técnico do IEF; Clarissa Germana Pereira de Queiroz, vice-presidente da Associação de AgroTurismo Rural e Ecológico da Região do Taquaril e Adjacências – Areta – Grão-Mogol; Antônio Messias, vereador à Câmara Municipal de Grão-Mogol; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do CAO das Promotorias de Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Conflitos Agrários e Alvimar Ribeiro dos Santos, da Comissão Pastoral da Terra - CPT. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 31/05/2006, às 15 horas, com o objetivo de obter, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre violações ao direito de moradia ocorridas nesta Capital. Estiveram presentes: José Maurício Jesus, gerente social; Lenira Rueda Almeida, chefe de gabinete do secretário municipal adjunto de Habitação de Belo Horizonte; Eliane Quaresma Caldeira de Araújo, gerente de promoção e proteção especial da Secretaria Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte; Claudenice Rodrigues Lopes, coordenadora da Pastoral de Rua; Myrtô Sucupira Machado, coordenadora do Acompanhamento Social das Famílias Bolsa Moradia; professor Fábio Alves dos Santos, da PUC Minas; Carlúcio Gonçalves, secretário de Administração Regional Municipal Noroeste; Marcílio de Oliveira Castro, coordenador social da Ação Social Arquidiocesano; Sandra Silar Lopes Silva, gerente da Coordenação das Ações para População de Rua; Michele Cristine Pereira, Gladston de Andrade Figueiredo, irmã Paré Moreira e Joaquina Júlia Martins, da Pastoral de Rua; Rosimar Maria Nunes Felix; Alessandro de Jesus Costa; Ademir Silva. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Administradora Exacta, solicitando cópia das atas de todas as reuniões realizadas nos condomínios por ela administrados do Programa de Arrendamento Residencial - PAR -, no Município de Contagem, desde o início de sua contratação pela Caixa Econômica Federal, para administrar tais empreendimentos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Defesa Social, pedindo informações sobre a transferência dos presos com sentença transitada em julgado da Cadeia Pública de Patrocínio para a Penitenciária Regional no mesmo Município, inaugurada em março do corrente ano; (II) que seja anexada a esse ofício cópia do relatório de visita ao Centro de Integração e Apoio ao Adolescente de Patrocínio - Ciaap - e aos estabelecimentos prisionais do Município, realizada em 14/09/2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convocado o Cel. Renato Vieira de Souza, comandante da 8ª Região da Polícia Militar do Estado, para participar da reunião da comissão do dia 08/06/2006, com a presença de convidados, para tratar de assunto referente ao Conjunto Habitacional Via Expressa, situado nesta Capital; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que sejam enviados ofícios ao comandante-geral da Polícia Militar e ao governador do Estado, pedindo a substituição dos membros da Junta Central de Saúde da Polícia Militar do Estado, em função de inúmeras denúncias de policiais militares que afirmam a não aceitação de atestados médicos para fins de afastamento; requerimento dos deputados Paulo Cesar e Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao governador, requerendo que sejam tomadas providências cabíveis com relação à gravidade da situação em que se encontram os moradores do Conjunto Habitacional Via Expressa, em Belo Horizonte, que vêm tendo suas moradias tomadas e suas vidas ameaçadas por grupos de tráfico de drogas no local; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 30/05/2006, às 15h03min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a retirada à força de trabalhadores rurais ocupantes da Fazenda Gameleira, situada em Lagoa Grande. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues, em que solicitam que seja realizada visita desta comissão, com a participação de representantes da Aspra e da Associação dos Oficiais da Polícia Militar, ao comandante-geral da PMMG, a fim de tratarem de assuntos referentes a proposta de entendimento para o reajuste dos profissionais de segurança pública, ocorrida em julho de 2004; requerimento do deputado Durval Ângelo, em que solicita que seja enviado à corregedoria da Polícia Civil pedido de providência com relação à denúncia do soldado PM Aguinaldo Cassemiro da Cruz, que alega ter sido abordado por policiais civis de Sete Lagoas, que teriam cometido abuso de autoridade nessa abordagem, e que seja anexada a essa correspondência cópia das notas taquigráficas desta reunião; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) aos residenciais Três Barras, Jacarandá, Santo Expedito, Fonte Grande e Capricórnio, no Município de Contagem, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 09/05/2006, às 14 horas, com o objetivo de averiguar irregularidades na gestão das empresas Exacta e Metrópole, representantes da Caixa Econômica Federal na administração dos condomínios supracitados. Estiveram presentes: Angelo de Faria Fernandes, gerente de serviço da Gerência de Alienação de Imóveis da Caixa Econômica Federal - Gilie/BH; Júnio Flávio Costa, presidente da Associação Comunitária do Bairro Três Barras - ACBTB; Arnaldo Luiz de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Contagem; Avair Salvador de Carvalho, Irineu Inácio da Silva e Carlos Roberto Ferreira Dias, vereadores da Câmara Municipal de Contagem; Tanaíldes Braz da Silva; Mário Ohana, presidente da Administradora Exacta Ltda. Administração Imobiliária; Airlem Froes, arrendatário; Ilton Davis, diretor administrativo da Administradora Metrópole Ltda. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão; a lista de presenças em visita; correspondência do presidente da Comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) ao Plenário da Câmara Municipal de Pirapetinga, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 08/05/2006, às 18 horas, com o objetivo de discutir a situação de 90 famílias desse Município, adquirentes de lotes do empreendimento Loteamento Vitória, mas que ainda não tiveram a legalização dos lotes por meio de registro cartorial. Estiveram presentes: autoridades locais. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão; a lista de presenças em visita

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 26/04/2006, às 15 horas, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos deputados Paulo Piau, Weliton Prado, Paulo Cesar e Fahim Sawan, a situação dos moradores do Município de Nova Ponte que, com a implantação da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte, foram desapropriados e ainda não possuem registro de propriedade na nova cidade. Estiveram presentes: Evandro Leite Vasconcelos, superintendente de Geração da Cemig; Lindon Carlos Resende da Cruz, prefeito de Nova Ponte; Maurício Messias Barbosa, chefe de gabinete do prefeito de Nova Ponte; Alice Ribeiro de Souza, assessora jurídica; Eliana Aparecida de Oliveira, representante dos moradores; Sérgio Bernardes Lemos, vereador da Câmara Municipal de Nova Ponte; Alaor Batista de Melo e Moisés Batista Camilo, moradores de Nova Ponte. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; pronunciamento do deputado Paulo César; requerimento do deputado Rogério Correia, solicitando que seja realizada audiência pública para discutir ordem de despejo da Comunidade do Novo Lajedo, na Região Noroeste da Capital; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais, sugerindo a criação da Câmara Setorial da Silvicultura, com vistas à propositura, apoio e acompanhamento das atividades desse setor, com a participação da Delegacia, da Associação Mineira de Silvicultura e da Federação dos Trabalhadores na Indústria Extrativa do Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado debate público com a finalidade de se discutir a temática afeta à contratação de mão-de-obra terceirizada por empresas de reflorestamento de eucalipto e o respeito aos direitos humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita, com a participação dos convidados que menciona, às instalações da Celulose Nipo-Brasileira S.A. - Cenibra-, no Município de Belo Oriente, e às suas áreas de extrativismo de eucalipto, com vistas a verificar as condições de trabalho e de contratação de trabalho terceirizado no local; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Delegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais, solicitando a elaboração de estudo e futuro envio de relatório a esta comissão sobre a demanda por vagas de Auditor do Trabalho para a efetiva fiscalização em todo o Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé, solicitando a investigação de denúncia de possível contaminação por meningite, que teria causado a morte de 19 jovens no município; requerimento do deputado Paulo Cesar solicitando que sejam enviados ofícios à Cemig e à Prefeitura Municipal de Nova Ponte, pedindo cópia do Termo de Acordo firmado entre as partes relativo às regras para a indenização dos atingidos pela construção da Usina Hidrelétrica de Nova Ponte; requerimento dos deputados Paulo Cesar, Roberto Ramos e Weliton Prado solicitando que seja enviado ofício à Cemig, pedindo que retifique em cartório a transferência dos lotes de sua propriedade na nova cidade de Nova Ponte, para a Prefeitura desse município, reconhecendo que essa transferência se deu com o objetivo de regularizar a situação dos imóveis de todos os moradores que não eram proprietários de imóveis na cidade velha, alagada pela construção da usina hidrelétrica; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à Cadeia Pública de Pouso Alegre, realizada a requerimento do deputado Roberto Ramos, em 20/04/2006, às 12 horas, com o objetivo de verificar as condições de guarda dos presos. Estiveram presentes: prefeito, vice-prefeito, vereadores e autoridades locais de Pouso Alegre. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão; a lista de presenças em visita

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 20/04/2006, às 09h15min, no Plenário da Câmara Municipal de Pouso Alegre, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, violações de direitos humanos, em especial do direito a um meio ambiente saudável, por parte da empresa MS Metais, com sede em Pouso Alegre. Estiveram presentes: André Adão Antunes, vereador da Câmara Municipal de Pouso Alegre; Herculano Costa, secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura; Fernando Afonso Bonillo Fernandes, chefe do Escritório Regional do Ibama em Pouso Alegre; Ronildo da Silva Valente, analista ambiental da Gerência de Indústria Metalúrgica, da Fundação Estadual do Meio Ambiente; Marco Antônio Vac Júnior, gerente da MS Metais Indústria Comércio Ltda.; Alvimar Geraldo de Andrade, gerente de Divisão da Vale do Sapucaí; vereador Ayrton Zorzi, vice-presidente da Câmara Municipal de Pouso Alegre; Sérgio Garcia, secretário Municipal de Turismo de Pouso Alegre; vereadores Geraldo Cunha Filho, Paulo Henrique Pereira Alves, Nelson Pereira Rosa, Sérgio Bernardes da Silva, Walter Modesto, Luiz Pereira Lopes e Virgília Rosa da Câmara Municipal de Pouso Alegre. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 16/05/2006, às 15h03min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, questões relativas à mobilização para a X Conferência Nacional de Direitos Humanos. Estiveram presentes: Élcio Pacheco, Conselheiro do Movimento Nacional dos Direitos Humanos e assessor de Direitos Humanos para assuntos Internacionais; Otília Maria Miranda Afonso, assistente social, ouvidor da Polícia do Estado de Minas Gerais; Gustavo Corgozinho Alves de Meira e Marcelo Dayrell Vivas, do escritório de Direitos Humanos de Minas Gerais; José Antônio Gomes, corregedor do Município de Turmalina; Lúcio Mendonça da Fonseca, do Fórum Mineiro de Direitos Humanos; Leonardo Mater e Andréa Motta, do Humanitas; Sócrates de Araújo, da Associação Verdesperança do Ipsemg; Patrícia Costa Siqueira de Carvalho, artista. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 20/04/2006, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Maria de Carvalho, advogado, solicitando à comissão que sejam tomadas providências com relação às graves infrações que teriam sido praticadas pela APS de Contagem, contra o direito constitucional do cidadão segurado do regime geral da previdência social; do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor de polícia - RQN 5097 2005 . Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, pedindo que sejam tomadas as providências relativas à atuação da juíza da Comarca de Santa Vitória; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que: (I) seja encaminhada documentação apresentada à comissão na reunião realizada em 06/04/2006 ao procurador de justiça, Dr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, para que sejam tomadas as providências cabíveis; (II) seja anexada à correspondência cópia das notas taquigráficas, bem como das fitas de áudio e de vídeo, além da documentação encaminhada pelo Sr. Fausto Ferraz Lorena; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam enviados ofícios ao secretário de Estado da Defesa Social e ao chefe da Polícia Civil do Estado, a fim de que sejam adotadas providências urgentes na apuração da morte de Éder Arcanjo Perdigão, ocorrida em 17/04/2006, em Santa Bárbara; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas audiências públicas na região do Barreiro, para debater a regularização dos loteamentos dos Bairros Tirol II, Tirol III e Condomínio Serrinha, desta Capital; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas audiências públicas em Montes Claros, para obter esclarecimentos sobre a questão dos quilombolas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas audiências públicas em Grão Mogol, para debater a ocupação e conflitos no Parque Estadual da cidade; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja realizada visita à cadeia pública de Pouso Alegre, no dia 20/04/2006, para verificar as condições de guarda de presos no local; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado; a lista de presença e a ordem do dia da reunião de 12/04/2006, não realizada

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 03/08/2006, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a retirada à força de trabalhadores rurais ocupantes da Fazenda Gameleira, situada em Lagoa Grande. Estiveram presentes: desembargador Gercino José da Silva Filho, ouvidor agrário nacional e presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do CAO das Promotorias de Conflitos Agrários e membro da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo; Luís Carlos Martins Costa, promotor de justiça da Promotoria de Conflitos Agrários; Vilson Luiz da Silva, presidente da Fetaemg; Welton Geraldo Wagner de Matos, vice-prefeito de Lagoa Grande; Inocêncio Lino da Silva, secretário municipal do Trabalho e Ação Social de Lagoa Grande; Juraci Moreira Souto, secretário de finanças e administração da Contag; Paulo Roberto Faccion, presidente da Comissão da Pastoral da Terra; Valmir Rodrigues Neto, acampado; Maria Varlene Pereira, acampada; Geraldo Wagner de Matos, Arlindo Braz de Lima, Geraldo dos Santos Gonçalves, Claudiomar Pinto da Fonseca, vereadores da Câmara Municipal de Lagoa Grande; vereadora Maria Rosária dos Santos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa Grande. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 05/04/2006, às 09h15min, no Salão Paroquial da Paróquia Cristo Redentor, Bairro Barreiro de Cima, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os direitos fundamentais dos deficientes. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Elizabeth Guedes, solicitando à comissão providências com relação ao seu filho, que não foi aceito na Polícia Militar do Estado de Minas Gerais. mesmo tendo sido aprovado em concurso, porque exibe uma tatuagem no peitoral; do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor de polícia - RQN 5097 2005 e RQN 5057 2005 ; da Sra. Elayne Lúcia Nogueira Cruz Oliveira, superintendente de Polícia Técnico-Científica da Polícia Civil do Estado - RQN 5647 2005 . Estiveram presentes: Flávio Couto e Silva de Oliveira, superintendente da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência e presidente do Conselho Estadual de Defesa do Direito das Pessoas Portadoras de Deficiência; José Carlos Dias Filho, coordenador da Coordenadoria Municipal de Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência de Belo Horizonte; Márcio Antônio Vidal de Negreiros, pároco da Igreja Cristo Redentor; Juvenil Alves, advogado; João Batista de Oliveira, subsecretário de Estado Direitos Humanos de Minas Gerais. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 18/07/2006, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Vasconcelos de Albergaria, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude - RQN 6393 2006 . Foram discutidos e votados pareceres proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao Ministério Público Estadual pedido de providência com relação à abertura de correição extraordinária na Comarca de Sabinópolis, para averiguar a atuação do promotor de justiça local; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao secretário de Estado da Defesa Social a substituição da guarda de cadeia local por agentes penitenciários e viatura policial para Sabinópolis; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao chefe da Polícia Civil a designação de dois detetives e um escrivão para a delegacia de polícia de Sabinópolis; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais a nomeação de juiz de direito para Sabinópolis; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao delegado de Polícia Civil de Sabinópolis informações detalhadas sobre o andamento das investigações de todos os casos denunciados; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas, para adoção de providências, cópias das notas taquigráficas às autoridades presentes nesta reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública em São Sebastião do Paraíso, com os convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre a morte da menor V. C. veiculada no jornal Hoje dessa cidade; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), no Plenário Câmara Municipal de Contagem, realizada em 28/03/2006, às 15h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, possíveis violações de direitos humanos que teriam sido cometidas pela Administradora Exacta, de Contagem, em relação aos arrendatários do Plano de Arrendamento Residencial – PAR -, da Caixa Econômica Federal. Estiveram presentes: Ângelo de Faria Fernandes, gerente de serviço na Gilie - Gerência de Filial de Alienação de Minas Gerais; Júnio Flávio Costa, presidente da Associação Comunitária do Bairro Três Barras - ACBTB; Arnaldo Luiz de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Contagem; Avair Salvador de Carvalho, Irineu Inácio da Silva, pastor Silva (Tanaíldes Braz da Silva), Carlos Magno (Carlin), Dimas Fonseca, Kawlpter Prates, pastor Ronaldo, William Barreiro e Maria Lúcia, vereadores da Câmara Municipal de Contagem; Paulo Marques Antônio, gerente administrativo da Administradora Exacta; Airlem Froes, arrendatário. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 09/08/2006, às 09 horas, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a morte da menor V. C., ocorrida em São Sebastião do Paraíso. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado federal Silas Brasileiro - RQN 6243 2006 ; do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor de polícia - RQN 6572 2006 ; do Sr. Carlos dos Santos, diretor do Centro de Informações das Nações Unidas - RQN 6666 2006 ; da Sra. Eleuza Passos Guimarães, assessora de comunicação social do INSS, enviando a lista de funcionários da empresa MS Metais Indústria e Comércio Ltda.; da Sra. Sandra Regina Maria do Carmo Teixeira, chefe de gabinete do secretário especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, prestando informação relativa ao requerimento da comissão encaminhado pelo ofício nº 1.407/2006/SGM. Estiveram presentes: Fábio Ribeiro Faria Ferreira, delegado de polícia de crimes contra a vida, da Delegacia Regional de São Sebastião do Paraíso; Luiz Antônio Pimenta Montaldi, gerente de saúde da Secretaria Municipal de Saúde; José Aparecido Ricci, presidente da Câmara de São Sebastião do Paraíso; Emiliana Aparecida Souza Fagundes, presidente do Conselho Tutelar de São Sebastião do Paraíso; Lucimara Sartori Alves, mãe da criança V.C.; Joséti Alves, diretora do jornal Hoje; Antonino José Amorim, Antônio Virgílio de Pádua, Edilson Rodrigues Neves, Francisco Romualdo Rodrigues, Jerônimo Aparecido da Silva, José Editis David e Sérgio Aparecido Gomes, vereadores da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência da Sra. Eleuza Passos Guimarães e Sandra Regina Maria do Carmo Teixeira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a realização de audiência pública com os convidados que menciona, para debater matéria jornalística intitulada "Alimento vencido mata a fome em BH", veiculada no jornal Estado de Minas, do dia 24/07/2007; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providência com relação à apuração das denúncias de arbitrariedades e intimidações praticadas pelos policiais militares Cabos Josemar e Ribelino, durante a reunião em Lagoa Grande, do dia 03/08/2006; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja enviado ofício à Câmara Municipal de Presidente Olegário, requisitando informações sobre a atuação do filho do juiz da Comarca, Sr. Daniel Vieira Nunes, que estaria prestando serviços no fórum local; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam enviados cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Conselho Nacional da Magistratura e pedido de providência com relação ao juiz Joamar Gomes Vieira Nunes da Comarca de Presidente Olegário, bem como a violação das normas do Conselho contra o nepotismo; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando envio de ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça, pedindo informações sobre a atuação do juiz Joamar Gomes Vieira Nunes no episódio da desocupação da Fazenda Gameleira, em 18/03/2006; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando envio de ofício à Promotoria de Crimes de Agentes Públicos, requisitando informações sobre aluguel de ônibus de transporte escolar, bem como a cessão de servidores ao fórum, pelas Prefeituras Municipais de Lagoa Grande, Lagamar e Presidente Olegário; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando envio de ofício à Ouvidoria Agrária Nacional, à Promotoria de Conflitos Agrários, à Vara de Conflitos Agrários e à Corregedoria da Polícia Militar para adoção de providências; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando envio de ofício ao Incra pedindo agilidade na realização de vistorias nas fazendas passíveis de desapropriação para reforma agrária em Lagoa Grande; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando envio de ofício ao Prefeito de Presidente Olegário requisitando informações sobre o Sr. Daniel Vieira Nunes; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando envio de ofício às Prefeituras Municipais de Lagoa Grande, Presidente Olegário e Lagamar, pedindo informações sobre a contratação de pessoal e sua respectiva destinação, em especial daqueles servidores cedidos ao Poder Judiciário, bem como a utilização de ônibus pela Polícia Militar na desocupação da fazenda Gameleira; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja formulada manifestação de aplauso ao chefe da Polícia Civil e à Corregedoria da Polícia Civil, elogiando a postura dos delegados da Comarca de Presidente Olegário, os Srs. Edno de Oliveira Brito e Fernando Tino Zanoni, diante das prisões arbitrárias efetuadas pela polícia naquela fazenda em 18/03/2006; requerimento dos deputados Rêmolo Aloise, Durval Ângelo, Roberto Ramos, Paulo Cesar e Zé Maia solicitando à Secretaria de Estado da Saúde, em caráter de urgência, a realização de auditoria na pediatria da Policlínica São Lucas, em São Sebastião do Paraíso; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos, Paulo Cesar e Zé Maia solicitando que sejam enviadas, para adoção de providências cabíveis, cópias das notas taquigráficas desta reunião à Promotora de Justiça e ao delegado de Polícia Civil da Comarca de São Sebastião do Paraíso e à Comissão Especial instituída pela Câmara Municipal, para apurar os problemas de saúde ocorridos nesse município; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos, Paulo Cesar e Zé Maia solicitando que seja requerida à diretoria da Policlínica São Lucas a remessa a esta Comissão da ficha de atendimento da menor V.C.S.A.; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos, Paulo Cesar e Zé Maia solicitando à direção da Santa Casa de São Sebastião do Paraíso cópia da certidão de óbito e a ficha de atendimento da criança falecida nesta unidade hospitalar em 25/05/2006; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos, Paulo Cesar e Zé Maia solicitando ao delegado da Divisão de Crimes contra a Vida e ao Delegado de Polícia Civil de São Sebastião do Paraíso abertura de inquérito policial para apurar as denúncias de omissão de atendimento médico apresentadas nesta reunião pelas Sras. Ana Selma Alves e Beatriz de Jesus Augusto; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos, Paulo Cesar e Zé Maia solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública, a fim de obter esclarecimentos sobre o falecimento da menor V.C.S.A., com a presença das autoridades que mencionam; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 26/04/2006, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre possíveis violações de direitos humanos de trabalhadores contratados por empresas sediadas no Estado, em especial aquelas que utilizam mão-de-obra terceirizada e têm o compromisso de realizar ações compensatórias ao meio ambiente em razão de suas atividades, como, por exemplo, a promoção do reflorestamento. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Hélio Costa, ministro de Estado das Comunicações, justificando sua ausência na reunião; do Sr. Wellington Pereira Gomes, delegado de polícia I - RQN 5920 , RQN 5921 e RQN 5922 2005 ; da Câmara dos Deputados, convidando a Comissão para participar da X Conferência Nacional de Direitos Humanos, no período de 31/05 a 02/06/2006, no Auditório Nereu Ramos; do Sr. Paulo Rômulo Pinto, solicitando empenho da comissão para que seja informado da relação candidato/vaga do sistema de cotas do Iptan. Estiveram presentes: Antônio Roberto Lambertucci, delegado regional do Trabalho em Minas Gerais; Áurea Nardelli, auditora da SGS ICS Certificadora Ltda.; José Maria Soares, presidente Ftiemg; João Paulo Pires Vasconcellos, secretário-geral da CUT Regional do Vale do Aço e ex-deputado federal constituinte; Doralice Gomes Lisboa, chefe da Seção de Fiscalização do DRT/MG; Ricardo Ferreira Deusdará, chefe da Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador do DRT/MG; Germano Aguiar Vieira, presidente da Associação Mineira da Silvicultura; João Batista Ferreira de Salles, consultor presidente da Cenibra S.A. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Paulo Rômulo Pinto; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado Manisfesto de Apoio, Aplauso e Regozijo e Congratulações ao Dr. Luiz Laborne Tavares, conceituado médico oftalmologista, em razão de sua dedicação e trabalho voluntário desenvolvido em prol de pessoas vulneráveis economicamente; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a participação da comissão no Seminário de Regulamentação Fundiária: A Cidade para Todos, no dia 08/05, para discutir a situação de 90 famílias de Pirapetinga adquirentes de lotes do empreendimento Loteamento Vitória que não tiveram a legalização dos lotes por meio de registro cartorial; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Chefia da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, requerendo a reativação das delegacias especializadas de crimes contra a mulher nas regiões do Barreiro e de Venda Nova, em Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja enviado ofício a todos os senadores da República, manifestando o apoio da comissão ao Projeto de Lei nº 4.559/2004 e no Senado PLC 37/06; (II) agilidade em sua apreciação pelo Senado, com aprovação conforme redação final aprovada pela Câmara dos Deputados em 22/03/2006; e (III) solicitando enviar aos 3 senadores mineiros as notas taquigráficas desta reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício aos presidentes das Câmaras Municipais de todos os municípios do Estado, sugerindo-os a aprovação de moção de apoio e aprovação do PLC referido acima; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando ao presidente da Feam que determine a apuração de possível contaminação ambiental, por metais pesados, ocasionada pela empresa MS Metais Indústria e Comércio Ltda., situada em Pouso Alegre; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando providências ao delegado regional do trabalho em Minas Gerais, diante das denúncias recebidas sobre a contaminação por chumbo dos funcionários da referida empresa; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando ao Hospital das Clínicas Samuel Libânio de Pouso Alegre cópia dos laudos médicos e dos históricos que porventura indiquem doenças profissionais ou teores anormais de metais pesados em trabalhadores da empresa citada; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que sejam encaminhadas notas taquigráficas da audiência pública realizada pela comissão no dia 20/04/2006 em Pouso Alegre a diversas entidades; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja encaminhado ofício à Copasa requerendo a implementação de monitoramento específico para detecção de chumbo e outros metais pesados em sua captação de água no Rio Mandu, situado no Município de Pouso Alegre; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja requerido à Gerência Regional do INSS a relação de funcionários da referida empresa que foram licenciados ou afastados do trabalho por motivo de saúde; requerimento do deputado Ricardo Duarte solicitando que sejam apuradas as denúncias do Movimento Libertação dos Sem Terra sobre ameaças e agressões ocorridas no assentamento Paulo Faria, Fazenda Taquara, no Município de Prata; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Cesar e Roberto Ramos solicitando que sejam encaminhados ofícios ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar e ao juiz de direito da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte, requerendo providências sobre a denúncia apresentada pela Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, em que figura como vítima de descumprimento de ordem judicial ao tenente Janine Gonçalves Faria, do Município de Governador Valadares; requerimento dos deputados Rogério Correia, Ricardo Duarte, Padre João, Laudelino Augusto, Elisa Costa e Jô Moraes solicitando reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular para discutir, em audiência pública, as ocorrências de violência, tortura e violação dos direitos constitucionais ocorridos durante o I Encontro dos Movimentos Sociais Mineiros, realizado nos dias 01 a 04 de abril nesta Casa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 14/06/2006, às 09h05min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a morte de Tiago Rodrigues de Jesus, ocorrida no dia 13/05/2005, em Itapecerica. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Juscilene Marques de Oliveira Ferreira, relatando fatos sobre a morte de sua filha ocorrida no Hospital de Pompéu; do Sr. Mário Parreira de Farias, delegado regional do Trabalho em Minas Gerais - RQN 6532 2006 . Estiveram presentes: Álvaro Teodoro da Silva, delegado de polícia da Comarca de Itapecerica; Eisenhower Guerck Austríaco, 1º-tenente do Quartel da PM de Itapecerica; Ana Maria Melo Oliveira; Carlos José e Silva Fortes, promotor de justiça da Comarca de Itapecerica; Diomar Rodrigues de Jesus; Jane Maria de Oliveira. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à Cadeia Pública de Manhumirim, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 16/03/2006, às 14h30min. Estiveram presentes: prefeito de Manhumirim. Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; a lista de presença em visita

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), no Plenário Câmara Municipal de Ouro Preto, realizada em 21/03/2006, às 14h15min, com objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Corréia; o emprego de mão-de-obra infantil por mineradoras clandestinas na região. Estiveram presentes: Olívia Maria de Paula Alves Bezerra, professora adjunta da Escola de Nutrição da Universidade Federal de Ouro Preto - Ufop; Rita de Cássia Pedrosa Santos, gerente Técnico de Produção da Minas Serpentinito; Marques Casara, supervisor de comunicação do Instituto Observatório Social; José Eduardo Alaves Martinez, chefe interino do 3º Distrito do Departamento de Produção Mineral – DNPM - MG; Osvaldo Russo de Azevedo, secretário nacional de Assistência Social do Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Vittorio Lanari Júnior, secretário municipal de Turismo, Indústria, Comércio, Cultura e Patrimônio; e Luiza Helena Trócilo Fonseca, promotora de justiça da Comarca de Ouro Preto. Inclui: o resultado; a ata; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 15/03/2006, às 09h03min, com o objetivo ouvir vítimas e testemunhas de violações de direitos humanos praticados por agentes públicos, a requerimento do deputado Durval Ângelo. Estiveram presentes: Ten. Cel. Carlos Roberto Lopes, sub-corregedor da PMMG; José Francisco da Silva, ouvidor da Polícia do Estado de Minas Gerais; Walter Guedes e Silva, assessor jurídico da Ouvidoria da Polícia; José Ronald Vasconcelos de Albergaria, coordenador da Coordenadoria das Promotorias de Justiça Especializada dos Direitos Humanos da Defesa da Infância e da Juventude de Minas Gerais - CAO-Pjij/MG; Márcia Maria de Paiva Borges Martini, diretora de Promoção dos Direitos Humanos e Inclusão Social da Subsecretaria de Promoção dos Direitos Humanos de Minas Gerais; Maria Emília da Silva, coordenadora do Programa de Proteção à Criança e ao Adolescente Ameaçado de Morte; José Luiz Barbosa, presidente da Aspra; Maria Antônia Pimentel e José Carlos de Lima, do Conselho Tutelar de Itanhomi; Heloísa Greco; Núbia Braga, Profª da UNI-BH; Dutsã Tópitiro. Inclui: o resultado; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública em Pouso Alegre, para debater violações de direitos humanos, especialmente, ao direito a um meio ambiente saudável, por parte da empresa MS Metais, sediada nesse município; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), de 21/12/2005, 14/12/2005 e 07/12/2005, não realizadas. Inclui: os resultados; a lista de presença; as ordens do dia das reuniões

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 15/12/2005 às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elzamar Eliana Ribeiro, advogada, informando à comissão os maus tratos e agressões físicas sofridas pelos detentos da Cadeia Pública de Francisco Sá; do Sr. João Batista de Oliveira, subsecretário de Direitos Humanos, convidando os parlamentares a participarem das ações educativas contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes; do Sr. José Karam, superintendente de segurança e movimentação penitenciária da Secretaria de Defesa Social - RQN 5004 2005 ; da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, encaminhando carta aberta sobre a situação prisional no Município de Contagem. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. João Batista de Oliveira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando urgência na transcrição das notas taquigráficas desta reunião para os participantes colherem subsídios na elaboração de um termo de compromisso sobre remoção e assentamento das famílias afetadas pela construção do Projeto Linha Verde; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando: (I) que seja enviado ofício ao delegado regional do trabalho requerendo providências quanto à fiscalização no Município de Papagaio, em função de denúncias recebidas pela comissão de ocorrência de trabalho escravo; e (II) que a comissão realize visita ao município na mesma data da fiscalização; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja enviado ofício ao promotor de justiça da Comarca de Pitangui, requerendo exumação do corpo do ex-prefeito do Município de Papagaio, Joaquim Teodoro da Silva, em função do apelo da família; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando ao delegado de polícia de Papagaio requerendo todas as fotos originais e todos os negativos que constam e que não constam do inquérito que apura a morte do referido prefeito, para serem examinadas e analisadas em laboratório de medicina forense; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que sejam tomadas providências para identificar e interrogar as duas pessoas que foram vistas na caminhonete do Sr. Joaquim Teodoro da Silva e os ocupantes de um Gol cinza; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que sejam tomadas as providências no sentido de enviar ao promotor de justiça responsável pelo caso a bilhetagem do celular desse prefeito; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja enviado ofício ao corregedor de administração penitenciária, requerendo informações sobre a apuração da morte do preso Diego Jefferson Soares, ocorrida nas dependências da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em 22/08/2005, no Município de Ipaba; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em, 15/12/2005 às 09h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita da comissão à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, em conjunto com a Subsecretaria de Estado de Direitos Humanos e com representantes de entidades de defesa dos direitos humanos, para debater possíveis alterações na estrutura do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos - CAO-DH; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado encaminhando o relatório, as fotografias e a fita de vídeo com as gravações realizadas durante a visita da comissão ao 2º Distrito Policial de Contagem, em 13/12/2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que se reitere a interdição desse estabelecimento prisional, adotando medidas judiciais para as vagas surgidas com o término das obras do anexo da Penitenciária Nelson Hungria e que sejam reservadas para os presos de Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem, a interdição da carceragem do 2º Distrito Policial de Contagem, em razão da superlotação e de insalubridade no local; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja enviada à Defensoria Pública da Comarca de Contagem os documentos acima mencionados relativos à visita ocorrida em 13/12/2005; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 14/12/2005, às 14h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/04/2006, às 14h09min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o Projeto de Lei Federal Nº 4.559/2004, de autoria do Poder Executivo, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, e dá outras providências. Estiveram presentes: Maria de Nazaré Barreto de Carvalho, presidente interina do Conselho Estadual da Mulher; Silvana Fiorilo Rocha Resende, delegada de polícia, Titular da Delegacia da Mulher de Belo Horizonte; Neuza Cardoso de Melo, coordenadora regional da Rede Feminista de Saúde; Eduardo Cavalieri Pinheiro, defensor público penal do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência; Dirlene Marques, presidente do Conselho Municipal de Direitos da Mulher. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 19/12/2005, às 14h30min, com o objetivo de discutir possíveis alterações na estrutura do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos - CAO-DH. Estiveram presentes: representantes da Subsecretaria de Estado de Direitos Humanos e de entidades de defesa dos direitos humanos. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão; a lista de presenças em visita

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à Secretaria Adjunta de Estado de Defesa Social, realizada a requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Domingos Sávio, em 09/12/2005, às 11h30min, com o objetivo de assistir à apresentação do projeto de recuperação de apenados de Ouro Preto (Prolae), de discutir a criação da Apac de Manhuaçu e outros assuntos de interesse dos referidos municípios. Estiveram presentes: prof. Luis Flávio Sapori, secretário adjunto de Estado de Defesa Social. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão; a lista de presenças em visita

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à sede da Urbel, realizada a requerimento dos deputados Durval Ângelo, Carlos Gomes, Roberto Ramos e Paulo Cesar, em 07/12/2005, às 09h30min, com o objetivo de visitar a área a ser desapropriada na interseção da Av. Cristiano Machado com o Anel Rodoviário para as obras do projeto Linha Verde, que facilitará o acesso ao Aeroporto Internacional de Confins, e de verificar as condições das moradias existentes no referido local. Estiveram presentes: padre Pier Luigi Bernareggi, pároco da Igreja Todos os Santos; padre José Januário Moreira, pároco da Igreja Nossa Senhora da Paz; Gilberto José da Silva, presidente da Associação Comunitária da Vila Carioca; Alexandre José Gomes, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Cláudio José Vilela, administrador da Regional Nordeste; Claudius Vinícius Leite Pereira, diretor-presidente da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - Urbel; Marco Antônio Rebelo Romanelli, procurador do Estado - Advocacia-Geral do Estado; Jésus Murillo Valle Mendes, presidente da Construtora Mendes Júnior S.A.; Flávio Decat de Moura, diretor-presidente da Companhia de Gás de Minas Gerais – Gasmig; Fernando Antônio Costa Jannotti, secretário-adjunto da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop. Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; a lista de presenças em visita; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 06/12/2005, às 15h01min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos deputados Roberto Ramos e Durval Ângelo, esclarecimentos sobre questões relacionadas com o sistema carcerário da Comarca de Contagem. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Carlos Augusto de Barros Levenhagen, presidente da Amagis, encaminhando documentação que relata a situação carcerária das Comarcas de Ouro Preto e Cássia; da Sra. Rita de Cássia Gracioso Gama, promotora de justiça da Comarca de Santos Dumont, informando que o Procedimento Administrativo 01/2005, instaurado pela Curadoria de Direitos Humanos, teve parecer de arquivamento em 06/05/2005; do Sr. Hércules Marques de Sá, gerente regional de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando os membros da comissão para participarem da reunião da Comissão Local de Assistência Social; do Sr. Orley Ataíde Maia, delegado de polícia II, da Comarca de Paracatu, encaminhando cópia de boletim de ocorrência que se refere à denúncia de maus tratos a idosos residentes em Paracatu; do Sr. Francisco Ramos de Almeida, delegado de polícia III, da 23ª Delegacia Regional de Segurança Pública da Comarca de Paracatu, encaminhando cópia de documentos relativos ao processo nº 9.250/05, tendo como vítima de atropelamento Regina Martins Borges Oho Fugi. Estiveram presentes: Livingsthon José Machado, juiz de direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Contagem; Rodrigo Filgueira de Oliveira, coordenador do CAO-DH; Luzia Gomes Zevallos Del Barco, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Contagem; Danilo Campos, juiz de direito da Comarca de Montes Claros; Magid Nauef Lauar, juiz de direito da 3ª Vara Execução Criminal de Betim; Francis Rabelo Coutinho, defensora pública do Tribunal de Justiça; Alexandre Delorenzo, advogado, membro da Pastoral de Direitos Humanos de Belo Horizonte e Contagem; Glauco David de Oliveira Sousa, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais; Neuza Guilhermina Lara, defensora pública da Vara de Execução Criminal de Contagem; Arutana Cobério Terena, juiz de direito; Élcio Pacheco, conselheiro do Movimento Nacional dos Direitos Humanos. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Hércules Marques de Sá; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja realizada visita da comissão ao 2º Distrito Policial de Contagem, para verificar as condições físicas do estabelecimento e violações dos direitos humanos; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Domingos Sávio solicitando que seja realizada visita ao secretário-adjunto de Estado de Defesa Social, destinada à apresentação do projeto de recuperação de apenados de Ouro Preto – Prolae – e à discussão da criação da APAC de Manhuaçu e de assuntos de interesse desses Municípios; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à Cadeia Pública de Visconde do Rio Branco, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 23/11/2005, às 09h30min, com o objetivo de visitar o Projeto Renascer, instituído na cidade de Visconde do Rio Branco, que tem por objetivo a reintegração de detentos em cumprimento de pena na cadeia pública local e aos seus familiares, nas áreas de educação, saúde e profissionalização e tratamento para dependentes químicos. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão e a lista de presenças em visita

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 23/11/2005, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Geraldo Donizete Luciano, ten. cel. PM, comandante do 28º BPM, comunicando à comissão que a Operação de Reintegração de Posse da Fazenda Curral do Fogo será realizada no dia 09/11/2005; da Sra. Aluisia Beralda Ribeiro, promotora de justiça da Comarca de Santa Luzia, comunicando sua ausência na reunião do dia 24/11/2005; do Sr. Fernando Henrique da Fonseca, diretor-presidente da Cenibra, informando o recebimento de comunicação do cancelamento da visita da comissão à empresa no Município de Guanhães no dia 23/11/2005; do Sr. Arthur N. Prudente, da Gerência de Análise Técnico-Processual da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - RQN 5093 2005 ; da Sra. Priscila de Almeida Romanelli Lopes, promotora de justiça - RQN 5500 2005 . Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao advogado-geral do Estado, pedindo informações sobre a quitação de precatório alimentar devido ao Sr. Celso Ferreira Pinto, em razão da execução de sentença de obrigação do DER/MG; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Diretor-Geral do DER/MG, solicitando informações do precatório alimentar do caso mencionado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, solicitando a substituição dos policiais civis que realizam guarda de presos na cadeia pública de Ouro Preto, por agentes penitenciários; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à Rodovia dos Inconfidentes, ao lado da Cadeia Pública de Ouro Preto, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 23/11/2005, às 09h30min, com o objetivo de visitar o Projeto Prolae - Programa Liberdade e Assistência ao Encarcerado. Estiveram presentes: desembargador Joaquim Alves de Andrade; Valdeci Antônio Ferreira, presidente da Apac de Itaúna. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão; a lista de presenças em visita; minuta do presidente da Comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), de 17/11/2005, não realizada. Inclui: o resultado; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à Fundação Educacional Assistencial e de Proteção ao Meio Ambiente - Feama - e ao local onde está sendo construído o cadeião na cidade de Formiga, realizada a requerimento dos deputados Roberto Ramos, Durval Ângelo, Paulo César e Domingos Sávio, em 16/11/2005, às 16 horas. Estiveram presentes: Aluísio Veloso Cunha, prefeito de Formiga; vereador Maurílio Geraldo Leão, presidente da Câmara Municipal de Formiga; Magna Maria Higino Magalhães, secretária da Apac; Joaquim Morais Júnior e Silmara Silva Barcelos, juízes de direito da Comarca de Formiga; Alexandre Alves de Oliveira, promotor de justiça da Comarca de Formiga; Marco Antônio de Sousa Leão, reitor da Unifor; Araken de Freitas Leite, capitão, comandante da 52ª Companhia da Polícia Militar; Sueli Sílvia de Souza Marcelino, superintendente regional da Igreja Quadrangular de Formiga; vereadores da Câmara Municipal de Formiga; José B. Rios Júnior, presidente da Feama; membros da Pastoral Carcerária e demais representantes da sociedade formiguense. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão e a lista de presenças em visita

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 08/03/2006, às 09h06min, para debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a igualdade de gênero, em comemoração do Dia Internacional da Mulher. Estiveram presentes: Luziana Lanna, presidente do Conselho Estadual da Mulher; Ana Maria Silva Soares, secretária adjunta da rede Feminista de Saúde; Neuza Cardoso de Melo, coordenadora regional da rede Feminista de Saúde; Olívia de Fátima Braga Melo, chefe da Divisão da Delegacia Especialista de Crimes contra a Mulher, o Idoso e o Deficiente Físico; Maria Cecília Magalhães Gomes, do Fórum de Mulheres da Grande BH; Alessandra Pereira Eler, defensora pública e coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em situação de violência; Elza Ilza Simões de Souza, secretária Estadual da Mulher Trabalhadora da CUT/MG; Rita Evaristo, Escola Sete de Outubro CUT/MG; Maria Aparecida Fraga Chaves, ex-conselheira executiva do 1º Conselho Estadual da Mulher de Minas e presidente da Associação de Mulheres Artesãs de Coronel Xavier Chaves; Roges Carvalho dos Santos, presidente do Sindicatos dos Psicólogos de Minas Gerais. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Ricardo Duarte, solicitando a essa comissão que sejam tomadas providências com relação a ameaças físicas sofridas pelo vereador Rufino Francisco Vieira Neto, de Campo Florido; José Seabra de Oliveira, presidente da Câmara Municipal Piumhi, comunicando a cessão dessa Casa Legislativa para a realização de audiência pública; Jornal do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais - Sinmed-MG - Ano 2 - nº 5, contendo questões ligadas ao trabalho sob o ponto de vista do poder público; do Sr. Newton de Paiva Ferreira Filho, reitor da Newton Paiva encaminhando fôlder informativo sobre o curso de Pós-Graduação em Saúde Mental da faculdade; denúncia anônima referente a irregularidades e péssimas condições de sobrevivência na delegacia de Congonhas; do Sr. Sérgio Luiz de Andrade, solicitando providências com relação aos maus-tratos aos detentos da penitenciária de Ribeirão das Neves; do Sr. Eduardo de Paula Machado, promotor de justiça da Comarca de Guaxupé, solicitando providências sobre reunião realizada em 14/02/2006 com representantes das famílias dos presos da cadeia pública local, os quais apresentaram reivindicações em favor dos mesmos; Ten. Cel. PM Geraldo Donizete Luciano, comandante do 28º BPM da 10ª Região de Polícia Militar em Unaí, comunicando a Operação de Reintegração de Posse da Chácara São Gonçalo, localizada em Paracatu, no dia 03/03/2006; do Cel. PM Renato Vieira de Souza, comandante da 8ª Região da Polícia Militar - RQN 5121 2005 ; Rodrigo Bragança de Queiroz, promotor de justiça da Comarca de Itaúna - RQN 5493 2005 . Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Ricardo Duarte, José Seabra de Oliveira, Newton de Paiva, Sérgio Luiz de Andrade, Eduardo de Paula Machado, Geraldo Donizete Luciano, Renato Vieira de Souza e Rodrigo Bragança de Queiroz e Jornal do Sindicato dos Médicos; documentos relacionados com o tema; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública, com os convidados que menciona, para debater a situação da Vara de Execução Penal da Comarca de Ribeirão das Neves, tendo em vista o número de processos e a necessidade de criação de novas varas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião dia 08/03/2007, para homenagear 150 mulheres em comemoração do seu dia, com a Medalha do Mérito Legislativo; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público sobre o tema "As transformações do papel da mulher na sociedade e a garantia de seus direitos", com a efetivação do lançamento do livro Entre elas quando tudo acontece, de Regina Lanna; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita desta comissão à cadeia pública de Manhumirim, no dia 16/03/2006; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja autorizada a confecção de 500 convites para audiência pública do dia 05/04, para debater os direitos fundamentais das pessoas com deficiência; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública em Ouro Preto, com os convidados que menciona, para debater o emprego de mão-de-obra infantil por mineradoras clandestinas na região; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 16/11/2005, às 13h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a construção do presídio regional na cidade de Formiga. Estiveram presentes: Aluísio Veloso Cunha, prefeito de Formiga; vereador Maurílio Geraldo Leão, presidente da Câmara Municipal de Formiga; Magna Maria Higino Magalhães, secretária da Apac; Joaquim Morais Júnior, juiz de direito da Comarca de Formiga; Alexandre Alves de Oliveira, promotor de justiça da Comarca de Formiga; Marco Antônio de Sousa Leão, reitor da Unifor; Sueli Sílvia de Souza Marcelino, superintendente regional da Igreja Quadrangular de Formiga; Araken de Freitas Leite, capitão da Polícia Militar, comandante da 52ª Companhia da Polícia Militar. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a participação da comissão no evento intitulado Dia Internacional de Luta contra a Aids; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao procurador-geral de justiça, pedindo que sejam tomadas as providências urgentes para solucionar possíveis irregularidades ocorridas na cadeia pública de Três Corações; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao ouvidor-geral do Estado, pedindo providências urgentes para solucionar possíveis irregularidades ocorridas na cadeia pública de Três Corações; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, pedindo providências urgentes para solucionar possíveis irregularidades ocorridas na cadeia pública de Três Corações; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, pedindo providências urgentes para solucionar possíveis irregularidades ocorridas na cadeia pública de Três Corações; requerimento do deputado Roberto Carvalho solicitando a realização de debate público a fim de que sejam discutidos o planejamento e a execução de ações integradas na região metropolitana de Belo Horizonte na área de moradia; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos, Paulo César e Domingos Sávio solicitando que sejam realizadas visitas à Fundação Educacional Assistencial e de Proteção ao Meio Ambiente - Feama - e ao local onde está sendo construído o cadeião; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos, Paulo César e Domingos Sávio solicitando que seja agendada visita da comissão ao secretário de Estado de Defesa Social para discutir a implantação de uma Apac no local onde está sendo construído um presídio com 440 vagas, juntamente com o prefeito, o presidente da Câmara Municipal, os membros da Pastoral Carcerária, o reitor da Unifor e outros representantes da comunidade formiguense; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 16/11/2005, às 09h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à Clínica de Tóxico Dependentes, no Município de Pará de Minas, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 10/11/2005, às 08h30min, com o objetivo de visitar as dependências da clínica. Estiveram presentes: José Eustáquio Pereira Lucas, juiz de direito da 3ª Vara de Tóxicos; vereadores Antônio Fernando e Eurico, da Câmara Municipal de Pará de Minas. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão e a lista de presenças em visita

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 20/10/2005, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, possíveis irregularidades no processo de desapropriação da área denominada Várzea do Moinho, no Bairro General Carneiro de Sabará. Estiveram presentes: vereadora Fabrícia Duarte, da Câmara Municipal de Sabará; William Santos, advogado; Jaqueline Luzia de Lima Silva, presidente da Associação dos Lesados da Várzea do Moinho; Walter Caetano Pinto, engenheiro responsável pelo projeto urbanístico do empreendimento da Várzea do Moinho. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública da comissão para debater a construção de um presídio regional no Município de Formiga; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública da comissão no Município de Galiléia para debater o significado e a importância da defesa dos direitos humanos, em atendimento ao pedido formulado pelo Dr. Lélio Braga Calhau, promotor de justiça da Comarca; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja enviado ofício ao prefeito de Sabará, requerendo urgência na retirada do entulho depositado nos terrenos situados na proximidade do Centro de Saúde e da Escola, na Várzea do Moinho; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, requerendo que sejam tomadas as providências quanto à apuração da morte do preso Renato Menezes Athui, ocorrida dia 20/07/2003, nas dependências da Delegacia do Município de Bueno Brandão; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja realizada visita da comissão, com os convidados que mencionam, à Várzea do Moinho; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja realizada visita da comissão ao prefeito de Sabará, para verificar a situação das famílias que compraram a Várzea do Moinho e aguardam o desfecho do caso; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, requerendo providências quanto aos problemas constatados na visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Governador Valadares à Cadeia Pública do município; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar solicitando que seja enviado ofício à Corregedoria da Polícia Militar, requerendo a apuração com relação aos fatos veiculados nas matérias dos jornais O Tempo e Hoje em Dia, do dia 20/09/2005, referentes à briga por som alto entre vizinhos e PMs, nesta Capital; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 20/10/2005, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; a pauta da reunião

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 17/10/2005, às 14 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo César, a situação dos moradores de Nova Ponte, após a implantação da usina hidrelétrica no Município. Estiveram presentes: engenheiro Maurício Messias Barbosa, chefe de gabinete, e Alice Ribeiro de Souza, advogada, da Prefeitura Municipal de Nova Ponte; Eliana Aparecida de Oliveira, representante dos moradores de Nova Ponte; Viviane Fonseca da Silva, escrivã da Delegacia de Polícia da Comarca de Nova Ponte; 2º tenente Robson de Almeida Machado, comandante do 3º Pelotão/184ª Cia. do 37º BPM de Nova Ponte; Romildo dos Reis Bertoldo, Wando Inacio da Silva, Célia Aparecida dos Santos, Sérgio Bernardes Lemos e Eder Fernandes Cardoso, vereadores da Câmara Municipal de Nova Ponte. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Paulo César, Paulo Piau, Weliton Prado e Fahim Sawan solicitando ao presidente da Cemig cópia de documentos e relação dos proprietários que foram indenizados e também dos que não foram indenizados na Usina de Nova Ponte; requerimento dos deputados Paulo César, Paulo Piau, Weliton Prado e Fahim Sawam solicitando que sejam convidados os Srs. Everton Leite Vasconcelos, superintendente de geração, e Manoel Bernardino Soares, superintendente jurídico da Cemig, para prestarem esclarecimentos à comissão sobre a transferência de lotes doados ao Município de Nova Ponte; requerimento dos deputados Paulo César, Paulo Piau, Weliton Prado e Fahim Sawam solicitando ao juiz da Comarca de Nova Ponte cópia da Ação de Desapropriação da área alagada para o reservatório da Hidrelétrica de Nova Ponte; requerimento dos deputados Paulo César, Paulo Piau, Weliton Prado e Fahim Sawam solicitando aos Titulares de Cartório de Notas e de Registro de Imóveis cópia de escritura de desapropriação amigável relativa à área alagada e à área da nova cidade, além da situação dos registros dos imóveis que foram alagados e da nova cidade; requerimento do deputado Paulo Piau solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública, com os convidados que menciona, para debater a situação dos moradores do Município de Nova Ponte, que, com a implantação da Hidrelétrica de Nova Ponte, tiveram suas propriedades desapropriadas e ainda não possuem o registro de propriedade na nova cidade; requerimento dos deputados Paulo Piau, Paulo Cesar e Fahim Sawan solicitando que sejam retirados de tramitação os RQNs 5258 e 5259 2005; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 05/10/2005, às 09h13min, com o objetivo de conhecer em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o Projeto Cidadania para o Cárcere, organizado pelo delegado Paulo Roberto de Souza e pela psicóloga Wilma Valéria de Andrade, desenvolvido no Ceresp-BH. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Israel Ferreira, presidiário da Penitenciária José Maria Alkimim, solicitando à comissão providências cabíveis com relação ao tratamento recebido na referida penitenciária; do Sr. Renato Simões, deputado estadual de São Paulo, solicitando intervenção da comissão para esclarecimento da morte do preso Renato Menezes Athui, ocorrida em julho de 2003, nas dependências da Delegacia de Bueno Brandão; do Sr. Hércules Marques de Sá, gerente regional de Assistência Social, da Prefeitura de Belo Horizonte, convidando os membros da comissão para participarem para as reuniões da Comissão Local de Assistência Social - Clas; do Sr. Vicente de Paula Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando denúncias de omissão de socorro que levaram à morte do Sr. Jorge Ferreira Rosa, que se encontrava sob custódia na Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires; do Sr. Alan de Freitas Passos, diretor do Instituto Médico-Legal - RQN 5241 2005 ; da Sra. Gina Beatriz Resende, secretária municipal adjunta de Regulação Urbana - RQN 5093 2005 ; do Sr. Cláudio Lélis Araújo, corregedor da PMMG - RQN 5121 2005 e RQN 5171 2005 ; do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor de polícia - RQN 5171 2005 . Estiveram presentes: Herbert José Almeida Carneiro, juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Paulo Roberto de Souza, diretor do Ceresp-BH; Wilma Valéria de Andrade, psicóloga; Celso de Magalhães Pinto, diretor do Conselho de Criminologia e Política Criminal do Estado; Luís Carlos de Araújo, delegado do Ceresp-BH; João Protázio Farias Domingues Vargas, advogado; Gustavo Cantero, presidente da Associação Civil Cidadãos em Movimento e assessor da Secretaria de Relação com as Províncias da Comissão Conjunta do Mercosul do Congresso. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Hércules Marques de Sá; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de pesar da comissão pelo falecimento do ex-deputado e presidente da Ruralminas, Eduardo Brandão, ocorrido dia 24/09/2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao chefe da Polícia Civil a instalação de equipamentos para a adequada iluminação dos Postos de Medicina Legal dos Municípios de Conselheiro Lafaiete e de Barbacena; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao secretário de Defesa Social a liberação de recursos para construção do Instituto Médico Legal de Barbacena; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas da reunião desta Comissão realizada em 03/10/2005, que tratou da questão do funcionamento dos postos de medicina legal desses municípios, à Câmara Municipal, às Delegacias Regionais de Barbacena e de Conselheiro Lafaiete e à Prefeitura de Carandaí; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que sejam encaminhados ofícios ao juiz da Vara Criminal e à Promotoria de Justiça da Comarca de Itaúna, pedindo providências com relação à execução de novas diligências, inclusive para a complementação dos exames toxicológicos, no inquérito que apura a morte de Rodrigo Maia Cassemiro, ocorrida em 25/12/2004; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja enviada, em caráter de urgência, cópia das notas taquigráficas da reunião da comissão realizada em 28/09/2005 à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Itaúna; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja realizada visita da comissão ao Ceresp de Belo Horizonte para conhecer de perto o projeto Cidadania para o Cárcere; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja encaminhada moção de aplauso ao Dr. Paulo Roberto de Souza e à Dra. Wilma Valéria de Andrade, em função do Projeto Cidadania para o Cárcere; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando ao juiz da Comarca de Jequitinhonha que seja enviada à comissão cópia do mandato de busca apreensão expedido por esse juízo, na residência do Sr. Lívio Martins Araújo Filho e na Fazenda da Sra. Selma Miranda de Araújo; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública da comissão, com os convidados que menciona, para tratar do problema da edição de memorandos lesivos a direitos fundamentais dos policiais militares mineiros; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 03/10/2005, às 14h15min, no Plenário da Câmara Municipal de Carandaí, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, questões relativas aos Institutos Médico-Legais de Conselheiro Lafaiete e de Barbacena. Estiveram presentes: vereador Israel Luiz Baeta Alves de Souza, presidente da Câmara Municipal de Carandaí; Moacir Tostes de Oliveira, prefeito de Carandaí; Mauro Francisco de Melo, delegado de polícia de Carandaí; Edson Lopes, delegado regional de Barbacena; Pedro Antônio Mendes Loureiro, delegado regional de Conselheiro Lafaiete; Niwton Carlos Toledo, chefe de seção de perícias no morto do IML de Belo Horizonte; vereadores Márcio Moreira, Luís Antônio da Silva, Osmar Severino de Souza e José Pedro Vitoretti, membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Carandaí; vereadores Cor Jesus Moreno, Francisco Eustáquio Teixeira, Clairton Dutra Costa Vieira, Maria das Dores e Silva Carvalho e Rita de Cássia Gravina Teixeira, vereadores da Câmara Municipal de Carandaí; Luís Paulo, secretário municipal de Saúde de Carandaí; Leci Conceição do Nascimento, secretária municipal de Educação de Carandaí; vereador Júlio César Moura Bernardo, presidente da Câmara Municipal de Ressaquinha. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 21/09/2005, às 09h04min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as questões relacionadas à poluição sonora e do ar causada pela empresa Urca Auto Ônibus, instalada numa região essencialmente residencial. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Élcio Pacheco, conselheiro do Movimento Nacional de Direitos Humanos Luta pela Vida, Contra a Violência"; Douglas Vinícius, do Comando de Greve Estudantil DCE-Ufla, solicitando tomada de providências da comissão com relação a greve ocorrida na Ufla, na qual os estudantes teriam sido agredidos por policiais no dia 24/08/2005; da Sra. Lúcia Helena Soares, residente nesta capital, encaminhando cópia de representação dirigida ao Dr. José Karan, superintendente de segurança e movimentação penitenciária, que trata de fatos ocorridos na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, onde seu filho Diego Jefferson Soares se encontrava detido; do Sr. Damian, funcionário da Anistia Internacional em Londres, solicitando à comissão cópia dos relatórios das visitas realizadas às Delegacias de Tóxicos e Entorpecentes, de Roubos e Furtos e demais delegacias da Capital; da Sra. Gislene Araújo, aluna do curso de direito da PUC Minas, solicitando à comissão informações e material a respeito de direitos humanos; do Sr. Afonso José de Carvalho Figueiredo, presidente do Sindicato dos Servidores Ativos e Inativos do Município de Três Pontas – Sinfaz -, solicitando apoio da comissão para aprovação de lei no sentido de modernizar a legislação e assegurar melhor relação de trabalho nessa cidade; da Sra. Vanessa Costalonga de Avelar, de Resplendor, solicitando declaração de participação dos alunos que estiveram presentes na audiência pública realizada no Resplendor Tênis Clube, no dia 28/06/2005; da Sra. Devani Maria dos Santos, de Uberaba, solicitando à comissão providências sobre o assassinato de Lúcio Flávio dos Santos, que foi atingido por um tiro na nuca por policiais militares, na madrugada de natal; do Sr. Paulo Antônio da Silva, presidente do Sintibor-BH, solicitando realização de audiência pública para debater a situação dos trabalhadores da Empresa União Industrial da Borracha, que deixou de pagar o crédito trabalhista aos seus 873 trabalhadores desde 1996; do Sr. Célio Ferreira Pinto, de Governador Valadares, comunicando que encaminhou correspondência via sedex para a comissão; do Sr. Fábio Alves dos Santos, convidando a comissão a participar da Assembleia Geral da Apac/RMB, no dia 05/10/2005; da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, encaminhando termo de parceria com a comissão, por iniciativa do Programa de TV Via Legal - TV Justiça, para que manifeste até o dia 23/09/2005 sua adesão para a campanha de adoção de livros às penitenciárias; do Sr. Josenider Varejão Tavares, juiz de direito da 10ª Vara Criminal de Vitória (ES) - "RQN 5008 2005 ; do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor de polícia - RQN 5088 2005 ; do Sr. Bjornar Dahl Hotvedt, encarregado de negócios da Embaixada Real da Noruega - RQN 5091 2005 . Estiveram presentes: Fernando Aguiar Carvalho, diretor da Empresa Urca Auto Ônibus; José Maria Filgueiras, gerente de regulação urbana da Pampulha, e Adônis Pereira, secretário municipal de serviço urbano, da Secretaria de Administração Regional Municipal Pampulha; Antônio de Pádua Campos, delegado titular da Delegacia Especializada de Preservação da Qualidade de Vida e Ecologia; Soraia Rodrigues, gerente de Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Urbano de Belo Horizonte; Wesley Alves Rodrigues, gerente de Ação Regional Noroeste Pampulha, da BHTrans. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, informando da adesão desta comissão à campanha de doação de livros às penitenciárias; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Chefia da Polícia Civil do Estado, requerendo a implantação de uma Delegacia Especializada de Repressão de Crimes contra a Mulher, e outra de Proteção à Criança e do Adolescente em Patrocínio; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar de Estado de Minas Gerais, requerendo que seja implantado um Batalhão de Polícia Militar em Patrocínio; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja enviado ofício à Subsecretaria de Administração Penitenciária, da Secretaria de Estado de Defesa Social, requerendo apoio financeiro para o Centro de Integração e Apoio ao Adolescente de Patrocínio; (II) que esse órgão passe a assumir a guarda dos presos da Cadeia Pública do Município; e (III) destinação de recursos para adaptação e instalação de equipamentos de segurança em uma área contígua à Cadeia da Delegacia Seccional de Patrocínio, atualmente utilizada como depósito de bens e mercadorias; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Defesa Social, requerendo informações sobre a data da inauguração da Penitenciária Regional de Patrocínio, bem como a respeito dos procedimentos que vêm sendo adotados para viabilizar seu funcionamento; e (II) que seja anexada cópia do relatório de visita ao Centro de Integração e Apoio ao Adolescente de Patrocínio - Ciaap - e aos estabelecimentos prisionais do município, realizada em 14/09/2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca de Patrocínio, requerendo cópia da sentença que condenou Vítor Hugo Ribeiro de Oliveira e Guilherme José da Silva, que foram indiciados pelo crime de tráfico de drogas ilícitas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Delegacia Seccional de Patrocínio, requerendo cópia do inquérito policial que apurou responsabilidade de Vitor Hugo de Oliveira e de Guilherme José da Silva no crime de tráfico de drogas ilícitas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Promotoria de Justiça da Comarca de Patrocínio, requerendo cópia dos procedimentos investigatórios e da denúncia contra policiais envolvidos em desvio de conduta por abuso de autoridade e lesão corporal na Cadeia Pública de Patrocínio, no mês de agosto de 2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao juiz da Vara de Execuções Criminais de Patrocínio, informando o fato de a Associação de Proteção e Amparo ao Condenado – Apac - de Patrocínio estar operando abaixo dos limites de sua capacidade de atendimento; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Patrocínio, requerendo cessão de profissionais de saúde, médicos e auxiliares de enfermagem para o Ciaap; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Superintendência de Apoio às Medidas Socioeducativas, da Secretaria de Estado de Defesa Social, requerendo implantação de salas de aula presenciais de alfabetização e de Ensino Fundamental no Ciaap; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, de Apoio Comunitário e de Conflitos Agrários – CAO-DH -, informando sobre as denúncias proferida por Kleber José Leal, detento da Apac de Patrocínio, que alega ter sido vítima de tortura e maus-tratos cometidos por policiais civis; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião destinada a audiência pública, com os convidados que menciona, para debater possíveis irregularidades no processo de desapropriação da área denominada Várzea do Moinho, no Bairro do Moinho, Município de Sabará, e a desapropriação de inúmeras famílias que residem na interseção da Avenida Cristiano Machado com o Anel Rodoviário; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião destinada ao conhecimento do projeto Cidadania para o Cárcere, organizado pelo delegado Paulo Roberto de Souza e pela psicóloga Wilma Valéria de Andrade, desenvolvido na Ceresp da Gameleira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião para debater questões relacionadas às poluições sonora e do ar causadas pela empresa Urca Auto Ônibus; requerimentos (2) do deputado Roberto Ramos solicitando que seja enviado ofício ao juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Luzia (I) e à Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Luzia (II), requerendo providências cabíveis com relação à denúncia de maus-tratos, abuso de autoridade e tortura, por parte de policiais contra detentos da carceragem da Delegacia do Palmital, em Santa Luzia, em 04/09/2005; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando: (I) que seja enviado ofício à Corregedoria da Polícia Civil e ao CAO-DH, requerendo providências cabíveis com relação à denúncia de maus-tratos, abuso de autoridade e tortura, por parte de policiais contra detentos da carceragem da Delegacia do Palmital, em Santa Luzia, ocorrido em 04/09/2005; e (II) que seja anexada cópia do relatório de visita da Pastoral Carcerária a esse estabelecimento prisional do dia 05/09/2005; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja enviado ofício ao Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Luzia, requerendo a interdição da carceragem do 11º Distrito Policial, conhecida como cadeião do Palmital; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, para debater a situação da cadeia na Delegacia do Palmital, em Santa Luzia; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em14/09/2005, às 15h15min, no Plenário da Câmara Municipal de Patrocínio, com o objetivo de debater a violação de direitos humanos e o aumento da violência no município, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo. Estiveram presentes: major Wilton Lúcio de Oliveira, comandante da 87ª Cia. da Polícia Militar; Eduardo da Silva, delegado 13ª Seccional da Polícia Civil; João Batista Caixeta da Silva, presidente da Acip e vice-presidente da CDL; vereador Alcides Dornelas dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Patrocínio; Cássio Remis dos Santos, estudante; ex-vereador Marcos Remis dos Santos, da Câmara Municipal de Patrocínio; Wagner Diniz Caldeira, delegado de furtos e roubos e diretor da cadeia pública de Patrocínio; Valdecir Antônio de Oliveira, delegado regional de Polícia Civil da Comarca de Patos de Minas; Fernando Meirelles Silva, vice-presidente da Associação dos Deficientes de Patrocínio – Adepa; Elmiro Silva, vice-presidente do Conselho de Segurança de Patrocínio; Rodrigo Domingos Taufick, promotor de justiça da Comarca de Patrocínio; Juliana Pedrosa Silva, promotora de justiça da 1ª Vara Cível da Comarca de Patrocínio. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Inclui: o resultado; a ata; documentos relacionados ao tema da reunião; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 28/09/2005, às 09 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Itaúna, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a morte do jovem Rodrigo Maia Cassemiro, ocorrida em 25/12/2004. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Marco Aurélio Rodrigues de Carvalho e Marselha Guedes da Fonseca, promotores de justiça da Comarca de Diamantina, solicitando à comissão cópia da ata da audiência pública realizada em Felício dos Santos no dia 04/05/2005; do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, delegado-geral de Polícia Civil do Estado, prestando informações sobre crimes de ameaça solicitados pela comissão; da Sra. Lúcia Pacífico, deputada estadual, sugerindo a realização de reunião conjunta com as Comissões de Assuntos Municipais e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para debaterem questões relacionadas aos shoppings populares de BH; do Sr. Regino Cruz, vice-presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, encaminhando cópia do Requerimento nº 4.675/2005, da Comissão de Direitos Humanos do legislativo municipal, solicitando tomada de providências no sentido de solucionar os problemas constatados na visita in loco à Cadeia Pública de Governador Valadares; reportagem do Jornal O Tempo do dia 20/09/2005, na qual um tenente é acusado de dar voz de prisão a dois colegas de farda que foram apurar denúncia de som alto em sua casa; do Sr. Gustavo Mansur Balsamão, promotor de justiça - RQN 4955 2005 . Estiveram presentes: vereador Anselmo Fabiano Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Itaúna; Rodrigo Bragança de Queiroz, promotor de justiça da Comarca de Itaúna; Renato Avelino Trade, delegado regional de Polícia Civil de Divinópolis; Geraldo Bosco da Cunha, advogado; Zuleika de Souza Maia Cassemiro; Iclair do Espírito Santo; Gilberto Máximo Silva, pastor superintendente regional da Igreja Quadrangular; Dirceu Ribeiro da Costa, delegado de Tóxicos e Entorpecentes da Comarca de Itaúna; vereadores Antônio de Miranda Silva e Lucimar Nunes Nogueira, membros da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Itaúna; Eugênio Pinto, prefeito de Itaúna; vereadora Dagmar de Lourdes Barbosa. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Regino Cruz, Jésus Trindade Barreto Júnior e a reportagem do jornal O Tempo; documentos relativos ao tema da reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 19/10/2005, às 09h08min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre os fatos ocorridos no Parque Estadual do Rio Preto, localizado no Município de São Gonçalo do Rio Preto, envolvendo famílias de posseiros de Felício dos Santos. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Alan de Freitas Passos, diretor do Instituto Médico-Legal de Conselheiro Lafaiete, indicando o Sr. Niwton Carlos Toledo para representá-lo na reunião de 03/10/2005; do Sr. Murilo Badaró, prefeito de Minas Novas - RQN 5203 2005 ; do Sr. Paulo Duarte Pereira, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado - RQN 5337 2005 ; do Sr. Leonardo Machado Cardoso, juiz de direito da Comarca de Morada Nova de Minas, encaminhando cópias dos expedientes que menciona, para tomadas de providências. Estiveram presentes: Dilson Cosme Ramos; Antônio Augusto de Almeida, gerente do Parque Estadual do Rio Preto; Silvério Seabra da Rocha, coordenador de regularização fundiária do IEF; Maria Dalci Ricas, superintendente da Associação Mineira de Defesa do Ambiente - Amda; vereador Mateus de Lima Leite Soares, da Câmara Municipal de Felício dos Santos; Célio Murilo de Carvalho Vale, diretor de proteção de biodiversidade do IEF; Silvio de Castro Fonseca, supervisor regional do IEF de Diamantina. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Alan de Freitas Passos; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar solicitando que seja enviado ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, requerendo a apuração dos fatos denunciados pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos de confronto entre policiais militares e estudantes grevistas da Universidade Federal de Lavras; requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar solicitando que seja enviado ofício à Promotoria Especializada de Direitos Humanos (I) e ao ao secretário de Estado de Defesa Social (II), requerendo providências quanto à apuração da morte de Diego Jefferson Soares, ocorrida dia 22/08/2005, na Penitenciária Dênio Moreira, em Ipaba; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 29/03/2006, às 09h09min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as consequências desastrosas de violações de direitos humanos das populações que habitam regiões próximas a depósitos de lixo tóxico nas cidades de Inconfidentes e Itaúna. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Delso Silva Neves, advogado, encaminhando denúncia contra o Sr. Jair Alves de Oliveira, prefeito de Boa Esperança; matéria jornalísticas (Jornal Cidades), referente a abuso sexual sofrido por menor, praticado por funcionários públicos de Brasília; do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor de polícia da Ouvidoria de Polícia Civil de Minas Gerais, solicitando maiores informações sobre arbitrariedades relatadas na pág. 7 da Nota Taquigráfica nº 537.379, de 23/06/2005; do Sr. Cezar Romero Machado Santos, corregedor da PMMG - RQN 5530 2005 . Estiveram presentes: Alexandre Camanho de Assis, procurador regional da República - 1ª Região; Tatiana Alves Torres, delegada de Polícia Federal, chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Meio Ambiente e Patrimônio Histórico; Alcides Constantine, presidente da Câmara Municipal de Inconfidentes; Débora Teixeira do Amaral, diretora de proteção do Departamento de Meio Ambiente da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaúna; Ricardo Tahban, chefe diretor de obras e urbanismo, da Prefeitura Municipal de Inconfidentes; deputado Jean Rossiaud, membro da comissão de Direitos Humanos do Parlamento Suíço; Leonardo Moreli, secretário-geral da Defensoria da Água; padre Paulo Fernando Massolini, da Paróquia Nossa Senhora da Consolação em Belo Horizonte; Luiz de Oliveira Guimarães, chefe de gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna. Inclui: o resultado; a ata; documentos recebidos pela comissão referentes ao tema da reunião; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando a realização de reunião para debater, em audiência pública, supostas arbitrariedades e práticas violentas praticadas por policiais militares contra alunos de uma escola municipal desta Capital; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas as seguintes reuniões, em audiência pública: (I) em Lagoa Grande, para obter esclarecimentos sobre a desocupação forçada de trabalhadores rurais ocupantes da Fazenda Gameleira; (II) em Itapecerica, para obter esclarecimentos sobre a morte de Tiago Rodrigues de Jesus, ocorrida em 13/05/2005, após ter sido abordado pela Polícia Militar e, na mesma data, visitar a cadeia pública desse Município para verificar a sua carceragem; (III) na ALMG, para a apresentação dos trabalhos desenvolvidos pelo Escritório de Direitos Humanos, inaugurado em setembro de 2005; e (IV) na ALMG, para debater o Projeto de Lei Federal 4.559/2004, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, requerendo informações e providências urgentes sobre duas jovens mineiras internas de uma entidade religiosa, localizada na capital paulista, que estariam sendo vítimas de supostas práticas delituosas e encaminhando-lhe cópia da representação e dos documentos recebidos por esta comissão; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Caixa Econômica Federal e às Administradoras Exacta e Metrópole pedindo-lhes que tomem providências urgentes para a solução das denúncias apresentadas durante reunião da comissão realizada no dia 28/03/2006 por moradores de Conjuntos Residencias do Programa de Arrendamento Residencial no Município de Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que a realização de visita desta comissão, acompanhada de representantes de diversos órgãos públicos, aos Conjuntos Residencias Três Barras, Jacarandá, Santo Expedito, Vila Paris e Capricórnio, situados em Contagem, para averiguar irregularidades na gestão da Administradora, representante da CEF; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando o envio de Manifestação de Apoio, Aplauso e Regozijo à Sra. Juana Calfunao, autoridade do povo indígena Mapuche do Chile, no dia 31/03, durante a solenidade de recebimento da medalha Chico Mendes, na cidade do Rio de Janeiro (RJ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 22/03/2006, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a morte de Júlio César Rodrigues, vítima de homicídio ocorrido em 28/05/2005. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do vereador Cabi Isá, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Governador Valadares, solicitando à comissão providências com relação à denúncia recebida pela Câmara por parte de familiares da soldado PM Sônia Aparecida de Almeida, que vem sendo mantida enclausurada no 6º BOM; do Conselho Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra, propondo que a população mineira transforme em dia de reflexão o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Discriminação Racial. Estiveram presentes: Antônio Fernando Gomes, sub-inspetor da Delegacia de Polícia da Seccional de Piumhi; André Silvares Vasconcelos, promotor de justiça da Comarca de Piumhi; vereador Manoel Gumercindo Marques, vice-presidente da Câmara Municipal de Piumhi; Carlos Magno de Araújo, advogado da família; Maria Aparecida Rodrigues Camargos, irmã da vítima; Arlindo Barbosa Neto, prefeito de Piumhi. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião em audiência pública para obter esclarecimentos sobre possíveis violações de direitos humanos de trabalhadores contratados por empresas sediadas no Estado, sobretudo daquelas que terceirizam a mão-de-obra e que têm o compromisso de reparos ao meio ambiente em razão de suas atividades, como por exemplo a promoção do reflorestamento; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião em audiência pública para ouvir testemunhas do homicídio de Júlio Cesar Rodrigues, em caráter secreto; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado ofício à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais, requerendo a apuração da denúncia de ameaças de morte feitas ao Sr. Celio Reis da Silva e a seu filho Jhone Rodrigues da Silva, que teriam sido praticadas pelo policial militar conhecido como Édio do Município de Vargem Bonita; (II) que sejam também enviadas cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento dos deputados Roberto Ramos e Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao chefe do setor de Perícias da Polícia Civil, pedindo a realização de perícia complementar, com um exame comparativo de balística da arma encontrada próxima ao local onde estava o corpo do DJ Júlio Cesar Rodrigues, vítima de homicídio ocorrido em 2005, e um novo exame no carro que foi queimado; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja enviado ofício à Corregedoria do Ministério Público Estadual, requerendo que sejam tomadas as providências relativas à atuação da promotora da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto, que teria procedido, em conjunto com a juíza da Vara da Infância e da Juventude da mesma Comarca, a uma investigação de exploração de trabalho infantil no localidade de Mata dos Palmitos, no Município de Ouro Preto, cuja competência pertence ao Ministério Público do Trabalho, com apuração em curso na localidade, referente ao mesmo delito; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando: (I) que sejam enviados ofícios à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, requerendo que sejam tomadas as providências relativas à atuação da juíza da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Ouro Preto, que teria procedido, em conjunto com a promotora da Vara da Infância e da Juventude da mesma Comarca, a uma investigação de exploração de trabalho infantil no localidade de Mata dos Palmitos, no Município de Ouro Preto, cuja competência pertence ao Ministério Público do Trabalho, com apuração em curso na localidade, referente ao mesmo delito; (II) que seja anexada a esse ofício cópia das notas taquigráficas desta reunião, em que consta a transcrição da reportagem veiculada pela Rádio Itatiaia, que relata que a promotora e a juíza teriam visitado o local e concluído em suas investigações pela inexistência de trabalho infantil naquela localidade, o que conflita com o denunciado pela revista Observatório Social, edição de janeiro de 2006; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja realizada visita da comissão à Câmara Municipal de Ouro Preto, com os convidados que menciona, à localidade de Mata dos Palmitos, onde, segundo a reportagem da revista Observatório Social, existe trabalho infantil; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja encaminhado ofício ao delegado de polícia do Município de Campo Florido requerendo a apuração da denúncia de ameaças sofridas pelo vereador Rufino Francisco Vieira Neto, que teriam sido praticadas pelo prefeito de Campo Florido, em função de entrevista denunciando o nepotismo no governo municipal; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo César solicitando que sejam encaminhados ofícios ao promotor de justiça responsável pela área criminal, requerendo a apuração da denúncia de ameaças sofridas pelo vereador Rufino Francisco Vieira Neto, que teriam sido praticadas pelo prefeito municipal de Campo Florido, em função de entrevista denunciando o nepotismo no governo municipal; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Cesar e Roberto Ramos solicitando: (I) que seja encaminhada denúncia recebida pela comissão, a qual relata atos de violência que teriam sido praticados por policiais ao efetuar a prisão de estudantes sob a alegação de porte de artefatos explosivos, ocorrida durante manifestação em protesto contra o aumento do preço das passagens de ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte; (II) que esta Casa seja informada das providências tomadas; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Cesar e Roberto Ramos solicitando que sejam enviados ofícios ao presidente do Tribunal de Justiça, solicitando a designação de um Juiz de Direito para a Comarca de Montalvânia; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Cesar e Roberto Ramos solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de Justiça, pedindo a designação de um promotor de justiça para a Comarca de Montalvânia; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Cesar e Roberto Ramos solicitando que seja enviado ofício ao chefe da Polícia Civil, a designação de um delegado para a Comarca de Montalvânia; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Cesar e Roberto Ramos solicitando que seja enviado ofício ao delegado regional de Januária, requerendo providências para a devida apuração do crime de lesão corporal cometido contra Antonino Reis Pequeno, em Montalvânia, ocorrido em 19/12/2005; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 01/11/2006, às 09h06min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Vinícius de Souza Chaves, promotor de justiça da comarca de Frutal, comunicando que foi instaurado nessa promotoria de justiça os procedimentos administrativos nº 2 e 3/2006 nos dias 12 e 29/09/2006, respectivamente, relativo ao controle externo da atividade policial; da vereadora Gláucia Costa Boaretto, presidente da comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Poços de Caldas, encaminhando, para adoção de providências, cópia de documentos referente aos óbitos de recém nascidos ocorridos na irmandade do hospital da Santa Casa da referida cidade; do Cel. PM Gilmar Simões de Lima, comandante da 4ª Região da PMMG - RQN 6364 2006 . Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Vinícius de Souza Chaves, Gláucia Costa Boaretto e Gilmar Simões de Lima; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Defesa Social, Ibrahim Abi-Ackel, e ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, Otto Teixeira Filho, solicitando-lhes providências com relação a uma representação dirigida a esta comissão, na qual são relatadas graves violações aos direitos humanos, subscrita pelos detentos da cadeia pública do Município de Raul Soares; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao prefeito e ao secretário de Segurança Urbana e Patrimonial de Belo Horizonte cópia de representação que contém reclamações contra a atuação de agentes da Guarda Municipal, em 24/08/2006, nas dependências do Parque Municipal; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Consellho das Corregedorias de Polícia do Estado cópia das notas taquigráficas da reunião desta Comissão realizada em 20/09/2006; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado um fórum técnico nesta Casa, em 2007, para debater a síntese de propostas apresentadas para o segundo Plano Mineiro de Direitos Humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a participação formal e a parceria dos membros desta Comissão, da Consultoria Temática e da Assessoria desta casa no seminário referido acima; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta comissão, juntamente com entidades de direitos humanos, à Guarda Municipal de Belo Horizonte, para conhecer o seu funicionamento e sua formação, com a presença da Ouvidoria Municipal; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Doutor Ronaldo solicitando que seja enviado ofício à corregedoria da Policia Militar, pedindo providências com relação à denúncia de agressão por parte de policiais militares apresentada a esta comissão; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; resultado e ordem do dia da reunião 25/10/2006, não realizada

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) ao Bairro São Judas Tadeu, Município de Belo Horizonte, a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 15/09/2005, às 16 horas, com o objetivo de verificar a situação das famílias que ali residiam e estavam na iminência de serem despejadas. Estiveram presentes: Geraldo Senra Delgado, juiz da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte; desembargador Fábio Maia Viana; Geraldo Afonso Herzog, Secretário de Administração Regional Municipal Barreiro - setor de Regulamentação Urbana. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão e a lista de presenças em visita

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à cadeia pública, à Apac, ao prefeito e à obra de construção de um cadeião, na cidade de Patrocínio, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 14/09/2005, às 09 horas. Estiveram presentes: autoridades locais. Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão e a lista de presenças em visita

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) ao Ministério Público - 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Habitação e Urbanismo de Belo Horizonte, em 12/09/2005, às 14 horas, com o objetivo de participar da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta entre a Prisma Empreendimentos Imobiliários Ltda. e o Ministério Público. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão e a lista de presenças em visita

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) ao Município de São João do Manhuaçu, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 01/09/2005, às 18 horas, com o objetivo de tratar da denúncia recebida nesta comissão do vereador Pedro Gilmar Alves, que se refere à ameaça de morte que teria sofrido por parte dos detetives da região, e de visitar a cadeia pública local. Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão e a lista de presenças em visita

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 04/08/2005, às 10 horas, na Câmara Municipal de Felício dos Santos, com o objetivo de obter, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a situação de 80 famílias de trabalhadores rurais ocupantes de uma área limítrofe ao Parque Estadual do Rio Preto. Estiveram presentes: Onofre Bispo dos Santos, presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Social; Célio Murilo Carvalho Vale, diretor de Parques do IEF; Sílvio de Castro Fonseca, supervisor regional de Diamantina; vereadores Luiz Lopes do Nascimento, presidente da Câmara Municipal de Felício dos Santos, Mateus de Lima Leite Soares, Evanildo Caldeira e Pedro Luciano Alves; Antônio Ferreira dos Santos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Felício dos Santos; José Pereira, presidente da Associação Comunitária de Cotó; Raimundo Rocha dos Santos, presidente da Associação Rural Ana Amélia; padre Joaquim Luiz de Oliveira, ex-prefeito de Felício dos Santos. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Inclui: o resultado; a ata; lista de presença; o edital de convocação