Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) à Fazenda Rancharia, em Arinos, realizada a requerimento do deputado Hely Tarqüínio, em 05/12/1996, com o objetivo de verificar in loco o conflito envolvendo trabalhadores sem-terra naquela localidade e discutir soluções.

Estiveram presentes: Melchior Augusto de Mello, superintendente regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -; James Ladeia, assessor especial do governador para assuntos de reforma agrária; Antônio Ferreira de Almeida, prefeito de Arinos; José Hildebrando Ferreira de Souza, prefeito-eleito de Arinos; Maria Aparecida de Jesus, vice-prefeita-eleita de Arinos; Otacílio Cândido Pereira, diretor regional da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg -; Paulo César Camargo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos; Valmir Motta de Oliveira, representante do Movimento dos Sem-terra; e Jorge Augusto Xavier, representante do Movimento dos Sem-terra.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; a ata.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 04/12/1996, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, as denúncias de agressões praticadas por policiais militares contra os adolescentes A.O. e M.H.S.B., e apreciar o RQN 1834 1996 .

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Cel. José Guilherme do Couto, comandante da Polícia Militar, em que justifica a sua ausência perante esta comissão e apresenta seu representante, Sr. Renato Vieira de Souza, major da Polícia Militar, que prestará os esclarecimentos necessários.

Estiveram presentes: Renato Vieira de Souza, major da Polícia Militar; Deise Santos Bastos; A.O.; e M.H.S.B..

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Cel. José Guilherme do Couto; requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que seja enviado ofício ao Comando do Batalhão de Choque da Polícia Militar, pedindo que seja dada ciência a esta comissão do resultado das investigações e das providências tomadas com relação às denúncias das agressões praticadas pelos policiais militares contra os adolescentes; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona; os convites encaminhados; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 27/11/1996, às 9 horas, com o objetivo de ouvir convidados, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre a questão social do conflito na fazenda Rancharia no Município de Arinos, bem como estabelecer compromissos entre as partes para a melhor solução dos problemas naquela comunidade e de apreciar o RQN 1832 1996 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Aguiar dos Santos, coordenador geral do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Coronel Fabriciano, Ipatinga e Timóteo – Sindeess –, denunciando abusos, irregularidades e perseguições por parte da direção do Hospital Nossa Senhora do Carmo, localizado em Coronel Fabriciano, solicitando a apuração das denúncias e que se tomem as providências cabíveis (com anexo); do Sr. Rêmolo Aloise, 1º-secretário desta Casa, enviando cópia do relatório final dos trabalhos da comissão especial constituída para implantar, no Estado, a Plataforma de Ação, documento reivindicatório resultado da IV Conferência Internacional da Mulher.

Estiveram presentes: João Batista dos Mares Guia, assessor do Governo para Assuntos da Reforma Agrária; a liderança do Movimento dos Sem Terra no Estado de Minas Gerais; Paulo César Camargos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Arinos; Maria Antônia Costa Nogueira, diretora do Departamento de Política Agrária da Fetaemg; Alvimar Ribeiro dos Santos, representante da Comissão Pastoral da Terra em Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Aguiar dos Santos e Rêmolo Aloise; requerimento do deputado João Leite solicitando a sua indicação para participar do 3º Fórum Nacional das Comissões Legislativas de Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 06/12/1996 e 07/12/1996, em Brasília; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para falarem a respeito de irregularidades na Apae de Pedro Leopoldo; requerimento do deputado Hely Tarqüínio solicitando que seja feita visita à Fazenda Rancharia, em Arinos - MG, para verificar o conflito envolvendo os trabalhadores Sem-Terra naquela região; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/08/1996, às 15h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Paulo Piau, solicitando especial empenho no acompanhamento da sindicância instaurada no 4º Batalhão de Polícia Militar de Uberaba, referente à morte do menor L.C.O.; do Sr. Áureo Araújo Faleiros (2) , diretor de Assuntos Fundiários da Funai, (I) informando que o processo que trata da demarcação da terra indígena maxacali está sendo examinado pelo Ministro da Justiça (Of. 1.342/1996 SGM), e (II) acusando o recebimento de ofício desta comissão, em que se solicitam providências para a homologação do território dos maxacalis (Of. 1.341/1996 SGM); da Sra. Tânia Azeredo Casagrande, chefe de gabinete da Subchefia Executiva da Casa Civil, informando o encaminhamento do ofício desta Casa ao Ministério da Justiça para exame e providências julgadas cabíveis (Of. nº 1.341/1996 SGM); do Sind-UTE dispondo sobre a extinção da Febem-MG; da Sra. Maria Caiafa, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte, sobre do programa "Caravana da Cidadania".

Foi designado o deputado Hely Tarqüínio para proceder ao estudo do Of. nº Sec.Nac.216/96 , do Sr. Salvino José dos Santos Medeiros, secretário geral do Movimento Nacional de Direitos Humanos, que apresenta informações referente ameaças conta a vida da policial militar Vládia Papa Alves. O deputado Marcelo Gonçalves, designado para proceder ao estudo do Ofício nº 830/96, do presidente da Câmara Municipal de Uberaba, referente à morte do menor L.C.O., sugere que a comissão requeira informações ao Comando- Geral da PMMG sobre o assunto (RQN 1589 1996 ). Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Piau, Áureo Araújo Faleiros (2), Tânia Azeredo Casagrande, Salvino José dos Santos Medeiros, do Sind-UTE e programação da "Caravana da Cidadania"; requerimento do deputado João Leite solicitando que a comissão visite os Centros Educacionais do Barreiro e do Horto, em Belo Horizonte, os de Sete Lagoas e de Bom Despacho, mantidos pela Secretaria do Trabalho, Assistência Social, da Criança e do Adolescente, e a Secretaria da Justiça, com a finalidade de colher subsídios para os trabalhos da comissão; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Inclui: programa; regimento interno; regulamento; regimento para funcionamento da conferência; proposta de documento final; memória das reuniões preparatórias; documento relacionado ao tema.

Inclui: programa; documento de propostas.

Inclui: programa; regulamento; regimento para funcionamento da conferência; minuta para proposição oriunda de proposta de evento; proposta de documento final; documento relacionado ao tema.

Inclui: documentos que deram origem ao evento; programa; ata da reunião da comissão organizadora; regulamento; regimento para funcionamento da conferência; minuta do regimento; proposta de documento final; documento relacionado ao tema.

Inclui: memória das reuniões preparatórias; documento relacionado ao tema.

Inclui: programa; regulamento; regimento para funcionamento da conferência; relação da comissão organizadora; documento de propostas de interiorização; proposta de documento final.

Inclui: regulamento; regimento para funcionamento da conferência; documento relacionado ao tema.

Inclui: listas de presença no evento; matéria jornalística; documento relacionado ao tema.

Documentos relativos à 64ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/12/2011, às 14h14min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Lamac, as possíveis consequências da decisão unânime da Diretoria e do Conselho Pleno da Seccional Mineira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG – de recomendar aos advogados a não aceitação de nomeações como defensor dativo, sob o argumento de absoluta falta de perspectiva de pagamento pelo Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, subdefensora pública geral do Estado de Minas Gerais; Luis Cláudio da Silva Chaves, presidente da OAB-MG; Wrléia Viana Honório, diretora de Atendimento Jurídico da Secretaria de Estado de Defesa Social; Joel Gomes Moreira Filho, vereador de Belo Horizonte; e Marco Antônio Rebelo Romanelli, advogado-geral do Estado.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita realizada à Comunidade Zilah Spósito, em 18/11/2011.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando audiência pública para discutir a situação que se encontram a penitenciária e o presídio de Três Corações, tendo em vista denúncias de superlotação, de demora em ativar as instalações e de transferência de presos para locais distantes de suas famílias, gerando violação de direitos humanos e comprometendo o processo de revitalização; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça as notas taquigráficas da 62ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências para a apuração de denúncias de abuso do poder por parte do juiz da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Divinópolis (RQC 2545 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Presidência e à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais cópia da notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências com relação às denúncias apresentadas por Fabiana Rocha Marques (RQC 2546 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Coordenadoria do CAO-PP e à Coordenadoria do Procon-MG as notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão e pedidos de providências para que apurem as denúncias apresentadas por Antônio Lúcio da Silva sobre irregularidades no Detran-MG (RQC 2548 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 4ª Reunião Conjunta desta comissão e da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, do trecho que transcreve a denúncia de Austregésilo Neves, e os seguintes pedidos de providências: (I) ao juiz da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte para que agilize o pagamento, considerando-se a condição de idoso do reclamante; (II) ao prefeito de Belo Horizonte e à Administração Regional Venda Nova para que considere os direitos de Austregésilo Neves, possivelmente desrespeitados; (III) à Coordenação do CAO das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos para que promovam gestões com vistas a uma rápida solução do caso de Austregésilo Neves (RQC 2544 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 63ª Reunião Extraordinária desta comissão aos órgãos e entidades presentes e ao ouvidor agrário nacional Gercino José da Silva Filho (RQC 2549 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Copasa e à Cemig pedidos de providências para a implantação de uma rede elétrica e de fornecimento de água na Comunidade Dandara, como forma de garantir direitos elementares dos moradores (RQC 2547 2011); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva e Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais pedido de providências para que estude a possibilidade de firmar convênio que possibilite o pagamento dos honorários dos advogados dativos, até que haja defensores públicos suficientes para o atendimento da assistência jurídica no Estado (RQC 2543 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rosângela Reis solicitando que sejam encaminhados aos órgãos e autoridades que menciona as notas taquigráficas da 4ª Reunião Conjunta desta comissão e da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e pedidos de providências para que promovam o fortalecimento das políticas públicas destinadas aos idosos (RQC 2542 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/12/2011, às 09h04min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Vanderlei Miranda, os procedimentos adotados pela Polícia Civil de Minas Gerais na apuração do crime praticado por Anderson Cleiton Elariedy contra Ludmila Fernanda Almeida Marques e as medidas socioeducativas a ele aplicadas pelos crimes anteriormente cometidos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento da Presidência da República, agradecendo manifestação de aplauso formulada por esta Casa em atenção a requerimento da Comissão de Direitos Humanos; da Sra. Jaqueline de Almeida Lourenço, chefe substituta de Gabinete do Incra RQN 1668 2011 ; do Sr. Antonio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 4781 2009 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 770 2011 ; e do Sr. Sérgio Duarte de Castro, secretário de Desenvolvimento Regional – RQN 1732 2011 .

Estiveram presentes: Patrícia Almeida de Carvalho, mãe de vítima; Adriana Cássia dos Santos, advogada; Beatriz Almeida de Carvalho Santos, tia da vítima; José Honório de Rezende, juiz de direito da Vara Infracional, da Coordenadoria da Infância e da Juventude; Edson Moreira da Silva, chefe do Departamento de Homicídios da Polícia Civil do Estado; Hugo Barbosa Arruda, delegado da Polícia Civil; e Welber Lúcio Marques, pai da vítima.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para debater denúncia sobre atos de abuso sexual contra crianças e adolescentes (RQC 2639 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil do Estado e ao comandante-geral da PMMG as notas taquigráficas da 65ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para a proteção da vida de Leopoldo de Vasconcelos Maria, capitão do Quadro de Oficiais da Reserva (RQC 2628 2011); requerimentos (9) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião com pedido de providências: (I) à Corregedoria do Ministério Público do Estado, para averiguar a conduta de Enéas Xavier Gomes, promotor de justiça da Comarca de Diamantina, relativa ao arquivamento de denúncia sobre violações de direitos fundamentais e irregularidades administrativas que teriam sido cometidas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2637 2011); (II) ao CAO-PP do Ministério Público Estadual para averiguar as denúncias sobre irregularidades administrativas que teriam sido cometidas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2634 2011); (III) ao CAO-DH do Ministério Público Estadual, para averiguar as denúncias sobre violações de direitos fundamentais que teriam sido cometidas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2635 2011); (IV) à Delegacia da Polícia Civil de Diamantina, para agilizar as investigações sobre ameaças de morte a sindicalistas feitas pelo prefeito de Felício dos Santos (RQC 2636 2011); (V) ao Comando do 3º BPM-PMMG em Diamantina, para aumentar o policiamento no Município de Felício dos Santos, para proteger e garantir os direitos fundamentais dos diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, em face das denúncias de que teriam sido perseguidos, agredidos e ameaçados pelo prefeito (RQC 2632 2011); (VI) ao secretário de Estado de Defesa Social, ao comandante-geral da Polícia Militar, ao chefe da Polícia Civil e ao superintendente de Polícia Técnico-Científica do Instituto de Criminalística de Minas Gerais (RQC 2627 2011); (VII) ao superintendente regional da Polícia Federal de Minas Gerais, e seja anexada cópia do ofício entregue pelo Sr. Chico Simões, prefeito de Coronel Fabriciano, no qual são relatados os fatos que motivaram este requerimento e ao qual está apensada cópia da declaração prestada pela vítima à Polícia Civil de Minas Gerais (RQC 2626 2011); (VIII) ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais e ao delegado-chefe da 5ª Delegacia de Polícia Civil, em Lagoa Santa, no que diz respeito às denúncias feitas pela Sra. Bárbara Fonsina Soares Pereira quanto a supostas agressões verbais e morais praticadas pelos vereadores Carlos Alberto Barbosa e José Quintino Marques de Lagoa Santa, que seja anexada ao pedido cópia do REDS 2011-002284141-001 (RQC 2633 2011); (IX) à 1ª e 2ª Promotorias de Justiça da Comarca de Lagoa Santa, no que diz respeito às denúncias feitas pela Sra. Bárbara Fonsina Soares Pereira quanto a supostas agressões verbais e morais praticadas pelos vereadores Carlos Alberto Barbosa e José Quintino Marques, e que seja anexada ao pedido cópia do REDS 2011-002284141-001 (RQC 2638 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao juiz responsável pela 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 18ª, da 21ª e da 31ª reuniões ordinárias desta comissão, com pedidos de providências para apurar as denúncias feitas por Fabiana Rocha Marques envolvendo o Conselho Regional de Enfermagem – Coren – de Minas Gerais e o Conselho Federal de Enfermagem – Cofen (RQC 2630 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à defensora pública geral do Estado pedido de providência com vistas à designação de um defensor público para a Comarca de Araguari (RQC 2642 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado de Defesa Social cópia do relatório de inspeção sanitária da 16ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Uberlândia, elaborado pela Coordenadoria de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde, e pedido de providências urgentes em face das não conformidades e irregularidades referentes às condições higiênico-sanitárias, infraestrutura física, equipamentos e procedimentos técnicos operacionais que comprometem as edificações onde está sediada a citada delegacia (RQC 2625 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhadas ao secretário de Estado de Defesa Social e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais as notas taquigráficas da presente reunião com pedido de providências para assegurar melhor qualidade na gravação das imagens geradas pelos equipamentos do “Olho Vivo” (RQC 2629 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao delegado-chefe da 16ª Delegacia Regional de Uberlândia pedido de providências para implantar um plantão no Bairro Santa Helena (RQC 2641 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao superintendente de Polícia Técnico-Científica de Minas Gerais pedido de providência para assegurar a construção do Posto de Perícia Integrada – PPI – em Uberlândia (RQC 2640 2011); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo e Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião com pedido de providência: (I) ao presidente do Tribunal de Justiça, ao juiz titular do 2º Tribunal do Júri, ao procurador-geral do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG – e ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais do MPMG, no sentido de se dar os devidos provimentos e também prioridade ao caso e às denúncias envolvendo Anderson Cleiton El Ariedy (RQC 2624 2011); (II) ao corregedor-geral de justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para esclarecer o encaminhamento e a decisão dados à denúncia feita pelo Ministério Público de Minas Gerais ao Juízo da Comarca de Sabará acerca do latrocínio cometido em Ravena, em julho deste ano, solicitando a prisão preventiva de Anderson Cleiton El Ariedy (RQC 2631 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 22/04/2009, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a denúncia de transporte clandestino no Aeroporto Internacional "Tancredo Neves". Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcelo Dumont Pires, Promotor Substituto da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Conselheiro Lafaiete, prestando informações sobre denúncia de possíveis irregularidade e ilegalidades ocorridas no interior do Presídio desse Município; do Sr. Aécio Rabelo, Promotor de Justiça; do Sr. Jairo Criz Moreira, Secretário-Geral da Procuradoria-Geral de Justiça; do Sr. Fabiano Ferreira Furlan, Coordenador da 9ª Promotoria de Justiça Militar do Ministério Público do Estado; da Sra. Cláudia Edna Calhau de Castro e Andrade, Delegada-Geral de Polícia Civil e Coordenadora do Núcleo de Gestão Prisional; do Sr. Alan Carrijo Ramos, Promotor de Justiça; do Sr. Murilo Andrade de Oliveira, Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas da Subsecretaria de Administração Prisional da Secretaria de Defesa Social. Estiveram presentes: Willer Larry Furtado, Superintendente-Geral da Infraero Aeroporto Internacional de Confins; Luiz Fernandes Rosa Júnior, Vereador da Câmara Municipal de Confins; Paulo Rubens Pereira Diniz, Diretor de Fiscalização do DER-MG; Rogério César de Matos, Prefeito Municipal de Lagoa Santa; Major PM Ailton Cirilo da Silva, Chefe da Seção de Trânsito e Meio Ambiente; Cláudio Rodrigues dos Santos, Diretor Superintendente da Coopertramo; Wesley de Almeida Alves, Diretor Presidente da Cooperfins. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas reuniões de audiência pública, com convidados que menciona, para discutir o direito à moradia, especialmente as ocupações Dandara e Camilo Torres; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando reunião, em audiência pública, no Município de São Francisco do Glória, para discutir a denúncia de ameaças de morte a vereadores dessa cidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG pedido de providências com relação a ações de inteligência para coibir a suposta atuação de agentes de transporte clandestino na região do Aeroporto Internacional de Confins; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de providências para designar um delegado titular que atue exclusivamente em Confins; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG e Chefe da Polícia Civil pedido de providências para apuração de denúncias de atuação de milícias armadas no distrito de Tavares, no Município de Confins; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Comandante-Geral da PMMG, ao Chefe da Polícia Civil, ao CAO do patrimônio Público, às Prefeituras de Confins e Lagoa Santa, à BHTRANS, ao DER-MG e à Infraero cópias das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja solicitada ao DER-MG cópia do relatório mensal da fiscalização realizada no entorno do Aeroporto Internacional de Confins; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes solicitando que seja realizada audiência pública, em São João das Missões, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre a situação do povo indígena Xakriabá, acerca da possibilidade de ter ocorrido a demarcação e a homologação incompleta das terras ocupadas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/04/2014, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncias contra possíveis violações de direitos humanos sofridas por policiais militares.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires (13), secretária de Casa Civil – Ofício nº 67/2014/SGM, RQN 6369 2013 , RQN 6474 2013 , RQN 4673 2013 , RQN 5428 2013 , RQN 6387 2013 , RQN 6473 2013 , RQN 6559 2013 , RQN 6570 2013 , RQN 6836 2013 , RQN 6909 2013 , RQN 4956 2013 , e ofício acusando o recebimento das notas taquigráficas da 72ª Reunião Extraordinária desta comissão e informando que as referidas notas foram encaminhadas à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, para análise, e encaminhando resposta da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas; da Sra. Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça, informando que as notas taquigráficas referentes à 36ª Reunião Ordinária desta comissão foram encaminhadas para a coordenação das Promotorias de Justiça de Leopoldina para análise e providências; da Sra. Isabela Nery Leão Freire, técnica administrativa, informando o indeferimento do requerimento de instauração de inquérito civil referente à Notícia De Fato nº 003123.2013.03.0001/1, que foi instaurada a partir do recebimento das notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão, encaminhando a cópia do relatório de arquivamento; da Sra. Rocksane de Carvalho Norton, reitora em exercício da Universidade Federal de Minas Gerai – Ofício nº 3158/2013/SGM; do Sr. Cláudio Varella de Souza, procurador de justiça, encaminhando cópia do despacho exarado na NF 0024.14.0023385-4; do Sr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da OAB, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 36ª Reunião Ordinária desta comissão, e informando o encaminhamento à Seccional OAB de Minas Gerais; do Sr. Wagner Augusto Moura e Silva, promotor de justiça da Comarca de Manga, informando que foi instaurada a Notícia de Fato nº 0393.14.000052-1, tendo em vista denúncias acerca de ameaças praticadas em face de lideranças indígenas da aldeia Xakriabá em São João das Missões; do Sr. Júlio César de Souza, comandante do 40º Batalhão da Polícia Militar, convidando para reunião sobre a operação de reintegração de posse de imóveis situados em Ribeirão das Neves; da Sra. Regina Fátima Sotero, solicitando intervenção em relação a três crianças que foram conduzidas ao abrigo Carlos Prates, possivelmente de maneira irregular; do Sr. Cosme Jesus da Cunha, denunciando irregularidades e maus tratos ocorridos no Ceresp da Gameleira com presos da cela W, reclusos por não pagarem pensão alimentícia; da Sra. Natalia Salomão de Pinho, promotora de justiça – RQN 6471 2013 ; da Sra. Andressa de Oliveira Lanchotti, promotora de justiça – RQN 6657 2013 ; do Sr. Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho, assessor especial do Gabinete do procurador-geral de justiça adjunto jurídico – RQN 6938 2013 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5083 2013 ; do Sr. Carlos Antônio Almeida de Oliveira – RQS 2013 ; do Sr. Plínio Salgado, controlador-geral do Estado – RQN 6378 2013 ; da Sra. Maria Augusta Boulitreau Assirati, presidente interina da Funai – RQN 5381 2013 ; da Sra. Olivia de Fátima Braga Melo (2), chefe do Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família da Polícia Civil – RQN 6160 2013 e RQN 6161 2013 ; do Sr. João Abnir Pinho de Souza, prefeito de Santa Efigênia de Minas, relatando fatos relativos à segurança pública ocorridos nesse município durante o período do Carnaval; do Sr. Gilson Soares Lemes, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça – RQN 6940 2013 ; do Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 6020 2013 ; do Sr. Antonio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 6003 2013 ; do Sr. Bruno Machado Gomes, técnico administrativo da Procuradoria do Trabalho em Uberlândia – RQN 3305 2012 ; do Sr. Eduardo Henrique Soares Machado, promotor de justiça – RQN 4541 2013 ; do Sr. Luís Gustavo Patuzzi Bortoncello, promotor de justiça – RQN 4448 2013 ; e do Sr. Marcelo Mattar Diniz, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar – RQN 5967 2013 .

Estiveram presentes: Nivia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – Ministério Público do Estado; Sônia de Jesus Samora, sargento PM; Paulo Marcos Ferreira, comandante da 6ª Região Integrada de Segurança Pública – Risp; Wanderlúcio Ferraz dos Santos, chefe da sessão de Polícia Judiciária Militar e Processos e Procedimentos Administrativos; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PM/BM; Marco Túlio de Aquino, vice-presidente da Junta Central de Saúde – PMMG; Luiz Ângelo de Oliveira, médico do Núcleo de Atenção Integral à Saúde do Centro de Apoio Administrativo da 6ª Região da PMMG Lavras; Rui Pereira da Fonseca, advogado; Vicente de Cássio Nogueira, Dailson da Silva Freitas e Marcos Soares Gandra, capitães PM; Edson Pereira Campos dos Santos, sargento PM; e Mateus Eustáquio Cândido, soldado PM.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Casa de Saúde São Francisco de Assis, em Bambuí.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Maria Coeli Simões Pires, Nívia Mônica da Silva, Isabela Nery Leão Freire, Rocksane de Carvalho Norton, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Wagner Augusto Moura e Silva, Júlio César de Souza, Regina Fátima Sotero, Cosme Jesus da Cunha e Carlos Antônio Almeida de Oliveira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente da Fhemig pedido de providências para quer seja efetuada a internação de Wesley Gabriel Leite no Pavilhão da casa de Saúde Santa Isabel, em Betim, para que ele receba os cuidados necessários em função de sua deficiência física (RQC 9431 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a situação do Presídio de Ouro Preto (RQC 9432 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao presidente da Fhemig pela apuração das denúncias apresentadas pela comissão e resolução de problemas ocorrentes no Centro Psiquiátrico de Adolescência e Infância - Cepai (RQC 9433 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja retirado de tramitação o RQN 7416 2014 (RQC 9434 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncias de violação de direitos humanos das comunidades situadas no entorno e dentro da área do Parque Nacional das Sempre-Vivas, em Diamantina (RQC 9435 2014 ); requerimento do deputado Anselmo José Domingos solicitando debate público sobre o tema “Alienação parental” (RQC 9436 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita às comunidades situadas no entorno e dentro da área do Parque Nacional das Sempre-Vivas (RQC 9437 2014 ); requerimento do deputado Sebastião Costa solicitando audiência pública para debater o tema “Transtorno do espectro do autismo” e que seja convidada Cyntia de Lima Prata (RQC 9438 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater a violação de direitos e garantias fundamentais e possíveis crimes praticados pelo delegado de Polícia Judiciária de Juiz de Fora, Dr. Hamilton Joaquim da Silva, em desfavor de policiais militares do 2º BPM durante o atendimento de ocorrência Reds nº 2014.0068.63209-001 no dia 29 de março (RQC 9439 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater os furtos de armas na Central Integrada de Escoltas de Ribeirão das Neves e a segurança dos agentes penitenciários que estavam de plantão no dia do fato, bem como a segurança de seus familiares (RQC 9440 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria de Polícia, à Corregedoria de Polícia Militar, ao prefeito de Sete Lagoas e ao Centro Operacional da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos pedido de providências para apuração de denúncia de supostas agressões sofridas por Gerson Antônio Guedes Lima e outros durante manifestação pública realizada em 31/03/2014 em Sete Lagoas praticadas, em tese, por guardas municipais e por policiais militares que registraram o Reds 2014.006998308001 (RQC 9441 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral da Polícia Militar, à Corregedoria da Guarda Municipal, à Ouvidoria de Polícia e ao Centro Operacional da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de agressões sofridas por Heloísa Greco e Bruno Alcântara Soares em 30/04/2013, cuja autoria é imputada a policiais militares e a guardas municipais (RQC 9442 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso a Sra. Mônica Fernandes Abreu e ao presidente da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais de Minas Gerais pelo exercício do direito de petição perante a Comissão de Direitos Humanos, ao denunciar abusos ocorrentes no Centro Psiquiátrico de Adolescência e Infância - Cepai (RQC 9443 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao CAO-DH do Ministério Público e ao promotor de justiça da Comarca de Betim pedido de providências para que seja garantida a internação de Wesley Gabriel Leite no Pavilhão da Casa de Saúde Santa Isabel, em Betim, para que ele receba os cuidados necessários em função de sua deficiência física, haja vista que o referido cidadão, que já mora nessa casa de saúde por ser filho de hanseniano, encontra-se vivendo sozinho em condições precárias de saúde em razão de sua deficiência (RQC 9444 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater denúncias de abuso de poder e violações de direitos humanos no âmbito da Junta Central de Saúde da Polícia Militar do Estado (RQC 9445 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Regional de Medicina do Estado as notas taquigráficas desta reunião acompanhadas de pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de irregularidades na Junta Central de Saúde da Polícia Militar, em decorrências dos fatos relatados na referida reunião (RQC 9446 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião ao presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, ao promotor de justiça militar, ao corregedor-geral de justiça militar, ao promotor de Justiça de Defesa da Saúde, ao presidente do Conselho Regional de Psicologia, ao corregedor-geral do Tribunal de Justiça Militar e às autoridades presentes (RQC 9447 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 01/04/2009, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Napoleão Rocha Lage, Juiz de Direito, solicitando tomada de providências com vistas à liberação de vaga em estabelecimento apropriado para o menor Elivelton da Cruz Soares, que se encontra indevidamente recolhido na cadeia pública de Viçosa, por cometimento de ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado e, ainda não foi indicado local para cumprimento da medida de internação imposta; do Sr. Domingos Nunes de Oliveira, Cacique da Aldeia Velha, e outros, solicitando a realização de reunião, para em audiência pública, debater a situação dos indígenas Xakriabá; do Sr. Amaro Sérgio Marques, Coordenador do GTHUCF, convidando a Comissão para participar do III Seminário de Grupos de Trabalho de Humanização do Hospital Universitário Clemente de Faria da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes -, que será realizado nesse Município em 29/04/2009 e terá como tema: “Direitos Humanos e Saúde”; do Desembargador Lúcio Urbano Silva Martins, Ouvidor-Geral do Estado - RQN 3354 2009 -; do Centro pela Justiça de Direitos Internacional - Cejil -, encaminhando gazeta, contendo editoriais relativos aos direitos humanos; do Sr. Daniel César Boaventura, Juiz de Direito da Comarca de Sabinópolis. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Domingos Nunes de Oliveira, Amaro Sérgio Marques e do Cejil; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, em Caxambu, para obter esclarecimentos sobre denúncia de cometimento de práticas criminosas graves por parte de policiais militares locais, como os crimes de tortura e abuso de autoridade, com a suspeita de que estaria havendo usurpação de funções da Polícia Civil pela Polícia Militar nesse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, em homenagem ao Dia Mundial de Combate à Homofobia (17/05) e aos vinte anos que a Organização Mundial de Saúde retirou a homossexualidade do catálogo de doenças conhecidas por essa entidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja discutido o caso de um estudante de Artes Visuais da UFMG, que foi vítima de agressões físicas e verbais por motivações homofóbicas, supostamente cometidas por um estudante de engenharia dessa universidade, no dia 14/03/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar e à Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos pedido de providências para apuração de denúncia de agressão cometida por policiais militares contra o trabalhador da Santa Bárbara Engenharia, Rafael de Jesus Silva, ocorrida em 23/03/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho pedido de providências com vistas à fiscalização das relações de trabalho entre a Construtora Santa Bárbara e seus funcionários na obra de construção do Hospital da Unimed, no Bairro Santa Efigênia, nesta Capital, em virtude de denúncia de desrespeito a leis trabalhistas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Unimed pedido de providências para atender o trabalhador da Construtora Santa Bárbara, que alega ter sido agredido por policiais militares no canteiro de obras do hospital da Unimed; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Comandante da Polícia Militar de Itabira pedido de providências com relação às denúncias apresentadas, nesta reunião, por Adilson Gualberto Ramos, Marcial Antônio Peixoto de Melo e Carlos Francisco Gueiros; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Itabira, com os convidados que menciona, para discutir a situação habitacional nesse Município e, em especial, debater denúncias de prática de constrangimentos por parte da Mineradora Vale contra possuidores de imóveis nas proximidades da sua área de mineração, sobretudo nos bairros Paciência e Carlos Drumond; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Governador do Estado, ao Ministério Público Estadual, à Polícia Federal, à Corregedoria de Justiça e ao Conselho Nacional de Justiça; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB - MG pedidos de providências relativos ao processo judicial nº 0394.07.070788-7, em tramitação na Comarca de Manhuaçu, que se refere ao crime de homicídio, tendo como vítima Bernardo Mendonça Tebet; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público e ao INSS pedido de providências para apuração dos fatos relativos a agente penitenciário contratado pelo Estado, que alega não estar recebendo benefícios decorrentes do contrato de trabalho; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que sejam ouvidos nesta reunião os convidados presentes, para discutirem a situação funcional dos agentes penitenciários do Estado; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja agendada visita com Secretário de Defesa Social, para tratar de assuntos relativos aos agentes penitenciários; requerimento dos Deputados Weliton Prado e Almir Paraca, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Buritis com convidados que mencionam, para discutir a situação dos presidiários da cadeia pública local transferidos para outras comarcas, a fim de que esse estabelecimento prisional fosse reformado e, após conclusão das obras, não retornaram; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Cachoeira de Pajeú com convidados que menciona para discutir as denúncias de desrespeito aos servidores públicos municipais pela atual administração pública local; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 63ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/11/2013, às 08h15min, no Clube Recreativo de Várzea Grande – Comunidade Rural de Várzea Grande, em São João das Missões, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Arlen Santiago, os ataques e ameaças de morte sofridos pelos índios Xakriabá, conforme noticiado pela imprensa.

Estiveram presentes: Irani Santos Gil, delegada de Polícia Civil de Manga; Iara Fuchs Andrade, advogada de São João das Missões; Marcelo Pereira de Souza, prefeito de São João das Missões; João Pinheiro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de São João das Missões; Wilson Ursine Júnior, advogado-geral da União; José Carlos Pimenta, coordenador técnico local da Funai – Ministério da Justiça; Célio Dimas Esteves Ruas, promotor de justiça de São Francisco; Capitão Jefferson do Carmo Júnior, da PMMG; Padre Ricardo Rodrigues Lima, pároco da Igreja Católica São João Batista; Domingos Nunes de Oliveira, cacique da Comunidade Indígena Xakriabá; Santo Caetano Barbosa, cacique da Aldeia Morro Vermelho; Agenor Lopes da Conceição, cacique da Aldeia Rancharia; e João Batista dos Santos, líder da Aldeia Sumaré 3.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 60ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 17/11/2011, às 10h15min, no Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil, no Município de Montes Claros, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, conflitos agrários no Estado de Minas Gerais, especificamente na Comunidade Quilombola Brejo dos Crioulos e na Comunidade Indígena Xakriabá.

Estiveram presentes: Andrea Pochmane, delegada da Polícia Civil em Januária; Geraldo Brasileiro, comandante do 30º Batalhão da Polícia Militar de Januária; Renato Augusto de Mendonça, promotor de justiça - Conflitos Agrários do Ministério Público; Alan Versiane de Paula, procurador federal da República em Montes Claros; Carlos Alberto Menezes Calazans, superintendente regional do Incra; Pedro Dias dos Santos, delegado da Polícia Federal em Montes Claros; Alvimar Ribeiro dos Santos, membro da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; e João Abdalla, advogado do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 55ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/10/2011, às 13h05min, na Sede da Reserva Indígena Xakriabá, Aldeia Brejo do Mata Fome, em São João das Missões, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Arlen Santiago, os ataques e ameaças de morte sofridos pelos Xakriabás, que se intensificaram devido à reivindicação da demarcação de suas terras no Estado.

Estiveram presentes: Edelvira Tureta, coordenadora regional MG-ES da Funai; José Nunes de Oliveira, prefeito de São João das Missões; Alan Versiane de Paula, procurador da República em Montes Claros; Thiago Garcia Amorim, delegado da Polícia Federal; Raimundo Nonato Gonçalves, delegado regional de Polícia Civil/Regional Januária; Luiz Fernando Oliveira Lançoni, delegado da Polícia Civil em Itacarambi e Manga; José Antônio de Oliveira, diretor regional da Sedese em Montes Claros; Nilton Santos Seixas, membro da Coordenação do Conselho Indígena Missionário; Santo Caetano Barbosa, cacique Xakriabá; Alvino Alves de Barros, vice-cacique Xakriabá; Marcelo Pereira de Souza, secretário-geral da Prefeitura de São João das Missões; João Abdalla, do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; João Pinheiro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de São João das Missões; e capitão PM Evilázio Rodrigues Abreu, comandante da Companhia da Polícia Militar em Manga.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/10/2013, às 14 horas, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre a suposta violação de direitos humanos em desfavor do cabo BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e do cabo BM Udson Eustáquio dos Santos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do coronel BM Ivan Gamaliel Pinto, em que informa que os cabos BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos se encontram presos no 2º Batalhão de Bombeiros, à disposição da justiça militar; do Sr. Joaquim Herculano Rodrigues, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, prestando informações acerca do levantamento do número de processos criminais relativos a delitos cometidos contra menores em trâmite na Comarca de Contagem; do Sr. Paulo Guedes, deputado e líder na Minoria desta Casa, em que encaminha solicitação do Sr. Sindoval Pereira Ruas acompanhada de documentação; do Sr. Luis Audebert Delage Filho, desembargador e corregedor-geral de justiça, justificando sua ausência na audiência pública do dia 26/09/2013 em Espera Feliz; do Sr. Cássio Soares, secretário de Estado de Desenvolvimento Social, encaminhando nota técnica sobre assunto da 19ª Reunião Ordinária desta comissão; do Sr. Lincoln Emanuel e da Sra. Júlia Raffo, respectivamente presidente e tesoureira da AMES-BH, denunciando o descumprimento da Lei 12084 1996 nas escolas públicas de Belo Horizonte; do Sr. Ramon Campos Cardoso, prefeito de Itacarambi, solicitando apoio na solução de problema relacionado com a invasão de fazenda nesse município por indígenas da tribo Xakriabá; da Sra. Joana D'Arc Couto Soares, superintendente da Secretaria do Patrimônio da União – RQN 5388 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (3) – RQN 5172 2013 , RQN 5173 2013 e RQN 5239 2013 ; do Sr. Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia – RQN 5065 2013 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 5259 2013 ; do Sr. Manoel Luiz Ferreira de Andrade, promotor de justiça – RQN 5178 2013 ; do Sr. Valdeci Antônio Ferreira, diretor executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – Of. 1877/2013/SGM; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal de Governo – RQN 5385 2013 ; do Sr. Lincoln Portela, presidente da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados – RQN 5380 2013 ; do Sr. Rodrigo Carneiro do Nascimento, assessor-chefe administrativo da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal – RQN 5381 2013 ; do Sr. Roberto Ricardo Vizentin, presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – RQN 5090 2013 ; do Sr. Aécio Neves, senador da República – RQN 5380 2013 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5064 2013 ; e do Sr. Octávio de Almeida Neves, juiz de direito da Vara Agrária de Minas Gerais – RQN 5406 2013 .

Estiveram presentes: Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos – Aspra PM/BM; Ivan Gamaliel Pinto, chefe do Estado-Maior do Comando do Corpo de Bombeiros Militar; Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos, cabos PM.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Ivan Gamaliel Pinto, Luis Audebert Delage Filho, Cássio Soares e Valdeci Antônio Ferreira; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Lamac solicitando reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização com a finalidade de debater o PL 3078 2012 (RQC 7790 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rômulo Viegas solicitando audiência pública em Uberlândia para debater o tema “Habitação e direitos humanos”, especialmente em virtude das denúncias de violações de direitos humanos apresentadas durante o debate público de 04/10/2013 (RQC 7798 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Centro de Internação Provisória de Justinópolis, para a qual sejam convidados o juiz da Vara da Infância e Juventude, o promotor de justiça da Infância e Juventude e o defensor público José Henrique Maia, para obter esclarecimentos sobre denúncias de maus tratos sofridos por adolescentes em cumprimento de medida restritiva de liberdade na instituição (RQC 7792 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves, para a qual sejam convidados a prefeita do município, representantes de movimentos populares e interessados em geral, para debater a habitação e o direito fundamental à moradia na cidade e região metropolitana (RQC 7793 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Colegiado da Corregedoria do Sistema de Defesa Social do Estado o documento entregue por Décio de Oliveira Costa, agente socioeducativo da Unidade Santa Terezinha, em reunião de 02/10/2013 (RQC 7791 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à secretária de Defesa Social pedido de providências para a estadualização dos centros de internação provisória de adolescentes existentes em Araxá e Perdizes, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 27ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 02/10/2013 (RQC 7795 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as ameaças e o risco de desalojamento sofridos por moradores das ocupações Rosa Leão, Vitória, Esperança e Helena Greco, em Belo Horizonte, que abrigam aproximadamente 8 mil famílias (RQC 7794 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para que sejam suspensas as incursões policiais nas ocupações Rosa Leão, Vitória, Esperança e Helena Greco, em Belo Horizonte, e seja comunicado à Assembleia Legislativa o eventual cumprimento de mandado de reintegração de posse dos terrenos em que se localizam essas ocupações (RQC 7796 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais as notas taquigráficas da 52ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 7797 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja enviado ofício ao Cel. BM Sílvio Antônio de Oliveira Melo, comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, contendo apelo para que seja revisto o ato administrativo que removeu os cabos BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos do 3º Batalhão de Bombeiros Militares, de modo que eles possam retornar a esse batalhão em suas funções operacionais (RQC 7799 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 37ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/12/2012, às 09h05min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, denúncias sobre o uso indiscriminado de agrotóxicos em Unaí e em outras regiões de Minas Gerais, bem como sobre a criminalização de militantes vinculados a movimentos ambientais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ademar de Oliveira Lima, professor, encaminhando denúncias de crimes cometidos por militares pertencentes ao 48º Batalhão de Polícia Militar de Ibirité; e do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, coronel PM corregedor, informando que recebeu desta comissão dois CDs, um contendo arquivos em vídeo e outro com imagens atinentes a fatos envolvendo o então comandante do 19º BPM, e que, após apuração, entende não haver justa causa para instauração de qualquer procedimento apuratório de ordem penal ou administrativa disciplinar.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública e coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Sócio-Ambientais; Eliane Novato Silva, professora da UFMG; Francis Guedes, secretário parlamentar do Gabinete do deputado federal Padre João; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Elcio Pacheco, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Rômulo Luiz Campos, assessor da Fetaemg; e Frei Gilvander Luís Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Hebert Fernandes Souto; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à homenagem a Sérgio Miranda, ex-deputado federal, recentemente falecido (RQC 5317 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de apoio a Dom Pedro Casaldáliga, bispo emérito de São Félix do Araguaia, de 84 anos, em face das ameaças de morte que lhe vêm sendo dirigidas por grandes fazendeiros (RQC 5330 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhada cópia do relato de viagem às comunidades Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul, de autoria de Pedro Gustavo Gomes Andrade, da Organização Advogados sem Fronteiras, aos seguintes órgãos: Governo do Mato Grosso do Sul, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, à Presidência da República, ao Supremo Tribunal Federal, ao Ministério Público Federal no Mato Grosso do Sul, à Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, à Polícia Federal no Mato Grosso do Sul e à Polícia Civil do Mato Grosso do Sul; (II) que seja solicitada às Polícias Federal e Civil do Mato Grosso do Sul a apuração das denúncias contidas no mencionado documento (RQC 5333 2012 ); requerimento dos deputados Alencar da Silveira Jr. e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às empresas Intralot, Keno Minas e Multiplix, concessionárias da Loteria Mineira, o trecho das notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária desta comissão em que está transcrito o pedido do deputado Alencar da Silveira Jr. para que essas empresas façam ações à Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais e à Nucleus Atividades Terapêuticas Integradas, com vistas a que melhorem os seus equipamentos de trabalho voltado para as crianças, adolescentes e jovens especiais (RQC 5334 2012 ); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Durval Ângelo solicitando audiência pública na Reserva Indígena Xakriabá (Aldeia Brejo do Mata Fome), com vistas a averiguar e debater denúncias de desmatamento ilegal no âmbito da reserva e prática de outros atos prejudiciais à comunidade indígena local, situada em São João das Missões (RQC 5335 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião com documentos referentes ao informativo do Gabinete deputado estadual Delvito Alves ao frei Gilvander Luis Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra, ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Ministério Público Federal, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública do Estado, à Defensoria Pública da União e ao deputado federal Padre João (RQC 5339 2012 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Delvito Alves solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Saúde e ao Ministério da Saúde cópias de documentos relativos ao informativo do gabinete do deputado estadual Delvito Alves, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Saúde desta Casa, bem como da presente reunião; (II) tomada de providências de realização de estudos acerca do aumento de casos de câncer na região e efetivação de medidas preventivas com vistas a reduzir sua incidência (RQC 5340 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/08/2013, às 10h07min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a celebração, em Minas Gerais, do dia internacional dos povos indígenas instituído pela Assembleia Geral das Nações Unidas através da Resolução nº 49/214 de 23/12/1994, comemorado no dia 09/08.

Estiveram presentes: Nívia Mônica Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH; Marinalva Maria de Jesus, presidente da Associação dos Povos Indígenas de Belo Horizonte e Região Metropolitana; Avelin Rosana Rolim, fundadora do Comitê Mineiro de Apoio à Causa Indígena; Cássia Araújo Sol, psicóloga do Programa de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos; Maria Rosa Índia, líder indígena da tribo Aranã; Pedro Andrade, representante dos Advogados Sem Fronteiras; Santo Caetano Barbosa, cacique da tribo Xakriabá; Adailton Cavalcante Bezerra, 2º líder da tribo Xakriabá; Clemes Braz da Conceição, vice-cacique da Aldeia Geru Tucunã da tribo Pataxó; e Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira, coordenador do Conselho Indigenista Missionário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e o edital de convocação da reunião de 10/07/2013, não realizada.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/11/2013, às 09h14min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, o balanço das atividades apresentado pela “Comissão de Prevenção à Violência em Manifestações Populares”.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral de Polícia Civil, comunicando que enviará Maria Luiza Papini Arantes, delegada, e Luiz Flávio Cortat, subcorregedor, para representá-lo na reunião de 04/11/2013, às 14 horas; do Sr. Gustavo Adélio Lara Ferreira, subcorregedor de Polícia Civil, informando que o Inquérito Policial nº 900.497, instaurado em 21/11/2013, foi encaminhado ao Tribunal de Justiça e se encontra baixado e arquivado; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 4932 2013 ; da Sra. Luz Maria Romanelli de Castro, promotora de justiça – RQN 5501 2013 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidenta da República – RQN 5672 2013 ; do Sr. Sérgio de Azevedo Penna Chaves Júnior, coordenador da 8ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte – RQN 5378 2013 ; do Sr. Adailton Ramos do Nascimento, procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado – RQN 5668 2013 ; do Sr. Ocimar Carmo da Silva, secretário de Desenvolvimento Social e Cidadania de Santa Luzia – RQN 5394 2013 ; e do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 4578 2013 .

Estiveram presentes: Letícia Baptista Gamboge Reis, coordenadora na Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária; Hugo e Silva, delegado regional de Venda Nova; Nívia Mônica Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Maria Auxiliadora Viana Pinto, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Bruno Henrique Nogueira Cardoso, conselheiro estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Maria Emília da Silva, fundadora do Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania; Antônio Eduardo Silva Nicácio, coordenador técnico do Polos de Cidadania da UFMG; e José Antônio Baêta de Melo Cançado, procurador de justiça.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Comissão da Verdade de Minas Gerais – Covemg – pedido de providências para que sejam tomados depoimentos de familiares de Arcy Ribeiro de Carvalho sobre ocorrência de possível agressão e tortura durante o regime militar (RQC 8437 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas aos Ministérios Públicos Federal e Estadual, à Delegacia de Polícia Civil em Manga e à Polícia Federal em Minas Gerais cópias dos Boletins de Ocorrência nºs M-3899-2013-0000342 e M-3899-2013-0000376, recebidos nesta comissão em reunião realizada em São João das Missões, acompanhadas de pedido de providências para que sejam agilizadas as investigações sobre as denúncias de crimes de ameaça praticados contra indígenas (RQC 8384 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal, à Câmara Municipal e aos Comandos da Polícias Militar e Civil de Montes Claros pedido de providências para que sejam atendidas as reivindicações da Associação dos Carroceiros Conscientes de Montes Claros relacionadas em documento encaminhado a esta comissão (RQC 8439 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 64ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, acompanhadas de pedido de providências para que seja estudado o aumento dos repasses federais para o Sistema Único de Saúde em Montes Claros e Norte de Minas (RQC 8440 2013 ); (II) aos convidados da reunião (RQC 8441 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Saúde e à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que promovam mediação e intervenção no impasse envolvendo a falta de repasse de verbas pela Prefeitura de Montes Claros à Santa Casa e aos demais hospitais municipais, tendo em vista as repercussões negativas ao acesso da população ao direito à saúde (RQC 8442 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada a Dom José Moura, arcebispo metropolitano de Montes Claros, manifestação de apoio por seu envolvimento no impasse sobre a falta de repasse de verbas pela Prefeitura de Montes Claros à Santa Casa e aos demais hospitais municipais (RQC 8443 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Justiça e à Fundação Nacional do Índio – Funai – pedido de providências para que seja agilizada a publicação do relatório que confirma o histórico de ocupação indígena ancestral nas terras reivindicadas pelas comunidades de São João das Missões, Itacarambi e região (RQC 8444 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião no dia 09/12/2013, na semana em que se comemoram 65 anos de promulgação, pela ONU, da Declaração Universal dos Direitos Humanos, para debater, em audiência pública, o direito às livres manifestações populares e às mobilizações da sociedade civil organizada (RQC 8445 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Itacarambi, Ramon Campos, pedido de informações sobre como têm sido gastos os recursos oriundos das dotações orçamentárias para saúde indígena, que estavam alocados no hospital municipal local no valor de R$ 60.000,00 mensais desde maio de 2012, pois, segundo informações obtidas durante a 63ª Reunião Extraordinária desta comissão, o atendimento à saúde aos indígenas da região está insuficiente (RQC 8377 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando visita, para a qual seja convidada a procuradora-geral da República, Deborah Duprat, às terras Xakriabá localizadas no Norte de Minas Gerais (RQC 8379 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à presidente da República pedido de providências para que sejam oficializados os atos necessários à completa demarcação das terras Xakriabá localizadas no Norte de Minas Gerais (RQC 8380 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Secretaria da Presidência da República e ao diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit – pedido de providências para que sejam agilizadas as obras de asfaltamento do trecho compreendido entre Monte Rei e Montalvânia, localizado na BR-135, que está em condições precárias e tem gerado privações de acesso da população aos serviços básicos de saúde e outros (RQC 8381 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que sejam encaminhadas à 6ª Promotoria Federal, ao Ministério Público Estadual, à Sra. Deborah Duprat, procuradora-geral da República, ao Conselho Indigenista Missionário – Cimi – e às autoridades presentes no evento as notas taquigráficas da 63ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 8382 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Funai, à Codevasf, à Sedese e à Secretaria de Estado da Educação pedido de providências para que sejam analisadas e implementadas demandas entregues a esta comissão pela Câmara Municipal de São João das Missões, município com elevada proporção de população indígena, com o objetivo de possibilitar o acesso das diversas comunidades a direitos fundamentais (RQC 8383 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Arlen Santiago solicitando reunião para debater, em audiência pública, violações de direitos humanos no Programa Vila Viva em sua implementação na Vila Cemig, localizada em Belo Horizonte (RQC 8378 2013 ); requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Segurança Pública para debater, em audiência pública, supostas violações de direitos em processos de adoção de crianças no Município de Contagem (RQC 8436 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando reunião para debater, em audiência pública, o tema “Liberdade versus segurança: a imposição de restrições ao trânsito e permanência de menores de 18 anos em locais públicos” (RQC 8438 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/02/2013, às 18h04min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo, sobre denúncias de violação do direito de greve e assédio moral cometidos em retaliação ao movimento grevista realizado por servidores da Polícia Federal, entre 07/08/12 e 07/10/12, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Janaína de Andrade Dauro, promotora de justiça do Ministério Público Estadual, informando que a Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos recebeu as notas taquigráficas da 33ª Reunião Ordinária desta comissão e que requereu vista da reintegração e, em reunião realizada na sede da defensoria Pública, acordou-se por nova perícia; da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte, solicitando a esta comissão que aprove um requerimento de protesto e retratação contra a reportagem exibida pela Rede Globo no dia 16/12/2012, comparando pessoas com Síndrome de Aspenger a psicopatas; da Sra. Maria Lúcia Barcelos e do Sr. Ronaldo de Matos Diana, dirigentes sindicais, solicitando providências com relação a denúncias de coação moral supostamente praticadas pela diretoria do Hospital Galba Veloso; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete da Presidência da República, acusando o recebimento do relatório da visita realizada ao Crea-MG, em 10/12/2012; da Sra. Marta Maria do Amaral Azevedo, presidente da Funai, acusando o recebimento do ofício que a convida para a audiência pública realizada em 04/02/2013 e informando o seu comparecimento e a impossibilidade da convocação da Polícia Federal para o referido evento; da Sra. Célia Pimenta Barroso Pitchon, ouvidora geral do Estado, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 31ª Reunião Ordinária desta comissão e informando os procedimentos que devem ser adotados pelo cidadão para instaurar uma reclamação no referido órgão de atendimento; da Sra. Verbena Lúcia Melo Gonçalves, chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Saúde Indígena, informando a impossibilidade de comparecimento do representante da Sesai na audiência pública realizada no dia 04/02/2013 em São João das Missões; da Sra. Maria Coeli Simões Pires (5), secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – Of. 1569/2012/SGM, Of. 1231/2012/SGM, RQN 2455 2012 , RQN 2458 2012 e RQN 2563 2012 ; do Sr. Álvaro Henrique Baggio, do Gabinete Pessoal da Presidência da República, informando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão, e que o expediente foi encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Ministério da justiça; do Sr. Leones Dall’Agnol, chefe do Gabinete da Casa Civil da Presidência da República, informando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão, e que o expediente foi encaminhado ao Ministério da justiça; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Cássio Soares, deputado e secretário de Estado de Desenvolvimento Social, encaminhando Nota Técnica de 19/12/12, da lavra da Subsecretária de Direitos Humanos, referente ao envio de notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Cleber César Buzatto, secretário-executivo do Cimi, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Ivair Nogueira, deputado estadual, encaminhando e-mail anônimo que denuncia uma agente penitenciária e o diretor de Segurança do presídio de São João del-Rei como responsáveis pela mercancia de drogas dentro do estabelecimento prisional; do Sr. Hildebrando Coelho Neto, presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão e encaminhando cópia da decisão proferida sobre a referida temática; do Sr. Denilson Feitoza, secretário adjunto de Defesa Social – RQN 3661 2012 ; do Sr. Carlos Olavo Pacheco de Medeiros, corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região – RQN 3300 2012 ; da Sra. Maria Cláudia Peixoto de Almeida Paula, chefe de gabinete de Educação – RQN 3662 2012 ; da Sra. Marta de Souza Lima, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Saúde; do Sr. Ronaldo Antônio Pereira da Silva, presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, encaminhando o Plano Mineiro de Promoção da Igualdade Racial e solicitando a realização de gestões junto à Secretaria de Desenvolvimento Social para que a análise desse plano seja feita de forma célere; do Sr. Júlio César dos Santos Esteves (2), secretário de Casa Civil em exercício – RQN 3618 2012 e RQN 3299 2012 ; do Sr. Mario Lopez Garelli, da Secretaria-Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, da OEA – RQN 3197 2012 ; da Sra. Maria Angélica Said, coordenadora de Controle da Constitucionalidade da procuradoria-geral de justiça – RQN 1483 2011 ; da Sra. Dayane Hirt, chefe do gabinete da Casa Civil da Presidência da República (substituta) – RQN 4135 2012 ; do Sr. Luiz Antônio Sasdelli Prudente, corregedor-geral do Ministério Público – RQN 2788 2012 ; do Sr. Adriano Magalhães Chaves, secretário de Meio Ambiente – RQN 4135 2012 ; e do Sr. Ricardo Augusto Simões Campos, presidente da Copasa – RQN 3824 2012 .

Estiveram presentes: Nívia Mônica Silva, promotora de justiça; Rodrigo dos Santos Marques Porto, presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais – Sinpef-MG; Luís Antônio de Araújo Boudens, diretor de Relações Sindicais do Sinpef-MG; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Arthur Lobato Magalhães Filho, psicólogo; e Denílson Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais – Sindpol.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República pedido de providências para agilizar o pagamento das indenizações aos proprietários das fazendas desapropriadas das áreas pertencentes ao Quilombo Brejo dos Crioulos, em São João da Ponte e região (RQC 5441 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais o trecho das notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão em que a representante da Funai, Caroline Willrich, denuncia ter havido suposta veiculação de propaganda em rádio em São João das Missões noticiando audiência pública na aldeia Xakriabá e convidando a população para dela participar, e requer seja encaminhado àquele órgão pedido de providências para apuração de ocorrência de eventual ilícito penal (RQC 5442 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Procuradoria Regional da República de Minas Gerais, à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais e à Superintendência do Ibama em Minas Gerais cópia do CD com gravação de vídeo em que Emílio Lopes de Oliveira faz denúncias de ocorrência de supostos crimes ambientais nas terras dos índios Xakriabás, em São João das Missões (RQC 5443 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, à Superintendência do Ibama de Minas Gerais, à Superintendência da Funai em Minas Gerais, à Coordenação do Programa de Proteção aos defensores de Direitos Humanos, à Secretaria Nacional de Igualdade Racial da Presidência da República, ao Prefeito do município e à Câmara Municipal de São João das Missões, com pedido de providências para apuração dos fatos relatados nessa reunião (RQC 5444 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ – pedido de providências com vistas ao afastamento do juiz estadual Octávio de Almeida Neves e da juíza federal Rosilene Maria Clemente de Souza Ferreira, que teriam cometido diversas irregularidades, e as notas taquigráficas da audiência pública desta comissão realizada em 06/02/2013, em que foram efetuadas as denúncias contra os magistrados (RQC 5445 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da audiência pública desta comissão realizada no dia 06/02/2013 para as seguintes autoridades e entidades: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública do Estado, coordenadora da defensoria de Direitos Humanos; Breno Renato Nascimento Teixeira, coordenador-geral do Departamento da ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Aldenir Vianna Pereira, diretor de Promoção e Defesa da Cidadania no campo do Iter; Ailson Silveira Machado, coordenador de Mediação de Conflitos Agrários da ouvidoria Nacional de Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Gercino José da Silva Filho, desembargador ouvidor Agrário Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Ministério Público Estadual – coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Beatriz Cerqueira, da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT/MG; William Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Renato Augusto de Mendonça, da Promotoria de Justiça de Conflitos Agrários; deputado federal Padre João; Élcio Pacheco, advogado da Rede de Advogados populares e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Paulo Roberto Faccion, membro da Comissão Pastoral da Terra – CPT (RQC 5446 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para discutir violações de direitos humanos em diversos conflitos agrários no Estado (RQC 5447 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à área de conflito fundiário em Rio Pardo de Minas para obter esclarecimentos sobre denúncias de abuso de poder e de suposto descumprimento de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 5448 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que visita do presidente desta comissão a Carbonita para obter esclarecimentos sobre denúncias de violações de direitos humanos na localidade (RQC 5449 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à ocupação Eliana Silva, no Barreiro, para tratar de violações de direitos humanos em decorrência de ameaças de traficantes sofridas por moradores e dificuldade de resposta da polícia de identificar os criminosos (RQC 5450 2013 ); requerimento não recebido do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao professor e advogado Luís Carlos Gambogi por sua nomeação para desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 5459 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição Federal 37/2011 (RQC 5460 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Rede Globo de Televisão manifestação de protesto e pedido de retratação em razão da entrevista concedida pela psicóloga Elizabeth Monteiro, que comparou pessoas com síndrome de Aspenger à psicopatas, a qual foi exibida no programa Domingão do Faustão", em 16/12/2012 ("RQC 5461 2013 e RQC 5472 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Procuradoria da República em Minas Gerais, para entrega das notas taquigráficas da presente reunião, e requer sejam convidados para participar dessa visita os convidados e componentes da referida reunião (RQC 5466 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para que determine ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais que nenhuma reintegração de posse, por determinação judicial, seja cumprida pela PMMG sem observância da legislação estadual, em especial da Lei 13604 2000 (RQC 5451 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para a inclusão no programa de proteção aos defensores de Direitos Humanos de algumas famílias de Rio Pardo de Minas, que estão ameaçadas de morte (RQC 5452 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências com vistas à liberação de recursos financeiros para os municípios da Região Norte de Minas Gerais, em especial aqueles previstos na execução do projeto de combate à seca Água para Todos, e requer que as obras relativas a esse projeto sejam iniciadas por São João das Missões (RQC 5453 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para a construção de quadras poliesportivas nas escolas públicas da reserva indígena Xakriabá, situada em São João das Missões, que ainda não disponham do referido equipamento (RQC 5454 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando audiência pública para discutir o alto índice de suicídio entre os jovens das comunidades indígenas de Minas Gerais (RQC 5455 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao ministro da Saúde pedido de providências para que avalie a possibilidade de abertura de um escritório da Secretaria de Saúde Indígena – Sesai –, em Belo Horizonte, com o fito de descentralizar e melhorar os serviços prestados por esse órgão (RQC 5456 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao ministro da Justiça pedido de providências para que avalie a possibilidade de abertura de um escritório da Funai, em Belo Horizonte ou em São João das Missões, onde se encontra a maior população indígena de Minas Gerais (RQC 5457 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao superintendente da Caixa Econômica Federal pedido de providências com vistas à execução do programa Minha Casa, Minha Vida – Rural em São João das Missões, onde se encontra a maior população indígena de Minas Gerais (RQC 5458 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre abusos de autoridade, excesso de poder e violação dos direitos humanos supostamente praticados pelo tenente-coronel PM Jair Antônio Pontes Neto, comandante da 7ª Cia. IND, com sede em Igarapé, contra o sargento PM Getúlio Queiroga de Figueiredo e o soldado PM Kelson Aparecido da Silva (RQC 5462 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre supostos ilegalidade de ato administrativo, usurpação de função pública, excesso de poder, abuso de autoridade e violação à intimidade e à vida privada, quando da elaboração do Memorando Circular nº 1.002-2013, pelo coronel PM Ricardo Matos Calixto, comandante da 13ª RPM, sediada em Barbacena (RQC 5463 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Sargento Rodrigues, Rômulo Viegas, Durval Ângelo e Sebastião Costa solicitando que sejam encaminhados aos seguintes órgãos as notas taquigráficas da presente reunião, com o Relatório das represálias contra os agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal em razão da greve de 2012 e a análise realizada pelo psicólogo Arthur Lobato Magalhães Filho acerca do mencionado relatório e as possíveis relações com o assédio moral no trabalho: (I) Conselho Nacional de Direitos Humanos; Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos; Ministério da Justiça; Defensoria Pública da União; Procuradoria da República em Minas Gerais; Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais; e Ministério Público de Minas Gerais (RQC 5464 2013 ); (II) à Comissão de Direitos Humanos e Minorias e à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, solicitando reuniões com a participação de servidores da Polícia Federal, para debater as denúncias da categoria (RQC 5465 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/11/2011, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil, encaminhando documentos da Divisão de Crimes contra a Vida, contendo informações sobre a morte de Diovane Cardoso Ribeiro; do Sr. Júlio Corrêa de Melo Neto, juiz do trabalho substituto da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, informando que o processo em que figuram como partes Fabiana Rocha Marques e Jaraguá Country Club está com audiência de instrução designada para o dia 08/11/2011; da Sra. Célia Beatriz Gomes dos Santos, promotora de justiça – RQN 1281 2011 ; da Sra. Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, secretária-geral adjunta do Conselho Nacional do Ministério Público – RQN 1495 2011 ; da Sra. Andréa de Figueiredo Soares, promotora de justiça – RQN 6293 2010 ; do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de Justiça – RQN 1483 2011 ; e do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 1353 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Antônio Gama Junior; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Montes Claros para discutir conflitos agrários no Estado especificamente na Comunidade Quilombola Brejo dos Crioulos e na Comunidade Indígena Xakriabá (RQC 2357 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/10/2011, às 09h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG manifestação de aplauso em razão do cumprimento dos pedidos de providências feitos por esta comissão, relacionados a violações de direitos humanos de policiais, especialmente a negativa ao direito constitucional de petição (RQC 2165 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providência para garantir o direito de propriedade à Comunidade Quilombola dos Luízes, localizada na Avenida Silva Lobo, uma vez que a Construtora Patrimar invadiria o terreno onde residem e venderia unidades da Construção (RQC 2163 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir o tema “Saúde mental: a consolidação da reforma psiquiátrica como garantia dos direitos humanos” (RQC 2158 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 55ª Reunião Extraordinária desta comissão ao superintendente da Polícia Federal em Minas Gerais, à Presidência da Funai, à coordenadora regional da Funai em Minas Gerais, ao coordenador do CAO de Conflitos Agrários, à Subsecretaria de Direitos Humanos, ao CNJ, ao Juízo Federal da 1ª Vara da Justiça Federal da Subseção de Montes Claros, à Procuradoria da República em Montes Claros, ao chefe da Polícia Civil, ao comandante da Polícia Militar, à Advocacia-Geral da União, ao CAO-DH e ao ouvidor agrário nacional (RQC 2155 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério da Casa Civil, à Presidência da República e à Secretaria-Geral da Presidência da República manifestações de aplauso à assinatura do decreto presidencial que reconheceu o território quilombola “Brejo dos Crioulos”, localizado nos municípios de Varzelândia, Verdelândia e São João da Ponte (RQC 2156 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita, com participação da Comissão da Verdade da OAB/MG, ao Ministério Público Federal para entregar dossiê sobre atentados terroristas cometidos por grupos de extrema direita em Minas Gerais, de 1965 a 1995, e para solicitar providência com relação aos fatos constantes no documento (RQC 2157 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir o direito de propriedade da Comunidade Quilombola dos Luízes, localizada na Avenida Silva Lobo, nesta Capital (RQC 2159 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Incra-MG pedido de providências para agilizar o laudo antropológico da Comunidade Quilombola dos Luízes, a fim de garantir-lhe os direitos de população tradicional quilombola (RQC 2164 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a implantação do Cartão dos Idosos em Contagem, que lhes permitirá o acesso pela porta traseira nos ônibus de transporte público municipal, efetivando seus direitos humanos, bem como os de outros segmentos vulneráveis (RQC 2160 2011); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao presidente da Ruralminas pedido de providências para que seja dada prioridade à Reserva Indígena Xakriabá, de São João das Missões, no Programa de Barragens do Governo do Estado (RQC 2161 2011); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao presidente da Funasa pedido de providências para que proceda ao pagamento dos médicos e profissionais de saúde que pararam de atender na Reserva Indígena Xakriabá devido à ausência de pagamento por quatro meses (RQC 2162 2011); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que sejam encaminhados ao ministro de Integração Nacional pedidos de providências para: (I) a doação de duas mil cisternas de armazenagem de água à Comunidade Indígena Xakriabá, a fim de minorar a questão da falta de água; (II) a doação de 15 dessalinizadores para serem acoplados aos poços artesianos feitos pelo governo do Estado; (III) que seja firmado convênio para a construção de 20 barragens de médio porte na localidade (RQC 2154 2011); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao secretário de Obras e à secretária de Educação pedido de providências para que a empresa responsável pela obra da escola da Aldeia da Prata, da Comunidade Indígena Xakriabá, em São João das Missões, tome posição imediata com relação a construção dessa escola, pois não oferece condições de uso em função de defeitos na obra (RQC 2153 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/08/2013, às 09h01min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) – RQN 4422 2013 e RQN 4742 2013 ; da Sra. Maria Juanita Godinho Pimenta, presidente do Conselho Estadual de Assistência Social – RQN 4935 2013 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidência da República – RQN 5077 2013 ; do Sr. Leopoldo Jorge Alves Neto, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Saúde – RQN 4150 2012 ; do Sr. Clélio Campolina Diniz, reitor da UFMG – RQN 4566 2013 ; do Sr. Bruno Gomes Monteiro, chefe de gabinete da ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – RQN 4935 2013 ; do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal – RQN 4969 2013 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 4822 2013 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 3817 2012 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte RQN 4865 2013 ; do Sr. Kemyo Guimarães, chefe da Delegacia de Controle de Segurança Privada da Polícia Federal – RQN 4764 2013 ; do Sr. Tiago Nascimento Lacerda, secretário Extraordinário da Copa do Mundo – RQN 5086 2013 ; do Sr. Nélio Costa Dutra Júnior, promotor de justiça de Defesa da Saúde RQN 5173 2013 ; do Sr. Leonardo Duque Barbabela, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – RQN 5173 2013 ; e do Sr. Manoel Luiz Ferreira de Andrade, promotor de justiça, justificando sua ausência em reunião da Comissão de Direitos Humanos em 07/08/2013.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Manoel Luiz Ferreira de Andrade; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a criação de varas especializadas em crimes contra crianças e adolescentes (RQC 7181 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para a implantação de Delegacia de Orientação e Proteção à Criança e Adolescente em Contagem (RQC 7182 2013 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando visita ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para discutir a possibilidade de criação de varas especializadas de crimes contra crianças e adolescentes (RQC 7183 2013 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil e ao corregedor-geral da Polícia Militar o trecho das notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão em que Elenízio Barreto Ferreira formaliza denúncias contra autoridades policiais de Moeda, acrescido de pedido de providências para a apuração dos fatos apresentados (RQC 7184 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao chefe do Detran-MG pedido de providências para renovar a carteira de habilitação do Sr. Djalma Oliveira Santos e dar cumprimento a ordem judicial prolatada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acompanhado de cópia de representação recebida nesta comissão (RQC 7185 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão aos convidados presentes e ausentes dessa reunião e ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 7179 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao promotor de justiça da Comarca de Santa Luzia, à Defensoria Pública do Estado e ao prefeito de Santa Luzia o trecho das notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão com a manifestação da Sra. Simone Luiza de Souza Xisto, e pedido de providências para defender o seu direito à moradia (RQC 7180 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário especial de saúde indígena do Ministério da Saúde pedido de providências para a expansão do atendimento à saúde das populações de comunidades indígenas de Minas Gerais, com a implementação de ações específicas para essas etnias no âmbito do programa federal Mais Médicos e a promoção do debate sobre formas alternativas e tradicionais indígenas de tratamento à saúde (RQC 7186 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente da Funai pedido de providências para que sejam agilizados os trabalhos de identificação e demarcação das terras indígenas de Aranã e Rio Pardo (RQC 7187 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República do Brasil, ao ministro da Casa Civil, da Justiça e ao procurador-chefe federal pedido de providências para que seja dado especial acompanhamento aos trabalhos de demarcação das terras indígenas Aranã e Rio Pardo (RQC 7188 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas aos senadores e deputados federais da bancada mineira as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de apelo para que os parlamentares profiram voto contrário à Proposta de Emenda à Constituição 215 (RQC 7189 2013 ); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências acompanhado das notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à titular da Secretaria de Saúde Indígena do Ministério da Saúde para que seja apurada denúncia de precariedade e irregularidade no atendimento médico na tribo Pataxó (RQC 7190 2013 ); (II) aos presidentes da Cemig e do Instituto Estadual de Florestas e aos procuradores chefes da Justiça Estadual e Federal, para que seja apurada denúncia de instalação irregular de energia elétrica em fazenda já desapropriada e indenizada para fins de instalação de reserva, uma vez que essa mesma benfeitoria teria sido negada a comunidades indígenas da mesma região (RQC 7191 2013 ); (III) ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social, ao presidente da Funai e à secretária do Patrimônio Público da União, para que seja estudada a viabilidade de fornecimento de veículo específico para fins de transporte da comunidade indígena solicitante e de sua produção artesanal, com cópia do ofício nº 004 da Associação dos Povos Indígenas de Belo Horizonte e Região Metropolitana (RQC 7192 2013 ); (IV) ao prefeito de Belo Horizonte, para que seja estudada a viabilidade de concessão de espaço público específico para a exposição da produção artesanal de comunidades indígenas representadas pela Associação dos Povos Indígenas de Belo Horizonte e Região Metropolitana (RQC 7193 2013 ); (V) ao prefeito de São João das Missões, para que seja viabilizada a criação de uma escola indígena na Comunidade Xakriabá da Aldeia Morro Vermelho (RQC 7194 2013 ); (VI) ao procurador-chefe do Ministério Público Federal de Governador Valadares, para que sejam reforçadas as ações do Ministério Público que visam à efetivação da demarcação das terras indígenas no Vale do Rio Doce, sobretudo das tribos Aranã e Pataxó (RQC 7196 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão: à coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; aos Srs. Pedro Andrade, representante dos Advogados Sem Fronteiras; Santo Caetano Barbosa, cacique da tribo Xakriabá; Maria Rosa Índia, líder da tribo Aranã; Adailton Cavalcante Bezerra, 2º líder da tribo Xakriabá; Clemes Araújo Sol, psicóloga do Programa de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos; Antonio Eduardo Cerqueira de Oliveira, coordenador do Conselho Indigenista de Belo Horizonte e Região Metropolitana; Avelin Rosana Rolim, fundadora do Comitê Mineiro de Apoio à Causa Indígena; e Etelvina Tureta, coordenadora da Funai em Minas Gerais (RQC 7197 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente da Funai pedido de providências para que seja publicado o relatório de estudos sobre as áreas indígenas no Norte de Minas Gerais, a partir do Parque Nacional Cavernas do Peruaçu e adjacências (RQC 7195 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para retomar a discussão sobre a chacina de Unaí (RQC 7198 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de aplauso para os policiais civis que participaram da investigação e consequente elucidação de diversos crimes de homicídios consumados no Vale do Aço, entre os quais os do jornalista Rodrigo Neto Faria e do fotógrafo Walgney Assis Carvalho, e seja encaminhado ao secretário de Defesa Social e ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para que façam constar menção de elogio pelo brilhante trabalho desenvolvido em suas fichas funcionais (RQC 7200 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater possível perseguição política contra o ex-deputado Marcelo Caetano de Melo (RQC 7203 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os conflitos agrários no Estado, tendo em vista a função social da terra como princípio norteador do direito agrário (RQC 7205 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/02/2012, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça, coordenadora do CAO-DH, informando que as notas taquigráficas recebidas foram remetidas à Promotoria de Justiça da Comarca de Capelinha; da Sra. Elba Rondino, procuradora de justiça, informando que foi oferecida denúncia contra o Sr. Antônio José Rabelo, prefeito de São Geraldo da Piedade; da Sra. Giêdra Cristina Pinto Moreira, defensora pública federal, informando que foi proposta ação civil pública sob o nº 26644-75.2011.4.01.3800, na 8ª Vara da Justiça Federal; da Sra. Antonia Alves da Silva, pedindo ajuda para seu filho Valdivino Alves de Lima, que se encontra doente em Januária; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, informando que a situação na Comunidade Zilah Sposito encontra-se normalizada, inclusive com a construção de novas moradias; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais – RQN 2170 2011 ; da Sra. Antônia Lúcia Pereira Lima, encaminhando abaixo-assinado e manifestação contrários ao fechamento da Feira Mineira de Artesanato do Mineirinho e pedido de providências para que os comerciantes possam continuar expondo seus produtos; do Sr. Marco Antônio Bicalho, subcorregedor da PMMG, informando que os fatos relatados na reunião já foram apurados em dois inquéritos policiais militares que se encontram em apreciação nas 1ª e 3ª Auditorias da Justiça Militar e, relativamente à área de conflito agrário entre fazendeiros e quilombolas, que as ações estão sendo capitaneadas pelo Comando-Geral; do deputado Doutor Wilson Batista solicitando seja encaminhado à Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, ao governador do referido Estado e ao prefeito de Ipojuca pedido de providências com relação a denúncia de agressão sofrida por vendedores ambulantes no balneário de Porto de Galinhas, em 09/12/2011; do Sr. Antônio Paulino, detento no presídio regional de Governador Valadares, pedindo assistência médica; do Sr. Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindpol-MG, solicitando providências para o restabelecimento do pleno funcionamento do Hospital da Polícia Civil; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Estado de Defesa Social, informando que serão tomadas providências para apuração de supostas irregularidades na administração do presídio de Sete Lagoas; do Sr. João Medeiros Silva Neto, promotor de justiça, justificando sua ausência na reunião desta comissão realizada em 13/12/2011; do Sr. Thiago Dutra Vaz de Souza, defensor público, encaminhando cópia de relatório referente ao monitoramento feito no Ceresp São Cristóvão e pedindo providências para fazer cessar a violação dos direitos fundamentais dos reeducandos custodiados nas unidades prisionais do Estado; da Sra. Maria Ivonete Barbosa Tamboril, secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – RQN 1483 2011 ; da Sra. Célia Ribeiro Vasconcelos, presidente do 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte – RQN 1665 2011 ; da Sra. Maria Emília da Silva, coordenadora do Instituto DH: Promoção, Pesquisa e Intervenção em Direitos Humanos e Cidadania em Minas Gerais (2) – RQN 1566 2011 e RQN 1569 2011 ; da Sra. Daniza Maria Haye Biazevic, promotora de justiça – RQN 1575 2011 ; da Sra. Gilda Alves Correia, coordenadora de Ações em Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Uberlândia – RQN 896 2011 e RQS 2011 ; da Sra. Marlene Alves de Almeida Silva, ouvidora do Sistema Penitenciário do Estado – RQN 1572 2011 ; dos Srs. Fábio Soares Valera, Genebaldo Vitória Borges, Márcio Oliveira Pereira e Marcus Paulo Queiroz Macêdo, promotores de justiça da Comarca de Araxá – RQN 1803 2011 ; do Sr. Carlos Geovane Rodrigues Queiroz, gerente de Desenvolvimento Sustentável do Banco do Brasil – RQN 1861 2011 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social (3) – RQN 1352 2011 , RQN 1859 2011 e RQN 729 2011 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário municipal de Governo de Belo Horizonte – RQN 1737 2011 ; do Sr. Bruno Eduardo de Oliveira Lopes, delegado de Polícia Federal – RQN 1484 2011 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 1487 2011 ; do Sr. Matuzail Martins da Cruz, diretor de Assuntos Institucionais do Corpo de Bombeiros Militar – RQN 1248 2011 ; do Sr. Marcelo Libanio Coutinho, superintendente da Fundação Nacional de Saúde no Estado (substituto) – RQN 1742 2011 ; do Sr. Luiz Carlos Danuzio, diretor-geral do Complexo Penitenciário Nelson Hungria – RQN 707 2011 ; do Sr. Antônio Marcos Alvim Soares, corregedor-geral de justiça – RQN 1577 2011 ; do Sr. Alysson Paixão de Oliveira Alves, superintendente regional do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego – RQN 6534 2010 ; do Sr. Márcio Augusto Freitas de Meira, presidente da Funai, agradecendo o envio das notas taquigráficas da 55ª Reunião Extraordinária desta comissão; da Sra. Camila Pereira Pinto de Oliveira, chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Social (2) – RQN 1112 2011 e RQN 1573 2011 ; do Sr. Paulo Alkmim, ouvidor de Polícia da Ouvidoria-Geral do Estado – Of. 3407/2011/SGM; do Sr. Guilherme Zambarda Leonardi, assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça – RQN 1484 2011 ; da Sra. Marolinta Dutra, chefe de gabinete da Defensoria Pública-Geral – RQN 1351 2011 ; da Sra. Fernanda Tavares Cavalcante, da Coordenadoria de Protocolo, Autuação e Distribuição do Conselho Nacional do Ministério Público – RQN 1983 2011 ; da Sra. Camila Pereira Pinto de Oliveira, chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Social – RQN 1970 2011 ; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG, informando sobre ação dessa corporação em São João das Missões para apurar suposta emboscada sofrida pelo cacique xakriabá; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 1667 2011 ; do Sr. José Carlos de Mattos, presidente em exercício da Cemig – RQN 1973 2011 ; do Sr. Rodrigo Morais Fernandes, delegado de Polícia Federal – RQN 1987 2011 ; do Sr. Jairo Lellis Filho, chefe da Polícia Civil – RQN 1985 2011 ; do Sr. Sadi Pansera, ouvidor agrário nacional (substituto) – Of. 3590/2011/SGM; do Sr. Hugo Hareng de Lima Quirino, chefe de gabinete do Ministério das Cidades (substituto) – Of. 3433/2011/SGM; e do Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente regional do Incra-MG – RQN 1981 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Nívia Mônica da Silva, Elba Rondino, Giêdra Cristina Pinto Moreira, Marco Antônio Bicalho, Doutor Wilson Batista, João Medeiros Silva Neto, Paulo Alkmim e Hugo Hareng de Lima Quirino; requerimento dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo solicitando audiência pública para ouvir o secretário de Estado de Defesa Social e os convidados que menciona, para prestarem esclarecimentos sobre a matéria veiculada no jornal Hoje em Dia, do dia 06/02/2012, que tem a notícia “PMs são obrigados por superiores a manipular boletins de ocorrência para reduzir estatísticas de crimes violentos” (RQC 2730 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública em Belo Horizonte para debater a possível violação dos direitos humanos na comunidade quilombola Manzo Ngunzo Kaiango (RQC 2734 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir a demissão de professores, a redução do número de alunos no período noturno e a insatisfação dos alunos com os atos administrativos da atual direção do Colégio Estadual Ordem e Progresso (RQC 2732 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação dos moradores dos edifícios interditados no Bairro Buritis, nesta Capital (RQC 2731 2012); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, os documentos referentes ao caso e pedido de providências: (I) à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado, para que se apure a conduta da promotora de justiça da Comarca de Lagoa Santa, Janaini Keilly Brandão Ferreira, tendo em vista denúncias de desrespeito à legislação ambiental federal e estadual, bem como de descumprimento da decisão proferida em 25/11/2011 pelo Conselho Superior do Ministério Público, nos autos do Inquérito Civil nº 0148.11.000008-7 (RQC 2726 2012); (II) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico, à Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo e à Promotoria de Justiça de Defesa do Rio São Francisco - Regional Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, para que se apure a ocorrência de violações ambientais em Lagoa Santa (RQC 2723 2012); (III) à Defensoria Pública da União em Minas Gerais, para que provoque a Justiça Federal a respeito das declarações de intimidações e ameaças sofridas por ambientalistas e moradores; sobre as denúncias de verticalização indevida e especulação imobiliária no entorno da lagoa central, além de outras possíveis violações ambientais; e sobre as denúncias de ampliação indevida de minas, explosões irregulares, o que tem gerado rachaduras em diversas casas, poluição do ar, rebaixamento dos aquíferos e outros eventuais impactos resultantes das atividades da Empresa de Cimentos Liz, antiga Soeicom, em Lagoa Santa, em particular no Bairro Visão (RQC 2725 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Movimento Preserve a Lagoa, de Lagoa Santa (RQC 2728 2012); (II) ao coordenador regional do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em Lagoa Santa, Mario Douglas Fortini de Oliveira (RQC 2729 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social para inclusão de Mônica Pontes, engenheira agrônoma, e de outros ambientalistas e moradores de Lagoa Santa, no Programa de Proteção a Defensores de Direitos Humanos (RQC 2724 2012); (II) ao Procon Estadual, ao Procon Assembleia e ao Procon Belo Horizonte, para que sejam tomadas medidas administrativas a fim de que as empresas Dominus Engenharia Ltda., Propenade Apart-hotéis Ltda. e Lagoa Santa Empreendimentos Imobiliários Ltda. prestem esclarecimentos sobre a existência de ação civil pública para impedir a construção do Apart-hotel Promenade Lagoa Santa, como forma de salvaguardar investidores e terceiros interessados; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Ministério Público da Comarca de Lagoa Santa, ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa pedidos de providências para que realizem audiências públicas para a atualização do Plano Diretor do Município (RQC 2722 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar pedido de providências para a urgente vistoria na Escola Municipal Alberto Santos Dumont, em Lagoa Santa, tendo em vista informações sobre a existência de trincas e a ocorrência de desabamentos no muro da escola (RQC 2735 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a adoção de medidas sobre as denúncias de verticalização indevida e de especulação imobiliária no entorno da lagoa central de Lagoa Santa, além de outras possíveis violações ambientais e sobre os relatos de ampliação indevida de minas, explosões irregulares, o que tem gerado rachaduras em diversas casas, poluição do ar, rebaixamento dos aquíferos e outros eventuais impactos resultantes das atividades da Empresa de Cimentos Liz, antiga Soeicom, no município, em particular no Bairro Visão (RQC 2733 2012); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/02/2013, às 09h45min, na Escola Estadual Indígena Bokimuju, Aldeia Brejo Mata Fome, Reserva Indígena Xakriabá, em São João das Missões, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Guedes, os problemas enfrentados pelas famílias indígenas relacionados à seca, à escassa condição de saneamento, à erradicação da pobreza, entre outros, causados pela falta de infraestrutura, e debater a atuação de órgãos federais na região de São João das Missões.

Estiveram presentes: Caroline Willrich, assistente técnica e coordenadora substituta da Funai; Marcelo Pereira de Souza, prefeito de São João das Missões; João Pinheiro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de São João das Missões; Pedro Dias dos Santos, delegado de Polícia Federal em Montes Claros; Paulo Sérgio de Souza, subcomandante do 30º Batalhão da Polícia Militar de Januária; Anastácio Guedes, prefeito de Manga; Luiz Fernando Oliveira Lançoni, delegado de Polícia Civil de Manga; Otelice Nunes de Oliveira, secretário de Saúde de São João das Missões; Domingos Nunes de Oliveira, cacique da Tribo Xakriabá; e Emílio Lopes de Oliveira, Liderança da Tribo Xakriabá.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/06/2009, às 08 horas, no Clube Recreativo de São João das Missões, Município de São João das Missões, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes, esclarecimentos sobre haver ocorrido demarcação e homologação incompleta das terras ocupadas pelo povo indígena xakriabá, que habita no Norte do Estado. Estiveram presentes: José Nunes de Oliveira, Prefeito de São João das Missões; Domingos Gonçalves de Alkimim, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de São João das Missões; Waldemar Adilson Krenak, Administrador Regional da Fundação Nacional do Índio – Funai -; Maria de Lurdes Souza Nascimento; Domingos Nunes de Oliveira, Cacique; Desembargador Gercino José da Silva Filho, Ouvidor Agrário Nacional e Presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo; Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça; Altino Barbosa Neto, Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena, em Minas Gerais e no Espírito Santo; Elpídeo Dourado, Prefeito de Mirivânia; Rudeimar Barbos, Prefeito de Itacarambi; Nilton Santos Seixas, Missionário do Conselho Indigenista da Equipe Xakriabá. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 24/06/2009, às 09h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, questões relativas ao assédio moral e suas implicações. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Bárbara Kelly Moreira Ramos, advogada, respondendo as denúncias feitas na 9ª Reunião Extraordinária da Comissão, realizada no dia 18/05/2009, no Município de Cachoeira de Pajeú, em nome da Prefeitura deste Município; dos Srs. Marco Aurélio Pereira, Vanda Maria Guimarães Rocha, Marlene Ana Pereira Teixeira e Márcia Borges, Conselheiros Tutelares, - RQN 3776 2009 -; do Sr. Paulo Alkimin, Ouvidor de Polícia, - RQN 3693 2009 -; do Sr. Laércio Alves Camilo, detento da Penitenciária de Paca, em Governador Valadares, solicitando sua transferência para um hospital, devido à gravidade do seu estado de saúde; do Sr. Luciano Beregeno, do Jornal Gazete do Triângulo, solicitando uma entrevista com a Comissão sobre os novos desdobramentos da morte do Sr. Agamenom Pereira do Nascimento, no Município de Araguari; do Sr. Christiano Leonardo Gonzaga Gomes, Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves, encaminhando cópia do ofício enviado pela Diretoria de Atendimento e Ressocialização do Presídio Inspetor José Martinho Drumond, no qual há esclarecimentos quanto à Escola Estadual de Ensino Fundamental existente nessa unidade prisional; do Sr. Eduardo Francisco Lovato Bianco, Promotor de Justiça, em resposta à denúncia de calúnia e difamação contra o Sr. Vanilton, informando que o mesmo já protocolizou representação junto à Delegacia de Polícia de Inhaúma; Algo Mais Artes Gráficas, encaminhando à Comissão quatro exemplares do Informe 2009 - Anistia Internacional "O Estado dos Direitos Humanos no Mundo"; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe de Polícia Civil; do Sr. Cézar Romero Machado Santos, Cel. PM Corregedor; do Sr. Eduardo Nepomuceno de Sousa Justiça; do Sr. Jairo Cruz Moreira, Promotor de Justiça; do Sr. André Luiz Amorim Siqueira, Juiz Auxiliar da Corregedoria da Gerência de Fiscalização do Foro Judicial da 4ª Região; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil; do Sr. Ademir Camilo, Deputado Federal. Estiveram presentes: Maria Lúcia Scarpelli, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Arthur Lobato Magalhães Filho, Vice-Presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais – SJPMG -; Israel Arimar de Moura, Secretário-Geral do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel -; Wanderson Paiva Rocha, Diretor Administrativo e Financeiro do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte – Sind-Rede/BH -; Rosângela Morais Antunes, escritora; Sandra Margareth Silvestrine, Presidente do Sindicato dos Servidores do Judiciário da 1ª Instância; Willian Santos, Ouvidor da Guarda Municipal de Belo Horizonte; Robert Wagner França, Coordenador-Geral do Sinjus. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Bárbara Kelly Moreira Ramos, do Sr. Cezar Romero Machado Santos; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comandante de Policiamento da Capital, Cel. PM Nilo Sérgio da Silva, pedido de providências para que encaminhe a esta Comissão os atos de transferência dos militares que são objetos da audiência pública do dia 02/07/2009; requerimento do Deputado Padre João solicitando que seja realizadas reunião de em audiência pública, com convidados que menciona, no Município de Oliveira, para discutir o assassinato ocorrido na cadeia pública desse Município e a construção de um novo presídio; requerimento do Deputado Padre João solicitando que seja realizadas reunião de em audiência pública no Município de Mariana, para discutir a violência instalada na cadeia pública desse Município e a construção de um presídio para as Comarcas de Ouro Preto e Mariana; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhados à Secretaria Estadual de Educação cópia das notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta Comissão, documentos apresentados pela Sra. Jucilene Ribeiro Alves e pedido de providências para que seja apurada denúncia de possíveis arbitrariedades cometidas por funcionários da Escola Estadual São Bento contra a filha da referida senhora, e que a Secretaria observe, no que se refere ao acompanhamento pedagógico, os dispositivos do Decreto Federal nº 3.298, de 1999; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhados à Escola Estadual São Bento, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário e ao Conselho Tutelar Centro-Sul de Belo Horizonte cópia das notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta Comissão, documentos apresentados pela Sra. Jucilene Ribeiro Alves e pedido de providências para que seja apurada a referida denúncia; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao Superintendente Estadual da Polícia Federal em Minas Gerais e ao Secretário de Defesa Social, Maurício Campos, pedido de providências para que se dê mais segurança à Comunidade Indígena Xakriabá, na Cidade de São João das Missões, principalmente ao Cacique Santo, e à Comunidade do Morro Vermelho, devido a ameaças de morte; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação, Vanessa Guimarães, pedido de providências para que seja cumprida a lei e sejam incluídas, em todas as escolas de Minas Gerais, informações sobre as comunidades indígenas do Estado; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao Presidente da Funai pedido de providências para que sejam agilizados os trabalhos para a retificação e correta demarcação das terras indígenas Xakriabá; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado ao Ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, e ao Presidente do DNIT pedido de providências para que seja transferida a jurisdição do trecho da BR 135 compreendido entre os Municípios de Itacarambi, São João das Missões, Manga e Montalvânia para o Estado de Minas Gerais, no intuito de que o referido trecho possa ser incluído no programa "Pró Acesso", ou que o Ministério dos Transportes tome as providências para o imediato asfaltamento do referido trecho; requerimento do Deputado Arlen Santiago solicitando que sejam encaminhados ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral Federal cópia das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta Comissão, em São João das Missões, e pedido de providências para averiguar suposto desvio de recursos para construção da rodovia no trecho compreendido entre os Município de Januária, Itacarambi e São João das Missões; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja agendada visita com o Ministro da Justiça, Tarso Genro, e com o Presidente da Funai com o intuito de liberar os recursos para o pagamento das desapropriações das terras indígenas do povo Xakriabá e realizar sua demarcação; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Defesa Social do Estado de Minas Gerais, Maurício Campos, pedido de providências para aumentar o efetivo da Polícia Militar, no Município de São João das Missões, em virtude do aumento da criminalidade na região; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhada ao jornal Gazeta Norte Mineira, em Montes Claros, e ao jornalista, Waldemar Soares, do mesmo jornal, manifestação de repúdio em relação à reportagem que fez menção pejorativa e discriminatória aos povos indígenas, em especial, o Xakriabá; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes solicitando que sejam encaminhados ao Coordenador do CAO-DH, Rodrigo Filgueiras, cópia das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta Comissão e pedido de providências para analisar a possibilidade do ingresso de uma ação criminal contra os referidos jornal e jornalista; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, com convidados que menciona, obter esclarecimentos sobre a situação do jornalista José Cleves, que foi apontado como suspeito pela morte de sua esposa e para o lançamento do livro "A Justiça dos Lobos", do mesmo jornalista; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Sr. Gercino José da Silva Filho, da Ouvidoria Agrária Nacional, ao Sr. Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça, à Funai, à Procuradoria da República em Belo Horizonte, à Justiça Federal em Montes Claros e ao Sr. Allan Versiani de Paula, Procurador da República em Montes Claros, cópia das notas taquigráficas e pedido de providências cabíveis contra denúncias descritas nas referidas notas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à cadeia pública de Ponte Nova e reunião para, em audiência pública, com convidados que menciona, no referido Município, obter esclarecimentos sobre denúncias de irregularidades praticadas nesse estabelecimento prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado, ao Ministério de Desenvolvimento Agrário, ao Ministério de Desenvolvimento Social, ao Ministério da Saúde, ao Incra Nacional, ao Incra/MG, à Funasa, à Consea/MG e aos Prefeitos dos Municípios de Varzelândia e São João da Ponte pedido de providências para que acolham as recomendações feitas pela Fian/Brasil e promovam ações visando atendê-los; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Rádio Itatiaia pedido de providências solicitando cópia da entrevista concedida pelo Cel. PM Nilo Sérgio da Silva sobre a transferência de policiais militares; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Ouvidoria Agrária Nacional, ao Conselho Nacional de Justiça, ao CAO-Conflitos Agrários, ao Iter, à Comissão Pastoral da Terra (Norte de Minas), à Vara de Conflitos Agrários, ao Tribunal de Justiça, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Pardo de Minas, à Secretaria de Estado de Reforma Agrária e ao Incra as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta Comissão; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao CAO-Conflitos Agrários pedido de providências para requisitar a interposição de um pedido de prisão preventiva de possíveis agressores, que ameaçam trabalhadores rurais sem-terra na região do conflito agrário em Rio Pardo de Minas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Iter pedido de informações sobre o levantamento realizado pelo Instituto das Terras do Município de Rio Pardo de Minas e as ações discriminatórias relativas às áreas rurais desse Município, interpostas pelo referido Instituto, e requer, ainda, cópia dos contratos referentes a arrendamento de terras; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Diretor do Iter pedido de providências para a possível interposição de uma ação discriminatória ou de outras medidas judiciais cabíveis para regularizar a situação das terras e dos conflitos agrários na região do Município do Rio Pardo de Minas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de providências para designar um Promotor de Justiça para atuar na Comarca de Rio Pardo de Minas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, com convidados que menciona, no Município de Rio Pardo de Minas, obter esclarecimentos sobre a situação dos conflitos agrários na região; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Iter, à Vara de Conflitos Agrários, à Delegacia de Conflitos Agrários e ao Conselho Nacional de Justiça o abaixo-assinado, a representação e as fotos referentes a um conflito sócio-ambiental na região de Rio Pardo de Minas, de acordo com as informações prestadas pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais nos referidos documentos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada às Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e do Conselho Nacional de Justiça a representação da Comunidade Geraizeira de Raiz do Município de Rio Pardo de Minas, na qual relata a prática de danos materiais por parte da Empresa Replasa, tendo em vista uma retificação de área feita no cartório local e pedido de providências sobre denúncias de suposta morosidade e parcialidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para obter esclarecimentos sobre a adoção de postura possivelmente abusiva e arbitrária por parte de policiais militares de Santa Luzia em tentativa de impedir a atuação da Polícia Civil daquela localidade que se dirigia a um evento no espaço "Mega Space" para cumprir mandados de prisão; requerimento dos Deputados André Quintão e Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Participação Popular, em audiência pública, com convidados que menciona, no Município de São João da Ponte, para obter esclarecimentos sobre a demarcação de terras na região e sobre as práticas violentas cometidas contra remanescentes de quilombolas, bem como para analisar e adotar medidas em conformidade com o relatório da Fian-Brasil da Onu; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 10/05/2006, às 09h15min, no Auditório da Escola Helena Antipoffi, Belo Horizonte, com o objetivo de debater, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a regularização dos loteamentos dos Bairros Tirol II, Tirol III e Condomínio Serrinha, localizados na região do Barreiro. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Comunidade Xakriabá do Morro Vermelho, Município de São João das Missões, solicitando à comissão que sejam tomadas providências com relação a possíveis ameaças que estão sofrendo por parte dos fazendeiros; do Sr. Joselito Andrade Nunes, vereador da Câmara Municipal de Joaíma, encaminhando cópia de monção de repúdio e protesto em face da tortura, violência, crueldade e opressão praticadas contra menores de idade pela assistente social e servidora da Prefeitura; do Sr. Carlos Alexandre Silva, coordenador do Projeto Ofa-TV Natureza, encaminhando cópia de denúncias de crimes ambientais e contra a saúde pública, dos lixões em operação no Município de Divinópolis e Itaúna; do capitão Landes, encaminhando cópia de documentos relativos ao crime de sequestro em que figura como vítima Oswaldo Rodrigues Dias da Silva; do Sr. Calvino Campos, juiz de direito da Comarca de Araguari, encaminhando cópias extraídas dos autos do processo-crime em que figura como réu Wallison Menezes dos Santos; do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe de gabinete do delegado-geral da Polícia Civil do Estado - RQN 4861 2005 , RQN 5414 2005 , RQN 5415 2005 , RQN 5429 2005 , RQN 5533 2005 e RQN 5584 2005 . Estiveram presentes: Marlene das Dores de Lana Gomes, presidente da Associação Comunitária Vida e Esperança Bairro Tirol; Joaquim Matozinhos Pereira, morador do Bairro Tirol; padre Antônio Caetano Evangelista, pároco da Igreja Jesus Cristo Redentor; Rafael Batista Carneiro, chefe de gabinete do secretário de Administração Regional Municipal Barreiro. Inclui: o resultado; a ata; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 29/04/1998, às 9h30min, com o objetivo de debater e apresentar sugestões, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria José Haueisen, o PL 309 1995 , do deputado João Batista de Oliveira, que torna públicos os documentos dos arquivos do Dops no período de 1958 a 1964, e o PL 1424 1997 , da deputada Maria José Haueisen, que determina o pagamento de indenizações a vítimas de torturas praticadas nas dependências do extinto Dops, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Antônia Ferreira Rocha, solicitando ao deputado Ivair Nogueira que interceda junto ao governador do Estado para que sejam revistos os Atos Administrativos nºs 1489 1994, 1891 1994 e 2393 1994, os quais foram alegados como motivo da retirada dos dois cargos ocupados por ela no setor de educação; do Sr. Frederico Alves Bueno, detento da penitenciária de Contagem, solicitando transferência para a cadeia de Neves; dos Srs. Robinson Ayres Pimenta, Edson Ferreira Filho, Eli Rodrigues Martins e Deusemim Januário Gonçalves, vereadores da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando ofício de apoio aos 158 militares pertencentes ao 14º Batalhão de Polícia Militar, daquela cidade, que estão sendo submetidos ao conselho disciplinar daquela incorporação por terem aderido à greve de 1997; do Sr. Emanuel de Mendonça, ex-servidor da PMMG, encaminhando documentos que comprovam denúncia a essa incorporação em razão de laudo médico expedido por ela em 1964, que causou danos profissionais a esse militar; da Sra. Egidia Maria de Almeida Aiexe, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, encaminhando relatório sobre o Encontro Nacional de Direitos Humanos, realizado entre os dias 28/01/1998 e 30/01/1998 e comunicando que o próximo encontro regional acontecerá na cidade de Curvelo; do deputado Carlos Pimenta, encaminhando cópia de ofício recebido do Movimento Tortura Nunca Mais de Minas Gerais, que trata da atuação do Sr. Ariosvaldo Ora no extinto Dops, entre os anos de 1969 e 1971; do Cel.-PM Henrique Elói do Nascimento, chefe do Estado-Maior, esclarecendo que as denúncias foram apuradas por sindicância e inquérito policial militar remetidos à Justiça Militar e que foram aplicadas punições administrativas nos casos de transgressão disciplinar (Of. 2682/1997 SGM); dos representantes dos índios Maxakali, Pataxó, Xackiabá, Pankararu, Krenak e Kaxixó, apresentando reivindicações com relação ao cumprimento de seus direitos constitucionais; do Sr. Marcos de Souza Freitas, coordenador-geral da Funai, solicitando o apoio da Casa aos projetos relacionados à causa indígena; dos Srs. José Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais, e diretor da Asseij-MG respectivamente, solicitando providências com relação à política de recursos humanos do sistema penitenciário; e da deputada Maria José Haueisen, justificando sua ausência nesta reunião.

Estiveram presentes: Geraldo Armando Martins, secretário da Comissão Pastoral de Direitos Humanos de Curvelo e representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos - MNDH - na região de Curvelo; Márcio Tanure, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos de Curvelo; Helena Grecco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; Elenice de Souza, técnica da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte; Ana Lúcia Figueiredo, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; deputado Adelmo Carneiro Leão; Valéria Maria Parreiras, assessora da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Carmela Pezutti, do Movimento Tortura Nunca Mais; e Marco Antônio Meier, membro do PSB.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Antônia Ferreira Rocha, Frederico Alves Bueno, Robinson Ayres Pimenta, Edson Ferreira Filho, Eli Rodrigues Martins e Deusemim Januário Gonçalves, Emanuel de Mendonça, Egidia Maria de Almeida Aiexe, Carlos Pimenta, Henrique Elói do Nascimento, dos representantes dos índios Maxakali, Pataxó, Xakriabá, Pankararu, Krenak e Kaxixó, e dos Srs. Marcos de Souza Freitas, José Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira; informação do Sr. William Heder Massieiro, consultor técnico da Área de Consultoria Temática, sobre a correspondência do Sr. Emanuel de Mendonça, que reclama promoção a graduação de 3º sargento da Polícia Militar de Minas Gerais; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para discutir com as entidades que menciona a PEC 30 1996 ; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, onde ocorreu fuga em massa dos presos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 09/09/2015, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 1919 2015), realizar audiência pública, para debater a violência praticada contra jornalistas, especialmente sobre a denúncia do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, da agressão sofrida pelo repórter fotográfico Beto Novaes, do Estado de Minas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Samara Karen Rocha Vieira, solicitando auxílio para regularização do imóvel que reside há quase 30 anos, que permanece em nome da extinta Minas Caixa; de Elda Márcia Moraes Spedo, procuradora-geral de justiça em exercício do Ministério Público do Espírito Santo, em resposta ao RQN 7321 2014 (Of. 808 2014 SGM); de Fernanda Cotta Casavechia, assessora da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região – Belo Horizonte -, em resposta ao RQN 1194 2015 (Of. 1568 2015 SGM); de Vítor Valverde, secretário de governo de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 461 2015 (Of. 707 2015 SGM); de Júlio Delgado, deputado federal, em resposta ao RQN 1101 2015 (Of. 1557 2015 SGM); de Mauro Borges Lemos, presidente da Cemig, em resposta ao RQN 289 2015 (Of. 368 2015 SGM);

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Juvana Evarista dos Santos, índia xakriabá; Silla, índia xakriabá; Leonardo Soares Nader, subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Peterson Rodrigo Brandão da Silveira, tenente-coronel e subcorregedor da Polícia Militar de Minas Gerais; Kerison Arnóbio Lopes Santos, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais; Talles Pereira Lopes, integrante das Redes Mídia Ninja e Jornalistas Livres; Thiago Firbida, integrante da ONG Article 19; Denilton Dias da Silva, fotógrafo do jornal O Tempo; Léo Campos Drumond, presidente da Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos de Minas Gerais – Arfoc-MG; André Fernandes Almeida, membro do Comitê Rodrigo Neto. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Juavana Evarista dos Santos, Silla, Leonardo Soares Nader, Peterson Rodrigo Brandão, Kerison Arnóbio Lopes Santos, Talles Pereira Lopes, Thiago Firbida, Denilton Dias da Silva, Léo Campos Drumond e André Fernandes Almeida.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de informações sobre o inquérito policial referente ao roubo de R$45,8 milhões da empresa Embraforte, ocorrido em setembro de 2010 (RQC 3456 2015); requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de informações sobre o andamento do inquérito contra a empresa Embraforte Segurança e Transporte de Valores Ltda., tendo o Banco do Brasil como vítima, por conta de irregularidades cometidas em decorrência do serviço de transportes e custódia de valores do referido banco, oriundos dos contratos 2012 96000013, 2012 96000028 e 2011 96000514, às seguintes autoridades/entidades: (I) Ministério Público de Minas Gerais (RQC 3457 2015) e (II) Lucimeire Rocha, juíza de direito da 12ª Promotoria da Vara de Inquérito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (RQC 3458 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para apresentar e lançar o livro O Quarto Poder – uma outra história – de autoria do jornalista Paulo Henrique Amorim (RQC 3459 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater, entregar oficialmente e explicar os documentos apresentados, em 08/09/2015, por Marco Aurélio Flores Carone (RQC 3460 2015) – com anexo (informações pessoais); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja ouvida a índia xakriabá Juvana Evarista dos Santos, que foi presa e imobilizada pela Polícia Militar durante a manifestação Grito dos Excluídos, em Montes Claros, no dia 07/09/2015 (RQC 3461 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado a Secretaria de Defesa Social e a Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que os agentes envolvidos nos atos violentos sejam responsabilizados, na forma da lei e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária – realizada no dia 09/09/2015 – que debateu episódios de violência contra jornalistas e a liberdade de imprensa, com emenda do deputado Sargento Rodrigues substituindo a expressão – na forma da lei – pela expressão – na forma do Artigo 5º, LV, da Constituição da República – (RQC 3462 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao procurador-geral da República pedido de providências para federalização de crimes contra os direitos humanos relatados na audiência e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09/09/2015, que debateu episódios de violência contra jornalistas e a liberdade de imprensa (RQC 3463 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de apelo às bancadas mineiras no Senado Federal e na Câmara de Deputados, para que seja aprovado o PL 6647 2006, que regulamenta o § 5º do Artigo 109 da Constituição Federal, para disciplinar o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de graves violações de direitos humanos e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09/09/2015, que debateu episódios de violência contra jornalistas e a liberdade de imprensa (RQC 3465 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado à Polícia Federal de Minas Gerais e à Fundação Nacional do Índio – Funai - pedido de providências para que sejam apuradas possíveis agressões durante manifestação popular no dia 07/09/2015 e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária, realizada no dia 09/09/2015, com destaque para o trecho do depoimento da índia xakriabá Juvana Evarista dos Santos (RQC 3466 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada audiência pública no município de Montes Claros para debater atos de violência praticados contra indígenas da etnia xakriabá durante manifestações no município e (II) que sejam convocados para a reunião Cesar Ricardo de Oliveira – comandante do 11ª RPM da Polícia Militar de Minas Gerais –, o prefeito de Montes Claros, a Polícia Federal, o secretário estadual da Secretária Estadual de Direitos Humanos, o cacique da tribo Xakriabá e representantes do Conselho Indígena Missionário em Minas Gerais (RQC 3468 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 24/09/2015, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao secretário da Secretaria de Estado de Saúde, as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 18/09/2015 e (II) que seja encaminhado pedido de providências para inclusão no Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2016-2019 – de ações e programas na área da saúde voltados para adolescentes e jovens (RQC 3666 2015); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de informações quanto a apuração dos fatos que ocasionaram a morte do jovem H. V., de 14 anos, ocorrido durante abordagem de policiais militares no dia 14/09/2015, em Belo Horizonte, às seguintes autoridades: (I) corregedor-geral da Polícia Militar (RQC 3667 2015) e (II) chefe da Polícia Civil (RQC 3668 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado a empresa Emater-MG pedido de providências para inclusão da Região da Zona da Mata Mineira no Programa Minas Sem Fome (RQC 3669 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para lançar e apresentar o documentário Dublê de Eletricista (RQC 3670 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater atos de violência praticados contra indígenas da etnia xakriabá, durante manifestação popular no dia 07/09/2015 – Grito dos Excluídos –, realizada no município de Montes Claros (RQC 3671 2015).

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 19/09/2017, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 9589 2017), realizar audiência pública para debater as violações e dificuldades vivenciadas pelas pessoas em colônias de hanseníase existentes no estado de Minas Gerais.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Mônica Abreu, ativista nas Colônias de Hanseníase – Astemg; Júlio Cesar Pinto, assessor da presidência da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig; José do Carmo Fonseca, conselheiro Estadual de Saúde junto ao Conselho Curador da Fhemig; Carlos Alberto Menezes de Calazans, diretor chefe de Relações Sindicais e Trabalhistas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; José do Eduardo, coordenador-geral das Colônias de Hanseníase – Astemg. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mônica Abreu, Júlio Cesar Pinto, José do Carmo Fonseca, Carlos Alberto Menezes de Calazans e José do Eduardo.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Ondina Alves Flausino, enfermeira do Lar Inclusivo, sugerindo que se firme um convênio entre Fhemig e Simsaúde, com o intuito de que se ofereça assistência direta e imediata aos pacientes; de Divina Paulina Rodrigues, cidadã ex portadora de hanseníase, solicitando a troca da etapa cozida pela etapa crua, pois já tem condições de fazer sua própria comida – com anexo (informação pessoal); de Dalva Gomes de Oliveira, membro da Comissão de Representantes dos Filhos Separados pelo Isolamento Compulsório, solicitando o envio do dossiê dos Filhos Separados pelo Isolamento Compulsório para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para que se denuncie este crime hediondo ao mundo e às Nações Unidas - com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação das ocupações urbanas por moradia, especificamente da Ocupação Carolina Maria de Jesus, no bairro Funcionários, tendo em vista a garantia de direitos fundamentais (RQC 9830 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação das ocupações urbanas por moradia em Belo Horizonte, especificamente da Ocupação Pátria Livre, na Pedreira Prado Lopes, tendo em vista a garantia de direitos fundamentais (RQC 9831 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas às autoridades e representantes presentes à 15ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 13/09/2017, as notas taquigráficas e cópias dos requerimentos oriundos dessa reunião (RQC 9833 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais pedido de providências para o cumprimento do previsto no §3º do artigo 565 do Código de Processo Civil, que estabelece que - o juiz poderá comparecer à área do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional - nos casos de demandas de manutenção e reintegração de posse, a fim de verificar in loco a situação das famílias moradoras do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva, e colher, em sequência, elementos necessários à melhor formação do convencimento do juízo competente (RQC 9836 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências com vistas à adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis na interpelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para que cumpra sua missão de execução da reforma agrária e a realização do ordenamento fundiário de maneira ativa e eficiente e (II) que atue na efetiva resolução do conflito vivenciado pelos moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, no município de Bocaiúva (RQC 9837 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos acampamentos e assentamentos do Movimento União Nacional Camponesa na região noroeste do estado, especificamente na Fazenda Brejão, no município de Brasilândia de Minas, e na Fazenda Tapera, nos municípios de Dom Bosco e Natalândia (RQC 9838 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater MG -, ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Associação Pedro Marcelo dos Santos - Comunidade Garrote - e à Câmara Municipal de Bocaiúva as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 13/09/2017, com a finalidade de debater a ordem de despejo, a ser cumprida em setembro de 2017, contra os moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva (RQC 9839 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria pedido de providências para que seja encaminhada, com a maior celeridade possível, a tramitação do PL 3562 2016 que dispõe sobre a mediação de conflitos socioambientais e fundiários rurais e urbanos (RQC 9840 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado pedido de providências à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - para que se proceda ao levantamento socioeconômico da situação dos moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva, bem como à avaliação individual de todas as benfeitorias existentes no imóvel que tenham sido erigidas pela comunidade, com vistas a garantir a justa indenização relativa a esses bens, caso ela se faça necessária e (II) que esta comissão seja comunicada sobre as providências tomadas e resultados obtidos (RQC 9841 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários da Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que envidem esforços para suspender o mandado de reintegração de posse expedido nos autos de reintegração de posse em curso na Vara Agrária de Minas Gerais sob o nº 5162225 - 11 2016 8 130024 e (II) que seja priorizada a resolução da situação do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva, com a manutenção dos moradores, tendo em vista os vários relatos e apelos apresentados na audiência pública realizada em 13/09/2017, além dos graves riscos de violação de direitos fundamentais e sociais das 56 famílias envolvidas (RQC 9842 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Fundação Nacional do Índio - Funai -, ao governador do Estado, ao presidente da República, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para proceder a nova demarcação do território indígena Xakriabá, de acordo com o estudo feito pelo grupo técnico da Funai (RQC 9861 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública para debater as questões de saúde e educação e assuntos de interesse da comunidade indígena do Brejo Mata Fome, em São João das Missões (RQC 9878 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as reiteradas denúncias de abuso de poder e arbitrariedade cometidos pela Polícia Militar em Ouro Preto, evidenciados com a morte de Igor Arcanjo Mendes, durante abordagem na noite do dia 15/09/2017 (RQC 9880 2017); requerimentos (2) dos deputados Rogério Correia e Rosângela Reis solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para envidar esforços, a fim de que se encontre uma solução para que se regularize o pagamento em atraso da complementação da aposentadoria dos servidores municipais lotados em Ipatinga e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, juntamente da documentação anexa, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao prefeito de Ipatinga (RQC 9882 2017); (II) à Procuradoria-Geral do Ministério Público Estadual, à presidência do Tribunal de Justiça de MG, à presidência do Tribunal de Contas do Estado e à presidência da Câmara Municipal de Ipatinga (RQC 9883 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Rosângela Reis solicitando que seja realizada visita ao procurador-geral de justiça do Ministério Público Estadual, a fim de verificar as providências tomadas em relação às denúncias contidas nas notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9885 2017).

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/08/2015, às 09h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Alexandre de Menezes Rodrigues, corregedor do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, em resposta ao RQN 390 2015 (Of. 569 2015 SGM); de Frederico Levindo Coelho, corregedor regional de Polícia Federal em exercício do Departamento de Polícia Federal, em resposta ao RQO 1906 2015 (Of. 1765 2015 SGM); de Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça, em resposta ao RQN 1906 2015 (Of. 1571 2015 SGM); de Marcelo Mattar Diniz, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar, em resposta ao RQN 682 2015 (Of. 980 2015 SGM); de Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, presidente do Tribunal de Justiça, em resposta ao RQN 803 2015 (Of. 1110 2015 SGM); de Pepe Vargas, secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, em resposta ao RQN 1196 2015 (Of. 1567 2015 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a desigualdade legislativa que os servidores administrativos da Polícia Civil possuem em relação aos servidores estritamente policiais – com emenda do deputado Carlos Pimenta solicitando que acrescente-se após a expressão - estritamente policiais - a expressão, - bem como a situação dos servidores públicos da área da saúde, especialmente no que se refere às necessárias nomeações e a preenchimento de cargos - (RQC 2977 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater possível violação de direitos e garantias fundamentais, constrangimento ilegal e abuso de autoridade por parte do diretor do Presídio de São Joaquim de Bicas I, Ricardo Helbert dos Santos Pereira, em face da agente de segurança prisional Emília Conceição da Silva (RQC 2978 2015); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos com a Comissão de Saúde, em Vargem Grande, na divisa dos municípios de São João das Missões e Itacarambi, para debater a saúde indígena dos Xacriabás, questões de territórios indígenas e melhorias habitacionais (RQC 2979 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Militar e ao responsável pela Seção Direitos Humanos da Polícia Militar pedido de providências para averiguação de denúncia sobre a situação envolvendo a professora Patrícia Rossi, que foi supostamente agredida, detida e conduzida à força por um policial militar durante manifestação no município de Santos Dumont (RQC 2983 2015) – com anexos; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação do sistema prisional no estado, tendo em vista denúncias apresentadas sobre irregularidades e violações de direitos fundamentais e (II) que sejam incluídos na lista de convidados para a mencionada reunião o secretário de Defesa Social, o subsecretário de Administração Prisional, representantes dos movimentos de acompanhamento e/ou apoio aos presos, representantes do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária, entre outros a serem posteriormente mencionados (RQC 3012 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a saúde na adolescência (RQC 3013 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, Bernado Santana, pedido de providências para a apuração de supostas agressões cometidas por agentes penitenciários do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira (RQC 3017 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, Bernado Santana, pedido de providências para a apuração de denúncia sobre supostas agressões cometidas por agentes penitenciários no Presídio de Passos – MG, durante busca realizada no dia 01/07/2015, sob ordem do diretor da unidade (RQC 3018 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, Bernado Santana, pedido de providências para a apuração de possíveis desvios de função final de servidores da Seds e alocação em setores administrativos, ferindo o estatuto dos servidores públicos (RQC 3020 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria do Tribunal de Justiça pedido de providências para averiguar a situação de Charles Chafi Chaib, condenado em processo judicial supostamente sem provas e sem a presença de representante do Ministério Público nas audiências de instrução e admonitória, por fatos ocorridos no município de Conceição do Rio Verde (RQC 3021 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que a seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que seja verificada a situação da remoção dos moradores da Vila Arthur de Sá, que faz divisa com um shopping center na Via 710, para a realização de uma alça viária a ser executada pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (RQC 3022 2015) – com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público Federal pedido de providências para que seja verificada a instalação de pedágio pela Via 040, concessionária responsável pelo trecho rodoviário entre o município de Barbacena e o distrito de Correia de Almeida, gerando grande ônus aos moradores, que são obrigados a pagar pedágio inúmeras vezes ao dia, haja vista a dependência desse distrito ao município ao qual pertence (RQC 3023 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 31/03/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de representantes do Conselho das Comunidades indígenas Kaxixó de Minas Gerais solicitando apoio junto à Câmara Municipal de Martinho de Campos, para que esse Conselho tenha reconhecimento de utilidade pública; do Sr. deputado Sebastião da Silva, presidente da Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Roraima, colocando essa entidade à disposição desta Casa; do Sr. José Luciano Pereira, secretário adjunto da Casa Civil e Comunicação Social, comunicando que a reintegração dos policiais militares está sendo objeto de toda atenção por parte do Sr. governador; e do Sr. Marcos Antonio Cardoso, do Programa SOS Racismo, e da Secretaria Municipal para Assuntos da Comunidade Negra, solicitando apoio desta comissão junto à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, com vistas a que seja concedida licença dessa casa para que seja aberto processo contra o deputado Remi Trinta, acusado de prática de discriminação racial.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos representantes do Conselho das Comunidades indígenas Kaxixó de Minas Gerais e dos Srs. Sebastião da Silva, José Luciano Pereira e Marcos Antonio Cardoso; requerimento do deputado Márcio Cunha solicitando providências com relação às agressões de que foi vítima a jornalista Íris Márcia de Oliveira Mota, nas nove vezes em que foi assaltada; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública, com a presença dos convidados que menciona, a fim de debater o PL 182 1999 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Tribunal Regional Federal da Primeira Região, em Belo Horizonte, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 3939 2015), em 22/10/2015, às 8 horas, com o objetivo de acompanhar, no Tribunal do Júri, o julgamento dos envolvidos na chacina de Unaí, ocorrida em 28/01/2004, que resultou no assassinato de quatro funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 25/04/2018, às 15h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia, Doutor Jean Freire e Paulo Guedes (RQC 7884 2017) e (RQC 7899 2017), realizar audiência pública, para debater o conflito agrário no acampamento Alvimar Ribeiro, instalado na Fazenda Norte América, no município de Capitão Enéas, tendo em vista o seu acirramento nos últimos dias devido a uma emboscada ocorrida em 09/04/2017, em que sete integrantes do MST foram baleados quando se dirigiam à sede da fazenda para uma reunião com o administrador do local.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de cidadã, anônima, denunciando as condições desumanas ou subumanas a que são submetidos os detentos no Presidio Professor Jacy de Assis; de Erlon Monteiro Lourenço, manifestando seu desejo de que os deputados trabalhem em prol de Minas Gerais.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Jurandir Rodrigues Cesar Filho, delegado de Meio Ambiente da Polícia Civil de Minas Gerais – Regional Montes Claros; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Renato Mendonça, promotor de justiça do Estado de Minas Gerais; Gilvander Luis Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra; Antonio de Almeida Rodrigues, coordenador do Movimento Sem Terra; Elcio Pacheco, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Dhiancesar Lopes, técnico em Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, Jurandir Rodrigues Cesar Filho, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Renato Mendonça, Gilvander Luis Moreira, Antonio de Almeida Rodrigues, Elcio Pacheco e Dhiancesar Lopes.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça pedido de providências para conferir celeridade à tramitação do PL 4432 2017, que regulamenta o auxílio financeiro à mulher vítima de violência doméstica e em situação de risco social e (II) que seja dado conhecimento desta proposição, além do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, ao relator da proposta, deputado Bonifácio Mourão, cientificando-lhes que este requerimento decorreu da 1ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 11562 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado às Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária pedido de providências para que seja priorizada, durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019, para o exercício de 2019, a destinação de recursos orçamentários para a implementação de ações ou políticas direcionadas às mulheres e (II) que seja dada ciência aos presidentes das citadas comissões de que este requerimento decorreu da 1ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 11563 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para envidar esforços no sentido de conferir celeridade à votação do PRE 49 2017, que altera a Resolução 5176 1997, que contém o Regimento Interno e que tem como matéria a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher (RQC 11564 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater as violações dos direitos humanos da população do município de Barra Longa, que tem convivido com a contaminação de metais pesados e problemas de saúde desde o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (RQC 11576 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ação truculenta da Polícia Militar de Minas Gerais durante ato pacífico dos trabalhadores da educação na manhã do dia 28/03/2018, na Rodovia Fernão Dias, altura do município de Igarapé (RQC 11615 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que envide esforços em prol da implementação e do processamento das recomendações contidas no relatório final apresentado pela Comissão da Verdade em Minas Gerais, especialmente daquelas previstas para o Poder Legislativo, priorizando-se o aprimoramento da legislação, o fortalecimento das políticas relacionadas à memória e verdade, o monitoramento e a fiscalização das ações existentes, bem como a ampliação de recursos orçamentários previstos para essa temática no Estado (RQC 11652 2018); requerimentos (2) dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para a adoção, no âmbito de suas competências, das medidas pertinentes à implementação das recomendações contidas no Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais e (II) que seja encaminhado aos referidos órgãos o documento anexo, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária desta comissão, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao governador do Estado, às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Cultura, de Educação, de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e de Segurança Pública, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Conselho Estadual de Direitos Humanos, à Comissão da Verdade dos Trabalhadores e do Movimento Sindical em Minas Gerais e à Associação Mineira dos Municípios (RQC 11653 2018) e (II) ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério da Justiça, à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, à Procuradoria da República, ao Ministério Público do Trabalho e à Fundação Nacional do Índio (RQC 11654 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a criação, com a brevidade possível, de comitê intersetorial no âmbito do Poder Executivo e com a participação, entre outros órgãos, de secretarias estaduais afins, da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e de representantes de entidades da sociedade civil interessadas, com a finalidade de monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações previstas no Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais (RQC 11655 2018); requerimentos (2) dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências para a divulgação do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais, sugerindo-se a preparação pela emissora de uma série de programas que contemplem cada um dos capítulos previstos no mencionado documento, às seguintes autoridades/entidades: (I) Rede Minas (RQC 11656 2018) e (II) TV Assembleia (RQC 11659 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos as notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária desta comissão, para conhecimento, bem como cópia do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais e documento que contém suas recomendações (RQC 11657 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para a reprodução de exemplares do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais, como forma de contribuir para a ampla divulgação do documento no Estado, sugerindo-se sua distribuição aos municípios mineiros, deputados estaduais, senadores e deputados federais eleitos por Minas Gerais, órgãos públicos e entidades afins, entre outros interessados (RQC 11658 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a situação do acampamento Nova Jerusalém, localizado na Fazenda Cantagalo, no município de Nova Serrana, para conhecimento dos detalhamentos e relatos colhidos durante a audiência pública e (II) que sejam aproveitadas as mencionadas informações para a formação do convencimento do juízo, especialmente no que toca à suspensão da tramitação da ação judicial interposta e da ordem de reintegração de posse da área objeto do litígio até que se formalize uma solução amigável entre representantes do Estado e as famílias atingidas (RQC 11708 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas à realização de análise sobre a viabilidade da instalação de aterro sanitário na área da Fazenda Cantagalo, no município de Nova Serrana, considerando-se a existência de cursos d'água, como o Rio Pará e a proximidade de várias comunidades do local proposto, em especial, das famílias pertencentes ao Acampamento Nova Jerusalém, que sobrevivem do cultivo da terra nessa região e (II) que seja encaminhada ao referido órgão as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão que teve por finalidade debater a situação do Acampamento Nova Jerusalém (RQC 11709 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Advocacia-Geral do Estado pedido de providências com vistas a buscarem solução, em conjunto com a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais do Estado, para a situação do Acampamento Nova Jerusalém, localizado na Fazenda Cantagalo, em Nova Serrana, considerando-se a possibilidade de revisão ou revogação do Termo de Cessão de Uso, formalizado em 2013, para a instalação de aterro sanitário na região, a fim de que, em cumprimento da função social da terra, as famílias sejam mantidas na área ocupada, da qual sobrevivem desde 2012 (RQC 11711 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as denúncias recebidas sobre supostos casos de assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações dentro da Secretaria de Estado de Fazenda, o que vem tornando a vida funcional dos servidores degradante e penosa (RQC 11714 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a garantia de direitos dos povos das comunidades tradicionais da região da serra da canastra (RQC 11718 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Santos Dumont, para debater as seguidas ocorrências de feminicídio no município em 2018, sob a perspectiva dos direitos humanos (RQC 11737 2018); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o acirramento de conflitos agrários no norte de Minas Gerais, tendo em vista a atuação ostensiva e violenta de milícias armadas na região (RQC 11778 2018) – com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os casos de violência policial em territórios periféricos da cidade de Belo Horizonte (RQC 11789 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a utilização de força desproporcional da Polícia Militar de Minas Gerais durante ato pacífico dos professores das Unidades Municipais de Educação Infantil - Umeis -, no dia 23/04/2018, na Avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte (RQC 11801 2018); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atuação da Polícia Militar de Minas Gerais nas manifestações populares, tendo em vista diversas denúncias recebidas pela comissão sobre o uso desproporcional de força pelos militares (RQC 11812 2018).

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 04/07/2018, às 09h48min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimentos (4) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13/06/2018, para que seja reanalisado o instrumento normativo exarado pela Seap, que passou a exigir declaração de união estável registrada em cartório para acesso, nas unidades prisionais do Estado, dos companheiros e companheiras de pessoas encarceradas, às seguintes entidades: (I) Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap (RQC 12296 2018), (II) Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 12297 2018), (III) Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG (RQC 12298 2018), (IV) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG (RQC 12299 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) que se suspenda a internação de adolescentes na carceragem anexa à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, com a imediata disponibilização de vagas em unidade socioeducativa própria, tendo em vista as péssimas condições de acolhimento dos adolescentes apreendidos (RQC 12315 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Defensoria Pública de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) com vistas à interposição de pedido de indenização em favor dos pais e do filho do adolescente V.C.S, morto na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, em 2017 (RQC 12316 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, no município de Contagem, para que se verifique - in loco - a situação da carceragem anexa ao prédio da delegacia, considerando-se as denúncias de insalubridade e violação de direitos dos adolescentes nesse estabelecimento (RQC 12317 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que seja priorizada a entrega, entre os centros socioeducativos a serem construídos no Estado, de unidade de internação para atendimento do município de Contagem, tendo em vista as condições de insalubridade e insegurança verificadas na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, único local destinado à internação de adolescentes na comarca (RQC 12318 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) com vistas ao efetivo cumprimento, por parte da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, do § 2º do art. 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como da Recomendação número 10 CGJ 2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, tendo em vista relatos de graves violações de direitos apresentados à comissão durante audiência pública (RQC 12319 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os desdobramentos da política de monitoração eletrônica e privação de liberdade de mães no Estado (RQC 12323 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Ubá, para debater a violação dos direitos fundamentais das comunidades quilombolas localizadas na Zona da Mata Mineira (RQC 12324 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Diamantina, para debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, sob a ótica dos direitos humanos (RQC 12325 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o problema da falta de água vivenciado pelos moradores do entorno da Serra do Curral, causado pela atividade minerária no local, que poderá gerar impactos no abastecimento de água para os moradores de Belo Horizonte e região (RQC 12326 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a instauração de inquérito destinado à apuração de atuação irregular por parte de agentes socioeducativos ou outros agentes públicos em relação ao homicídio do adolescente V.C.S, cometido na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, em Contagem, em julho de 2017, bem como sobre os resultados porventura obtidos (RQC 12336 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências para fortalecer a capacitação dos agentes socioeducativos, especialmente no que se refere aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, garantir a infraestrutura e as condições de trabalho necessárias a esses profissionais, bem como envidar esforços no sentido de ampliar o quantitativo de agentes socioeducativos nas unidades do Estado, nos termos solicitados à comissão durante audiência pública realizada em 20/06/2018 (RQC 12337 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Corregedoria-Geral do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) que seja apurada eventual atuação irregular por parte de agentes socioeducativos ou outros agentes públicos em relação ao homicídio do adolescente V.C.S, cometido na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, em Contagem, em julho de 2017 (RQC 12338 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas o documento elaborado pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem, Thiago França de Resende, e recebido durante a audiência pública realizada em 20/06/2018, que teve por finalidade de debater a superlotação e as condições precárias da carceragem da Delegacia da Criança e do Adolescente de Contagem (RQC 12339 2018) – com anexo.

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 120 dias, proceder a apuração de denúncias de torturas a menores na Delegacia Especializada de Orientação ao Menor e em outras delegacias de polícia de Belo Horizonte, bem como proceder a estudos sobre a política de bem-estar do menor carente no Estado de Minas Gerais (10ª Legislatura).

Autoria: deputado Antônio Faria e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Mares Guia (presidente), Paulo Almada (vice-presidente), Luiz Vicente Calichio (relator), Antônio Faria e Raimundo Albergaria. Foram designados membros suplentes os deputados: José da Conceição, Cleber Lima Narcélio Mendes e Roberto Luiz Soares. Posteriormente o relator foi substituído pelo deputado José da Conceição.

Início das atividades: 27/08/1985 - Término das atividades: 28/04/1986.

Em 20/10/1983, foi aprovado requerimento do presidente, solicitando a prorrogação dos trabalhos por mais 45 dias.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas das reuniões; notas taquigráficas; cédulas de votação; correspondências; requerimentos; pautas de reunião; comprovantes de recebimento de pauta; convites encaminhados a autoridades para prestação de esclarecimentos; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/04/2014, às 14h04min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos povos indígenas no Estado e no País, considerando-se desde as históricas violações aos direitos humanos até os desafios da atualidade (desdobramento do ciclo de debates Resistir Sempre, Ditadura Nunca Mais).

Estiveram presentes: Edmundo Antônio Dias Netto Junior, procurador regional da República de Direitos do Cidadão – Ministério Público Federal; Alberto Betinho Duarte, membro da Comissão da Verdade em Minas Gerais; Marcelo Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais e coordenador do Projeto Armazém da Memória; Antônio Eduardo Cerqueira de Oliveira, coordenador do Conselho Indigenista Missionário – Cimi – Regional Leste; Antônio Ribeiro Romanelli, coordenador da Comissão da Verdade – Covemg; e Domingos Nunes de Oliveira, cacique da Comunidade Indígena Xakriabá.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 19/05/2015, às 9 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Thiago Cota (RQC 757 2015), realizar audiência pública, para debater sobre o enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes com a finalidade de fortalecer e ampliar o espaço para discussão do referido tema.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Célia Nahas, coordenadora especial de Política Pró Criança e Adolescente da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Rosilene Cristina Rocha, secretária-adjunta da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Soane Pereira de Souza, referência técnica da Coordenadoria de Atenção à Saúde da Mulher, Criança e Adolescente; Iara Félix Viana, superintendente de Modalidades e Temáticas Especiais; Valéria Rodrigues, juíza da Vara Infracional da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte; Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, promotora de justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Leonardo Nader, subsecretário de Promoção de Direitos Humanos; Kleber Rangel Silva, coordenador de Doenças e Agravos Não Transmissíveis; Ananias Neves Ferreira, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca; Moisés Barbosa Ferreira Costa, membro da Coordenação do Fórum Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Sexual de Crianças e Adolescentes; Washington de Sá, coordenador de projetos e programas do Instituto de Políticas Governamentais do Brasil – IPG-BR. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Célia Nahas, Rosilene Cristina Rocha, Soane Pereira de Souza, Iara Félix Viana, Valéria Rodrigues, Paola Domingues Botelho Reis de Nazareth, Leonardo Nader, Kleber Rangel Silva, Ananias Neves Ferreira, Moisés Barbosa Ferreira Costa e Washington de Sá.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 13/06/2018, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 11789 2018), realizar audiência pública, para debater a violência policial em territórios periféricos da cidade de Belo Horizonte.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Mônica Aguiar, coordenadora-geral do Centro de Referência da Cultura Negra; Júnia Roman Carvalho, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Áurea Carolina, cientista social e vereadora na Câmara Municipal de Belo Horizonte; Anderson Fabricio dos Santos, rapper e ativista de Hip Hop; Fábio Oliveira de Almeida, tenente coronel da PolÍcia Militar; José Francisco da Silva, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Matheus Cobucci Salles, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil; Wagner Dias Ferreira, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais; Gilberto da Silva Pereira, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-MG – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção MG da OAB-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mônica Aguiar, Júnia Roman Carvalho, Áurea Carolina, Anderson Fabricio dos Santos, Fábio Oliveira de Almeida, José Francisco da Silva, Matheus Cobucci Salles, Wagner Dias Ferreira e Gilberto da Silva Ferreira.

Inclui: resultado da reunião; ata; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a conclusão dos inquéritos requeridos pelo promotor de justiça André Luis Garcia de Pinho contra o jornalista Marco Aurélio Flores Carone, criador do site jornalístico NovoJornal (RQC 12235 2018); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado pedido de providências à juíza de direito Carolina Moura Lebbos da 12ª Vara Federal de Curitiba, para que seja autorizada a visita do deputado Paulo Guedes à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, para avaliar as condições de encarceramento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (RQC 12242 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências com vistas à reversão da decisão de indeferimento do alvará de funcionamento requerido pelo Espaço Cultural Viaduto das Artes, situado na Avenida Olinto Mendes, 45, bairro Barreiro, exarada em 08/06/2018 (RQC 12243 2018); requerimentos (3) do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências com vistas à revisão dos protocolos de abordagem policial a jovens, principalmente negros e pobres, diante das denúncias recebidas na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 13/06/2018 e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária desta comissão que teve por finalidade debater a violência policial em territórios periféricos da cidade de Belo Horizonte, para conhecimento, às seguintes autoridades: (I) Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais (RQC 12244 2018), (II) Ouvidora-geral de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 12245 2018) e (III) Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, por meio da Subsecretaria da Juventude (RQC 12246 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba para avaliar as condições de encarceramento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (RQC 12247 2018).

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 20/06/2018, às 09h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Raphael Henrique Dutra Rigueira, advogado, encaminhando petição acompanhada de documentos e solicitando intervenção dessa comissão no caso que relata; de Spencer dos Santos Ferreira Júnior, promotor de justiça da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Betim, em resposta ao RQN 8694 2014 (Of. 2432 2014 SGM); de Anderson Ferreira, superintendente de Coordenação do Relacionamento com Agentes Públicos da Cemig, em resposta ao RQN 9861 2017 (Of. 172 2018 SGM); de João Carlos Gontijo de Amorim, superintendente regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego em resposta ao RQN 10825 2018 (Of. 605 2018 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Carolina Melo Campos, promotora de justiça - 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude; Sheila Santos Nunes, defensora pública de Contagem; Maria Auxiliadora Viana Pinto, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Raquel Gualtieri de Oliveira, técnica de Referência de Assistência Social - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheira do Conselho da Criança e do Adolescente; Maria Aparecida Cangussu, comissária da Infância e Juventude; Santa Carvalho Souza, mãe de adolescente; Guilherme Rodrigues Oliveira, diretor de Gestão de Vagas e Atendimento Jurídico da Secretaria de Estado de Segurança Pública; Marcos Lourenço Capanema de Almeida, defensor público de Contagem; Maurício Quirino dos Santos, comissário de Infância e da Juventude; Rômulo Francisco de Souza Assis, diretor financeiro - Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; Ailton Souza, pai de adolescente; Jefferson Silva Paulino, conselheiro da Criança e Adolescente. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Carolina Melo Campos, Sheila Santos Nunes, Maria Auxiliadora Viana Pinto, Raquel Gualtieri de Oliveira, Maria Aparecida Cangussu, Santa Carvalho Souza, Guilherme Rodrigues Oliveira, Marcos Lourenço Capanema de Almeida, Maurício Quirino dos Santos, Rômulo Francisco de Souza Assis, Ailton Souza e Jefferson Silva Paulino.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Raphael Henrique Dutra Rigueira.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 11/07/2018, às 09h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Esteve presente: Mônica Abreu, ativista dos Direitos Humanos e diretora da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais. Foi ouvida a seguinte cidadã: Mônica Abreu.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, para debater a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela morte do jornalista Wladimir Herzog, em 1975 (RQC 12431 2018).

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/07/2018, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mário Savaget, solicitando intervenção dessa comissão com relação aos processos envolvendo interesse de menores que tramitam na Primeira Vara do Tribunal de Justiça da Comarca de Mariana, cujos andamentos têm sido extremamente lentos; de Cláudio Roberto de Oliveira Silva, solicitando intervenção dessa comissão pois a Prefeitura o destituiu de sua residência em 2014 e ainda não o indenizou; Esdras, reclamando de abuso de autoridade de policial militar em blitz de trânsito; cidadão anônimo, (I) que denuncia tortura e maus tratos de presos e coação e perseguição a servidores que vem ocorrendo no presídio de Arcos e (II) solicita audiência pública para debater esse tema.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para, de acordo com demandas apresentadas na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/07/2018 em Diamantina, seja disponibilizada uma viatura cabine dupla, tração quatro rodas, para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - de Diamantina, haja vista sua atuação referencial em todo o Alto Jequitinhonha e os altos índices de violência contra a mulher na região e (II) que seja recomposto o quadro efetivo dessa delegacia, especialmente com mais escrivães e investigadores (RQC 12509 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino em Diamantina, à Reitoria da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM - e à Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para envidarem esforços para que sejam adotadas ações e iniciativas, em caráter imediato e permanente, de enfrentamento e prevenção à prática de violência contra a mulher nas instituições de ensino e nos campus universitários localizados em Diamantina e região, conforme demandas apresentadas na 13ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 09/07/2018 e (II) que sejam anexadas as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/07/2018, em Diamantina, com finalidade de debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, na ótica dos Direitos Humanos (RQC 12510 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 09/07/2018, em Diamantina, com a finalidade de debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e, em face dos debates ali anotados, sejam envidados esforços para que se estabeleça uma sede desse órgão na comarca de Diamantina, a fim de atender às demandas dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e (II) que sejam envidados esforços para a realização regular de mutirões da Defensoria Pública nessas regiões, visando lidar, em especial, com os casos e crescentes índices de violência contra a mulher ali verificados (RQC 12511 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para que tenha participação efetiva nas atividades do Observatório dos Direitos da Mulher dos Vales Jequitinhonha e Mucuri, da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, conforme demanda apresentada na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/07/2018 em Diamantina, com a finalidade de debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, sob a ótica dos Direitos Humanos (RQC 12512 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências para, conjuntamente, capacitarem seus servidores lotados nas regiões do Alto, Médio e Baixo Jequitinhonha no atendimento especializado e adequado à mulher em situação de violência doméstica e familiar, incluindo a formação específica para o preenchimento apropriado, sempre que couber, da Ficha de Notificação - Investigação Individual de Violência Doméstica, Sexual e/ou outras Violências Interpessoais do Ministério da Saúde e (II) que sejam tomadas ações efetivas no sentido de integrar iniciativas nessas regiões que possam contribuir para o enfrentamento à prática e ao aumento dos índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, sejam tomadas ações efetivas no sentido de integrar iniciativas nessas regiões que possam contribuir para o enfrentamento à prática e ao aumento dos índices de violência contra a mulher (RQC 12513 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que, de acordo com demandas apresentadas na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/07/2018, em Diamantina, um profissional da área de psicologia e outro da área de assistência social passem a integrar, em caráter permanente, a equipe da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Diamantina, haja vista sua atuação referencial em todo o Alto Jequitinhonha e os altos índices de violência contra a mulher na região, a qual tem nessa Delegacia a entrância para Diamantina e mais onze de seus distritos, além de sete outros municípios (RQC 12514 2018).

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/07/2018, às 15h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 12431 2018), realizar audiência pública, para debater a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela morte do jornalista Wladimir Herzog, em 1975.

Estiveram presentes: Camila Americano Lanhoso, técnica na Diretoria de Memória e Verdade; Leonardo Boff, teólogo e escritor; William Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais; Frei Francisco, da Ordem dos Franciscanos. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Camila Americano Lanhoso, William Santos, Leonardo Boff e Frei Francisco.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 08/08/2018, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater e homenagear o trabalho desenvolvido pela Comissão Pastoral da Terra – CPT – nos seus quarenta anos de existência na promoção da cidadania e dos direitos da população campesina e dos povos tradicionais do campo brasileiro (RQC 12527 2018); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública para debater a segurança pública nos Municípios de Santo Antônio do Rio Abaixo, Carmésia, Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim, Ferros, Itambé do Mato Dentro, Morro do Pilar, Passabém, Santa Maria do Itabira, São Sebastião, Serra do Cipó e demais cidades circunvizinhas na região da Estrada Real (RQC 12636 2018); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a liberdade de associação e proteção veicular em Minas Gerais (RQC 12637 2018).

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Ciame Flamengo, no bairro Alto Vera Cruz - Grupo de pais dos educandos -, realizada a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 2052 2015), em 08/06/2015, às 09h30min, com o objetivo de acompanhar a Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Deputados sobre a violência contra jovens negros.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) ao Acampamento Alvimar Ribeiro, no município de Capitão Enéas, realizada a requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira, Paulo Guedes e Doutor Jean Freire (RQC 7878 2017), em 12/04/2017, às 09h45min, com o objetivo de verificar a situação das 650 famílias acampadas no local, tendo em vista a emboscada ocorrida no dia 09/04, em que sete integrantes do MST foram baleados quando se dirigiam à sede da fazenda para uma reunião com o administrador do local.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) à Escola de Direito Dom Helder Câmara, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 10488 2017), em 07/11/2017, às 8 horas, com o objetivo de participar do II Seminário Estadual de Respeito à Diversidade Religiosa.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/08/2011, às 15h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a greve dos guardas municipais.

Estiveram presentes: Wellington José Nunes Cesário; Renato Rodrigues da Conceição; Anderson Acássio de Oliveira; Pedro Ivo Bueno; e Denilson Aparecido Martins.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam ouvidos em reunião desta comissão os Srs. Wellington José Nunes Cesário, Renato Rodrigues da Conceição, Anderson Acássio de Oliveira, Pedro Ivo Bueno e Denilson Aparecido Martins acerca do episódio ocorrido na entrada principal da Prefeitura de Belo Horizonte, em que ex-guardas municipais se acorrentaram às pilastras do prédio, permanecendo em greve de fome em protesto pelas demissões e outras denúncias de irregularidades na Guarda Municipal (RQC 1608 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado à Cemig pedido de informações sobre o acidente ocorrido em dezembro de 2009, em Nanuque, com uma criança de 8 anos, que, ao cair em um buraco que continha substâncias químicas, teve seu corpo queimado, e que a Cemig se manifeste demonstrando se houve assistência ou algum tipo de indenização à criança e sua família (RQC 1616 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre esse acidente ocorrido em Nanuque (RQC 1612 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para discutir possíveis arbitrariedades que vem sofrendo os agentes penitenciários da Unidade Prisional Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares (RQC 1613 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando audiência pública para ouvir denúncias de violações de direitos humanos em desfavor do capitão PM QOR Leopoldo de Vasconcelos Maria, referente à Portaria de Inquérito Policial Militar nº 106745/2011 e ao Ofício nº 1136/2010 do Gabinete do deputado Sargento Rodrigues, enviado em 16/07/2010 ao comandante-geral da PMMG (RQC 1607 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) ao secretário de Estado de Defesa Social, para: (a) que garanta aos detentos do Anexo I da Penitenciária Nelson Hungria os direitos previstos na Lei de Execução Penal; (b) que providencie o remanejo imediato dos detentos do referido anexo, de modo a lá manter apenas aqueles provisórios e os que estão em vias de gozo do benefício de progressão de regime; (c) que faça o levantamento dos possíveis casos de detentos do referido anexo com progressão de regime já concedida e respectivo gozo imediato desse benefício; (d) que averígue possíveis irregularidades no tratamento dos detentos que ocupam o referido anexo (RQC 1609 2011); (II) à Defensoria Pública-Geral do Estado, para: (a) garantia de que os presos do Anexo I da Penitenciária Nelson Hungria tenham seus direitos respeitados, conforme previstos pela Lei de Execução Penal; (b) o levantamento dos possíveis casos de detentos do referido anexo com progressão de regime já concedida, e encaminhamentos para o gozo imediato desse benefício; (c) o levantamento dos possíveis casos de detentos do referido anexo em condição de receber o benefício de progressão de regime e encaminhamentos para sua concessão; (d) garantia de que os presos estrangeiros do referido anexo, bem como os demais estrangeiros detidos na Penitenciária Nelson Hungria, tenham seus direitos respeitados, inclusive no que toca a assistência religiosa (RQC 1611 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Administração Prisional – Suapi – pedido de providência para que garanta assistência médica/psiquiátrica, psicológica e medicamentosa adequada a Luiz Henrique Romão, também conhecido como “Makarrão”, detido na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, em razão de denúncias feitas por seus familiares acerca de sua integridade física e mental (RQC 1615 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao ouvidor de Polícia do Estado, ao corregedor-geral da Polícia Civil, à delegada Titular da Divisão de Referência de Pessoas Desaparecidas – DRPD – da Polícia Civil e ao juiz titular da 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 40ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedidos de providências: (I) ao ouvidor de Polícia do Estado, ao corregedor-geral da Polícia Civil e à delegada titular da DRPD da Polícia Civil, para que se apurem as denúncias contidas nesse material; (II) ao juiz titular da 2ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte, para que se utilize desse material a fim de auxiliar em seu convencimento no processo 1021242-06.2011.8.13.0024, de inventário, em que são partes Fátima Rodrigues dos Santos e o espólio de Sebastião Maximino dos Santos, na concessão dos direitos inerentes ao caso (RQC 1610 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/07/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 2493 2015), realizar audiência pública, para debater as supostas violações dos direitos humanos com a implantação do Projeto Hidroagrícola do município de Jequitaí, conforme denúncias feitas pelo Movimento dos Atingidos por Barragens.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de detentos do Complexo Penitenciário da Parceria Público Privado – PPP – de Ribeirão das Neves, da Unidade 3, semiaberto, com denúncia de que os direitos dos presos são ignorados naquele estabelecimento; de Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública-geral, em resposta ao RQN 386 2015 (Of. 575 2015 SGM); de Paulo Paim, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal, prestando informações relativas ao requerimento da Comissão de Direitos Humanos encaminhado por meio do Of. 717 2015 SGM; de Marco Aurélio Joviano Proença, chefe do Núcleo de Correição Administrativa do DER-MG, em resposta ao RQN 8959 2014 (Of. 3129 2014 SGM); de Júlio César Luciano, promotor de justiça da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 5173 2013 (Of. 1808 2013 SGM).

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Daniela de Souza, analista ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Dalva Estela Leite do Nascimento, superintendente de Prevenção e Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Maria Alves de Souza, presidente do Conselho Estadual de Assistência Social – CEA; Maria das Dores Oliveira Duarte, prefeita de Claro dos Poções; Flávia Ribas Lessa, integrante da Direção Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Leonardo Koury Martins, superintendente de segurança alimentar da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário; Geraldo Pires de Oliveira, coordenador estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – Regional Egídio Brunet – Piapora-MG; Mauro Luiz Fonseca, integrante da Comissão dos Atingidos pela Barragem Jequitaí. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Daniela de Souza, Dalva Estela Leite do Nascimento, Maria Alves de Souza, Maria das Dores Oliveira Duarte, Flávia Ribas Lessa, Leonardo Koury Martins, Geraldo Pires de Oliveira e Mauro Luiz Fonseca.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Jequitaí, para debater os impactos e possíveis violações de direitos humanos na construção e implantação da barragem sobre o rio Jequitaí (RQC 2703 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/07/2015, às autoridades convidadas a participar da reunião – secretários das Secretarias de Estado de Meio Ambiente, de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, de Estado de Desenvolvimento Agrário, de Estado de Direitos Humanos, superintendente regional da Codevasf em Minas Gerais, coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público de Minas Gerais e presidente da empresa Ruralminas - e (II) que seja encaminhado pedido de providências para que as medidas sugeridas, para mitigar os impactos sociais e ambientais da construção da barragem no rio Jequitaí, sejam acatadas e implementadas, incluindo o novo Plano de Ação Social (RQC 2704 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao CAO Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, ao Ministério Público da Comarca de Santos Dumont-MG, ao delegado de Polícia Civil de Santos Dumont-MG, à Secretaria Nacional de Política para Mulheres, à Secretaria Estadual de Política para Mulheres e à Comissão Extraordinária das Mulheres da ALMG, para que seja apurada denúncia de assédio moral, abuso de poder e perseguição política que vêm sofrendo Cláudia Jacintho Corrêa, vereadora e funcionária efetiva da prefeitura de Santos Dumont-MG, por parte do prefeito daquela cidade (RQC 2705 2015)/(RQC 2722 2015).

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 28/09/2015, às 14h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício à Delegacia de Polícia Civil de Paracatu encaminhando, para conhecimento, as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/09/2015 e (II) que sejam tomadas providências para agilizarem as investigações constantes do inquérito instaurado para apurar o atentado praticado contra Rafaela Xavier Luiz, em fevereiro do presente ano, naquele município (RQC 3672 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao centro de apoio operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário - CAO-DH - e às procuradorias da República e do Trabalho em Minas Gerais, pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/09/2015, para que sejam averiguadas as denúncias apresentadas durante a referida reunião (RQC 3673 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Fundação Cultural Palmares pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/09/2015, para que sejam averiguadas, no âmbito de sua competência, as denúncias apresentadas durante a referida reunião, especialmente no que toca à violação de direitos de comunidades tradicionais localizadas no município de Paracatu (RQC 3674 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício a Hebert Reis Mesquita, procurador da República em Paracatu, solicitando pedido de providências para acompanhamento dos estudos a serem realizados pelo corpo pericial do Ministério Público Federal, junto com outros órgãos públicos, no que se refere à realização de exames de contaminação da população daquele município pelo arsênio, considerando-se as denúncias e esclarecimentos prestados durante a 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/09/2015 e (II) a comunicação a esta casa acerca das medidas tomadas a respeito (RQC 3675 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando seja enviado à prefeitura de Paracatu pedido de informações sobre os bairros do município nos quais se concentram os maiores índices de pacientes com câncer, com a indicação do tipo de câncer de cada um desses pacientes, os hospitais para os quais são encaminhados, o número de pacientes encaminhados para cada uma dessas unidades hospitalares nos últimos cinco anos e o tipo de câncer de cada um deles (RQC 3676 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja enviado ao Hospital de Câncer de Barretos, em São Paulo, ao Hospital Oncológico de A a Z, em Patos de Minas, ao Hospital Hélio Angote, em Uberaba, ao Hospital Oncológico de Uberlândia, em Uberlândia, ao Hospital Felício Rocho, à Santa Casa, ambos em Belo Horizonte e ao Hospital Universitário de Brasília, em Brasília, pedido de informações sobre o número de pacientes atendidos nessa unidade que possuam como local de nascimento ou de residência o município de Paracatu e que tenham sido encaminhados nos últimos cinco anos, com a indicação do tipo de câncer de cada um deles (RQC 3677 2015)/(RQC 3678 2015).

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 21/10/2015, às 09h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimentos do deputado Rogério Correia (RQC 756 2015) e (RQC 3940 2015), realizar audiência pública, para debater, no município de Jordânia, o conflito agrário no Acampamento Vida Nova, e que sejam ouvidos convidados, na 19ª Reunião Ordinária, sobre a chacina de Unaí, ocorrida em 28/01/2004, quando foram assassinados quatro funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego e cujo julgamento dos envolvidos está previsto para o dia 22/10/2015.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Marília Campos e Tiago Ulisses, presidente da Comissão de Participação Popular e presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, respectivamente, convidando os membros desta comissão para participar de audiência pública a fim de debater o PL 2937 2015 que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Rosa Maria Campos Jorge, presidente do Sindicato Nacional de Auditores Fiscais do Trabalho; Marinês Lina de Laia, viúva do auditor fiscal Eratóstenes; Maria Eunice Natalino, assessora da Superintendência de Prevenção e Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Tereza Pereira Lima, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jordânia; Maria Emília da Silva, coordenadora do Instituto DH – Programa de Defensores; Henrique Edson Fiorentino, delegado sindical em Minas Gerais do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; Carlos Calazans, presidente do Instituto Mineiro de Relações do Trabalho; Gildasio Westin Cosenza, integrante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil; Gilson de Souza, superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais – Incra-MG; Vilson Luiz da Silva, presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg; Cláudio da Silva Costa, tenente-coronel e comandante do 44º Batalhão de Polícia Militar – Almenara-MG; Aldenir Vianna Pereira, diretor de Cidadania no Campo da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário; Edivaldo Ferreira Lopes, coordenador da Comissão Pastoral da Terra em Minas Gerais; Nelcino Ferreira de Oliveira, representante dos Trabalhadores do Acampamento Vida Nova - Jordânia-MG; José Martins de Souza, representante do Acampamento Vida Nova – Jordânia-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Rosa Maria Campos Jorge, Marinês Lina de Laia, Maria Eunice Natalino, Tereza Pereira Lima, Maria Emília da Silva, Henrique Edson Fiorentino, Carlos Calazans, Gildasio Westin Cosenza, Gilson de Souza, Vilson Luiz da Silva, Cláudio da Silva Costa, Aldenir Vianna Pereira, Edivaldo Ferreira Lopes, Nelcino Ferreira de Oliveira e José Martins de Souza.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Marília Campos e Tiago Ulisses; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando: (I) que seja encaminhado à Superintendência Regional do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS-MG - pedido de providências e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho da notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária, realizada em 14/10/2015, em que conste o relato de Mário Lúcio Orteiro, para envidar esforços na resolução da questão trazida pelo demandante, inclusive o que se refere à análise da possibilidade de revisão dos cálculos previdenciários nos termos pleiteados (RQC 3957 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao comando da Guarda Municipal de Belo Horizonte pedido de providências, (II) acompanhado de documentação e o trecho das notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária, realizada em 14/10/2015, em que conste o relato de Alberto Carlos Dias Duarte, para averiguar eventual conduta irregular dos guardas municipais que estiveram no local dos fatos narrados, no dia 08/09/2015 e (III) que esta Casa seja comunicada sobre as medidas adotadas a respeito (RQC 3958 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências, por meio de ofício, solicitando providências para que seja apurada eventual conduta irregular por parte dos policiais militares que estiveram na Praça Diogo Vasconcelos, em Belo Horizonte, utilizando a viatura 1ºBPM 18264, placa HDN-6621, em 06/09/2015 entre as 18 horas e 21 horas e 08/09/2015 entre as 20 horas e 22 horas, (II) que seja encaminhada a esta Casa, cópia das filmagens das câmeras do sistema Olho Vivo, referentes às situações acima e (III) que sejam encaminhadas, anexadas ao referido ofício, as notas taquigráficas da 18ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 3961 2015)/(RQC 3962 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Professor Neilvado solicitando que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre como foram utilizados os recursos dos empréstimos contraídos pelo Poder Executivo, viabilizados através da Lei 19964 2011, que autorizou o Poder Executivo a realizar operações de crédito com o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - Bird -, o Banco Credit Suisse AG e a Agência Francesa de Desenvolvimento - AFD -, destinadas à reestruturação da dívida de Conta de Resultados a Compensar - CRC - da Cemig, esclarecendo detalhadamente quando e qual o montante de recursos foi destinado à reestruturação da dívida do Estado com a Cemig, quando e qual o montante de recursos dos empréstimos foi destinado à distribuição de dividendos para os acionistas da Cemig e quando e qual o montante de recursos de empréstimos foi destinado ao Grupo Andrade Gutierrez (RQC 3969 2015); requerimento dos deputados Professor Neivaldo, Celisa Laviola e Cabo Júlio solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater a homologação dos concursos públicos realizados pelo governo do estado a partir de 2013 e a nomeação dos candidatos neles aprovados, inclusive os concursos para o cargo de investigador da Polícia Civil no ano de 2014 e (II) que esclareça-se nesta solicitação que cabe à ALMG exercer o controle externo dos atos das unidades administrativas dos poderes do Estado (RQC 3970 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas ao diretor-geral do Instituto de Geoinformação e Tecnologia - Igtec -, ao Secretário de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, ao juiz da 313ª Zona Eleitoral de Minas Gerais e ao prefeito de Contagem, as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária desta comissão, com o objetivo de lhes dar ciência da insatisfação da população dos bairros Jardim Alvorada e Vila Alvorada (RQC 3971 2015); requerimento do deputado Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater questões relacionadas com o acampamento José Bandeira, onde 180 famílias abrigadas sofrem ameaça de remoção e (II) que sejam convidadas as autoridades e entidades constantes da relação a ser anexada (RQC 3972 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que sejam encaminhadas, para conhecimento e providências, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, ao Centro de Apoio Operacional especializado na área de conflitos agrários do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, (II) cópia dos documentos entregues a esta comissão na referida reunião e (III) que o destinatário avalie a possibilidade de encaminhamento de denúncia à Polícia Civil, de Adilson de Oliveira, com o respectivo pedido de sua prisão preventiva (RQC 3974 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhada solicitação à Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para proporcionar meios necessários, inclusive investigadores, à Delegacia do município de Jacinto, a fim de que sejam devidamente apuradas as denúncias sobre ameaças e agressões sofridas pelos assentados no Acampamento Vida Nova, no município de Jordânia, conforme constam das notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, aqui anexadas, (II) que sejam anexadas a essa solicitação os documentos entregues a essa comissão na referida reunião, (III) que se avalie a possibilidade de prisão preventiva de Adilson de Oliveira e (IV) que se considere a possibilidade de transferência das investigações para a Delegacia Especializada em Conflitos Agrários (RQC 3975 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao promotor de justiça da Comarca de Jacinto, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, (II) que sejam anexadas a essa solicitação os documentos entregues a essa comissão na referida reunião, (III) que se avalie a possibilidade de encaminhar a denúncia à Polícia Civil, em que consta o pedido de prisão preventiva de Adilson de Oliveira (RQC 3976 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) seja encaminhado ao governador do estado e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - pedido de providências para que realize estudo sobre a possibilidade de desapropriar a área onde se encontra o assentamento conhecido como Acampamento Vida Nova, no município de Jordânia, por interesse social para fins de reforma agrária, nos termos da Lei 8629 1993, (II) que seja incluindo nesse estudo laudo técnico a ser elaborado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - sobre a produção agropecuária do Acampamento Vida Nova e (III) que sejam anexadas às solicitações as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 3977 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia, Professor Neilvado e Doutor Jean Freire solicitando: (I) que seja encaminhado à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - Cohab Minas -, na condição de presidente da Mesa de Diálogo e Negociação de Conflitos Rurais e Urbanos, pedido de providências para que se incluam em sua pauta a situação e a busca de uma solução para os assentados no Acampamento Vida Nova, no município de Jordânia, (II) que sejam anexadas às solicitações as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão, (III) para que seja avaliada a conveniência e a possibilidade de se ouvirem representantes da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg -, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, do Acampamento Vida Nova, da Comissão Pastoral da Terra e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jordânia sobre o tema e (IV) que esta comissão seja comunicada, no prazo de 60 dias, sobre os desdobramentos e encaminhamentos decorrentes da presente solicitação (RQC 3978 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos trabalhadores da Minas Gerais Administração e Serviços S.A - MGS -, tendo em vista a Súmula nº 44 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - TRT - 3ª Região-MG (RQC 3979 2015) – com anexo.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 07/04/2015, às 14h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Governo do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja elaborado projeto de lei para criação de um conselho estadual destinado a garantir e defender direitos iguais a lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (RQC 944 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Juízo da Vara Única da Comarca de Turmalina trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de Maria de Jesus Luiz de Azevedo, acerca dos fatos inerentes à Ação de Reintegração de Posse em que figuram como autor Antônio Luiz de Azevedo e outros e, como réu Acesita S A processo nº 0006148 29 2006 8 13 0697 0697 06 000614 8 (RQC 945 2015); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para averiguar eventuais irregularidades em procedimentos na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de José Maria Leite e (II) que esta Casa seja comunicada acerca das providências e medidas tomadas a respeito, às seguintes entidades: (I) Secretaria de Estado de Saúde (RQC 946 2015) e (II) Superintendência Regional de Saúde (RQC 955 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de José Maria Leite, juntamente da documentação recebida pela comissão, para averiguação de eventuais irregularidades em procedimentos realizados na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena (RQC 951 2015); requerimento do deputado Cristino Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça pedido de informação sobre o andamento e ou conclusões do Inquérito Civil nº 0056 06 000021 5, instaurado em 2006, pela Promotoria de Justiça de Defesa de Saúde e Patrimônio Público da Comarca de Barbacena, com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades em procedimentos realizados na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de José Maria Leite, juntamente da documentação entregue a esta comissão, ambos referentes as denúncias supra citadas (RQC 957 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Procurador da República em Minas Gerais pedido de informação sobre o andamento e/ou conclusões do Inquérito Civil nº 1 22 000 002282 2005 80, instaurado pela Procuradoria da República em São João Del Rey, com a finalidade de apurar denúncias de irregularidades em procedimentos realizados na Santa Casa de Misericórdia de Barbacena e (II) que este pedido seja acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de José Maria Leite, juntamente da documentação entregue a esta comissão, ambos referentes as denúncias supra citadas (RQC 959 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais pedido de providências, acompanhado da documentação entregue referente à Ação de Reintegração de Posse em que figuram como autor Antônio Luiz de Azevedo e outros, e como réu Acesita SA - processo nº 0006148 29 2006 8 13 0697 0697 06 000614 8, de Laudo Técnico Pericial assinado por Cristiany Silva Amaral e Wander Gladson Amaral e do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de Maria de Jesus Luiz de Azevedo, para que seja averiguada eventual conduta irregular por parte do advogado constituído nos autos, Nicodemus Evaristo Cordeiro, inscrito na OAB MG sob o nº 32 192 (RQC 962 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado da documentação entregue referente à Ação de Reintegração de Posse em que figuram como autor Antônio Luiz de Azevedo e outros, e como réu Acesita SA - processo nº 0006148 29 2006 8 13 0697 0697 06 000614 8, do Laudo Técnico Pericial assinado por Cristiany Silva Amaral e Wander Gladson Amaral, do trecho das notas taquigráficas da 3º Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 25/03/2015, em que consta o relato de Maria de Jesus Luiz de Azevedo, para que seja averiguada eventual conduta irregular por parte do engenheiro Gabriel Alves Barroso, perito oficial nomeado nos autos (RQC 964 2015); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião nesta comissão para debater, em audiência pública, a saúde física e emocional dos servidores do Poder Judiciário Estadual (RQC 965 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, os fatos ocorridos durante manifestação em memória do estudante Edson Luiz assassinado durante a ditadura militar, no dia 26 de março, envolvendo estudantes e policiais militares (RQC 967 2015); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, sob a ótica da promoção e defesa dos direitos humanos, os termos do Projeto de Lei Federal 6966 2006, que objetiva a regulamentação da profissão de cuidador (RQC 968 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja realizada visita desta comissão ao prefeito de Belo Horizonte, com a finalidade de debater a situação dos barraqueiros do entorno do Mineirão e das feiras livres do município de Belo Horizonte, considerando o direito constitucional ao trabalho dos feirantes e barraqueiros e a defesa do patrimônio cultural imaterial da cidade representado por essa atividade histórica (RQC 969 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Presidência da Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja elaborado estudos objetivando a modificação do Artigo 121 do Código de Posturas do Município, tendo em vista que a exigência de licitação para o funcionamento de feiras tradicionais em logradouros públicos, constante nesse dispositivo, está ameaçando a viabilidade das feiras, que constituem patrimônio imaterial da população de Belo Horizonte (RQC 970 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 26/03/2015, aos convidados presentes e aos representantes dos barraqueiros do Mineirão (RQC 971 2015); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Governo do Estado de Minas Gerais, ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado de Minas Gerais, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e ao Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural de Belo Horizonte, pedido de providências para tombamento das feiras livres nas ruas, praças da cidade e no entorno do Mineirão, qualificando-as como patrimônio cultural imaterial do município e do estado de Minas Gerais (RQC 972 2015); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício à Prefeitura de Belo Horizonte, à Defensoria Pública do Estado, ao Ministério Público do Estado è concessionária do Mineirão Minas Arena e aos representantes dos barraqueiros do Mineirão, com pedido de providências para que seja elaborado um Termo de Ajustamento de Conduta entre as partes objetivando o retorno dos barraqueiros ao trabalho no entorno do estádio (RQC 973 2015)/(RQC 974 2015).

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 25/03/2015, às 09h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimentos do deputado Cabo Júlio (RQC 345 2015) e (RQC 460 2015), realizar audiência pública, para debater possível violação de direitos e garantias fundamentais, constrangimento ilegal, abuso de autoridade e assédio sexual contra duas policiais militares lotadas no 46º BPM, convidando e não convocando, as seguintes autoridades: Renato Batista Carvalhais, coronel e corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais, Elias Perpétuo Saraiva, coronel e comandante da 10ª RPM, Jarbas de Souza Silva, tenente-coronel e comandante do 46º BPM e Paulo Roberto de Oliveira, tenente lotado no 46º BPM.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Assessoria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, referente ao Pronatec Aprendiz 2015, para uma parceria de divulgação do programa e mobilização do público-alvo, neste caso a diversidade religiosa; de Nildon Antônio Rodrigues, solicitando que o filho Jonathan dos Reis Rodrigues, que encontra-se preso no presídio Inspetor José Martinho Drumond Fazenda das Lages em Ribeirão das Neves, seja transferido para outra unidade prisional, uma vez que sofre ameaças de morte e agressões físicas de outros presos; de Janaina de Andrade Dauro, promotora de justiça, em resposta ao RQN 9085 2014 (Of. 3502 2014 SGM); de Fernando Flávio Dias Rodrigues, delegado de Polícia Federal, em resposta ao RQN 8269 2014 (Of. 2353 2014 SGM); de Washington Rocha de Aquino, secretário da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em resposta ao RQN 8282 2014 (Of. 2345 2014 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Ceresp – de Betim.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Jéssica Franciele de Oliveira, soldada do 46º BPM – 10ª Região de Polícia Militar em Patrocínio; Marcela Fonseca de Oliveira, soldada do 46º BPM – 10ª Região de Polícia Militar em Patrocínio; Katya Flávia Caixeta de Queiroz, soldada do 46º BPM – 10ª Região de Polícia Militar em Patrocínio; Amanda Valadares Xavier, soldada do 46º BPM – 10ª Região de Polícia Militar em Patrocínio; José Roberto Pereira, tenente-coronel da área de direitos humanos da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Álvaro Rodrigues Coelho, cabo e presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Ailton Cirilo da Silva, tenente-coronel e vice presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Jéssica Franciele de Oliveira, Marcela Fonseca de Oliveira, Katya Flávia Caixeta de Queiroz, Amanda Valadares Xavier, José Roberto Pereira, Álvaro Rodrigues Coelho e Ailton Cirilo da Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Assessoria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Nildon Antônio Rodrigues (com resposta da ALMG) e Elias Perpétuo Saraiva, coronel e comandante da 10ª Região da Polícia Militar, informando o seu não comparecimento e o de Paulo César Pereira Chagas à 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/2015 – com anexo; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social, Bernardo Santana de Vasconcellos, pedido de providências para que se priorize e dê celeridade ao processo de investigação, a respeito do atentado, de teor político e antidemocrático, ocorrido na madrugada do dia 09/03/2015, vitimando Rafael Gustavo Paiva Teixeira (RQC 750 2015); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde para debater temas relacionados com a Colônia Santa Izabel, localizada no município de Betim (RQC 751 2015); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de informações acerca da situação do Rio Capivari, principal bacia hidrográfica de Chapada do Norte, a respeito do prazo de outorga e do volume de vazão autorizado para retirada de água concedido às empresas de eucalipto e café presentes na região, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais, às seguintes entidades: (I) Copasa Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor – (RQC 752 2015) – com anexo e (II) Instituto Mineiro de Gestão de Águas – Igam – (RQC 754 2015) – com anexos; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação das ocupações urbanas por moradia em Belo Horizonte e região metropolitana, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais (RQC 753 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais, acerca do cumprimento da Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais, aprovada em 2013, da convocação para a segunda fase do concurso, do cronograma de convocações e da prorrogação do edital, tendo em vista a garantia dos direitos fundamentais (RQC 755 2015) – com anexos; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Jordânia, para debater o conflito agrário no Acampamento Vida Nova (RQC 756 2015); requerimento do deputado Thiago Cota solicitando que seja realizada audiência pública, na semana do dia 18/05/2015 – Dia Nacional do Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes –, com o objetivo de fortalecer e ampliar o espaço para discussão sobre o tema (RQC 757 2015); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Viçosa, para debater e apurar a violação de direitos humanos das vítimas do alagamento ocorrido naquele município no dia 23/03/2015 (RQC 758 2015); requerimento da deputada Rosângela Reis solicitando que seja realizada visita com a Comissão Extraordinária das Mulheres ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para debater sobre a ampliação e a parceria daquele Tribunal na ampliação e criação de órgãos e setores do Judiciário para atendimento específico às causas da mulher (RQC 759 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhada à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Defensoria Pública do Estado, à Companhia Estadual de Saneamento – Copasa –, à Coordenação do Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao Ministério Público do Estado e à OAB-MG, cópia do Relatório de Visita ao Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Ceresp – de Betim e (II) que seja encaminhado pedido de providências em face das violações de direitos humanos no local, sobretudo medidas urgentes tais como a resolução do problema de falta de água, a realização de um mutirão carcerário e a humanização de uma forma geral do presídio, em benefício dos presos, visitantes e profissionais que atuam na unidade (RQC 760 2015)/(RQC 784 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Comando-Geral da PMMG as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/2015 e (II) que seja encaminhado pedido de providências para instauração de inquérito policial militar pela prática, em tese, de crimes militares por Paulo César Pereira Chagas, 2º tenente da Polícia Militar, crimes esses com previsão no Artigo 174 – rigor excessivo –, Artigo 175 – violência contra inferior – e Artigo 215 a Artigo 217 – crimes contra a honra, difamação e injúria real, respectivamente –, todos do Decreto 1001 69 CPM, esclarecendo que a providência acima mencionada decorre dos fatos apresentados e outros colhidos por esta comissão (RQC 761 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG pedido de providências pra instauração de processo administrativo militar pela prática, em tese, de infração disciplinar prevista no Artigo 13, III, combinado com o Artigo 64, II – dar causa a grave escândalo comprometendo a honra pessoal e o decoro da classe –, ambos da Lei 14310 2002 – Cedm –, tendo em vista os fatos narrados durante a 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/2015, imputados, em tese, a Paulo César Pereira Chagas, 2º tenente da Polícia Militar (RQC 762 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Defesa da Saúde do Estado de Minas Gerais, ao Conselho Federal de Medicina e ao Conselho Regional de Medicina, pedido de providências quanto as denúncias de ocorrência de supostos erros médicos atribuídos a Denilson Ferreira dos Santos e a João Bosco, diretor do Hospital São Miguel, no município de Jequitinhonha (RQC 768 2015) – com anexos (informações pessoais); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Comando-Geral da PMMG e à Corregedoria-Geral da PMMG, cópias dos RQC 761 2015 e RQC 762 2015, ambos dirigidos à instituição e (II) que, ao final das apurações, esta Casa seja oficialmente comunicada sobre os resultados e medidas tomadas pela corporação, visando, inclusive, que as partes interessadas sejam cientificadas (RQC 773 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater violação a direitos e garantias fundamentais, constrangimento ilegal, abuso de autoridade e assédio moral contra policiais militares lotadas no 46º BPM, convidando-se para tal reunião, todos os convidados para a 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/2015 e (II) que sejam convocadas a comparecer, em face da ausência anterior, Paulo César Pereira Chagas, 2º tenente da Polícia Militar e Elias Perpétuo Saraiva, coronel da 10ª Região de Polícia Militar de Patrocínio (RQC 774 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial da Comarca de Patrocínio, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/2015, para conhecimento e (II) que seja encaminhado pedido de providências para apuração dos fatos narrados, especialmente da prática, em tese, de improbidade administrativa e assédio sexual, por Paulo César Pereira Chagas, 2º tenente da Polícia Militar, lotado no 46º BPM, em face de policiais militares femininas subordinadas (RQC 775 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Promotoria dos Direitos Humanos e Controle Externo das Atividades Policiais e à Promotoria de Justiça de Defesa da Mulher, as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 25/03/2015, para conhecimento e (II) que seja encaminhado pedido de providências para apuração dos fatos narrados, especialmente na prática, em tese, de assédio sexual, crime previsto no Artigo 216-A do Código Penal, por Paulo César Pereira Chagas, 2º tenente, lotado no 46º BPM, em face de policias femininas subordinadas (RQC 776 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 06/10/2016, às 14h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral e coronel da PMMG, Marco Antônio Badaró Bianchini, pedido de providências para que receba em reunião uma comissão da Associação dos Camelôs, Ambulantes e Trabalhadores Autônomos da RMBH – Acata -, para entrega do abaixo-assinado que relata as denúncias de abusos cometidos por policiais militares em ações de fiscalização ao comércio de ambulantes existente nas proximidades da rua Úrsula Paulino, em Belo Horizonte (RQC 7033 2016) – com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício ao prefeito de Belo Horizonte manifestando repúdio pela ausência de políticas públicas abrangentes de moradia para a população de baixa renda no município de Belo Horizonte (RQC 7034 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da efetivação dos direitos fundamentais no Brasil decorrentes das mudanças do marco regulatório da camada do pré-sal, que reduzirão a arrecadação de recursos pelo estado advindos da exploração do petróleo sem a participação da Petrobras (RQC 7035 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a proposta de reforma do ensino médio e seus impactos na formação para a cidadania no Brasil (RQC 7036 2016); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral e coronel da PMMG, Marco Antônio Badaró Bianchini, pedido de providências para que seja apurada a denúncia feita pela Associação dos Camelôs, Ambulantes e Trabalhadores Autônomos da RMBH – Acata - sobre os abusos praticados por policiais militares em ações de fiscalização ao comércio ambulante existente nas proximidades da rua Úrsula Paulino, em Belo Horizonte, conforme cópia do abaixo-assinado em anexo (RQC 7037 2016) – com anexo; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para apurar as denúncias de agentes socioeducativos de que a Promotoria, supostamente, estaria perseguindo os agentes, abrindo indiscriminadamente processos de apuração contra estes servidores, tendo como base o relato de menores internados por determinação judicial e (II) que sejam convidadas as pessoas e entidades relacionadas em anexo (RQC 7038 2016); requerimento dos deputados Rogério Correia e Marília Campos solicitando: (I) que seja encaminhado ao presidente do Senado Federal, ao presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes de suas bancadas partidárias pedido de providências para encaminharem a votação da PEC 241 2016 para que ela seja rejeitada, haja vista a vedação ao retrocesso dos direitos fundamentais e (II) que seja encaminhado as notas taquigráficas da audiência pública realizada no dia 22/08/2016 (RQC 7039 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária – bem como o vídeo exibido na reunião –, ao governador do Estado, ao prefeito de Belo Horizonte, ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, a chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, à representação no Brasil do Fundo das Nações Unidas para a Infância – Unicef –, ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ao procurador-geral de Minas Gerais, à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais e aos representantes dos movimentos de luta pela moradia, acompanhadas de pedido de providências para que sejam apuradas as responsabilidades pela atuação ilegal e abusiva da Polícia Militar na desocupação forçada de 300 famílias da Ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, supostamente sem determinação judicial, com uso de bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e gás de pimenta, inclusive em mulheres, crianças e idosos (RQC 7040 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre as motivações e responsabilidades da atuação ilegal e abusiva na desocupação forçada de 300 famílias da ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, supostamente sem determinação judicial, com uso de bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha, inclusive em mulheres, crianças e idosos, indicando os nomes dos policiais envolvidos, o responsável pela ordem de desocupação e apresentando a descrição da quantidade e do custo das balas de borracha e bombas de gás lacrimogênio que foram empregadas na operação e (II) que seja realizada a devolução, aos devidos proprietários, dos documentos e pertences apreendidos durante a retirada forçada de 300 famílias da ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte (RQC 7041 2016)/(RQC 7042 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhada manifestação de repúdio pela atuação ilegal e abusiva da Polícia Militar na desocupação forçada de 300 famílias da Ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, supostamente sem determinação judicial, com uso de bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha, inclusive em mulheres, crianças e idosos (RQC 7043 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião com a Comissão de Constituição e Justiça, com o presidente da ALMG e com representantes dos principais movimentos de luta pela moradia digna de Minas Gerais, com a finalidade de discutir a tramitação do PL 3562 2016, que dispõe sobre a mediação de conflitos socioambientais e fundiários rurais e urbanos (RQC 7044 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências a prefeitura de Belo Horizonte, para cadastro das famílias da Ocupação Temer Jamais, para a inscrição das mesmas nos programas habitacionais (RQC 7045 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada visita ao Ministério Público Estadual, com a finalidade de entregar restos de artefatos recolhidos pelas famílias que foram alvo de atuação ilegal e abusiva da Polícia Militar na desocupação forçada de 300 famílias da Ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, supostamente sem determinação judicial, com uso de bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e gás de pimenta, inclusive em mulheres, crianças e idosos (RQC 7046 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e à Polícia Militar para que seja viabilizada proteção das lideranças e a defensores dos direitos das famílias pertencentes à Ocupação Temer Jamais, em Belo Horizonte, que foram alvo de desocupação forçada, supostamente sem determinação judicial, com o uso de bombas de gás lacrimogêneo, balas de borracha e gás de pimenta, inclusive em mulheres, crianças e idosos (RQC 7047 2016); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater os riscos iminentes à retirada forçada de famílias da ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio (RQC 7048 2016).

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 20/10/2015, às 15h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e Comissão de Participação Popular (2): convidando os membros da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência a participar da reunião de audiência pública para debater o PL 2937 2015, que institui o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG -, para o quadriênio 2016-2019, no âmbito do eixo Saúde e Proteção Social, a ser realizada no dia 04/11/2015, e no âmbito do eixo Educação e Cultura, a ser realizada no dia 05/11/2015, ambas às 17 horas no auditório desta Casa.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Sirlene Alves Primo Xavier; Terezinha Rocha; Fabiana Cruzelina da Silva; Alberto Luiz Vicente. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Sirlene Alves Primo Xavier, Terezinha Rocha, Fabiana Cruzelina da Silva e Alberto Luiz Vicente.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e Comissão de Participação Popular; requerimentos (2) dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva e Elismar Prado solicitando a criação de um grupo coordenador constituído por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, com o propósito de analisar, atualizar e sistematizar a legislação estadual relativa às pessoas com deficiência, nos termos do art. 19 da Lei Complementar 78 2004, que dispõe sobre a elaboração, a alteração e a consolidação das leis do Estado, às seguintes autoridades: (I) ao governador do Estado (RQC 3839 2015) e (II) ao presidente desta Casa (RQC 3840 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Elismar Prado e Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans - pedido de providências para ampliar o número de vagas de estacionamento destinadas a pessoas com deficiência nas imediações da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (RQC 3841 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando: (I) que seja realizada visita à Secretaria de Saúde para debater a implantação de protocolo uniforme para dispensação de fórmulas infantis especiais a pacientes com alergia à proteína do leite de vaca e (II) sejam convidados para a visita representantes de mães de crianças e adolescentes com essa alergia e profissionais da área (RQC 3921 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência participe do evento Autismo em Conferência, em 28/11/2015 e 29/11/2015 - proposição recebida e não apreciada (RQC 3923 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que sejam ouvidos os seguintes convidados na 25ª Reunião Ordinária: Sirlene Alves Primo Xavier, Terezinha Rocha, Fabiana Cruzelina da Silva e Alberto Luiz Vicente (RQC 3927 2015).

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Secretaria Estadual de Educação, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 92 2015), em 11/05/2015, às 09h30min, com o objetivo de discutir temas relativos à pessoa com deficiência.

Esteve presente: Macaé Evaristo, secretária de Estado de Educação.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual Doutor Amaro Neves Barreto, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 12806 2018), em 29/10/2018, às 10 horas, com o objetivo de discutir a decisão da Secretaria de Estado de Educação de manter o atual formato de turmas.

Esteve presente: Maria Piedade de Oliveira, diretora da Escola Estadual Doutor Amaro Neves Barreto.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Secretaria de Estado de Educação, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 12788 2018), em 19/10/2018, às 14 horas, com o objetivo de debater a possível unificação de turmas da Escola Estadual Doutor Amaro Neves Barreto, com a presença de responsáveis pelos alunos com deficiência e de representantes da escola.

Esteve presente: Hércules Macedo, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Educação.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem - MG, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Ione Pinheiro e Nozinho (RQC 12455 2018), em 24/07/2018, às 09h30min, com o objetivo de debater a manutenção da concessão das bolsas de estudo concedidas aos alunos com deficiência matriculados na Escola Comum Viver.

Estiveram presentes: Vera Lucia Diniz de Lima, diretora da Escola Comum Viver; Marcelo Lino, secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) ao Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro – Tergip –, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Nozinho e Celise Laviola (RQC 12067 2018), em 17/07/2018, às 10 horas, com o objetivo de averiguar as providências tomadas pela Codemig para melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência.

Esteve presente: Denise Vieira, chefe de gabinete da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Secretaria de Estado de Educação, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 12438 2018), em 16/07/2018, às 15h30min, com o objetivo de tratar das condições das escolas especiais estaduais nos municípios de Ituiutaba, Uberaba e Uberlândia.

Estiveram presentes: Hércules Macedo, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Educação; Augusta Aparecida Neves de Mendonça, subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica; Katiuce Cristine Araújo Ribeiro, diretora da Escola Estadual de Educação Especial Risoleta Neves e Rejane Izabel Ferreira, diretora do Centro de Orientação e Pesquisa em Educação Especial de Uberaba.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Praça Rio Branco e imediações do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro - Tergip -, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 11373 2018), em 23/04/2018, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as condições de mobilidade e acessibilidade oferecidas à pessoa com deficiência no local.

Estiveram presentes: Denise Vieira, chefe de gabinete da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig; Ananias Moreira, professor do Instituto São Rafael; Wilma Oliveira, ex-diretora da escola especial Yolanda Martins Silva; Locanan Pinheiro de Araújo Moreira, engenheiro civil do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais – Crea-MG.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) à Ocupação Ariadinópolis, realizada a requerimento dos deputados Marília Campos, Celinho do Sinttrocel, Rogério Correia e Cristiano Silveira (RQC 12912 2018), em 26/11/2018, às 14h30min, com o objetivo de conhecer o local e discutir uma solução pacífica para o conflito gerado pelo risco iminente de reintegração de posse, com a presença da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal.

Estiveram presentes: Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça coordenador - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários – Caoca; Beatriz Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores – CUT – MG; deputado federal Adelmo Carneiro Leão; deputado federal Luiz Couto; deputado federal João Somariva Daniel; Silvio Neto, dirigente nacional do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra em Minas Gerais; deputado federal Valmir Carlos da Assunção.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual Pestalozzi, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 9759 2017), em 02/10/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento da pessoa com deficiência.

Estiveram presentes: Marise Albuquerque, diretora da escola; Silma Mota, supervisora; Mário Delano, fisioterapeuta; Wilma de Oliveira Dias, ex-diretora da Escola Estadual Yolanda Martins Silva e ex-assessora de educação especial da Secretaria de Estado de Educação; mães de pessoas com deficiência atendidas pela escola.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Escola Estadual Dona Argentina Vianna Castello Branco, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 8964 2017), em 26/09/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento à pessoa com deficiência.

Estiveram presentes: Elvécio Miranda, diretor da escola; Aloísio Andrade, psiquiatra voluntário; Leonardo Mattos, da Associação Mães que Informam; Denise Martins, da Associação Mães que Informam; funcionários e mães das pessoas com deficiência atendidas pela escola.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Assistência ao Menor e Especializada - AME -, realizada a requerimento dos deputados Duarte Bechir e Nozinho (RQC 9109 2017), em 28/08/2017, às 09h30min, com o objetivo de conhecer as condições de funcionamento da instituição.

Estiveram presentes: Ivone de Araújo, diretora da instituição; Marilda de Fátima Castorino, secretária; Raquel Barbosa, psicóloga e mães de pessoas com deficiência atendidas pela entidade.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura) à Secretaria de Estado da Fazenda, realizada a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 9134 2017), em 12/07/2017, às 11 horas, com o objetivo de debater os impactos do Decreto 47180 2017 que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002 e da Resolução SEF 5010/2017, que disciplina a isenção do ICMS na aquisição de veículos por deficientes.

Estiveram presentes: João Alberto Vizzotto, subsecretário da Receita Estadual; servidores da Secretaria de Estado de Fazenda; pessoas com deficiência; familiares e despachantes.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.