Documentos relativos à Comissão Especial para emitir parecer sobre o VET 17796 2007, Veto Total à Proposição Lei nº 17796, que acrescenta o Artigo 5º-A à LEI 15432, de 03/01/2005, que institui o sistema de comunicação e cadastro de pessoas desaparecidas.

Referência: PL 225 2007 e MSG 82 2007.

Membros efetivos: deputados Inácio Franco (presidente ''ad hoc"), Célio Moreira, Durval Ângelo, Gilberto Abramo e João Leite. Membros suplentes: deputados Rosângela Reis, Fábio Avelar, Padre João, Adalclever Lopes e Domingos Sávio.

Inclui: resultado de reunião; edital de convocação; comunicação de remessa do veto ao Plenário.

Documentos relativos à I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, realizada no período de 30/05/2005 e 31/05/2005, em Belo Horizonte, com o objetivo de propor diretrizes para fundamentação dos Planos Estadual e Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; eleger os delegados que representarão o Estado de Minas Gerais na I Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; elaborar relatório sobre o tema proposto e encaminhá-lo à Comissão Organizadora da I Conferência Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em cumprimento à etapa estadual.

O evento abordou os seguintes temas: “Reflexão sobre as realidades mineira e brasileira do ponto de vista da sociedade e da estrutura do Estado, considerando os mecanismos de reprodução da discriminação, do racismo e das desigualdades raciais”, “Avaliação das ações e políticas públicas desenvolvidas para a promoção da igualdade racial e do cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil” e “Desafios para as políticas estadual e nacional de promoção da igualdade racial e étnica, considerando as perspectivas de gênero, cultura e religião”.

Os grupos de trabalho discutiram os seguintes temas: “Gestão não racista de políticas públicas: saúde, assistência social, segurança pública e proteção da criança e do adolescente”; “Educação e diversidade cultural”; “Trabalho e distribuição de renda”; “Religiões de matriz africana”; “Comunidade remanescente de quilombos e população indígena”; “Mulher e promoção da igualdade racial”; “Política internacional, refugiados e migrantes”.

Participaram do evento as seguintes autoridades: Marcos Montes, secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes; Willeman Hestesany, presidente do Conselho Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra; Edson Lopes Cardoso, assessor para Relações Raciais do Senado Federal; Denise Pacheco, gerente de Projetos da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir; Marcos Antônio Cardoso, membro do Centro de Referência da Cultura Negra; Benilda Regina Paiva, coordenadora do Nzinga – Coletivo de Mulheres Negras; Mônica Miranda, membro da União de Negros pela Igualdade – Unegro; Erisvaldo Pereira dos Santos, coordenador do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros do Centro Universitário do Leste de Minas Gerais – Unileste-MG; José Geraldo do Nascimento, secretário de Políticas Sociais da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Makota Célia Gonçalves Souza, membro da Coordenação Nacional das Entidades Negras – Conen; João Batista de Almeida Costa, professor de Antropologia da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes; Mônica Aguiar, membro da Executiva do Conselho Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra; M. Fernando Ngury, diretor-presidente do Centro de Defesa de Direitos Humanos dos Refugiados – Cedhur.

Participaram do evento as seguintes entidades: Agentes de Pastoral Negros; Associação Ori Odara; Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Centro de Defesa dos Direitos Humanos dos Refugiados – Cedhur; Centro de Referência da Comunidade Negra de Venda Nova; Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileiro – Cenarab; Coletivo de Empresários e Empreendedores Afro-Brasileiros – Ceabraminas; Comunidade dos Luízes; Comunidade Negra de Belo Horizonte; Conselho Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra; Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR; Coordenação Nacional das Entidades Negras de Minas Gerais – Conen-MG; Federação das Associações Comunitárias da Região Norte – Fedascom-RN; Federação Estadual das Associações de Moradores de Minas Gerais – Famemg; Federação Israelita do Estado de Minas Gerais; Fundação Centro de Referência da Cultura Negra; Movimento Grupo da Consciência Axé; Movimento Negro Organizado do Vale do Aço; Nzinga – Coletivo de Mulheres Negras de Belo Horizonte; Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir; SOS Racismo; União Brasileira de Mulheres – UBM; União de Negros pela Igualdade – Unegro.

Inclui: programa/convite.

Documentos relativos à III Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, realizada no período de 28/08/2013 a 30/08/2013, em Caeté.

O evento abordou os seguintes temas: “Estratégias para o desenvolvimento e o enfrentamento ao racismo”, “Políticas de igualdade racial no Estado e no Brasil: avanços e desafios”, “Arranjos institucionais para assegurar a sustentabilidade das políticas de igualdade racial do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir – órgãos de promoção da igualdade racial, fórum de gestores, conselhos e ouvidorias” e “Participação política e controle social: igualdade racial nos espaços de decisão: mecanismos de participação da sociedade civil no monitoramento das políticas de igualdade racial”.

Os grupos de trabalho discutiram os seguintes temas: “Estratégias para o desenvolvimento e o enfrentamento ao racismo”; “Políticas de igualdade racial no Estado e no Brasil: avanços e desafios”; “Arranjos institucionais para assegurar a sustentabilidade das políticas de igualdade racial do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir – órgãos de promoção da igualdade racial, fórum de gestores, conselhos e ouvidorias”; “Participação política e controle social: igualdade racial nos espaços de decisão: mecanismos de participação da sociedade civil no monitoramento das políticas de igualdade racial”.

Participaram do evento as seguintes autoridades: Beatriz Eufrásio Trindade; Jaime Aronis; Mônica Aguiar de Souza; Denise de Paulo Pacheco, graduada em história, geografia e gestão hospitalar, especialista em administração pública pela Fundação João Pinheiro e especialista em políticas para juventude pelo Centro Universitário Newton de Paiva e coordenadora do Instituto de Pesquisa e Assessoria em Gênero Raça e Etnia; Ana Carolina Gusmão da Costa, diretora do escritório de direitos humanos da Educação em Direitos Humanos e Cidadania – EDH – da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – Sudh –, graduada em direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas –, pós-graduanda em ciências penais pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas – e pós-graduanda em direitos humanos pelo Centro Universitário Claretiano; Reinaldo Pimentel, doutorando e mestre em direito público internacional e direitos humanos pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC Minas; Alexandre Braga, africanista, graduando em ciências do estado pela Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – e presidente da União de Negras e Negros pela Igualdade de Minas Gerais – Unegro-MG; Makota Kizandembu; Bernadete Furtado Lage de Assis; Ronaldo Antônio Pereira; Silvia Corradi Sander; Dikota Djanganga Keumzambi; Rodrigo Batista Rodrigues; Jailane Pereira da Silva; Ofélia Hilário; Luiza Helena de Bairros, ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Inclui: programa (2); regimento; orientações para a realização do evento; relação da comissão organizadora; relação de delegados; documentos relacionados ao tema; documento de propostas de interiorização.

Documentos relativos ao ciclo de debates Direitos Humanos – Avaliação do Programa Nacional de Direitos Humanos, realizado em 05/05/1997, em Belo Horizonte.

Inclui: listas de presenças em reuniões preparatórias; pronunciamento; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à Conferência Estadual da Juventude, realizada no período de 29/04/2004 e 30/04/2004, em Belo Horizonte, com o objetivo de debater e elaborar propostas de políticas públicas para a juventude nas áreas de educação e cultura, trabalho, desporto e lazer, saúde e cidadania.

Inclui: programa/convite.

Documentos relativos ao ciclo de debates Combate à Violência que Ameaça a Vida, realizado em 14/05/1993, em Belo Horizonte.

Participaram do evento as seguintes autoridades: Aristides Junqueira, procurador-geral da República; Raimundo Cândido, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB-MG; Antônio Scarpa, presidente da Comissão da Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte.

Participaram do evento as seguintes entidades: Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais – OAB-MG; Pastoral dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis; Associação do Ministério Público; Secretaria de Estado de Justiça de Minas Gerais; Associação dos Familiares e Amigos das Vítimas da Violência – Afavi; Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais; Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais; Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG; Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Secretaria de Ação Social de Contagem; Procuradoria-Geral de Justiça.

Inclui: documentos que deram origem ao evento; documentos relacionados ao tema; peça gráfica.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, realizada a requerimento dos deputados Durval Ângelo, Duarte Bechir, Luiz Carlos Miranda e Rômulo Viegas, em 18/05/2012, às 15 horas, com o objetivo de participar da comemoração dos 10 anos do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão e a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 04/07/2018, às 09h48min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimentos (4) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 13/06/2018, para que seja reanalisado o instrumento normativo exarado pela Seap, que passou a exigir declaração de união estável registrada em cartório para acesso, nas unidades prisionais do Estado, dos companheiros e companheiras de pessoas encarceradas, às seguintes entidades: (I) Secretaria de Estado de Administração Prisional – Seap (RQC 12296 2018), (II) Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 12297 2018), (III) Polícia Civil de Minas Gerais - PCMG (RQC 12298 2018), (IV) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG (RQC 12299 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) que se suspenda a internação de adolescentes na carceragem anexa à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, com a imediata disponibilização de vagas em unidade socioeducativa própria, tendo em vista as péssimas condições de acolhimento dos adolescentes apreendidos (RQC 12315 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - DPMG - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) com vistas à interposição de pedido de indenização em favor dos pais e do filho do adolescente V.C.S, morto na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, em 2017 (RQC 12316 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita à Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, no município de Contagem, para que se verifique - in loco - a situação da carceragem anexa ao prédio da delegacia, considerando-se as denúncias de insalubridade e violação de direitos dos adolescentes nesse estabelecimento (RQC 12317 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag -, à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências para que seja priorizada a entrega, entre os centros socioeducativos a serem construídos no Estado, de unidade de internação para atendimento do município de Contagem, tendo em vista as condições de insalubridade e insegurança verificadas na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, único local destinado à internação de adolescentes na comarca (RQC 12318 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) com vistas ao efetivo cumprimento, por parte da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e Adolescentes - Dopcad -, em Contagem, do § 2º do art. 185 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como da Recomendação número 10 CGJ 2014, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, tendo em vista relatos de graves violações de direitos apresentados à comissão durante audiência pública (RQC 12319 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os desdobramentos da política de monitoração eletrônica e privação de liberdade de mães no Estado (RQC 12323 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Ubá, para debater a violação dos direitos fundamentais das comunidades quilombolas localizadas na Zona da Mata Mineira (RQC 12324 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Diamantina, para debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, sob a ótica dos direitos humanos (RQC 12325 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o problema da falta de água vivenciado pelos moradores do entorno da Serra do Curral, causado pela atividade minerária no local, que poderá gerar impactos no abastecimento de água para os moradores de Belo Horizonte e região (RQC 12326 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de informações sobre a instauração de inquérito destinado à apuração de atuação irregular por parte de agentes socioeducativos ou outros agentes públicos em relação ao homicídio do adolescente V.C.S, cometido na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, em Contagem, em julho de 2017, bem como sobre os resultados porventura obtidos (RQC 12336 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública - Suase - pedido de providências para fortalecer a capacitação dos agentes socioeducativos, especialmente no que se refere aos preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, garantir a infraestrutura e as condições de trabalho necessárias a esses profissionais, bem como envidar esforços no sentido de ampliar o quantitativo de agentes socioeducativos nas unidades do Estado, nos termos solicitados à comissão durante audiência pública realizada em 20/06/2018 (RQC 12337 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Corregedoria-Geral do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2018, (II) que seja apurada eventual atuação irregular por parte de agentes socioeducativos ou outros agentes públicos em relação ao homicídio do adolescente V.C.S, cometido na carceragem da Delegacia Especializada de Proteção à Criança e ao Adolescente, em Contagem, em julho de 2017 (RQC 12338 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas o documento elaborado pelo juiz da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Contagem, Thiago França de Resende, e recebido durante a audiência pública realizada em 20/06/2018, que teve por finalidade de debater a superlotação e as condições precárias da carceragem da Delegacia da Criança e do Adolescente de Contagem (RQC 12339 2018) – com anexo.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 03/05/2017, às 09h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 7886 2017), realizar audiência pública, para debater a implantação do método Apac no Estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: abaixo-assinado de membros dos Conselhos Titulares de Governador Valadares, fazendo recomendações e solicitando providências elencadas no documento encaminhado – com anexos (informações pessoais); de Lutiana Nacur Lorentz, procuradora do Trabalho, em resposta ao RQN 5878 2016 (Of. 2422 2016 SGM); de Francisco José Nascimento, chefe de gabinete do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra -, em resposta ao RQN 6222 2016 (Of. 252 2017 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Luiz Carlos Rezende e Santos, juiz de direito titular da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte; Webert Pacheco, assessor da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Péricles Batista da Silva, defensor público; Tomaz de Aquino Resende, procurador-geral do município de Belo Horizonte; Robson Lucas da Silva, secretário adjunto de Estado de Administração Prisional de Minas Gerais; Mateus Henrique Barroso Cunha, diretor de Custódias Alternativas; Valdeci Antônio Ferreira, diretor executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – Itaúna-MG; Bruno Moreira, gerente de Convênios da Secretaria de Estado de Governo; Carlos Gomes Sampaio de Freitas, diretor de Desenvolvimento Estadual de Minas Gerais Participações – MGI; Antônio Carlos de Jesus Fuzatto, presidente da Apac de São João del Rei. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Luiz Carlos Rezende e Santos, Webert Pacheco, Péricles Batista da Silva, Tomaz de Aquino Resende, Robson Lucas da Silva, Mateus Henrique Barroso Cunha, Valdeci Antônio Ferreira, Bruno Moreira, Carlos Gomes Sampaio de Freitas e Antônio Carlos de Jesus Fuzatto.

Inclui: resultado da reunião; ata; o abaixo-assinado; requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado voto de congratulações com a 25ª Companhia de Polícia Militar Independente - 8º RPM -, pelos excelentes serviços prestados à população do município de Guanhães no combate à criminalidade e no atendimento ao cidadão Antônio Rosa de Andrade, zelando pela preservação da ordem pública de forma ostensiva na região, às seguintes autoridades: (I) José Otávio Ferreira da Silva Júnior, aspirante a oficial da PM (RQC 8114 2017), (II) Ive Nogueira Cangussu, 2ª tenente da PM (RQC 8116 2017) e (III) Gilberto de Jesus Costa, comandante major da PM (RQC 8117 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado voto de congratulações com os médicos, enfermeiros e funcionários do Hospital Imaculada Conceição, no município de Guanhães, pelo excelente trabalho realizado no pronto atendimento, em dezembro de 2016, ao paciente Antônio Rosa de Andrade (RQC 8115 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater os atos de violência praticados pela Polícia Militar contra moradores da Ocupação Manoel Aleixo, no município de Mário Campos, durante a operação de reintegração de posse sem autorização judicial, ocorrida no dia 01/05/2017 e (II) que sejam convocados a reunião Hércules de Paulo Freitas, tenente-coronel e comandante do 48º Batalhão de Polícia Militar - BPM - e responsável pela ação, além do Tenente Veloso do 48º BPM, para prestarem esclarecimentos acerca de suas condutas durante essa ação, marcada pela utilização de força desproporcional com lançamento de bombas de gás lacrimogêneo e disparos de balas de borracha, vitimando gravemente uma menina de 14 anos, atingida do rosto por um tiro de bala de borracha a queima roupa (RQC 8118 2017); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada audiência pública para debater os casos de violência contra a mulher que tem ocorrido no Estado de Minas Gerais (RQC 8119 2017); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater Politicas de Inclusão para mulheres em situação de vulnerabilidade (RQC 8120 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidência do TJMG pedido de providências para a imediata formação de um Gabinete de Crise, composto por representantes do governador do Estado, da Comissão de Direitos Humanos da ALMG, da Secretaria de Estado de Administração Prisional, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados, do Ministério Público Estadual e da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, todos com poderes de deliberação, com a finalidade de instituir uma linha permanente de diálogo e deliberação com as pessoas, entidades e órgãos comprometidos com a metodologia Apac em Minas Gerais, tratando, entre outros pontos, do estabelecimento dos convênios necessários, da conclusão e ampliação das obras e da plena ocupação das unidades Apac (RQC 8121 2017); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel, Bosco, Dalmo Ribeiro Silva e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado para realizar estudo acerca da viabilidade da criação, no âmbito da administração direta do Estado, de Subsecretaria ou outro órgão voltado exclusivamente para a gestão e ampliação da metodologia Apac em Minas Gerais, nos termos pleiteados a esta comissão durante audiência pública realizada em 03/05/2017 (RQC 8123 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para discutir as ameaças sofridas por lideranças locais no município de Conceição do Mato Dentro, tendo em vista críticas e denúncias promovidas contra a mineradora Anglo American pelas ações e práticas na exploração dos recursos minerais dessa cidade (RQC 8141 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado, para que seja implantada unidade Apac em Coronel Fabriciano (RQC 8142 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado, para que seja implantada unidade Apac em Jequitinhonha (RQC 8144 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado, para que seja implantada unidade Apac em Capelinha (RQC 8145 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado, para que seja implantada unidade Apac em Ipatinga (RQC 8146 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado, para que seja implantada unidade Apac em Açucena (RQC 8147 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado, para que seja implantada unidade Apac em Guanhães (RQC 8148 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado, para que seja implantada unidade Apac em Araxá (RQC 8149 2017); requerimento do deputado Bosco solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências ao governador do Estado e ao secretário de Administração Prisional para apurar e solucionar, com a urgência que o caso requer, as condições em que se encontra o Presídio de Araxá, e, especialmente, sua superlotação, tendo em vista que possui capacidade para abrigar 138 presos, mas atualmente conta com 424 detentos e (II) que seja ampliado o quantitativo de agentes penitenciários lotados naquele presídio (RQC 8150 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências à FBAC – aos cuidados de Valdeci Antonio Ferreira – para realizar os contatos e entendimentos necessários junto à comunidade do município de Itabira no que se refere à implementação da unidade Apac na cidade, considerando-se o relato feito por Águida Martins, presidente da Associação de Moradores de Capão de Cima, Baixada Grande, Córrego do Meio, Posto Agropecuário, durante audiência pública realizada em 03/05/2017 (RQC 8151 2017).

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 30/10/2013, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da presidente da República – RQN 5672 2013 ; do Sr. Luiz Gustavo Moreira, técnico administrativo da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região – RQN 4749 2013 ; do Sr. Alexandro Reis, diretor do Departamento de Proteção ao Patrimônio Afro-Brasileiro da Fundação Cultural Palmares – RQN 4737 2013 ; do Sr. Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho – RQN 5624 2013 ; da Sra. Maria Elizabeth Vitral Amaro, defensora pública – RQN 5394 2013 ; do Sr. Leonardo Barreto Moreira Alves, promotor de justiça – RQN 5178 2013 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 4932 2013 ; do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal – RQN 5380 2013 ; do Sr. José Aparecido Gomes Rodrigues, coordenador regional das Promotorias de Justiça da Infância, da Juventude e da Educação do Norte de Minas – RQN 5620 2013 ; do Sr. Ademar de Brito, chefe da Agência da Receita Federal em Passos – RQN 5648 2013 ; e do Sr. Valmar Gonçalves de Sousa, superintendente regional do Trabalho e Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego – RQN 5655 2013 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências para que seja agendada, com urgência, reunião de representantes do Ministério das Cidades, da Comissão de Moradores das Vilas do Córrego Ferrugem-Esporte Clube, Itaú, PTO e Samag, da assessoria técnica do Movimento de Ação Comunitária em Minas Gerais, o superintendente da Caixa Econômica Federal em Minas Gerais e a Comissão de Direitos Humanos da ALMG: (I) ao Ministério das Cidades (RQC 8171 2013 ); (II) à Superintendência Regional da Caixa Econômica em Minas Gerais (RQC 8172 2013 ); requerimentos (5) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 56ª Reunião Extraordinária desta comissão, cópia da Proposta de Adequação assinada pela Comissão dos Moradores das Vilas do Córrego Ferrugem, Esporte Clube, Itaú, PTO e Samag, pela Assessoria Técnica do Movimento de Ação Comunitária em Minas Gerais e pelo Comitê de Solidariedade aos Moradores do Córrego do Ferrugem e da recomendação entregue pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em 21/10/2013, ao Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, sobre a referida Proposta de Adequação: (I) à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais, solicitando-lhe providências com vistas a apurar as denúncias apresentadas pelos moradores durante essa reunião (RQC 8173 2013 ); (II) à Secretaria-Geral da Presidência da República; ao Ministério das Cidades; à Defensoria Pública da União em Belo Horizonte; à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal em Minas Gerais; ao representante do governo do Estado de Minas Gerais no Conselho das Cidades; e a Raquel Rolnik, relatora especial para o Direito à Moradia Adequada da ONU (RQC 8174 2013 ); (III) ao governador do Estado e à Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, acompanhadas de pedido de providências visando a averiguar as denúncias apresentadas durante a reunião (RQC 8175 2013 ); (IV) ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e aos juízes das Varas de Fazenda Pública Municipal das Comarcas de Contagem e de Belo Horizonte, solicitando-lhes esclarecimentos (RQC 8182 2013 ); (V) aos prefeitos de Belo Horizonte e de Contagem, acompanhadas de pedido de providências (RQC 8188 2013 ); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 56ª Reunião Extraordinária desta comissão, acompanhadas de pedido de providências: (I) à Promotoria Estadual de Defesa da Educação do Ministério Público de Minas Gerais, para interposição das medidas pertinentes visando ao restabelecimento da Escola Municipal Cecília Meireles localizada na Vila Itaú, em Contagem (RQC 8179 2013 ); (II) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde do Ministério Público de Minas Gerais, para o restabelecimento do Posto de Saúde na Vila Itaú, em Contagem (RQC 8180 2013 ); (III) à Controladoria-Geral do Estado e à Corregedoria da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas, com vistas a averiguar as denúncias sobre a conduta do Departamento de Obras Públicas do Estado na efetivação do Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e Controle de Cheias do Córrego Ferrugem, bem como a devida instauração, se for o caso, dos procedimentos administrativos próprios para apuração de irresponsabilidades (RQC 8181 2013 ); (IV) a Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública do Estado, para que avalie a possibilidade de interposição das medidas judiciais que menciona (RQC 8185 2013 ); (V) ao Departamento de Obras Públicas do Estado, para que sejam abertos imediatamente o diálogo e o entendimento com os representantes dos moradores das vilas e seus assessores técnicos sobre a Proposta de Adequação que lhe foi entregue no dia 21/10/2013 (RQC 8186 2013 ); (VI) aos vereadores de Belo Horizonte e de Contagem, para que sejam envidados esforços para defesa dos direitos dos moradores das Vilas Esporte Clube, Itaú, PTO e Samag, atingidos, especialmente, no seu direito à moradia, em razão do processo de desapropriação em curso para a implantação do Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem (RQC 8187 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Contagem pedido de providências para reavaliação dos motivos que levaram ao fechamento da Escola Municipal Cecília Meireles e que providencie a reinstalação da extinta escola municipal na Vila Itaú, bem como do Posto de Saúde que funcionava em suas dependências (RQC 8183 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências para que: a) seja mantido o Plano Global Específico elaborado pela Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte para a Vila Esporte Clube em 2008, bem como cumprido o acordo pactuado com os moradores em face da sobreposição pretendida e anunciada no Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e de Controle de Cheias do Córrego Ferrugem; b) sejam retomadas as prerrogativas e responsabilidades do Poder Público Municipal sobre a porção da Vila Itaú localizada em seu território, que fica na margem esquerda do Córrego Ferrugem, e sobre a totalidade da Vila Esporte Clube, ambos ameaçados de extinção sumária (RQC 8184 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Elizabeth Cristina de Souza da Silva, membro da Comissão dos Moradores da Vila Esporte Clube, a Marcelo Silva, da Comissão dos Moradores da Vila Itaú, a Caroline Sales Furtuoso, da Comissão dos Moradores da Vila PTO, a Leandro Hilarengo Nunes, da Comissão dos Moradores da Vila Samag, ao presidente da Associação dos Moradores da Vila Esporte Clube, ao presidente da Associação dos Moradores da Vila Itaú, ao presidente da Associação das Vilas de Contagem, a Ronald Rocha, da Assessoria Técnica do Movimento de Ação Comunitária em Minas Gerais, e a Carlos Magno Machado, do Comitê de Solidariedade aos Moradores do Ferrugem as notas taquigráficas da 56ª Reunião Extraordinária desta comissão com cópias da gravação em vídeo dessa reunião (RQC 8189 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública com a presença de convidados, para debater supostos constrangimento ilegal, abuso de autoridade, cárcere privado e tortura praticados por militares da Corregedoria da Polícia Militar do Estado em desfavor de policiais da 19ª Companhia Independente de Pará de Minas, ocorridos no dia 19/09/2013 – emendado pelo deputado Sebastião Costa (RQC 8170 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater supostas violações de direitos humanos de pacientes da Casa de Saúde Padre Damião, em Ubá, para a qual seja convidada a Comissão de Saúde (RQC 8190 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 04/12/2018, às 14h16min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a regulamentação das atividades econômicas desenvolvidas em logradouro público, previstas no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (RQC 12941 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para celebrar os 10 anos da votação da Lei 12711 2012 – Lei de Cotas –, pela Câmara dos Deputados (RQC 12943 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas, para conhecimento, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Controle Externo da Atividade Policial – CAO-DH – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, à Assessoria de Relações Institucionais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, à Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac –, à Assessoria de Cooperação Internacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac –, à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade e à Associação dos Familiares e Amigos do Recluso – Afare – as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os resultados do Seminário Internacional de Prevenção e Combate à Tortura (RQC 12948 2018) – em anexo resposta de Jacqueline Anastácia Lage, presidente da Associação dos Familiares e Amigos do Recluso – Afare; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG – em Belo Horizonte pedido de providências para priorizar a formação e a capacitação continuada dos servidores da instituição em temáticas de direitos humanos, com ênfase no respeito à diversidade e na tolerância política, com observância da necessidade de preenchimento adequado do Registro de Eventos de Defesa Social – Reds – (RQC 12973 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que sejam encaminhadas à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros, para apuração das denúncias de Sérgio Félix recebidas na referida reunião (RQC 12974 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada visita à Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTfobia e Intolerâncias Correlatas – Decrin –, em Belo Horizonte, para conhecer e divulgar o trabalho da delegacia, recentemente inaugurada (RQC 12975 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para priorizar a formação e a capacitação continuada dos policiais militares do Estado em temáticas de direitos humanos, com ênfase no respeito à diversidade e na tolerância política, com observância da necessidade de preenchimento adequado do Registro de Eventos de Defesa Social – Reds – (RQC 12976 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que sejam encaminhadas à chefia da Polícia Civil as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros, solicitando-se providências no sentido de estruturar adequadamente a Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTfobia e Intolerâncias Correlatas – Decrin –, com equipe específica composta, minimamente, por delegada, escrivã e dois investigadores de polícia (RQC 12977 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros, solicitando-se providências no sentido de estruturar adequadamente a Delegacia Especializada em Repressão aos Crimes de Racismo, Xenofobia, LGBTfobia e Intolerâncias Correlatas – Decrin –, com equipe específica composta, minimamente, por delegada, escrivã e dois investigadores de polícia (RQC 12978 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG – pedido de providências para estruturação de defensorias especializadas e núcleos para recebimento de denúncias de violência política contra vulneráveis, bem como para o acompanhamento jurídico especializado, com ênfase no interior do Estado (RQC 12979 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que sejam encaminhadas à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG – as notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros, para apuração da denúncia recebida na referida reunião, referente ao Registro de Eventos de Defesa Social – Reds – nº 2018-045882163-001 (RQC 12980 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros, para que seja acolhido o caso de Sérgio Félix, conforme denúncia recebida na referida reunião, a partir da perspectiva de reparação cível e direito de resposta ao jornal Folha da Mata (RQC 12982 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG – pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros, para que sejam acompanhados, por meio do seu Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos, os casos de denúncias de violência política no Estado (RQC 12983 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater os 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10/12/1948, e a situação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, considerado preso político pela Fundação Internacional dos Direitos Humanos (RQC 12985 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada visita ao Memorial dos Direitos Humanos – Casa da Liberdade –, em Belo Horizonte, para acompanhar a II Mostra de Direitos Humanos (RQC 12986 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado aos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça, de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural, da Habitação e Urbanismo, de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias encaminhadas pela Associação dos Moradores da Comunidade Quilombola de Felipe – Acomquif –, comunidade tradicional que vive há mais de 100 anos em terreno localizado no Município de Bom Jesus do Amparo, acerca do uso indevido de uma nascente local por um fazendeiro da região (RQC 12998 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitado que seja realizada audiência pública para debater as negociações em curso na Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais (RQC 12999 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições indignas de trabalho dos motoristas de ônibus devido à retirada dos cobradores e o risco que esse fato representa para a população usuária do transporte público (RQC 13000 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 03/11/2015, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimentos dos deputados Jean Freire e Rogério Correia (RQC 3972 2015) e (RQC 3996 2015), realizar audiência pública, para debater a situação do Acampamento José Bandeira, localizado na Fazenda da Prata, no município de Pirapora, onde moram 180 famílias que se encontram ameaçadas de despejo.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Jô Moraes, deputada federal; Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Adriana Veiga Aranha, delegada federal do Desenvolvimento Agrário de Minas Gerais – Ministério do Desenvolvimento Agrário; Henrique Victor Pereira, chefe da Divisão de Obtenção de Terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra-MG; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários do Ministério Público de Minas Gerais; Marcos Dorival Vieira, secretário de governo do município de Pirapora; Joaquim Nilson Soares Magalhães, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pirapora; Geraldo Pires de Oliveira, coordenador estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – Regional Egídio Brunetto – MSTR; Alexandre Gonçalves, agente da Comissão Pastoral da Terra. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Jô Moraes, Ana Cláudia da Silva Alexandre, Adriana Veiga Aranha, Henrique Victor Pereira, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Marcos Dorival Vieira, Joaquim Nilson Soares Magalhães, Geraldo Pires de Oliveira e Alexandre Gonçalves.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 02/09/2009, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, os constrangimentos e preconceitos enfrentados por professores e estudantes do Colégio Marista Dom Silvério, em decorrência da suspensão das aulas, determinada pelo surgimento de casos de gripe A H1N1. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Narciso Rodrigues, Deputado Federal, informando que recebeu cópia do manifesto “por uma nova lei de imprensa” de autoria do Jornalista Dídimo Paiva; do Sr. Paulo Alkimim, Ouvidor de Polícia do Estado, prestando informações referentes à manifestação nº 20.044; do Sr. Paulo Piau, Deputado Federal. Estiveram presentes: Prof. Roberto Valentim da Silva Gameiro, Diretor do Colégio Marista Dom Silvério; Vinícius Trindade Lopes de Moura, Professor de Biologia do 6º ano do Ensino Fundamental e 1º ano do Ensino Médio; Manir Elias Donato Neto, aluno do 2º ano do Ensino Médio; Eduardo Gomes Braga Júnior, pai de aluno do Colégio Marista; Marcelo Ricardo Pereira, Psicólogo, Psicanalista e Professor da UFMG; Frei Francisco Van der Poel (Chico do Brejo); João das Neves, Diretor de Teatro; Lúcia Maria Miana Mattos Paixão, médica e Gerente de Epidemiologia e Informação da Secretaria Municipal de Saúde; Pedrina de Lourdes Santos, Capitã de Moçambique de Oliveira; Ana Iris Teixeira Silveira, cantora e integrante da Associação dos Congadeiros de Oliveira. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Narciso Rodrigues; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita ao Presidente do Ipsemg, para obter esclarecimentos sobre os motivos do cancelamento da pensão percebida por Gilson Magalhães Pereira, portador de HAS e de valopatia aórtica com insuficiência grave e estenose moderada; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita à Associação de Pais e Amigos das Pessoas Especiais – Apape -, para conhecer o trabalho desenvolvido por essa entidade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, para obter esclarecimentos sobre denúncias de que alunos da Escola Cristã Verbo Vivo, localizada na zona rural de São Joaquim de Bicas, que é vinculada à Igreja Ministério Verbo Vivo, estariam sofrendo lavagem cerebral e sendo doutrinadas desde a mais tenra idade com métodos ameaçadores e até de reclusão; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao Sr. Paulo Duarte Lopes, Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre, pela decisão prolatada na ação civil pública proposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na qual o Estado deve transferir imediatamente 150 presos da cadeia pública local; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando que sejam realizadas reuniões de audiência pública, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre a instauração de procedimento disciplinar em desfavor do Sd. PM Alfred Eustáquio Ferreira da 16ª Cia. PM Esp./ 13º BPM; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/05/2010, às 14h03min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Irani Barbosa e Vanderlei Miranda, a situação da comunidade quilombola Mangueiras, da Região Norte de Belo Horizonte. Estiveram presentes: Cláudio Rodrigues Braga, membro da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo; José Sérgio Pinto, Procurador do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais - Incra -; Giêdra Cristina Pinto Moreira, Defensora-Pública da União; Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça Coordenador do CAO-Direitos Humanos; Gustavo Corgosinho Alves de Meira, Defensor-Público Coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Maressa Miranda, Diretora do Escritório de Direitos Humanos da Secretária de Estado Desenvolvimento Social – Sedese -; Vereador Iran Barbosa, do Município de Belo Horizonte; Ione Maria Oliveira, Presidente da Comunidade Quilombola Mangueira; Maurício Moreira dos Santos, 2º-Secretário do Quilombo de Mangueiras. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita conjunta desta Comissão e da Comissão de Segurança Pública ao Município de São Sebastião do Paraíso para averiguar possível caso de tortura praticada no Município de Monte Santo de Minas, no estabelecimento penal local; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião extraordinária no dia 19/05/2010, às 15 horas, para ouvir depoimentos de agentes penitenciários e advogados sobre a violação de direitos humanos no Presídio de Caratinga e discutir outros assuntos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Gerência Regional de Saúde de Coronel Fabriciano cópia das notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/05/2010, e pedido de providências para repassar à Apae de Inhapim os recursos relativos à merenda escolar e subvenção municipal; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Prefeito Municipal de Inhapim cópia das notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/05/2010, e pedido de providências para repassar à Apae de Inhapim os recursos relativos à merenda escolar e subvenção municipal; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados a Bruno Schiavo Cruz, Promotor de Justiça da Comarca de Inhapim cópia das notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/05/2010, e pedido de providências para repassar à Apae de Inhapim os recursos relativos à merenda escolar e subvenção municipal; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Presidente da Câmara Municipal de Inhapim cópia das notas taquigráficas da 25ª Reunião Extraordinária, realizada em 14/05/2010, e pedido de providências para repassar à Apae de Inhapim os recursos relativos à merenda escolar e subvenção municipal; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Gerência Regional de Saúde de Coronel Fabriciano manifestação de aplauso pelo retorno dos pagamentos do SUS à Apae de Inhapim; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Corregedor do Sistema Penitenciário as transcrições dos depoimentos colhidos na visita desta Comissão ao Presídio de Caratinga, em 14/5/2010, e pedido de providências para: (I) averiguar as denúncias de possível participação do Diretor de Segurança, do Coordenador de Segurança e de Agentes Penitenciários em possíveis atos de violação a direitos humanos de presos na unidade, incluindo uso recorrente de spray de pimenta, agressões, espancamento e torturas; (II) averiguar as possíveis denúncias de má qualidade da alimentação, sabão insuficiente para higiene corporal, falta de medicamentos, redução de água, colocação de anteparo diante das celas em prejuízo da respiração dos internos e obrigatoriedade de lavar embalagens descartáveis de refeições sob pena de punição; (III) determinar a realização de exame de corpo de delito no preso Fabiano Firmino de Melo, que denunciou danos no aparelho auditivo motivados por agressões e espancamento; (IV) averiguar a possível denúncia de retenção indevida de carta enviada pela esposa ao preso Gildásio dos Santos Alves; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Subsecretário de Administração Prisional, encaminhando as transcrições dos depoimentos colhidos na referida visita e solicitando: (I) informações sobre o relatório da investigação interna no Presídio de Caratinga, com data de 10/05/2010, assinado por Carlos Teixeira de Siqueira; (II) transferência dos presos Bruno Toledo da Silva para a unidade de Ubá, onde está se processando a execução de sua pena; (III) transferência do preso Gildásio dos Santos para a unidade mais próxima possível do Município de Ipatinga; (IV) realização de exame de corpo de delito no preso Fabiano Firmino de Melo; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais na Comarca de Caratinga pedido de providências para análise da situação dos internos, no Presídio de Caratinga, Alexandre Alves do Carmo, que reclamou de sua situação prisional, e Paulo César Pereira - Infopen 62430 -, que alegou já ter concluído sua pena; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Juiz da Comarca de Caratinga pedido de providências para ouvir Mauro Alves, interno no Presídio de Caratinga, e encaminhar medidas adequadas à agilização de seu processo; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Juiz e ao Promotor de Justiça da Comarca de Caratinga pedido de providências para que, durante suas inspeções no Presídio de Caratinga, enquanto colhem depoimentos de internos, manterem afastados todos os agentes penitenciários, para evitar constrangimentos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministro Paulo de Tarso Wannuchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, pedido de providências para a inclusão da Sra. Ione Maria Oliveiras no Programa Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos, tendo em vista as constantes ameaças de morte que a mesma vem recebendo pela luta em favor da Comunidade Quilombola Mangueiras, na Região Norte de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ao Prefeito de Belo Horizonte e à Presidência da Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para suspender a tramitação do Projeto de Lei Municipal nº 820/2009, que prevê mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo desta Capital, até a solução dos problemas da Comunidade Quilombola de Mangueiras; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Ouvidoria Agrária Nacional, ao Incra-MG, à Defensoria Pública do Estado, ao Coordenador de CAO de Direitos Humanos e à Presidência da Câmara Municipal de Belo Horizonte cópia das notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 17/05/2010; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada a José Jairo Gomes, Procurador da República, a Humberto A. Santos Júnior, Ouvidor da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, a Luciano Luz Badini Martins, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação, e a Gustavo Gorgozinho Alves de Meira, coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, cópia das referidas notas taquigráficas e pedido de providências para que sejam defendidos os direitos da Comunidade Quilombola de Mangueiras da Região Norte de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Coordenador do CAO de Direitos Humanos pedido de providências para a inclusão de Ione Maria Oliveira no Programa Nacional de Proteção a Defensores de Direitos Humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado a Giêdra Cristina Pinto Moreira, Defensora Pública Federal, pedido de providência para que atue na defesa em juízo do Quilombo das Mangueiras, em Belo Horizonte; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 01/12/1999, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, questões relacionadas com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ruth Costa, informando sobre a visita do presidente da Comissão de Direitos Humanos de Santos Dumont, Sr. Jorge de Freitas Andrade, à Penitenciária Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares, que se encontra em condições precárias e solicitando visita desta comissão àquele local; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, comunicando que a entrega do Relatório da Sociedade Civil sobre Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais à ONU ocorrerá em março de 2000 e definido cronograma para a conclusão do trabalho; da Sra. Maria do Carmo Ferreira da Silva, prefeita de Araçuaí, encaminhando informações a respeito de trabalho sobre saúde mental realizado nesse município e região com verba do Fundo de Participação dos Municípios, e solicitando auxílio para obtenção de recursos estaduais e federais; do Sr. J. Murta, residente no Bairro Venda Nova em Belo Horizonte, enviando informações e mapa sobre pontos de vendas de drogas na favela da Avenida Vilarinho, e acusando o Sr. Luiz Bahia, inspetor de polícia da 7ª Delegacia de Venda Nova, de chefiar esse tráfico; do Sr. Sérgio Carlos Pereira, de Sabará, encaminhando denúncia sobre irregularidades existentes na delegacia de polícia desse município; do Sr. José Geraldo da Silva, de Vespasiano, preso na carceragem do Deoesp, solicitando sua transferência para uma penitenciária; da Sra. Vita Onofra da Costa Francelino, de Lavras, solicitando providências para transferência de seu sobrinho, Geraldo Domingos Germano, da Penitenciária Nelson Hungria para a Penitenciária Agrícola de Neves; do Sr. Mário Márcio Magalhães, diretor de Operações da Loteria do Estado de Minas Gerais - RQN 720 1999 ; do Sr. Lúcio Carlos da Silva, presidente da 87ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, encaminhando cópia reprográfica de matéria veiculada no jornal seminário Tribuna do Noroeste, edição do dia 17/11/1999, para conhecimento e avaliação desta comissão; do Sr. Isaac Simões de Carvalho, em nome de toda a família Simões de Carvalho, solicitando providências junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para desvendar o assassinato do seu pai Isaías Simões de Carvalho, morto na cidade de Santa Rita da Estrela - Estrela do Sul, na noite do dia 06/08/1999; do Sr. Vinícius Souza Rezende Costa, recluso da Penitenciária Nelson Hungria em Contagem, encaminhando denúncia sobre irregularidades ocorridas nessa penitenciária; do Sr. Walter Dias de Carvalho, residente em Corinto, solicitando providências junto à Secretaria de Estado de Administração pela não-efetivação, até a presente data, de sua readmissão já publicada no Diário Oficial em 31/03/1994, conforme Processo nº 78 da Secretaria de Estado da Segurança Pública; do Sr. Narcis Rodrigues dos Santos, residente de Senhora do Porto, solicitando providências junto às autoridades competentes quanto ao assassinato de seus dois irmãos, Valcir e Luiz Rodrigues dos Santos, cujo assassino foi liberado pelo juiz após 20 dias preso; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos – RQN 473 1999 ; do Sr. Antônio Vítor dos Santos, ex-vereador de Poços de Caldas, solicitando informações sobre as providências tomadas por esta comissão acerca da ratificação de objetivos para a instalação de comissão parlamentar de inquérito; da Prefeitura de Araçuaí, encaminhando material elaborado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Jequitinhonha; da Sra. Antônia F. Rocha, de Montes Claros, solicitando providência junto aos secretários de Estado da Educação, Recursos Humanos e Administração e da Justiça na preservação de seus direitos; dos membros da Mesa da Câmara Municipal de Paineiras, solicitando apoio no sentido da disposição de uma viatura policial para o destacamento da PM ali sediado; e do Cel. PM José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior - RQN 545 1999 e RQN 546 1999 .

Estiveram presentes: Roberto Gonçalves de Freitas Filho, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – Andep; Armando Dias, procurador-geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Marcelo Leonardo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Caetano Levi Lopes, juiz e vice-presidente da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais; José Fontenelle Teixeira da Silva, da Defensoria Pública Geral do Rio de Janeiro e presidente da Associação dos Defensores Públicos desse estado; e Egberto Campos Batista, presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Ruth Costa, Nilmário Miranda, Maria do Carmo Ferreira da Silva e José Antoninho de Oliveira e da Prefeitura de Araçuaí (inclui fita VHS); requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício ao governador do Estado para providências no sentido de encaminhar a esta Casa projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao secretário adjunto de Direitos Humanos a respeito da denúncia formulada por Romilda Maria Pereira Barbosa sobre impunidade na Comarca de Guanhães e omissão das autoridades locais; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao procurador-geral de justiça a respeito da denúncia anterior; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja designado um membro desta comissão para participar do II Encontro Americano pela Humanidade e contra o Neoliberalismo; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que esta comissão acompanhe o tratamento recebido pelos adolescentes do Centro de Integração dos Adolescentes de Sete Lagoas e realize visita à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos para conhecer as medidas tomadas para solucionar os problemas referentes a esse centro; requerimento da deputada Maria Tereza Leão solicitando que sejam providenciadas passagens para representante desta comissão participar do II Encontro Americano pela Humanidade e contra o Neoliberalismo – com anexo; requerimento dos deputados Marcelo Gonçalves e Elaine Matozinhos solicitando que seja enviado ofício ao governador e ao secretário de Estado da Administração, para obter informações sobre a posição do Poder Executivo em relação à Lei 13054 1998 , cuja execução no que tange à remuneração dos assistentes jurídicos penitenciários, legalmente equiparada à dos defensores públicos de início de carreira, encontra-se sem cumprimento; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões de 24/11/1999 e 17/11/1999, não realizadas; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 22/11/2018, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 7048 2016), realizar audiência pública, para debater os riscos inerentes à retirada forçada de famílias da ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Márcia Maria Milanez, desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG; Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais – CUT-MG; Romi Márcia Bencke, secretária-geral do Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil – Conic; Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, defensora pública - Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG; Andréia de Jesus Silva; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários – Caoca; Fernando Tadeu David, coordenador da Mesa de Diálogo do Estado - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag; Carlos Magno Silva Fonseca, conselheiro do Conselho Nacional de Direitos Humanos; William Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos - Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais – OAB-MG; Sílvio Netto, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST; Jefferson Leandro Teixeira da Silva, coordenador-geral do Sindieletro de Minas Gerais; Sebastião Melia Marques, vereador da Câmara Municipal de Campo do Meio; Gilvander Luis Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG; Bruno de Castro Engler Florencio de Almeida. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Márcia Maria Milanez, Beatriz da Silva Cerqueira, Romi Márcia Bencke, Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, Andréia de Jesus Silva, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Fernando Tadeu David, Carlos Magno Silva Fonseca, William Santos, Sílvio Netto, Jefferson Leandro Teixeira da Silva, Sebastião Melia Marques, Gilvander Luis Moreira e Bruno de Castro Engler Florencio de Almeida.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira, Celinho do Sinttrocel e Marília Campos solicitando que seja encaminhado à Advocacia Geral do Estado pedido de providências para apuração do valor da dívida da Companhia Agropecuária Irmãos Azeredo - Capia -, antiga proprietária do terreno da Ocupação Ariadinópolis, com o Estado (RQC 12904 2018); requerimento dos deputados Marília Campos, Rogério Correia, Celinho do Sinttrocel e Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de informações consubstanciadas em documentos que comprovem a existência e o funcionamento da escola em Campo do Meio que atende à Ocupação Ariadinópolis (RQC 12908 2018); requerimento dos deputados Marília Campos, Cristiano Silveira, Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando: (I) que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências com vistas a analisar a possibilidade de reversão da sentença que decidiu pela reintegração de posse da Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio e (II) bem como de buscar uma solução pacífica para a questão (RQC 12909 2018); requerimento dos deputados Marília Campos, Celinho do Sinttrocel, Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada visita à Vara Agrária do Tribunal de Justiça com a finalidade de entregar as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 22/11/2018 e outros documentos recebidos nessa reunião, que debateu os riscos inerentes à retirada forçada de famílias da Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio, (II) bem como de negociar uma solução pacífica para o conflito (RQC 12910 2018); requerimento dos deputados Marília Campos, Celinho do Sinttrocel, Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada visita ao presidente do Tribunal de Justiça para levar as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 22/11/2018, que teve a finalidade de debater os riscos inerentes à retirada forçada de famílias da Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio, e outros documentos que foram recebidos nessa audiência, (II) bem como para negociar uma solução pacífica para a questão (RQC 12911 2018); requerimento dos deputados Marília Campos, Celinho do Sinttrocel, Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada visita à Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio, para acompanhar a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, com a finalidade de conhecer o local e (II) bem como discutir uma solução pacífica para o conflito ali instalado pelo risco iminente de reintegração de posse (RQC 12912 2018); requerimento dos deputados Marília Campos, Celinho do Sinttrocel, Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas ao Tribunal de Justiça, à Defensoria Pública, ao Ministério Público do Estado, ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, à Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal e à Polícia Militar de Minas Gerais as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 22/11/2018, que debateu os riscos inerentes à retirada forçada de famílias da Ocupação Ariadinópolis, em Campo do Meio, para conhecimento (RQC 12913 2018).

Documentos relativos à 64ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/12/2011, às 14h14min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Lamac, as possíveis consequências da decisão unânime da Diretoria e do Conselho Pleno da Seccional Mineira da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG – de recomendar aos advogados a não aceitação de nomeações como defensor dativo, sob o argumento de absoluta falta de perspectiva de pagamento pelo Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, subdefensora pública geral do Estado de Minas Gerais; Luis Cláudio da Silva Chaves, presidente da OAB-MG; Wrléia Viana Honório, diretora de Atendimento Jurídico da Secretaria de Estado de Defesa Social; Joel Gomes Moreira Filho, vereador de Belo Horizonte; e Marco Antônio Rebelo Romanelli, advogado-geral do Estado.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita realizada à Comunidade Zilah Spósito, em 18/11/2011.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando audiência pública para discutir a situação que se encontram a penitenciária e o presídio de Três Corações, tendo em vista denúncias de superlotação, de demora em ativar as instalações e de transferência de presos para locais distantes de suas famílias, gerando violação de direitos humanos e comprometendo o processo de revitalização; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça as notas taquigráficas da 62ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências para a apuração de denúncias de abuso do poder por parte do juiz da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Divinópolis (RQC 2545 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Presidência e à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho em Minas Gerais cópia da notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências com relação às denúncias apresentadas por Fabiana Rocha Marques (RQC 2546 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Coordenadoria do CAO-PP e à Coordenadoria do Procon-MG as notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão e pedidos de providências para que apurem as denúncias apresentadas por Antônio Lúcio da Silva sobre irregularidades no Detran-MG (RQC 2548 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 4ª Reunião Conjunta desta comissão e da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, do trecho que transcreve a denúncia de Austregésilo Neves, e os seguintes pedidos de providências: (I) ao juiz da 34ª Vara Cível de Belo Horizonte para que agilize o pagamento, considerando-se a condição de idoso do reclamante; (II) ao prefeito de Belo Horizonte e à Administração Regional Venda Nova para que considere os direitos de Austregésilo Neves, possivelmente desrespeitados; (III) à Coordenação do CAO das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos para que promovam gestões com vistas a uma rápida solução do caso de Austregésilo Neves (RQC 2544 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 63ª Reunião Extraordinária desta comissão aos órgãos e entidades presentes e ao ouvidor agrário nacional Gercino José da Silva Filho (RQC 2549 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Copasa e à Cemig pedidos de providências para a implantação de uma rede elétrica e de fornecimento de água na Comunidade Dandara, como forma de garantir direitos elementares dos moradores (RQC 2547 2011); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva e Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que estude a possibilidade de firmar convênio que possibilite o pagamento dos honorários dos advogados dativos, até que haja defensores públicos suficientes para o atendimento da assistência jurídica no Estado (RQC 2543 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rosângela Reis solicitando que sejam encaminhados aos órgãos e autoridades que menciona as notas taquigráficas da 4ª Reunião Conjunta desta comissão e da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e pedidos de providências para que promovam o fortalecimento das políticas públicas destinadas aos idosos (RQC 2542 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 46ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 17/11/2014, às 14h05min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rogério Correia e Gilberto Abramo, a situação das ocupações existentes na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Sueli de Fátima Guilarducci Loschi, presidente da Codhe, encaminhando relatório de visita ao presídio de Barbacena no dia 28/03/2014, acompanhado de cópia da solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB –, Subseção de Barbacena, solicitando ao juiz da Execução Penal apuração dos fatos ocorridos, e de carta redigida por internos com relatos do ocorrido e apontando os possíveis envolvidos nos fatos; da Sra. Carolina Melo Campos, promotora de justiça – RQN 8709 2014 e RQN 8710 2014 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires (4), secretária de Casa Civil – RQN 8505 2014 , RQN 8693 2014 , RQN 8856 2014 e RQN 7320 2014 ; do Sr. Marcelo Alexandre do Valle Thomaz, juiz de Direito, encaminhando cópia de ofício do Sr. Thiago Soares Marty, delegado de Polícia de Miraí; do Sr. José Carvalho dos Reis Júnior, delegado de Polícia – RQN 5910 2010 ; do Sr. Vândel Victorino de Rezende, promotor de justiça – RQN 8696 2014 ; do Sr. Oliveira Santiago Maciel, chefe da Polícia Civil – RQN 8377 2014 ; do Sr. Marco Antônio Rebelo Romanelli, secretário de Defesa Social – RQN 7601 2014 ; da Sra. Maria Aparecida de Araujo Ramos, secretária processual do Conselho Nacional de Justiça – RQN 6476 2013 ; e do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 6898 2013 .

Estiveram presentes: Gisela Poterio Santos Saldanha, procuradora de justiça de Direitos Difusos e Coletivos; Charlene Cristiane Egidio, da coordenação da Ocupação Rosa Leão; Edna Gonçalves Lopes, da coordenação da Ocupação Esperança; Meiriele Emilin da Silva, da Ocupação Olaria, no Bairro Barreiro, em Belo Horizonte; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Epaminondas Fulgêncio Neto, procurador de justiça do Estado de Minas Gerais; Gério Patrocínio Soares, defensor público de Minas Gerais; Paulo Cesar Vicente de Lima, promotor de justiça, coordenador do Cimos, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT; Claudius Vinicius Leite Pereira; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; Geraldo Pires de Oliveira, do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-Terra; Padre Pier Luigi Bernareggi, coordenador da Pastoral dos Sem-Terra; Leonardo Péricles Vieira Roque, da Coordenação Nacional do MLB – Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas; Rafael Bittencourt, das Brigadas Populares; Manoel Ramos de Souza, da Coordenação da Ocupação Vitória; Anderson Alves de Oliveira, das Ocupações Nova Canaã e Galo, em Nova Lima; Jair Pereira, da Ocupação Eliana Silva, no Bairro Barreiro, em Belo Horizonte; Adriana Lara, vereadora de Vespasiano; Renivaldo de Souza Santos, da Ocupação Dom Tomás Balduíno, em Betim; e Amantino Mota Mendes, da Ocupação Movimento Popular de Luta por Moradia e direitos constitucionais, ocupação no Bairro Taquaril, em Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Sueli de Fátima Guilarducci Loschi e Marcelo Alexandre do Valle Thomaz; lista de correspondências com os respectivos assuntos; a lista de presença.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 04/03/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Márcio Lopes Porto, comandante-geral da PMMG, informando que foram tomadas medidas disciplinares contra o 1º Sargento Charles Ricardo e contra o Soldado Mariano Magalhães de Melo; do Sr. Carlos Henrique Ceccon, procurador-geral de justiça adjunto, informando que a verificação da [causa mortis" do Sr. José Silva Martins deverá ser feita pela Promotoria de Justiça de Manhumirim; do Sr. Eduardo Barbosa, secretário do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente - RQN 2371 1997; do Sr. Jonício Furtozo Vidal, detento, solicitando aos deputados desta comissão que intercedam a seu favor para que possa usufruir de alguns benefícios devido a sua boa conduta na prisão; do Sr. Walacielder Oliveira Costa (2), detento, encaminhadas por Juliana dos Santos Binho, solicitando ajuda ao presidente desta comissão para ter uma melhor assistência jurídica; do Sr. Airton de Oliveira Santos, detento, denunciando complô de policiais contra ele; do Sr. Adriano Alves Moreira, detento, solicitando ao deputado João Leite que interceda a seu favor para que seja transferido da Penitenciária Nélson Hungria, em Nova Contagem, para a cadeia de Ipaba; do Sr. Francisco Campos Leite, denunciando irregularidades na contratação para o cargo de guarda penitenciário em Barbacena, desrespeitando-se, dessa forma, as regras do concurso público; do Sr. Mário Lúcio da Silva, detento, alegando inocência; e do Sr. James Andris Pinheiro, do Tribunal Permanente dos Povos, convidando os membros desta Comissão para participarem da Sessão Regional do Tribunal Permanente dos Povos, a realizar-se no dia 26/03/1998.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Márcio Lopes Porto, Carlos Henrique Ceccon, Jonício Furtozo Vidal, Walacielder Oliveira Costa (2), Aírton de Oliveira Santos, Adriano Alves Moreira, Francisco Campos Leite, Mário Lúcio da Silva e James Andris Pinheiro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam tomadas providências junto aos órgãos de segurança do Estado para dar garantia de vida à vice-prefeita de Arinos, Maria Aparecida de Jesus; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário da Segurança Pública solicitando informações sobre o atraso na construção da nova cadeia pública de Uberlândia, o prazo para sua inauguração e as mudanças feitas no projeto de construção da referida cadeia, decorrentes da CPI carcerária; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário da Segurança Pública solicitando informações sobre o projeto de construção da nova cadeia de Araguari e sobre a reforma da antiga cadeia, que se encontra em estado precário; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário da Segurança Pública solicitando informações sobre o não-fornecimento de alimentação, por parte daquele órgão, à Assistência, Proteção e Amparo ao Cárcere – Apac – de Itaúna; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais solicitando as seguintes informações: 1- situação dos processos da cadeia de Itanhomi, acompanhados pelo Defensor local, 2- situação dos processos da cadeia de Araguari, acompanhados pelo Defensor local, 3- situação dos processos da cadeia de Matias Barbosa, acompanhados pelo Defensor local, 4- esclarecimento quanto à rotina de trabalho dos Defensores que atendem às cadeias de Itanhomi e Araguari, contra os quais foram feitas reclamações de não-comparecimento às cadeias e morosidade no atendimento aos presos; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados um representante da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig -, um representante do Tribunal de Justiça, um representante das vítimas do desabamento do Pavilhão de Exposições da Gameleira e um representante da Secretaria do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, para participarem de reunião desta Comissão, com a finalidade de debater a questão das indenizações devidas às vítimas do desabamento do mencionado pavilhão; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do 18/02/1998, não realizada.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/03/2012 às 09 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos moradores a serem removidos do entorno do anel rodoviário.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Estado de Educação, informando que a Secretaria de Estado de Educação e a Polícia Civil estão tomando as medidas saneadoras necessárias à normalização do funcionamento da Escola Estadual Ordem e Progresso; do Sr. Francisco de Assis da Mata, de Montalvânia, solicitando apoio para montar um processo de indenização por espancamento e constrangimento, conforme denúncia apresentada na Comissão em 2008; e do Sr. Júlio Cézar Ribeiro, pai do policial civil conhecido como “Índio”, solicitando providências, uma vez que seu filho vem sendo perseguido e ameaçado pela Polícia Militar.

Estiveram presentes: Alessandra Vieira, gerente do Departamento de Urbanização de Assentamentos Precários da Secretaria Nacional de Habitação; James Henrique Souza Peixoto, procurador do Município de Belo Horizonte; Edson Aires dos Anjos, engenheiro do Dnit – 6ª Unidade de Infraestrutura Terrestre; Rogério Veiga Aranha, superintendente do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – Minas Gerais; César Pomárico, chefe de Gabinete do DER; Aluisio Rocha Moreira, gerente da Divisão de Empreendimento Habitacional da Urbel; e Marcos Landa, conselheiro do Ministério das Cidades.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola e do Sr. Francisco de Assis da Mata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam designados os deputados Sargento Rodrigues, Rômulo Viegas e Luiz Carlos Miranda para receber denúncias sobre assuntos pertinentes a esta comissão (RQC 3161 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador e ao comandante-geral da PMMG pedido de providências para que a ação de reintegração de posse em desfavor da Comunidade Zilah Spósito Helena Greco apenas se cumpra após consulta e aviso prévios e formalizados aos representantes nomeados pela ALMG e pelo TJMG, e após notificação oficial à Defensoria Pública Geral do Estado (RQC 3164 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte e ao diretor-presidente da Urbel pedido de providências para iniciar o recadastramento das famílias residentes na Comunidade Dandara (RQC 3163 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte e ao Sr. Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira, procurador do município, pedido de providências para que o município desista do pedido de ação de reintegração de posse em desfavor da Comunidade Zilah Spósito Helena Greco, autos do processo de nº 0315452-48.2012.8.13.0024, considerando-se que já existe ação judicial anterior, autos do processo nº 3436216-46.2011.8.13.0024 (RQC 3162 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para instaurar procedimento que apure possível simulação de doença cometida pelo Ten. Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca, quando, após licença médica homologada no dia 7 de março, foi flagrado jogando futebol no dia 9 de março pelos militares em serviço (RQC 3165 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir as circunstâncias da morte do sargento PM Rafael Augusto Reis de Rezende, em frente ao Clube Itaporã, na cidade de Esmeraldas (RQC 3159 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à presidência da República e ao Dnit pedido de providência para agilizar o convênio com a Prefeitura de Belo Horizonte, com vistas à urgente efetivação do plano de assentamento das famílias a serem removidas do entorno do anel rodoviário, incluindo-se o financiamento necessário para tal medida (RQC 3160 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria Nacional de Habitação, ao Dnit, ao DER/MG, ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, ao vereador Adriano Ventura, de Belo Horizonte, à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, à Urbel, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, à Defensoria Pública da União em Minas Gerais e à Justiça Federal/Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais as notas taquigráficas da presente reunião para conhecimento (RQC 3158 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 72ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/11/2013, às 14h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o PL 4102 2013 , de autoria do deputado Durval Ângelo, que institui o sistema estadual de prevenção da tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Maria de Lourdes de Oliveira Silva, coordenadora da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte; Egídia Maria de Almeida Aiexe, membro do Fórum Mineiro de Direitos Humanos; Fernanda Vieira de Oliveira, representante da Frente Antiprisional de Brigadas Populares; Maria da Conceição Novaes Caldas, conselheira do Conselho Regional de Psicologia; Genuína Natividade de Vargas Moraes, educadora social e promotora comunitária legal em Porto Alegre (RS); Solange Irene Henrique de Melo, corregedora do Sistema de Defesa Social da Secretaria de Estado de Defesa Social; Cássio Gustavo de Castro, superintendente de Políticas de Proteção de Direitos da Subsecretaria de Direitos Humanos; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais; Marcelo José Gonçalves da Costa, ouvidor do Sistema Penitenciário da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais; Antônio de Pádova Marchi Júnior, procurador de justiça do Estado, do CAO-DH; Nikolas Stefany Macedo Katopodis, coordenador do projeto Libertas da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Leonardo Curi, vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Gustavo Henrique Teixeira, diretor do Conselho Regional de Serviço Social do Estado; Gregório Antônio Fernandes de Andrade, representante da ONG Coletivo Peso; e Fernando Tadeu David, coordenador do Fórum Mineiro de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 71ª Reunião Extraordinária desta comissão e o documento Manifesto dos moradores da Vila Cemig em prol do Espaço BH Cidadania, acompanhados de pedido de providências: (I) ao prefeito de Belo Horizonte, para a abertura de discussão e de entendimentos com os moradores da Vila Cemig sobre o projeto Vila Viva, especialmente no que se refere à possível construção do equipamento BH Cidadania no Parque Roberto Burle Marx e não na Vila Cemig, conforme estava previsto inicialmente no Plano Global Específico - PGE (RQC 8559 2013 ); (II) à Câmara Municipal de Belo Horizonte, para a realização de audiência pública a fim de ouvir os moradores da Vila Cemig sobre o Projeto Vila Viva, especialmente no que se refere à possível construção do equipamento BH Cidadania no Parque Roberto Burle Marx (RQC 8560 2013 ); (III) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação, para que sejam averiguadas as condições de construção do equipamento BH Cidadania e a análise das medidas judiciais cabíveis para garantia dos direitos dos moradores da referida vila, bem como da preservação ambiental do parque (RQC 8562 2013 ); (IV) à Cleide Nepomuceno, defensora pública do Estado, para analisar as medidas judiciais cabíveis em relação à construção do equipamento BH Cidadania (RQC 8564 2013 ); (V) à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao Ministério de Desenvolvimento Social, para analisar a viabilidade de condicionar a liberação de recursos para a construção do equipamento BH Cidadania à sua localização na Vila Cemig (RQC 8565 2013 ); (VI) à Secretaria Municipal de Políticas Sociais do Município de Belo Horizonte, pedindo informações acerca dos motivos que levaram à mudança do local destinado à construção do equipamento BH Cidadania (RQC 8561 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando ciclo de debates para debater a liberdade de expressão, a democratização dos meios de comunicação e o direito à informação pública na semana em que recair o dia 07/04, em comemoração aos temas instituídos pela Lei 20818 2013 (RQC 8557 2013 ); requerimento dos deputados Alencar da Silveira Jr. e Durval Ângelo solicitando reunião para debater, em audiência pública, as supostas violações de direitos humanos, ameaças de morte e perseguições praticadas pelo Sr. Antônio César Pires de Miranda Júnior, prefeito de Rio Acima, em desfavor do vereador Rossoni Justino da Silva e sua família (RQC 8558 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 47ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 20/08/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Custódio Gomes Tinoco, vereador à Câmara Municipal de Caputira, dando ciência da consignação em ata de trabalhos dessa Casa de moção de congratulações com os membros desta comissão e com outras autoridades, pelo trabalho realizado em audiência pública no Município de Abre-Campo; da Ediminas S.A. Editora Gráfica Industrial de Minas Gerais, informando que o documento contendo denúncias contra o jornal Hoje em Dia se encontra sem assinatura e que o jornal se dispõe a prestar esclarecimentos sobre elas desde que o seu autor se identifique; do Sr. Djalma Xavier Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte, denunciando atitudes de empresas de transportes contrárias à legislação trabalhista e solicitando da Casa medidas contra tais ilegalidades; da Sra. Narciza Sara Amador Santiago, chefe do Setor de Documentação e Disseminação de Informações do IBGE, encaminhando, em atenção a requerimento desta comissão, os dados disponíveis sobre o trabalho desse instituto na faixa etária de pessoas de 10 a 14 anos, segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 1995 - PNAD; do Sr. Sérgio Vieira de Souza, diretor de Operação de Via do DER-MG, solicitando análise e inclusão do tema segurança no trânsito nos debates e estudos para elaboração do Programa Estadual de Direitos Humanos; do Sr. Décio Craziani Pompeu, solicitando providências em relação à melhoria da segurança pública no Estado; do Sr. Irineu Ribeiro Lopes, presidente da União Nacional de Servidores Públicos Civis do Estado, solicitando se verifiquem e analisem os direitos dos servidores da Unimontes lotados no Hospital Universitário - Policlínica da Famed que lidam com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e não recebem adicional de insalubridade; do Sr. Célio de Castro, prefeito de Belo Horizonte, e da presidência da Amas, convidando a comissão para inaugurações de brinquedotecas em agosto; da Sra. Inês Borges de Andrade, portadora de deficiência física, encaminhada pelo deputado Miguel Martini, solicitando ajuda para ser admitida no Tribunal de Justiça do Estado para o cargo de oficial judiciário, conforme prevê a Lei 11867 1995 ; do Sr. João Carlos Alexim, diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, encaminhando, em atenção a requerimento da comissão, material com dados referentes ao trabalho infantil; do Sr. Luiz Alberto Ribeiro Vieira, secretário adjunto de Desenvolvimento Social, enviando informações sobre o Programa de Socialização Infanto-Juvenil para Crianças e Adolescentes de 7 a 14 anos, desenvolvido por aquela Secretaria; do Sr. Carlos Fernandes, presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos - Abap -, solicitando à comissão que subscreva e remeta ao presidente da República carta anexa, na qual a referida associação solicita que sejam atendidas suas reivindicações; do Sr. Geraldino Fortunato de Assis Filho, solicitando a punição dos policiais civis que o agrediram de forma arbitrária e violenta no dia 11/07/1997 e a apuração desse fato; do Sr. Leonardo Mattos, vereador de Belo Horizonte, solicitando ao deputado Romeu Queiroz que encaminhe à comissão os Srs. Eustáquio Murilo da Silva Filho e Maria Aparecida da Silva, ambos vítimas de lesões corporais em decorrência de abuso de poder por parte de membros da Polícia Militar do destacamento de Nova União; do Sr. Rogério Gonçalves Aramuni, requerendo, por meio de seu advogado, que sejam tomadas medidas junto ao Comando Geral da PMMG com relação à violação de seus direitos humanos, decorrente de arbitrariedades praticadas por policiais da PMMG; da Sra. Lúcia Pulchério Lopes, apresentando denúncia contra o desrespeito aos textos das Constituições da República e do Estado, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Estatuto da Criança e do Adolescente por parte dos agentes administrativos do Centro de Convivência do Menor - CCM -, com sede na zona rural de Várzea da Palma; e de moradores de Santa Fé de Minas, solicitando ajuda para resolver a situação dos servidores públicos daquele município, que foram exonerados e não receberam os vencimentos previstos por lei.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências da Ediminas S.A. Editora Gráfica Industrial de Minas Gerais, dos Srs. Custódio Gomes Tinoco, Djalma Xavier Silva, Narciza Sara Amador Santiago, Sérgio Vieira de Souza, Décio Craziani Pompeu, Irineu Ribeiro Lopes, Célio de Castro, Inês Borges de Andrade, João Carlos Alexim, Luiz Alberto Ribeiro Vieira, Carlos Fernandes, Geraldino Fortunato de Assis Filho, Leonardo Mattos, Rogério Gonçalves Aramuni, Lúcia Pulchério Lopes e dos moradores de Santa Fé de Minas; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que sejam convidados os Srs. Austen Mudado, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT -, Lacir Santos Silva, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais - Siticop-MG -, Élcio Ferreira dos Santos, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Pedro Leopoldo e Matozinhos - Siticom -, Lázaro Pereira, representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Minas Gerais, Osmar Antônio de Barros, representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Estradas no Estado de Minas Gerais, Marco Aurélio Correia, advogado, Maria Helena Guthier, representante do Ministério Público do Trabalho e Jorge Machado, delegado Regional do Trabalho, de Minas Gerais, para prestarem informações, em audiência pública, sobre a denúncia de irregularidades na constituição de entidade sindical e na celebração de convenção coletiva; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que encaminhem ofícios ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Cruzília manifestando o repúdio da comissão às retaliações promovidas contra o vereador André Luiz Machado e a Profa. Maria das Dores; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a inclusão do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Belo Horizonte na audiência pública que ouvirá entidades sindicais denunciadas por irregularidades em convenção coletiva; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para ouvir o Sr. Geraldino Fortunato de Assis Filho, seu credor e os policiais civis que o torturaram; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o Sr. Santos Moreira, secretário da Segurança Pública, para explicar o acúmulo ilegal de cargos do delegado Raul Moreira e as denúncias apresentadas nesta reunião pelo Sr. Geraldino Fortunato de Assis Filho; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar e ao secretário da Segurança Pública pedido de informações sobre as denúncias de prisão ilegal e espancamento que teria sofrido, em 15/06/1997, o Sr. Gilvano Batista de Souza, residente no Município de Raul Soares, por parte do Sarg. Hélcio Caldas Silveira e dos Cabos Geraldo Dias da Silva e Ruimar Martins, policiais militares; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública solicitando esclarecimentos sobre o acúmulo ilegal de cargos por parte do delegado Raul Moreira, que, além de delegado do Departamento de Investigação dessa Secretaria, exerce também o cargo de chefe de Segurança Patrimonial da Mineração Morro Velho Ltda., e sobre as providências adotadas com referência ao assunto; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que sejam convidados os Srs. Márcio Domingues, diretor do Instituto de Identificação do Estado, Bruno Lombardi, procurador-geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Ruth de Castro Losango, chefe da Secretaria Civil e Família da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, e o representante do Ministério Público do Estado para participarem de uma reunião da Comissão com a Comissão de Saúde e Ação Social, com vistas a fornecer informações a respeito das implicações da Lei Federal nº 9434 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada moção de solidariedade ao jornal O Tempo, na pessoa de seu diretor de Redação, Herval Cruz Braz, pela arbitrariedade sofrida pelo jornal com a invasão de suas dependências por oficiais militares que vasculharam seus arquivos fotográficos; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada moção de repúdio ao Cel. Antônio Carlos Santos, comandante da Polícia Militar, pela arbitrariedade sofrida pelo jornal O Tempo com a invasão de suas dependências por oficiais militares que vasculharam seus arquivos fotográficos; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada nota à imprensa com referência à invasão de policiais na redação do jornal O Tempo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao Sr. Ruy José Vianna Lage, presidente da Copasa-MG, solicitando que seja regularizada a situação dos moradores do Conjunto Vila Nova de Jaqueline, localizado na estrada velha de Santa Luzia; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 13/08/1997 e 06/08/1997, não realizadas.

Documentos relativos à Comissão Extraordinária das Mulheres (18ª legislatura).

Origem: criada por Decisão da Mesa publicada no Diário do Legislativo de 05/07/2017, p. 29.

Finalidades:
a) dar continuidade a estudos e debates sobre a situação da mulher na sociedade brasileira;
b) propor políticas públicas e ações para a promoção do aumento da representação feminina na política, da igualdade de direitos, da eliminação de toas as formas de violência e da emancipação e autonomia econômica da mulher.

Membros efetivos: Marília Campos (presidente e relatora), Geisa Teixeira (vice-presidente), Celise Laviola, Rosangela Reis e Tadeu Martins. Membros suplentes: Arlete Magalhaes, Geraldo Pimenta, Rogério Correia, Elismar Prado e Cristiano Silveira.

Participantes das reuniões: Adelmo Carneiro Leão, ex-deputado federal; Adriana Coutinho Chagas Vieira, membro do trio de representação dos Conselhos Tutelares de Belo Horizonte; Ana Claúdia Braga Aréas Pineiro Pinto, defensora pública titular do Núcleo Especializado na Defesa da Mulher em situação de Violencia; Ana Marta Lobosque, médica ativista da Luta Antimanicomial e psiquiatra do Centro de Referência em Saúde Mental Infantil da Criança e do Adolescente/Cersami; Ana Paola Amorim, servidora pública e membro do Coletivo de Mulheres da Assembleia Legislativa de Minas Gerais; Ana Paula Balbino, delegada especializada de Atendimento à mulher; Ana Paula Cruz, representante da Ocupação Dandara e militante das Brigadas Militares; Ana Paula Lamego Balbino, delegada de polícia da 1ª Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher; Anderson Rodrigues, presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Minas Gerais; Andrea Francisca dos Passos, gerente de Coordenação de Projetos Especiais da Secretária Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte; Anyky Lima, membro do Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual de Minas Gerais - Cellos-MG; Aurea Carolina, vereadora do Município de Belo Horizonte; Aureliano Moreira Neto, secretário municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Contagem; Beatriz Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais; Bernadete Esperança Monteiro, coordenadora da Marcha Mundial das Mulheres; Camila Silva Nicácio, Coordenadora da Clínica de Direitos Humanos e professora-adjunta do Departamento de Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito da Faculdade de Direito da UFMG; Carlos Calazans, diretor chefe das Relações Trabalhistas e Sindicais do Governo de Minas Gerais. Carolina Mesquita, representante do Projeto Casa Sempre Viva; Carolina Soares, pesquisadora da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Cássia Cristina Costa de Oliveira, psicóloga e cientista das religiões; Célia Gonçalves Souza, coordenadora Nacional do Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-Brasileira – Cenarab; Cibele Cristina Maffia Lopes, defensora pública e assessora Institucional da Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais; Cibele Lopes, assessora institucional da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Cida de Jesus, presidenta estadual do PT; Cida Falabella, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Cida Vieira, membro da Associação das Prostitutas de Minas gerais - Aspromig; Clara Vitorino Karmaluk, doula, representante do Movimento "De Quem É Esse Bebê" e ativista; Cláudia Natividade, vice-presidente do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais; Cleide Hilda, subsecretária de Promoção da Igualdade Racial da Sedpac; Cleise Maria Pereira Soares, presidente do Movimento Bem Nascer; Clotilde Aparecida Nunes Andrade, representante da Comissão de Mulheres e Questões de Gênero do Conselho Regional de Psicologia/ CRP; Cristiane Pereira Leite, assistente social e Coordenadora da Pastoral Carcerária, representando Jaqueline Alves Pereira Ricci-fra, assessora jurídica da Pastoral Carcerária; Cristina Del Papa, coordenadora-geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Instituições Federais de Ensino – Sindifes; Dalma Helena Barcelos Silva, vice-prefeita de Itabira; Daniela Rosa, coordenadora do programa de Acompanhamento de Gestante da Prefeitura de Alfenas – Page; Daniela Tiffany Prado de Carvalho, assessora parlamentar; Daniele Beletato Nevrala, defensora pública, da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Danúbia Helena Soares Quadros, delegada-chefe da Divisão Especializada de Atendimento à Mulher, ao Idoso e à Pessoa com Deficiência da Polícia Civil de Minas Gerais; Diana de Lima Prata Camargo, defensora pública e assessora institucional da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Dilma Rousseff, presidenta da República Federativa do Brasil no período de 2011 a 2016; Duda Salabert, professora de literatura e presidente da ONG Transvest; Edna Nunes Gomes, conselheira tutelar da Regional Pampulha da Secretaria Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte; Eduardo de Castro Amorim, diretor de Relações Institucionais, representando Eduardo de Souza Maia, coordenador-geral do sindicato dos Servidores do Ministério Público de Minas Gerais - SindsempMG; Eleonora Menicucci de Oliveira, ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres no período de 2012 a 2015; Eliane de Souza Pimenta, psicóloga da Rede de Saúde Mental de Contagem e coordenadora do Curso de Psicologia da UNA/Barro Preto; Ellen Mara Ferraz Hazan, advogada Trabalhista da Associação Mineira dos Advogados Trabalhistas; Enrico Martins Braga, representante da Secretaria Municipal Adjunta de Assistencia Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Ermelinda de Fátima Ireno de Melo, superintendente do Consórcio Regional de Promoção da Cidadania Mulheres das Gerais – CRPCMG; Eunice Borges, associada do Programa para Liderança e Participação Política da ONU Mulheres no Brasil; Fabiana Leite, advogada e coordenadora do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD/ONU em Alternativas Penais; Fabiane Patrícia Quintela, secretaria Municipal de Assistência Social de Betim; Fabiano Pimenta, subsecretário de Promoção e Vigilância à Saúde representando Jackson Machado Pinto, secretário Municipal de Saúde de Belo Horizonte; Fernanda Vieira de Oliveira, advogada, coordenadora do projeto Solte Minha Mãe e representante do Coletivo Pretas em Movimento; Flávia Bulegon Pilecco, epidemiologista e professora-adjunta da faculdade de medicina da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Flávia Gotelip, conselheira e integrante da Comissão Mulheres e Questões de Gênero do Conselho Regional de Psicologia - Minas Gerais; Flávia Marcelle Torres Ferreira de Morais, defensora pública da 5° Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte; Geralda Aparecida Nogueira, superintendente de políticas para as mulheres da Prefeitura Municipal de Contagem; Gilmar de Assis, promotor de justiça coordenador das Promotorias de Defesa de Saúde - CAO – Saúde; Giovana Ferreira Zanin Gonçalves, conselheira, do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais; Gláucia Batista, representante do movimento em defesa do SUS em Belo Horizonte; Graziele Mendes, representante do Coletivo de Mulheres da ALMG; Gustavo Pessali Marques, assessor jurídico do gabinete da Sra. Áurea Carolina, vereadora do Município de Belo Horizonte; Helen Martins Gandra, representante da Associação dos Residentes do Sofia Feldman; Ilce Alves Rocha Perdigão, prefeita de Vespasiano; Indira Xavier, Movimento de Mulheres Olga Benário e Casa Tina Martins; Isabel Cristina de Lima Lisboa, superintendente do Enfrentamento a Violência contra as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Ivo de Oliveira Lopes, diretor técnico do Hospital Sofia Feldman; Jeanete Mazzieiro conselheira titular do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM - em Minas Gerais; Jô Moraes, deputada federal; Joaquim Valdomiro Gomes, vice-presidente do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde em BH e Região; José Prata Araújo, economista; Juhlia Santos, jornalista e conselheira no Quilombo Manzo Kaiango. Juliana do Carmo, presidente da Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras - Seccional Minas Gerais – Abenfo; Juliana Paradela, membro do Movimento Olga Benário e Casa Tina Martins; Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, desembargadora e coordenadora da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Comsiv ; Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – Comsiv; Kate Rocha, gerente do Centro de Apoio à Mulher Benvinda; Laise Aparecida Rodrigues, delegada especializada em atendimento a mulher da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Contagem; Larissa Amorim Borges, subsecretária de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania de Minas Gerais – Sedpacv; Larissa Diniz Goes, mãe militante; Laura Medioli, presidente do Jornal O Tempo – Contagem; Leda Lima Leonel, coordenadora do Coletivo Linhas do Horizonte; Leo Campos Drumond, fotógrafo, sócio da agência Nitro Imagens, autor do livro Mães do Cárcere e presidente da Associação dos Repórteres Fotográficos e Cinematográficos de Minas Gerais; Letícia Gonçalves, conselheira e coordenadora da Comissão Mulheres e Questões de Gênero do Conselho Regional de Psicologia; Letícia Silva Palma, representante do Coletivo Jacintas; Lourdes Aparecida Machado, presidenta do Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais e coordenadora da Comissão Estadual da Reforma Psiquiátrica. Luana da Silva Rodrigues, assessora da Coordenadoria Especial de Diversidade Sexual da Secretaria Estadual de Direitos Humanos; Lúcia Helena Apolinaria, coordenadora do Centro Risoleta Neves de Atendimento de Minas Gerais – Cerna; Luciana Ataíde Brandão Bagno diretora do Sindicato dos Bancários, representando Eliana Brasil Campos, presidente; Luciene Maria Fonseca, vereadora de Vespasiano; Luísa Drumond, delegada de Polícia da Divisão Especializada da Mulher, do Idoso e do Deficiente de Belo Horizonte; Lutiana Nacur Lorentz, procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais; Luzia Ferreira, ex-deputada federal; Maíra da Cunha Pinto Colares, secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania de Belo Horizonte; Marcelo Gonçalves de Paula, juiz da 13ª Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Marcelo Moreira de Oliveira, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/BH; Maria das Dores Nunes Lopes Sousa, representante do Fórum Mineiro de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares - Belo Horizonte; Maria das Dores, representante do Grupo Aconchego; Maria das Graças Reis Couto, assessora de Políticas Públicas; Maria de Fátima Lage Guerra, economista e Técnica do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - Dieese - no Escritorio Regional de Minas Gerais; Maria Dirlene Trindade Marques, psicóloga; Maria Elvira, ex-deputada estadual; Maria Elvira, ex-deputada estadual; Maria Esther de Albuquerque Vilela, coordenadora geral da Saúde das Mulheres do Ministério da Saúde; Maria Gláucia Costa Brandão, secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania de Ribeirão das Neves; Maria Isabel Bebela Ramos, assessora da deputada federal Jô Moraes; Maria Izabel Ramos de Siqueira, assessora da União Brasileira de Mulheres; Maria Marli de Oliveira Martins Rosa, secretária Municipal de Assistência Social de Itabira; Mariah Brochado Ferreira, secretária-adjunta de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais; Marineth de Souza Mendonça, voluntária; Marlene Moreira Pereira, vereadora do Município de Itamarandiba e sindicalista; Marlise Ely Gonçalves, conselheira Tutelar Regional Barreiro da Secretaria Municipal de Assistência Social de Belo Horizonte; Marlise Mattos, coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher – Nepem/UFMG; Marta Soares , ativista da Luta Antimanicomial e referência para a Experiência do Suricato; Melissa Oliveira, psicóloga, pesquisadora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro/UERJ; Michel Correnho, assessor de políticas públicas do Consórcio das Mulheres das Gerais; Michele de Castro Caldeira, psicóloga e doutoranda de psicologia da PUC Minas; Nadine Gasman, representante do Escritório da ONU Mulheres no Brasil; Natália Gouliouras, monitora do Patrulhamento Jovem; Nathália Ferreira Guimarães, militante do Levante Popular da Juventude; Nilce Alvarenga, professora do 5º ano da Escola Estadual Pandiá Calógeras; Nilma Lino Gomes, ministra das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos no período de 2015 a 2016; Nívia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH; Nívia Soares Souza, secretária Municipal de Desenvolvimento Social de Sabará; Patrícia Habkouk, promotora de justiça da 18ª Promotoria de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Patrícia Habkouk, promotora de Justiça de Defesa da Mulher de Belo Horizonte; Paulo Barcala, jornalista. Pedro Tourinho de Siqueira, médico sanitarista, professor da PUC e vereador do Município de Campinas (SP); Polly do Amaral Ferreira, coordenadora do IshtarIshtar - Espaço para Gestantes e ativista membro do Parto do Princípio - Mulheres em Rede da Maternidade Ativa; Raquel Mortimer de Carvalho Guimarães, fisioterapeuta, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional de Minas Gerais; Rebeca Charchar, doula, enfermeira e consultora em aleitamento materno com atuação marcante na luta pelo parto humanizado; Rebeca Oliveira Carvalho, aluna do 5º ano da Escola Estadual Pandiá Calógeras; Regina Amélia Lopes Aguiar, consultora da Coordenação de Atenção à Saúde das Mulheres e Crianças, da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais; Rita de Cassia Marques Diniz, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Contagem – OAB/MG; Roberta Nora, analista da Diretoria Municipal de Políticas Para as Mulheres/ DITM, representando Viviane Coelho Moreira, diretora; Rosane Pires Viana, pesquisadora e formadora para as relações raciais; Rosilene Cristina Rocha, secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Samantha Vilarinho Mello Alves, defensora pública do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – Nu; Sandra Peixoto Barcelos de Oliveira; vice-presinte da Comissão Estadual da Mulher Advogada – OAB; Santuza Fernandes Rodrigues, membro do Movimento Popular da Mulher e da União Brasileira de Mulheres; Simone Miranda Soares, coordenadora do Coletivo com Mulheres São Matheus; Simone Miranda Soares, coordenadora do Coletivo de Mulheres São Matheus; Sonia Lansky, médica da Frente de Defesa do SUS-MG, representando Clara Vitorino Karmaluk, doula e ativista do Bh pelo Parto Normal; Sônia Lansky, pediatra, doutora em Epidemiologia e coordenadora da exposição Sentidos do Nascer, referência Técnica da Comissão Perinatal Secretaria Municipal de Saúde e representante do Movimento De Quem É Esse Bebê; Soniamara Maranhão, membro da Direção Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens; Suzane Duarte Almada, vereadora de Santa Luzia; Taciana Malheiros Lima Carvalho, gerente de Assistência à Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte; Tânia Maria Costa, diretora do Sindicato dos Metalúrgicos; Ten.PM Nathália Batista Ramos, adjunta da Seção de Direitos Humanos da Diretoria de Apoio Operacional da Polícia Militar de Minas Gerais; Terezinha Lúcia de Avelar, coordenadora da Rede Estadual de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher em Minas Gerais; Thaís Cláudia D'Afonseca, diretora do Sindicato dos Professores de Minas Gerais - Sinpro/MG, advogada trabalhista e professora de Direito Material e Processual do Trabalho da PUC Minas; Thais Mátia, coordenadora da Casa de Referência da Mulher Tina Martins; Torcata Amorim, professora da Escola de Enfermagem da UFMG, e membro da Diretoria da Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiras Obstetras – Abenfo-MG; Vanessa Duguet Arruda, secretária Municipal de Desenvolvimento Social da Prefeitura de Vespasiano e presidente do Conselho Municipal da Mulher de Vespasiano; Virlane Sofia Salomão Farias, diretora Municipal de Desenvolvimento Social de Lagoa Santa; Viviane Coelho Moreira, coordenadora da Coordenadoria Municipal dos Dirietos das Mulheres da Prefeitura de Belo Horizonte; Viviane Coelho Moreira, coordenadora dos Direitos da Mulher da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Willian Teixeira Rodrigues, assessor da diretoria do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais.

Início das atividades: 04/07/2017 - Término das atividades: 17/10/2018.

A comissão realizou visitas e audiências públicas.

Inclui: relatório final; decisão da mesa; resultados de reunião; atas; relatórios de visita; listas de presença; correspondências; comunicações; requerimentos; espelhos de relatoria.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/05/2012 às 15h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar do Estado pedido de providências e trecho das notas taquigráficas em que constam as declarações prestadas por Vânia Aparecida Pires da Cruz durante a 10ª Reunião Ordinária desta comissão, para apurar denúncias de possível abuso de autoridade, confecção de boletins de ocorrência forjados e outras práticas delituosas por parte de policiais militares, em prejuízo de Varlei da Cruz Pereira, Antônio José de Faria e Felipe Arthur Rodrigues de Paula (RQC 3408 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao Órgão de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, que completa 10 anos de existência (RQC 3406 2012); requerimento do deputado Antônio Júlio solicitando visita à Penitenciária Pio Canedo, em Pará de Minas, para verificar possível superlotação nesse estabelecimento prisional (RQC 3404 2012); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de providência para a iluminação da Av. João da Cruz Santos no Município de Taiobeiras (RQC 3407 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para a construção de uma nova cadeia no Município de Taiobeiras e que sejam ampliadas as instalações da cadeia local para dar dignidade aos presos e aos servidores que ali trabalham (RQC 3401 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de providências para transformar a 2ª Companhia Independente de Taiobeiras em batalhão (RQC 3399 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social e ao subsecretário de Medidas Socioeducativas pedido de providências para construir um Centro de Internação de Adolescente na região do Alto Rio Pardo (RQC 3397 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao chefe de Polícia Civil pedido de providências para criar a Delegacia Regional de Taiobeiras (RQC 3400 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública Geral pedido de providências com vistas à designação de defensor público para a Comarca de Taiobeiras (RQC 3403 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de providências com vistas a destinar viaturas para a polícia ambiental, visando a atuação na microrregião do Alto Rio Pardo (RQC 3396 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais pedido de providências para fiscalizar possíveis ocorrências de trabalho degradante em carvoarias clandestinas na microrregião do Alto Rio Pardo (RQC 3402 2012); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhado ao Instituto Estadual de Florestas pedido de providências para fiscalizar a existência de carvoarias clandestinas na microrregião do Alto Rio Pardo (RQC 3398 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao secretário de Defesa Social e ao prefeito de Taiobeiras as notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 3395 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para ouvir o sargento PM Hermon Eltz Santos, lotado no 16º Batalhão, o qual está sofrendo ameaças de morte (RQC 3405 2012); a lista de presença; o edital e convocação da reunião.

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/06/2011, às 09h13min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a violação de direitos humanos dos moradores das comunidades Vila da Paz, Vila São José e Vila da Luz, localizadas no entorno do anel rodoviário desta Capital, que se encontram em risco iminente de remoção, em virtude de obras na rodovia.

Estiveram presentes: Giêdra Cristina Pinto Moreira, defensora pública da União; Rogério Veiga Aranha, superintendente do Ministério do Orçamento e Gestão – Secretaria do Patrimônio da União em Minas Gerais; Murilo de Campos Valadares, secretário de Obras e Infraestrutura de Belo Horizonte – Urbel; Marcelo Ribeiro Nicoliello, defensor público de Direitos Humanos do Estado de Minas Gerais; Neusinha Santos e Adriano Ventura, vereadores de Belo Horizonte; Padre Pier Luigi Bernareggi, da Pastoral Metropolitana dos Sem-Casas da Arquidiocese de Belo Horizonte; e Robson Carlindo Santana Paes Loures, analista de Infraestrutura do Ministério dos Transportes.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para receber informações e denúncias sobre a possível venda de habeas corpus no processo do goleiro Bruno (RQC 1344 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de repúdio ao jornal Estado de Minas pela matéria publicada em sua edição de 13/06/2011 intitulada “4200 pedras no caminho da Copa – retirada de imóveis para obras viárias é desafio para a Prefeitura de BH” (RQC 1343 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) à Defensoria Pública da União em Minas Gerais, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público Federal em Minas Gerais, ao Ministério Público de Minas Gerais, ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Superintendência Regional de Minas Gerais, ao Ministério dos Transportes, ao Ministério das Cidades, à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte, à Urbel e à Secretaria Nacional de Habitação (RQC 1337 2011); (II) aos juízes da 16ª, da 18ª e da 19ª Varas Federais do Estado (RQC 1338 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Délio Malheiros solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF – pedido de informações sobre a listagem das indenizações referentes à criação do Parque Estadual da Serra Negra, especificando-se as que já foram efetuadas, o cronograma para o efetivo pagamento das indenizações restantes e se há alguma documentação pendente (RQC 1336 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando debate público para discutir possível violação de direitos individuais e coletivos dos cidadãos de Belo Horizonte e Região Metropolitana, em razão das obras para a Copa do Mundo de 2014 (RQC 1339 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Conjunta das Comissões de Segurança Pública e de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/09/2011, às 09h45min, com o objetivo de realizar, em audiência pública, a requerimento dos deputados João Leite e Durval Ângelo, o monitoramento do PPAG-2008/2011.

Estiveram presentes: Cloves Eduardo Benevides, subsecretário de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social; Geórgia Ribeiro Rocha, gerente-executivo do projeto estruturador Avaliação e Qualidade da Atuação dos Órgãos de Defesa Social da Secretaria de Estado de Defesa Social; Ronaldo Araújo Pedron, gerente-executivo do projeto estruturador Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social; Murilo Andrade de Oliveira, gerente-executivo do projeto estruturador Expansão, Modernização e Humanização do Sistema Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social; Talles Andrade de Souza, gerente-executivo do projeto estruturador Prevenção Social da Criminalidade da Secretaria de Estado de Defesa Social; Luiz Henrique Ribeiro Moreira, chefe da Gestão de Custos do Estado-Maior da PMMG; Wagner Geraldo Ramalho Lima, defensor público e assessor da Defensoria Pública Geral; e Ramon Alves Campos Neres, superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 47ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/09/2013, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a política estadual de direitos humanos, a partir do monitoramento dos programas e ações do PPAG 2012-2015, exercício 2013, relativos a essa política.

Estiveram presentes: Carmem Piedade Rocha, subsecretária de Direitos Humanos da Sedese; Ana Paula Macedo de Carvalho Ribeiro, coordenadora de Orçamento da Sedese; Iracema Santiago Neto, diretora de Planejamento, Gestão e Finanças da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e gestora da Ação Acesso à Justiça; Vânia Maria de Souza Melo Pinto da Cunha, superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças de Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Cássio Gustavo de Castro, superintendente de Políticas de Proteção de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e gestor das ações Restauração de Direitos Humanos, Promoção de Direitos Humanos, Proteção de Direitos Humanos, Programa de Proteção à Vítimas e Testemunhas Ameaçadas, Abrigo/Acolhimento Provisório, Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte e Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos; Adilson Meireles Pacheco, superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e gestor da ação Desenvolvimento das Políticas de Direitos Humanos; e Aldenir Vianna Pereira, diretor de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura) à Cadeia Pública do Município de Boa Esperança, realizada a requerimento do Deputado Durval Ângelo, em 19/03/2009, às 9 horas, com o objetivo de verificar a superlotação e conhecer as instalações da cadeia. Estiveram presentes: Jair Alves de Oliveira, Prefeito de Boa Esperança; Divino José Costa, Presidente da Câmara Municipal de Boa Esperança; Carlos Eduardo Vieira Gonçalves, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Esperança; Rodrigo Murad do Prado, Defensor Público do Estado de Minas Gerais; Fernando Muniz Silva, Promotor de Justiça da Comarca de Boa Esperança; Pedro José Coimbra, Secretário da Educação, Esporte e Cultura; Anésio Nava Filho, Delegado-Geral da 21ª Seccional. Inclui: o resultado, a lista de presenças em visita; relatório da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, apresentando balanço final da Ação Estratégica em Boa Esperança; a relação de presos da Cadeia Pública de Boa Esperança; o relatório de visita

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/05/2012, às 09h05min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, o sargento PM Hermon Eltz Santos, lotado no 16º Batalhão, o qual está sofrendo ameaças de morte.

Estiveram presentes: Cássio Gustavo de Castro, superintendente de Política de Proteção de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Carlos Henrique Batista Júnior, advogado institucional; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra; e Hermon Eltz Santos, da 23ª Cia. do 16º Batalhão de Polícia Militar.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião ao comandante-geral da PMMG, ao comandante do 16ª BPMMG, ao secretário de Estado de Defesa Social e à Sedese, e que sejam encaminhados ao comandante do 16ª BPMMG pedido de providências para a transferência do sargento PM Hermon Ektz Santos para a unidade policial militar de Pedro Leopoldo e à Sedese pedido de providência para o acompanhamento do referido sargento em Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, caso permaneçam as ameaças sofridas pelo militar (RQC 3511 2013); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado a Robson José de Queiroz, comandante do 16º Batalhão PMMG, pedido de informações sobre os motivos que determinaram a apreensão da arma de propriedade particular do Sgt. PM Hermon Eltz Santos, lotado no mesmo batalhão (RQC 3516 2013); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Sedese pedido de informações sobre a situação e a efetividade do programa Lares Gerais Segurança Pública, especialmente sobre a forma como está sendo acionado para proteção de policiais ameaçados e de suas famílias (RQC 3518 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Sargento Rodrigues, Duarte Bechir, Rômulo Viegas e Luiz Carlos Miranda solicitando que seja encaminhada à 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manifestação de aplauso pela referência elogiosa a esta comissão e pela sensibilidade no trato da questão prisional no Estado, expressada no julgamento da Apelação Cível nº 1.0079.07.343322-3/001, que trata das condições desumanas em que se encontravam os presos do 2º Distrito de Contagem (RQC 3507 2013); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Duarte Bechir, Rômulo Viegas e Luiz Carlos Miranda solicitando visita à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em razão do 10º aniversário do Núcleo de Direitos Humanos (RQC 3506 2013); requerimento rejeitado do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias de apreensão ilegal da arma de propriedade particular do Sgt. PM Hermon Eltz Santos, lotado no 16º Batalhão PMMG, considerando-se os relatos feitos pelo citado policial nesta reunião (RQC 3514 2013); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/06/2014, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, violações de direitos humanos em decorrência da situação em que se encontram os antigos barraqueiros em torno do Mineirão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Vanessa Grazziotin, procuradora especial da mulher no Senado Federal, informando as competências dessa procuradoria e sugerindo a este parlamento a criação desse órgão; da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Educação (2) – RQN 7411 2014 e RQN 7755 2014 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do gabinete pessoal da presidenta da República – RQN 7852 2014 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 5388 2013 ; do Sr. José Geraldo Sales, superintendente Regional da CEF – RQN 7653 2014 ; e da Sra. Maria Luisa Crivelaro Fidêncio, vereadora de Jacutinga, dando ciência da instalação da Procuradoria Especial da Mulher.

Estiveram presentes: Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto; Ronaldo Araújo Pedron, assessor-chefe de Articulação, Parceria e Participação Social – Governo do Estado de Minas Gerais; Ernani Francisco Pereira, membro da Associação dos Barraqueiros da Área Externa do Mineirão; e Sílvia Corradi, pesquisadora do Programa Cidade e Alteridade da Faculdade de Direito da UFMG.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências das Sras. Vanessa Grazziotin e Maria Luisa Crivelaro Fidêncio; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, a greve dos trabalhadores em educação do Município de Contagem e as decorrentes violações de direitos fundamentais (RQC 10279 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para dar continuidade ao debate sobre a situação em que se encontram os antigos barraqueiros em torno do Mineirão, especialmente diante da violação de direitos humanos sofridas por esses trabalhadores (RQC 10280 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária desta comissão a todos os convidados (RQC 10281 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Paulo Guedes solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça, à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e ao Desembargador Mário Idalmo, do TJMG, as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 10/06/2014, em Montes Claros, com a finalidade de debater a liminar de despejo e reintegração de posse do terreno ocupado por mais de 500 famílias no bairro Santa Cruz nesse município (RQC 10282 2014 ); requerimentos (2) dos deputados Rogério Correia e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, em Montes Claros: (I) à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, para rever a prisão de Carlos Araújo Fonseca, José Antônio Ribeiro e Marcos Vinícius Pereira Rodrigues, detidos na Penitenciária Jaraguá, devido à manifestação realizada no fórum contra a reintegração de posse do terreno ocupado por mais de 500 famílias no bairro Santa Cruz (RQC 10283 2014 ); (II) ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal, para incluir com prioridade, no Programa Minha Casa Minha Vida, as famílias retiradas do terreno localizado na Av. João XXIII, atrás do Posto São Geraldo, no Bairro Santa Cruz/Jardim Brasil, por força de liminar de reintegração de posse em junho de 2014 (RQC 10286 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado à Secretaria da Fazenda de Montes Claros e ao prefeito desse município pedido de informações, acompanhado das notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, sobre a regularidade da área em questão no que diz respeito à quitação do imposto predial territorial urbano (RQC 10284 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros pedido de informações sobre o interesse da administração municipal no terreno localizado na Avenida João XXIII, inclusive se há intenção de desapropriá-la para fins de incorporação ao patrimônio público ou para transformá-la em zona especial com vistas à habitação social (RQC 10285 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às autoridades/entidades que menciona pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas e de documento apresentado por haitianos na 22ª Reunião Extraordinária desta comissão, a fim de a garantir aos imigrantes que vivem no país acesso a direitos fundamentais de trabalho, moradia, educação e saúde (RQC 10289 2014 , RQC 10292 2014 e RQC 10293 2014 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 17/05/2006, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os trabalhos desenvolvidos pelo escritório de Direitos Humanos, órgão coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, inaugurado em setembro de 2005. Estiveram presentes: Rodrigo Filgueira de Oliveira, coordenador CAO - Direitos Humanos; Maria Coeli Simões Pires, secretária de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - Sedese; Marlene Oliveira Nery, defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais; Gustavo Corgosinho Alves de Meira, coordenador do Escritório de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; e Marcelo Dayrell Vivas, coordenador do Escritório de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Cultura e de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 29/04/2015, às 16h48min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 976 2015) e (RQC 999 2015), realizar audiência pública, para debater a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – de fechar o Teatro Klauss Vianna a partir de julho de 2015.

Foram votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Raquel Starling Drumond, assessora especial da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG; Marcelo Junqueira, diretor executivo de engenharia e gestão predial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG; Newton Magalhães de Pádua Junior, engenheiro do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG; Berenice Menegale, diretora da Fundação de Educação Artística; Maria Regina Fagundes Amaral, integrante do Movimento Viva Klauss; Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, secretário de Estado de Cultura; Rômulo Duque de Azevedo, presidente do Sindicato dos Produtores de Artes Cênicas de Minas Gerais – Sinparc; Chico Pelúcio, fundador do Grupo Galpão; Aníbal Macedo, vice-presidente do Conselho Estadual de Política Cultural.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Bosco, Ione Pinheiro e Wander Borges solicitando que sejam encaminhadas aos convidados presentes na 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Cultura e de Direitos Humanos, realizada em 29/04/2015, as notas taquigráficas desse evento para conhecimento (RQC 1416 2015); requerimento dos deputados Bosco, Durval Ângelo, Ione Pinheiro e Wander Borges solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado de Minas Gerais, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG –, à Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG –, à Companhia de telecomunicações Oi, à Câmara Municipal de Belo Horizonte – CMBH –, à Prefeitura de Belo Horizonte – PBH – e aos representantes do Movimento Klauss Vianna e da classe artística presentes na 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Cultura e de Direitos Humanos, realizada em 29/04/2015, pedido de providências para que seja agendada reunião até a data de 30/06/2015, com a finalidade de buscar alternativas para o fechamento do Teatro Klauss Vianna (RQC 1417 2015); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Ione Pinheiro, Bosco e Wander Borges solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Geais – TJMG – pedido de providências para que seja observado o Art. 6º da Resolução de 1998, do Conselho Nacional de Justiça, em particular no que tange à contribuição da sociedade na elaboração de sua proposta orçamentária e seu planejamento estratégico (RQC1423 2015).

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 07/11/2017, às 15h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Evandro Alexandre de Freitas, comandante tenente coronel da Polícia Militar, solicitando a participação do presidente dessa comissão ou representante indicado na reunião que tratará de cumprimento de mandato de reintegração de posse do Parque Linear do Ribeirão Arruda localizado no bairro Jardim Industrial em Contagem; de Rosana Bones, convidando os membros da comissão para o Painel Teologia e Diversidade Afetivo-Sexual, a ser realizado no dia 16/11/2017 às 19h30min, no auditório Dom Helder Câmara, campus da Faculdade Jesuíta de Filosofia e Teologia; de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico Legislativa da Secretaria de Casa Civil (2): (I) em resposta ao RQN 7235 2017 (Of. 884 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 7767 2017 (Of. 1241 2017 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Romer Soares Chagas, vereador; Renato Rossi Bueno, motorista em Itatiaiuçu. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Romer Soares Chagas e Renato Rossi Bueno.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Evandro Alexandre de Freitas; requerimentos (8) do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que seja formulado voto de congratulações com a Delegacia de Polícia da Comarca de Tarumirim, pelos excelentes serviços prestados no combate à criminalidade e na elucidação do crime de lesão corporal praticado contra José Martins da Costa, às seguintes autoridades: (I) Rogério Lopes Guimarães Araújo (RQC 9967 2017), (II) Job Camargo Júnior (RQC 10438 2017), (III) Fábio Firmo dos Santos (RQC 10439 2017), (IV) Evandro de Souza Oliveira (RQC 10440 2017), (V) Arthur Cunho Carvalho Dias (RQC 10441 2017), (VI) Leonardo Passos Pinaffo (RQC 10442 2017), (VII) Mateus Oliveira de Andrade (RQC 10443 2017) e (VIII) Rogério Lopes Guimarães Araújo (RQC 10633 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação das ocupações urbanas por moradia em Montes Claros, especificamente da Ocupação Juntos Venceremos, onde cerca de 230 famílias vivem em situação precária, na luta por moradia digna (RQC 10495 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com Leonardo Pacífico dos Reis, 3º sargento da Polícia Militar, Alexandre Aparecido Celestino, 3º sargento da Polícia Militar, Paulo Ricardo Veiga, cabo da Polícia Militar e Maik Luiz da Silva, cabo da Polícia Militar, pelos atos de coragem e humanidade no desempenho de suas funções, ao salvar um homem de uma casa em chamas no município de Santos Dumont e (II) que seja dada ciência dessa manifestação à 63º Companhia de Polícia Militar na Rua XV de Fevereiro, 1949, bairro São Sebastião, Santos Dumont-MG (RQC 10514 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp – e à Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências para que deem atenção especial e urgente à Universidade do Estado de Minas Gerais, em João Monlevade, que vem sofrendo com o aumento da violência em seu campus, com a ocorrência, inclusive, de crimes violentos (RQC 10554 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, para debater as violações em face à dignidade humana, sofridas no âmbito do Sistema Prisional do Estado de Minas Gerais (RQC 10617 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Defesa e Promoção do Direito da População Negra e Pobre no Brasil (RQC 10626 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública em conjunto com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para debater a situação em que se encontram os produtores rurais frente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE –, em virtude do cumprimento do percentual obrigatório de aquisição de alimentos provenientes da agricultura familiar, sua legislação e os avanços necessários para fortalecimento desta classe, visando suprir as dificuldades vivenciadas pelo produtor, garantir emprego e renda para o mesmo e ainda assegurar segurança alimentar para as crianças beneficiadas com o programa (RQC 10637 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater os direitos humanos no ambiente escolar, tendo em vista a importância da Escola Democrática e a mordaça que atualmente se tenta impor aos professores com a finalidade de eliminar o pensamento crítico nas instituições de ensino (RQC 10668 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia, Cristiano Silveira e Celise Laviola solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater, ainda no segundo semestre de 2017, a efetivação das medidas adotadas pela Fundação Renova para a reparação dos danos causados às comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, bem como para a recuperação da Bacia do Rio Doce e (II) que seja realizada nova audiência pública, semestralmente, com a finalidade de acompanhar a evolução dessas medidas (RQC 10669 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Celise Laviola solicitando que seja encaminhado à Mesa da Assembleia pedido de providências para que envide esforços e conclua ainda neste ano a tramitação do PL 3312 2016 que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e outros Empreendimentos e dá outras providências, do PL 3676 2016 que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado e do PL 3677 2016 que dispõe sobre a Lei 19976 2011 que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (RQC 10670 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Celise Laviola solicitando que sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, audiência pública realizada em 06/11/2017, que teve por objetivo debater as ações adotadas para reparar os danos socioambientais causados pela mineradora Samarco em virtude do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, tendo em vista, que na iminência de se completarem dois anos da tragédia, diversos direitos ainda não foram reparados (RQC 10671 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Celise Laviola solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências com vistas a que envidem esforços para que apenas sejam concedidos novos licenciamentos para exploração mineral no Estado após concluída a tramitação do PL 3676 2016, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no Estado (RQC 10672 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Celise Laviola solicitando que sejam realizadas audiências com convidados – uma ainda este ano, uma no primeiro semestre de 2018 e outra no segundo semestre de 2018 – a fim de debater sobre as ações da Fundação Renova, visando avaliar possíveis pendências e atrasos no tocante ao cumprimento do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta, assinado em 02/03/2017, entre Samarco Mineração – com o apoio de suas acionistas, Vale e BHP Billiton –, governo federal, governos estaduais de Minas Gerais e Espírito Santo e outros órgãos governamentais, definindo a Renova como o ente responsável pela criação, gestão e execução das ações de reparação e compensação das áreas e comunidades atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão (RQC 10678 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia e Celise Laviola solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, audiência pública realizada em 06/11/2017, que teve por objetivo debater as ações adotadas para reparar os danos socioambientais causados pela mineradora Samarco em virtude do rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, tendo em vista, que na iminência de se completarem dois anos da tragédia, diversos direitos ainda não foram reparados e (II) que seja encaminhado pedido de informação à Fundação Renova sobre os procedimentos que vêm sendo adotados nos cadastros de atingidos, especificamente em Paracatu e Barra Longa, para a autorização de construção de novas casas; em Governador Valadares e comunidades da Bacia do Rio Doce, para a concessão de benefícios relativos ao impacto do rompimento da barragem de Fundão em atividades pesqueiras da região (RQC 10679 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação enfrentada pelos agentes penitenciários dentro do estado de Minas Gerais, diante as ameaças sofridas e ao atentado ocorrido no dia 31/10/2017 (RQC 10680 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Celinho do Sinttrocel e Geraldo Pimenta solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária, realizada em 07/11/2017 ao Comando-Geral e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais e ao Ministério Público de Minas Gerais, no âmbito de sua atuação de Controle Externo da Atividade Policial, junto a pedido de providências para que sejam apuradas as graves denúncias feitas nessa reunião sobre a atuação do sargento Moraes, cabo Andrade e do soldado de Paula no município de Itatiaiuçu e, verificada a veracidade dessas denúncias, sejam tomadas as providências cabíveis (RQC 10681 2017).

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 28/03/2017, às 16h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Cláudia Veloso, advogada de Milton Gama da Silva, vitima de acidente automobilístico no qual ficou tetraplégico e teve uma perna amputada, solicitando apoio no processo judicial já em andamento para conseguir uma pensão vitalícia para a vitima; de Vítor Valverde, secretário de Governo do município de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 5707 2016 (Of. 2279 2016 SGM); de Cinara Maria Moreira Liberal, diretora adjunta da Academia de Polícia Civil, em resposta resposta ao RQN 2491 2015 (Of. 1860 2016 SGM); de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, em resposta ao RQN 5712 2016 (Of. 2280 2016 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Maurício Moreira, presidente do Instituto Superação e vice-presidente da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo – Abraça; Romerito Costa Nascimento, presidente do Conped-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maurício Moreira e Romerito Costa Nascimento.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Cláudia Veloso; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Tito Torres e Nozinho solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possível violação de direitos da pessoa com deficiência no âmbito do concurso de agente de segurança socioeducativo - Edital Seplag 09/2013 (RQC 7649 2017) - com anexo; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Tito Torres e Nozinho solicitando que seja realizada visita ao Instituto São Rafael, em Belo Horizonte, para conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento da pessoa com deficiência (RQC 7650 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Tito Torres e Nozinho solicitando que seja realizada visita à Escola Estadual de Ensino Especial Doutor João Moreira Salles, em Belo Horizonte, para conhecerem as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para melhor atendimento da pessoa com deficiência (RQC 7654 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Tito Torres e Nozinho solicitando que seja realizada audiência pública para debater e avaliar, com convidados, os resultados da parceria entre as diferentes áreas de atuação do Estado, como educação, saúde e assistência social, e as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes - em atividade no território mineiro (RQC 7655 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Tito Torres e Nozinho solicitando que seja realizada audiência pública para ouvir o deputado federal Eduardo Barbosa a respeito dos reflexos da Proposta de Emenda à Constituição 287/2017, que trata da reforma da previdência, sobre a pessoa com deficiência (RQC 7657 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva, Tito Torres e Nozinho solicitando que seja realizada audiência pública para debater o tema do Dia Mundial da Síndrome de Down, Minha Voz, Minha Comunidade, visto como iniciativa que busca permitir que pessoas com síndrome de Down sejam ouvidas, influenciem políticas e ações governamentais e sejam plenamente incluídas em suas comunidades (RQC 7659 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva, Tito Torres e Nozinho solicitando que seja realizada audiência pública para debater a campanha Síndrome de Down Tem Diretriz, promovida pelo Movimento Down, para divulgar as diretrizes de atenção à saúde da pessoa com Síndrome de Down (RQC 7660 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Tito Torres e Nozinho solicitando que seja realizada audiência pública, com convidados, para debater com Romerito Costa Nascimento, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sobre a criação e o funcionamento dos Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado (RQC 7662 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Tito Torres e Nozinho solicitando que seja realizada audiência pública para debater as políticas de atenção à pessoa com transtorno do espectro do autismo - TEA (RQC 7663 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Tito Torres e Nozinho solicitando que sejam ouvidos Maurício Moreira, presidente do Instituto Superação e vice-presidente da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo - Abraça - e Romerito Costa Nascimento, presidente do Conped-MG na reunião de 28/03/2017 (RQC 7664 2017).

Documentos relativos à IV Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, realizada no período de 29/09/2017 a 01/10/2017, em Belo Horizonte, com o objetivo de fortalecer a cooperação e as ações municipais, regionais, territoriais, nacionais e internacionais relativas ao pleno gozo dos direitos econômicos, sociais, culturais, civis e políticos pelos diversos grupos étnico-raciais, bem como sua participação plena e igualitária em todos os aspectos da sociedade; promover maior conhecimento e respeito aos diversos patrimônios, culturas e contribuições dos diversos grupos étnico-raciais para o desenvolvimento das sociedades; adotar e fortalecer marcos legais nos âmbitos municipal, estadual, nacional e internacional de acordo com a Declaração e Plano de Ação de Durban, e com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, como garantir a sua implementação total e efetiva; reafirmar e ampliar o compromisso governamental e da sociedade brasileira com políticas de enfrentamento ao racismo e de promoção da igualdade racial como fatores essenciais à democracia plena e ao desenvolvimento com justiça e a equidade social no Brasil; propor recomendações para o enfrentamento ao racismo e o fortalecimento da promoção da igualdade racial no âmbito dos poderes legislativo, executivo e judiciário em nível municipal, estadual e nacional; discutir os mecanismos de institucionalização da Política da Promoção da Igualdade Racial, tendo em vista a adesão de Minas Gerais ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir; subsidiar a elaboração do Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial.

O evento foi dividido da seguinte forma: “Hospedagem/credenciamento”; “Apresentação cultural”; “Solenidade de abertura”; “Palestra magna: o Brasil na década do afrodescendente: Minas Gerais promovendo a igualdade racial: por nenhum direito a menos”; “Leitura e aprovação do regimento interno”; “Jantar”; “Café da manhã”; “Painel: a promoção da igualdade racial: reconhecimento, justiça e desenvolvimento”; “Grupos de trabalho”; “Término do credenciamento”; “Almoço”; “Grupos de trabalho”; “Coffee break”; “Jantar”; “Atividade cultural”; “Café da manhã”; “Plenária final – apresentação e aprovação das propostas dos eixos”; “Almoço”; “Eleição dos delegados – as – à IV Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial”; “Apresentação dos – as – delegados – as – eleitos – as”; “Encerramento”.

Participaram do evento as seguintes autoridades: Nilmário Miranda, secretário de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Macaé Maria Evaristo dos Santos, secretária de Estado de Educação; Nilma Lino Gomes, ex-ministra das Mulheres, Igualdade Racial, Juventude e Direitos Humanos; Cleide Hilda de Lima Souza, subsecretária de Igualdade Racial da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Edson Santos, ex-ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir; Elizabeth Lima, presidente do quilombo da Entidade de Mulheres Negras de Natal do Rio Grande do Norte; Eloi Ferreira, ex-ministro da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – Seppir; Ruan Philipe, representante do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra da Bahia; João Carlos Nogueira, Redeafro Nacional.

Inclui: programa; documento de propostas de conferência municipal/regional.

Documentos relativos à IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, realizada no período de 21/10/2015 a 23/10/2015, em Caeté, com o objetivo de sensibilizar e mobilizar a sociedade em geral na defesa do Estatuto da Criança e do Adolescente; fortalecer a participação da sociedade em geral, em especial, das crianças e dos adolescentes, na formulação, monitoramento e avaliação da Política e do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes; eleger os – as – delegados – as – que participarão da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda; avaliar, definir e priorizar até 36 propostas em âmbito estadual abordando os produtos I e II, mencionados no Artigo 2º do regimento interno da IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para subsidiar o Estado na formulação das políticas públicas relacionadas aos direitos das crianças e dos adolescentes; avaliar, definir e priorizar até 18 – dezoito – propostas em âmbito nacional abordando os produtos I e II, mencionados no Artigo 2º do regimento interno da IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, a serem encaminhadas à X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme determinação da Comissão Organizacional Nacional.

O evento abordou o seguinte tema: “Política e plano decenal dos direitos humanos de crianças e adolescentes – fortalecendo os conselhos dos direitos da criança e do adolescente”.

Os grupos de trabalho discutiram os seguintes temas: “Garantir a autonomia política: reconhecimento das deliberações dos conselhos”;

“Garantir a autonomia política: participação de crianças e adolescentes nos espaços de mobilização, formulação, deliberação e acompanhamento das políticas públicas”; “Garantir a autonomia política: representatividade e diversidade na composição dos conselhos nas respectivas esferas federativas”; “Autonomia administrativa dos conselhos”; “Autonomia financeira dos conselhos”; “Fragilidades e estratégias para construção do plano decenal”; “Fragilidades e estratégias para implementação do plano decenal”.

Participaram do evento as seguintes autoridades: Eduardo Moreira; Rudá Ricci; Ana Penido.

Inclui: programa (2); ficha de inscrição; regimento (2); regulamento; memória das reuniões preparatórias; metodologia dos grupos de trabalho; documentos relacionados ao tema; documento de propostas de conferência municipal/regional.

Documentos relativos à III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada no período de 30/05/2012 a 01/06/2012, em Belo Horizonte, com o objetivo de avaliar o processo de construção e reestruturação das Redes Estadual e Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, identificando avanços, desafios e metas cumpridas no processo de implantação das políticas estadual e nacional de atenção à pessoa com deficiência e apresentar as prioridades das demandas das pessoas no âmbito estadual e federal; avaliar a implementação do Plano Estadual e do Plano Nacional; proposta, oferecendo subsídios para a elaboração do Plano Estadual e do Plano Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 2012-2014; eleger os – as – delegados – as – que representarão o Estado de Minas Gerais na III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência; elaborar relatório sobre o temário proposto e encaminhá-lo à Comissão Organizadora da III Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em cumprimento à etapa estadual.

Inclui: documento que deu origem ao evento; programa; regulamento; regimento; ata da reunião da comissão organizadora; orientações para a realização do evento; matéria jornalística; documentos relacionados ao tema; proposta de documento final.

Documentos relativos à VIII Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, realizada no período de 10/04/2012 a 12/04/2012, em Belo Horizonte, com o objetivo de promover ampla reflexão com a sociedade civil e poderes executivo, legislativo e judiciário sobre as propostas vindas das Conferências Municipais e Regionais do Estado de Minas Gerais a respeito da mobilização, implementação e monitoramento da Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Criança e Adolescentes; definir, após discussões, as prioridades para a efetivação do plano a serem encaminhadas à IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada em Brasília no período de 11 a 14 de julho de 2012; eleger os – as – delegados – as – que participarão da IX Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com as orientações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda; subsidiar o Estado, especialmente o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais – Cedca-MG –, na construção da Política e Plano Decenal Estadual dos Direitos Humanos de Criança e Adolescentes.

Inclui: checklist; regulamento; regimento; orientações para a realização do evento; síntese das ações dos eixos temáticos; matéria jornalística; documentos relacionados ao tema; proposta de documento final.

Documentos relativos à III Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa, realizada no período de 29/08/2011 e 30/08/2011, em Belo Horizonte.

Inclui: ficha de inscrição; orientações para a realização do evento; documento relacionado ao tema.

Documentos relativos à II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, realizado no período de 23/05/2009 e 24/05/2009, em Belo Horizonte.

Inclui: regimento; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 23/08/2017, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Marina Nobel Pinheiro Maia, militante da Frente Terra e Autonomia; Poliana de Souza Pereira Inacio, integrante do Movimento de Luta dos Bairros; Michelle Sant'ana Reis, militante das Brigadas Populares; Isabella Gonçalves Miranda, militante das Brigadas Populares; Lacerda Santos, coordenador da Luta Popular; Leonardo Péricles, presidente do Movimento de Luta dos Bairros; Marcos Alexandre Cordeiro, trabalhador de rua. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Marina Nobel Pinheiro Maia, Poliana de Souza Pereira Inacio, Michelle Sant’ana Reis, Isabella Gonçalves Miranda, Lacerda Santos, Leonardo Péricles e Marcos Alexandre Cordeiro.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: André Leite Praça, desembargador da Corregedoria Geral de Justiça, em resposta ao RQN 8803 2017 (Of. 1041 2017 SGM); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão para debater as violações dos direitos humanos dos servidores aposentados do município de Ipatinga, tendo em vista o não pagamento da complementação da aposentadoria por parte da Prefeitura Municipal, o que tem colocado em perigo a integridade, saúde física e psiquiátrica dos idosos, deixando-os em condições desumanas e degradantes (RQC 9367 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para debater os trabalhos realizados pela Comissão da Verdade em Minas Gerais, com a finalidade de conscientizar a população e prestar melhores esclarecimentos sobre violação de direitos fundamentais (RQC 9391 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atuação da Polícia Militar em conflitos fundiários urbanos e rurais, tendo em vista a tramitação do PL 3562 2016 na Assembleia Legislativa, que dispõe sobre a mediação de conflitos coletivos socioambientais e fundiários, rurais e urbanos (RQC 9393 2017); requerimentos (2) dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado ofício solicitando atendimento ao documento MPF-PRMG 6951 2017 de 10/08/2017, no qual o Ministério Público Federal solicita o adiamento de reintegração de posse já determinada pela justiça do Estado em desfavor da comunidade de Canabrava até que seja concluído o procedimento de definição da área ocupada pela referida comunidade como bem de domínio da União e (II) que seja ressaltado que essa demanda é decorrente da 11ª Reunião Ordinária desta Comissão, às seguintes autoridades: (I) Ana Carolina Rauen (RQC 9395 2017), (II) Pedro Cândido Fiúza (RQC 9396 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado ao Gabinete Militar do governador do Estado pedido de providências para que sejam adotadas ações emergenciais de ajuda humanitária como fornecimento de água potável, suprimento de material de abrigamento, higiene pessoal, alimentos e outros que se façam necessários às comunidades de Canabrava, em Buritizeiro, que tiveram suas moradias destruídas devido a conflitos fundiários e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária desta Comissão (RQC 9397 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de abuso de poder praticadas contra comunidades tradicionais pesqueiras e vazanteiras de Canabrava e Esmeraldas, em Buritizeiro e (II) que sejam repostos os bens e pertences de seus moradores que teriam sido confiscados ou destruídos pela ação sob supervisão da PMMG entre os dias 18/07/2017, 19/07/2017 e 20/07/2017, conforme relatos constantes nas notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16/08/2017 (RQC 9398 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de informações consubstanciado em detalhamento dos procedimentos adotados e da identificação do servidor que recebeu o ofício de cumprimento expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado relativo à ação de reintegração de posse no âmbito do Agravo de Instrumento 1 0024 16 057311 9 2001 (RQC 9399 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria do Patrimônio da União - SPU - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 16/08/2017, para que agilize o processo administrativo de identificação e delimitação da Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, no município de Buritizeiro, considerando que o atraso nesse processo é um dos fatores que contribui para os conflitos e a violência que tem atingido essa comunidade (RQC 9400 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater e promover o lançamento do livro - Comentários a uma sentença anunciada - o processo Lula, organizado por Carol Proner, Gisele Cittadino, Gisele Ricobom e João Ricardo Dornelles (RQC 9405 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara Federal solicitando celeridade na análise de preposições legislativas que objetivam enfrentar o problema do crescimento dos homicídios envolvendo a juventude negra no Brasil, especialmente as Propostas de Emenda à Constituição 117 2015, 126 2015, 127 2015, 128 2015 e 129 2015 (RQC 9455 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - e à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte – SMS - Regulação de Internação SUS – pedido de providências para que seja averiguada denúncia recebida por este parlamentar quanto ao tempo de espera enfrentado pela população de Ribeirão das Neves para que consigam uma transferência junto a central de leitos (RQC 9456 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício para Max Casado de Mello, procurador-chefe da União em Minas Gerais, acompanhado das notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 16/08/2017, com pedido de providências para que a AGU manifeste seu interesse processual nos autos da Ação de Reintegração de Posse 0024 16 057 311 9, com fundamento no artigo 20, III, da Carta Magna (RQC 9506 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Casa Civil, acompanhado das notas taquigráficas da 11ª Reunião Ordinária desta comissão, pedido de providências para que sejam intensificados os estudos de regulamentação da Lei 21147 2014 para instituir a Política Estadual de Promoção ao Desenvolvimento Integral das Comunidades e Territórios Pesqueiros (RQC 9507 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o estado de greve dos servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (RQC 9519 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater temas afetos a moradia com as lideranças e militantes do movimento de luta nos bairros, vilas e favelas e manifestantes, no dia 23/08/2017 (RQC 9520 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 13/09/2017, às 09h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 9600 2017), realizar audiência pública, para debater a situação envolvendo os moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote em Bocaiúva, que já se encontram instalados nesse local há mais de cinco anos e que recentemente sofreram ordem de despejo, a ser cumprida em setembro de 2017.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil (3): (I) em resposta ao RQN 7234 2017 (Of. 883 2017 SGM); (II) em resposta aos RQN 7237 2017 (Of. 886 2017 SGM) e RQN 7251 2017 (Of. 886 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 7764 2017 (Of. 1243 2017 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Marisa de Souza Alves, prefeita de Bocaiúva; Claudete Luciene Araújo Santos, moradora do Acampamento Pedro Marcelo - Fazenda Garrote; Marly Duarte de Souza, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bocaiúva; Geraldo Vitor de Abreu, subsecretário de Acesso à Terra e Regularização Fundiária; Giovanne Gomes da Silva, coronel e diretor de Apoio Operacional da Polícia Militar de Minas Gerais; Adalberto Fernandes Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Bocaiúva; Rômulo Luiz Campos, assessor do Departamento de Assalariados Rurais; Wilton Soares Ribeiro Miranda, diretor de Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Carlos Alberto Pereira dos Santos, vereador da Câmara Municipal de Bocaiúva; Luiz Alvesmar Alves, presidente do Acampamento Pedro Marcelo - Fazenda Garrote. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Marisa de Souza Alves, Claudete Luciene Araújo Santos, Marly Duarte de Souza, Geraldo Vitor de Abreu, Giovanne Gomes da Silva, Adalberto Fernandes Ferreira, Rômulo Luiz Campos, Wilton Soares Ribeiro Miranda, Carlos Alberto Pereira dos Santos e Luiz Alvesmar Alves.

Inclui: resultado da reunião; ata; abaixo-assinado do povo do acampamento Pedro Marcelo, solicitando ajuda com a legalização do acampamento, que durante cinco anos vem lutando contra diversas ordens de despejo em uma propriedade que estava improdutiva, e que, com a entrada dos moradores, passou a ser produtiva e servir como meio de subsistência dos mesmos, a partir da agricultura - com anexo; requerimentos (3) do deputado Cristiano Silveira solicitando pedido de providências para aumento do efetivo de policiais no município de Muriaé em virtude do aumento da ocorrência de crimes violentos na cidade, às seguintes entidades: (I) Polícia Civil de Minas Gerais – PCMG - (RQC 9667 2017), (II) Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG - (RQC 9669 2017), (III) Secretaria de Estado de Segurança Pública – Sesp - (RQC 9670 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais para verificar a possibilidade de aumento de viaturas policiais no município de Muriaé, tendo em vista que, no período da noite, a cidade dispõe de apenas duas unidades, o que vem contribuindo para o aumento da criminalidade local e o agravamento da sensação de insegurança da população (RQC 9821 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária, realizada em 06/09/2017, à Presidência da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, à Governadoria do Estado, à Secretaria de Estado e Planejamento e Gestão e à Secretaria de Estado da Fazenda para realizar as necessárias negociações com os servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais para o cumprimento do acordo firmado em 2015 entre a autarquia e os servidores, envidando esforços, especialmente para o pagamento da gratificação do valor de 50% da remuneração mensal, a revisão do plano de carreira dos servidores e a garantia de manutenção dos valores pagos a título do vale-alimentação previsto na Lei 11456 1994, afastando qualquer possibilidade de alteração para redução de tais quantias e para apuração de condutas de nepotismo e assédio moral na Jucemg, com a aplicação das sanções cabíveis, nos termos denunciados e (II) que esta comissão seja comunicada sobre as providências tomadas e resultados obtidos (RQC 9822 2017); proposta de emenda prejudicada referente ao PL 4355 2017 ; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 06/09/2017, às 09h42min com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 9519 2017), realizar audiência pública, para debater o estado de greve dos servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Andressa de Oliveira Lanchotti, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público, em resposta ao RQN 7831 2017 (Of. 462 2017 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Marinely Bonfim, secretária-geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; Alessandra Ferreira da Silva Araújo, presidente da Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; Márcia Thaise Lima Cruz, vice-presidente da Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; Sarah Campos, assessora jurídica da Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; Júnia Márcia Rodrigues dos Santos, coordenadora da Escola Permanente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – EPJ; Lindolfo Fernandes de Castro, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais – Sindifisco-MG; Hugo René de Souza, vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinffazfisco – MG; Eduardo Sergio Coelho, diretor educacional do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpúblicos-MG; Carlos Alberto Menezes de Calazans, diretor chefe de Relações Sindicais e Trabalhistas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Marinely Bonfim, Alessandra Ferreira da Silva Araújo, Márcia Thaise Lima Cruz, Sarah Campos, Júnia Márcia Rodrigues dos Santos, Lindolfo Fernandes de Castro, Hugo René de Souza, Eduardo Sergio Coelho e Carlos Alberto Menezes de Calazans.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: José Donaldo Bittencourt Júnior, presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg-, (I) agradecendo o convite para participar da audiência pública a ser realizada no dia 06/09/2017 às 09h30min e lamentando declinar em face de consulta médica previamente agendada e (II) indicando como seus representantes membros da Direção da Jucemg e solicitando que sejam lidos os anexos para subsidiar os trabalhos e conduzir ao atingimento de bom termo junto aos participantes – com anexos.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 30/11/2018, às 10h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento da deputada Marília Campos (RQC 12835 2018), realizar audiência pública, para debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Isabella Gonçalves Miranda, vereadora de Belo Horizonte; Marlise Matos, coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre a Mulher – Nepem – da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas – Fafich – da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Adriana Galuppo Negrão, membro do Grupo Gestor da Rede POC – Proteger, Ouvir e Cuidar; Carla Cristina Oliveira Santos Vidal, delegada-chefe do Departamento de Orientação e Proteção à Família – DIOPF – Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – PCMG; Samira Ávila Theiss Vorcaro, gerente executiva do Centro de Referência da Juventude – ONG Contato; Gilson Luiz Reis, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Jefferson Leandro Teixeira de Silva, coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro; Rômulo Luis Veloso de Carvalho, defensor público; Douglas Estevão de Miranda, coordenador Especial de Políticas de Diversidade Sexual da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Maj. PM Ricardo França do Amaral Costa, chefe da seção de Direitos Humanos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – PMMG; Mário Konichi Higuchi Júnior, representante da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos da Comarca de Belo Horizonte. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Isabella Gonçalves Miranda, Adriana Galuppo Negrão, Carla Cristina Oliveira Santos Vidal, Samira Ávila Theiss Vorcaro, Gilson Luiz Reis, Jefferson Leandro Teixeira de Silva, Rômulo Luis Veloso de Carvalho, Douglas Estevão de Miranda, Ricardo França do Amaral Costa e Mário Konichi Higuchi Júnior.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 13/11/2018, às 14h18min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a violência sofrida pelos geraizeiros durante as eleições no Município de Novorizonte (RQC 12857 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap -, à Subsecretaria de Vigilância e Proteção à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Comissão Carcerária da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - em Barbacena e à Vara Criminal e de Execuções Criminais da Comarca de Barbacena pedido de providências para verificar as condições estruturais, sanitárias e higiênicas do presídio de Barbacena, que já apresenta dois casos de tuberculose entre os detentos, com a possibilidade de uma epidemia dentro das instalações, agravada pela superlotação do presídio (RQC 12860 2018).

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 07/11/2018, às 15h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, (4): (I) em resposta ao RQN 8604 2017 (Of. 2233 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 11068 2018 (Of. 908 2018 SGM); (III) em resposta ao RQN 11065 2018 (Of. 1007 2018 SGM); (IV) em resposta ao RQN 11323 2018 (Of. 1177 2018 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas à Andréia Cristina de Miranda Costa, juíza-diretora do Foro Eleitoral da Capital e presidente do Gabinete Institucional de Segurança nas Eleições 2018, e a Edson Resende Castro, coordenador estadual de Apoio aos Promotores Eleitorais do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os recentes atos de violência ocorridos no estado em decorrência do processo eleitoral em curso, para conhecimento (RQC 12807 2018); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhados à Procuradoria-Geral da República em Minas Gerais, para que sejam anexados à notícia de fato apresentada a essa procuradoria pela Frente Mineira pela Democracia e contra o Fascismo, em 17/10/2018, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater os recentes atos de violência ocorridos no estado em decorrência do processo eleitoral em curso, e o vídeo e os slides apresentados nesta reunião (RQC 12808 2018); requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater situações de violência política que colocam em risco direitos elementares dos cidadãos mineiros (RQC 12835 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas ao prefeito de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a regulamentação das atividades econômicas desenvolvidas em logradouro público previstas no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, que pode ferir a dignidade dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade, para conhecimento (RQC 12849 2018) – em anexo resposta de Guilherme de Souza Barcelos, da Diretoria de Acompanhamento Legislativo do Gabinete do Prefeito; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas ao presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a regulamentação das atividades econômicas desenvolvidas em logradouro público previstas no Código de Posturas do Município de Belo Horizonte, que pode ferir a dignidade dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade, para conhecimento (RQC 12850 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o direito reivindicado pelos trabalhadores que atuam em logradouros públicos de Belo Horizonte, com a finalidade de mediar e promover o diálogo sobre a regulamentação dessa atividade entre a Prefeitura de Belo Horizonte e os trabalhadores, sob a ótica de direitos humanos fundamentais (RQC 12851 2018).

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 21/11/2018, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 12527 2018), realizar audiência pública, para debater e homenagear o trabalho desenvolvido pela Comissão Pastoral da Terra – CPT – nos seus quarenta anos de existência na promoção da cidadania e dos direitos da população campesina.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Juvenal Araújo Júnior, secretário nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, em resposta aos RQN 8923 2017 (Of. 2213 2017 SGM) e RQN 8929 2017 (Of. 2213 2017 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Leda Maria Benevello de Castro, tesoureira do Centro de Documentação Elói Ferreira da Silva; Dalva Estela Leite do Nascimento, superintendente de Prevenção e Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado Adjunta de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários – Caoca; Gilvander Luis Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG; Thales Augusto Nascimento Viote, advogado da Rede Nacional de Advogados Populares; José Antonio Ribeiro, secretário-executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável de Minas Gerais da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário – Seda; Anderson Alves de Oliveira, coordenador do Movimento de Lutas dos Bairros, Vilas e Favelas. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Leda Maria Benevello de Castro, Dalva Estela Leite do Nascimento, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Gilvander Luis Moreira, Thales Augusto Nascimento Viote, José Antonio Ribeiro e Anderson Alves de Oliveira.

Inclui: resultado de reunião; ata.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 07/11/2018, às 09h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 12792 2018), realizar audiência de convidados, para debater a regulamentação das atividades econômicas desenvolvidas em logradouro público, previstas no Código de Posturas do município de Belo Horizonte, que pode ferir a dignidade dos trabalhadores em situação de vulnerabilidade.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Lorraine Ferreira de Souza, vice-presidente da Associação dos Pipoqueiros e Microempreendedores; Ely de Fátima dos Santos, diretor-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Informais; Rogério Teixeira dos Santos, presidente da Associação dos Pipoqueiros Microempreendedores; Edival José Roberto, diretor da Associação dos Microempreendedores de Minas Gerais; Jarbas Aredes Junior, coordenador do Projeto Vida Projeto; João Bosco Rodrigues, representante do Movimento dos Trabalhadores em Logradouros Públicos. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Lorraine Ferreira de Souza, Ely de Fátima dos Santos, Rogério Teixeira dos Santos, Edival José Roberto, Jarbas Aredes Junior e João Bosco Rodrigues.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 07/02/2018, às 14h26min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, (2): (I) em resposta ao RQN 8296 2017 (Of. 1674 2017 SGM); (II) em resposta aos RQN 9114 2017 (Of. 2369 2017 SGM) e RQN 9116 2017 (Of. 2369 2017 SGM);
de Alexander Fabian Malheiros, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, destacando a importância de ser priorizada, nas atuais políticas educacionais, a temática voltada para as pessoas surdas, conforme prevê o Plano Nacional de Educação.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Alexander Fabian Malheiros; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater e elaborar o calendário das atividades relacionadas com a competência da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 11174 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 11/07/2018, às 09h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Esteve presente: Mônica Abreu, ativista dos Direitos Humanos e diretora da Associação Sindical dos Trabalhadores em Hospitais. Foi ouvida a seguinte cidadã: Mônica Abreu.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, para debater a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, pela morte do jornalista Wladimir Herzog, em 1975 (RQC 12431 2018).

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 17/05/2018, às 15h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com ciência para Alessandro Amaro da Mata, delegado de polícia, pela realização da Operação Juízo Final, pela Polícia Civil de Muriaé, em outubro de 2017 e (II) requer ainda que seja dada ciência dessa manifestação para Alessandro Amaro da Mata, delegado de polícia, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (RQC 11918 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com ciência para Jacqueline Ferraz de Oliveira pelo brilhante trabalho que vem realizando como chefe do Instituto de Identificação da Polícia Civil de Minas Gerais, assim como pela iniciativa da resolução que prevê a emissão de documento de identidade com o nome social no Estado e (II) requer ainda que seja dada ciência dessa manifestação à Jacqueline Ferraz de Oliveira e João Octacílio Silva Neto (RQC 11919 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que se verifique a constante repressão por parte dos membros dessa corporação nas abordagens aos participantes do evento Movimenta Barreiro, que realiza duelos de MCs às quartas- feiras, na pista de skate Barreiro, na Avenida Afonso Vaz, ao lado da PUC Barreiro (RQC 11925 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as constantes ameaças sofridas pelos defensores de direitos humanos, bem como propiciar uma maior articulação dos atores governamentais e não governamentais que atuam na rede de proteção dos referidos defensores (RQC 11927 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública com a Comissão de Participação Popular para debater a organização e a ocorrência de ações violentas, por grupos armados à semelhança de milícias, contra trabalhadores rurais e urbanos sem terra e sem teto, que resultam em ameaça real à integridade física, psicológica e mesmo à vida das vítimas dessas agressões aos direitos humanos (RQC 11934 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Política Estadual de Saúde Mental sob a ótica dos direitos humanos (RQC 11939 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Casa Civil da Presidência da República, à Procuradoria-Geral da República, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Defensoria Pública da União e à Defensoria Pública da União em Minas Gerais pedido de providências para a criação de um grupo de trabalho, garantida a participação de representantes das comunidades moradoras da região da Serra da Canastra, em Minas Gerais, para a elaboração de minuta de Projeto de Lei com vistas à revisão do Decreto 70355 1972, para atender, definitivamente, aos interesses da população local, conforme as demandas trazidas a esta comissão durante audiência pública realizada em 11/05/2018 e (II) que sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a garantia de direitos dos povos das comunidades tradicionais da região da Serra da Canastra (RQC 11943 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pedido de providências para se averiguar a ocorrência de perda ou desperdício de recursos públicos em decorrência das dificuldades enfrentadas pelos servidores lotados na Secretaria de Estado da Fazenda, os quais têm sido assediados moralmente, coagidos e, em última instância, impedidos de exercerem plenamente suas funções de fiscalização, nos termos apresentados a esta comissão durante audiência pública e (II) que sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater denúncias sobre supostos casos de assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações de direitos humanos ocorridos na referida secretaria (RQC 11944 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências com vistas a que sejam priorizadas as medidas correicionais no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, considerando-se as graves denúncias apresentadas a esta comissão por servidores do mencionado órgão durante audiência pública e (II) que sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater denúncias de supostos casos de assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações de direitos humanos ocorridas nessa secretaria (RQC 11945 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a criação de grupo de trabalho, com a participação das entidades representativas dos servidores públicos do Estado, com a finalidade de realizar estudos visando à revisão e à atualização da Lei 869 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (RQC 11946 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para a criação de grupo de trabalho, com a participação das entidades representativas dos servidores públicos do Estado, com a finalidade de realizar estudos visando à revisão da Lei Complementar 116 2011, que dispõe sobre a prevenção e a punição do assédio moral na administração pública estadual, especialmente no que se refere ao conteúdo do artigo 10 da mencionada norma, avaliando-se a conveniência e a oportunidade de ajustar tal dispositivo a fim de facultar ao servidor a utilização das comissões de conciliação para resolução de situações de assédio moral, de modo que o acesso às mencionadas comissões não seja uma fase obrigatória ou necessariamente antecedente à instauração de processos administrativos disciplinares (RQC 11947 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que se apurem, no âmbito de sua competência, as denúncias de desvio de função, assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações de direitos humanos na Secretaria de Estado de Fazenda, avaliando-se a conveniência e a oportunidade de instauração de inquérito civil público, nos termos demandados a esta comissão durante audiência pública e (II) que sejam encaminhadas ao referido órgão as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 16/05/2018, que teve por finalidade debater os fatos acima mencionados (RQC 11948 2018); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado pedido de informações sobre qual agenda ou cronograma têm sido desenvolvidos para a implementação das ações de prevenção e punição do assédio moral na administração pública estadual, nos termos previstos na Lei Complementar 116 2011, e no Decreto 46060 2012 às seguintes autoridades/entidades: (I) ao controlador-geral do Estado (RQC 11949 2018), (II) Secretaria de Estado de Fazenda (RQC 11950 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas à Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda e ao Sindicato dos Servidores da Tributação Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais - Sinffazfico -, para conhecimento, as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater denúncias sobre supostos casos de assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações de direitos humanos ocorridas na Secretaria de Estado de Fazenda (RQC 11952 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Controladoria-Geral do Estado pedido de providências para que, no âmbito de sua competência e em conjunto com a Corregedoria da Secretaria de Estado de Fazenda, se promova a efetiva apuração das várias denúncias de desvio de função, assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações de direitos humanos no âmbito da mencionada secretaria, inclusive de omissão no que se refere às ações de prevenção e punição, a cargo do órgão correicional interno, conforme denúncias apresentadas por auditores e gestores fazendários a esta comissão durante audiência pública e (II) que sejam encaminhadas à Controladoria-Geral do Estado as notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 16/05/2018, que teve por finalidade debater as denúncias mencionadas (RQC 11953 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências com vistas à manutenção da pista de skate Barreiro, localizada na Avenida Afonso Vaz de Melo, à sua revitalização e ao envolvimento dos movimentos sociais que utilizam esse espaço, como o Instituto Macunaíma, nesse processo de revitalização (RQC 11954 2018); requerimentos (2) do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão que teve por finalidade debater a garantia de direitos dos povos das comunidades tradicionais da região da Serra da Canastra, às seguintes autoridades: (I) ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, ao Ministério do Meio Ambiente, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Defensoria Pública da União em Minas Gerais, à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais, ao Instituto Mineiro de Agropecuária, à Prefeitura Municipal de São Roque de Minas, à Câmara Municipal de São Roque de Minas, à Associação dos Produtores de Queijo Canastra - São Roque de Minas, ao Sindicato Rural de São Roque de Minas, ao Departamento de Antropologia e Arqueologia da UFMG, à Unidade de Conservação Parque Nacional da Serra da Canastra Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio -, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (RQC 11942 2018), (II) ao relator do Projeto de Lei Federal 148 2010, no Senado Federal (RQC 11955 2018); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater a situação de 67 famílias moradoras do município de Matipó e a garantia de direitos fundamentais, tendo em vista o iminente risco de serem desalojadas em razão do cumprimento de mandato de reintegração de posse e (II) que sejam incluídos na lista de convidados representantes dos moradores atingidos, o prefeito de Matipó, o presidente da Câmara de Vereadores de Matipó, o procurador constituído pelos moradores, o juiz de Direito e o desembargador responsáveis pela ação judicial, o comandante do 11º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais em Manhuaçu, a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais do Estado, o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – e a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 11956 2018).

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 20/06/2018, às 09h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Raphael Henrique Dutra Rigueira, advogado, encaminhando petição acompanhada de documentos e solicitando intervenção dessa comissão no caso que relata; de Spencer dos Santos Ferreira Júnior, promotor de justiça da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Betim, em resposta ao RQN 8694 2014 (Of. 2432 2014 SGM); de Anderson Ferreira, superintendente de Coordenação do Relacionamento com Agentes Públicos da Cemig, em resposta ao RQN 9861 2017 (Of. 172 2018 SGM); de João Carlos Gontijo de Amorim, superintendente regional do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego em resposta ao RQN 10825 2018 (Of. 605 2018 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Carolina Melo Campos, promotora de justiça - 22ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude; Sheila Santos Nunes, defensora pública de Contagem; Maria Auxiliadora Viana Pinto, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Raquel Gualtieri de Oliveira, técnica de Referência de Assistência Social - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselheira do Conselho da Criança e do Adolescente; Maria Aparecida Cangussu, comissária da Infância e Juventude; Santa Carvalho Souza, mãe de adolescente; Guilherme Rodrigues Oliveira, diretor de Gestão de Vagas e Atendimento Jurídico da Secretaria de Estado de Segurança Pública; Marcos Lourenço Capanema de Almeida, defensor público de Contagem; Maurício Quirino dos Santos, comissário de Infância e da Juventude; Rômulo Francisco de Souza Assis, diretor financeiro - Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; Ailton Souza, pai de adolescente; Jefferson Silva Paulino, conselheiro da Criança e Adolescente. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Carolina Melo Campos, Sheila Santos Nunes, Maria Auxiliadora Viana Pinto, Raquel Gualtieri de Oliveira, Maria Aparecida Cangussu, Santa Carvalho Souza, Guilherme Rodrigues Oliveira, Marcos Lourenço Capanema de Almeida, Maurício Quirino dos Santos, Rômulo Francisco de Souza Assis, Ailton Souza e Jefferson Silva Paulino.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Raphael Henrique Dutra Rigueira.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 11/05/2018, às 14h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 11718 2018), realizar audiência pública, para debater a garantia de direitos dos povos das comunidades tradicionais da região da serra da canastra.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Milene Samor Soares, relatando que perdeu a guarda de seu filho e solicitando atendimento desta comissão; de Celi Donisete Alves Borges, de Araguari, denunciando ocorrências fraudulentas, envolvendo a Polícia Militar que tem acontecido no município; de Sinderval Aloísio Costa, relatando que está sendo vítima de perseguição política; de Osmar Gomes Sobrinho, de João Pinheiro, denunciando supostas irregularidades na distribuição de casas da COHAB-MG; de Roberto Waack, diretor-presidente da Fundação Renova, encaminhando respostas a questionamentos e manifestações feitas por participantes da audiência pública realizada em 06/12/2017 que teve por finalidade debater as ações da Fundação Renova.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Denia Cristina Lopes, representante do Vale da Gurita; Ana Maria Trindade, representante do Vale da Gurita; João, padre e deputado federal; Reginaldo Lopes, deputado federal; João Márcio Simões, defensor público; Roldão de Faria Machado, prefeito de São Roque de Minas; Ednei Almeida Vilela, vereador do município de São Roque de Minas; Aderval Costa Filho, professor do Departamento de Antropologia e Arqueologia da UFMG; Frederico Drumond Martins, coordenador regional do ICMBio; Andre Luis Braga Picardi, canastreiro de São Roque de Minas; José Donizetti Gonçalves, representante dos canastreiros; Joel Almeida Cunha, presidente da Associação de Moradores do Bairro São José do Barreiro, em São Roque de Minas. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Denia Cristina Lopes, Ana Maria Trindade, João, Reginaldo Lopes, João Márcio Simões, Roldão de Faria Machado, Ednei Almeida Vilela, Aderval Costa Filho, Frederico Drumond Martins, Andre Luis Braga Picardi, José Donizetti Gonçalves e Joel Almeida Cunha.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Roberto Waack; de Bosco, deputado estadual, agradecendo a atenção do presidente desta comissão, Cristiano Silveira e informando ausência na audiência realizada no dia 11/05/2018, que visa debater a garantia de direitos dos povos das comunidades tradicionais da região da Serra da Canastra; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a lista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG - sobre acúmulos de cargos de servidores do Estado, bem como as medidas a serem tomadas, de forma a evitar prejuízos aos servidores que não estejam em situação irregular (RQC 11889 2018); requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja realizada audiência pública para debater as dificuldades e os problemas que o eventual fechamento de mais de 500 postos dos Correios ocasionará para idosos, aposentados e pensionistas nos municípios do Estado (RQC 11894 2018); requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja realizada visita ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações para debater o impacto do eventual fechamento de 513 postos dos Correios, sobre o trabalhador, o aposentado, o idoso e o pensionista das pequenas cidades do Estado (RQC 11895 2018).

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 13/06/2018, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 11789 2018), realizar audiência pública, para debater a violência policial em territórios periféricos da cidade de Belo Horizonte.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Mônica Aguiar, coordenadora-geral do Centro de Referência da Cultura Negra; Júnia Roman Carvalho, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Áurea Carolina, cientista social e vereadora na Câmara Municipal de Belo Horizonte; Anderson Fabricio dos Santos, rapper e ativista de Hip Hop; Fábio Oliveira de Almeida, tenente coronel da PolÍcia Militar; José Francisco da Silva, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Matheus Cobucci Salles, da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil; Wagner Dias Ferreira, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais; Gilberto da Silva Pereira, presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB-MG – Ordem dos Advogados do Brasil – Seção MG da OAB-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mônica Aguiar, Júnia Roman Carvalho, Áurea Carolina, Anderson Fabricio dos Santos, Fábio Oliveira de Almeida, José Francisco da Silva, Matheus Cobucci Salles, Wagner Dias Ferreira e Gilberto da Silva Ferreira.

Inclui: resultado da reunião; ata; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a conclusão dos inquéritos requeridos pelo promotor de justiça André Luis Garcia de Pinho contra o jornalista Marco Aurélio Flores Carone, criador do site jornalístico NovoJornal (RQC 12235 2018); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado pedido de providências à juíza de direito Carolina Moura Lebbos da 12ª Vara Federal de Curitiba, para que seja autorizada a visita do deputado Paulo Guedes à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, para avaliar as condições de encarceramento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (RQC 12242 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências com vistas à reversão da decisão de indeferimento do alvará de funcionamento requerido pelo Espaço Cultural Viaduto das Artes, situado na Avenida Olinto Mendes, 45, bairro Barreiro, exarada em 08/06/2018 (RQC 12243 2018); requerimentos (3) do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências com vistas à revisão dos protocolos de abordagem policial a jovens, principalmente negros e pobres, diante das denúncias recebidas na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, em 13/06/2018 e (II) que sejam encaminhadas também as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária desta comissão que teve por finalidade debater a violência policial em territórios periféricos da cidade de Belo Horizonte, para conhecimento, às seguintes autoridades: (I) Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais (RQC 12244 2018), (II) Ouvidora-geral de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 12245 2018) e (III) Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, por meio da Subsecretaria da Juventude (RQC 12246 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita da Comissão de Direitos Humanos à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba para avaliar as condições de encarceramento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (RQC 12247 2018).

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 09/05/2018, às 14h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários do Ministério Público, à Defensoria Pública e à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, pedido de providências para que sejam averiguadas as denúncias apresentadas a esta comissão e implementar, no âmbito de sua competência, as medidas administrativas e judiciais cabíveis para a segurança das famílias acampadas e assentadas no norte de Minas, considerando-se a atuação de milícias e a violação de direitos na região e (II) que sejam encaminhadas aos referidos órgãos as notas taquigráficas da 5ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/04/2018, com a finalidade de debater os conflitos fundiários que ocorrem no Norte de Minas e o documento em anexo, intitulado Denúncia sobre a formação de milícias rurais no Norte de Minas Gerais, assinado pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra e outras 34 representações, para conhecimento (RQC 11816 2018) – com anexo; requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que se intensifiquem as operações no norte do Estado com vistas a garantir a segurança necessária às pessoas acampadas e assentadas nesse território, especialmente na Fazenda Norte América e no Assentamento Estrela do Norte, no município de Montes Claros, considerando-se o agravamento dos conflitos fundiários e as sérias violações de direitos humanos perpetradas contra essas famílias por milícias na região (RQC 11817 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública no município de Montes Claros para se debaterem os conflitos agrários e suas repercussões no norte do Estado, convidando-se para participarem da reunião representantes do Poder Executivo, da Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, do Poder Judiciário, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, da Polícia Militar, da Polícia Civil, dos movimentos sociais interessados, dentre outros órgãos e entidades (RQC 11818 2018).

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 23/05/2018, às 09h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 11927 2018), realizar audiência pública, para debater as constantes ameaças sofridas pelos defensores de direitos humanos, bem como propiciar uma maior articulação dos atores governamentais e não governamentais que atuam na rede de proteção dos referidos defensores.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, convidando para a abertura de lançamento da campanha nacional: Tradição Alimenta, Não Violenta, a realizar-se no dia 23/05/2018, às 20 horas, na Rua Buriti, 93, Bairro São Gotardo, Belo Horizonte; de Marcelo Micherif, líder de Relações Institucionais da Fundação Renova, encaminhando ofício complementar contendo respostas a questionamentos e manifestações feitas por participantes de audiência pública realizada em 06/12/2017, que teve por finalidade debater as ações da Fundação Renova - com anexos; de Andressa de Oliveira Lanchotti, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente – Caoma –, em resposta ao RQN 10426 2018 (Of. 316 2018 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Akemi Kamimura, diretora de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria Nacional de Cidadania; Daiane Santos das Neves, secretária da Comunidade Quilombola Baú; Geralda Magela da Fonseca, representante do Grupo de Apoio de Direitos Humanos de Salto da Divisa; Maria Emília da Silva, coordenadora do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – Instituto DH; José Francisco da Silva, subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Rômulo Luis Veloso de Carvalho, defensor público e assessor institucional a Defensoria Pública Geral do Estado de Minas Gerais; Érico Nogueira de Sousa, ouvidor de Fazenda, Patrimônio e Licitações Públicas; França, major chefe da Seção de Direitos Humanos da Polícia Militar de Minas Gerais; Carlos Capistrano, superintendente de Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais; Adair Pereira de Almeida, coordenador do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos; João Batista Moreira Pinto, diretor e coordenador-geral de Projetos do Instituto DH; Williman Hestefany da Silva, diretor da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Nova Central Sindical de Trabalhadores de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Akemi Kamimura, Daiane Santos das Neves, Geralda Magela da Fonseca, Maria Emília da Silva, José Francisco da Silva, Rômulo Luis Veloso de Carvalho, Érico Nogueira de Sousa, França, Carlos Capistrano, Adair Pereira de Almeida, João Batista Moreira Pinto e Williman Hestefany da Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Fórum Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional dos Povos Tradicionais de Matriz Africana e Marcelo Micherif.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 25/04/2018, às 15h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cristiano Silveira, Rogério Correia, Doutor Jean Freire e Paulo Guedes (RQC 7884 2017) e (RQC 7899 2017), realizar audiência pública, para debater o conflito agrário no acampamento Alvimar Ribeiro, instalado na Fazenda Norte América, no município de Capitão Enéas, tendo em vista o seu acirramento nos últimos dias devido a uma emboscada ocorrida em 09/04/2017, em que sete integrantes do MST foram baleados quando se dirigiam à sede da fazenda para uma reunião com o administrador do local.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de cidadã, anônima, denunciando as condições desumanas ou subumanas a que são submetidos os detentos no Presidio Professor Jacy de Assis; de Erlon Monteiro Lourenço, manifestando seu desejo de que os deputados trabalhem em prol de Minas Gerais.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Jurandir Rodrigues Cesar Filho, delegado de Meio Ambiente da Polícia Civil de Minas Gerais – Regional Montes Claros; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Renato Mendonça, promotor de justiça do Estado de Minas Gerais; Gilvander Luis Moreira, coordenador da Comissão Pastoral da Terra; Antonio de Almeida Rodrigues, coordenador do Movimento Sem Terra; Elcio Pacheco, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Dhiancesar Lopes, técnico em Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, Jurandir Rodrigues Cesar Filho, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Renato Mendonça, Gilvander Luis Moreira, Antonio de Almeida Rodrigues, Elcio Pacheco e Dhiancesar Lopes.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça pedido de providências para conferir celeridade à tramitação do PL 4432 2017, que regulamenta o auxílio financeiro à mulher vítima de violência doméstica e em situação de risco social e (II) que seja dado conhecimento desta proposição, além do presidente da Comissão de Constituição e Justiça, ao relator da proposta, deputado Bonifácio Mourão, cientificando-lhes que este requerimento decorreu da 1ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 11562 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado às Comissões de Participação Popular e de Fiscalização Financeira e Orçamentária pedido de providências para que seja priorizada, durante o processo de discussão participativa da revisão do PPAG 2016-2019, para o exercício de 2019, a destinação de recursos orçamentários para a implementação de ações ou políticas direcionadas às mulheres e (II) que seja dada ciência aos presidentes das citadas comissões de que este requerimento decorreu da 1ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 11563 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para envidar esforços no sentido de conferir celeridade à votação do PRE 49 2017, que altera a Resolução 5176 1997, que contém o Regimento Interno e que tem como matéria a criação da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher (RQC 11564 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater as violações dos direitos humanos da população do município de Barra Longa, que tem convivido com a contaminação de metais pesados e problemas de saúde desde o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (RQC 11576 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ação truculenta da Polícia Militar de Minas Gerais durante ato pacífico dos trabalhadores da educação na manhã do dia 28/03/2018, na Rodovia Fernão Dias, altura do município de Igarapé (RQC 11615 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que envide esforços em prol da implementação e do processamento das recomendações contidas no relatório final apresentado pela Comissão da Verdade em Minas Gerais, especialmente daquelas previstas para o Poder Legislativo, priorizando-se o aprimoramento da legislação, o fortalecimento das políticas relacionadas à memória e verdade, o monitoramento e a fiscalização das ações existentes, bem como a ampliação de recursos orçamentários previstos para essa temática no Estado (RQC 11652 2018); requerimentos (2) dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para a adoção, no âmbito de suas competências, das medidas pertinentes à implementação das recomendações contidas no Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais e (II) que seja encaminhado aos referidos órgãos o documento anexo, bem como as notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária desta comissão, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao governador do Estado, às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão, de Cultura, de Educação, de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e de Segurança Pública, ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, ao Conselho Estadual de Direitos Humanos, à Comissão da Verdade dos Trabalhadores e do Movimento Sindical em Minas Gerais e à Associação Mineira dos Municípios (RQC 11653 2018) e (II) ao Conselho Nacional de Justiça, ao Ministério da Justiça, à Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, à Procuradoria da República, ao Ministério Público do Trabalho e à Fundação Nacional do Índio (RQC 11654 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para a criação, com a brevidade possível, de comitê intersetorial no âmbito do Poder Executivo e com a participação, entre outros órgãos, de secretarias estaduais afins, da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa e de representantes de entidades da sociedade civil interessadas, com a finalidade de monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações previstas no Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais (RQC 11655 2018); requerimentos (2) dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências para a divulgação do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais, sugerindo-se a preparação pela emissora de uma série de programas que contemplem cada um dos capítulos previstos no mencionado documento, às seguintes autoridades/entidades: (I) Rede Minas (RQC 11656 2018) e (II) TV Assembleia (RQC 11659 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à Comissão Interamericana de Direitos Humanos as notas taquigráficas da 2ª Reunião Ordinária desta comissão, para conhecimento, bem como cópia do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais e documento que contém suas recomendações (RQC 11657 2018); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para a reprodução de exemplares do Relatório Final da Comissão da Verdade em Minas Gerais, como forma de contribuir para a ampla divulgação do documento no Estado, sugerindo-se sua distribuição aos municípios mineiros, deputados estaduais, senadores e deputados federais eleitos por Minas Gerais, órgãos públicos e entidades afins, entre outros interessados (RQC 11658 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão, que teve por finalidade debater a situação do acampamento Nova Jerusalém, localizado na Fazenda Cantagalo, no município de Nova Serrana, para conhecimento dos detalhamentos e relatos colhidos durante a audiência pública e (II) que sejam aproveitadas as mencionadas informações para a formação do convencimento do juízo, especialmente no que toca à suspensão da tramitação da ação judicial interposta e da ordem de reintegração de posse da área objeto do litígio até que se formalize uma solução amigável entre representantes do Estado e as famílias atingidas (RQC 11708 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável pedido de providências com vistas à realização de análise sobre a viabilidade da instalação de aterro sanitário na área da Fazenda Cantagalo, no município de Nova Serrana, considerando-se a existência de cursos d'água, como o Rio Pará e a proximidade de várias comunidades do local proposto, em especial, das famílias pertencentes ao Acampamento Nova Jerusalém, que sobrevivem do cultivo da terra nessa região e (II) que seja encaminhada ao referido órgão as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão que teve por finalidade debater a situação do Acampamento Nova Jerusalém (RQC 11709 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado e à Advocacia-Geral do Estado pedido de providências com vistas a buscarem solução, em conjunto com a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais do Estado, para a situação do Acampamento Nova Jerusalém, localizado na Fazenda Cantagalo, em Nova Serrana, considerando-se a possibilidade de revisão ou revogação do Termo de Cessão de Uso, formalizado em 2013, para a instalação de aterro sanitário na região, a fim de que, em cumprimento da função social da terra, as famílias sejam mantidas na área ocupada, da qual sobrevivem desde 2012 (RQC 11711 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as denúncias recebidas sobre supostos casos de assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações dentro da Secretaria de Estado de Fazenda, o que vem tornando a vida funcional dos servidores degradante e penosa (RQC 11714 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a garantia de direitos dos povos das comunidades tradicionais da região da serra da canastra (RQC 11718 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Santos Dumont, para debater as seguidas ocorrências de feminicídio no município em 2018, sob a perspectiva dos direitos humanos (RQC 11737 2018); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o acirramento de conflitos agrários no norte de Minas Gerais, tendo em vista a atuação ostensiva e violenta de milícias armadas na região (RQC 11778 2018) – com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os casos de violência policial em territórios periféricos da cidade de Belo Horizonte (RQC 11789 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a utilização de força desproporcional da Polícia Militar de Minas Gerais durante ato pacífico dos professores das Unidades Municipais de Educação Infantil - Umeis -, no dia 23/04/2018, na Avenida Afonso Pena, em Belo Horizonte (RQC 11801 2018); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atuação da Polícia Militar de Minas Gerais nas manifestações populares, tendo em vista diversas denúncias recebidas pela comissão sobre o uso desproporcional de força pelos militares (RQC 11812 2018).

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/05/2018, às 09h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 11714 2018), realizar audiência pública, para debater as denúncias recebidas sobre supostos casos de assédio moral, abuso de autoridade, perseguição e outras violações dentro da Secretaria de Estado de Fazenda, o que vem tornando a vida funcional dos servidores degradante e penosa.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Mônica Cristina Pimenta Antunes, auditora fiscal da Receita Estadual da Fazenda; Sarah Campos, mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e doutoranda pela Universidade de Lisboa; Robson Lucas Silva, corregedor-geral do Estado de Minas Gerais; João Batista Soares, auditor-fiscal da Receita Estadual da Fazenda; Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinffazfico; Unadir Gonçalves Junior, vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinffazfico; Carlos Eduardo Carrusca Vieira, mestre e doutor em Psicologia pela UFMG e professor da PUC-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mônica Cristina Pimenta Antunes, Sarah Campos, Robson Lucas Silva, João Batista Soares, Hugo René de Souza, Unadir Gonçalves Junior e Carlos Eduardo Carrusca Vieira.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 11/04/2018, às 09h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 11325 2018), realizar audiência pública, para debater a situação do acampamento Nova Jerusalém, localizado na Fazenda Cantagalo, no município de Nova Serrana.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Roberto Torres da Silva, cidadão, denunciando ameaças de morte que vem sofrendo por atuar em ação trabalhista no município de Governador Valadares; de cidadão, anônimo, encaminhando áudio relatando suposta agressão de delegado contra seu filho; de Robson de Oliveira Fonzar, superintendente do Incra em Minas Gerais, em resposta ao RQC 9839 2017 (Of. 1979 2017 SGM).

Foi realizada audiência pública. Foi recebido e votado requerimento. Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública de Direitos Humanos do Estado; Dalva Estela Leite do Nascimento, superintendente de Prevenção e Mediação de Conflitos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Clelia Helena Marioto, coordenadora da Frente Nacional de Luta; Antônio Augusto Melo Malard, subsecretário de Regularização Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Daniel Oliveira, chefe da pasta de Reintegração da Polícia Militar de Minas Gerais; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Edson Rodrigues, assessor da presidência da Emater; Geraldo Pires de Oliveira, coordenador da Frente Nacional de Luta; Fernando Tadeu David, subsecretário de Fóruns Regionais da Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais; Joaquim Rocha Dourado, subsecretário de Relações Institucionais da Casa Civil; Antônio Augusto Miranda de São José, ouvidor agrário regional do Incra. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Cláudia da Silva Alexandre, Dalva Estela Leite do Nascimento, Clelia Helena Marioto, Antônio Augusto Melo Malard, Daniel Oliveira; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Edson Rodrigues, Geraldo Pires de Oliveira, Fernando Tadeu David, Joaquim Rocha Dourado e Antônio Augusto Miranda de São José .

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Robson de Oliveira Fonzar; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que colocam em risco direitos elementares de todos os cidadãos brasileiros (RQC 11696 2018).

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 04/04/2018, às 15h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 11543 2018), realizar audiência pública para debater os caminhos da democracia e dos direitos fundamentais no Brasil.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Aparecida de Jesus, presidente do PT estadual; Willian dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Sílvio Neto, representante do MST e da Frente Brasil Popular; Hugo René de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Aparecida de Jesus, Willian dos Santos, Sílvio Neto e Hugo René de Souza.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 20/12/2017, às 15h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 11058 2017), realizar audiência pública, para debater ameaças e emboscadas sofridas por membros dos assentamentos da Fazenda Ariadnópolis, localizada no município de Campo do Meio.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marco Antônio Lopes de Almeida, corregedor-geral do Ministério Público (2), (I) em resposta ao RQN 8925 2017 (Of. 2215 2017 SGM), (II) em resposta ao RQN 8925 2017 (Of. 2215 2017 SGM); de Wagner Soares Padilha, secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, informando que o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - CPI Funai e Incra 2 – poderá ser acessado no link que encaminha.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores; Professor Neivaldo, secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário; Tiãozinho do Sindicato, vereador de Campo do Meio; Guilherme da Costa Oliveira Santos, delegado de polícia e assessor de Planejamento Institucional da Polícia Civil de Minas Gerais; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Thiago Gusmão, agente administrativo da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Sílvio Netto, coordenador de Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; Jairo Nogueira, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores – Minas Gerais; Jeferson Silva, coordenador-geral do Sindieletro; Carlos Torezani, advogado popular; Gilson de Souza, advogado; Pereira da Viola, músico. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Professor Neivaldo, Guilherme da Costa Oliveira Santos, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Beatriz da Silva Cerqueira, Thiago Gusmão, Sílvio Netto, Jairo Nogueira, Jeferson Silva, Carlos Torezani, Gilson de Souza, Tiãozinho do Sindicato e Pereira da Viola.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 19/12/2017, às 18h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pedido de providências para que apoie e divulgue o trabalho da Comissão da Verdade de Minas Gerais - Covemg -, publicando o relatório final de suas atividades no portal, promovendo debates e oitiva de cidadãos envolvidos e veiculando essas iniciativas na TV Assembleia, entre outras ações cabíveis (RQC 11079 2017); requerimento dos deputados Celise Laviola e Rogério Correia solicitando: (I) que seja formulada manifestação de apoio ao Comitê de Defesa de Vargem das Flores, especialmente no que se refere a sua luta pela manutenção das áreas rurais no município de Contagem, como forma de assegurar a continuidade da produção da água necessária ao abastecimento de cerca de 500.000 pessoas da Região Metropolitana de Belo Horizonte e de garantir a preservação da Bacia de Vargem das Flores e (II) que seja dada ciência dessa manifestação ao Governo do Estado de Minas Gerais, à Prefeitura de Contagem e à Câmara Municipal de Contagem (RQC 11100 2017); requerimento dos deputados Celise Laviola e Rogério Correia solicitando: (I) que seja formulada manifestação de apoio à Coordenação Nacional do Fórum Alternativo Mundial da Água - Fama 2018 - pelo importante debate realizado sobre o direito à água e pelas ações de contraposição ao Oitavo Fórum Mundial das Águas, a ser realizado em março de 2018 e (II) que seja dada ciência dessa manifestação ao Governo do Estado de Minas Gerais (RQC 11101 2017).

Documentos relativos à 33ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 14/12/2017, às 18h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 11057 2017), realizar audiência pública, para debater o Fórum Alternativo Mundial da Água - Fama - 2018, previsto para ser realizado entre os dias 17/03/2018 e 22/03/2018, em Brasília, tendo em vista que o acesso à água é um direito elementar para a preservação da vida.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores e coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais; Aline Ruas, membro da Coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Cristina Maria de Oliveira, membro do Comitê de Defesa de Vargem das Flores - Betim; João, padre e deputado federal; José Maria dos Santos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgotos do Estado de Minas Gerais – Sindágua; Gionani Krenak, representante indígena. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Beatriz da Silva Cerqueira, Aline Ruas, Cristina Maria de Oliveira, João, José Maria dos Santos e Gionani Krenak.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/12/2017, às 15h49min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Terezinha Fernandes, de Montes Claros; de Luciana Miranda, de Matozinhos; de Adriana Branco, secretária municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 5695 2016 (Of. 1511 2017 SGM); de Marina Sélos Ferreira, procuradora da República, em resposta ao RQN 5488 2016 (Of. 2260 2016 SGM); de Antonio Thomaz Lessa Garcia Júnior, chefe de gabinete da Secretaria-geral da Presidência da República, em resposta aos RQN 8923 2017 (Of. 2213 2017 SGM) e RQN 8929 2017 (Of. 2213 2017 SGM); de Leandro Borges da Cruz, gerente do Distrito Regional de Ubá da Copasa-MG, em resposta ao RQN 8847 2017 (Of. 2170 2017 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Fórum Alternativo Mundial da Água - Fama - 2018, previsto para ser realizado entre os dias 17/03/2018 e 22/03/2018, em Brasília, tendo em vista que o acesso à água é um direito elementar à vida (RQC 11057 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater ameaças e emboscadas sofridas por membros dos assentamentos da Fazenda Ariadnópolis, localizada no município de Campo do Meio (RQC 11058 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Fundação Renova pedido de informações consubstanciado em relatório contendo as ações e os recursos financeiros previstos e já executados para reparar os danos na Bacia Hidrográfica do Rio Doce causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em Mariana, em novembro de 2015 (RQC 11059 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para tornar público o contrato firmado para venda de energia para a Samarco fazendo constar os valores envolvidos e a especificação da eventual revenda dessa energia pela mineradora (RQC 11060 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado às Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag -, à Secretaria de Estado de Governo - Segov - e à Secretaria de Estado de Fazenda – SEF - pedido de providências para que sejam tornados públicos os valores gastos pelo Estado para reparar as perdas decorrentes do crime ambiental cometido pelas empresas Vale, BHP e Samarco com o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana, para que sejam adotadas medidas jurídicas com vistas a que esses valores sejam ressarcidos aos cofres públicos (RQC 11061 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Fundação Renova e ao Ministério Público Estadual o documento que contém as demandas das pessoas atingidas pelo crime ambiental relacionado com o rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana e que foi entregue à Comissão de Direitos Humanos em audiência pública realizada em 06/12/2017, que teve por finalidade debater as ações da Fundação Renova (RQC 11063 2017) – com anexos (informação pessoal); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e aos convidados da 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, as notas taquigráficas da referida reunião, que teve por finalidade debater as ações da Fundação Renova, visando avaliar possíveis pendências e atrasos no tocante ao cumprimento do termo de transação de ajustamento de conduta assinado entre a Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton, o governo federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e outros órgãos governamentais, para conhecimento (RQC 11065 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad - pedido de providências para que verifique a possibilidade de nacionalização do estudo de impacto ambiental relacionado com o Complexo Germano, da mineradora Samarco, considerando-se sua complexidade técnica e a abrangência do impacto ambiental, com garantia de realização de audiências públicas em toda a Bacia Hidrográfica do Rio Doce (RQC 11067 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado às Secretarias de Estado de Governo e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, à Companhia Energética de Minas Gerais pedido de providências para dar transparência ao processo de indenização ao Estado pela suspensão da operação da usina hidrelétrica de Candonga, em decorrência do crime ambiental relacionado com o rompimento da barragem de Fundão (RQC 11068 2017).

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 04/04/2018, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 11321 2018), realizar audiência pública, para debater as recomendações dirigidas ao Legislativo Mineiro contidas no relatório final da Comissão da Verdade em Minas Gerais - Covemg -, bem como as formas de encaminhamento e processamento dessas recomendações.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de cidadã anônima, denunciando que seu filho foi agredido por policiais e solicitando contato com a assessoria dessa comissão; de cidadãos anônimos, denunciando superlotação no Presídio de Conselheiro Pena, além de problemas nos horários de visita como protelamento e demora das vistorias em familiares; de Ivanise Melo, de Montes Claros, registrando indignação com relação à morte de um professor da rede estadual de ensino na luta pelos direitos garantidos em lei aos servidores públicos; de Luzinete Cruz, de Timóteo, denunciando racismo institucional e alto índice de adoecimento dos empregados dos Correios do Brasil; de Rosileia Sudaria Leoterio, denunciando que seu filho menor foi agredido pelos policiais militares no município de Conselheiro Lafaiete; de Márcia Paiva, relatando as ações humanitárias realizadas por Douglas Sant’ Anna da Cunha após o desastre que atingiu Mariana em 2015; de Juciel Santos, de Belo Horizonte, denunciando abordagem truculenta realizada por policiais militares em 17/12/2017; de José da Silva, de Ituiutaba, relatando que há rumores de tortura e violência no presídio localizado naquele município; de Edmilson Oliveira, denunciando que está sendo perseguido por denúncias feitas por ele contra delegados e juízes corruptos; de Onivaldo Ramos Leão, denunciando que drogarias tem solicitado o número de CPF de cidadãos sob a argumentação de conferir desconto na compra de medicamentos não controlados; de Junio Fernandes, denunciando abordagem truculenta realizada por policiais militares em 19/02/2018; de Douglas Adriano de Oliveiro, de Itaúna, denunciando abuso de autoridade de policial civil; de Andreia Rodrigues Mendes, denunciando constrangimento ilegal sofrido em face de ação da Polícia Militar do estado – com anexos (informações pessoais); de Everson de Alcântara Tardeli, diretor-presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado, solicitando que seja lida em audiência pública o documento que encaminha; de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil (5): (I) em resposta ao RQN 7241 2017 (Of. 887 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 7765 2017 (Of. 1238 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 8491 2017 (Of. 1930 2017 SGM); (IV) em resposta ao RQN 9125 2017 (Of. 2914 2017 SGM); (V) em resposta ao RQN 9849 2017 (Of. 3259 2017 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Marília Jardim de Sousa, assessora da Subsecretaria de Educação Básica; Vanuza Nunes Pereira, diretora de Memória e Verdade da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Emely Vieira Salazar, membro da Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg; Maria Ceres Pimenta Spínola Castro, membro da Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg; Nilmário de Miranda, deputado federal; João Batista Miguel, secretário-adjunto de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; José Francisco da Silva, subsecretário de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Secretaria de Estados de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Robson Sávio Reis Souza, coordenador da Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg; Jurandir Persichini Cunha, coordenador adjunto da Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg; Carlos Antonio Melgaço Valadares, membro da Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg; Paulo Afonso Moreira, professor da PUC e membro da Comissão da Verdade em Minas Gerais – Covemg; Oraldo Paiva, coordenador da Comissão da Verdade dos Trabalhadores de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Marília Jardim de Sousa, Vanuza Nunes Pereira, Emely Vieira Salazar, Maria Ceres Pimenta Spínola Castro, Nilmário de Miranda, João Batista Miguel, José Francisco da Silva, Robson Sávio Reis Souza, Jurandir Persichini Cunha, Carlos Antonio Melgaço Valadares, Paulo Afonso Moreira e Oraldo Paiva.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Andreia Rodrigues Mendes e Everson de Alcântara Tardeli.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 14/03/2018, às 14h17min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, em resposta ao RQN 7162 2017 (Of. 792 2017 SGM); de Carlos Capristrano, delegado-geral de polícia da Polícia Civil de Minas Gerais, em resposta ao RQN 8843 2017 (Of. 2162 2017 SGM); de Antônio Sérgio Tonet, procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais, em resposta ao RQN 8924 2017 (Of. 2214 2017 SGM); de Daniela Diniz Faria, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em resposta ao RQC 10279 2017 (Of. 2256 2017 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à ocupação Carolina Maria de Jesus, no município de Belo Horizonte, realizada em 04/10/2017.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada visita ao ambulatório de atendimento aos transexuais do Hospital Eduardo Meneses, da Rede Fhemig, no município de Belo Horizonte, para conhecer o trabalho desenvolvido (RQC 11336 2018); requerimento dos deputados Rogério Correia e André Quintão solicitando que seja realizada visita à Penitenciária Agostinho Oliveira Júnior, no município de Unaí, para verificar as condições carcerárias e averiguar as condições para visita de familiares e a ocorrência de supostas violações de direitos humanos (RQC 11359 2018); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja realizada visita à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac -, no município de Itaúna, com a presença de integrantes de outras Apacs, a fim de promover troca de experiências sobre o cotidiano de desafios dessas instituições e (II) que seja convidado para participar da referida visita, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (RQC 11388 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater questões relativas à dignidade dos pescadores profissionais do Estado, frente as mazelas do governo federal, referente a sua regularização e documentação, além da proibição da pesca em algumas bacias estaduais e as consequentes dificuldades de subsistência para esses pescadores (RQC 11410 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os índices de violência contra a mulher, como parte da agenda de luta do Dia Internacional da Mulher, celebrado no mês de março (RQC 11439 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação em que se encontram os produtores de leite do Estado, quanto à dignidade humana (RQC 11440 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - e ao Núcleo de Combate aos Crimes Ambientais – Nucrim - do MPMG em Belo Horizonte, pedido de providências para informar os procedimentos que estão sendo admitidos em relação ao rompimento do mineroduto em Santo Antônio do Grama, que provocou a suspensão do fornecimento de água aos moradores da cidade (RQC 11450 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos do Senado e à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados Federais em Brasília-DF pedido de providências para que possam acompanhar e tomar as devidas providências quanto ao rompimento do mineroduto em Santo Antônio do Grama, na região da Zona da Mata mineira, que ocasionou a suspensão do fornecimento de água para os munícipes (RQC 11451 2018).

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 06/12/2017, às 15h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia (RQC 10678 2017), realizar audiência de convidados, para debater as ações da Fundação Renova, visando avaliar possíveis pendências e atrasos no tocante ao cumprimento do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta, assinado em 02/03/2017, entre a Samarco Mineração, com o apoio de suas acionistas, Vale e BHP Billiton, o governo Federal, os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e outros órgãos governamentais.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Daniela de Souza, diretora de gestão da Bacia do Rio Doce; Andrea Azevedo, diretora de Desenvolvimento Institucional da Fundação Renova; Camila Laranjeira, membro da coordenação Estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Weslley Cantelmo, superintendente de Planejamento Urbano e Regional da Secretaria de Estado de Cidades e de Integração Regional; Guilherme de Sá Meneghin, promotor de justiça da 2ª Promotoria de Justiça da comarca de Mariana; André Sperling Prado, promotor de justiça e coordenador de Inclusão e Mobilização Social do Ministério Público de Minas Gerais; Marcelo Belisário Campos, superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Minas Gerais – Ibama-MG; Roberto Waack, diretor-presidente da Fundação Renova. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Daniela de Souza, Andrea Azevedo, Camila Laranjeira, Weslley Cantelmo, Guilherme de Sá Meneghin, André Sperling Prado, Marcelo Belisário Campos e Roberto Waack.

Inclui: resultado da reunião; ata; notícia de jornal.

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 13/12/2018, às 10h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 13000 2018), realizar audiência audiência pública, para debater as condições indignas de trabalho dos motoristas de ônibus devido à retirada dos cobradores e o risco que esse fato representa para a população usuária do transporte público.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Cleisiane Olímpio da Silva, líder do Movimento Sem Cobrador Não Dá; Francisco de Assis Maciel, ouvidor do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais e presidente da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo de Belo Horizonte; Jaderis Araújo Oliveira, presidente da Associação dos Trabalhadores em Transporte Coletivo e Suplementar de BH e Região; Nelson Pereira Ramos, presidente da Associação de Moradores do Recando do Galo. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Cleisiane Olímpio da Silva, Francisco de Assis Maciel, Jaderis Araújo Oliveira e Nelson Pereira Ramos.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 28/11/2017, às 14h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Gustavo Santana (RQC 10780 2017), realizar audiência pública, para debater o PL 3562 2016, que dispõe sobre mediação de conflitos coletivos socioambientais e fundiários rurais e urbanos, para a qual sejam convidadas as Comissões de Administração Pública e de Agropecuária e Agroindústria.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Alessandra Maranho, coordenadora estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Alberto Diniz Júnior, desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Sílvio Netto, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; Wallace Oliveira, membro da Coordenação Estadual do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras por Direitos. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Cláudia da Silva Alexandre, Alessandra Maranho, Alberto Diniz Júnior, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Sílvio Netto e Wallace Oliveira.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 23/11/2017, às 14h24min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Sérgio Henrique Cordeiro Fernandes, juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em resposta ao RQN 8205 2017 (Of. 1950 2017); de Paula Maria Nasser Cury, chefe da Subsecretaria de Assessoria Técnico-legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (2): (I) em resposta ao RQN 8213 2017 (Of. 1613 2017 SGM); (II) em resposta aos RQN 7010 2017, RQN 7011 2017, RQN 7013 2017, RQN 7014 2017, RQN 7015 2017 e RQN 7016 2017 (Of. 695 2017 SGM); de Frederico Stéfano de Oliveira Arrieiro, diretor do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 8926 2017 (Of. 2216 2017 SGM); de Roberto Severo Ramos, chefe de gabinete do ministro da Casa Civil da Presidência da República, em resposta ao RQN 8923 2017 e ao RQN 8929 2017 (Of. 2213 2017 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada a suposta ocorrência de violência policial contra cidadãos do município de Salinas, no dia 12/11/2017, no Pronto Socorro Municipal (RQC 10727 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater as licenças para construir e operar a barragem conhecida como Maravilhas 3 em Itabirito, bem como discutir o processo de licenciamento operacional corretivo das estruturas existentes no Complexo de Germano, nos municípios de Mariana, Ouro Preto e Matipó e (II) que seja debatida a necessidade de agilidade na tramitação nesta Casa dos três projetos de lei referentes a barragens de rejeitos de minério e aos atingidos por essas estruturas (RQC 10737 2017); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada visita à penitenciária de Ipaba, para a qual seja convidada a Comissão de Segurança Pública, destinada a averiguar as condições de abrigamento dos presidiários e a segurança da edificação (RQC 10741 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Celise Laviola solicitando que seja encaminhado à Presidência da Câmara dos Deputados pedido de providências para que seja dada celeridade às seguintes proposições, que estão tramitando nessa casa: Propostas de Emenda à Constituição 325 2009, 381 2009, 423 2014, 56 2015, 117 2015, 126 2015, 127 2015, 128 2015 e 129 2015; Projetos de Lei 5324 2005, 4575 2009, PL 554 2011, 3734 2012, 4471 2012, 6840 2013, 7103 2014, PL 1714 2015, PL 48 2015, PL 2438 2015, PL 2439 2015, PL 2441 2015, PL 2442 2015, PL 2443 2015, PL 2444 2015 e 4894 2016; Projetos de Resolução 62 2015 e 63 2015 (RQC 10755 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Celise Laviola solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja organizada uma agenda de discussão sobre a violência, com ênfase no genocídio da juventude negra e pobre no Estado, que sirva de subsídio para a elaboração de um plano estadual de enfrentamento da violência e do homicídio (RQC 10756 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater suposta omissão da Polícia Militar de Minas Gerais no caso que ocasionou a morte da Vanda Maria de Carvalho Santos, em decorrência de violência doméstica (RQC 10760 2017); requerimentos (2) do deputado Gustavo Santana solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Agropecuária e Agroindústria e de Administração Pública para debater o PL 3562 2016, que dispõe sobre a mediação de conflitos socioambientais coletivos fundiários rurais e urbanos (RQC 10780 2017) e (RQC 10782 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 28/11/2018, às 15h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 12786 2018), realizar audiência pública, para debater os resultados do Seminário Internacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gabriel dos Santos Rocha, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, encaminhando convite para o Seminário Internacional de Prevenção e Combate à Tortura; de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais (4): (I) em resposta ao RQN 8604 2017 (Of. 2233 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 11068 2018 (Of. 908 2018 SGM); (III) em resposta ao RQN 11065 2018 (Of. 1007 2018 SGM); (IV) em resposta ao RQN 11323 2018 (Of. 1177 2018 SGM); de um cidadão anônimo, denunciando comportamento abusivo de agente penitenciário lotado no Ceresp de Betim – com anexo (informação pessoal).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Ocupação Ariadinópolis.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Controle Externo da Atividade Policial – Caodh; Renata Barreto Preturlan, assessora de Relações Institucionais da Comissão Interamericana de Direitos Humanos; José Francisco da Silva, subsecretário da Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Leonel Lisboa, assessor de Cooperação Internacional da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta, Renata Barreto Preturlan, José Francisco da Silva e Leonel Lisboa.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Gabriel dos Santos Rocha e de um cidadão anônimo; requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhados, em caráter de urgência, à presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Advocacia-Geral do Estado, à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, à presidência da Câmara dos Deputados, à presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e ao juiz da Vara Agrária e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Belo Horizonte o relatório da visita realizada à Ocupação Ariadinópolis, no local denominado Quilombo Campo Grande, no município de Campo do Meio, em 26/11/2018, bem como a reportagem realizada pela TV Assembleia acerca dessa visita e as imagens, também sobre a visita, exibidas na 24ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 28/11/2018 (RQC 12940 2018).

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 21/11/2018, às 14h24min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação das obras de alteamento e plano de emergência da barragem de rejeito Casa de Pedra, no município de Congonhas, e os riscos que elas apresentam para a população da região (RQC 12863 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Desenvolvimento Social pedido de providências para que realize o repasse das parcelas do Fundo Nacional de Assistência Social para o Albergue Santo Antônio, no município de São João del-Rei, salientando-se que ainda existem duas parcelas pendentes de 2017 e todas de 2018 (RQC 12885 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público Federal no estado, à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados e à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal pedido de providências para que se possa apurar o não repasse das parcelas do Fundo Nacional de Assistência Social para o Albergue Santo Antônio no município de São João del-Rei, salientando-se que ainda existem duas parcelas pendentes de 2017 e todas de 2018 (RQC 12886 2018); requerimento do deputado André Quintão solicitando que seja encaminhado à Defesa Civil do estado pedido de providências para que realize uma vistoria técnica na obra de contenção localizada nas proximidades da unidade básica de saúde, no município de Morro do Pilar, no local onde se pretendia construir uma unidade de pronto atendimento junto ao antigo hospital (RQC 12894 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja formulada manifestação de apoio à Comissão Pastoral da Terra e a frei Gilvander Luis Moreira, coordenador dessa comissão no estado, pelo relevante e histórico trabalho realizado há 40 anos na defesa dos direitos dos povos da terra e das águas no estado e no país e (II) que seja dada ciência desta manifestação à Comissão Pastoral da Terra e a Gilvander Luis Moreira (RQC 12895 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a perspectiva futura de atuação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e a implementação da Política Estadual para Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais instituída pela Lei 21147 2014, para a qual sejam convidadas a Comissão de Transição do Governo do Estado, a Comissão Pastoral da Terra e pastorais e movimentos populares com atuação na defesa do direito à terra no campo e nas cidades (RQC 12896 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 21/03/2018, às 09h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Marília Campos, presidente da Comissão Extraordinária das Mulheres; Daniela Katherine Leocádio Rezende, vereadora municipal de Igarapé; Renata Salazar, defensora pública da Defensoria Especializada na Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência; Renata Adriana Rosa, superintendente de Autonomia Econômica e Articulações Institucionais; Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues, major comandante da Companhia Independente de Prevenção à Violência Doméstica; Luisa de Oliveira Drumond, delegada de polícia da Delegacia Especializada de Atendimento ao Idoso e a Pessoa com Deficiência; Larissa Mascolte, delegada titular da Delegacia Especializada de Combate à Violência Sexual de Belo Horizonte; Cida de Jesus, presidente do Partido dos Trabalhadores de Minas Gerais; Andréa Cangussú André, secretária de Mulheres do PT-MG; Izabel Araújo Rodrigues, coordenadora de Ações de Enfrentamento à Violência contra a Mulher da OAB-MG; Margarida Gomes Magalhães Garcia, assessora de comunicação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Marília Campos, Daniela Katherine Leocádio Rezende, Renata Salazar, Renata Adriana Rosa, Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues, Luisa de Oliveira Drumond, Larissa Mascolte, Cida de Jesus, Andréa Cangussú André, Izabel Araújo Rodrigues e Margarida Gomes Magalhães Garcia.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com Thiago Couto Carneiro, diplomata e conselheiro da Embaixada do Brasil em Harare, no Zimbábue, pela assistência consular prestada a brasileiros presos quando estavam em missão naquele país, os quais foram presos arbitrariamente tendo em vista que o país vivencia uma constante instabilidade político-governamental e (II) que seja dada ciência dessa manifestação à Thiago Couto Carneiro, na Embaixada do Brasil em Harare, no Zimbábue (RQC 11523 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os caminhos da democracia e dos direitos fundamentais no Brasil (RQC 11543 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater o fechamento de localidades e agências utilizadas pelos eletricitários da Cemig como postos de trabalho, quando são deslocados para realizar reparos e manutenção em rede elétrica nos municípios do estado (RQC 11544 2018).

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 27/02/2018, às 14h16min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Antônia Rodrigues Ferreira, de Muriaé, solicitado que esta comissão a oriente sobre suposta perseguição de servidor militar, prestador de serviços no Corpo de Bombeiros; de Marco Antônio Lopes de Almeida, corregedor-geral do Ministério Público (2): (I) em resposta ao RQN 8925 2017 (Of. 2215 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 8925 2017 (Of. 2215 2017 SGM); de Wagner Soares Padilha, secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, informando que o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar fatos relativos à Fundação Nacional do Índio e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - CPI Funai e Incra 2 – poderá ser acessado no link que encaminha; de Roberto Rodrigues Corrêa, diretor hospitalar da Casa de Saúde Santa Fé (2): (I) em resposta ao RQN 9120 2017 (Of. 2483 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 9127 2017 (Of. 2486 2017 SGM); de Adriana Branco Cerqueira, secretária de Assuntos Institucionais e Comunicação Social da Prefeitura de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 8383 2017 (Of. 2042 2017 SGM); de Aida Maria de Freitas, servidora do MPT, informando o arquivamento do Inquérito Civil nº 003194 2017 03 000 9, do qual encaminha cópia; de Sílvia Cristina Silva Santos Batista, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, indicando conselheiras para participar do fórum técnico para o Plano Estadual para População em Situação de Rua; de André Simões Villas Bôas, secretário de Governo da Prefeitura de Ouro Preto, em resposta ao RQN 8837 2017 (Of. 2168 2017 SGM); de Zeze Perrella, senador da República, em resposta ao RQN 9123 2017 (Of. 2485 2017 SGM); de Paula Maria Nasser Cury, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil (6): (I) em resposta ao RQN 8489 2017 (Of. 1929 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 8607 2017 (Of. 2234 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 8608 2017 (Of. 2236 2017 SGM); (IV) em resposta ao RQN 8644 2017 (Of. 2061 2017 SGM); (V) em resposta ao RQN 8656 2017 (Of. 2065 2017 SGM); (VI) em resposta ao RQN 8656 2017 (Of. 2065 2017 SGM); de Luislinda Dias de Valois Santos, ministra de Estado dos Direitos Humanos, (I) solicitando a união dos esforços desta Casa e desse ministério, com o objetivo de promover políticas de enfrentamento ao expressivo aumento de homicídios da juventude negra e (II) encaminhando ata da reunião realizada com esse fim.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Acampamento pela Democracia, na Praça da Liberdade, em Belo Horizonte, realizada em 09/05/2016.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Wagner Soares Padilha, Aida Maria de Freitas, Sílvia Cristina Silva Santos Batista e Luislinda Dias de Valois Santos; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, de Apoio Comunitário e Conflitos Agrários do Ministério Público de Minas Gerais e à Corregedoria do Tribunal de Justiça pedido de providências para apurar supostas irregularidades no inquérito e na denúncia que embasaram o processo nº 06007208520178130000, resultando na prisão preventiva de João Antônio da Trindade desde julho de 2017 (RQC 11138 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac, as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 20/12/2017, (II) que seja solicitada a providência de se avaliar a possibilidade de inclusão de Sílvio Neto, coordenador do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, e seus familiares no Programa de Proteção dos Defensores dos Direitos Humanos (RQC 11285 2017); requerimentos (2) dos deputados Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 20/12/2017, (II) que sejam envidados esforços a fim de averiguar e tomar as providências cabíveis referentes às denúncias contra Gilberto Antônio Faustino e Mauri Leite Camargo, contidas no Boletim de Ocorrência nº M2917 2017 00003061 - Sistema Integrado de Defesa Social do Estado - Polícia Militar nº 2017 038233755 001, às seguintes autoridades: (I) ao Centro de Apoio Operacional especializado na área de conflitos agrários do Ministério Publico, (II) à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal em Minas Gerais, (III) à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais (RQC 11286 2017); (IV) à chefia da Polícia Civil em Minas Gerais (RQC 11287 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Chefia de Polícia Civil e ao governador do Estado pedido de providências para que seja recomposto o quadro da Polícia Civil em Campo do Meio, tendo em vista os intensos conflitos fundiários rurais na região, (II) que sejam encaminhadas, ao referido órgão, as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 20/12/2017 (RQC 11288 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater as recomendações dirigidas ao Legislativo Mineiro contidas no relatório final da Comissão da Verdade em Minas Gerais - Covemg -, bem como as formas de encaminhamento e processamento dessas recomendações (RQC 11321 2018); requerimento dos deputados Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Minas Gerais, as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 20/12/2017, (II) que providências sejam tomadas para verificar denúncias contra a administração municipal de Campo do Meio, contidas nas referidas notas (RQC 11322 2018); requerimento dos deputados Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que sejam encaminhadas ao Sindicato da Agricultura Familiar de Campo do Meio as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 20/12/2017, e da 1ª Reunião Conjunta da Comissão de Agropecuária e Agroindústria e da Comissão de Segurança Pública, realizada em 07/12/2017, conforme solicitado pelo advogado Carlos Alberto Torezani, convidado presente na primeira reunião (RQC 11323 2018); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater denúncias de violência da Polícia Militar de Minas Gerais contra integrantes do Bloco Filhos de Tcha Tcha, durante cortejo do bloco realizado no dia 12/08/2017, na região do Barreiro (RQC 11324 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação do acampamento Nova Jerusalém, localizado na Fazenda Cantagalo, no município de Nova Serrana (RQC 11325 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 23/10/2018, às 15h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 12795 2018), realizar audiência pública para debater os recentes atos de violência ocorridos no estado, em decorrência do processo eleitoral atualmente em curso.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Alessandra Cezar Mello, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais - SJPMG; Andréia Cristina de Miranda Costa, juíza diretora do Foro Eleitoral da Capital e presidente do Gabinete Institucional de Segurança nas Eleições 2018; Renata Campos de Miranda Bragança, membro da Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito; Beatriz da Silva Cerqueira, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais – Sind-UTE-MG; Romualdo Alves Ribeiro, vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB-MG; Aloísio Daniel Fagundes, coordenador da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária – PCMG; Robson Sávio Reis Souza, membro da Coordenação do Fórum Mineiro de Direitos Humanos; Rômulo Luis Veloso de Carvalho, defensor público; William Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos – OAB-MG; Bruno de Castro Engler Florencio de Almeida, deputado eleito; Edson Resende Castro, coordenador da Coordenadoria Estadual de Apoio aos Promotores Eleitorais – MPMG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Alessandra Cezar Mello, Andréia Cristina de Miranda Costa, Renata Campos de Miranda Bragança, Beatriz da Silva Cerqueira, Romualdo Alves Ribeiro, Aloísio Daniel Fagundes, Robson Sávio Reis Souza, Rômulo Luis Veloso de Carvalho, William Santos, Bruno de Castro Engler Florencio de Almeida e Edson Resende Castro.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 18/10/2018, às 15h20min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater a regulamentação das atividades econômicas desenvolvidas em logradouro público previstas no Código de Posturas do município de Belo Horizonte (RQC 12792 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os recentes atos de violência ocorridos no Estado, em decorrência do processo eleitoral atualmente em curso (RQC 12795 2018).

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 17/10/2018, às 14h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Eliane Dias de Oliveira, Evandro Gomes da Silva e Manoel Olímpio de Araújo, denunciando que foram atingidos em seu princípio básico de moradia em processos de reintegração de posse, de maneira que solicitam intervenção desta comissão; de Marcelo Porchat de Assis, denunciando corrupção no Fórum de Paraguaçu e colocando-se à disposição para colaborar com esta comissão; de Marco Antonio Poubel Ministério, encaminhando documentos e denunciando que está sendo ameaçado de morte; de Lisnei Furbino de Brito, denunciando a forma desrespeitosa com que é tratado o usuário do transporte coletivo da Região Metropolitana de Belo Horizonte, de forma que solicita providências a respeito; de Vitor Corleone Moreira da Silva, denunciando a Junta Central de Saúde e o comando da PMMG por conduta injusta na aposentadoria que lhe foi imposta; de Walter Cordeiro dos Santos, denunciando irregularidade de que foi vítima ao prestar concurso para a Polícia Civil do Estado; de um cidadão, marido de Maria José da Silveira Alves, professora aposentada do Estado, denunciando os graves problemas enfrentados pelas famílias de servidores aposentados idosos e enfermos, devido ao parcelamento de salários; de Marcelo, denunciando que a vítima Ana Luiza de Souza, suspeita de roubo de veículo, foi estuprada e espancada em delegacia de Polícia Civil de Belo Horizonte; de Bruno Ferreira Costa, subsecretário de Assessoria Técnico Legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil de Relações Institucionais (7): (I) em resposta ao RQN 10920 2018 (Of. 698 2018 SGM); (II) em resposta ao RQN 10927 2018 (Of. 699 2018 SGM); (III) em resposta ao RQN 11226 2018 (Of. 1042 2018 SGM); (IV) em resposta ao RQN 10824 2018 (Of. 604 2018 SGM); (V) em resposta ao RQN 10824 2018 (Of. 604 2018 SGM); (VI) em resposta ao RQN 11224 2018 (Of. 1040 2018 SGM); (VII) em resposta ao RQN 11225 2018 (Of. 1041 2018 SGM).

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater os resultados do Seminário Internacional de Prevenção e Combate à Tortura (RQC 12786 2018).

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 18/10/2017, às 09h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: decisão da presidência; resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/08/2018, às 14h19min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja realizada audiência pública, no município de Santo Antônio do Rio Abaixo, para debater a grave ofensa aos direitos humanos fundamentais da população de Santo Antônio do Rio Abaixo, Carmésia, Conceição do Mato Dentro, Dom Joaquim, Ferros, Itambé do Mato Dentro, Morro do Pilar, Passabém, Santa Maria do Itabira, São Sebastião, Serra do Cipó e outras localidades circunvizinhas à Estrada Real, que sofrem com o aumento da violência e da criminalidade na região (RQC 12663 2018).