Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 12/11/2003, às 09h11min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor da polícia - RQN 915 2003 ; do Sr. Marcílio Alves, presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, solicitando providências em relação a denúncias de agressões ocorridas na penitenciária Francisco Floriano de Paula contra o preso Fabrício Martins Rodrigues; do Sr. Antônio Marcos Pereira, presidente do Sindpol, requerendo cópias do Regimento Interno da Comissão de Direitos Humanos e da ata da 8ª Reunião Extraordinária dessa Comissão e a manutenção da doação de cestas básicas para dependentes de policiais acusados de participação no tráfico de drogas. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Marcílio Alves e Antônio Marcos Pereira; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando a realização de reunião extraordinária destinada a audiência pública na Câmara Municipal de Governador Valadares, com a presença do juiz e promotor de justiça da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Governador Valadares, no dia 20/11/2003, às 09 horas, para obter esclarecimentos sobre possível prática de tortura contra o preso Fabrício Martins Rodrigues, e visita à penitenciária Francisco Floriano de Paula, às 14 horas; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que sejam enviados ofícios ao chefe da polícia civil, à Ouvidoria de Polícia e à Promotoria Especializada de Direitos Humanos solicitando providências em face de denúncias recebidas contra policiais civis e militares do Município de Ipatinga; requerimento do deputado Chico Simões, solicitando que seja enviado ofício ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, pedindo que seja avaliada a possibilidade de instalação de uma delegacia especializada de atenção à mulher, vinculada à 5ª Delegacia Regional de Segurança Pública, no Município de Governador Valadares; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 10/11/2003, às 14h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o estabelecimento de uma rede de proteção aos refugiados, com vistas a garantir o acesso ao mercado de trabalho e ao ensino superior. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Sotero, presidente da Associação dos Perseguidos Políticos do Brasil – Asperpb -, solicitando que seja determinado o pagamento imediato de 129 processos de indenização já deferidos pelo Conedh-MG, publicados no Diário Legislativo do dia 06/11/2003; da Sra. Maria Aparecida de Oliveira Cardoso, solicitando transferência dos seus filhos Franklin Ribeiro Cardoso e Frankney Ribeiro Cardoso, detentos do presídio Francisco Floriano de Paula, na cidade de Governador Valadares, para o presídio de Juiz de Fora ou outro em uma localidade mais próxima de Itajubá; do Sr. Adelmo Fernandes Pessoa, de Belo Horizonte, que faz greve de fome pela guarda do filho de 4 anos a quem não vê há 13 meses. Estiveram presentes: Delair Solimar de Menezes Silveira, Giovani Silveira, Viviane Oliveira Pereira, Maria dos Santos Oliveira, Carlos Roberto Veloso, Messias Jesus Oliveira, Lázaro Humberto Nunes de Araújo, Francisco Gomes da Rocha e Minervina de Matos Fernandes, compradores de apartamentos; Marcos Cabaleiro, da MRV Engenharia; Márcio Augusto Santiago, da OAB-MG; e Marcelo Barbosa, Coordenador do Procon Assembleia. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. João Sotero e Maria Aparecida de Oliveira Cardoso; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião à corregedoria-geral do Tribunal de Justiça, pedindo providências; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita à cadeia pública, à Apac, ao Dr. Paulo Antônio de Carvalho, juiz de direito, e ao Dr. Rodrigo Bragança Queiroz, promotor de justiça, da Comarca de Itaúna; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, solicitando providências cabíveis para garantir a integridade física do Sr. Ricardo Figueiredo, vereador à Câmara Municipal de São Francisco, que se diz ameaçado de morte; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 05/11/2003, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Célio Moreira, esclarecimentos sobre denúncia de possível favoritismo nas promoções de juízes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Vanilson Rocha, presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, pedindo a intercessão desta casa no processo de anistia do Sr. Judas Tadeu Tibúrcio; da Sra. Janete de Sá, deputada à Assembleia Legislativa do Estado de Espírito Santo, pedindo a intercessão desta casa junto ao governo federal com o objetivo de agilizar a solução para os anistiados da Companhia Vale do Rio Doce ainda não beneficiados pela lei da anistia; da Sra. Cida Porto, chefe da Divisão de Convênios e Gestão - Núcleo Estadual do Ministério da Saúde - MG, justificando sua ausência à audiência pública desta comissão do dia 15/10/2003; do Sr. Doorgal Gustavo Borges de Andrada, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis -, justificando sua ausência à audiência pública desta comissão do dia 05/11/2003, e encaminhando documentos acerca das promoções por merecimento na carreira do judiciário; do Sr. Gercino José da Silva Filho, desembargador ouvidor agrário nacional e presidente da Comissão Especial de Combate à Violência no Campo, justificando sua ausência à audiência pública desta comissão do dia 27/10/2003. Esteve presente: Danilo Campos, juiz de direito da Comarca de Montes Claros. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Doorgal Gustavo Borges de Andrada e Gercino José da Silva Filho; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando reuniões extraordinárias no dia 10/11/2003, às 14 horas, para tratar de assuntos de interesse da Comissão, e às 16 horas no auditório da Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania à Rua Paraíba, nº 29, para discutir o estabelecimento de uma rede de proteção aos refugiados, com vistas a garantir o acesso ao mercado de trabalho e ao ensino superior; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada audiência pública para obter esclarecimentos sobre a morte do Cabo Cotta da PMMG, ocorrida em 03/12/2000, bem como dos Tenentes Márcio dos Santos e Onofre Xavier Dias; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh -, pelo excelente trabalho desenvolvido pela última gestão; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 03/11/2003, às 16h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o estabelecimento de uma rede de proteção aos refugiados no Estado, com vistas à garantia de acesso ao mercado de trabalho e ao ensino superior. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Estiveram presentes: Manoel Fernando, presidente da Associação de Refugiados Africanos do Brasil; Luciana Pedrosa, assistente social da Fundação Universitária Mendes Pimentel da UFMG; Rita de Cássia Barbosa Louback, diretora interina de Relações Internacionais da PUC Minas; Vânia Lúcia Ferreira Diniz, coordenadora para assuntos da Comunidade Negra da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; e Maria Gorete Castro, assistente jurídico da Visão Mundial. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 03/11/2003, às 09h09min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para debater a construção de oito novos estabelecimentos prisionais no município de Ribeirão das Neves; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para debater as dificuldades dos programas e projetos de inclusão social existentes no Morro do Papagaio, localizado no aglomerado Santa Lúcia, em belo Horizonte; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 28/10/2003, às 15h12min, com o objetivo de debater em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Piau, a situação dos cooperativados do ramo do trabalho, que estão sendo impedidos de executar seu labor por intervenção de órgãos governamentais e de entidades da sociedade civil. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Márcio Antônio Abreu Corrêa de Marins, presidente do Tribunal de Justiça do Estado - RQN 1295 2003 ; da Sra. Josely Ramos Pontes, promotora de justiça da Defesa da Saúde, solicitando que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa da Saúde – CAO-Saúde - seja formalmente comunicado sobre todas as audiências públicas relacionadas ao assunto que venham a ser realizadas nesta casa; do Sr. Hebert José Almeida Carneiro, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais do Tribunal de Justiça do Estado - RQN 1505 2003 ; dos Srs. Paulo de Moura Ramos, secretário municipal de governo, e Saulo Luiz Amaral, secretário municipal de coordenação de gestão regional noroeste de Belo Horizonte, agradecendo o convite para a reunião da comissão do dia 22/10/2003 e justificando suas ausências em face dos compromissos anteriormente assumidos; do Sr. João Batista Pinto, vereador da Câmara Municipal de Rio Pomba, encaminhando cópia de moção de apoio e solidariedade ao deputado Durval Ângelo, presidente da Comissão de Direitos Humanos desta casa; de representantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e de outras entidades, encaminhando cópia de representação criminal referente aos graves acontecimentos envolvendo agentes do estado na prática de crimes de tortura e abuso de autoridade contra trabalhadores rurais integrantes do MST, em acampamento em fazenda na cidade de Taiobeiras; do Sr. Vicente Bispo Rodrigues, comunicando que as denúncias feitas por ele surtiram efeito no fórum da comarca de Januária; da Sra. Marilza Geralda do Nascimento, procuradora-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 3º Região, indicando o Dr. Geraldo Emediato de Souza, procurado do trabalho, como seu representante para participar desta reunião. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Estiveram presentes: Deivson Oliveira Vidal, presidente da Cooperativa de Núcleo Avançado e Tecnológico Ltda. - Coopernat; Heliane Gomes Azevedo, presidente da Cooperativa de Tecnologia Empresarial e Educacional Ltda.- Cooptee; Carlos Alberto Menezes de Calazans, delegado titular da Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais; Osmani Teixeira de Abreu, vice-presidente da Fiemg; Orlando Tadeu de Alcântara, presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região - Amatra; Geraldo Emediato de Souza, procurador do trabalho; Geraldo Sérgio Carneiro Santos, Seção de Fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho; e Vlader Marden Mendes, da Cooptee. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Josely Ramos Pontes, Paulo de Moura Ramos, Saulo Luiz Amaral, Marilza Geralda do Nascimento e João Batista Pinto; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que sejam encaminhadas às autoridades que menciona cópias das notas taquigráficas da reunião do dia 27/10/2003 e da fita de vídeo com filmagem realizada por esta comissão e pelo Ministério Público, contendo imagens que comprovam a formação de milícia armada no Município de Montes Claros; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 27/10/2003, às 10h15min, na Câmara Municipal de Montes Claros, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Roberto Ramos, os conflitos agrários na Região Norte de Minas. Estiveram presentes: Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Apoio às Promotorias de Direitos Humanos, Conflitos Agrários e Apoio Comunitário - CAO-DHACCA; Henrique da Cruz German, promotor de justiça; Élcio Pacheco, assessor técnico jurídico da Diretoria de Promoção e Defesa da Cidadania no Campo; Gerson Guedes Lima, coordenador da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas; e Moema de Fátima Sales Rocha, mediadora de conflitos agrários. Inclui: o resultado; a ata; lista de presença; o edital de convocação; a correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 22/10/2003, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação das quatro famílias que residem, há longo tempo, no Viaduto Ulisses Guimarães, conhecido como Viaduto Silva Lobo, área de domínio público localizada no cruzamento da Av. Juscelino Kubitschek com a Rua Dom Viçoso, Belo Horizonte. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Antônio Moraes, chefe do Detran-MG - RQN 1126 2003 ; do Sr. Roger Matta, assessor da subsecretaria de administração penitenciária - RQN 1234 2003 ; do Sr. José Arcebispo da Silva Filho, superintendente geral da Polícia Civil do Estado - RQN 1230 2003 ; do Sr. Heleno Maia Santos Marques do Nascimento, de Juatuba, solicitando à comissão segurança e proteção de sua integridade física; manifestação de repúdio aos supostos atos criminosos praticados pelo delegado Comarca de Igarapé, encaminhada ao governador do estado. Estiveram presentes: Prof. José Luiz Quadros de Magalhães, da Faculdade de Direito da UFMG; Túlio Picinini, consultor do programa Polos da Faculdade de Direito da UFMG; Maria Cristina Bove, coordenadora da Pastoral de Rua; e Margareth Maria de Araújo Silva, da Faculdade de Arquitetura da PUC Minas. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja autorizada cópia de fitas de áudio da reunião desta Comissão realizada em 22/10/2003 aos estudantes de direito da Unicentro Newton Paiva; requerimento da deputada Ana Maria Resende, solicitando realização de audiência pública, com os convidados que menciona, para debater a situação dos índios no Estado de Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a correspondência do presidente da comissão ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 13/10/2003, às 13h15min, com o objetivo de ouvir testemunhas e vítimas da prática de tortura. Inclui: o resultado; a ata; comunicação de substituição em reunião; lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 09/10/2003, no auditório do Crea/MG, às 15h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o Projeto de Lei nº 1446/2003, de autoria do vereador Walter Tosta, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que estabelece regras de garantia ao acesso às pessoas portadoras de deficiência física no transporte coletivo por ônibus no Município de Belo Horizonte. Estiveram presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social e Esportes; Simone Montez Pinto Monteiro, promotora de justiça e coordenadora estadual do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e Idosos; Iolanda Maria Sapucaia de Oliveira, presidente da Associação Mineira dos Paraplégicos; Flávio Oliveira, superintendente da coordenadoria de apoio e Assistência à Pessoa Deficiente da Sedese; Andréia Melo, da Associação Mineira de Paraplégicos; Ana Paula Mendes, promotora de justiça; e vereador Wadson Lima, da Câmara Municipal de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, pedindo informações sobre o número e o nome dos servidores ad hoc que se encontram à disposição da Polícia Civil na delegacia de Igarapé; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao ministro das Cidades, solicitando realização de estudos da questão social devido à ocupação dos prédios da Rua Clorita, nºs 64 e 100, localizados no Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da reunião desta comissão do dia 02/10/2003 à promotoria de Direitos Humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja agendada audiência desta comissão com o secretário de planejamento e gestão, Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia, para discutir a situação e a questão social dos moradores dos prédios acima mencionados; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião extraordinária no dia 13/10/2003, às 13 horas, destinada a ouvir testemunhas e vítimas da prática de tortura; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizado, no dia 14/10/2003, às 15 horas, em frente ao Fórum da Comarca de Ouro Preto, um ato público com a participação dos membros da comissão, pela passagem dos dois anos de falecimento da estudante Aline Silveira Soares, assassinada no dia da realização de uma festa estudantil; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para debater o estabelecimento de uma rede de proteção aos refugiados no Estado, com vistas à garantia de acesso ao mercado de trabalho e ao ensino superior, bem como de auxílio material para a permanência de estudantes refugiados em estabelecimentos desse nível de ensino; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública na Câmara Municipal de Divinópolis, para debater denúncias de prostituição infantil e violência sexual praticada contra menores nesse município; comunicação de substituição de membro da comissão; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 07/10/2003, no plenário da Câmara Municipal de Ipatinga, às 15h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo, Cecília Ferramenta e Roberto Carvalho, a situação das famílias do "Massacre de Ipatinga". Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: João Magno, deputado federal, agradecendo o convite para participar desta reunião e informando da impossibilidade de comparecer em razão de compromissos assumidos anteriormente. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Estiveram presentes: deputado federal Ivo José; vereadora Lene Teixeira, da Câmara Municipal de Ipatinga; Márcia Maria de Paiva Borges Martini, diretora de Promoção dos Direitos Humanos e Inclusão Social; e Geraldo dos Reis Ribeiro, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos à Época do Massacre. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. João Magno; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja dada publicidade, a partir do dia 08/10/2003, das notas taquigráficas da reunião secreta desta comissão, realizada no dia 02/10/2003; requerimento dos deputados Roberto Carvalho, Chico Simões, Roberto Ramos e Cecília Ferramenta, solicitando que seja elaborado projeto de lei de autoria desta comissão, que disponha sobre a concessão, pelo Estado, de pensão vitalícia às famílias dos trabalhadores assassinados por policiais militares, em 07/10/1963, em Ipatinga, bem como aos trabalhadores sobreviventes a esse mesmo massacre, que tenham sofrido lesões que lhes causaram sequelas permanentes; requerimento dos deputados Roberto Carvalho, Chico Simões, Roberto Ramos e Cecília Ferramenta, solicitando que seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, pedindo o envio de cópia do acordo firmado pela direção da Usiminas, pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Coronel Fabriciano e por representantes do governo do Estado; requerimento dos deputados Roberto Carvalho, Chico Simões, Roberto Ramos e Cecília Ferramenta, solicitando que seja pedida aos Cartórios de Registro Civil de Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo e de demais municípios situados no Vale do Aço cópia das certidões de óbito emitidas de 07/10/1963 a 07/12/1963; e requerimento do deputado Roberto Carvalho, solicitando que seja convidado o Sr. Rinaldo Campos Soares, presidente da Usiminas, para prestar esclarecimentos sobre o posicionamento dessa empresa, no que diz respeito ao conhecido "Massacre de Ipatinga"; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 08/10/2003, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos refugiados africanos no Brasil, bem como a integração dos mesmos na sociedade, e especificamente o acesso ao mercado de trabalho e à educação. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Cel. PM Eduardo Mendes de Souza, subchefe do estado-maior da PMMG - RQN 886 2003 ; do Sr. Francisco Júnior, vereador à Câmara Municipal de Pará de Minas, solicitando orientação para os trabalhos desta comissão, no que se refere ao esclarecimento de uma morte ocorrida na cadeia da cidade; convite aos membros da comissão formulado pela Associação Juízes para a Democracia e outras entidades, para participarem do grupo de estudos e trabalho "Mulheres Encarceradas", nos dias 30 e 31/10/2003, na PUC de São Paulo; Estiveram presentes: Prof. Bonifácio José Teixeira, da PUC Minas; Maria José Cabral Grilo, presidente da Fundação Universitária Mendes Pimentel; Manoel Fernando, presidente da Associação dos Refugiados Africanos no Brasil; e Maria Emília da Silva, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; a ordem do dia; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 01/10/2003, às 09h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Mauro Lobo, a base de atuação do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos - NAVCV. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcial Antônio Ferreira Fontes, de Juiz de Fora, fazendo diversas solicitações atinentes ao funcionalismo público; do Sr. José Karan, superintendente de segurança e movimentação penitenciária da Secretaria de Defesa Social - RQN 1231 2003 ; do Sr. Agílio Monteiro Filho, subsecretário de administração penitenciária da Secretaria de Defesa Social - RQN 1230 2003 ; da Sra. Noeme de Castro Duarte, superintendente de infra-estrutura da Secretaria de Defesa Social - RQN 916 2003 ; da família de Pedro Lopes de Oliveira e de cidadãos de Santa Rita de Caldas, manifestando o repúdio ao latrocínio de que foi vítima o referido cidadão e solicitando que sejam tomadas providências contra a violência urbana; da Sra. Maria Geralda Costa Pereira, oficial do Ministério Público, encaminhando cópia da notificação recomendatória feita ao governador do Estado, à superintendente da 20ª SRE, ao diretor da rede física da Secretaria de Educação de Minas Gerais e à Secretaria do Estado de Minas Gerais; do Sr. Sérgio Rodrigues de Faria, promotor de justiça da comarca de Mutum, enviando cópia dos documentos e fotografias referentes à notificação feita à diretoria da escola estadual do Bairro Cantinho do Céu, referente à interdição da parte do prédio, que corre o risco de desmoronamento; do Sr. Marcelo Correia de Moura Baptista, diretor coordenador-geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores da Indústria Energética de Minas Gerais – Sindieletro -, solicitando providências com relação aos acidentes de trabalho na Cemig, ocorridos em Ouro Fino; dos Srs. Francisco Júnior e Enio Talma Ferreira de Rezende, vereadores da Câmara Municipal de Pará de Minas, solicitando providências quanto à morte ocorrida na cadeia pública desse município; do Sr. Walquimar de Paula da Silva, detento da penitenciária José Maria Alkimin, de Ribeirão das Neves, pedindo ajuda da comissão; do Sr. José Francisco de Souza Filho, de Santa Maria do Suaçuí, denunciando abuso de autoridade praticado por policiais militares da região. Estiveram presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes – Sedese; José Antônio Carlos Pimenta, presidente da Associação Nacional de Assistência Judiciária Rede SOS Racismo; Lélio Braga Calhau, promotor de justiça do Ministério Público de Minas Gerais, professor de direito penal da Universidade Vale do Rio Doce – Univale -, membro da sociedade Brasileira de Vitimologia, de Itanhomi-MG; Vânia Valadão, coordenadora do NAVCV; e Ten. PM Cláudio Duani Martins, representando a PMMG. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao procurador-geral de justiça, com o objetivo de indicar a aquisição e distribuição para juízes e promotores estaduais das obras literárias Ninguém é irrecuperável (editora Cidade Nova) e Vamos matar o criminoso (editora Edições Paulinas), de autoria do Dr. Mário Ottoboni, que relatam pormenorizadamente e visam a difundir o método de recuperação das Apacs; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita à área "Fazenda da Tapera" em Contagem, de propriedade de 350 famílias ligadas ao Movimento Pró-Moradia, que pretendem nela implantar um loteamento de interesse social; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando debate público no mês de dezembro, para discutir a situação do Brasil após os 40 anos do Golpe Militar de 1964; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública para debater a situação das 4 famílias que residem no Viaduto Ulisses Guimarães, conhecido como Viaduto Silva Lobo; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública no dia 09/10/2003, às 15 horas, destinada a debater o projeto de lei de autoria do vereador Walter Tosta, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, que revoga diplomas legais garantidores do acesso de pessoas portadoras de deficiência aos ônibus urbanos; requerimento do deputado Padre João, solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria da Polícia Militar, requerendo apuração de denúncias de crimes de tortura e espancamento por parte de policiais militares do 31º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, de Conselheiro Lafaiete, ocorridos em 19/08/2003; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/09/2003, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento da deputada Marília Campos, esclarecimentos sobre as possíveis irregularidades ocorridas no processo de desapropriação da área denominada "Várzea do Moinho", localizada no Bairro General Carneiro, em Sabará. Estiveram presentes: Jeferson Antônio Reis, secretário municipal do Trabalho e Assistência Social de Sabará; Ricardo Antunes Gomes de Oliveira e Argemiro Afonso Ramos, vereadores da Câmara Municipal de Sabará; Antônio Maximiano Santos Lima, titular do cartório de notas do Município de Nova União; Edber Malacco Ribeiro de Resende, presidente do Centro Social do Bairro General Carneiro; Walter Caetano Pinto, engenheiro e empresário; Jaqueline Luzia de Lima Silva e Magali Auxiliadora Campos, respectivamente presidente e vice-presidente da Associação dos Lesados da Várzea do Moinho – Alvam; William Santos, advogado. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando audiência pública para discutir denúncia de favorecimento nas promoções de juízes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando reunião extraordinária destinada a audiência pública com a presença do secretário nacional de Direitos Humanos, ministro Nilmário Miranda, para debater o caso em que figura como vítima de homicídio ou de omissão de socorro por parte de policiais civis o barman Anderson Rodrigues Teixeira, falecido no dia 26/08/2003; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício à Juíza de Direito da Comarca de Sabará, pedindo o agendamento de reunião para encaminhar acordo judicial referente à situação do imóvel desapropriado na Várzea do Moinho, com a presença do prefeito, de convidados que menciona, dos membros desta comissão e de um representante do Ministério Público Estadual; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 17/09/2003, às 09h06min, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha, com o objetivo de apreciar a matéria constante na pauta e ouvir os profissionais de saúde do Hospital Odilon Behrens, que prestaram atendimento ao barman Anderson Rodrigues Teixeira, no dia 26/08/2003. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Betinho Duarte, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando cópia da moção do vereador Henrique Braga em que manisfesta o repúdio à embaixada cubana no Brasil, pela execução de três cidadãos cubanos que fugiram para os Estados Unidos; do Sr. Francisco Eustáquio Rabello, corregedor-geral de polícia - RQN 968 2003 ; do Sr. João Magno, deputado federal, informando sobre o funcionamento do Juizado Federal itinerante em Minas Gerais, a partir do dia 11/09/2003, em Ipatinga; do deputado Ricardo Duarte, comunicando sua renúncia como membro suplente desta comissão; do deputado Rogério Correia, líder do bloco PT/PC do B, indicando a deputada Marília Campos como membro suplente desta comissão, na vaga do deputado Ricardo Duarte; do Sr. Francisco Pereira de Souza, solicitando apoio a fim de que seja regularizada a situação do imóvel onde reside em Montes Claros e encaminhado cópia de abaixo-assinado dirigido ao presidente da República pelos moradores desse imóvel, reivindicado pela Petrobras; do Sr. Aldecir Resende Bollesi de Plá e Sant'Anna, promotor de justiça da comarca de Contagem, em que agradece o convite para essa reunião, informa que não poderá comparecer e esclarece que a implantação de loteamento, em total desacordo às leis que regem o parcelamento do solo, conforme pretendido pelo movimento pró-moradia na área de 163.461,84 m2, no Município de Contagem, é objeto de apreciação judicial na ação civil pública promovida pelo Ministério Público, com finalidade de defender o meio ambiente, a ordem urbanística e a segurança de toda uma coletividade, inclusive dos proprietários da referida área; do Sr. Mário Célio Siqueira, de Ponte Nova, solicitando à comissão sua reintegração no serviço público estadual com base na Lei 869 1952 ; do Sr. Adenilson Vieira de Sousa, setor de Direitos Humanos do MST/DF e entorno, comunicando que no dia 07/09/2003, na cidade de Buritis, os trabalhadores rurais sem-terra fizeram uma marcha com o objetivo de cobrar uma audiência com o Incra SR 28 e com o Incra nacional, para reivindicar uma pauta que se arrasta desde o governo anterior. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando que seja realizada audiência pública para discutir denúncia de favorecimento nas promoções de juízes do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 16/09/2003, às 15h09min, com o objetivo de debater a situação das famílias ligadas ao Movimento Pró-Moradia, que adquiriram 168.000 m² na área de expansão urbana localizada no Bairro Monte Verde, em Contagem. Estiveram presentes: José Maria de Carvalho, secretário municipal de Habitação de Contagem; Maria Inês Diniz, vice-presidente da associação Movimento Pró-Moradia; William Santos; Ricardo Andrade Dornellas, engenheiro de obras; Manoel Custódio de Almeida Filho e Cassandra Castro, respectivamente engenheiro e procuradora do IEF. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando a realização de reunião secreta no dia 17/09/2003 destinada a ouvir profissionais de saúde que prestaram atendimento ao barman Anderson Rodrigues Teixeira, em 26/08/2003, no Hospital Odilon Behrens; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública no dia 22/09/2003, às 13 horas, para ouvir profissionais de saúde renomados sobre o laudo do IML acerca da morte do Anderson Rodrigues Teixeira; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia, solicitando cópia da fita que contém a gravação da reunião ocorrida no dia 26/08/2003; requerimento do deputado Gustavo Valadares, solicitando a realização de audiência pública para avaliar os atos e condutas do sargento PM Adilson da Conceição Pereira, destacado em Caeté; a lista de presença; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 17/09/2003, às 09h32min, com o objetivo de debater a prisão de cinco cubanos ocorrida em Miami no ano de 1998. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe de gabinete da Polícia Civil do Estado - RQN 224 2003 ; da Sra. Martha Lyra Nascimento - RQN 668 2003 ; da Sra. Maria Tereza de Fátima Barbosa, secretária executiva do governador do Estado - RQN 926 2003 e RQN 956 2003 . Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Mauro Lobo, solicitando a realização de uma audiência pública desta comissão para discutir o tratamento da doença obesidade classe III", tendo em vista seu crescimento e o desrespeito aos direitos dos seus portadores; requerimento do deputado Biel Rocha, solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente dos Estados Unidos, à Suprema Corte dos Estados Unidos e à Embaixada dos Estados Unidos no Brasil, manifestando a preocupação com a situação dos cidadãos cubanos Gerardo Hernández, Ramón Labañino, Fernando González, Antônio Guerrero e René González, presos em Miami, submetidos a tratamento cruel, desumano e degradante; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião da comissão no dia 17/09 para ouvir profissionais da saúde do Hospital Odilon Behrens, que prestaram atendimento ao barman Anderson Rodrigues Teixeira, no dia 26/08; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública para debater a regulamentação da "Lei 14170 2002 , que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório contra pessoa em virtude de sua orientação sexual; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados votos de congratulações com a 128ª Companhia da Polícia Militar, pelos excelentes trabalhos desenvolvidos no combate à criminalidade na região do Bairro Taquaril; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 09/09/2003, às 15h15min, com o objetivo de ouvir profissionais de saúde e da área de assistência social que prestaram atendimento ao barman Anderson Rodrigues Teixeira, no dia 26/08/2003. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe de gabinete da Polícia Civil do Estado - RQN 224 2003 ; da Sra. Martha Lyra Nascimento, do gabinete do presidente do Senado Federal - RQN 668 2003 ; da Sra. Maria Tereza de Fátima Barbosa, secretária executiva do governador do Estado - RQN 926 2003 e RQN 956 2003 . Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando reunião extraordinária para ouvir profissionais de saúde e da área de assistência social que prestaram atendimento ao barman Anderson Rodrigues Teixeira, na data de seu falecimento; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviada manifestação de repúdio desta comissão à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, com cópia para a Embaixada da República Popular da China, em razão da bárbara morte do cidadão chinês Chan Kim Chang, ocorrida em 04/09/2003, quando estava sob custódia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado voto de pesar desta comissão à Embaixada da República Popular da China e à família do cidadão chinês Chan Kim Chang, em razão de sua bárbara morte; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visitas à 7ª Seccional de Venda Nova, no dia 11/09/2003, às 10 horas, à Penitenciária José Maria Alckimin, no dia 15/09/2003, às 09 horas, no 14º Distrito Policial do Bairro Alípio de Melo e à 1ª Delegacia de Polícia de Contagem, no dia 23/09/2003, a partir das 14 horas, em virtude de denúncias de superlotação das celas e de torturas ocorridas nesses estabelecimentos penais; requerimento do deputado Chico Simões, solicitando que sejam pedidas ao Secretário de Estado da Defesa Social, desembargador Lúcio Urbano, informações sobre o cumprimento da Lei de Execuções Penais – LEP -, no que tange à determinação de que presos com sentença transitada em julgado cumpram pena em penitenciárias; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 2ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 09/09/2003, às 14h46min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias. Inclui: o resultado; a ata; cédulas de votação; a lista de presença; edital de convocação

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 27/08/2003, às 09h33min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco Eustáquio Rabello, corregedor-geral de polícia - RQN 318 2003 ; do Sr. Deodato Biondi, encaminhando, para as devidas providências, cópia de representação referente a denúncia contra os Srs. Edson Renê Ferreira Marques e Clemir Freitas Lima, policiais militares de Taiobeiras; denúncia contra o Sr. Nivaldo Eustáquio dos Santos, funcionário da Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Pará, o qual presta serviço na Delegacia de Polícia Civil local cometendo vários agravantes. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Paulo Piau, solicitando audiência pública para debater a situação dos cooperativados do ramo trabalho impedidos de executarem seu labor por intervenção de órgãos governamentais e de entidades da sociedade civil; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública para discutir a situação dos moradores dos prédios localizados na Rua Clorita, nºs 64 e 100, do Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando reunião extraordinária para debater, em audiência pública, no dia 28/08, os 24 anos de vigência da Lei Federal nº 6683/79, conhecida como Lei de Anistia; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 13/08/2003, no salão paroquial da Igreja São Sebastião, em Belo Horizonte, às 15h15min, com o objetivo discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Célio Moreira, a desativação da Delegacia de Furtos e Roubos de Belo Horizonte. Estiveram presentes: José Karan, Superintendente de Segurança e Movimentação Penitenciária; Elson Matos da Costa, Superintendente-Geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Marcelo Machado, delegado titular e chefe da Divisão de Crimes Contra o Patrimônio; Pe. Cândido, pároco da Igreja São Sebastião desta Capital; Herbert de Almeida Carneiro, juiz da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte; Fábio dos Santos, professor da PUC Minas; e pastor Roberto Luiz da Silva, relator do Conselho da Vara de Execuções Criminais, Pastoral Evangélica. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando audiência pública para debater e encaminhar a possibilidade de implantação, no Município de Belo Horizonte, de um estabelecimento penal no modelo da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - Apac; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública para debater a situação dos refugiados africanos no Brasil, bem como a sua integração na sociedade e especificamente o acesso ao mercado de trabalho e à educação; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja enviado ofício ao delegado de Polícia do Município de Santa Luzia, pedindo que sejam encaminhadas fotocópias dos inquéritos policiais em curso ou já encerrados, relativos à exploração e maus tratos a idosos em instituições asilares; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 12/06/2003, às 15h15min, com o objetivo debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo, Marília Campos e Maria Tereza Lara, a forma de atendimento às mulheres vítimas de violência. Estiveram presentes: Otto Teixeira Filho, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; dra. Olívia de Fátima Braga Melo, titular da Delegacia de Crimes contra a Mulher de Belo Horizonte; dra. Maria de Lourdes Prata Pace, presidente do Conselho Estadual da Mulher; vereadora Maria Lúcia Scarpelli, presidente da Comissão de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte; dra. Márcia de Cássia Gomes, coordenadora dos Direitos da Mulher - Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à 7ª Seccional Venda Nova, em Belo Horizonte, realizada em 11/09/2003, com objetivo de verificar a superlotação das celas. Inclui: o convite; o relatório de visita

Documento relativo à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) ao Ceresp do Bairro Gameleira, em Belo Horizonte, realizada em 12/09/2003, com objetivo de verificar a superlotação das celas. Inclui: o convite

Documento relativo à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, realizada em 15/09/2003, com objetivo de verificar a superlotação das celas. Inclui: o convite; o relatório de visita

Documento relativo à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) ao Fórum da Comarca de Sabará, realizada 03/10/2003, às 11 horas, com o objetivo de tratar da situação do imóvel despropriado na Várzea do Moinho, localizado no Bairro General Carneiro. Inclui: a lista de presença em visita

Documento relativo à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à Delegacia de Furtos de Veículos, realizada em 26/09/2003, às 12 horas, com o objetivo de averiguar as condições precárias em que se encontram os detentos, tendo em vista a superlotação, que resultou em greve de fome dos mesmos. Inclui: a lista de presença em visita

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à Delegacia de Furtos e Roubos da Divisão de Crimes Contra o Patrimônio da Polícia Civil, realizada em 03/09/2003, com objetivo de obter esclarecimentos sobre a transferência de presos com sentença transitada em julgado para penitenciárias do Estado e para verificar as condições em que se encontravam os detentos. Inclui: o relatório de visita

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à cadeia pública, à apac e ao Fórum da Comarca de Itaúna, realizada 11/11/2003, às 14 horas, a requerimento do deputado Durval Ângelo, com o objetivo de tratar assuntos de interesse da comissão. Inclui: o convite; o relatório de visita; a lista de presença

Documento relativo à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) ao Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte, realizada 12/11/2003, a requerimento do deputado Durval Ângelo, às 16 horas, com o objetivo tratar da situação dos moradores da Rua Clorita, nºs 64 a 100. Inclui: o convite e a lista de presença em visita

Documento relativo à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) ao Cesam-BH, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 12/11/2003, às 09 horas, com o objetivo de conhecer os trabalhos desenvolvidos por essa entidade. Inclui: o convite e a lista de presença em visita

Documento relativo à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) ao Fórum da Comarca de Igarapé, realizada em 31/10/2003, às 14h40min, com o objetivo de tratar assuntos de interesse da comissão. Inclui: o convite

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) ao Fórum da Comarca de Ouro Preto, realizada 14/10/2003, às 15 horas, a requerimento do deputado Durval Ângelo, com o objetivo de participar do ato público pela passagem dos dois anos de falecimento da estudante Aline Silveira Soares, que foi assassinada no município no dia da realização de uma festa estudantil. Inclui: o requerimento do deputado Durval Ângelo; a lista de presença em visita

Documento relativo à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à Fazenda da Tapera em Contagem, realizada em 16/10/2003, a requerimento do deputado Durval Ângelo, às 15 horas, com o objetivo de conhecer a área de propriedade de 350 famílias ligadas ao Movimento Pró-Moradia, que pretendem nela implantar um loteamento de interesse social. Inclui: a lista de presença em visita

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 11/06/2003, às 09h37min, com o objetivo de debater o descumprimento da Lei 13187 1999 , que determina o pagamento de indenização à vítima de tortura praticada por agente do Estado no período de 02/09/1961 a 15/08/1979, tendo em vista a morosidade e a paralisação dos processos de indenizações dos requerentes no Conselho Estadual de Direitos Humanos – Conedh -, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Frederico Carlos Von Dolinger da Motta Bastos, chefe de gabinete do secretário de Defesa Social - RQN 621 2003 ; do Sr. Francisco Eustáquio Rabello, corregedor-geral de polícia - RQN 469 2003 ; do Sr. Alan de Freitas Passos, diretor do IML - RQN 256 2003 ; do Sr. Carlos Augusto Gomes, encaminhando cópia da documentação dirigida às autoridades do Município de Juiz de Fora, contendo denúncias contra a antiga administração do Abrigo Santa Helena e solicitando à comissão providências para que os responsáveis sejam punidos; do Acampamento Vitória, em Verdelândia, solicitando providências no que diz respeito à denúncia contra o pistoleiro Alexandre Aguiar, conhecido como bate-pau do latifúndio da região, de que estaria perseguindo e ameaçando as famílias assentadas no norte de Minas. Estiveram presentes: Hélio Rabelo, superintendente de Direitos Humanos; Antônio Aurélio Santos, promotor de justiça; Caroline Bastos Dantas, secretária executiva do Conedh e da Comissão de Indenização; vereador Betinho Duarte, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte; e Gilce Cosenza, do Fórum Mineiro de Direitos Humanos. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Agência Brasileira de Informações – Abin -, pedindo agilidade do envio de documentos requisitados pelo Conedh, para fundamentar os processos de indenização às vítimas de tortura, e que cópia do mesmo seja enviada ao presidente da República, ao ministro da Justiça, ao ministro da Defesa e ao secretário de Direitos Humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita no dia 12/06 à Penitenciária Estevão Pinto, para ouvir a detenta Sílvia Helena Menezes sobre a denúncia de envolvimento de policiais militares e civis nos assassinatos de meninas de programa, ocorridos no centro de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente, na Câmara Municipal de Rio Espera, para apurar denuncias sobre o desmatamento de áreas de preservação ambiental; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita à família da garota de programa "Vânia", que foi brutalmente assassinada no dia 09/06 no Hotel Minas Bahia, em Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita, no dia 11/06, aos hotéis e pensões onde ocorreram o assassinato de cinco garotas de programa na Capital; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando manifestação de apoio, aplauso e congratulações à entidade "Circo de Todo Mundo", ONG que atua no atendimento de crianças e adolescentes; requerimento do deputado Roberto Carvalho, solicitando uma audiência pública para ouvir os mineiros sobreviventes e as famílias das vítimas do acidente com a escuna Tona Galea; requerimento do deputado Biel Rocha, solicitando que seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da PMMG, pedindo o afastamento de policiais militares de Ewbank da Câmara, diante das denúncias que os envolve em morte ocorrida, e solicitando informações sobre a sindicância que apura o caso; requerimento do deputado Doutor Viana, solicitando audiência pública com o governador do Estado para discutir a retomada dos pagamentos das indenizações às vítimas de tortura praticadas por agente do Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 23/05/2003, às 09h45min, no Auditório da Câmara Municipal de Uberlândia, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre as frequentes expulsões de terras improdutivas de famílias de trabalhadores rurais ligados a movimentos de luta pela terra, ocorridas no primeiro trimestre de 2003 no Estado. Estiveram Presentes: Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Apoio às Promotorias de Direitos Humanos, Conflitos Agrários e Apoio Comunitário - CAO-DHACCA; Moema de Fátima Sales Rocha, mediadora de conflitos agrários - Superintendência Regional de Minas Gerais; Edson Moura dos Santos, líder do MST em Uberlândia; Maria de Oliveira, ouvidora agrária substituta do Ministério de Desenvolvimento Agrário; Luiz Antônio Chaves, diretor-geral do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter; Liza Prado, presidente da Comissão de Direitos Humanos e vice-presidente da Câmara Municipal de Uberlândia; vereador Gilberto Neves, Câmara Municipal de Uberlândia; Cel. PM Davidson Lopes da Silva, comandante da 9ª Região da Polícia Militar em Uberlândia; Luiz Carlos Galante, membro do Movimento Terra Trabalho Liberdade – MTL; Igino Marcos da Mata de Oliveira; e Eurípedes Rocha. Inclui: o resultado; a ata; documentos relacionados com o tema; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 21/05/2003, às 09h31min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Roberto Ramos, a exclusão de 22 policiais militares da PMMG que serviam no Município de Montes Claros e de apreciar a matéria constante na pauta. Estiveram Presentes: tenente-coronel da PMMG Ricardo Santos Ribeiro, chefe de Recursos Humanos; Edson Luiz Pimenta, advogado da PMMG; subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da Aspra PM/BM; soldado PM Disney Dias Serafim; deputado federal Cabo Júlio, vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados; Domingos Sávio de Mendonça, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros; vereadora Maria de Fátima Pereira Macedo, relatora da Comissão de Direitos Humanos e representante da Câmara Municipal de Montes Claros. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Débora Campos Prado Tavares, advogada, dando ciência à comissão da carta contendo sugestões elaboradas para José Francisco, ouvidor de polícia de Minas Gerais, tendo em vista que a Ouvidoria não vem cumprindo com suas funções institucionais; do Sr. Antônio Carlos Pereira, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte, comunicando o seu novo endereço para o contato; do Sr. Humberto Candeias Cavalcanti, diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais – IEF/MG -, informando a impossibilidade de seu comparecimento à presente reunião por ter assumido compromissos anteriormente agendados; do Sr. Edilson Rumbelsperger Rodrigues, juiz de direito da 1ª Vara Criminal e de Menores da Comarca de Sete Lagoas, informando que a audiência especial para oitiva de médico e de psicóloga referente a crime de homicídio tendo como vítima o menor Luiz Eduardo Nogueira foi redesignada para o dia 26/05/2003, às 15h30min; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, detento da cadeia pública de Peçanha, pedindo ajuda da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Antônio Sérgio, Vereador Carlão, Edilson Rumbelsperger Rodrigues e Humberto Candeias Cavalcanti; cópia das notas taquigráficas; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública, no dia 28/05, para debater a proteção e a violação dos direitos humanos de Polícias Militares; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe de Polícia Civil dando ciência de denúncias recebidas por esta Comissão sobre ameaça de morte contra os Srs. Adão da Silva e José Carlos de Lana, proprietários atingidos pela Barragem de Candonga, no Distrito de São Sebastião do Soberbo e arredores, Municípios de Santa Cruz do Escalvado e Rio Doce, e que a Casa seja informada sobre as medidas adotadas; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita desta Comissão à cadeia pública de Passos, para verificar denúncia de superlotação; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita desta Comissão ao Centro Salesiano do Adolescente Trabalhador em Belo Horizonte – Cesam-BH -, por ser a entidade um exemplo de luta pelo respeito e garantia aos direitos fundamentais de jovens adolescentes oriundos de família de baixa renda; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão do Trabalho, para debater o reconhecimento como remanescentes de quilombos no Estado de Minas Gerais, em especial a comunidade negra de Pontinha, zona rural de Paraopeba; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja designado um membro desta Comissão para representá-la junto à comunidade negra de Pontinha, zona rural de Paraopeba, com a finalidade de colher informações para futura audiência pública desta Comissão com a Comissão de Trabalho; requerimento dos deputados Arlen Santiago, Célio Moreira e Sargento Rodrigues, solicitando audiência pública com a presença do deputado federal Cabo Júlio e do governador do Estado, para discutir a exclusão de 22 militares da Polícia Militar de Minas Gerais que serviam no município de Montes Claros, sendo alguns deles inocentados pelo Conselho de Disciplina da Corporação; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 02/10/2003, às 09h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos moradores dos prédios localizados na Rua Clorita, nºs 64 e 100, do Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte. Estiveram presentes: Fábio Alves dos Santos, professor coordenador do serviço de assistência judiciária da PUC Minas; Terezinha Pereira Ribeiro, representante dos moradores dos prédios; Fabrício Campolina Pinto, estudante da PUC Minas; Bonifácio José Teixeira, professor da faculdade de comunicação da PUC Minas; Cristina Bone, da Pastoral de Rua da Arquidiocese de Belo Horizonte; Corina Ferreira dos Santos; Paula Regina Fonte Boa Pinto, estagiária acadêmica da PUC Minas. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que a partir das 11 horas a reunião se transformasse em secreta; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 30/04/2003, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luiz Carlos Aguieiras, superintendente interino da Superintendência Regional do Leste – SRGL - da Infraero - RQS 2002 ; do Sr. Paulo Jorge Pires Plaisant, Conselheiro Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, denunciando a Associação de Proteção à Guarda-Mirim Masculina de Juiz de Fora, por exploração do trabalho do menor, maus tratos e até morte de um menino de 14 anos por negligência; do Sr. Walter Moreira Martins, solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o processo que ensejou a prisão preventiva em Portugal, no dia 16/11/1998, da Sra. Zoraia Moreira Martins, de Poços de Caldas, acusada de crime de estelionato; do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST -, de Sobradinho (DF), comunicando os conflitos gerados pela ocupação de terras na região noroeste de Minas (Municípios de Arinos e Buritis) e solicitando providências no sentido de disponibilizar a terra pública para as famílias ali acampadas; recortes do jornal Folha de Ponte Nova, de 01/03/2003. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Luiz Carlos Aguieiras; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício aos Drs. Paulo Rogério de Rezende Moreira, diretor regional do Hospital Dr. João Penido, e Narciso Francisco Pazinatto, diretor clínico do hospital, solicitando informações sobre o caso do Sr. Wanderlei Sobrinho Alves de Oliveira, que faleceu em circunstâncias misteriosas no dia 22/10/2000, e se houve a abertura de sindicância interna para averiguação do caso e o seu resultado; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Auditoria do Ministério da Saúde solicitando informações sobre a apuração das circunstâncias misteriosas da ocorrência do falecimento do Sr. Wanderlei Sobrinho Alves de Oliveira; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Dra. Clara de Jesus Marques Andrade, presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais, solicitando informações acerca do processo ético nº 858/10/2001, instaurado com o objetivo de apurar a conduta profissional do técnico em enfermagem Ivanir Manoel de Oliveira, da Enfermeira Mayumi Seito, e do enfermeiro Geraldo Lourdes Santos, profissionais do Hospital Regional Dr. João Penido que acompanharam o caso do Sr. Wanderlei Sobrinho Alves de Oliveira; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública na Câmara Municipal de Bom Jesus do Galho, no dia 15/05/2003, para apurar questões policiais; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita ao Município de Candonga, no dia 16/05/2003, com o objetivo de verificar a situação das famílias atingidas por obras realizadas pela Usina Hidrelétrica local e de apurar denúncia de desaparecimento do Sr. João Caetano dos Santos no canteiro de obras da referida usina; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita em caráter de urgência à Cadeia Pública de Monte Sião, tendo em vista a necessidade de apuração de gravíssima denúncia de prática de tortura; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita à Cadeia Pública do Município de Ponte Nova, no dia 16/05/2003, com o objetivo de apurar denúncia de superlotação e condições precárias a que estariam sujeitos os presos no local, e que se averigue o desfecho da rebelião ocorrida em 22/04/2003; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita ao Comandante-Geral da PMMG, Cel. Álvaro Antônio Nicolau, com o objetivo de solicitar agilização e total empenho na investigação da possível participação de um grupo de policiais militares da 1ª Companhia Independente de Nova Lima em uma brutal sessão de tortura e espancamento ao motoboy Valteir do Carmo de Araújo e ao balconista Adriano Moreira Evangelista, que foram confundidos com dois homens que praticaram assalto contra o soldado da PM Sérgio Aparecido; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado João Paulo Cunha, e ao presidente do Senado Federal, senador José Sarney, solicitando agilidade na apreciação do Estatuto dos Povos Indígenas pelo Congresso Nacional; requerimento do deputado Leonardo Quintão, solicitando visita ao Projeto Fazenda Liberdade, consistente em trabalho de ressocialização, reeducação e reinserção social, executado na Fazenda Ouro Verde, Distrito de São Cândido, no Município de Ipaba, por meio de convênio firmado entre a associação Projeto de Salvação e a Secretaria de Estado de Defesa Social; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/04/2003, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria José Haueisen, o tema "Políticas públicas - bases para a construção de uma nova política indigenista". Estiveram presentes: Vilmar Martins Moura Guarany, coordenador-geral da Coordenação de Defesa dos Direitos Indígenas/Funai; Luciano Marcos Pereira da Silva, coordenador do Conselho Indigenista Missionário Regional Leste; Valdemar Adilson Krenak, membro do Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais - Conselho Indigenista Missionário Regional Leste; Eduardo Aguiar de Almeida; Egon Dionísio Heck; Joel Braz Pataxó, coordenador da Frente de Resistência Pataxó; dom Diamantino Prata de Carvalho, bispo da Diocese de Campanha; Hélio Rabelo e Márcia Martins, superintendente e diretora de promoção da Subsecretaria de Estado de Direitos Humanos, respectivamente; Ailton Krenak; representantes das tribos Tirenak, Maxacali, Aranã, Pataxó, Xacriaba, Caxixó, Pakanaru, Xucumu-Kariri, Pataxó do Estado da Bahia, Tupiniqui do Estado do Espirito Santo e Guarani. Inclui: o resultado; a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; cédulas de votação; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) ao Auditório da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças, realizada 08/04/2003, às 11 horas, a requerimento do deputado Durval Ângelo, realizada em conjunto com a Bancada Feminina da ALMG, com objetivo de discutir a questão de mulheres desaparecidas. Inclui: o convite; a lista de presença em visita

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac -, realizada em 09/04/2003, às 09h30min, a requerimento do deputado Durval Ângelo, com objetivo de conhecer a estrutura e os métodos desenvolvidos nesse projeto vitorioso de ressocialização e profissionalização de condenados. Inclui: o convite; o relatório de visita

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) a asilos de Santa Luzia, realizada em 28/05/2003, às 14 horas, a requerimento do deputado Roberto Ramos, com objetivo de apurar a denúncia de maus-tratos infligidos aos internos, de insalubridade nas instalações e do caráter meramente comercial e lucrativo de grande parte das instituições asilares do município. Inclui: o relatório de visita

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à Comunidade Negra Rural da Pontinha, em Paraopeba, realizada em 30/05/2003, às 13h30min, com objetivo de colher subsídios para o debate em audiência pública da Comissão sobre a regularização das terras ocupadas por remanescentes de quilombos. Inclui: o relatório de visita

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à Penitenciária Estevão Pinto, realizada em 12/06/2003, às 13h30min, com objetivo de ouvir a detenta Sílvia Helena Menezes, que denunciou o envolvimento de policiais militares e civis nos assassinatos de garotas de programas, ocorridos no Centro de Belo Horizonte. Inclui: o convite; o relatório de visita

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 27/02/2003, às 10 horas, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; edital de convocação

Documento relativo à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) ao desembargador Lúcio Urbano, secretário de Defesa Social, realizada em 22/09/2003, às 10h30min, em Belo Horizonte, com objetivo de tratar de assuntos de interesse das comissões. Inclui: o convite

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) ao 14º Distrito de Polícia do Bairro Alípio de Melo, Belo Horizonte, e à 1º Delegacia de Polícia de Contagem, realizada em 23/09/2003, às 14 horas, a requerimento do deputado Durval Ângelo, com o objetivo de verificar a superlotação das celas. Inclui: a lista de presença em visita; relatórios de visitas

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 28/08/2003, às 09h45min, com o objetivo debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as consequências dos 24 anos de vigência da Lei nº 6.683/1979 (Lei da Anistia). Estiveram Presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes; Heloísa Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; Gilse Cosenza, coordenadora da Comissão de Anistiados; Robson Sávio Reis Souza, coordenador da Comissão de Indenização do Conedh - Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Vicente Gonçalves, vice-presidente da Associação dos Perseguidos Políticos do Brasil; André José de Castro Bernardes, gerente de Atendimento ao Consumidor do Procon-BH; Caroline Dantas, secretária-executiva do Conedh e da Comissão de Indenização; Frei Cristóvão Pereira, do Fórum Mineiro de Direitos Humanos; e Willian Santos, da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos da PBH. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Participação Popular (15ª Legislatura), realizada em 12/07/2006, às 09h30min, com o objetivo de subsidiar, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara, a elaboração do Relatório de Minas, que integrará o informe do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Culturais – Pidesc - a ser encaminhado ao Comitê Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Estiveram presentes: Márcia Maria de Paiva Borges Martini, diretora de Promoção dos Direitos Humanos e Inclusão Social da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes; Roseana Pereira Queiroz, coordenadora nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos; Rodrigo Filgueira de Oliveira, coordenador CAO-DH; Túlio Louchard Picinini, do Conselho Regional de Psicologia 4ª Região; Egídia Maria de Almeida Aiexe, coordenadora do Fórum Mineiro de Direitos Humanos. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência da presidente da comissão, deputada Maria Tereza Lara, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 14/04/2004, às 09h11min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luiz Antônio Lavorato, da Câmara de Dirigentes Logistas de Astolfo Dutra, relatando uma agressão sofrida por um cidadão, cometida pelo Sr. Carlos Augusto Soares dos Santos, por um cabo e um soldado da Polícia Militar; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, detento da Cadeia Pública de São João Evangelista, solicitando assistência médica por meio da comissão. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; pedido de retirada de proposição da pauta; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de apoio à indicação do nome de D. Helena Grecco para o Prêmio Nobel da Paz; requerimento do deputado Mauro Lobo solicitando que seja acrescentado o nome do prefeito de Caratinga, Ernani Campos Porto, à lista de convidados para a audiência pública da comissão no Município de Caratinga, com a finalidade de se debater a superlotação da cadeia pública do Município; requerimento do deputado Mauro Lobo solicitando que seja realizada visita à cadeia de Caratinga antes da audiência pública nesse município, para que os convidados verifiquem in loco a situação da cadeia e colham subsídios para o debate; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 15/07/2009, às 09h15min, na Superintendência de Avaliação e Qualidade da Atuação do Sistema de Defesa Social – Sicods -, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, a postura de policiais militares de Santa Luzia em suposto conflito com policiais civis. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Luciana Nobre de Moura – RQN 3081 2008 -; do Sr. Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça – RQN 3471 2009 e RQN 3584 2009 -; dos Deputados Federais Alexandre Silveira e Ciro Pedrosa – RQN 3718 2009 -; do Sr. Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça – RQN 3927 2009 -; do Sr. Ruy Muniz, Deputado Estadual; do Sr. Sérgio Penna, Chefe de Gabinete da Presidência do Senado – RQN 3935 2009 -; do Sr. Michel Temer, Presidente da Câmara dos Deputados – RQN 3881 2009 -; do Sr. Olindo Herculano de Menezes, Corregedor-Geral da Justiça Federal da 1ª Região – RQN 3785 2009 -; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil – RQN 3541 2009 -; da Sra. Renata Vilhena, Secretária de Planejamento – RQN 3843 2009 -; do Sr. Cássio Antônio Ferreira Soares, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Defesa Social. Estiveram presentes: Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador CAO-DH; José Francisco da Silva, Superintendente de Avaliação e Qualidade de Atuação do Sistema de Defesa Social; Cel. PM César Romero Machado Santos, Corregedor da Polícia Militar; Paulo Vaz Alkimin, Ouvidor-Geral de Polícia; Tenente Nelson Henriques Pires, Presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Antônio Marco Pereira, Presidente do Sindipol; Édson José Pereira, Presidente do Sindepo; Denílson Aparecido Martins, Vice-Presidente do Sindipol; Geraldo Moraes, Corregedor-Geral da Polícia Civil. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Ruy Muniz e Cássio Antônio Ferreira Soares; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Participação Popular (16ª Legislatura), realizada em 17/04/2009, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados André Quintão, Eros Biondini e Carlin Moura, os povos indígenas em Minas Gerais e o acesso às políticas públicas. Estiveram presentes: Mezaque Silva de Jesus, Cacique Pataxó e Coordenador do Conselho dos Povos Indígenas - Copimg -; Waldemar Adilson Krenak, Administrador Regional da Administração Executiva Regional da Funai em Governador Valadares; Crispim Moreira, Secretário Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sesan -; Douglas Krenak, Coordenador do Copimg; Raquel Elizabete de Souza Santos, Subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais; Altino Barbosa Neto, Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena em Minas Gerais e no Espírito Santo; Edilson Vitorelli Diniz Lima, Procurador da República no Município de Governador Valadares; José Nunes de Oliveira, Prefeito Municipal de São João das Missões; Luiz Antônio Chaves, Advogado Indigenista e Conselheiro da Escola Superior Dom Helder Câmara; Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça do CAO-DH; Onédio Fagundes, Prefeito do Município de Bertópolis; Cacique Ivan Pankararu, Coordenador do Copimg. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a programação da reunião; documentos relacionados ao tema; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Participação Popular (15ª Legislatura), realizada em 19/04/2006, às 14h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados André Quintão e Doutor Ronaldo, as atividades do Dia de Luta dos Povos Indígenas, parte da Semana de Luta dos Povos Indígenas. Estiveram presentes: Douglas Krenak, coordenador do Conselho dos Povos Indígenas de Minas Gerais; Valdemar Adilson, administrador da Funai em Governador Valadares; Luiz Antônio Chaves, diretor-geral do Instituto de Terras do Governo do Estado de Minas Gerais - Iter; Wilson Mário Farias Santana, coordenador regional do Conselho Indigenista Missionário; José Fernandes Pacheco, presidente do Centro de Documentação Eloi Ferreira da Silva. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência da presidente da comissão, deputada Maria Tereza Lara, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Meio Ambiente e Recursos Naturais (15ª Legislatura), realizada em 29/04/2003, às 14h14min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Padre João, a situação das famílias atingidas pela construção de barragens hidrelétricas no Estado, os impactos sociais e ambientais provocados, as alternativas para geração de energia e de obter esclarecimentos sobre o desaparecimento do Sr. João Caetano dos Santos no canteiro de obras da Usina Hidrelétrica de Candonga. Estiveram presentes: Antônio Claret, integrante do Movimento dos Atingidos por Barragens; Eliane Drumond e Morel Queiroz, assessora técnica da Presidência da Feam e gerente da Divisão de Infraestrutura de Energia da Feam, respectivamente; Márcia Martini, diretora de Promoção de Direitos Humanos e Inclusão de Minorias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - Sedese; e Andrea Zhouri, professora adjunta do Departamento de Sociologia e Antropologia da UFMG e coordenadora do Gesta. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as listas de presença; o edital de convocação; os convites encaminhados para a reunião; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (16ª Legislatura), realizada em 21/02/2008, às 09h36min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Almir Paraca, questões relativas às empresas clandestinas de segurança no Estado. Estiveram presentes: Ten. Cel. PM Robson Campos, Chefe da Seção de Emprego Operacional do Estado Maior, da PMMG; Delegado Rogério Evangelista, Diretor de Análises criminais, da Polícia Civil; Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário - CAO-DH -; Marcílio Márcio Chaves, Delegado da Delegacia de Controle de Segurança Privada, da Polícia Federal; Edilson Silva Pereira, Presidente do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais e Antônio Carlos Sobrinho, Vice-Presidente do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais. Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 10/09/2008, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital. Foram discutidas e votadas proposições proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) que sejam encaminhados pedidos de providências ao Secretário de Estado de Defesa Social, à Ouvidoria do Sistema Prisional do Estado de Minas Gerais, à Secretaria Especial de Direitos Humanos e à entidade "Ação dos Cristãos para a Abolição da Tortura" em São Paulo, para solução de possíveis irregularidades e abuso de autoridade cometidas no Presídio Antônio Dutra Ladeira, com relação a denúncia de tortura e maus-tratos dado aos presos desse estabelecimento prisional, (II) que sejam requisitadas providências urgentes ao referido Secretário em relação aos fatos narrados, que dão conta da ocorrência de tortura, maus tratos, castigos cruéis e tratamento desumano dispensado aos sentenciados por parte de agentes penitenciário; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências ao Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Direitos Humanos-CAO-DH, à Corregedoria da PMMG e à Ouvidoria de Polícia do Estado, para verificarem denúncia de possível prática criminosa de suspeita de desaparecimento de menores por parte de policiais militares de Contagem; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça pedido de providências com relação à denúncia apresentada nesta reunião pela Sra. Maria das Graças Dantas contra a Juíza de Direito da Comarca de Taiobeiras; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com os convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre denúncia contra os dirigentes da Fumec, sobre demissão arbitrária de professores e ex-alunos dessa fundação, ocorridas desde o final de 2007; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite, solicitando realização de reunião de audiência pública desta Comissão, para ouvir o Sr. José Cleves Silva, jornalista, que alega ser vítima de perseguição; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite, solicitando reunião conjunta de audiência pública desta Comissão e a de Saúde, para obter esclarecimentos sobre a situação do Hospital da Polícia Civil em Belo Horizonte; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 03/05/2004, às 15h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marco Antônio de Paula Assis, delegado de polícia classe II, da 7ª Delegacia Seccional Metropolitana, encaminhando cópia da portaria que trata da entrada e custódia de presos no setor carcerário dessa unidade; exemplar do jornal Partilha do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Marco Antônio de Paula Assis; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública da comissão para debater denúncias de moradores do Edifício JK contra a síndica do condomínio, Maria Lima das Graças; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convocado o delegado Leandro Almada, da 4ª Delegacia de Homicídios desta Capital, para participar da mencionada audiência pública; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 23/09/2009, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça - RQN 4138 2009 ; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - RQN 4259 2009 , RQN 4303 2009 e RQN 4304 2009 ; do Sr. José Geraldo Sales, Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal - RQN 4261 2009 ; do Sr. Leonardo Carvalho Carreira, Defensor Público do Estado - RQN 4306 2009 ; do Sr. Bonifácio de Andrada, Deputado Federal - RQN 4172 2009 ; do Sr. Felipe Estabile Moraes, Chefe de Gabinete da Secretaria de Educação - RQN 4200 2009 ; do Sr. José Sarney, Presidente do Senado Federal - Ofício nº 1.843/2009/SGM; do Sr. Márcio Augusto Freitas de Meira, Presidente da Funai - RQN 4143 2009 ; do Sr. Paulo Alkimim, Ouvidor de Polícia - RQN 4322 2009 e RQN 4307 2009 ; do Sr. Luís Márcio Araújo Ramos, Presidente da Fhemig - RQN 4011 2009 ; da Sra. Luzia Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte - RQN 3937 2009 . Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. José Sarney; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre possível ocorrência de violação de direitos humanos nas dependências da Escola Estadual Anita Brina Brandão, no dia 18/09/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formalizada a participação desta Comissão nos eventos sobre direitos humanos nos dias 23/09/2009, em Ubá, 24/09/2009, em Visconde do Rio Branco, e 25/09/2009, em Itaúna; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 15/05/2008, às 09h09min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Lúcia de Fátima Guerra Ferreira, Pró-Reitora de Extensão e Assuntos Comunitários Da Universidade Federal da Paraíba, encaminhando a publicação Educação em direitos humanos:
fundamentos teórico-metodológicos; do Sr. Calvino Campos, Juiz de Direito da Secretaria da Vara Criminal, Acidentes do Trabalho e infância e Juventude da Comarca de Araguari, encaminhando à Comissão, para tomada de providências, cópia dos autos do Processo nº 035 119943-8, referente ao delito de abuso de autoridade, figurado, como vítima, Luciano Inácio Amaro Ferreira e, como autores, Alei Rodrigues, José Amadeu dos Santos, José Tomaz de Alcântara e Carlos Barbosa França; do Sr. Lázaro Roberto Talarico, Diretor do Departamento de Administração e Finanças da Câmara Municipal de Monte Sião, encaminhando para conhecimento da Comissão, cópia da moção de apoio nº 12/2008; da Sra. Eliana de Souza Moura, Coordenadora-Geral da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia - RQN 1825 2008 ; do Sr. Gilmar de Assis, Promotor de Justiça da Secretaria das Promotorias de Justiça da Comarca de Contagem - RQN 2198 2008 ; do Sr. Paulo de Tarso Morais Filho, Promotor de Justiça, Assessor Especial da Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça - RQN 1866 2008 . Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Lázaro Roberto Talarico; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/11/2010, às 09h09min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Alencar da Silveira Júnior e Durval Ângelo, denúncias sobre possíveis agressões praticadas por policiais contra cidadãos de Belo Horizonte. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Emílio Gonçalves, Gerente Regional de Assistência Social Centro Sul, convidando a Comissão para participar do Encontro Regional em 04/12/2010, com o objetivo de discutir e avaliar o Protagonismo do Usuário na Política de Assistência Social; da Sra. Edna Guiomar Salgado Oliveira Guedes, Prefeita Municipal de Buritizeiro, solicitando tomada de providências quanto às ameaças sofridas em sua administração; da Sra. Márcia Milanez, 3ª Vice-Presidente de Gestão da Inovação do Tribunal de Justiça. Estiveram presentes: Ema Maria Pereira dos Santos, Delegada de Polícia; Paulo Vaz Alkmin, Ouvidor de Polícia do Estado; William dos Santos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; José de Almeida Filho; Rian Guilherme Ribeiro; Givaldo Rodrigues Silva; Adalberto Maia dos Santos. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Paulo Emílio Gonçalves; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Defesa Social e ao Colegiado das Corregedorias pedido de providências para que a Cadeia Pública do Município do Serro seja assumida imediatamente pela Subsecretaria de Administração Prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Corregedor-Geral da Polícia Civil pedido de providências para apurar a denúncia de que a ex-namorada do Agente Penitenciário Paulo Henrique da Silva Santos teria sido conduzida à delegacia do Município do Serro sem mandado judicial ou intimação; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Corregedoria da Polícia Civil, à Corregedoria do Sistema Prisional, à Promotoria de Justiça da Comarca do Serro, à Ouvidoria de Polícia, às Comissões de Direitos Humanos e de Prerrogativas da OAB-MG, à OAB Federal e ao Arcebispo Dom Walmor Oliveira de Azevedo da Arquidiocese de Belo Horizonte cópias das notas taquigráficas da 47ª Reunião Extraordinária, realizada em 16/11/2010, que discutiu, em audiência pública, denúncias sobre violação de direitos humanos, assédio moral, abuso de autoridade e tortura na cadeia pública do Serro; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita ao Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais para discutir denúncias sobre violação de direitos humanos e desrespeito às prerrogativas profissionais de advogados; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 04/11/2009, às 09h05min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, denúncias de mortes ocorridas no Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, localizado nesta Capital. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Paulino, detento da Penitenciária Francisco Floriano de Paula, solicitando ajuda da Comissão para seu processo criminal; do Sr. Delson de Miranda Tolentino, Assessor de Relações Institucional da Usiminas, justificando a ausência do Sr. Marco Antônio Castello Branco, Presidente da Usiminas, na reunião do dia 28/10/2009; do Sr. Edgar Martins Pacheco, Diretor Fundador do Informativo Regional Bairros de Cataguases-MG, encaminhando exemplar do Jornal referente ao mês de outubro de 2009; do Cel. PM Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da PMMG - RQN 4464 2009 ; do Sr. Luiz Carlos Ferreira, Subcorregedor da Polícia Civil de Minas Gerais - RQN 4303 2009 ; da Sra. Natália Nascimento Rodrigues, Diretora-Geral do Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, em que presta informações sobre as detentas Flávia Helena Rocha de Figueiredo e Luciene Souza Fernandes. Estiveram presentes: Guilherme Augusto de Farias Soares, Superintendente de Atendimento ao Preso; Fábio Carlos de Oliveira, Subcorregedor, da Secretaria de Estado de Defesa Social; José Maria Marques, Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais – Sindasp-MG -; Flávio Henrique Inácio Miranda, Vice-Presidente do Sindasp-MG; Marlene Alves de Almeida Silva, Ouvidora do Sistema Penitenciário; Denilson Martins, membro da Executiva da Coordenação Intersindical. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. Delson de Miranda Tolentino e da Sra. Natália Nascimento Rodrigues; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita ao Detran-MG, visando a obter esclarecimentos sobre a falsa denúncia de roubo ou furto do veículo de propriedade de Paulo César Ferreira e sobre como os impedimentos oriundos de denúncias anônimas relativas a roubos ou furtos de veículos são lançados no Sistema Integrado de Defesa Social – Sids -; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Corregedoria da Polícia Militar, à Corregedoria-Geral da Polícia Civil e ao Ministério Público do Estado cópia das notas taquigráficas da reunião realizada no dia 29/10/2009, para tomada de providências com vistas à apuração das denúncias apresentadas por Paulo César Ferreira, referentes à perseguição policial e abuso de autoridade; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da Polícia Militar pedido de informações sobre as fichas funcionais dos policiais Washington Luiz Roque da Silva, Wemerson Barros Geremias, Cláudio Lopes Miguel e Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo, do 33º Batalhão da PM, e ao Chefe da Polícia Civil pedido de informações sobre a ficha funcional de Cláudio Roberto Silva Reis, Agente de Polícia da 3ª Delegacia Regional de Betim; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, com vistas a debater o Diagnóstico de Impactos de Grandes Projetos em Direitos Humanos", que teve como coordenador o Frei Rodrigo de Castro Amedeé Péret; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para debater a situação dos quilombolas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando ao Presidente desta Casa a distribuição do "PLC 45 2008 , que veda o assédio moral no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado de Minas Gerais, para a apreciação desta Comissão; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada a Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil do Estado, e a Geraldo de Morais Júnior, Corregedor-Geral da Polícia Civil do Estado, manifestação de aplauso pelo ato de exoneração de Cláudia Edna Calhau Andrade de seu cargo de Coordenadora do Núcleo de Gestão Prisional da Polícia Civil, em função de denúncias de envolvimento em irregularidades; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Carlin Moura solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que mencionam, para discutir a atuação da polícia militar e de seguranças particulares na campanha salarial dos trabalhadores de Betim e Contagem; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que seja encaminhada à Secretaria de Defesa Social, ao Poder Judiciário, à Promotoria de Justiça da Comarca responsável pelo Município de São Joaquim de Bicas e ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ -, para tomada de providências, cópia do relatório sobre a visita realizada ao Presídio Regional de São Joaquim de Bicas; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que seja encaminhada a Genilson Ribeiro Zeferino, Subsecretário de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social – Seds -, manifestação de aplauso pela transferência do detento Ivan Ronaldo Nápolis Silva do Presídio de São Joaquim de Bicas; documentos relativos à greve dos Agentes Penitenciários e a fatos ocorridos no Sindasp-MG; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 09/03/2005, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Padre João solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública, com os convidados que menciona, para discutir as denúncias contidas em reportagem "Travessia Mortal", da revista Isto É, edição de 02/03/2005, assinada pelo jornalista Alan Rodrigues, que relata a descoberta de cemitério clandestino na região do Deserto de Yama, na Califórnia, onde supostamente estão enterrados 180 brasileiros; requerimento do deputado Adalclever Lopes solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, destinada a audiência pública, com os convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre denúncias de possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Cachoeira de Pajeú; requerimento dos deputados André Quintão, Rogério Corrêa e Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública, com os convidados que mencionam, para obter esclarecimentos sobre o processo investigatório acerca das denúncias de pedofilia que teriam sido praticadas no Município de Arinos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando seis reuniões destinadas à audiências públicas, com os convidados que menciona, a serem realizadas: (I) em Pirapora, para obter esclarecimentos sobre violações dos direitos humanos no que diz respeito às notícias de intimidação e ameaças que teriam sido praticadas contra trabalhadores rurais sem-terra da fazenda Correntes, localizada em Jequitaí, por parte de grupo de pessoas que se identificavam como seguranças; (II) em Itinga, para obter esclarecimentos sobre o crime de homicídio praticado em fevereiro de 2000, que teve como vítima Vianei Ferreira de Campos e como suposto autor do delito o Sr. Hermelino Ribeiro Evangelista; (III) em Unaí, com o objetivo de colher subsídios relativos aos processos judiciais em tramitação na Comarca dessa cidade, oriundos de denúncias oferecidas pelo Ministério Público contra servidores públicos da cadeia pública local; (IV) nesta Casa, para debater o novo laudo pericial sobre a morte da modelo Cristiane Aparecida Ferreira, ocorrida em agosto de 2000; (V) para obter esclarecimentos sobre a violação de direitos humanos de trabalhadores por parte das empresas terceirizadas prestadoras de serviços à Cemig, bem como da própria empresa, que poderiam ter ocasionado supostos acidentes fatais; (VI) para obter esclarecimentos sobre violações aos direitos humanos, em reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e Ação Social, no que diz respeito às denúncias de supostas irregularidades praticadas pela empresa Cenibra S.A. da cidade de Belo Oriente e pelas empresas terceirizadas contratadas para a realização da atividade-fim da empresa, localizadas nos Municípios de Guanhães e Peçanha; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a realização de seminário no Município de João Monlevade, para debater denúncias de supostas irregularidades que teriam sido praticadas pela empresa Belgo Mineira, em relação às violações aos direitos humanos dos trabalhadores dessa empresa; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 07/04/2004, às 09h02min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Oto Teixeira Filho - RQN 1233 2003 ; do Sr. Sebastião José de Oliveira, de Sete Lagoas, encaminhando, para conhecimento da comissão, cópia da petição protocolada no Ministério Público; do deputado Alencar da Silveira Júnior, presidente da Comissão Especial dos Aeroportos, encaminhando documentação referente a denúncias contra a Infraero; do Sr. Márcio Antônio de Abreu Corrêa de Marins, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, convidando a comissão para participar do Seminário de Estudos sobre o Método Apac, do dia 23 a 25/04/2004; do Núcleo de Ensino e Pesquisa do Instituto Raul Soares, convidando a comissão para participar das suas atividades do ano de 2004. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação social, com os convidados que menciona, para discutir ações e atos da administração pública (Departamento de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG) relacionados à defesa e promoção do trabalho e dos direitos individuais e coletivos, especificamente sobre o exercício dos profissionais de despachante e documentalista, autorizados pelo poder público; requerimento do deputado Doutor Ronaldo solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, com os convidados que menciona, para debater a situação dos familiares dos auditores fiscais do trabalho e do Ministério do Trabalho assassinados em Unaí, bem como para obter informações a respeito das investigações policiais; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos, Biel Rocha e Mauro Lobo solicitando audiência da comissão para emitir o parecer sobre o PLC 47 2003 ; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha solicitando visita à Vara de Execuções Criminais de Contagem; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para debater a Proposta de Emenda à Constituição Federal n. 438-A/2001, de autoria do deputado federal Leonardo Monteiro, que estabelece a pena de perda da gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo, revertendo a área para o assentamento dos colonos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 15/10/2003, às 09h11min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Mauro Lobo, o tratamento da doença conhecida como "obesidade classe III", tendo em vista a gravidade da constatação do crescimento vertiginoso da população de obesos, fato que vem causando preocupação em vários órgãos do Poder Público e nas organizações mundiais ligadas às questões de saúde, bem como o desrespeito aos direitos dos portadores dessa doença. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de vereadores da Câmera Municipal de Bocaiuva, solicitando providências quanto às denúncias feitas pelos presos da penitenciária desse município contra o Ten. José Leonardus Saraiva Hoed, comandante do 6º Pelotão da Polícia Militar; do Sr. Eustáquio Nogueira, detento da cadeia pública de Porteirinha, pedindo sua transferência para uma penitenciária estadual; denúncia anônima contra o juiz de direito da Comarca de Congonhas, Dr. Paulo Roberto Caixeta, o qual abriu uma conta na agência local do Banco do Brasil e teria desviado, sem nunca ter prestado contas, todo o dinheiro das multas do juizado especial, além de usar os presos da cadeia pública para executar trabalho escravo em seu sítio particular. Estiveram presentes: Marcílio Stortini, coordenador de cardiologia da alta complexidade; Cristiano Augusto Bicalho Canedo, diretor de ensino e pesquisa da Fhemig; Joana D'Arc Lima Parreiras, presidente da Associação Mineira para Acompanhamento e Recuperação - Amare; Galzuinda Maria Figueiredo Reis e Eduardo Nacur Silva, respectivamente médica e coordenador da Cirurgia de Obesidade Mórbida do Hospital Santa Casa de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja agendada audiência desta comissão com o prefeito de Belo Horizonte, acompanhada pelo subsecretário estadual de Direitos Humanos, pela coordenadoria estadual de Apoio e Assistência à Pessoa Deficiente, por vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte, pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e dos Idosos e por representante da Associação Mineira de Paraplégicos, para discutir o Projeto de Lei nº 1446/2003, de autoria do vereador Walter Tosta, que estabelece regras de garantia ao acesso às pessoas portadoras de deficiência física no transporte coletivo por ônibus no município de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião ordinária no dia 05/11/2003, na Apac de Itaúna, para discutir o método adotado por essa associação; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja realizada audiência pública, com os convidados que menciona, no município de Montes Claros, para discutir os conflitos agrários ocorridos na região norte de Minas; requerimento do deputado Weliton Prado, solicitando reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, destinada a audiência pública, com os convidados que menciona, no Município de Ponte Nova, para apurar denúncias de exploração de mão-de-obra adulta e infantil e outras irregularidades trabalhistas na Empresa Gina; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Mauro Lobo, solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado da Saúde de Minas Gerais, pedindo o aumento de recursos, bem como o credenciamento de mais hospitais no Estado, para a realização da gastroplastia, em decorrência do número de casos de obesidade mórbida em Minas Gerais; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Mauro Lobo, solicitando que seja enviado ofício ao Ministério da Saúde, pedindo informações sobre os recursos destinados à realização da gastroplastia em Minas Gerais; comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados;

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 09/11/2005, às 09h01min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a desapropriação de inúmeras famílias que residem na interseção da Av. Cristiano Machado com o Anel Rodoviário, necessária para a construção das obras do Projeto Linha Verde, que facilitará o acesso ao Aeroporto Internacional de Confins. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Geraldo Donizete Luciano, ten.-cel. PM, comandante da 28º BPM, convidando a comissão para a reintegração de posse das Fazendas Curral do Fogo e Tira-Teima, nos dias 11/10 e 17/10/2005; do deputado Djalma Diniz, solicitando à comissão providências com relação à apuração da morte da jovem Cindy Ferreira Evangelista de Freitas; do Sr. Hélio Pereira Leitão, presidente da Comissão para Fundação da Cooperativa dos Trabalhadores e Vendedores Autônomos do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópia de proposta formalizada para os empresários dos shoppings populares e para o poder público de Belo Horizonte; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, detento da cadeia pública de Sabinópolis, solicitando apoio da comissão para o seu processo criminal; do Sr. Antônio Francisco Gonçalves, juiz de direito da Secretaria Judicial da Comarca de Minas Novas - RQN 5167 2005 ; do Sr. Geraldo Afonso Herzog, secretário de administração regional municipal do Barreiro - RQN 5318 2005 ; da Sra. Gina Beatriz Resende, secretária municipal adjunta de Regulação Urbana - RQN 5316 2005 . Estiveram presentes: padre Pier Luigi Bernareggi, pároco da Igreja Todos os Santos; padre José Januário Moreira, pároco da Igreja Nossa Senhora da Paz; Gilberto José da Silva, presidente da Associação Comunitária da Vila Carioca; Alexandre José Gomes, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Claudius Vinícius Leite Pereira, diretor-presidente da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte - Urbel; Marco Antônio Rebelo Romanelli, procurador do Estado; Eduardo Luís Batista Soares, coordenador de obras da Gasmig; Paulo Roberto Felipe de Souza, engenheiro e consultor técnico da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - Setop. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Conselho Estadual de Direitos Humanos – Conedh -, pedindo acompanhamento e apoio no esclarecimento da morte de Josimar Faria Damasceno, ocorrida no dia 05/11/2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, pedindo a instauração imediata de procedimento investigatório para apurar a participação de policiais militares do 18º Batalhão desse Município; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao comando-geral da Polícia Militar de Estado de Minas Gerais pedindo a adoção de medidas destinadas ao esclarecimento da morte e o envolvimento de policiais militares acima mencionados; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais, pedindo a adoção de medidas destinadas ao esclarecimento da morte e o envolvimento de policiais militares acima mencionados; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja enviado ofício ao coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, pedindo que requisite ao Ministério Público todas as providências cabíveis para apuração da participação de policiais militares do 18º Batalhão de Contagem na morte de Josimar Faria Damasceno; e (II) que seja encaminhada aos órgãos acima mencionados cópia do termo de declarações prestadas à Pastoral de Direitos Humanos de Contagem, pelos familiares da vítima, no qual contestam a versão dos policiais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública com os convidados que menciona, para debater as propostas da Central Nacional de Mobilização das Comunidades Negras do Brasil, visando melhores condições do sistema prisional do estado e da implantação de políticas públicas destinadas a solução de vários problemas sociais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à Clínica de Tóxico Dependentes no Município de Pará de Minas; requerimento da deputada Jô Moraes solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, destinada a audiência pública para apurar acontecimentos que levaram à agressão de trabalhadores metalúrgicos na campanha salarial do ano em curso; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar solicitando que seja convocado o Sr. Fernando Antônio Costa Jannoti, secretário adjunto da Secretaria de Estado e Transportes e Obras Públicas, para prestar esclarecimentos sobre as desapropriações de inúmeras famílias residentes na interseção da Av. Cristiano Machado com o Anel Rodoviário, necessárias para a construção e obras do Projeto Linha Verde; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe da Polícia Civil, pedindo que sejam tomadas as providências no sentido de agilizar o inquérito em que figura como indiciado Ezequiel Pinheiro Ramos e como vítima Wayne do Carmo Braga; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos, Paulo Cesar e Carlos Gomes solicitando que seja realizada visita da comissão à área a ser desapropriada na interseção da Av. Cristiano com Anel Rodoviário para obras do Projeto Linha Verde, para verificar as condições das moradias ali existentes, com convidados que mencionam; requerimento do deputado Paulo Cesar solicitando que seja enviado ofício ao governador do Estado, para agendar uma visita da comissão, e convidando-o para visitar e discutir junto com a comissão a área a ser desapropriada para as obras do Projeto Linha Verde, acompanhada por uma comissão de moradores; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que sejam encaminhados ofícios ao comandante-geral da PMMG, pedindo que sejam tomadas as providências no sentido de determinar o imediato afastamento do policial Ezequiel Pinheiro Ramos, em função do seu indiciamento pela morte de Wayne do Carmo Braga; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja encaminhado ofício ao juiz do II Tribunal de Júri, pedindo que sejam tomadas as providências com relação a agilidade no inquérito em que figura como indiciado Ezequiel Pinheiro Ramos e como vítima Wayne do Carmo Braga; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe da Polícia Civil, pedindo que sejam tomadas as providências no sentido de determinar a realização da vistoria por um médico da polícia civil para avaliar as condições de saúde e higiene dos presos do 11º Distrito Policial, no Bairro Palmital, em Santa Luzia; a lista de presença; a pauta; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 13/04/2005, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, questões relacionadas ao processo de adoção no Brasil. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Dário Saad, presidente da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia de moção aprovada a partir da proposta da vereadora Marcela Moreira; do Sr. Francisco Eustáquio Rabello, corregedor-geral de Polícia Civil - RQN 3718 2004 ; do Sr. André Leite Praça, juiz corregedor - RQN 3973 2005 ; dos Srs. João Machado, João Nilson Neves de Andrade e Cristiano Antônio Guarasemin, presidentes das Câmaras Municipais de Leme (SP), Brejo Alegre (SP) e Cordeirópolis (SP), respectivamente, encaminhando solicitação de proteção especial ao frei Gilvander Moreira; da Secretaria Adjunta de Trabalho e Direitos de Cidadania de Belo Horizonte, comunicando a nomeação do Sr. José Carlos Dias Filho para o cargo de coordenador de Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência; do Sr. Marco Antônio Marchi, presidente da Câmara Municipal de Itupeva (SP), encaminhando cópia da Moção nº 02/05, dos vereadores João Batista Pinheiro Santos Filho e Osvaldo Ferreira dos Santos; da Sra. Vanda de Miranda Souza Pinto, encaminhando cópia do Projeto UFMG/2000, que se refere aos shoppings populares. Estiveram presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Estado de Direitos Humanos; Túlio Lamounier Barbosa, superintendente da Superintendência da Criança e do Adolescente; Mário César Notta, promotor de justiça da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - Ceja; Geraldo Claret de Arrantes, juiz de direito da Comarca de Pedro Leopoldo e conselheiro da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude; Sandra Regina Ferreira, coordenadora do Programa Família Acolhedora BH; Silvana Reis Melo Martins, coordenadora do Setor de Estudos Familiares do Juizado da Infância e da Juventude; Sosilene Barroso Miranda da Cruz, coordenadora técnica da Vara de Infância e Juventude. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência da Secretaria Adjunta de Trabalho e Direitos de Cidadania de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, manifestando a concordância da comissão com a proposta de cronograma para o pagamento das indenizações às vítimas de tortura (Lei 13187 1999 ), conforme ofício OF/SEDESE/GAB/Nº010/05, indicando a data de 28/08/2005 - aniversário de 26 anos da Lei da Anistia - para o pagamento das 80 indenizações, cujos processos foram votados durante o ano de 2003; (II) sugerindo o acréscimo, no cronograma de pagamentos, da data de 10/12/2005 - aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos -, para o pagamento das 29 indenizações restantes, com processos também votados em 2003, e das 45 indenizações referentes a processos votados no ano de 2004; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Gerência de Posturas e Atividades em Vias Públicas, da Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Centro-Sul, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, requerendo informações sobre as circunstâncias em que se deu a apreensão de um carro de sanduíches do vendedor ambulante Nicanor Justiniano Gomes, ocorrida em 18/12/2004; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Carandaí com a finalidade de se debater questões atinentes ao Instituto Médico Legal dos Municípios de Conselheiro Lafaiete e Barbacena; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e Ação Social à TV Minas para verificar as condições de trabalho e possíveis violações de direitos humanos a seus funcionários; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) audiência pública para debater a prática de tortura e outros crimes de repercussão no Município de Lagoa da Prata; (II) visita à cadeia local; requerimento do deputado Ricardo Duarte solicitando audiência pública em Canápolis, com o objetivo de discutir os problemas relacionados à desapropriação da Fazenda Pirapitinga para fins de reforma agrária; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Defesa Social, requerendo a reintegração de Liliane Rocha Salgado, Josiane Cristina Xavier Pilato e Myrna Motta Martins, na Unidade Penitenciária Prof. Ariosvaldo de Campos Pires, de Juiz de Fora; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que sejam agendadas visitas aos abrigos Ministério da Criança Feliz, Obreiros Mirins e Apae, de crianças e adolescentes em Belo Horizonte, para verificar o cumprimento das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente para o abrigamento, e à Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte, para conhecer o setor de estudos técnicos do Juizado, que viabiliza os processos de adoção; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que os mesmos sejam indicados para representar a comissão no seminário sobre tortura promovido pela Justiça Federal, em 18/04/2005; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; o resultado, a lista de presença e a ordem do dia da reunião de 06/04/2005, não realizada

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 06/04/2006, às 14h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; fita VHS entregue à comissão contendo denúncias de grilagem de terras no Triângulo Mineiro; requerimentos dos deputados André Quintão e Doutor Ronaldo solicitando realização de reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular para, em audiência pública, integrar as atividades do Dia de Luta dos Povos Indígenas; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando reunião da comissão para, em audiência pública, debater a situação de cinco cubanos encarcerados nos Estados Unidos desde 1998; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo César e Gustavo Valadares solicitando que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da Polícia Militar, requerendo providências no sentido de apurar a denúncia de invasão da residência do Sr. Antônio Barão por policiais militares, no Município de Itinga; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que esta reunião possa debater possíveis violações de direitos humanos relacionados com conflitos agrários ocorridos no Município de Santa Vitória; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja ouvido na presente reunião o Dr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja agendada visita com Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude à Escola Municipal Professor Daniel Alvarenga para debater a defesa dos direitos da criança e do adolescente; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a participação da Consultoria desta comissão no Fórum de Direitos Humanos, no dia 10 de abril, às 15 horas, no Conselho Regional de Psicologia; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada manifestação de aplauso ao Dr. Saulo Coelho, provedor da Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, pelo inestimável apoio que presta a esta Comissão; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Políticas Sociais, de Belo Horizonte, para que estude a possibilidade de se implantar um Centro de Referência Multidisciplinar para a pessoa com deficiência em cada Administração Regional, atendendo ao que foi deliberado pelas Conferências Municipais da Criança e do Adolescente e da Assistência Social; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada correspondência à BHTrans para que estude a viabilidade de se estender o benefício de gratuidade no transporte coletivo às pessoas maiores de 18 anos com deficiência leve ou moderada; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 03/05/2006, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Adilson de Freitas Bicalho, 2º Sgt. PM, encaminhando denúncias de crimes cometidos pelo major Paulo José de Freitas, comandante da Cia. de Polícia Militar em João Monlevade; do Sr. Wellington Salgado, senador da República - RQN 6243 2006 . Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso, apoio e regozijo ao jornalista Bernardino Furtado pela brilhante matéria de capa de sua autoria, publicada no jornal Estado de Minas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao Ministério Público Estadual pedindo que sejam tomadas providências com relação à matéria jornalística "Policiais civis são suspeitos de encomendarem roubo de carro", publicadas no jornal Estado de Minas, em 03/05/2006; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao comando-geral e ao chefe de Estado Maior, para as providências cabíveis, cópia da representação recebida na comissão pelo policial militar Norberto Rômulo Russo, que se refere a retaliações sofridas em razão de posicionamentos da Comissão de Promoção de Oficiais, bem como outras questões que lhe têm sido prejudiciais; requerimentos (4) dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando pedido de informação com relação à negativa ao pedido de aposentadoria por tempo de serviço ao Sr. José Maria de Carvalho na Agência da Previdência Social de Contagem, enviados aos seguintes órgãos/autoridades: (I) à Gerência Executiva do INSS, (II) Gerência Regional do INSS, (III) presidente do INSS e (IV) ao ministro da Previdência Social; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas desta reunião à Ouvidoria da Previdência Social e ao corregedor-geral do INSS, para que sejam tomadas as providências com relação à denúncia apresentada pelo Sr. José Maria de Carvalho; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 20/12/2007, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jefferson Paranhos Santos, Superintendente de Fiscalização do Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP -; do Sr. Paulo de Moura Ramos, Secretário Municipal de Governo da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; da Sra. Moema de Fátima Sales Rocha, Ouvidora Agrária Regional. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Jefferson Paranhos Santos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) que seja formulado apelo ao Comandante-Geral da PMMG com vistas a que esta Casa seja informada sobre qualquer operação a ser realizada acerca do processo nº 2319300348 98 de reintegração de posse de área do Bairro Jardim Florença, em Ribeirão das Neves; (II) que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião a esse Comando para conhecimento dos fatos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) que seja formulado apelo ao Juiz da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves e ao Presidente do Tribunal de Justiça com vistas à tomada de providências para a manutenção das moradias das famílias do Bairro Jardim Florença; (II) que seja feita justiça permitindo a manutenção das moradias das famílias do Bairro Florença; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, com convidados que menciona, para discutir questões relativas às empresas clandestinas de segurança no Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Chefe da Polícia Civil com vistas a que tome providências para garantir aos detentos da cadeia pública de Raul Soares os direitos previstos na Lei de Execução Penal; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Promotoria do Patrimônio Público com vistas à tomada de providências em face de denúncia apresentada pela Sra. Lourdes dos Santos Ribeiro, referente ao atendimento prestado pelo médico Wilvan de Castro Damião, que atende no Posto Médico da Unidade XV, Bairro Eldorado, em Contagem; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Secretaria Municipal de Saúde de Contagem com vistas à apuração de denúncia apresentada pela Sra. Lourdes dos Santos Ribeiro; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais com vistas à tomada de providências em face de denúncia apresentada pela Sra. Lourdes dos Santos Ribeiro; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia com vistas à apuração das denúncias apresentadas pelo Sr. Marco Antônio Vieira; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja designado promotor especial para o acompanhamento do caso; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Corregedoria de Polícia Civil do Estado da Bahia com vistas a que apure denúncia apresentada pelo Sr. Marco Antônio Vieira, e que sejam periciadas fitas gravadas pelo denunciante; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Ouvidoria do Ministério da Saúde com vistas à apuração de denúncia formulada pelo Sr. Marco Antônio Vieira, sobre atendimento médico prestado pelo Samu, após acidente automobilístico ocorrido no Município de Salvador; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Superintendência de Polícia Federal de Minas Gerais com vistas à apuração de possíveis crimes federais, detectados a partir de denúncias feitas pelo Sr. Marco Antônio Vieira; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com vistas a que se apure as circunstâncias que justificaram a intimação do Sr. Marco Antônio Vieira para comparecimento ao Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, para audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06/12/2007, às 08 horas; requerimento do Deputado Padre João, solicitando que seja realizada em Mariana reunião desta Comissão, para, em audiência pública, discutir a atuação das polícias militar e civil nos Municípios de Mariana e Ouro Preto, com a participação de convidados que menciona; requerimento do Deputado Padre João, solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, discutir e dar encaminhamento a denúncias de problemas na qualidade e na higienização da alimentação de funcionários e pacientes atendidos pela Fhemig; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja realizada visita à Corregedoria de Polícia Civil, para discutir casos de violência policial, abuso de autoridade e tortura praticada por policiais civis; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Secretário de Estado de Defesa Social com vistas à tomada de providências com relação a denúncia apresentada à Corregedoria da Polícia Civil, pelo Sr. Cleber Salomão, de que teria sido vítima de abuso de autoridade e agressão por parte de integrantes daquela instituição, conforme notas taquigráficas da fala do denunciante; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 08/05/2008, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rinaldo Kannedy da Silva, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, encaminhando a esta Comissão, para tomada de providências, cópia do interrogatório datado de 26/11/2007, realizado nos autos nº 02405.530-5, tendo como réu Alexsandro de Souza e Silva; do Sr. Paulo Guarani Geraldo Ferreira, ex-Cabo da PM, Secretário de Coordenação Nacional, solicitando a esta Comissão tomada de providências sobre recuperação dos direitos civis sociais e humanos dos praças negros da Serpente Negra da PMMG nas décadas de 70, 80 e 90 pela violência do Regime de Sangue e Chumbo do Golpe Militar de 1964; do Sr. Claudir dos Santos Barbosa, de Leopoldina, pedindo ajuda desta Comissão, por estar sofrendo possível tortura psicológica há 5 anos; do Sr. Octair Miranda de Castro, de Abaeté, pedindo ajuda desta Comissão, por estar precisando urgentemente de assistência jurídica para exercer seu direito à defesa cerceado covardemente; da Sra. Tereza Cristina Cota, Juíza de Direito em substituição na Vara Criminal da Comarca de Varginha, formulando apelo a esta Comissão com vistas a que tome providências quanto à péssima situação dos presos que se encontram na cadeia pública de Varginha; da Sra. Juliana Castro Coutinho, formulando apelo a esta Comissão com vistas à tomada de providências com relação aos possíveis atos de abuso de autoridade cometidas pelo Ten. Cel. PM Marcelo Alves Aleixo e do 1º Ten. PM Afrânio Tadeu Garcia, lotados no 12º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, sediado no Município de Passos; da Sra. Andréia Moreira Carmona, Coordenadora de Direitos de Cidadania, prestando informações relativas ao ofício nº 807/2008/SGM; da Equipe de Pesquisa sobre o Brasil, encaminhando para conhecimento desta Comissão relatório “Por Trás do Silêncio: Experiências de Mulheres com a Violência Urbana no Brasil”, da Anistia Internacional; da Revista Observatório Social nº 13, jan-fev/2008. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Andréia Moreira Carmona; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Conselho Regional de Medicina - CRM - com vistas a que apure denúncia apresentada em audiência pública realizada em 20/2/2008, no Município de Ouro Preto, sobre a conduta do médico Cyro Monteiro, ao emitir laudo do paciente Ricardo Gonçalves de Matos, em 06/02/2008, na Unidade de Pronto Atendimento da Prefeitura de Ouro Preto; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da referida reunião, que contém relatos de que o paciente apresentava lesões visíveis pelo corpo, contestando exame realizado pelo citado médico; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja realizada reunião conjunta desta Comissão e a de Participação Popular para, em audiência pública, debater a municipalização do Projeto Curumim, com quatro unidades já fechadas; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 05/05/2010, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Mariana Siani, Juíza de Direito da Comarca de Ibirité; do Sr. Eduardo Nepomuceno de Sousa, Promotor de Justiça; do Sr. Leonardo Carvalho Carreira, Defenso Público; do Sr. Paulo de Carvalho Balbino, Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Estado; do Cel. PM Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da PMMG; do Sr. Helder Carvalhal de Almeida, Delegado de Polícia. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Meio Ambiente - CAO-MA -, do Ministério Público do Estado e ao Promotor da Comarca de Lajinha pedido de providências com relação ao lixo do Município de Lajinha; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Diretor-Presidente do Hospital Belizário Miranda, no Município de Lajinha, pedido de providências para a formação de um Conselho Gestor, com a participação de membros da comunidade, para administrar o hospital a fim de superar os impasses com a municipalidade e garantir o atendimento à população; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhada ao Presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, ao Promotor de Justiça da Comarca de Lajinha e à Diretoria da Gerência Regional de Saúde de Manhumirim cópia das notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária, realizada em 30/04/2010 no Município de Lajinha; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Governo pedido de providências para apurar o uso indevido, por particulares, do veículo placa GSP-3685, cedido pelo Estado, no Município de Lajinha; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado à Diretoria da Gerência Regional de Saúde de Manhumirim pedido de informações sobre possíveis auditorias realizadas no Hospital Belizário Miranda no período de 2005 a 2010, e se alguma auditoria foi motivada pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Lajinha, especialmente no que se refere ao Ofício GRS/CR nº 2.323/2007, assinado pela auditora Silvana Werner Ferreira Braga; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de profissionais das especialidades de obstetrícia, anestesiologia e pediatria, oriundos do Município de Lajinha, em plantão de 24 horas, durante os partos realizados pelo SUS em 2009 nos Hospitais São Manoel e São Vicente, no Município de Mutum, no Hospital Padre Júlio Maria, Município de Manhumirim, e no Hospital Cezar Leite, Município de Manhuaçu; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e José Henrique, solicitando que seja encaminhado ao Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado pedido de providências para apurar a denúncia recebida contra o médico Leonardo Dondi Guido, CRMMG 15845; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de providências para agilizar a conclusão do inquérito em que figura como vítima Iris Bezerra Freire, no Município de Manga; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Comandante do 30º Batalhão da Polícia Militar de São João da Ponte, Major Jorge Bonifácio de Oliveira, manifestação de aplauso pela recusa em cumprir um mandado de reintegração de posse na Fazenda São Miguel, alegando que o Ministério Público, a Comissão de Direitos Humanos desta Casa e outros órgãos envolvidos na questão deveriam ter conhecimento da decisão antes do desencadeamento da operação policial; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça cópia das notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária realizada em 04/05/2010 e pedido de providências para elaborar uma resolução detalhando o funcionamento das Varas de Conflitos Agrários; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil cópia das referidas notas taquigráficas e pedido de providências para apurar denúncia contra o Delegado Genalson Pinto de Oliveira quanto à forma como foram cumpridos mandados de intimação no Município de São João da Ponte; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do CNJ, ao Presidente do TJMG, ao Corregedor-Geral de Justiça, ao Ouvidor Agrário Nacional, ao Juiz Titular da Vara de Conflitos Agrários de Minas Gerais, ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários do Estado, ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - e ao Diretor-Geral do Instituto de Terras de Minas Gerais - Iter - cópia das notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária realizada em 04/05/2010 e pedido de providências em relação às denúncias de desrespeito da Vara Agrária de Minas Gerais às determinações do Conselho Nacional de Justiça e à Resolução do Tribunal de Justiça de Minas Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado a Manoel da Silva Costa Júnior, da Secretaria de Estado Extraordinária para Assuntos de Reforma Agrária pedido de providências para reativar o Fórum Agrário; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada à Embaixada do Irã no Brasil manifestação de repúdio contra a intolerância religiosa, especialmente contra a prisão de sete dirigentes da Comunidade Baháí no Irã, desde 2008; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Agência do Banco do Brasil em Ibirité pedido de providências para encaminhar a esta Casa cópias dos extratos da conta do Fundeb no Município, relativas à compra de veículos nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010, tendo em vista que os gerentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal já estão orientados a fornecer extratos da compra da Fundeb aos representantes do Poder Legislativo, e que as contas do Fundeb, sendo públicas, não estão sujeitas ao sigilo bancário previsto na Lei Federal nº 4.595/64; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao ex-Delegado Regional do Trabalho, Carlos Alberto Menezes de Calazans, manifestação de apoio e de solidariedade em função dos fatos recentemente divulgados na mídia, de que teria sido vítima de extorsão, sequestro e tortura por parte da suposta quadrilha chefiada por Frederico Flores; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de agressão a crianças por uma professora do Colégio Pedro II da Rede Pitágoras, nesta Capital; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita ao Procurador-Geral de Justiça para entregar cópia das notas taquigráficas desta reunião, e discutir os fatos e a possibilidade de avocar o processo que se encontra no Juizado Especial Criminal em que figura como parte o ex-Delegado Regional do Trabalho, Carlos Alberto Menezes de Calazans; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 07/07/2010, às 09h05min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, a possível violação de direitos humanos decorrente da liberação de resíduos tóxicos na atmosfera pela empresa Serquip, de Santa Luzia, responsável pela incineração de lixo hospitalar. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Madson da Cunha Mouta, Promotor de Justiça da Comarca de Lajinha, prestando esclarecimentos sobre a representação feita pela Comissão, que se refere ao pagamento de consultas e exames médicos que os moradores de Lajinha estariam sendo obrigados a pagar no posto de atendimento municipal; do Sr. Alexandre Silveira, Deputado Federal, agradecendo o envio das notas taquigráficas da reunião realizada em 12/04/2010, onde foram debatidos os termos do Projeto de Lei Federal nº 7703 2006, que dispõe sobre o exercício da medicina; do Sr. Carlos Eduardo Ferreira Pinto, Promotor de Justiça da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, prestando informações das medidas judiciais relativas à preservação do patrimônio cultural de Lagoa Santa; do Sr. Lázaro de Assis Pinto, Presidente do Conselho Estadual de Educação, - RQN 6178 2010 -; do Sr. Flávio Resende Dematté, Corregedor Setorial do Ministério do Desenvolvimento Agrário - RQN 5697 2010 -; do Sr. Cláudio de Souza, Conselheiro-Corregedor do CRMMG - RQS 2010 ; do Sr. Márcio Gomes de Souza, Procurador de Justiça de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais - RQN 6001 2010 -; do Sr. Alberto de Paula Machado, Vice-Presidente da OAB - RQN 5916 2010 -; do Sr. Thiago Campos Soares Melo Franco, Assessor da Defensoria Pública-Geral - RQN 5946 2010 -; do Sr. Celso Santos Carvalho, Secretário Nacional de Programas Urbanos - RQN 5696 2010 -; do Sr. Oliveira Santiago Maciel, Chefe do Detran-MG - RQN 5840 2010 -; do Sr. Geraldo Borges Júnior, Vice-Corregedor do CRMMG - RQS 2008 ; do Sr. José Jairo Gomes, Procurador da República - RQN 6294 2010 -; da Sra. Maria do Carmo Lara Perpétuo, Prefeita de Betim, convidando para seminário, em 05/07/2010, que tem como objetivo fomentar políticas de promoção da igualdade racial; do Cel. PM Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da PMMG - RQN 4307 2009 -; do Sr. Paulo Roberto Moreira Cançado, Secretário-Geral do Ministério Público do Estado - RQN 6330 2010 e ofício nº 1.683/2010/SGM; do Sr. Alberto Duque Portugal, Secretário de Ciência e Tecnologia - RQN 5945 2010 -; do Sr. João Batista Gomes Soares, Presidente do CRMMG - RQS 2010 ; do Sr. Moacyr Lobato de Campos Filho, Secretário de Defesa Social - RQN 5255 2009 e RQN 5949 2010 -; da Sra. Luzia Ferreira, Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte - RQN 6287 2010 -; do Sr. Gilson Dipp, Corregedor Nacional de Justiça - RQN 5825 2010 -; do Sr. Luciano Luz Badini Martins, Promotor de Justiça - RQN 6294 2010 . Estiveram presentes: Ilmar Bastos Santos, Subsecretário de Gestão Ambiental Integrada; Sheila Samartini Gonçalves, Superintendente da Supran-Central Metropolitana; William dos Santos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Gilson Almeida Vilela, Diretor da Serquip-MG; Flávia Tahan Novaes, assessora jurídica da Serquip; Viviane Martins, moradora de Santa Luzia; Lídia Soares Ferreira, Maria Salviana Gonçalves dos Santos e Emerson Marques e Silva, Conselheiros Municipais de Saúde de Santa Luzia; Alexandre de Souza Nere, assessor parlamentar. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Alexandre Silveira, Cláudio de Souza, Geraldo Borges Júnior, João Batista Gomes Soares, Luzia Ferreira e Maria do Carmo Lara Perpétuo; documentos relativos a liberação de resíduos tóxicos na atmosfera pela Empresa Serquip; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Colegiado das Corregedorias cópia das notas taquigráficas da 39ª Reunião Extraordinária, realizada em 05/07/2010, em que se discutiu a relação entre direitos humanos e o uso de armas não letais pelos agentes de segurança pública do Estado, e pedido de providências para que esse tema seja colocado em pauta nas próximas reuniões do Colegiado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja providenciada participação desta Comissão na manifestação pacífica organizada pelos herdeiros da Cidade Industrial, a se realizar no dia 14/07/2010, às 15 horas, em frente ao Palácio da Justiça; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia pedido de providências para averiguar a situação de saúde nos últimos seis anos dos moradores do entorno da empresa Serquip; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Supram-Central Metropolitana pedido de providências para a realização de reunião com os moradores e membros do Conselho de Saúde de Santa Luzia para discutir denúncias sobre problemas causados por resíduos de incineração de lixo hospitalar e industrial; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para examinar os trabalhadores da empresa Serquip, em Santa Luzia, a fim de averiguar possíveis problemas de saúde provocados por contaminação com resíduos da incineração de lixo hospitalar e industrial nos últimos doze meses; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao CAO-Meio Ambiente, ao Ministério Público de Santa Luzia, ao Superintendente da Supram-Central Metropolitana, à Secretaria de Saúde de Santa Luzia e à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para averiguarem possíveis problemas à saúde pública, causados por resíduos da incineração de lixo hospitalar e industrial; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; o resultado e a ordem do dia da reunião de 30/06/2010, não realizada.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 12/07/2007, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a violência sofrida pela Sra. Regina Célia Abade, ocorrida no interior da loja Ponto Frio, nesta Capital, que teria sido praticada por policiais militares, no dia 19/06/2007. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Norberto Rômulo Russo, Capitão da PMMG, solicitando a esta Comissão tomada de providências quanto à representação formulada contra Sócrates Edgard dos Anjos, Juiz Coronel do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, e Davidson Lopes da Silva, Coronel QOR; do Sr. José Rômulo Mendes, advogado, pedindo a esta Comissão tomada de providências com relação ao assassinato de Liliane Gomes Magalhães, ocorrido na cidade de Januária, em 05/11/2006; do Sr. Afonso José de Andrade, Diretor do Fórum Arthur Campos, da Comarca de Ibirité; do Sr. Leopoldo Portela Júnior, Defensor Público Geral; do Cel. PM Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da PMMG; da Sra. Ana Lúcia Cláudio Cavalcanti de Lyra, Procuradora-Geral substituta. Estiveram presentes: Major PM Aroldo Pinheiro, Comandante da 6ª Cia. do 1º Batalhão da PMMG; Letícia Alex Machado Rogedo, Coordenadora da Delegacia Adida ao Juizado Especial Criminal; Roberto Neves, Coordenador do 1º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais; Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador do CAO-DH; Andréa de Figueiredo Soares, Promotora de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Spencer dos Santos Ferreira Júnior, Promotor de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Mariá Brochado, professora de Direito da UFMG; Regina Célia Abade, vítima da violência; Vinícius Lacerda Marinho, advogado; Gilmar de Almeida Souza, advogado; 1º Tenente Alisson Claudino Câmara, Sargento Gespaque dos Santo, Soldado Maurício Fernandes de Melo, Soldado Gustavo Gonçalves Verneque e Soldado Gláucia Gregory Simões - 6ª Cia. PMMG -; Mateus Mesquita Rodrigues e José Carlos Carneiro Gomes, Gerentes da Loja Ponto Frio; Karine Santos Flores, vendedora da Loja Ponto Frio; Ana Paula Batista, advogada da Loja Ponto Frio; Zoé Ferreira Santos, Major PM, Vice-Presidente da Associação dos Oficiais de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, Subtenente, Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Ana Lúcia Cláudio Cavalcanti de Lyra; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando a realização de reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, destinada a audiência pública para obter esclarecimentos sobre ameaça de corte de gratificação instituída em 1993 relativa à extensão de carga horária nos proventos de servidores aposentados da Fhemig; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando reunião destinada a receber a Caravana Comunidade Segura, que consiste em uma oficina de capacitação sobre juventude e violência, organizada pela ONG Viva Rio; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando reunião destinada a audiência pública para obter esclarecimentos sobre a atuação de milícias armadas nas fazendas Cachoeirinha e São Vicente, localizadas no Triângulo Mineiro, que teriam cometido práticas delituosas por parte da empresa MultiService; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Superintendência da Polícia Federal no Estado, a fim de requisitar esclarecimentos sobre a existência de cadastramento nesse órgão da empresa MultiService, prestadora de serviços de segurança, com sede em Uberaba e filial em Ituiutaba, e requer a instauração de procedimento investigatório na Polícia Federal, destinado a apurar a atuação da MultiService na região do Triângulo; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada para tomada de providências cópia das notas taquigráficas desta reunião ao CAO-DH, à Corregedoria da PMMG e à matriz das lojas Ponto Frio; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à TV Alterosa, pedindo cópia da gravação desta reunião efetivada por essa emissora e que seja enviada cópia dessa gravação ao CAO-DH, à Corregedoria da PMMG e ao Ten. Cel. Domingos Sávio Mendonça; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando a esta Comissão tomada de providências com relação ao assassinato da jovem Gleyde do Carmo Homero, ocorrido na cidade de Papagaio em 03/12/2006; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 11/10/2007, às 09h11min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Igor Guimarães Silva, encaminhando para tomada de providências documento referente à suspeita de ocorrência de irregularidades na administração dos imóveis do Programa de Arrendamento Residencial – PAR -, da Caixa Econômica Federal, por parte do Grupo Pontual Assessoria Imobiliária e Condominial, em Belo Horizonte; do Sr. Mário Konichi Higuchi Júnior, Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - RQN 1008 2007 ; do Sr. Luís Mário Araújo Ramos, Presidente da Fhemig - RQN 939 2007 ; do Sr. Gustavo Botelho Neto, Superintendente-Geral de Polícia Civil - RQN 822 2007 ; do Ten. Cel. PM Silas Barnabé de Souza, Comandante do 40º Batalhão de Polícia Militar - RQN 941 2007 ; do Sr. Oswaldo Borges da Costa Filho, Diretor Presidente da Codemig - RQN 1043 2007 ; do Sr. Renato Antônio Boechat de Araújo Magalhães, Promotor de Justiça - RQN 1140 2007 ; dos Srs. Décio Freire, Bernardo Menicucci Grossi, Gustavo Soares da Silveira e Juliana Alvarenga Coelho - RQS 2007 . Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência dos Srs. Décio Freire, Bernardo Menicucci Grossi, Gustavo Soares da Silveira e Juliana Alvarenga Coelho; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, pedindo cópia do relatório da visita feita à 16ª Delegacia Distrital, na Pampulha, bem como informações sobre as providências que estão sendo tomadas com vistas à interdição da carceragem dessa delegacia; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Chefia de Polícia Civil do Estado pedindo remessa da relação nominal das presas que foram vítimas de violência por ocasião de prisão em flagrante, das cópias dos respectivos exames de corpo de delito e levantamento das delegacias de origem dessas presas, informações sobre os inquéritos instaurados contra policiais em virtude do emprego de violência no ato da prisão em flagrante, constando os nomes dos policiais envolvidos e informações sobre as providências que estão sendo tomadas para elucidação dos fatos apurados com vistas à solução dos problemas detectados nessa delegacia; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Corregedor da PMMG, pedindo tomada de providências quanto à apuração das agressões praticadas pela Sargento PM Heloísa Maria Santos, contra o Chefe da Divisão de Registro de Veículos do Detran, Marcos Vinícius Moreno Rodrigues, durante vistoria do veículo da referida policial dia 10/10/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Diretor-Geral do Detran, pedindo informações sobre a possível suspeita de adulteração do Chassi do Fiat Uno de propriedade da Sargento PM Heloísa Maria Santos, quando da vistoria do veículo em 10/10/2007, onde a proprietária se desentendeu com a vistoriadora e teria agredido o Chefe da Divisão de Registro de Veículos do Detran, Marcos Vinícius Moreno Rodrigues; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Chefe de Polícia Civil, pedindo cópia do inquérito instaurado para apurar atos de violência praticados pela Sargento PM Heloísa Maria Santos contra o Chefe da Divisão de Registro de Veículos do Detran, Marcos Vinícius Moreno Rodrigues; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada à Defensoria Pública, ao Ministério Público, à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Subsecretaria de Administração Prisional cópia do relatório da visita à Cadeia Pública de Nova Lima; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Incra, solicitando a ampliação de convênio com o Instituto de Terras – Iter -, visando providenciar os levantamentos antropológicos das comunidades remanescentes de quilombos, para agilizar a regularização e titulação de sua terras, extensivos às Universidades e ONGS; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas de reunião desta Comissão realizada dia 08/10/2007, que discutiu a situação dos quilombolas em Minas Gerais, aos Srs. Gustavo Gorgosinho Alves de Meira, Defensor Público Estadual, Gustavo Zorthea da Silva, Defensor Público da União, João Batista de Oliveira, Subsecretário de Estado de Direitos Humanos, Marcos Helênio Leoni Pena, Superintendente Regional do Incra, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários, Willimam Hestefany da Silva, Presidente do Conselho Estadual do Negro, e à Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, para conhecimento e intervenção mais decisiva dessa Secretaria acerca dos fatos relatados durante a reunião, especificamente quanto à agilização da titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas à 13ª Promotoria de Justiça do Ministério Público e à Corregedoria da Polícia Militar, para tomada de providências, cópias dos exames médicos realizados pela Sra. Regina Célia Abade, que comprovam lesões provocadas por agressões sofridas no interior da Loja Ponto Frio, em junho de 2007, supostamente praticadas por policiais militares; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião desta Comissão para, em audiência pública, na Câmara Municipal de Contagem, discutir a ação policial que resultou na morte de Davidson Herculano da Silva, ocorrido no dia 23/09/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Juiz do Juizado Especial da Comarca de Viçosa, pedindo cópia das sentenças proferidas nos processos instaurados para apurar denúncia de falsidade em exames de DNA, realizados pelo Laboratório Labgene; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Delegado Regional de Viçosa pedindo cópia dos inquéritos instaurados sobre essa denúncia; requerimento do Deputado Délio Malheiros, solicitando a realização de visita conjunta com a Comissão de Segurança Pública à cadeia pública de Governador Valadares, a fim de verificar as condições em que se encontram os detentos ali recolhidos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 06/09/2007, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a ação da Polícia Militar , no dia 22/08/2007, quando da ocupação dos estudantes e movimentos sociais de um prédio privado, supostamente da Companhia Vale do Rio Doce. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Vereadora Neila Batista, Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para a audiência do dia 06/09/2007, às 09 horas, no plenário Helvécio Arantes, com a finalidade de tratar a situação dos moradores do imóvel da massa falida da Fundação Navantino Alves, localizada na Av. Prof. Alfredo Balena, que estão na iminência de serem desalojados; do Sr. Francisco Batista Rodrigues, do Movimento Popular do Sem-Terra, confirmando sua presença na reunião da Comissão do dia 30/08/2007, às 10 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Ituiutaba; do Sr. Emerson Chaves Motta, Juiz de Direito da Comarca de Águas Formosas, encaminhando, para tomada de providências, cópia de expedientes relativos à Cadeia Pública desta Cidade e informando que esse estabelecimento prisional não oferece condições de salubridade e segurança para custódia de presos; do Sr. Armando Levy Nastari de Souza Nabas, advogado, encaminhando cópia de expedientes relativos à vítima de agressão e violência Washington Nonato Barreto, que teria sido praticadas por policiais militares da Comarca de Itabirito e solicitando à Comissão tomada de providências; do Sr. Helbert Alexandre do Carmo, Delegado de Polícia II adido à 4ª Subcorregedoria-Geral de Polícia Civil de Minas Gerais; do Sr. Cássio Antônio Ferreira Soares, Chefe de Gabinete da Secretaria de Defesa Social; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil; do Sr. Lúcio Urbano Silva Martins, Ouvidor-Geral do Estado. Os convidados não compareceram à reunião. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. Lúcio Urbano Silva Martins e da Sra. Neila Batista; requerimento da Deputada Ana Maria Resende solicitando reunião destinada a audiência pública, com convidados que menciona, para debater o impacto causado na vida familiar, social, profissional e política de cidadão, resultante de denúncia não comprovada; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando a esta Comissão tomada de providências com relação ao desaparecimento do Prof. Reginaldo Nunes Pinto, da Escola Estadual Francisco Firmo de Matos, de Contagem; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando informações sobre requerimento protocolado em 11/07/2007, que se refere ao assassinato da jovem Gleyde do Carmo Homero, de Papagaio; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Carlin Moura solicitando realização de audiências públicas com a participação de convidados, para discutir a situação dos moradores da Vila Nova Boa Vista, dos moradores das proximidades da BR 262 e 381, que estão prestes a terem que desocupar suas casas em função da realização das obras do Rodoanel e o caso da Fundação Navantino Alves; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Carlin Moura solicitando realização de visita desta Comissão à juíza da 11ª Vara Cível da Justiça Federal, para discutir a situação das famílias ocupantes da faixa de domínio da BR-040, Bairro Novo Boa Vista, em Contagem; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Carlin Moura solicitando realização de visita desta Comissão à Vila Nova Boa Vista, com convidados que menciona, para verificar a situação dos moradores desse bairro; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Carlin Moura solicitando realização de visita desta Comissão ao Superintendente Regional do DNIT, para discutir a situação dos moradores da Vila Novo Boa Vista; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite e Carlin Moura solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da reunião desta Comissão do dia 04/09/2007 à Defensoria Pública da União, à Juíza da 11ª Vara Cível da Justiça Federal, ao Superintendente Regional do DNIT, à Secretaria Especial de Direitos Humanos, à Prefeitura Municipal de Contagem, à Câmara Municipal de Contagem e ao Ministério das Cidades; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Promotor de Justiça da Área Criminal da Comarca de Pitangui, para a apuração e agilização do processo que apura o assassinato da jovem Gleyde do Carmo Homero, ocorrido em 03/12/2006, no Município de Papagaio; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Secretário de Defesa Social para que apure as denúncias apresentadas pelos detentos das cadeias públicas de Ouro Preto e Mariana, acerca da qualidade da comida, especificamente em Mariana, onde os presos alegam que tem sido adicionado nitro às refeições; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Comando-Geral da PMMG, para apurar possível atuação do Ten.-Cel. José Geraldo de Azevedo Lima na coordenação das ações da Polícia Militar, comandadas pelo Cel. Sandro Afonso Teatine Sales, durante manifestação de estudantes e movimentos sociais, ocorridos no prédio da Companhia Vale do Rio Doce, no dia 22/08/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando ao Secretário de Estado de Defesa Social, para que apure denúncia apresentada por Ailton Nélio dos Reis Silva, preso na cadeia pública de Ouro Preto, que alega ter sido espancado por policiais militares e ter sido submetido a exame de corpo de delito no dia 07/06/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado debate público sobre a Semana dos Direitos Humanos, em comemoração aos 59 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no dia 10/12/2007, com a participação dos membros desta Comissão, da Consultoria Temática desta Casa junto a Subsecretaria de Direitos Humanos de Minas Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Cadeia Pública do Município de Nova Lima para verificar denúncias de superlotação, tentativas de fuga e rebeliões, falta de assistência médica e jurídica, além de outras questões apresentadas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Comando-Geral da PMMG, requerendo as seguintes informações sobre a situação funcional do Ten. Cel. José Geraldo de Azevedo Lima: (I) se ele esteve em licença sem vencimento nos últimos dois anos, qual foi a motivação; (II) se ele está atualmente em férias-prêmio, qual seria a motivação; (III) se é de conhecimento do Comando-Geral da PMMG que ele estaria prestando serviços para a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD -, no cargo de Coordenador Executivo de Relações Institucionais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à TV Alterosa, à Rede Bandeirantes de Televisão e à Rede Record, filiais em Belo Horizonte, pedindo o envio a esta Comissão das imagens gravadas sobre a ação da Polícia Militar na manifestação de estudantes e movimentos sociais, no prédio da CVRD, no dia 22/08/2007 e aos jornais Estado de Minas, o Tempo e Hoje em Dia, solicitando o envio das fotografias tiradas na cobertura desse mesmo evento; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a realização de reunião conjunta com as Comissões de Segurança Pública e de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática, para discutir o desaparecimento do Prof. Reginaldo Nunes Pinto; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que à TV Assembleia que realize uma reportagem com alunos, professores e funcionários da Escola Estadual Francisco Firmo de Matos, em Contagem, sobre o Professor e Vice-Diretor dessa escola, Reginaldo Nunes Pinto, desaparecido desde o dia 21/08/2007, como forma de divulgar esse desaparecimento e contribuir para a solução do caso, e requer a divulgação da foto desse professor; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Delegada-Chefe da Divisão de Referência da Pessoa Desaparecida e ao Delegado Titular da Delegacia do Barreiro, para discutir o desaparecimento desse professor e que a Comissão refaça junto aos familiares o trajeto da escola até sua residência; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal, pedindo agilidade na realização do júri para julgamento de Éder Douglas Santana Macêdo, acusado dos homicídios de Carlos Daniel Chacur Alves e Carlos Alberto Alves, no processo 2000.01.1.012357-0; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara dos Deputados, pedindo que acompanhe a tramitação desse processo e solicite a esse Tribunal agilidade na realização do júri; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Diretor-Geral da Polícia Federal, para apurar as razões do servidor administrativo Eder Douglas Santana Macêdo, denunciado como autor desses crimes de homicídio, portar armas e participar de operações e missões sigilosas, além de revista em aeroportos, inclusive com viaturas da Polícia Federal; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, para debater e esclarecer a população mineira sobre a grande quantidade de golpes de falso sequestro aplicados no Estado, com ligações oriundas do interior de presídios e penitenciárias; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja discutida a possibilidade de apresentação de projeto de lei para disciplinar o bloqueio de celulares nesses estabelecimentos prisionais; requerimento dos Deputados João Leite e Ruy Muniz solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências e cópia das notas taquigráficas desta reunião ao CAO-DH e à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, referente à atuação irregular de abuso de autoridade supostamente praticado por policiais militares no Bairro Bispo de Maura, em Ribeirão das Neves; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando pedido de providência ao Secretário de Estado de Defesa Social, para sanar a situação relatada pela juíza criminal e pelo promotor de justiça da Comarca de Ituiutaba, sobre a cadeia local; requerimento do Deputado João Leite solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, pedindo que acompanhe as apurações sobre o desaparecimento, seguido de morte, da criança Brener Vítor Vieira Pinto, ocorrido no Município de Conceição da Barra, em que consta como possível autor do crime o padastro da criança, Carlos Antônio da Silva Júnior, que se encontra detido na cidade de Pinheiros, o que, no entanto, é contestado pela mãe da criança, Patrícia Vieira de Matos, que afirma que seu esposo permaneceu junto à família durante todo o dia do referido desaparecimento; requerimento da Deputada Rosângela Reis solicitando realização de visita desta Comissão à Cadeia Pública de Coronel Fabriciano, para verificar as condições de guarda de presos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; o resultado e a ordem do dia da reunião não realizada em 30/08/2007

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Meio Ambiente e Recursos Naturais (15ª Legislatura), realizada em 06/08/2004, às 09h15min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Padre João, Rogério Correia, Durval Ângelo e Maria José Haueisen, o Sr. Jean-Pierre Leroy, relator nacional para o Direito Humano ao Meio Ambiente, das Organizações das Nações Unidas – ONU -, sobre as violações ao direito humano ao meio ambiente a partir de situações de injustiça ambiental no Estado de Minas Gerais. Estiveram presentes: Jean-Pierre Leroy; Afrânio José Fonseca Nardi, assessor do procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais; Alexandre Magrineli dos Reis, assessor jurídico da Secretaria de Estado do Meio Ambiente; Morel Queiroz da Costa Ribeiro, gerente da Divisão de Infra-estrutura de Energia da Feam; Luciano Di Fanti, coordenador estadual da Comissão Pastoral da Terra; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra e membro do Movimento Capão Xavier Vivo; Luiz Chaves, presidente do Iter; Eduardo Antônio Arantes Nascimento, assessor da Presidência da Fetaemg; Padre Antônio Claret, membro do Movimento dos Atingidos por Barragens; e Marilda Magalhães, membro do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema as listas de presença; o edital de convocação; correspondência da presidente da reunião, deputada Maria José Haueisen, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; documentos relacionados ao tema; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 28/02/2007, às 09h01min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Márcio Martins Teixeira, servidor público da Delegacia Especializada de Proteção ao Idoso, solicitando cópia de documentos referentes à apuração dos fatos que foram relatados na reunião desta Comissão realizada em 30/08/2005; do Vereador Edésio José Maria, Presidente da Câmara Municipal de Pratinha, encaminhando, para apreciação e registro, cópia de moção de repúdio contra o militar identificado como Meffessoni, que usou de práticas abusivas para agredir e torturar o Vereador José Eduardo Batista; do Sr. João Pedro de Rezende, Superintendente Regional de Polícia Civil do Estado; do Sr. José Francisco da Silva, Ouvidor de Polícia; do Sr. Ibrahim Abi-Ackel, Secretário de Defesa Social; do Sr. Reinaldo Martins, Coronel da PM, Subchefe do Estado Maior; do Sr. Jesus Trindade Barreto Júnior, Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; da Sra. Michelle Lopes Mascarenhas Glaeser, Coordenadora da Defensoria da Comarca de Betim; da Sra. Adriana Augusta de Moura Souza, Procuradora do Trabalho – 3ª Região -; do Sr. João Pedro de Rezende, Superintendente Regional de Polícia Civil; do Sr. Cezar Romero Machado Santos, Coronel da PM, Corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais; do Sr. Rinaldo Kennedy Silva, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte; da Sra. Ana Paula Pavarini Navas, Delegada de Polícia da 48ª Delegacia Regional de Polícia Civil de São Sebastião do Paraíso. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja a presente reunião destinada a ouvir comerciantes da Feira Mix, localizada no Centro desta capital, em razão da abertura de processo licitatório pelo Ipsemg, Instituto proprietário do imóvel onde funciona a feira, para nova destinação, acarretando o desalojamento dos feirantes; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião desta Comissão no Município de Minas Novas para, em audiência pública, obter esclarecimentos sobre o homicídio que vitimou o trabalhador rural Antônio Jesus dos Santos, de Capelinha, no dia 24/12/2006; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a participação desta Comissão em uma palestra sobre direitos humanos na Paróquia São Pedro, Município de Ponte Nova; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião desta Comissão para, em audiência pública, obter esclarecimentos a respeito do confronto entre policiais e torcedores ocorrido no Estádio Castor Cifuentes, em Nova Lima, no dia 05/02/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a realização de reunião desta Comissão para, em audiência pública, obter esclarecimentos sobre a destinação de imóvel da região do Barreiro onde funcionava o Centro Pró-Vida Paulo Campos Guimarães, cujas atividades foram encerradas por meio do Decreto 44327 2006 , para abrigar o Centro Integrado de Atendimento à Criança, ao Adolescente e à Família – Ciacaf -; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando informações sobre o agendamento de reunião com o Chefe da Polícia Civil para tratar do homicídio de Antônio Joaquim dos Santos, trabalhador rural em Guaraciama, praticado no dia 26/02/2007 por vigilante da empresa Vallourec Mannesmann; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a realização de uma visita desta Comissão à cadeia pública de Ponte Nova; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, obter esclarecimentos acerca das concessões e atualizações de pensões de viúvas de ex-servidores do Estado, conforme reclamação apresentada pela Associação dos Jornalistas do Serviço Público; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja realizada visita desta Comissão ao Presidente do Ipsemg para discutir a situação dos feirantes da Feira Mix; requerimento da Comissão de Direitos Humanos solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria da PMMG, requerendo providências para a denúncia apresentada a esta Comissão pelo Sr. Ivanildo Terra de Oliveira, que alega ter sido agredido por policiais militares no dia 07/01/2007; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite e João Leite solicitando que sejam realizadas visitas desta Comissão à Feira Mix, para conhecer a situação dos feirantes, e à Promotoria do Patrimônio Público do Ministério Público, para tratar do Edital de Concorrência nº 04/06, que trata da permissão de uso do imóvel do Ipsemg onde funciona a Feira Mix; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 20/08/2003, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o Projeto de Lei nº 98/2003, da Câmara dos Deputados, de autoria do deputado federal Fernando Gabeira, que dispõe sobre a exigibilidade de pagamento por serviço de natureza sexual e suprime os artigos 228, 229 e 231 do Código Penal. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Emely Vieira Salazar, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh-MG -, convidando os membros da comissão para a realização da plenária de entidades civis de defesa dos direitos humanos no dia 19/08/2003, para a escolha dos três representantes da sociedade civil que compõem o Conselho Estadual de Defesa Social; exemplar do jornal Partilha do Centro de Santos Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, dos meses de julho-agosto/2003. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Estiveram presentes: Fernando Gabeira, deputado federal; Gabriela Silva Leite, coordenadora da Rede Brasileira das Profissionais do Sexo - PS; Roberto Chateaubriand Domingues, vice-presidente do Gapa - Grupo de Apoio e Prevenção à Aids; Jully Peppy, presidente da Associação das Profissionais do Sexo de Belo Horizonte; Dos Anjos Pereira Brandão, coordenadora-geral das Profissionais do Sexo de Belo Horizonte; Mônica Bara Maia, presidente da ONG Musa - Mulher e Saúde; vereadores Antônio Carlos Pereira, Maria Lúcia Scarpelli e Lincoln Pereira Nascimento; Santa Luzia Liberato e Sônia Hott, profissionais do sexo. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visitas ao 8º Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes da 8ª Região e ao 1º e ao 16º Batalhões da PMMG, para averiguação das condições dos presos e desses estabelecimentos prisionais; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado voto de pesar à família do embaixador Sérgio Vieira de Mello, alto comissário da ONU para os Direitos Humanos, por seu falecimento, vítima de um atentado terrorista ao Quartel Geral da ONU em Bagdá, Iraque; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 13/08/2003, no Clube Social Trinta e Três, no Município de Santa luzia, às 09h40min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Roberto Ramos, a exploração e os maus tratos a idosos por parte de instituições asilares no Município de Santa Luzia. Estiveram presentes: Ubiratan Rodrigues, promotor de justiça da Comarca de Santa Luzia; Rita de Cássia Januzzi, delegada de polícia de Santa Luzia; vereador Lacy Carlos Dias, da Comissão de Direitos do Homem e da Mulher da Câmara Municipal de Santa Luzia. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor da polícia, convidando a comissão para o encontro técnico a ser realizado no dia 08/08/2003, na Serra da Piedade, em Caeté; do Sr. Nelson Cândido Serafim, ex-soldado PM, do Município da Serra (ES), dando ciência da denúncia de abuso de autoridade contra o capitão João Jair Teixeira. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. José Francisco da Silva; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública para debater a situação dos refugiados africanos no Brasil, bem como a sua integração na sociedade, e especificamente o acesso ao mercado de trabalho e à educação; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita à direção da empresa Fiat Automóveis, para tratar do caso da demissão do ex metalúrgico Juarez da Silva Chaves, tendo em vista a audiência pública realizada em conjunto com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social na data do dia 30/04; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja enviado ofício ao delegado de polícia do Município de Santa Luzia, pedindo que sejam encaminhadas fotocópias de inquéritos policiais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 21/02/2008, às 09h13min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Carlos Correa de Faria, Delegado de Polícia Nível Geral, em Belo Horizonte, solicitando a esta Comissão tomada de providências com relação à denúncia grave de abuso de autoridade por parte de policiais militares sobre interceptações telefônicas ilegais e sobre prisões determinadas pelos juízes embasadas tão somente em ocorrências, denúncias anônimas e suspeições; do Sr. Luiz Carlos Monteiro, detento da Penitenciária Nélson Hungria, em Contagem, pedindo ajuda desta Comissão para o seu processo criminal; do Sr. Paulo Antônio da Silva, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha, Borracharias, Vulcanizadores e Recauchutadoras de Pneus no Estado de Minas Gerais – Sintibor/MG -, convidando a Comissão para participar da Assembleia Judicial de Credores Trabalhistas da Unisa, às 14 horas do dia 12/02/2008, na Praça dos Trabalhadores, nº 55, Cidade Industrial, em Contagem; da Deputada Elisa Costa, encaminhando a esta Comissão cópia de relatório sobre visita à cadeia pública de Governador Valadares, realizada em 11/02/2008, no qual constam sugestões para a melhoria da situação dos presos; do Cel. Alexandre Salles Cordeiro, Chefe da Assessoria Institucional da PMMG. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Antônio da Silva; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Comando-Geral da PMMG com vistas a que envie a esta Comissão cópia das fichas funcionais dos policiais que menciona, com exercício na 8ª Cia. Independente, em Ouro Preto; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo à Rádio Itatiaia do Município de Ouro Preto com vistas a que envie a esta Comissão cópia das declarações do Sr. Ricardo Gonçalves de Matos, sobre suposta agressão praticada por policiais militares em fevereiro último; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Delegado Felipe Cordeiro, da 28ª Delegacia Seccional de Ouro Preto, com vistas a que envie a esta Comissão cópia das fotos do Sr. Ricardo Gonçalves de Matos, tiradas dia 05/02/2008, quando este era conduzido por policiais militares à delegacia local; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Conselho Regional de Medicina - Seção Minas Gerais - com vistas a que apure denúncia apresentada a esta Comissão sobre a conduta do médico que menciona, ao emitir laudo do paciente Ricardo Gonçalves de Matos, em 06/02/2008, quando este foi atendido na Unidade de Pronto Atendimento da Prefeitura Municipal de Ouro Preto, e que sejam ouvidos pelo Conselho o Delegado Felipe Cordeiro e o Sr. Ricardo Gonçalves de Matos; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Prefeito de Ouro Preto com vistas a que tome providências para a apuração de denúncia apresentada em audiência pública nesse Município sobre a conduta do médico que menciona na emissão de laudo do paciente Ricardo Gonçalves de Matos; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Comando-Geral da PMMG com vistas a que autorize o comparecimento dos policiais que menciona para prestarem esclarecimentos sobre denúncia de violência; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao delegado titular da 28ª Delegacia Seccional de Ouro Preto com vistas a que envie a esta Comissão cópia dos Registros de Eventos de Defesa Social – Reds -, emitidos no período de carnaval deste ano, e o rol de policiais acusados da prática de atos de violência; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando a realização de reuniões para, em audiências públicas, debater a inclusão social do deficiente visual e o incidente envolvendo o Prefeito de Vespasiano e policiais militares, por ocasião da realização de show durante o carnaval; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/08/2005, às 09h12min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre o assassinato do Sr. José Arlindo dos Anjos, ocorrido em Belo Horizonte. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sebastião Francisco dos Santos, delegado de polícia III, solicitando audiência pública para debater o caso dos moradores do Bairro Urca, descontentes com a poluição causada pela Empresa Urca Auto Ônibus; do Sr. Hércules Marques de Sá, gerente regional de assistência Social da Prefeitura de Belo Horizonte, comunicando data, local e horário para a realização das reuniões da Comissão Local de Assistência Social - Clas; do Sr. José Barbosa, produtor rural de São Romão, encaminhando denúncias contra os Srs. Bruno Luciano e Martim Gomes, por formação de quadrilha, tortura a produtores rurais, grilhagem de terras e crimes ambientais; do Sr. Gercino José da Silva, ouvidor agrário nacional, informando à comissão que sua pasta tomou providências cabíveis no que diz respeito à Fazenda Correntes; da Sra. Maria Lúcia Cabral Caruso, juíza-corregedora do Estado - RQN 4959 2005 . Estiveram presentes: Divino Marcelino dos Anjos; Gustavo Tavares Simão e Silva, advogado; Philipe Schmidt, advogado; vereador Antônio Benedito Araújo, da Câmara Municipal de Ponte Nova. Foram discutidos e votados pareceres da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Hércules Marques de Sá e Gercino José da Silva; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de audiência pública em Itaúna, para obter esclarecimentos sobre a morte de Rodrigo Maia Cassemiro, ocorrida em 25/12/2004; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de audiência pública em Passos, para debater o PL 1987 2004 , de autoria do deputado Ricardo Duarte, que estabelece diretrizes para ações do Estado na prevenção e na redução de danos causados à saúde pelo uso constante de substâncias causadoras de dependência química; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de visita à cadeia pública, à Apac, ao prefeito e à obra de construção de um cadeião na cidade de Patrocínio; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público, nesta Casa, sobre o tema "Educação do campo"; requerimentos dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe de Polícia Civil requerendo agilidade no inquérito policial instaurado para apurar o assassinato de José Arlindo dos Anjos, ocorrido em Belo Horizonte, e a cópia desse inquérito para conhecimento desta comissão; requerimentos dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja encaminhado ofício à Justiça Militar do Estado, requerendo agendamento de audiência, para esclarecimentos sobre o andamento do processo referente ao policial militar Felipe Lucas Soares, denunciado como responsável por esse crime; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar solicitando que seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado, pedindo o imediato afastamento das funções policiais de Felipe Lucas Soares, denunciado como responsável pelo assassinato de José Arlindo dos Anjos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 25/03/2009, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Emilio Gonçalves, Gerente Regional de Assistência Centro-Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para participar da reunião da Comissão Local Assistência Social – Clas -, em 25/03/2009; do Sr. Edilson Feital Leite, Juiz de Direito. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Paulo Emilio Gonçalves; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando que seja encaminhado ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh -, pedido de providências com vistas ao reexame do processo de indenização nº 594, cujo requente é o Sr. Francisco de Assis Alves; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada à Defensoria Pública, ao Ministério Público, à Ouvidoria do Sistema Penitenciário e à Corregedoria da Secretaria de Defesa Social cópia das notas taquigráficas da reunião de audiência pública realizada no dia 19/03/20009, em Boa Esperança, e do relatório da visita realizada à cadeia pública desse Município, para tomada de providências em relação às denúncias e às reivindicações apresentadas pelos detentos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Defensor Público-Geral pedido de providências para agilizar a realização de uma nova visita do grupo técnico da Defensoria Pública à cadeia pública de Boa Esperança, e para averiguar a situação prisional de Lucimara Figueiredo Maurício, que se encontra detida nessa cadeia; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Defesa Social pedido de providências com vistas à designação de agentes penitenciários, 2 delegados, 2 escrivães e 10 agentes de polícia para a referida cadeia, e à apuração das denúncias apresentadas por detentos, que alegam estar recebendo alimentação de péssima qualidade nessa unidade prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, a fim de discutir a reforma da cadeia pública de Boa Esperança e a destinação de recursos para a construção de uma unidade da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac - nesse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para apurar as denúncias apresentadas por detentos dessa cadeia pública, que alegam estar recebendo alimentação de péssima qualidade, e para a realização de estudos com vistas a possibilitar a entrada de alimentos trazidos por parentes aos detentos dessa cadeia pública; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Prefeito de Boa Esperança pedido de providências com vistas a melhorar o atendimento médico aos detentos dessa cadeia e para que envide esforços visando à mobilização da comunidade local para que se construa uma unidade da Apac nesse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências com vistas à implementação do Programa Novos Rumos como política de execução penal em Boa Esperança; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao Chefe da Polícia Civil por não haver denúncia de tortura na cadeia pública de Boa Esperança, e por ter sido designado o policial Eisenhower Soares de Almeida para efetuar a segurança dos Deputados durante a visita a essa unidade prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para agilidade na elaboração do inquérito sobre denúncia de atos de violência e ateamento de fogo contra o Agnaldo de Souza Miranda, em Itaúna, praticados por policiais militares; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para apuração dessa denúncia de atos de violência; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, no Município de Itaúna, para obter esclarecimentos sobre a morte de Agnaldo de Souza Miranda, ocorrida em 05/03/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Promotoria da Saúde pedido de providências para que acione o Conselho Regional de Medicina com vistas a apurar denúncia apresentada nesta reunião por Sônia Corrêa de Andrade Urbano contra o médico Ednaldo Rodrigues Montenegro; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Fhemig pedido de providências cabíveis com relação a essa denúncia; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências com vistas a informar sobre as medidas adotadas pela secretaria em relação aos Centros de Internação Provisória – Ceips -, localizados nos Bairros Santa Tereza e Horto, onde dois jovens foram mortos no período de uma semana; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja realizada reunião conjunta de audiência pública com a Comissão de Segurança Pública, para debater a situação funcional dos agentes penitenciários do Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 31/05/2007, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Padre João, esclarecimentos sobre a morte do jovem Gil Magno da Cruz, ocorrida no dia 27/03/2007, no Município de Ouro Preto. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcos Antônio Matavelli, Presidente da Comissão de Assistência, Ação Social, Direitos Humanos e do Consumidor da Câmara Municipal de Poços de Caldas; do Sr. Altair Donizetti do Couto, o qual relata o constrangimento que sofreu nas dependências do Hospital da Santa Casa de Poços de Caldas; do Sr. Arnaldo Barbosa, Presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Santa Luzia – Assappen–SL -, encaminhando cópia de documentos para tomada de providências quanto à liberação do seguro DPVAT para o Sr. Wilson Angelo de Lima, associado dessa entidade; do Sr. Hércules Marques de Sá, Gerente Regional de Assistência Social Centro-Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para a VII Conferência Municipal de Assistência Social com o tema “Compromissos e Responsabilidades para Assegurar Proteção Social pelo Sistema Único da Assistência Social – Suas -”, em 22/05/2007; do Fórum Estadual Lixo e Cidadania, convidando a Comissão para o seminário metropolitano “Desafios para a Reciclagem no início do Século XXI: O papel dos catadores”, em 22 e 23/05/2007. Estiveram presentes: Renato Moreira Figueiredo, Vice-Prefeito de Ouro Preto; Vereador Wanderley Rossi Júnior "Kuruzu", da Câmara Municipal de Ouro Preto; Vereador Leonardo Edson Barbosa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto; Elza da Cruz, mãe da vítima. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. Hércules Marques de Sá e do Fórum Estadual Lixo e Cidadania; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas solicitando providências à Comissão de Ensino Jurídico da OAB-MG e ao Conselho Nacional de Direitos Humanos, para apurar denúncia feita pelo Sr. Elsias Nascentes Coelho Neto, expulso da Fundação Comunitária de Ensino Superior de Itabira Funcesi; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas solicitando providências à Corregedoria da Polícia Civil, para que se apure a denúncia do Sr. Fabrício Marques Gonçalves, que alega perseguição e ameaças por parte de policiais civis da Degrel e DEB; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas solicitando providências ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, para que se obtenha esclarecimentos sobre a morte de Gil Magno da Cruz, ocorrida em Ouro Preto, no dia 27/03/2007 e o afastamento dos policiais militares Ribeiro - Geraldo Magela Ribeiro - e Magalhães - Ronilson Alves de Magalhães -, lotados em Ouro Preto; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, para obter esclarecimentos sobre a forma como estudantes universitários beneficiados pelo Prouni têm sido tratados, uma vez que há suspeitas de falta de transparência no gerenciamento do programa, falta de controle social e, até mesmo discriminação em relação aos bolsistas, ou seja, para apurar vários fatos que implicariam na violação dos direitos fundamentais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Janaúba, para obter esclarecimentos sobre denúncia de tentativa de homicídio ocorrido na Comunidade Quilombola de Brejo dos Crioulos, e que sejam debatidos casos de desocupação forçada de trabalhadores rurais, em casos de conflitos agrários ocorridos no estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja agendada a participação desta Comissão no evento comemorativo dos 30 anos de ocorrência do III Encontro Nacional de Estudantes - III ENE -, no dia 04/06/2007, às 19 horas, no Diretório Acadêmico Alfredo Balena, da Faculdade de Medicina da UFMG; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Juiz da Vara de Execuções Criminais de Santa Luzia, solicitando a transferência do preso José de Souza Oliveira da 1ª Delegacia Distrital do Palmital para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac - de Santa Luzia; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião, para tomada de providências, ao CAO-DH, no sentido de apurar a possível prática de abuso de autoridade e lesão corporal por parte de policiais militares contra Pedro Henrique Silva Santos, no dia 09/06/2006, em Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo e João Leite, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião, para tomada de providências, à Corregedoria da Polícia Militar pedindo cópia da documentação relativa a esse caso; requerimento do Deputado Durval Ângelo e João Leite, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião, para tomada de providências, à Corregedoria de Polícia Civil do Estado, à Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirité e ao juiz responsável pela Vara de Execução Criminal da Comarca de Ibirité, referente à denúncia apresentada por Érika Alves de Souza e Graziele dos Santos Gonçalves, sobre o desvio de conduta policial envolvendo abuso de autoridade, lesões corporais e assédio sexual, por parte de inspetores da polícia civil em Ibirité; requerimento do Deputado Durval Ângelo e João Leite, solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião, para tomada de providências, ao Comandante do 18º Batalhão da PMMG de Contagem, à Corregedoria da PMMG, à Ouvidoria de Polícia do Estado e à Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem, referente à denúncia apresentada por Bruno Meireles dos Santos e Aldacy Jesus dos Santos; requerimento do Deputado Durval Ângelo e João Leite, solicitando que seja convidado o Chefe da Polícia Civil do Estado a participar de reunião desta Comissão, para prestar esclarecimentos sobre proibição de visitas desta Comissão a carceragens de delegacias no estado; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão para obter esclarecimentos sobre violência sofrida pelo jovem Caius Augustus de Campos Fernandes, na casa noturna "Casa Pueblo", no dia 07/05/2007, com convidados que menciona; requerimento dos Deputados Padre João, João Leite e Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados relatório da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto relativo à morte do jovem Gil Magno da Cruz e cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Colegiado das Corregedorias do Sistema de Defesa Social do Estado; requerimento dos Deputados Padre João, João Leite e Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Secretário de Estado de Defesa Social, pedindo que sejam tomadas as providências para se garantir proteção à família de Gil Magno da Cruz, as duas testemunhas do caso, cujos nomes estão dispostos no inquérito policial militar aberto pela portaria nº 2859/07, na 8ª Cia. PM de Ouro Preto; requerimento dos Deputados Padre João, João Leite e Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ofícios e cópia das notas taquigráficas ao Comandante-Geral da Polícia Militar e à Corregedoria da Polícia Militar, pedindo tomada de providências no sentido de afastar o Capitão Anderson Maurício Coelho, da Presidência do IPM; requerimento dos Deputados Padre João, João Leite e Durval Ângelo, solicitando que seja designado um oficial da Polícia Militar da Capital para a presidência desse inquérito; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar, no prazo de 120 dias, fatos que vêm ocorrendo no depósito de presos da Lagoinha e no Estado, atentatórios aos direitos humanos e ameaçadores da incolumidade pública (10ª Legislatura).

Autoria: José Maria Vaz Borges e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Geraldo Ribeiro (presidente), Nilson Gontijo (vice-presidente), Mário Pacheco (relator), José Maria Borges e José Geraldo de Oliveira. Foram designados membros suplentes os deputados: Samir Cecílio, Cleber Lima, José Moisés, Jésus Trindade Barreto e Raimundo Albergaria. Posteriormente os deputados Mário Pacheco e Nilson Gontijo foram substituídos pelos deputados Raimundo Albergaria e Samir Cecílio, respectivamente.

Início das atividades: 27/08/1985 - Término das atividades: 09/11/1985.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: requerimento inicial; atas das reuniões; cédulas de votação; notas taquigráficas; correspondências; requerimentos; comunicação de substituição em reunião; pautas de reunião; comprovantes de recebimento de pauta; convites encaminhados a autoridades para prestação de esclarecimentos; editais de convocação; comunicações de substituições de membros de comissão; comunicação de indicação de membros da comissão; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 18/06/2003, às 09h15min, com o objetivo de ouvir profissionais do sexo do hipercentro de Belo Horizonte, devido a ameças de morte. Estiveram presentes: Maria Lúcia Scarpelli, presidente da Comissão de Diretos Humanos e Defesa do Consumidor da Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte; Márcia de Cássia Gomes, coordenadora municipal dos Direitos da Mulher. Inclui: o resultado; a ata; cópia das notas taquigráficas; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam ouvidas, nesta reunião, quatro mulheres que têm informações sobre o tráfico de drogas na região central de Belo Horizonte; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária (16ª Legislatura), realizada em 15/06/2009, às 14 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, denúncia de irregularidades nas transferências de policiais militares do Estado. Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Gilberto Cabral Costa, Cel. PM Chefe do Estado-Maior, justificando a ausência do Cel. PM Nilo Sérgio da Silva, Comandante da 1ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais. Estiveram presentes: Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAO-DH -; Cel. Domingos Sávio de Mendonça, Assessor Jurídico da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Renata Alessandra de Abreu e Silva, Advogada da Associação dos Bombeiros e Policiais Militares de Minas Gerais – Ascobom -; Subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, Presidente da Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais – Aspra. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Gilberto Cabral Costa; documentos relativos ao tema do debate; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja convidado para compor a mesa o Presidente da Aspra, Subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro; a lista de presença; edital de convocação dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária (16ª Legislatura), realizada em 27/05/2009, às 09h04min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Alkmim, Ouvidor de Polícia, informando que a denúncia nº 18.941 foi remetida à Corregedoria-Geral da Polícia Civil e ao representante do Ministério Público Local, para apuração dos fatos; do Sr. Paulo Emílio Gonçalves, Gerente Regional de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para participar da Pré-Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente da Regional Centro Sul; do Sr. Benedito dos Santos, Secretário Executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda -, convidando esta Comissão para participar da videoconferência, no dia 01/07/2009, entre 14h30min e 17 horas, que organizará a 8ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – RQN 3500 2009 . Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Emílio Gonçalves, Benedito dos Santos e Marco Antônio Monteiro de Castro; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que sejam encaminhados ao Juiz de Direito, à autoridade da Polícia Judiciária do Município de Cachoeira de Pajeú e ao Ministério Público da Comarca de Pedra Azul cópia das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta Comissão, cópia do DVD apresentado na mesma reunião e pedido de providências para apurar suposta perseguição de funcionários públicos pelo Poder Executivo Municipal e denúncia apresentada pelo Sr. Roberto Pereira; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que sejam encaminhados ao representante do Ministério Público da Comarca de Pedra Azul cópia das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta Comissão e pedido de providências sobre as denúncias de falta de serviços públicos básicos na Comunidade do Abacaxi; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que seja encaminhado ao Juiz de Direito da Comarca de Pedra Azul pedido de providências com vistas à agilizar a marcação do júri para o julgamento de Abílio Antunes, acusado de crime de tentativa de homicídio de Fábio Ferraz Franco em 2004; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que seja encaminhado ao Juiz da Comarca de Pedra Azul pedido de providências para apurar denúncia de que o Sr. Francisco Carlos dos Reis, membro do Cartório Eleitoral no Município de Cachoeira de Pajeú, estaria, supostamente, exercendo funções na Prefeitura Municipal; requerimento do Deputado Adalclever Lopes, solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Cachoeira de Pajeú pedido de informações sobre os servidores do Poder Executivo Municipal, descrevendo se são concursados ou contratados, se estão lotados na área urbana ou rural e qual a função exercida por eles; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, solicitando que seja realizada visita desta Comissão ao Hospital João XXIII para verificar as condições de atendimento aos pacientes na urgência e emergência; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, solicitando que sejam encaminhados ao Presidente e ao Diretor Assistencial da Fhemig e ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais cópia das notas taquigráficas e pedido de providências para apurar denúncia apresentada sobre suposta negligência no atendimento clínico do Sr. Eustáquio Perdigão no Hospital João XXIII; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que sejam encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para agilizar apuração de suposta negligência no atendimento clínico do Sr. Eustáquio Perdigão no Hospital João XXIII; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja encaminhado à Câmara Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja enviado a esta Casa cópia das notas taquigráficas da audiência pública realizada pela Comissão de Administração Pública da Câmara, no dia 02/09/2008, com a finalidade de discutir a utilização de investimentos do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC - para ampliação do Programa Vila Viva; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Humanos cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar denúncia apresentada por Keli Divina de Oliveira Carvalho; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; resultado, lista de presença e ordem do dia da reunião de 20/05/2009, não realizada

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária (16ª Legislatura), realizada em 10/06/2009, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Wilson Rodrigues Araújo, solicitando que esta Comissão tome providências em relação às denúncias feitas por ele sobre supostas práticas de assédio moral por parte de superiores hierárquicos da Polícia Militar. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Wilson Rodrigues Araújo; requerimento do Deputado Weliton Prado em que solicita que seja formulado voto de congratulações à Igreja Evangélica Assembleia de Deus Missões de Uberlândia, em comemoração aos 70 anos de fundação; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 13/12/2007, às 09h01min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, a situação, no Estado, dos aposentados dos correios, no que se refere ao seu plano de saúde. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro – RQN 1268 2007 -; do Agente Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento de Brasília (DF), encaminhando material sobre a Lei Federal nº 11340/2006 (Lei Maria da Penha), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra as mulheres; do Sr. Luiz Couto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes: Jésus Antônio Rios, Coordenador de Recursos Humanos da ECT; Walkyria Lobato, Gerente de Saúde da ECT; Washington Pinto Costa, Diretor do Sindicato dos Aposentados da ECT; Geraldo Sebastião Rodrigues Costa e João Ramalho, aposentados. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Ruy Muniz, solicitando que seja encaminhado à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pedido de informações sobre a situação dos aposentados dos Correios, no que se refere à cobrança abusiva do plano de saúde oferecido aos servidores dessa empresa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com vistas à obtenção de esclarecimentos sobre a situação dos aposentados dessa empresa, no que se refere a cobrança abusiva de plano de saúde e que seja criada uma comissão com representantes dos aposentados dos Correios, a fim de acompanhar essa visita; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Ministério Público do Trabalho com vistas a que solucione o problema referente ao atendimento médico dos trabalhadores aposentados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Juiz de Direito da Comarca de Igarapé com vistas a que agilize o julgamento do Mandado de Segurança nº 1.0000.06.443698-3/000; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo à Ouvidoria de Polícia com vistas a que tome as providências em face da denúncia apresentada pela Sra. Rosângela de Fátima da Paixão, contra o Cabo Willian Alves Margarida; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Chefe da Polícia Civil com vistas a que realize exame de corpo de delito no menor J.H.P., que teria sido agredido por policiais militares no Município de Mariana e com vistas a que apure denúncia de violência policial praticada contra esse menor; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo à Ouvidoria da Polícia Militar, à Corregedoria da Polícia Militar, ao Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente, ao CAO-DH e à Promotoria de Justiça de Mariana com vistas à tomada de providências em face da denúncia formulada pela Sra. Rosilene da Costa, de agressões sofridas pelo menor acima mencionado; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja formulado apelo ao Prefeito Municipal de Salto da Divisa com vistas a que regularize o pagamento do Fundo de Garantia, do Pasep, e de outros benefícios a que fizer jus a Sra. Maria Lúcia dos Santos Silva, viúva de Farlon Silva Pedroso, ex-servidor estatutário dessa Prefeitura; requerimento do Deputado Padre João solicitando que sejam ouvidos pela Comissão o jovem J.H.P. e sua mãe Rosilene da Costa; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 01/11/2007, às 09h16min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a morte do jovem Davidson Herculano da Silva, ocorrida em 23/09/2007, no Bairro Eldorado, Município de Contagem. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Gleida Garcia Mendonça, Vereadora à Câmara Municipal de Três Pontas encaminhando cópia da declaração em que figura como vítima a servidora do Fórum dessa Comarca; do Sr. Hugo Thomé, Vereador e Presidente da Comissão de Administração Pública, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, convidando essa Presidência para a audiência pública do dia 12/11/2007, às 09h30min, no Plenário Amintas de Barros, com a finalidade de discutir o Projeto de Lei Municipal 1507 2007, referente à demolição das instalações do Mercado Distrital do Cruzeiro e à preservação do trabalho das atividades de seus atuais comerciantes. Estiveram presentes: Capitão Peterson Rodrigo Brandão Silveira; Paulo Vaz Alkimim, Ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Wagner da Silva Salles, Delegado Titular da Delegacia de Homicídio de Contagem; Valter Nunes de Freitas, Delegado da 6ª Delegacia Seccional de Contagem; Wiver José da Silva, pai do jovem Davidson Herculano da Silva. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Gleida Garcia Mendonça; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Procurador-Geral de Justiça, com vistas à reimplantação do Projeto Arca das Letras, como incentivo à leitura em comunidades e assentamentos rurais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Procurador-Geral de Justiça, com vistas à tomada de providências em face das questões sociais e ambientais referentes à implantação da Barragem de Itapebi, denunciadas na audiência pública desta Comissão, realizada em 25/10/2007, no Município de Salto da Divisa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Terceiro Setor, com vistas à realização de auditoria na Fundação Tinoco da Cunha Peixoto, do Município de Salto da Divisa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Superintendente Regional do Incra em Minas Gerais, com vistas a que não permita a ocorrência de atrasos no fornecimento de cestas básicas para famílias do acampamento Dom Luciano Mendes de Almeida, na Fazenda Monte Cristo, no Município de Salto da Divisa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais, ao Juiz de Direito da 12ª Vara Federal em Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Conflitos Agrários, com vistas a que tomem conhecimento e adotem as providências que julgarem cabíveis, em face do conteúdo das notas taquigráficas da audiência pública realizada em 25/10/2007, no Município de Salto da Divisa, encaminhadas em anexo; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, do Ministério Público Estadual, com vistas à apuração de denúncia de crime de poluição ambiental no Bairro Jardim Colonial, Município de Ribeirão das Neves, conforme material que encaminha em anexo; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Presidente da ALMG, com vistas a que seja indicado um membro desta Comissão para participar do debate sobre a morte de crianças indígenas, devido à prática de costumes culturais tribais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Procuradoria-Geral da ALMG, com vistas a que adote as providências cabíveis, em face do não-atendimento à convocação para que comparecessem a esta reunião, feita aos Promotores de Justiça acima mencionados; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Corregedoria da PMMG, com vistas à apuração imediata do crime de tortura praticado pelo Cabo José Carlos Ribeiro e pelo Cabo Araújo, contra os jovens Willian Prada Silvério e Joyce Mesquita Rocha Silva, ocorrido no Município de Mariana em 28/09/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Ministério Público, à Ouvidoria de Polícia do Estado de Pernambuco e à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, com vistas à tomada de providências cabíveis, em face das denúncias apresentadas a esta Comissão nesta data pelo Sr. Almir Agimar do Carmo Mata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Corregedor da PMMG, com vistas à apuração de violência e abuso de autoridade por parte do Sargento Marco Aurélio e dos Soldados Walker e Adelmo contra o adolescente RDM, ocorrido no dia 12/10/2007, no Município de Morro do Pilar; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja designada equipe da capital do Estado para a apuração da referida denúncia, a fim de garantir a isenção necessária; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Comandante-Geral da PMMG, com vistas a que sejam afastados os 5 policiais que compõem o Destacamento do Município de Morro do Pilar, todos eles acusados de envolvimento em arbitrariedades e irregularidades; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Promotoria de Justiça Militar, com vistas a que seja decretada novamente a prisão dos policiais envolvidos no episódio que resultou na morte do jovem Davidson Herculano da Silva, ocorrida no Bairro Eldorado, em Contagem; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita à penitenciária Nelson Hungria, sendo convidado o Corregedor do Sistema Prisional; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita ao Juiz da 12ª Vara Federal em Minas Gerais, para discutir questões relativas à reforma agrária e aos conflitos agrários em Minas Gerais; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Prefeito Municipal de Belo Horizonte, sobre a possível implantação de um albergue municipal nas proximidades da escola Estadual Silviano Brandão; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Procuradoria da ALMG sobre o montante de servidores desta Casa que ainda demandam na Justiça o recebimento da URV, bem como o valor total reivindicado em juízo; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Comandante da 1ª Companhia Independente da PMMG de cópias de todos os processos instaurados contra os Cabos Ribeiro e Araújo; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite, solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública para debater propostas de prevenção à vitimização no trânsito e nas estradas mineiras, em função de o dia 18 de novembro ser o Dia Mundial das Vítimas de Trânsito; requerimento dos Deputados Luiz Tadeu Leite, solicitando que seja encaminhado ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre a competência para a apuração de crimes cometidos por policiais militares contra civis, se da Justiça Militar ou da Justiça Comum; requerimento dos Deputados Luiz Tadeu Leite, solicitando que sejam formulados apelos ao Secretário de Estado de Defesa Social e ao Colegiado das Corregedorias, com vistas à tomada de providências necessárias a dirimir dúvida quanto à competência para apuração de crimes cometidos por policiais militares contra civis, se da Justiça Militar ou da Justiça Comum; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 14/11/2007, às 16 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Saúde para, em audiência pública, averiguar as condições de funcionamento do Hospital JK, no Bairro Barreiro, bem como demais questões pendentes, no que concerne à estrutura da área de saúde dessa região; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando reunião da Comissão de Direitos Humanos para, em audiência pública no Município de Araguari, esclarecer possível crime de tortura ocorrido na cadeia pública do Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando apelo ao Secretário de Defesa Social, à Corregedoria da Secretaria de Defesa Social e à Promotoria de Justiça da Comarca de Barbacena, com vistas à tomada de providências cabíveis, em face do conteúdo das notas taquigráficas da reunião realizada em 08/11/2007, no Município de Barbacena; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando a participação dos membros da Comissão de Direitos Humanos no Seminário “Apac e Presídio: A Vida em Primeiro Lugar", a ser realizado no Salão Paroquial da Paróquia de São Pedro, Bairro Palmeiras, no Município de Ponte Nova, dia 29/11/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando à Direção do Hospital Psiquiátrico Jorge Vaz, cópia dos prontuários médicos dos pacientes Wanderley Cruz Sídio, Dereck Augusto Santarelli e Anderson Fernandes, falecidos em 30/03/2007, 02/04/2007 e 04/04/2007, respectivamente; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Secretário de Estado de Defesa Social e ao Subsecretário de Administração Penitenciária, das reivindicações prioritárias da direção do Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, com vistas à implementação de medidas destinadas à melhoria de infra-estrutura do referido estabelecimento, além de providências em face das solicitações dos agentes prisionais, no que concerne a melhorias nas condições de trabalho; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando ao Ministério Público de Santa Rita de Caldas cópia da fita de vídeo que exibe cenas de abuso sexual cometido por presos contra detentos na madrugada do dia 24/09/2007, na cadeia pública desse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao delegado da Cadeia Pública de Santa Rita de Caldas com vistas a instauração de inquéritos policiais sobre os detentos suspeitos de cometimento dos crimes de abuso sexual contra outros presos alojados na mesma cela, na madrugada do dia de 24/09/2007; a lista de presença; o edital de convocação da reunião

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 22/10/2007, às 15h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncias de violação de direitos humanos e possível adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e tráfico de influência envolvendo a Shell Brasil Ltda. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Joaquim Carlos Vieira, pedindo tomada de providências com relação ao abuso de poder e de autoridade praticado pelo Cel. PM Pedro Ivo de Vasconcelos contra membros da guarda municipal de São Sebastião do Paraíso; da Sra. Gláucia Brandão, Deputada Estadual, encaminhando cópia da “Carta Aberta Sobre o Infanticídio Indígena no Brasil”, de autoria do antropólogo Dr. Ronaldo Lidório, para apreciação desta Comissão; da Sra. Ivone Maria de Andrade Resende, encaminhando para tomada de providências cópia da síntese do processo nº 0477.07.000.274.6, que se refere ao suposto acidente ou espancamento de sua filha Sueli, do Município de Piracema; do Sr. Pedro Geraldo, Diretor Administrativo-Financeiro da Editora Gráfica Industrial de Minas Gerais S.A. - Ediminas - RQS 2007 ; do Vereador Totó Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para a reunião especial por ocasião dos 30 anos da Pastoral do Menor da CNBB; do Sr. Luiz Carlos de Azevedo Correa Júnior, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça - RQN 1081 2007 -; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil - RQN 1089 2007 -; do Sr. Raimundo Adriano Silva, Presidente da Associação Brasileira dos Comissários de Menores, encaminhando sugestão de projeto de lei em benefício da classe dos Comissários de Menores. Estiveram presentes: Amauri Artimos da Matta, Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor e do Procon Estadual, e Coordenador da Área de Combustível de Minas Gerais; Rogério Filipetto de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador do CAO-Ordem Econômica e Tributária; Alexandre Werneck de Oliveira, assessor do Procon Assembleia; Marcelo Diniz, proprietário da Empresa Luar Comércio Ltda. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Pedro Geraldo e Totó Teixeira; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 31/03/2010, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Lázara Maria da Silva, pedindo a transferência de seu filho Carlos Eduardo Romualdo, detento do Presídio Francisco de Sá para Araxá; da Sra. Adriana Augusta de Moura Souza, Coordenadora Substituta da Codin-Cointer; do Sr. Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça, informando a impossibilidade de seu comparecimento na reunião realizada em 22/03/2010; do Sr. William Santos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; do Sr. Celso Eduardo Testoni Neiva, encaminhando para conhecimento carta sobre o Cb. Christian Fernandes da Silva, do Município de Catas Altas da Noruega; do Sr. Geraldo Flávio Vasques, Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico; do Sr. Alexandre Silveira, Deputado Federal; do Sr. Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da PMMG; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil; do Sr. Frederico Guinsburg Saldanha, Superintendente Regional em exercício do Departamento de Polícia Federal; do Sr. Lucas Rolla, Coordenador da 23ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude Infracional de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. William Santos e Celso Eduardo Testoni Neiva; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Promotor José Antônio Baeta de Melo Cançado pedido de providências para a apuração de denúncia de que a sede da Torcida Organizada Galoucura teria sido arrombada por policiais militares, e que seja encaminhado ao CAO-Direitos Humanos e à Ouvidoria de Polícia pedido de providências para a apuração de denúncias contra policial militar; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir, solicitando que seja encaminhado à Promotoria Especializada em Defesa do Patrimônio Público pedido de providências para a apuração da denúncia apresentada contra o Prefeito de Minduri; requerimento do Deputado Duarte Bechir, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para debater a situação de desrespeito que vêm sofrendo os Vereadores da Câmara Municipal de Minduri, incluindo ameaças de morte, agressões físicas e verbais, e que seja encaminhado ao Chefe da Polícia Civil pedido de providências para apuração dessas denúncias; requerimento de Deputado Paulo Guedes, solicitando que seja realizada reunião conjunta de audiência pública desta Comissão com a de Assuntos Municipais, para debater a questão das reservas indígenas no Estado e a implementação dos programas sociais voltados para esta população; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/03/2010, às 09h07min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Célio Moreira, os compromissos assumidos durante a reunião realizada em 16/11/2009, no Distrito de Barra do Guaicuí, que teve por objetivo encontrar solução para os problemas que afetam os assentamentos existentes no referido local. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Mário Paulo de Moura Campos Montoro, Juiz de Direito da Comarca de Lavras, encaminhando para tomada de providências, cópia de documento constando a recusa do Defensor Público lotado nesta Comarca em patrocinar a defesa do acusado Nilcimar Victor da Silva; do Sr. Ricardo Lourenço da Silva, preso no Presídio Inspetor José Martins Drumond em Ribeirão das Neves, pedindo ajuda à Comissão para o seu processo criminal; do Desembargador Sérgio Antônio de Resende, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, convidando a Comissão para participar da comemoração dos 10 anos de atividade desse órgão, que será realizada em 09/03/2010; do Sr. Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da PMMG; da Sra. Elaine Noronha Nassif, Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região; do Sr. Fernando Zardini Antônio, Procurador-Geral de Justiça do Espírito Santo; do Sr. Eliseu Resende, Senador da República; do Sr. Wellington Salgado, Senador da República; do Sr. Humberto Souto, Deputado Federal; do Sr. Luiz Alberto Albuquerque Souza, Chefe de Gabinete do Deputado Aelton Freitas; do Sr. Friedmann Anderson Wendpap, Juiz Auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça; do Sr. Ciro Pedrosa, Deputado Federal; do Sr. Júlio Delgado, Deputado Federal; do Sr. Bonifácio de Andrada, Deputado Federal; do Sr. Luiz Otávio Linhares Renault, Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região e da Sra. Giêdra Cristina Pinto Moreira, da Defensoria Pública da União. Estiveram presentes: Luiz Antônio Pulchério Lopes Conde Bastos Rêgo Matos de Sousa, Prefeito de Várzea da Palma; Jairo Fraga Teixeira, Vereador; João Paulo Sarmento, Diretor de Monitoramento e Fiscalização Ambiental; Arnaldo José Santa Cruz Júnior, Geógrafo do Incra; Maria Magid Silva Resende, Presidente do Projeto de Assentamento - PA - Tanque Rompidia; Milton Flávio Nunes, Gerente Regional da Emater-MG em Curvelo; José Domingos Martins, membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Várzea da Palma e representante do PA Corrente; Francisco Ferreira de Novais, Presidente do PA Mãe d'Água. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. Eliseu Resende e da Sra. Elaine Noronha Nassif; documentos relativos a assentamentos para fins de reforma agrária; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de providências para impedir a construção de edifícios na bacia de Lagoa Santa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico e ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional pedidos de providências para realizarem estudos sobre o tombamento da lagoa central de Lagoa Santa e de seu entorno como patrimônio histórico, cultural e ambiental; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério das Cidades pedido de providências para participar, juntamente com órgãos estaduais e municipais, da implementação do plano revitalizador de Lagoa Santa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para realizar estudos sobre a viabilidade de se construir um anel rodoviário em torno de Lagoa Santa, com vistas a desviar o trânsito de veículos pesados; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de providências para investigar denúncia sobre recente decreto da Prefeitura de Lagoa Santa, supostamente responsável pela ampliação irregular dos efeitos da lei que autorizou a construção de edifícios na bacia de Lagoa Santa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana pedido de informações sobre os motivos pelos quais esse órgão agendou reunião com a participação do Ministério das Cidades, na sede do Município de Lagoa Santa, exatamente nos mesmos dia e horário já anteriormente agendados para a 7ª Reunião Extraordinária desta Comissão, que iria discutir, em audiência pública, denúncias sobre violação de direitos humanos, envolvendo a degradação do patrimônio histórico, cultural e ambiental da municipalidade e a qualidade de vida de sua população; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Ministério das Cidades, ao Ministério Público Federal, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, ao Ministério Público do Estado, ao Comitê da Bacia do Rio das Velhas, ao Projeto Manuelzão e à Comissão do Plano Diretor Metropolitano de Lagoa Santa cópia das notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária e pedido de providências para garantir a preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental de Lagoa Santa e a qualidade de vida de sua população; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Câmara Municipal de Lagoa Santa manifestação de aplauso aos vereadores presentes na 7ª Reunião Extraordinária, por terem se comprometido a revogar a lei que autoriza a construção de edifícios na bacia de Lagoa Santa, e pedido de providências para considerarem a necessidade de reformas nas regras de uso e ocupação do solo nesse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas reuniões de audiência pública no Município de Guanhães, para verificar a veracidade das denúncias sobre a paralisação das atividades do Hospital Imaculada Conceição, e no Município de Lajinha, para discutir denúncia sobre o fechamento do hospital local pela Prefeitura e violação de direitos humanos envolvendo funcionários municipais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Comandante-Geral da Polícia Militar e ao Diretor de Educação e Assistência Social da PMMG pedidos de informações sobre as sindicâncias efetuadas em relação a cerca de 300 famílias de policiais militares que vivem em moradias funcionais cedidas temporariamente aos servidores da ativa que se encontram em situação de risco de morte e sobre quais encaminhamentos estão sendo dados a essas famílias; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Governador e ao Vice-Governador do Estado pedidos de providências para possibilitarem a aquisição, por meio dos programas Lares Geraes e Promorar, dos imóveis funcionais ocupadas temporariamente pelos agentes de segurança do Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Governador do Estado pedido de providências para prorrogar a cessão de imóveis funcionais aos servidores de segurança pública da ativa que permanecem em situação de risco ou de integridade física; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Sr. Manoel dos Reis Moraes, Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Minas Gerais, manifestação de aplauso pela liminar deferida que determina que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado e o Instituto de Previdência dos Servidores Militares garantam benefício nas relações homoafetivas, desde que comprovada a vida em comum; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça e Coordenador do CAO Direitos Humanos, manifestação de aplauso pela liminar deferida pela 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos Ministérios Públicos da União e do Estado pedido de providências para estudarem a elaboração de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - entre os órgãos públicos responsáveis pela regularização dos assentamentos rurais em Barra do Guaicuí, distrito do Município de Várzea da Palma; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ao Incra , à Emater, aos Srs. Tarcísio Henrique, Procurador da República no Estado, e Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários, cópia das notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária e pedido de providências para solucionarem os problemas que afetam os assentamentos no Distrito de Barra do Guaicuí; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Diretor-Geral desta Assembleia pedido de providências, conforme menciona; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que esta Comissão participe da reunião a ser realizada na Câmara Municipal de Contagem, no dia 18/03/2010, destinada a homenagear a Dra. Vânia Lúcia Godói de Faria, Delegada-Geral e Chefe do Departamento de Polícia Civil de Contagem, com o título de Cidadã Honorária do Município, por sua trajetória em defesa dos direitos humanos no Estado e por sua atuação junto ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir supostas violações de direitos humanos promovidas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelo Delegado da Polícia Civil locais contra os advogados Silvio Santos e Maria Augusta dos Santos e contra toda a sua família, em São Gonçalo do Sapucaí; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para debater as violações de direitos humanos sofridas pelos povos de religiões de matriz africana; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir possíveis violações de direitos humanos nos presídios de Itajubá, as questões de segurança pública e a implantação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac - do Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à abertura do Curso de Direitos Humanos para servidores e usuários dos Centros de Referência de Assistência Social - Cras - de Contagem, promovido pelas Secretarias Municipais de Ação Social e de Direitos e Cidadania, de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita ao Vice-Governador do Estado e audiência pública, com convidados que menciona, para discutir questões relativas ao orçamento estadual a ser destinado às Apacs, bem como a metodologia dos repasses; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada para a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - FBAC - cópia do vídeo da 5ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12/03, às 09 horas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convocados o Comandante-Geral da Polícia Militar, Cel. PM Renato Vieira de Souza, e o Diretor de Educação e Assistência Social - DEEAS-PMMG -, Cel. PM Paulo Márcio Diniz, para prestarem informações sobre a situação das 300 famílias de policiais militares cadastrados no Programa Lares Gerais; requerimento do Deputado Célio Moreira solicitando que sejam encaminhados à Rede Record de Televisão e ao SBT pedidos de cópias das gravações de reportagens que cobriram atuação da Polícia Militar na comunidade da Vila Pinho no dia 01/02/2010; requerimento do Deputado Célio Moreira solicitando que seja realizada visita ao Dr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Coordenador do CAO-Conflitos Agrários, e ao Dr. Tarcísio Henrique Filho, Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, para discutir a situação dos assentamentos rurais em Barra do Guaicuí; requerimento do Deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado ao Ministro-Chefe da Controladoria Geral da União – CGU -, Jorge Hage Sobrinho, pedido de providências para apuração da conduta do Superintendente Regional do Incra-MG, Gilson de Souza, que tem recusado convites para participar de reuniões desta Comissão; requerimento da Deputada Ana Maria Resende, em que solicita que seja realizada reunião no Município de Contagem para discutir o desrespeito aos Direitos Humanos e para o lançamento do livro "Direito de ter Direitos"; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 29/03/2006, às 14h07min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, esclarecimentos acerca de supostas arbitrariedades e práticas violentas contra alunos de escola municipal de Belo Horizonte, que teriam sido praticadas por policiais militares. Estiveram presentes: Márcio Rogério de Oliveira, promotor de justiça da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude; Márcia Maria de Paiva Borges Martini, diretora de promoção dos direitos humanos e inclusão social da Subsecretaria de Estado de Direitos Humanos - Sedese; Maria de Lourdes Alves, coordenadora de atendimento da Ouvidoria de Polícia; Benilda Regina Paiva de Brito, gerente da regional de Educação da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte; Luís Fernando Ferreira Schalcher, técnico da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos; Eliano Antônio Mourão, técnico da assessoria jurídica da Smed/PBH; Terezinha Aparecida Martins; Ruth Dias Pacheco; Márcia Ambrósio R. Rezende, da Secretaria Executiva do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA/BH; Ivaldir José Rodrigues; Edna Martins Borges, chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Educação; Simone Andere, gerente pedagógico Norte da Secretaria de Educação; Eloisio Godinho, do Movimento de Luta dos Bairros Vilas e Favelas - MLB; Maria da Conceição dos Santos; Luci de Fátima Pereira Lobato Silva, professora do Sind-Rede; Dalvo José Rossi; Ana Gabriela Santana, presidente da Associação Metropolitana dos Estudantes Secundaristas da Grande BH; Leonardo Péricles Vieira Roque, coordenador da União da Juventude Rebelião - UJR. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício à Procuradoria-Geral de Justiça, requerendo providências urgentes relativas à agressão e à apreensão indevida de crianças e adolescentes por policiais militares no dia 16/03 na Escola Municipal Prof. Daniel Alvarenga, situada em Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao Comandante-Geral da Polícia Militar, para que apure o ocorrido nesta Escola e tome providências urgentes, informando a esta Comissão as providências tomadas; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Laudelino Augusto solicitando que seja agendada visita conjunta da comissão e da Comissão de Meio Ambiente à Superintendência da Polícia Federal para discutir questões relativas ao inquérito que apura disposição de lixo tóxico no Município de Inconfidentes com a participação da ONG Defensoria da Água; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Divisão de Crimes Contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Histórico da Polícia Federal, requerendo agilização na conclusão do inquérito em curso na Delegacia da Polícia Federal em Varginha, relativo ao depósito de lixo tóxico no Município de Inconfidentes; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam transcritas as notas taquigráficas desta reunião, em caráter de urgência, e que sejam encaminhadas cópias aos representantes presentes nesta audiência da Polícia Federal e do Ministério Público Federal; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado ofício à Corregedoria do Ministério Público do Estado, requerendo que sejam tomadas as providências relativas à atuação do promotor de justiça da Comarca de Ouro Fino no inquérito civil aberto para apurar a deposição de lixo tóxico no Município de Inconfidentes, e (II) que seja anexada a esse ofício cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício ao coronel PM Gilmar Simões, comandante da 4ª Região da Polícia Militar de Juiz de Fora, manifestação de repúdio à atitude de integrantes do 2º Batalhão PM, a ele subordinados, por ocasião da arbitrária detenção do deficiente visual Júlio Pereira Goulart, de 77 anos, ocorrida no dia 22/03/2006, na Rua Batista de Oliveira; a lista de presença; edital de convocação da reunião

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) à cadeia pública do Município de Ponte Nova, realizada 16/05/2003, às 14 horas, a requerimento do deputado Durval Ângelo, com objetivo de apurar a denúncia de superlotação e de condições precárias a que estariam sujeitos os presos no local e averiguar o desfecho da rebelião ocorrida no dia 22/04/2003, quando dois presos foram baleados e um teria sido enforcado nas dependências da cadeia. Inclui: o convite; o relatório de visita

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as diversas causas do agravamento do problema do menor abandonado no Estado de Minas Gerais (8ª Legislatura).

Autoria: deputada Júnia Marise e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Delfim Ribeiro (presidente), Euclides Cintra (vice-presidente), Neif Jabur (relator), Christovam Chiaradia e Júnia Marise. Foram designados membros suplentes os deputados: Domingos Lanna, Telemaco Pompei, Cícero Dumont, Emílio Haddad e Eurípedes Craide.

Início das atividades: 04/05/1977 - Término das atividades: 24/11/1977.

Em 07/10/1977, foi aprovado requerimento do presidente da comissão, solicitando a prorrogação dos trabalhos da comissão pelo prazo de 60 dias.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas nas atas e nas notas taquigráficas.

Inclui: requerimento inicial; resultados de reunião; atas das reuniões; notas taquigráficas; cédulas de votação; roteiro; correspondências; requerimento; comunicação de substituição em reunião; convites encaminhados a autoridades para prestação de esclarecimentos; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; questionários respondidos; relatório de visita ao Centro de Recepção e Triagem da Febem - Cert; notícias de jornais; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (16ª Legislatura), realizada em 28/04/2008, às 14h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, o Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho. Estiveram presentes: Airton Marinho, Auditor Fiscal; Antônio Carlos Oliveira Pereira, Procurador do Trabalho; Andreia Kaucher Darmstadter, Supervisora do Departamento de Segurança do Serviço Social da Indústria da Construção Civil do Estado de Minas Gerais; Marta de Freitas, Chefe do Centro Regional de Minas Gerais - Fundacentro -; Marcelo Giordano Garios, Diretor Jurídico da Associação Mineira de Engenharia de Segurança do Trabalho; Willian Vagner Moreira, Coordenador-Geral do Sindieletro; Milton Afonso Alvarenga, Diretor Parlamentar da Polícia Rodoviária Federal; Cláudio Ferreira Santos, Diretor da Federação de Técnico de Segurança do Trabalho. Inclui: o resultado da reunião; a ata; comunicação de ausência em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (16ª Legislatura), realizada em 28/06/2007, às 10h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre o aumento do número de acidentes de trabalho com vítimas fatais, a partir do ano de 1999, e debater a precarização das relações de trabalho e violações aos direitos fundamentais por parte da Cemig. Estiveram presentes: Wladimir Poletti Jorge, Auditor Fiscal do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho/MG; Ricardo Luiz Diniz Gomes, Superintendente de Recursos Humanos e Márcio Baumgratz Delgado, Superintendente de Relacionamento Comercial da Cemig; Wilian Vagner Moreira, Coordenador-Geral do Sindieletro-MG. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados