Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 18/03/2009, às 09h13min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Beatriz Affonso, Diretora do Centro pela Justiça e o Direito Internacional – Cejil -, do Rio de Janeiro, encaminhando a esta Comissão um exemplar do livro intitulado “Implementação das Decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos: jurisprudência, instrumentos normativos e experiências nacionais”. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçuaí, Dr. Walter Zwicker Eslsail Júnior, pedido de providências para agilizar o proferimento da sentença referente aos autos do processo nº 003402006733-5, sobre prática do crime de tortura, em que figuram como denunciados os policiais Nilmar Carvalho Costa e Rídio Soares Filho, e que seja comunicado ao Promotor de Justiça da Comarca, Dr. Fabrício Costa Lobo, sobre esse requerimento; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Promotoria do Patrimônio Público pedido de providências com relação à denúncia de arbitrariedades, que estariam ocorrendo na Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto, apresentada na reunião realizada em 11/03/2009, por Jonas Antônio Silva Nicolino; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Chefia da Polícia Civil e ao Comando-Geral da PMMG cópia das notas taquigráficas da reunião de 11/03/2009 e pedido de providências para apuração dos fatos relatados por Jonas Antônio Silva Nicolino; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Promotoria do Patrimônio Público, à Secretaria de Defesa Social e à Chefia da Polícia Civil cópia das notas taquigráficas da reunião de 16/03/2009 e pedido de providências com vistas à apuração dos fatos relatados referentes ao processo de licitação para aquisição de invólucros destinados a coleta de provas utilizados pelos profissionais da perícia técnica do Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Diretor do Instituto de Criminalística pedido de providências para a elaboração de um laudo sobre as condições de funcionamento do laboratório desse órgão, especificando que tipo de material é despejado na rede de esgoto; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas ao Presidente da Associação Brasileira de Criminalística cópias das notas taquigráficas e da gravação da reunião de 16/03/2009, para análise das questões relacionadas à situação dos profissionais da perícia técnica no Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Escritório de Direitos Humanos cópia das notas taquigráficas da reunião de 29/5/08, para que seja analisada a possibilidade de ajuizar ação em favor do filho da Sra. Raimunda Mendes Pereira Antunes, relativamente a denúncia de erro médico; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja reiterado pedido de providências encaminhado ao Comando-Geral da PMMG e à Corregedoria da Polícia Militar, constante no Ofício nº 978/2007/SGM, que se refere a atos de abuso de autoridade que teriam sido praticados contra o Sr. Donaldo Antônio de Castro Pedroso; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para debater o Programa "Vila Viva" da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária (16ª Legislatura), realizada em 11/11/2009, às 09h09min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre o cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse, em favor do Estado de Minas Gerais, do imóvel em que funcionava a ONG Circo de Todo Mundo, nesta Capital. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Senador Cristóvão Buarque, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa da audiência pública, juntamente com as Secretarias Estaduais e Municipais de Educação, no dia 11/11/2009, às 10 horas, no auditório do Interlegis, que debaterá “uma ação pioneira com vistas à implementação das Metas estabelecidas pela Lei 11.645, de 2008, que estabelece a obrigatoriedade de incluir no currículo oficial da rede de ensino as temáticas: História e Culturas Indígena e Afrobrasileira”. Estiveram presentes: Roberta Albanita, Subsecretária de Assistência Social; Maria Eneide Teixeira, Coordenadora-Geral da ONG Circo de Todo Mundo; Luciano Marcos da Silva, Advogado da ONG Circo de Todo Mundo; Ana Carolina Lara, Diretora do Projeto Plug Minas, da Secretaria Estadual de Educação. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento de autoria de Maria Eneide Teixeira intitulado "A Desapropriação do Circo de Todo Mundo Pelo Governo Mineiro"; a correspondência do Sr. Cristóvão Buarque; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre possíveis intimidações, ameaças e violações dos direitos humanos sofridas pelos trabalhadores e pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Betim, Igarapé e São Joaquim de Bicas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Comandante-Geral da PMMG e ao Chefe da Polícia Civil pedido de providências e cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 04/11/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Ministério Público da Comarca de Congonhas e à Corregedoria da Polícia Militar cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 04/11/2009 e pedido de providências com relação aos casos de Alexandre Hélio Silva e França Andrade; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública em Congonhas, com os convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre denúncias relativas a arbitrariedades policiais e violações de direitos humanos ocorridas nesse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da Polícia Militar pedido de informações sobre as fichas funcionais de policiais lotados no 31º BPM em Ouro Branco, em Belo Horizonte e em Congonhas; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Ministério Público da Comarca de Ouro Branco e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais cópia das notas taquigráficas da reunião ocorrida no dia 04/11/2009 e pedido de providências sobre o caso de Aprígio Pinto Filho, que alega ter sido espancado e torturado em 04/10/2009, por policiais militares lotados no 31º BPM, de Ouro Branco; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita ao Hospital Infantil João Paulo II, para conhecer seu Programa Domiciliar; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 4.548/98, em tramitação na Câmara dos Deputados; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para obter esclarecimentos sobre os procedimentos de intervenção e remoção das famílias que residem na área onde estão sendo executada as obras do Centro Administrativo; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Governador Aécio Neves, ao Secretário de Estado de Defesa Social e ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Social pedido de providências para garantir a integridade física e a vida da irmã Geralda Magela Fonseca, freira dominicana da Congregação Romana de São Domingos, em razão das inúmeras ameaças de morte que vem sofrendo, em decorrência de sua atuação como uma das coordenadoras da ocupação da Fazenda Monte Cristo, em Salto da Divisa; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Secretaria Especial de Direitos Humanos pedido de providências para a inclusão da Irmã Geralda Magela Fonseca no Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada à Juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e ao Juiz da Vara da Infância e Juventude, para tomada de providências, cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça do Estado pedido de providências com relação ao processo n.º 0024.08.133.938-4, em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, movido pelo Estado contra o Centro Recreação Atendimento Defesa da Criança e Adolescentes; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para discutir a atuação da Polícia Militar em eventos esportivos, em função do novo episódio de agressões e disparo de arma com bala de borracha a torcedor do Clube Atlético Mineiro, no jogo do dia 09/11/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Governador Aécio Neves, para tomada de providências, cópia das notas taquigráficas e gravação em vídeo desta reunião; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, solicitando que seja realizada visita aos familiares de Maria da Conceição dos Santos e de Flávia Helena da Rocha, detentas que faleceram na Penitenciária Estevão Pinto; requerimento do Deputado Delvito Alves, solicitando que seja realizada visita conjunta desta Comissão e a Comissão de Segurança pública à cadeira pública de Unaí, para verificar as condições desse estabelecimento prisional; requerimento do Deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados e convocados que menciona, para discutir denúncia de irregularidades na escala de trabalho dos policiais militares lotados no 33º BPM, em Betim; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura) à Cadeia Pública do Município de Boa Esperança, realizada a requerimento do Deputado Durval Ângelo, em 19/03/2009, às 9 horas, com o objetivo de verificar a superlotação e conhecer as instalações da cadeia. Estiveram presentes: Jair Alves de Oliveira, Prefeito de Boa Esperança; Divino José Costa, Presidente da Câmara Municipal de Boa Esperança; Carlos Eduardo Vieira Gonçalves, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Esperança; Rodrigo Murad do Prado, Defensor Público do Estado de Minas Gerais; Fernando Muniz Silva, Promotor de Justiça da Comarca de Boa Esperança; Pedro José Coimbra, Secretário da Educação, Esporte e Cultura; Anésio Nava Filho, Delegado-Geral da 21ª Seccional. Inclui: o resultado, a lista de presenças em visita; relatório da Defensoria Pública de Minas Gerais, apresentando balanço final da Ação Estratégica em Boa Esperança; a relação de presos da Cadeia Pública de Boa Esperança; o relatório de visita

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 18/02/2009, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Edinamar Aparecida da Silva Costa, Juíza de Direito da Comarca de Araguari, encaminhando para tomada de providências cópia de documentos referentes ao processo criminal nº 035 08 133316-9, e ao processo do Sr. Clodoaldo Vieira Gil, vítima de agressões por parte de policiais militares; da Sra. Maria Rosa Ferreira Gonçalves, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e da Comissão Municipal dos Usuários de Transporte Público de Santa Luzia, solicitando tomada de providências com relação ao mau atendimento sobre o pedido de realização de audiência pública com o objetivo de solucionar os problemas do sistema de transporte do Município; da Sra. Sandra Maria da Silva, Presidente da Federação das Comunidades Quilombolas do Estado de Minas Gerais, solicitando empenho da Comissão na apreciação do PL 1839 2007 , que regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências; da Sra. Margarida Martins Salomão, encaminhando à Comissão a Revista Onda Jovem; da Casa de Pastoral Comunitária, Cáritas Arquidiocesana, de Montes Claros, desejando aos membros da Comissão Feliz Natal; do Sr. Paulo Freitas de Oliveira, Gerente de Licenciamento Ambiental de Empreendimento de Impacto da Secretaria Municipal Adjunta de Meio Ambiente, encaminhando à Comissão DVD informativo sobre as instalações denominadas Estação de Rádio Base das antenas de telefonia celular; do Sr. Paulo Wander de Alvarenga, de Campo Belo, vítima de perseguição política, solicitando sua participação na reunião da Comissão para relatar os fatos; do Sr. Emerson da Silva de Oliveira e outros presos do Presídio de Piumhi, pedindo tomada de providências com relação à situação precária desse estabelecimento prisional; do Sr. Paulo Emílio Gonçalves, Gerente Regional de Assistência Social Centro-Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para participar da assembleia regional das Comissões Locais de Assistência Social Centro-Sul; do Sr. Ronaldo Souza Borges, Juiz de Direito da Comarca de Minas Novas, solicitando tomada de providências na sentido de obter vaga para cumprimento de medida de segurança imposta ao sentenciado João Martins Ferreira; do Sr. Serlon Silva Santos, Juiz de Direito da Comarca de Patrocínio, encaminhando cópia de documentos para tomada de providências com relação à transferência de presos recolhidos na cadeia pública local; do Deputado Sebastião Helvécio, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 27ª Reunião Extraordinária da Comissão; do Sr. Helder Santos Amorim, Procurador do Trabalho, informando que os autos do Procedimento Preparatório nº 524/2008, tendo como investigada a EBCT, poderão ser consultados na Secretaria da Codin, nessa Procuradoria; do Sr. Danilo Moreira, Presidente do Conselho Nacional de Juventude da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando material de apoio e Resoluções da 1ª Conferência Nacional de Juventude; do Sr. Marco Aurélio Santos Soares, preso na Penitenciária Dr. Pio Canedo Soares de Pará de Minas, pedindo ajuda à Comissão para seu processo criminal; da Sra. Luciana Nobre de Moura, Corregedora da Secretaria de Defesa Social, - RQN 2805 2008 -; da Sra. Elayne Lúcia Nogueira Cruz Oliveira, Superintendente de Polícia Técnico-Científica, - RQN 2868 2008 -; do Sr. José Bonifácio Borges de Andrada, Advogado-Geral do Estado, - RQN 252 2007 -; do Sr. Paulo Roberto Takahashi, Superintendente da Sudecap, - RQN 3023 2008 -; do Sr. Osmar Machado Fernandes, Corregedor Nacional do Ministério Público, - RQN 2507 2008 -; do Sr. Jurandyr José Teixeira das Neves, Presidente da Câmara Municipal de Bertioga (SP); do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe de Polícia Civil de Minas Gerais, - RQN 3021 2008 -; do Sr. Jairo Ruz Moreira, Promotor de Justiça, - RQN 3082 2008 -; do Sr. Álvaro Ciarlini, Secretário-Geral do Conselho Nacional de Justiça, - RQN 2964 2008 -; do Sr. Dilzon Melo, Secretário de Desenvolvimento Regional e Política Urbana; - RQN 3023 2008 -; do Sr. Sebastião de Abreu Ferreira, Superintendente Regional do DNIT no Estado de Minas Gerais, - RQN 3023 2008 . Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Casa de Pastoral Comunitária, Cáritas Arquidiocesana, dos Srs. Paulo Freitas de Oliveira, Paulo Emílio Gonçalves, Sebastião Helvécio, Danilo Moreira e Jurandyr José Teixeira das Neves; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Coordenador do CAO-DH, à Corregedoria da Polícia Militar e à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para apuração de possível perseguição policial ao jovem Peter Thomas Martins Rocha; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Dr. Edson Feital, Juiz da 2ª Vara de Tóxicos, pedido de providências para a agilização da tramitação do processo em que figura como réu Peter Thomas Martins Rocha; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Dra. Advane de Souza Moreira, Promotora do Trabalho, pedido de providências para apuração de possíveis perseguições aos trabalhadores da Prossegur; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre abuso e arbitrariedade que policiais militares teriam praticado contra professores de artes marciais em janeiro deste ano; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando debater a situação da perícia técnica científica e os direitos humanos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando debater a situação da mulher na sociedade em comemoração ao Dia Internacional da Mulher; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando: (I) debater a situação das favelas localizadas nesta Capital, (II) que no dia da audiência sejam obtidos maiores esclarecimentos sobre o Projeto Casa da Cidadania" instituído pela Defensoria Pública do Estado, que visa prestar assistência jurídica gratuita às comunidades de favelas e (III) que a audiência discuta questões sobre a tramitação do "PL 2884 2008 , que instituiu o Dia da Favela; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado ciclo de debates em agosto, para debater os trinta anos da publicação da Lei da Anistia; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada Conferência Estadual da Igualdade Racial em maio com a participação desta Comissão e organizada pela Gerência de Projetos Institucionais desta Casa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Delegacia do Bairro PTB de Betim, tendo em vista à reclamação recebida de que 13 menores se encontrariam presos na unidade em situação de afronta aos ditames do Estatuto da Criança e do Adolescente; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que seja encaminhado ao Ouvidor-Geral do Estado pedido de providências para apurar o vazamento de informações de denúncia feita sob sigilo e sejam adotadas medidas para que fatos como esse não ocorram; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária (16ª Legislatura), realizada em 09/06/2009, às 14 horas, na Loja Maçônica, Município de São Francisco do Glória, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, supostas ameaças de morte feitas a vereadores do Município de São Francisco do Glória. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, - RQN 3482 2009 -; do Sr. Helton Freitas, Diretor-Presidente da Unimed-BH; do Sr. Márcio Lacerda, Prefeito de Belo Horizonte; Desembargador Gercino José da Silva, Ouvidor Agrário Nacional, confirmando sua participação na audiência pública da Comissão, no dia 17/06/2009, em Rio Pardo de Minas; do Sr. Murilo Andrade de Oliveira, Superintendente da Secretaria de Estado de Defesa Social, informando que 30 dos 42 presos de Buritis que estão recolhidos à Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, em Unaí, retornarão para a Cadeia Pública de Buritis no dia 02/06/2009 e que os outros 12 presos cumprirão suas penas na Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior; do Sr. Leonardo Gonçalves da Silva, presidiário da Penitenciária Agostinho de Oliveira Júnior, informando que enviou à Superintendência de Segurança e Movimentações Penitenciárias pedido de transferência para a Penitenciária de Montes Claros e, por ainda não ter obtido resposta, solicita a intervenção desta Casa. Estiveram presentes: Luciano Dias Pais Netto, Prefeito de São Francisco do Glória; Rôney Martins Loiola, advogado; Guilherme Luiz Matta, Vereador do Município de São Francisco do Glória; Reinaldo José Magalhães, advogado; Sebastião Fava, Presidente do PT Municipal e advogado; Jorge Alexandre Maximiano, Delegado de Polícia da Comarca de Carangola; Pedro Gonçalves Pereira Jahara, Delegado de Polícia da Comarca de Carangola; Nelson Fialho, Delegado Regional de Caratinga; Sérgio Alves Pereira, Promotor de Justiça da Comarca de Piúma; Marcos Silva, Detetive do Município de Muriaé; Roberto Gomes, advogado; Guilherme Coelho Colen, advogado. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Helton Freitas, Márcio Lacerda, Gercino José da Silva, Murilo Andrade de Oliveira e Leonardo Gonçalves da Silva; documentos relativos ao Homicídio do Prefeito Municipal de São francisco do Glória, Gilberto Souza e Silva; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Juiz Eduardo Henrique de Oliveira, ao Promotor da Comarca de Itabira e ao Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos – CAO-DH - cópia das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta Comissão, DVD contendo imagens do Bairro Carlos Drummond de Andrade, localizado em Itabira, e pedido de providências sobre a situação habitacional desse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Ministra Dilma Rousseff cópia das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta Comissão, DVD contendo imagens do Bairro Carlos Drummond de Andrade e pedido de providências para criação de um programa emergencial nos moldes do Programa Minha Casa Minha Vida, para atendimento das famílias desse bairro, que estão na iminência de serem despejadas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar cópia das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta Comissão, DVD contendo imagens do Bairro Carlos Drummond de Andrade e pedido de providências para apurar denúncias de constrangimento, por parte da Vale do Rio Doce, aos moradores desse bairro; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam ouvidos, na apuração, o advogado Carlos Francisco Benório Gueiros e o Juiz de Direito Eduardo Henrique de Oliveira; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Sr. Rômulo Martins de Freitas, Superintendente da Regional Centro de Minas da Caixa Econômica Federal, cópia das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta Comissão, DVD contendo imagens do Bairro Carlos Drummond de Andrade e pedido de providências para incluir as famílias desse bairro no Programa Minha Casa Minha Vida; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Prefeito Municipal de Itabira cópia das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta Comissão, DVD contendo imagens do Bairro Carlos Drummond de Andrade e pedido de providências para incluir as famílias desse bairro no Programa Minha Casa Minha Vida; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Itabira pedido de providências para levantar junto à Fazenda Municipal os débitos de IPTU porventura existentes, até o ano de 2001, relativamente à área onde estão residindo as famílias do Bairro Carlos Drummond de Andrade, que se encontram em litígio judicial com os herdeiros do Sr. José Machado Rosa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, no Bairro Carlos Drummond de Andrade, em Itabira, discutir a situação habitacional das famílias que estão residindo nesse local, que se encontra em litígio judicial com os herdeiros de José Machado Rosa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Desembargador Dorival Guimarães Pereira, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, manifestação de aplauso pelos relevantes serviços prestados aos jurisdicionados de nosso Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Penitenciária Nelson Hungria; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Ministro da Justiça cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para que seja designada uma equipe da Polícia Federal no intuito de colaborar na apuração do homicídio do Prefeito de São Francisco do Glória, Gilberto Souza e Silva, assassinado em 13/01/2008 no balneário de Piúma (ES); requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar a conduta do Juiz da Comarca de Piúma e a morosidade do feito que apura o homicídio do Prefeito de São Francisco do Glória, Gilberto Souza e Silva; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para que seja designado um Juiz de Direito para, em virtude da morosidade do processo, cooperar no feito que apura o homicídio do Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, Gilberto Souza e Silva; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo cópia das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para que seja designado um Promotor de Justiça para, em virtude da morosidade do processo, cooperar no feito que apura o homicídio do Prefeito de São Francisco do Gloria, Gilberto Souza e Silva; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil e à Ouvidoria de Polícia cópia das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária desta Comissão e pedido de providências para apurar denúncias de coação de testemunhas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Dr. Emerson Henrique do Prado Martins, Promotor de Justiça da Comarca de Raul Soares, cópia das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária e pedido de providências para apurar novas denúncias envolvendo o Agente de Polícia Edeilson Carlos Araújo; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Defesa Social pedido de providências para a reforma da delegacia de polícia do Município de Raul Soares, tendo em vista as péssimas condições em que se encontra a edificação, causando problemas para a população e para os servidores que ali trabalham; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Delegado de Polícia do Município de Raul Soares pedido de providências para que seja realizado um levantamento das ocorrências de tráfico de drogas em que o Agente de Polícia Edeilson Carlos Araújo tenha atuado nos últimos seis anos, e que sejam enviadas cópias dessas ocorrências a esta Comissão; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Corregedor da Polícia pedido de informações sobre o conteúdo da ficha funcional do Agente de Polícia Edeilson Carlos Araújo, uma vez que constam no Siscon processos em tramitação relativos a crimes de tortura e abuso de autoridade em que o referido Agente figura como réu; requerimento do Deputado Sebastião Costa solicitando que sejam encaminhados ao Chefe de Polícia do Estado do Espírito Santo e ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo DVD contendo imagens da reunião realizada por esta Comissão dia 19/11/2008, no Município de São Francisco do Glória, e pedido de providências para avaliar as imagens nele contidas que relatam a morte do ex-Prefeito desse Município, Sr. Gilberto Souza e Silva; requerimento do Deputado Sebastião Costa solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Defesa Social e ao Chefe de Polícia do Estado de Minas Gerais DVD contendo imagens da reunião realizada por esta Comissão dia 19/11/2008, no Município de São Francisco do Glória, e pedido de providências para que avaliem as imagens nele contidas que relatam a morte do ex-Prefeito desse Município, Sr. Gilberto Souza e Silva; requerimento do Deputado Sebastião Costa solicitando que seja encaminhada cópia do inquérito da referida morte; requerimento do Deputado Sebastião Costa solicitando que seja encaminhado à Secretaria do Estado de Defesa Social e ao Chefe de Polícia do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apurar a autoria da morte do Sr. Fábio Ferreira Pedrosa, ocorrida no Município de São Francisco do Glória, em 19/03/2001; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; edital de convocação dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária (16ª Legislatura), realizada em 03/06/2009, às 15 horas, na Câmara Municipal de Raul Soares, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, as denúncias descritas pelo Vereador Ramiro Andrade Grossi, do Município de Raul Soares, a esta Comissão, sobre supostas práticas delituosas executadas pelo detetive da Polícia Civil Edeilson Carlos Araújo. Estiveram presentes: Altivo de Souza Melo, Vice-Prefeito de Raul Soares; Eimard Rodrigues Ribeiro, Vereador do Município de Raul Soares e Presidente da Câmara Municipal; Ramiro Andrade Grossi, Vereador do Município de Raul Soares; Walter do Rosário Souza Felisberto, Chefe do 12º Departamento de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; João Xingó de Oliveira, Delegado Regional da 36ª DRPC em Caratinga; João Lopes de Sá Neto, Delegado da Comarca de Raul Soares; Emerson Henrique do Prado Martins, Promotor de Justiça da Comarca de Raul Soares; Carlos Magno Fernandes Grossi, vítima; Helbert Alexandre do Carmo, Delegado Adjunto da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Inclui: o resultado da reunião; a ata; 1 DVD; a lista de presença; edital de convocação dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária (16ª Legislatura), realizada em 03/06/2009, às 08 horas, na Câmara Municipal de Itabira, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, a situação habitacional no Município de Itabira e as denúncias de práticas de constrangimento, por parte da Vale do Rio Doce, contra possuidores de imóveis nas proximidades da sua área de atuação. Estiveram presentes: Maria das Graças Carvalho Lima, Secretária Municipal de Ação Social de Itabira; Mauro Márcio de Alvarenga, Coordenador de Assistência Jurídica Municipal de Itabira; Adilson Gualberto Campos, Presidente e Líder da Associação dos Moradores do Bairro Drummond; Márcia Ferreira de Jesus, 2ª-Secretária da Associação dos Moradores do Bairro Drummond; Carlos Francisco Benorio Gueiros, advogado da Associação dos Moradores do Bairro Drummond; Antônio Peixoto de Melo, advogado e morador da Vila Paciência. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; edital de convocação dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura) à Delegacia de Polícia de Conceição das Alagoas, realizada em 08/05/2008, às 10 horas, com objetivo de averiguar denúncias de tortura sofrida pelos presos nesse estabelecimento prisional. Inclui: a lista de presenças em visita; bilhete de detento dessa delegacia; relação dos presos na cadeia; relatório de visita

Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 26/11/2008, às 09h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram ouvidas autoridades na reunião. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Célia Varela, da Secretaria da Fian Brasil, convidando a Comissão para participação de reunião sobre questão quilombola no norte de Minas Gerais, em 26/11/2008; dos Srs. Adão Silva, policial militar, solicitando a esta Comissão tomada de providências com relação a denúncia de agressão sofrida por parte de policiais militares de Cel. Fabriciano; do Sr. Milton Sabino, Delegado de Polícia de Piúma-ES, justificando sua ausência na reunião desta Comissão em 19/11/2008, no Município de São Francisco do Glória e encaminhando cópia do relatório de investigações sobre o homicídio do Sr. Gilberto Souza e Silva, ex-Prefeito; do Sr. Paulo Alkmim, Ouvidor de Polícia - RQN 680 2007 -; do Sr. Bernardo Tavares de Almeida, Secretário-Adjunto de Planejamento e Gestão, prestando informações a esta Comissão relativas ao Ofício nº 2161/2008/SGM. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Célia Varela; requerimento do Deputado Sebastião Costa, solicitando que sejam ouvidos na presente reunião o Ten. Adão dos Anjos e demais participantes desta reunião, que prestarão esclarecimentos sobre o funcionamento da Penitenciária de Ipaba; requerimento da Deputada Rosângela Reis, solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Penitenciária de Ipaba; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública desta Comissão com convidados que menciona para comemorar o Dia Internacional Contra a Incineração do Lixo Hospitalar e Industrial; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública desta Comissão com convidados que menciona para divulgar o Relatório do Observatório de Direitos Humanos, que consiste na apresentação da situação qualitativa dos direitos humanos no Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita desta Comissão e a de Segurança Pública à Penitenciária Dutra Ladeira, principalmente no Pavilhão 7, onde estão abrigados os presos policiais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada à Corregedoria da Polícia Militar a complementação da documentação apresentada pela Sra. Aparecida Maria Martins Pereira; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública, ao Ministério Público Estadual e ao Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí pedido de providências para a progressão da pena de Flávio Alves, detido na cadeia pública de São Gonçalo do Sapucaí; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas ao Ministério Público Estadual cópias das notas taquigráficas da visita e reunião desta Comissão, realizada em São Gonçalo do Sapucaí, no dia 20/11/2008, e pedido de providências para a revisão do processo criminal que teve por vítima Aquiles Soares Ângelo, bom como ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, pedido de providências para a correição do magistrado responsável pelo referido processo; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja realizada visita desta Comissão ao Secretário de Estado de Saúde, para discutir a situação da Associação Unificada de Recuperação e Apoio – Aura -, entidade que lida com o tratamento do câncer infantil; requerimento do Deputado João Leite, solicitando envio de cópia das notas taquigráficas da reunião desta Comissão, realizada em 19/11/2008, em São Francisco do Glória, ao Ministério Público do Estado do Espírito Santo, por meio do Procurador-Geral, Dr. Fernando Zardini Antônio, solicitando informações a respeito da apuração do assassinato do ex-Prefeito de São Francisco do Glória-MG, Gilberto Souza e Silva; requerimento do Deputado João Leite, solicitando envio de cópia das notas taquigráficas da reunião desta Comissão, realizada em 19/11/2008, em São Francisco do Glória, ao Governo do Estado do Espírito Santo, por meio do Governador Paulo Hartung, solicitando informações a respeito da apuração do assassinato do ex-Prefeito de São Francisco do Glória-MG, Gilberto Souza e Silva (inclui resposta do Sr. Rodney Rocha Miranda, Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Espírito Santo); requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado ao Desembargador Frederico Guilherme Pimentel, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pedido de informações sobre a tramitação do processo relativo ao assassinato do ex-Prefeito de São Francisco do Glória, com cópia dessas notas taquigráficas; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado à Deputada Janete de Sá, Presidenta da Comissão de Cidadania e dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, pedido de providências para o acompanhamento, pela Comissão, da apuração do assassinato do ex-Prefeito de São Francisco do Glória, e cópia das referidas notas taquigráficas; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Defesa Social do Estado de Minas Gerais pedido de providências com vistas ao envio de equipe especial da polícia civil à cidade de São Francisco do Glória, para apuração dos cinco últimos homicídios ocorridos nesse Município, ainda não desvendados, e de ação especial da polícia militar no sentido de promover o desarmamento da população; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que sejam realizadas visitas desta Comissão ao Centro Socioeducativo de Juiz de Fora e à Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que sejam encaminhados ao Juiz e Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Juiz de Fora pedidos de informações sobre o funcionamento e a rebelião ocorrida no referido Centro; requerimento do Deputado João Leite, solicitando ao Secretário de Estado de Defesa Social cópia do Relatório Final da Corregedoria da Secretaria, que apurou a situação do Centro Socioeducativo de Juiz de Fora; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Secretário de estado de Defesa Social, Dr. Maurício de Oliveira Campos Júnior, sobre a permanência de menores oriundos das cidades de Belo Horizonte, Contagem, São Sebastião do Paraíso e Itabira nas dependências do referido Centro; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Secretário de estado de Defesa Social, Dr. Maurício de Oliveira Campos Júnior, sobre o funcionamento do Plantão Interinstitucional da Infância e Juventude em Minas Gerais, nas dependências do Centro Socioeducativo de Juiz de Fora; requerimento do Deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado ao Dr. Cristino Domingos Ribeiro, Delegado da 7ª Delegacia Regional de Juiz de Fora, pedido de informações acerca dos inquéritos abertos para apuração da rebelião, ocorrida naquele Centro Socioeducativo, no dia 18/11/2008; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 01/12/2008, às 14h15min, com o objetivo de comemorar, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, o Dia Internacional Contra a Incineração do Lixo Hospitalar e Industrial. Estiveram presentes: Frei Gilvander Luiz Moreira, Pároco da Igreja Nossa Senhora do Carmo; Dalva Guimarães da Silva, representante da Associação de Moradores do Bairro Camargos; Geraldo Carlito, membro da Associação de Moradores do Bairro Camargos; Maurílio José Coelho, membro da Associação de Moradores do Bairro Camargos; Attila Silva, educador ambiental. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relativos ao licenciamento ambiental no Estado - licença de incineração de Belo Horizonte e tratamento de resíduos -; requerimento do Deputado João Leite, solicitando ao Juiz da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves que seja reiterado pedido de providências para a agilização processual do procedimento judicial instaurado nessa Comarca, que apura os graves problemas apresentados pela comunidade do Bairro Jardim Colonial; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde pedido de providências para o acompanhamento permanente da população do Bairro Camargos, tendo em vista a incineração de resíduos hospitalares e industriais pela empresa Serquip; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça pedido de providências para a continuidade dos procedimentos cíveis e criminais relativos à apuração dos danos ambientais, causados pela emissão de poluentes provocados pela incineração de lixo hospitalar e industrial pela empresa Serquip, sediada no Bairro Camargos, em Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja solicitada ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – Comam - cópia da ata da reunião realizada por esse Conselho no dia 22/10/2008; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Comam manifestação de aplauso pela decisão proferida no dia 22/10/2012, definindo que a empresa Serquip estaria em local inadequado e deverá mudar sua sede em prazo determinado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública desta Comissão para ouvir o Sr. Antério Mânica, Prefeito de Unaí, para explicar acusações sobre mortes de três auditores fiscais do trabalho e do motorista, ocorridas em 28/01/2004, em um trevo da rodovia MG-188; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública desta Comissão para obter esclarecimentos sobre a morte da jovem Roberta Regina Jeveri Silva, ocorrida no dia 30/10/2000, no Município de Sabará; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando a participação desta Comissão no evento organizado pelo Conselho Regional de Psicologia, no dia 09/12/2008, com o objetivo de debater o tema “Violência e Direitos Humanos”; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 08/11/2007, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre mortes ocorridas no Hospital Presídio Jorge Vaz, no Município de Barbacena. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Fabrício Marques Ferragini, Promotor de Justiça de Ribeirão das Neves e Coordenador Auxiliar da Promotoria de Justiça Metropolitana, justificando sua ausência na reunião do dia 24/10/2007, às 14h30mim, desta Comissão; do Sr. Gilmar de Assis, Promotor de Justiça e Diretor da Secretaria das Promotorias de Justiça - SPJ - da Comarca de Contagem, informando que o Ofício nº 2262/2007/SGM foi distribuído para a 14ª promotoria de Justiça; do Sr. Gustavo Fantini de Castro, Promotor de Justiça da Comarca de Contagem, justificando sua ausência na reunião do dia 01/11/2007 desta Comissão; dos detentos da Cadeia Pública de Raul Soares; do Cel. BM José Honorato Ameno, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; do Sr. Luís Cláudio Fonseca Magalhães, Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Viçosa; do Sr. Lécio Resende da Silva, Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; da Sra. Shirley Fenzi Bertão, Promotora de Justiça de Defesa do Meio Ambiente; do Sr. Heráclito Fortes, Senador da República; do Sr. Francisco Vieira Chagas, Delegado-Geral de Polícia; do Sr. Cláudio de Souza, Corregedor do Conselho Regional de Medicina. Estiveram presentes: Mauro Borgo, Diretor Hospitalar do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Barbacena; Marcelo José Gonçalves da Costa, Diretor-Geral do Centro de Apoio Médico e Pericial; Lenira de Castro Luís, Promotora de Justiça da Comarca de Barbacena; Luis Carlos Netto, Presidente do Conselho Curador do Hospital Psiquiátrico Jorge Vaz; Valéria Vieira Carvalho Santana, Diretora do Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz; Luciana Nohe de Moura, Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social; Sebastião Vidigal, perito do Hospital Psiquiátrico Jorge Vaz; Pe. Alvim Gonçalves Valério, Capelão do Hospital Psiquiátrico Jorge Vaz. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Luís Cláudio Fonseca Magalhães, Fabrício Marques Ferragini, Gustavo Fantini de Castro, Gilmar de Assis e Cláudio de Souza; a lista de presença; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 24/10/2007, às 14h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado João Leite, os problemas enfrentados pela comunidade do Bairro Jardim Colonial, no Município de Ribeirão das Neves. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Maurílio Zacarias Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto, convidando a Comissão para participar da reunião especial do dia 25/10/2007, às 15 horas, para discutirem a segurança pública em Ouro Preto, principalmente no tocante à infra-estrutura das polícias civil e militar e a situação prisional no Município; do Sr. Lécio Resende da Silva, Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Poder Judiciário da União - RQN 1139 2007 . Estiveram presentes: Otávio Carlos de Melo, Ouvidor-Geral do Município de Ribeirão das Neves; Gustavo Corgozinho Alves de Meira, Defensor Público Estadual; Domício Alves de Oliveira, Presidente da Associação Pró-Melhoramentos do Bairro Jardim Colonial; Tiago Bulhões Vianna de Cerqueira Leite, advogado. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Maurílio Zacarias Gomes; resposta da CBTU em atendimento ao requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando informações sobre fatos ocorridos em 30/08/2007, por volta das 12h10min, envolvendo um usuário do metrô; 1 DVD sobre o Bairro Jardim Colonial; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo em prol das devidas providências à Agência Nacional de Petróleo, à Juíza da 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, ao Promotor de Justiça do Procon Estadual, ao Coordenador do Procon da Assembleia Legislativa e ao Coordenador do Centro Operacional de Ordem Econômica e Tributária do Ministério Público Estadual, no que diz respeito a denúncias de violação de direitos humanos e de possível adulteração de combustíveis, conforme notas taquigráficas que encaminha, referentes a audiência pública realizada por esta Comissão em 22/10/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Ouvidoria Ambiental do Estado, tendo em vista denúncias apresentadas nesta Comissão contra a empresa Serquip - Tratamento de Resíduos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Ouvidoria de Educação do Estado, tendo em vista ofício recebido por esta Comissão, subscrito pelo Prof. Luiz Antônio Cruz; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Corregedoria-Geral da PMMG, para que se apure denúncia apresentada pela Sra. Jussara Aparecida Emiliano, de nº 623/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Justiça Militar, tendo em vista fatos denunciados pelo Sr. Leonardo Emílio dos Anjos, registrados nas notas taquigráficas da reunião de 18/10/2007 desta Comissão, acerca do tratamento dado aos recrutas no período de prestação de serviço militar; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Comando da 4ª Região Militar do Exército manifestação de repúdio pelo tratamento dado aos recrutas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informação ao Delegado de Sabará, sobre o motivo do arquivamento do inquérito instaurado contra o Sr. Fausto Vieira Sales; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informação à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU - relativa aos fatos ocorridos em 30/08/2007, por volta das 12h10min, envolvendo um usuário do metrô, funcionários e seguranças na Estação da Lagoinha, conforme cópia de ocorrência que encaminha, e ainda o envio, a esta Comissão, das normas de segurança adotadas para a gestão e operação do metrô em Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informação ao Coordenador do Procon da Assembleia sobre as ocorrências de adulteração de combustível, contendo a data do fato, o nome da distribuidora e do posto de combustíveis envolvidos, identificando-se aquelas cujas bombas de combustível tenham sido lacradas em virtude de autuação em flagrante, assim com as providências eventualmente tomadas para a solução dos problemas detectados; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de informação à Agência Nacional de Petróleo, solicitando cópias dos laudos relativos aos combustíveis recolhidos em virtude de adulteração, constantes do processo nº 02404384148-5, instaurado contra o empresário Marcelo Diniz e envolvendo a empresa Shell Brasil; requerimento do Deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando a realização de reunião conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre denúncia de adulteração de combustíveis; requerimento do Deputado João Leite solicitando informações à Feam sobre a existência ou não de licença para a retirada de cascalho, por parte da Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves, em área do Bairro Jardim Colonia, nesse Município; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando o envio das notas taquigráficas desta reunião, para tomada de providências, ao Juiz de Direito, ao Promotor de Justiça e ao Defensor Público da Comarca de Ribeirão das Neves; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando envio de ofícios às essas autoridades, solicitando, informações sobre a situação jurídica do loteamento existente no Bairro Jardim Colonial, sobre a situação da ação judicial instaurada com o objetivo de solucionar problemas apresentados em virtude da ausência de infra-estrutura nesse bairro e que esses agentes públicos informem as providências a serem tomadas para a solução dos problemas acima mencionados; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando à Defensoria Pública de Direitos Humanos e ao Ministério Público, solicitando o levantamento de todos os processos judiciais e administrativos instaurados contra a empresa Campos Incorporações Imobiliários Ltda.; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando sejam realizadas visitas, com convidados que mencionam, ao Bairro Jardim Colonial e à Juíza de Direito da Comarca de Ribeirão das Neves, para verificar as condições a que estão sendo submetidos os moradores desse bairro; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, debater a obrigação de identificação dos nomes nos uniformes dos policiais militares em serviço durante manifestações públicas, eventos de mobilização social e cumprimentos de mandados judiciais de busca e apreensão e de desapropriações; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, debater, com a presença da Ouvidoria de Polícia do Estado, a possibilidade de que seja instaurada uma Ouvidoria Itinerante na Pedreira Prado Lopes, para tratar de casos de violência e abuso de autoridade por parte de policiais militares; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando a realização de debate público nesta Comissão, para discutir a situação dos quilombolas no Estado, e os projetos de lei em tramitação nesta Casa, referentes a esse tema; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja encaminhado à TV Assembleia pedido para que realize matérias jornalísticas específicas sobre as atribuições das Ouvidorias do Estado (a saber: de Polícia, de Educação, de Saúde, de Meio Ambiente, Penitenciária e de Fazenda/Licitações); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura) à Delegacia de Polícia de Palmital, realizada a requerimento do Deputado Durval Ângelo, em 24/05/2007, às 10 horas, com o objetivo de verificar a situação da guarda de presos na Delegacia de Polícia de Palmital, Município de Santa Luzia. Inclui: a lista de presença em visita; relatório de visita; CD contendo fotos da visita; relação dos presos da Delegacia de Polícia do Palmital

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 12/06/2007, às 15h30min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado João Leite, esclarecimentos sobre a violência sofrida por Caius Augustus de Campos Fernandes em 07/05/2007, na Boate Casa Pueblo, em Nova Lima. Estiveram presentes: Major BM Ubiracy Tibirissá de Oliveira, Subchefe do Centro de Operações de Minas Gerais – CBMMG -; Major PM Sebastião Olímpio Emídio Filho, Comandante da 1ª Cia. Independente de Nova Lima; Sérgio da Silva, Delegado Titular da 47ª Delegacia Seccional de Nova Lima; Antônio Fernandes da Silva, empresário (pai da vítima); Jackson Júnior Inácio, da Boate Casa Pueblo; Edney Oliveira Santiago de Souza, Soldado PM 1ª Classe - 2º GP, 3 PFL, 1ª Cia. Da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Paulo Henrique Lima, Cabo PM, 2º GP, 3 PFL, 1ª Cia da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Silvânia Ribeiro da Silva, Delegada da Polícia Civil, responsável pelo inquérito; Celso Batista Ferreira, Inspetor da Delegacia de Nova Lima; Lowani Beviláqua, proprietária da Casa Pueblo; Delfino Garcia Neto, advogado; Adriano Lúcio dos Santos, advogado; Guilherme de Souza Borges, advogado; Vinícius Álvares de Oliveira. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; 1 CD; 1 disquete com cópia do áudio do rádio da PM; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que sejam convocados o Ten.-Cel. Edson Hilário, Comandante do 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, o Major Sebastião Antônio Braz, Coordenador do plantão no 1º Batalhão do CBMMG no dia 07/05/2007, o Major Ubiracy Tibirissá de Oliveira, Subchefe do CBMMG, e toda a equipe que atuou na unidade do resgate que atendeu Caius Augustus de Campos Fernandes, em Nova Lima, para prestarem esclarecimentos sobre a rotina e a metodologia de atendimento de emergência do resgate, especialmente sobre a ocorrência citada e sobre a decisão de não conduzir a vítima a uma unidade hospitalar; requerimento do Deputado João Leite solicitando que sejam enviados ofício e cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Prefeito de Belo Horizonte, sugerindo que se retomem as negociações com as entidades sindicais e associações representativas de servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Município, com vistas a debater a sistematicidade do repasse das contribuições sindicais e a regulamentação do parágrafo único do art. 58 da Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a liberação de servidores e empregados públicos para o exercício de mandato eletivo em diretoria executiva de entidade sindical e associativa; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao Comandante da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar em Nova Lima, pedindo listagem das ocorrências registradas nessa companhia referentes a recusas de pagamento em bares, restaurantes e casas noturnas em Nova lima, no ano de 2006 e no primeiro semestre deste ano, especificando o número das viaturas e o nome dos policiais que atuaram nesses procedimentos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar, pedindo tomada de providências para abertura de procedimento a fim de apurar os fatos ocorridos no atendimento da vítima Caius Augustus de Campos Fernandes, ocorrido em 07/05/2007, em Nova Lima; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas desta reunião à Corregedoria do Corpo de Bombeiros Militar, à 1ª Cia. Independente da Polícia Militar, à Promotoria de Justiça Criminal e à 47ª Delegacia Seccional de Polícia Civil de Nova Lima; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, pedindo tomada de providências para averiguar se a empresa que presta serviços de segurança à Boate Casa Pueblo, em Nova Lima, é devidamente autorizada para esse trabalho; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados o Corregedor do Sistema Penitenciário, o Subsecretário de Administração Penitenciária e o Superintendente de Organização Penitenciária para prestarem esclarecimentos sobre a proibição de visitas desta Comissão a carceragens de delegacias e a outras unidades prisionais no Estado; requerimento do Deputado Neider Moreira solicitando à Comissão tomada de providências com relação à denúncia de tortura que teria sido praticada por policiais militares contra Diego Silva, em Montes Claros; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura) ao 2º Distrito Policial de Contagem, realizada a requerimento dos deputados Roberto Ramos e Durval Ângelo, em 13/12/2005, às 13 horas, com o objetivo de verificar as condições do referido estabelecimento prisional e violações de direitos humanos. Estiveram presentes: Livinsgthon José Machado, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem; Rodrigo Filgueira de Oliveira, coordenador do CAO-DH; Luzia Gomes Zevallos Del Barco, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Contagem; Danilo Campos, juiz de direito da Comarca de Montes Claros; Magid Nauef Lauar, juiz de direito da 3ª Vara de Execução Criminal de Betim; Francis Rabelo Coutinho, defensora pública do Tribunal de Justiça; Alexandre Delorenzo, advogado, membro da Pastoral de Direitos Humanos de Belo Horizonte e Contagem; Glauco David de Oliveira Sousa, presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Minas Gerais; Neuza Guilhermina Lara, defensora pública da Vara de Execução Criminal de Contagem; Arutana Cobério Terena, juiz de direito; Élcio Pacheco, conselheiro do Movimento Nacional dos Direitos Humanos; José Silvério Perdigão de Oliveira, presidente da Associação Mineira do Ministério Público – AMMP -; Juiz Carlos Augusto de Barros Levenhagen, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros - Amagis. Inclui: o relatório de resultado de visita de Comissão; a lista de presenças em visita; CD contendo fotos da visita às dependências do 2º Distrito Policial de Contagem; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 16/11/1998, às 15horas, na Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, os problemas causados pelo lixo tóxico que se encontra depositado nessa comunidade.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: dos Srs. Osvaldo Luiz Maia, Divino Oscar da Silva e Beatriz Espíndola, prefeito de São Gonçalo do Pará, presidente e vice-presidente do Codema, respectivamente, encaminhando ofícios enviados aos (I) Sr. Ricardo Sávio de Oliveira, juiz de direito da Vara Criminal da Comarca de Pará de Minas, (II) Zulma Edméia de Oliveira Ozório e Góes, juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas, e (III) José Cláudio Junqueira Ribeiro, diretor de Atividades Industriais e Minerárias da Feam; dos moradores de São Gonçalo do Pará solicitando, através de um abaixo-assinado, providências para que o lixo tóxico depositado na Siderúrgica Santa Maria seja retirado do município.

Estiveram presentes: Antônio Carlos Lima, presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Pará; Afrânio José Fonseca Nardy, assessor da Procuradoria da República em Minas Gerais; Emanuel Vitor Guimarães, coordenador estadual de Epidemiologia Ambiental; Huberto Rodrigues Loes, representando a Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam - e a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Maria Amábilis Ferreira de Rezende; Welington Dias Silveira, agrônomo da Emater-MG em São Gonçalo do Pará; Beatriz Espindola, vice-presidente do Codema; Divino Oscar da Silva, representante do Prefeito de São Gonçalo do Pará; Antônio Roque Pinheiro, presidente do Rotary Club de São Gonçalo do Pará; e Ivanilde Zaramela, diretora da Escola Estadual Benedito Valadares; vereador Valquírio Henrique Maia; vereadora Marta Viriato Amaral; vereador Laércio Luiz Maia; vereador José Fernandes Barros; vereador José Nilton dos Santos; e vereador João Monteiro Queiroz.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; correspondência dos Srs. Osvaldo Luiz Maia, Divino Oscar da Silva e Beatriz Espíndola (com anexos); o abaixo-assinado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 125ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 20/11/2002, às 09h45min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre a apuração da morte da jovem Cristiane Aparecida Ferreira.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Cel. PM Jaime Pimentel de Souza, chefe do Estado-Maior da PMMG (3) – RQN 2760 2001 , RQN 3287 2002 e RQN 3288 2002 ; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, delegado de Polícia III e chefe da Assessoria Jurídica do Detran-MG, encaminhando cópia do parecer nº 149/GSAB/AJ/02, contendo informações sobre o condutor de veículo José Preboire Braga Júnior; do Sr. Alexandre Alves Liberal, chefe da Divisão de Crimes contra a Vida, do Departamento de Investigações da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, confirmando sua presença em reunião da comissão; do Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, de Apoio Comunitário e de Conflitos Agrários, informando que não poderá comparecer a reunião desta comissão; da Sra. Marcilene Aparecida Ferreira, representante da Coordenação Estadual da Comissão Pastoral da Terra, pedindo apuração dos fatos e providências referentes aos responsáveis pela situação em que se encontram as famílias ocupantes da Fazenda Americana, no Município de Grão Mogol; do Sr. Antônio Braga de Oliveira e outros, detentos da Cadeia Pública de Santa Bárbara; da Sra. Antônia Ferreira Rocha, de Montes Claros; do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região, convidando para o seminário Relações Raciais e Consciência Negra; e Informativo do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública – Crisp - de outubro de 2002.

Estiveram presentes: Alexandre Alves Liberal, chefe da Divisão de Crimes contra a Vida do Departamento de Investigações da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais; Antônio Viçoso Ferreira, advogado; e Rui Caldas Pimenta, advogado.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Marco Antônio Monteiro de Castro e Marcilene Aparecida Ferreira, do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região e Informativo do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública – Crisp -; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento dos deputados Rogério Corrêa e Carlos Pimenta solicitando audiência pública em Montes Claros, com convidados que menciona, para analisar e debater os fatos e as circunstâncias dos assassinatos do jornalista Rosalvo Bastos, de sua namorada Daniela Costa e do artista Igor Xavier; requerimento dos deputados João Leite, Irani Barbosa, Márcio Kangussu e Fábio Avelar solicitando à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos a realização de convênio com o Município de Vespasiano para o atendimento da população por defensor público nessa comarca; requerimento do deputado Fábio Avelar solicitando à Infraero informações sobre a existência de proibição legal de ordem nacional ou internacional com relação à construção de unidade prisional no Município de Vespasiano, no Bairro Fagundes, uma vez que a área fica situada próxima ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves; requerimento do deputado Fábio Avelar solicitando ao Ibama informações sobre a existência de autorização deste órgão para a construção de unidade prisional no Bairro Fagundes, Município de Vespasiano, por se tratar de área de Preservação Ambiental Carste de Lagoa Santa; requerimento do deputado Fábio Avelar, com emenda do deputado João Leite, solicitando à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao Instituto Estadual de Floresta informações da existência de estudos de impacto ambiental para a implantação de uma unidade prisional no Município de Vespasiano, no Bairro Fagundes; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja oficiado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais para que autorize o cabo Mauro Almeida a prestar esclarecimentos a esta comissão sobre a morte da jovem Cristiane Aparecida Ferreira; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, com emenda do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao procurador-geral de justiça do Estado em que solicitam informações e cópia do inquérito que apura a morte de Cristiane Aparecida Ferreira, e ao presidente do Tribunal de Justiça para que determine ao juiz-presidente do 1º Tribunal do Juri da comarca de Belo Horizonte o envio de cópia do referido inquérito; requerimento do deputado João Leite solicitando reunião, com convidados que menciona, para debater, em audiência pública, a implantação de uma casa de albergado, em edificação anteriormente destinada à E. E. José Oswaldo de Araújo, localizada no Bairro Engenho Nogueira, nesta Capital; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; a ordem do dia da reunião convocada para 13/11/2002, não realizada; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 63ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/12/2000, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, a requerimento do deputado Glycon Terra Pinto, o depoimento do Dr. Eduardo Decat de Moura e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Movimento Direito e Cidadania, convidando para solenidade comemorativa do 6º aniversário de sua fundação e do 52º da Declaração Universal dos Direitos Humanos; do Sr. Adriano Arantes Bozola, promotor de justiça substituto da Comarca de Uberlândia, encaminhando relato de visita e pedido de interdição da 16ª Delegacia Regional de Segurança Pública de Uberlândia; do Sr. Mauro Ribeiro Lopes, secretário da Segurança Pública – RQN 1495 2000 ; do Sr. Jairo Lellis Filho, corregedor-geral de Polícia, encaminhando informações solicitadas pelo deputado Marcelo Gonçalves; da Sra. Leonor Estevan, encaminhado perguntas à comissão; e da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando para eventos da Semana de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Movimento Direito e Cidadania e da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; requerimento do deputado Adelmo Leão solicitando que audiência pública para debater a implementação da Lei 13187 1999 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Penitenciária Nelson Hungria, em Nova Contagem, para acompanhar o cumprimento do acordo da última rebelião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a violência em Betim e os últimos fatos que envolveram o assassinato do soldado Cotta, segurança do prefeito, com a presença dos convidados que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à Comissão Especial para estudar o problema do menor excepcional em Minas Gerais (6ª Legislatura).

Autoria: Euclides Cintra e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Euclides Cintra (presidente), Genival Tourinho (relator), Sebastião Fabiano, Lúcio Souza Cruz e Manoel Costa.

Início das atividades: 14/04/1969 – Término das atividades: [--/10/1969?]

Durante os trabalhos da Comissão, foram ouvidas autoridades que se encontram discriminadas nas atas, notas taquigráficas e relatório final.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; comunicação de indicação de membros da comissão; atas; notas taquigráficas; resultados de reunião; lista de convidados para reunião; edital de convocação; documentos relacionados ao tema; correspondências.

Documentos relativos à Comissão Especial para estudar o problema do menor abandonado, em Minas Gerais, e realizar sindicância sobre o funcionamento dos órgãos, estabelecimentos e autoridades estaduais encarregados deste setor da assistência social (6ª Legislatura).

Autoria: deputado Mário Assad e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Mário Assad (presidente), Edgard de Vasconcellos (relator), Emílio Haddad, Eurípedes Craide, Maurílio Cambraia, Christovam Chiaradia e Heráclito Ortiga.

Início das atividades: [26/05/1969] – Término das atividades: [--/--/1969?]

Inclui: requerimento inicial; comunicação de indicação de membros da comissão; ata; editais de convocação; lista de presença; correspondências; documentos relacionados ao tema; notícias de jornal.

Documentos relativos à Comissão Especial para acompanhar os interesses da tribo dos índios Crenaques junto às autoridades competentes e acompanhar a questão das terras doadas pelo Estado à tribo pelo decreto 5.462 de 10 de dezembro de 1920 (9ª Legislatura).

Autoria: Marcelo Caetano e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: José Laviola (presidente), Sérgio Emílio (vice-presidente), Raimundo Albergaria (relator), Mário Assad e Ademir Lucas. Foram designados membros suplentes os deputados: Ruy da Costa Val, Rufino Neto, Nunes Coelho, Eurípedes Craide e João Pinto Ribeiro.

Início das atividades: 06/10/1981 – Término das atividades: [--/--/1981?]

Inclui: requerimento inicial; comunicação de indicação de membros da comissão; ata; editais de convocação; documentos relacionados ao tema; correspondências.

Documentos relativos à Comissão Especial para estudar os complexos problemas do menor desamparado (5ª Legislatura).

Autoria: deputado Alvimar Mourão e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Alvimar Mourão, Paulino Cícero, Claudio Pinheiro, Maria Pena e Artur Fagundes.

Inclui: requerimento inicial; comunicação de indicação de membros da comissão.

Documentos relativos à Comissão Especial para que, em contatos com as autoridades competentes e providências outras que se fizeram necessárias, examinem a situação do menor abandonado e suas relações, em nosso Estado, especialmente em Belo Horizonte, apresentando, no prazo de 90 dias, relatório à respeito, com sugestões ao Governo ou Projeto de Lei que vise a uma solução adequada para o grave problema, que vem expondo ao mais negro e doloroso futuro centenas de inocentes crianças, infelizes vítimas que, no seio da sociedade quase toda indiferente, apresentam aos nossos olhos, nas vias públicas e favelas os mais dolorosos dramas (5ª Legislatura).

Autoria: deputado Maurílio Cambraia e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: José Maria Magalhães (presidente), Maurílio Cambraia, Daniel de Barros, Raymundo Albergaria e Ulysses Escobar. Posteriormente, o deputado Raymundo Albergaria foi substituído pela deputada Maria Pena (relatora).

Início das atividades: 04/12/1965 – Término das atividades: [--/--/1967?]

Durante os trabalhos da Comissão, foram ouvidas autoridades, que se encontram discriminadas, nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: requerimento inicial; atas; notas taquigráficas; correspondências; comunicação de substituição de membro da Comissão; editais de convocação; comunicação de indicação de membros da comissão; documentos relacionados ao tema; notícia do Diário da tarde.

Documentos relativos à Comissão Especial para apurar denúncia publicada no pelo jornal O Binômio, edição do dia 18 de novembro de 1963, do jornalista Alberto de Souza Cruz, sobre a existência de um mercado de escravos de Ipatinga (5ª Legislatura).

Autoria: deputado Sinval Boaventura e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Sinval Boaventura (presidente), Sinval Bambirra, Souza e Silva, Claudio Pinheiro e Ulisses Escobar.

Inclui: requerimento inicial; comunicação de indicação de membros da comissão; correspondências; documentos relacionados ao tema; notícia do jornal O Binômio.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 07/12/1995, às 10h 30min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 49ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 03/09/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nilmário Miranda, deputado federal, encaminhando a esta comissão dossiê sobre o caso do Sr. Vicente Batista de Souza, instrutor do Senai, demitido devido a discriminação racial por parte da diretoria desse órgão; do Sr. José Maria Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais - FTIEMG -, solicitando o apoio e a solidariedade com referência a ato atentatório a honra praticado contra o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Madeira e Lenha de Grão-Mogol - STIEGM - pelo engenheiro da empresa Florestas Rio Doce, Sr. João Carlos Guimarães Pires; do Sr. Júlio Rafael, vereador à Câmara Municipal de João Pessoa (PB), solicitando que esta comissão envie correspondência a diversas autoridades daquele Estado, exigindo rigor e imparcialidade nas investigações do massacre de presos, ocorrido durante rebelião no presídio na Paraíba, no dia 29/07/1997, resultando na morte de 8 detentos; do Sr. Agostinho Tavares, condenado e preso por crime que diz não ter cometido, solicitando a presença de um advogado para avaliar sua situação; do Sr. Gilberto Marques de Sá, advogado da OAB, denunciando a falta de assistência médica ao preso Claudomiro Costa dos Santos, o que ocasionou o seu falecimento; e do Sr. Áureo Araújo Faleiros, diretor de Assuntos Fundiários da Funai, encaminhando cópia do decreto datado de 02/10/1996, que homologou a demarcação da Terra Indígena Maxacali.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Nilmário Miranda, José Maria Soares, Júlio Rafael, Agostinho Tavares, Gilberto Marques de Sá e Áureo Araújo Faleiros; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado estudo sobre a violência praticada por policiais civis e militares contra o ser humano; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja nomeado um representante desta comissão para receber documentos da Comissão de Atingidos pela Barragem da Zona da Mata, no próximo dia 14, em Congonhas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada uma visita ao prefeito de Betim, Jésus Lima, vítima de um atentado; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja enviado ao Congresso Nacional moção manifestando repúdio pela aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, do projeto de lei que trata do aborto; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado convite ao secretário de Estado da Segurança Pública para que venha a esta comissão esclarecer denúncias envolvendo policiais civis; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para que sejam ouvidos o Sr. Rogério Gonçalves Aramuni e os policiais militares, tenente Wellington, cabo Luís Fernando Vítor e os soldados Flávio de Almeida e Valteir Scaizer Mourão, acusados de agressão contra o primeiro; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam designados representantes desta comissão para participarem da 1ª Conferência Internacional de Direitos Humanos, em Brasília - em anexo, correspondência do Sr. Carlos Victor Muzzi; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao secretário da Segurança Pública, solicitando informações da Corregedoria de Polícia a respeito dos Srs. Nilton Araújo Silva, delegado de Polícia, e Élcio da Conceição Ferreira, detetive, os quais já estiveram lotados em Paracatu; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao comandante-geral da PMMG, solicitando informações a respeito da existência de inquéritos envolvendo os soldados Flávio de Almeida e Valteir Scaizer Mourão e o cabo Luiz Fernando Vítor, relativos à denúncia de agressões sofridas pelo Sr. Rogério Gonçalves Aramuni, na madrugada do dia 03/07/1997, na Av. Afonso Pena, em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao comandante-geral da PMMG, solicitando informações a respeito da existência de inquéritos envolvendo policiais militares do destacamento de Nova União, relativos à denúncia de espancamento sofrido pelo Sr. Eustáquio Murilo da Silva Filho e pela Sra. Maria Aparecida da Silva; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja remetido ofício ao secretário da Segurança Pública, solicitando informações da Corregedoria de Polícia a respeito dos Srs. Renan Pereira e Valdeniz Vieira Santos, os quais já estiveram lotados em Teófilo Otôni; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja remetido ofício ao comandante-geral da PMMG, solicitando informações a respeito da existência de inquéritos envolvendo o presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos da PMMG, Weliton Eustáquio de Jesus; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) ao Departamento de Investigações, realizada a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, em 08/10/1997, com o objetivo de verificar as denúncias anônimas, supostamente feitas pelos presos, das ações policiais após a rebelião ocorrida em 02/10/1997.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; correspondência do presidente da comissão, deputado joão leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando que seja encaminhando à Vara de Execuções Criminais, as anotações recebidas dos detentos do Departamento de Investigações quanto a sua situação individual.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 09/10/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Neirobis Nagae, deputado estadual referente a assinatura do “Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares”; do Sr. Fábio Márcio Assumpção Caillaux, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de Belo Horizonte – STEFBH –, conclamando que se manifeste repúdio pelo descumprimento do edital de licitação da concorrência pública, que garante o emprego de 5.000 trabalhadores da Ferrovia Centro Atlântica – FCA – cuja responsabilidade administrativa é da Companhia Vale do Rio Doce – CVRD –; da Sra. Helena Greco, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, solicitando apoio desta comissão no caso do cidadão Bernardo Zaldinar Silva, portador do vírus – HIV – causador da Aids, que foi demitido pela Empresa Gontijo de Transportes, após a mesma ter ciência de sua condição.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. A seguir o presidente, deputado João Leite, transforma a reunião em audiência pública, para ouvir a requerimento de sua autoria os Srs. Ediraldo Brandão, superintendente de Organização Penitenciária; e Eduardo Ângelo Tavares, chefe do Departamento de Assuntos Prisionais do Estado, que debaterão sobre a infundada denúncia, feita pelo jornal Hoje em Dia, de que medicamentos controlados estariam sendo usados para acalmar os presos do Depósito da Lagoinha, e sobre a falta de vagas e de pessoal qualificado no sistema penitenciário de Minas Gerais.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Neirobis Nagae (com anexo), Fábio Márcio Assumpção Caillaux e Helena Greco; correspondência do Sr. Márcio Marques de Araújo, secretário da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, solicitando informações cadastrais desta comissão a fim atualizar e complementar seus dados; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja convidada a maestrina Ângela Pinto Coelho para que possa debater sobre a discriminação que teria sofrido no Palácio das Artes, por ser portadora de deficiência física; requerimento do deputado Hely Tarqüínio, solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de informações referente à denúncia encaminhada a esta casa pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos, com sede em Brasília, sobre os crimes de assédio sexual e de abuso de autoridade que teriam sido perpetrados pelos tenentes Isaías e Zenaldo contra a policial militar Vládia Papa Alves e testemunhados pelo policial militar Maxwel Camilo, todos do 14º Batalhão de Ipatinga - em anexo, correspondência do Sr. Eli Rodrigues, vereador de Ipatinga; requerimento do deputado João leite solicitando que sejam convidados os Srs. Ediraldo Brandão e Eduardo Ângelo Tavares, superintendente de Organização Penitenciária e chefe do Departamento de Assuntos Prisionais do Estado, respectivamente, para participarem da reunião desta comissão com a finalidade de se debaterem os problemas ocorridos em presídios neste Estado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; ordem do dia das reuniões dos dias 25/09/1996, 18/09/1996 e 04/09/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 31ª Reunião da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 20/11/1996, às 9horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Helena Greco e Heloísa Greco, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte e representante do Movimento Tortura Nunca Mais, respectivamente, comunicando o assassinato do advogado Gilson Nogueira em Natal (RN); e do Sr. Hélio Bicudo, presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando folder com a programação do III Fórum Nacional das Comissões Legislativas de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Hélio Bicudo e Helena Greco; correspondência das Sras. Helena Greco e Cecília M. B. Coimbra, representante da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da PBH e do Movimento Tortura Nunca Mais - MG e presidente do Grupo Tortura Nunca Mais – RJ, respectivamente, informando que na primeira quinzena de novembro de 1996, estarão em julgamento no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – Cremerj – três médicos legistas que colaboraram com o aparato de repressão nos anos 60 e 70; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, com a finalidade de se discutirem as denúncias de agressões praticadas por policiais militares contra adolescentes A.O. e M.F. no bairro Laguna, em 16/11/1996, e contra o Sr. Célio no trevo do Belvedere, em 15/11/1996, publicadas pelos jornais da Capital; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja retirada de tramitação o PL 337 1995 ; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; errata da ordem do dia.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 08/05/1996, às 9h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, as causas dos constantes acidentes de trânsito na Av. Cristiano Machado, nesta capital, que vem gerando insegurança e riscos de vida à população.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Darci Tavares, presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, em que manifesta a preocupação daquela casa legislativa com a atitude da diretoria da Açominas de pressionar os empregados residentes nesse município a fixar residência em Ouro Branco, como condição para permanecerem no emprego; do Sr. João Paulo de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Diadema – São Paulo, em que se registra voto de repúdio dessa câmara ao Governador do Estado pelo confronto entre policiais militares e grupos de Sem – Terra; e o convite da Fundação João Pinheiro para que os membros desta comissão participem do curso de Gestão de Atendimento à Criança e ao Adolescente, a ser realizado em Belo Horizonte, no período de 13/05/1996 a 16/05/1996 e de 10/06/1996 a 12/06/1996

Estiveram presentes: Eduardo Junqueira Reis, representante da BHTrans; Luiz Carlos Albino, comandante do BPTRANS; Otacílio Tadeu Silva Oliveira, coordenador do Movimento S.O.S. Cristiano Machado; Francisco David Bispo.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Darci tavares e João Paulo de Oliveira; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 01/10/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Valderico Jóe, presidente da Câmara Municipal de Araraquara/SP, solicitando que esta casa interceda junto às autoridades competentes com vistas à liberação de sete sindicalistas presos no Deoesp; do Sr. José Amâncio de Souza Filho, presidente do II Tribunal do Júri, encaminhando cópia da ata da sessão desse Tribunal realizada em 25/06/1997; da Sra. Carmelina dos Santos Rosa, chefe de gabinete substituta da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, do Ministério da Justiça, informando que foi firmado o Convênio nº 8/97, entre esse órgão e a Secretaria da Justiça, com vistas à construção do Centro de Internação Provisória Masculino; do Sr. Wagner Dias Ferreira, enviando cartas de presos para que sejam tomadas as devidas providências; do Sr. José Carlos Rogêdo, diretor do Instituto Médico Legal, convidando esta comissão para uma visita ao referido Instituto, na qual seria feita uma explanação sobre a medicina legal e a sociedade; da Sra. Marina dos Santos, solicitando que esta comissão visite o Serviço de Divisão de Tóxicos e Entorpecentes; do Sr. Cleverson Silveira Borba, pesquisador do Centro Nacional de Pesquisa de Milho e Sorgo da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa –, solicitando ajuda da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário e denunciando um processo de perseguição a sua pessoa; do Sr. Eufrázio Rogério Antunes, presidente da Associação Comercial de Buenópolis, denunciando o péssimo estado em que se encontra a cadeia pública daquela cidade; do Sr. João Batista Monteiro Martins, solicitando providências junto à Secretaria da Segurança Pública, ao Conselho Regional de Medicina e às demais autoridades competentes a fim de se esclarecer a morte de seu pai, Sr. José Silva Martins; do Sr. Chico Vigilante, deputado federal, protestando contra a prisão de rodoviários em Belo Horizonte; do Sr. José Zito da Silva, vereador da Câmara Municipal de Diadema, encaminhando cópia de requerimento do vereador Edil Manoel Maninho, aprovado por aquela casa; do Sr. Domingos Lollobrigida de Souza, prefeito de Cruzília - RQN 22631997 ; carta anônima encaminhando a esta comissão certidão do Poder Judiciário, a fim de denunciar arbitrariedades que teriam sido cometidas pelo delegado de polícia Jair Hélio da Silva; e correspondências (19) denunciando violência policial contra cidadãos, detentos e outros policiais das seguintes pessoas: (I) cidadão de Uberlândia, (II) Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, (III) Abílio Simões, advogado de Benedito Ferreira de Menezes, (IV) Andréia Aparecida da Silva Marques, irmã do soldado Roberto Márcio da Silva, (V) Edson dos Reis Texeira, morador de Santa Luzia, (VI) Idelci, irmã de Sídney Cangussu, (VII) Marina dos Santos, (VIII) detentos da Cadeia Pública de Ribeirão das Neves, (IX) Vinícius S. de Rezende Costa, detento da Penitenciária Nélson Hungria, (X) detentos da Penitenciária de Unaí, (XI) Vicente de Paulo Castro, detento da Cadeia Pública de São João del-Rei, (XII) detentos do 4º Distrito Policial de Contagem, (XIII e XIV) Joaquim Carlos Vieira Rios (2), (XV) Leila Maria Sena Santos, irmã de João Moura Filho, de Minas Novas, (XVI) Otaviano da Silva, detento da Penitenciária Nélson Hungria, (XVII) Luzía Margarida de Almeida Paulo, mãe de Oberdan Alves de Almeida, (XVIII) Marcos de Araújo Barros, de Ubá, e (XIX) remetente anônimo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Valderico Jóe, José Amâncio de Souza Filho, Carmelina dos Santos Rosa, Wagner Dias Ferreira, José Carlos Rogêdo, Cleverson Silveira Borba, Eufrázio Rogério Antunes, João Batista Monteiro Martins (com resposta da ALMG), Chico Vigilante, José Zito da Silva, remetente desconhecido, cidadão de Uberlândia, Pedro Wilson, Abílio Simões, Andréia Aparecida da Silva Marques, Edson dos Reis Texeira, Idelci, Marina dos Santos, detentos da Cadeia Pública de Ribeirão das Neves, Vinícius S. de Rezende Costa, detentos da Penitenciária de Unaí, Vicente de Paulo Castro, detentos do 4º Distrito Policial de Contagem, Joaquim Carlos Vieira Rios (2), Leila Maria Sena Santos, Otaviano da Silva, Luzía Margarida de Almeida Paulo, Marcos de Araújo Barros, e do remetente anônimo; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja convidado o Sr. Francisco Cláudio Leite, diretor regional da Diretoria I da Brahma, para participar de reunião desta comissão a fim de prestar esclarecimentos sobre a distribuição de bebidas dessa empresa; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que seja marcada audiência pública para ouvir os servidores do município de Antônio Dias que menciona, com a finalidade de se apurarem denúncias de irregularidades encaminhadas a esta comissão – em anexo, correspondência dos Srs. Tenório de Araújo, Lúcia Maria Letra Ribeiro Assis e Maria Marta de Assis Lopes, vereador e servidoras da Câmara Municipal de Antônio Dias, respectivamente; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que seja enviada ao Secretário da Justiça denúncia relativa à Penitenciária José Maria Alkmin, sendo a comissão informada das providências tomadas em relação à denúncia – em anexo, denúncia anônima; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que sejam marcadas duas reuniões desta comissão, com a finalidade de debater, uma, o trabalho infantil, e a outra, o atendimento à criança e ao adolescente infrator; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada ao governador, aos secretários de Segurança Pública e de Justiça, Cidadania e Meio Ambiente, ao comandante da Polícia Militar e ao juiz da 7ª Vara de Execuções Criminais da Paraíba solicitação a fim de que sejam tomadas providências para a apuração rigorosa e imparcial do assassinato de oito detentos do Presídio Modelo do Róger, localizado naquele Estado, durante a rebelião ocorrida em 29/07/1997, sendo, ainda, a Câmara Municipal de João Pessoa e a Arquidiocese da Paraíba, informadas dessa solicitação; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o comandante-geral da PMMG para prestar esclarecimentos acerca de denúncias envolvendo policiais militares; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o secretário da segurança Pública para prestar esclarecimentos acerca de denúncias envolvendo a Delegacia de Buenópolis, formuladas em ofício encaminhado pela Associação Comercial daquele município, e de incidente ocorrido na cadeia pública de Uberlândia; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o Sr. Antônio Carlos dos Santos, comandante-geral da PMMG para prestar esclarecimentos acerca de denúncia de violência policial ocorrida no dia 14/09/1997, na 16ª Delegacia Regional em Uberlândia, envolvendo policiais militares do 17° Batalhão de Polícia Militar; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja designada data para visita da comissão à entidade Desafio Jovem de Belo Horizonte, localizada no Barreiro, nesta capital, com a finalidade de examinar os programas de recuperação de viciados desenvolvidos naquela instituição; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 27/03/1996, às 19h30min, na Câmara Municipal de Paracatu, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Almir Paraca Cardoso, com as lideranças políticas, religiosas e comunitárias locais, acerca das denúncias de arbitrariedade, irregularidades e abusos cometidos no âmbito da Polícia Civil contra a população local.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: Ofícios (2) agradecendo o convite e justificando suas ausências, das seguintes autoridades: Nilmário Miranda e Paulo Campos Chaves, deputado federal e promotores de Justiça daquela Comarca.

Estiveram presentes: membros da comunidade de Paracatu; vítimas das arbitrariedades cometidas pela polícia civil; vereadores da Câmara Municipal de Paracatu; jornalistas; e representantes de entidades de classe.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o relatório da audiência pública; as correspondências dos Srs. Nilmário Miranda e Paulo Campos Chaves; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 06/11/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Vicente José Peixoto, da Comissão de Amigos da Vila Itaú, e outros, solicitando providências urgentes para a situação dos moradores da Vila Itaú, próxima ao bairro Camargos, ameaçados com as obras de canalização do córrego Ferrugem, realizadas pela empreiteira Múltipla Engenharia – Ltda. Foi lida instrução técnica que dispõe sobre o não recebimento do requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, que trata de irregularidades na Federação Aquática Mineira.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a instrução técnica (com anexos); a correspondência do Sr. Vicente José Peixoto; correspondência do Sr. Carlos Fernandes, presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos – Abap –, informando e convidando esta comissão a participar do “1° Congresso Brasileiro de Anistia” a ser realizado no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados em Brasília – DF, de 30/11/1996 à 03/12/1996 (com anexos); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, com a participação das autoridades que menciona com a finalidade de discutir o conflito na Fazenda Rancharia, em Arinos, bem como estabelecer compromissos entre as partes para a solução dos problemas daquela comunidade; cópia do requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona para participarem de reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Meio Ambiente, no dia 13/11/1996 com a finalidade de debater os problemas que vêm ocorrendo naquela vila, atingindo aproximadamente 400 famílias, devido as obras do Prosam naquela cidade; cópia do requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com as Comissões de Administração Pública e de Defesa do Consumidor, com a participação das autoridades que menciona, com a finalidade de estudar a possibilidade de se efetivar um consórcio para a manutenção do trem de passageiros nas cidades de Monte Azul, Montes Claros, Janaúba, Capitão Enéas, Catuti, Porteirinha, Pai Pedro, Mato Verde e Espinosa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 28/02/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: pedido de adiamento de pauta; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para participarem da audiência pública do dia 17/04/1996, que irá debater políticas públicas para os povos indígenas; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para tratar da necessidade de reparo no Km 51 da BR-424, em Pedro Leopoldo, e da viabilidade da implantação da Comissão Comunitária de Segurança no Trânsito nesse município; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 13/12/1995 e 06/12/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 43ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 21/05/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Grito da Terra Brasil, solicitando que esta comissão acompanhe o caso dos trabalhadores rurais sem-terra agredidos por latifundiários e correligionários do prefeito de Lagoa Grande, em 27/04/1997; e do Sr. Juraci Alves de Almeida, denunciando que, na escola Caic, situada no Município de Ribeirão das Neves, estão sendo realizados julgamentos de presos pelo Poder Judiciário.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências do Grito da Terra Brasil e do Sr. Juraci Alves de Almeida; requerimento do deputado Irani Vieira Barbosa solicitando que esta comissão visite residências de policiais civis e militares, delegacias e batalhões para avaliar as condições de sobrevivência e de trabalho dos policiais; as listas de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/09/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir o Sr. Sidney Cangussu e outras vítimas de torturas sofridas nas dependências da Delegacia de Furtos e Roubos, a requerimento do deputado Almir Cardoso, de apreciar o relatório do deputado José Braga, designado relator da 1ª Audiência Pública da comissão, destinada a tratar da violência nos estádios de futebol, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: dos policiais e ex-policiais civis que se encontram à disposição da Justiça Criminal, custodiados na Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira, solicitando empenho, visando à criação da Casa do Policial Civil, extinta na gestão anterior.

Estiveram presentes: Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; Maria Caiafa, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Glória, vereadora da Câmara Municipal de Betim; Ronilda Sabino Lôra, vereadora da Câmara Municipal de Betim; Helena Greco, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais, também de Belo Horizonte; Sidney Cangussu, vítima de torturas; e Marco Antônio Gonçalves Brant, advogado do Sr. Sidney Cangussu.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de audiência pública da 1ª Audiência Pública da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a correspondência dos policiais e ex-policiais civis; requerimento do deputado Antônio Roberto solicitando que seja convidado o Dr. Jairo Lélis, da Acadepol, com o propósito de prestar informações acerca dos graves fatos envolvendo torturas ao Sr. Sidney Cangussu, funcionário do Banco do Brasil, Agência Betim; requerimento do deputado Almir Cardoso solicitando que seja convidado o Dr. Santos Moreira, secretário da Segurança Pública, para explanar sobre a atuação da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Almir Cardoso solicitando que esta comissão marque uma visita às dependências da Delegacia de Furtos e Roubos para examinar a existência da sala de tortura denunciada nos meios de comunicação; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados os Srs. João Paulo Pires de Vasconcelos, assessor sindical do Governo do Estado de Minas Gerais, Geraldo Rezende, superintendente do Incra, em Minas Gerais, Maria Antônia Costa Nogueira, coordenadora do Departamento de Política Agrária da Fetaemg, Maria Aparecida de Souza, coordenadora executiva da Comissão Pastoral da Terra, Francisco Sales, diretor de Política Agrária da Contag, para participarem de reunião desta comissão a ser realizada no dia 27/09/1995, com a finalidade de se discutir a questão social dos conflitos no campo; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados o Nilmário Miranda, deputado federal, Amílcar Martins, secretário da Casa Civil, Helena Greco e Antônia Soares Aranha, representante dos familiares desaparecidos, para participarem da reunião a ser realizada no dia 03/10/1995, com a finalidade de se debater o PL 309 1995 , do deputado João Batista de Oliveira, que trata da abertura dos arquivos do Dops, referentes ao período de 1964 a 1985 – em anexo resposta do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulado convite ao corregedor da Polícia Civil, para prestar informações acerca dos graves fatos ocorridos com o Sr. Sidney Cangussu; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/11/1995, às 10h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Geraldo Nascimento, sobre os "300 anos de Zumbi dos Palmares" e o "Dia Estadual da Consciência Negra".

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando um representante da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais desta casa para participar do "II Fórum Nacional de Comissões Legislativas de Direitos Humanos" em nosso país, a ser realizado nos dias 16/11/1995 e 17/11/1995.

Estiveram presentes: Nilmário Miranda, deputado federal; Aluísio Pimenta, reitor da Uemg; Jurema de Souza Machado, presidente do Iepha; Carlos Magno Guimarães, pesquisador do Centro de Estudos Rurais da Uemg; Neiva Ferreira Pinto, diretora do Centro Cultural da UFMG; Marcos Antônio Cardoso, coordenador do projeto tricentenário de Zumbi dos Palmares, da Secretaria Municipal de Cultura, e membro do Movimento Negro Unificado; Regina Célia Domingues da Silva, representante da Fundação Cultural Palmares; Francisco dos Santos Nascimento, jornalista; Sebastião Correa Braga, presidente da Federação dos Congadeiros de Nossa Senhora do Rosário de Minas Gerais; Efigênia dos Santos Gomes, representante do Movimento Negro de Ouro Preto; Wagner Carvalho, artista plástico; e Paulo Afonso.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. Nilmário Miranda; correspondência do Sr. Júlio Romário da Silva, chefe de gabinete da Fundação Cultural Palmares, informando a impossibilidade de comparecimento do Sr. Joel Rufino dos Santos e informando a designação da Sra. Regina Célia Domingues da Silva para representá-lo na reunião; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade que menciona para a reunião; o convite encaminhado; correspondência de autoridades (3) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 25/06/1996, às 14h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Lúcia Prandi, deputada à Assembleia Legislativa de São Paulo, encaminhando relato e pedindo a colaboração desta comissão na luta contra o tráfico de crianças e de órgãos no Brasil; do Sr. Ademir Vicente da Silveira, presidente da Câmara Municipal de Uberaba, encaminhando cópia do Requerimento nº 864, do vereador Lauro Guimarães, solicitando o acompanhamento, por parte desta casa, da sindicância instaurada no 4º Batalhão de Polícia Militar, de Uberaba, motivada pela morte do menor L.C.O.; e da Sra. Maria Caiafa, secretária nacional de Movimentos Populares, solicitando que sejam enviados, por esta casa, expedientes às autoridades responsáveis pela permanência dos índios Caiovás e Guaranis na aldeia de Jarará Juti, no Mato Grosso do Sul.

Foi designado o deputado Marcelo Gonçalves para proceder a análise das correspondências. Foram discutidos votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as cópias das correspondências dos Srs. Ademir Vicente da Silveira (com anexos), Maria Lúcia Prandi e Maria Caiafa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 53ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 05/11/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cícero Gomes da Silva, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia de requerimento em que solicita providências em relação ao cumprimento da legislação que beneficia os anistiados políticos; do Sr. Lúcio Urbano, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, encaminhando, em atenção a requerimento desta comissão, resposta do juiz de direito de Abre-Campo sobre o desaforamento do processo sobre o crime do qual foi vítima o Sr. Ivan Chaves Teixeira; do Sr. Ademir Andrade, senador, solicitando que se adotem medidas reparadoras em relação à prisão de sindicalistas participantes da greve nacional dos transportes, no dia 25/07/1997; do Sr. Edivaldo da Consolação Silva, encaminhando cópia de denúncia contra a Dra. Maria Luíza Andrade Rangel Pires, juíza de Rio Piracicaba.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Sr. Cícero Gomes da Silva, Lúcio Urbano, Ademir Andrade e Edivaldo da Consolação Silva (com anexos); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 11/12/1996, às 9 horas, com o objetivo de ouvir os Srs. Julião César Batista de Sales, prefeito de Pedro Leopoldo; Mércia Caldas Carvalhaes, diretora-geral da Apae-Pedro Leopoldo; Juraci Toledo Laender, presidente da Apae-Pedro Leopoldo; José Ilhotar Borges, diretor tesoureiro da Apae-Pedro Leopoldo; e Simone Maria Bellezzia do Carmo, promotora da comarca de Pedro Leopoldo, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, sobre possíveis irregularidades ocorridas na Apae de Pedro Leopoldo.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Julião César Batista de Sales, prefeito de Pedro Leopoldo, justificando sua ausência; e do Sr. João Batista de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia de moção de aplauso ao Clube de Engenharia de Juiz de Fora pelo movimento de solidariedade e pela libertação de dois engenheiros brasileiros sequestrados por grupos guerrilheiros na Colômbia, de autoria da vereadora Maria Luíza de Oliveira Moraes.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi ouvido o Sr. Sérgio Geraldo dos Reis, coordenador administrativo-financeiro da Apae. Foi aprovado o relatório de visita à Fazenda Rancharia.

Inclui: a ata; documento relacionado ao tema; as correspondências dos Srs. Julião César Batista de Sales e João Batista de Oliveira (com anexo); requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado, em nome desta comissão, correspondência à Prefeitura de Pedro Leopoldo solicitando a regularização das verbas destinadas à Apae local; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 11/03/2009, às 09h02min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, as condições de vida dos moradores das favelas localizadas nesta Capital. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Wegleston dos Santos Pires, de Tocantins, solicitando à Comissão tomada de providências quanto à postura do Promotor de Justiça André Resende Padilha, da 3ª Promotoria de Justiça de Ubá, que estaria descumprindo leis na condução de processo criminal; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil; do Sr. Marco Aurélio Ferenzini, Juiz Auxiliar da Corregedoria e Diretor do Foro da Capital. Estiveram presentes: Hélio da Gama e Silva, Defensor Público; Padre Pier Luigi Bernareggi, pároco da Paróquia de Todos os Santos; Sielen Barreto Caldas, Coordenadora do Programa Polos da Cidadania da Faculdade de Direito da UFMG; Júlio César Alves, Presidente da Rede Favela; Alexandre Melo Brandão, Coordenador da Rede Favela; Joanes Miranda das Mercedes, líder da Favela do Sumaré; Cristiano da Silva - "Cris do Morro" -, morador da Favela do Papagaio; José Almerindo da Rocha, Assistente Social da Central Única das Favelas. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; denúncia apresentada pelo Sr. Jonas Antônio Silva Nicolino, relativa à Secretaria Municipal de Educação de Ouro Preto; a correspondência do Pe. Pier Luigi Bernareggi, versando sobre as "Vilas Vivas"; requerimento do Deputado André Quintão solicitando que seja realizada reunião conjunta de audiência pública com as Comissões de Participação Popular e de Segurança Pública, para debater os aspectos envolvidos na construção do Complexo Penitenciário de Ribeirão das Neves; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre questões atinentes à forma como é realizada a identificação de veículos pelos órgãos de trânsito e os direitos fundamentais dos proprietários, bem como efetuar o lançamento dos livros "Contexto Histórico na Identificação de Veículos" e "Tratado Técnico Específico de Identificação de Veículos", de autoria do Policial Civil Lucas Gomes Arcanjo; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre denúncia que se refere à ocorrência de transporte clandestino no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, de Confins; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando reunião para discutir denúncias de violação de direitos humanos, referentes a desvio de conduta de agentes públicos ocorridas no Município de Patrocínio; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comandante-Geral da PMMG pedido de providências para a mudança da denominação Grupo Especial de Patrulhamento de Áreas de Risco – Gepar -, em função da discriminação contida na sigla; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita ao Comando-Geral da PMMG, para discutir a atuação da polícia militar na apreensão de drogas na favela da Serra; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 16/04/1996, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Ismael Pereira da Costa, vice-presidente da Associação dos Suplentes de Vereadores do Estado de Minas Gerais, mediante o qual solicita intercessão desta Casa junto ao Tribunal de Justiça para que sejam pagos aos serventuários da justiça os adicionais por risco de vida, contágio e serviços penosos, havidos por lei desde 1992.

Esteve presente: Maj. Djalma José de Almeida, comandante da Companhia Especial da PMMG de Paracatu.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de audiência pública em Paracatu.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. Ismael Pereira da Costa; requerimento do deputado Almir Cardoso solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas da reunião da comissão realizada em 27/03/1996, em Paracatu, às autoridades que menciona; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com as autoridades que especifica, a insegurança no trânsito na Avenida Cristiano Machado, nesta Capital; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja realizada audiência pública para discutir e apurar denúncias de torturas praticadas por policiais civis e militares em delegacias de polícia do Vale do Aço; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados os membros da Comissão de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados para participarem da reunião conjunta das Comissões de Direitos e Garantias Fundamentais e de Saúde e Ação Social, a ser realizada no dia 02/05/1996, com a finalidade de discutir o PL 278 1995 , de sua autoria, o qual define medidas para o combate ao tabagismo no Estado; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 48ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 27/08/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Assembléia Espiritual Nacional dos Baha’is do Brasil, confirmando as datas de visita da Sra. Olya Roohizadegan às cidades brasileiras.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Foi aprovado o relatório de audiência pública em Abre Campo.

Inclui: a ata; a correspondência da Assembléia Espiritual Nacional dos Baha’is do Brasil; a correspondência do Sr. Nilmário Miranda, deputado federal, encaminhando o caso do Sr. Vicente Batista de Souza, vítima de discriminação racial, e convidando o presidente da comissão para o encontro com entidades de direitos humanos e movimento negro para discutirem o caso; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja recebido em reunião desta comissão o Sr. Davis Antônio Cardoso, atendendo a pedido deste, a fim de que possa manifestar-se sobre a morte do sindicalista Ivan Chaves Teixeira; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja convocado o comandante-geral da Polícia Militar para participar de audiência pública a se realizar no dia 01/10/1997, a fim de se esclarecerem denúncias de torturas a diversos cidadãos por parte de policiais militares; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja consignada na ata desta reunião moção de repúdio à PMMG, pela prisão do presidente da Associação dos Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar, Weliton Eustáquio de Jesus, sob o pretexto de ter criticado os gastos da corporação com o novo fardamento; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja consignada na ata desta reunião moção de solidariedade ao presidente da Associação de Sargentos e Subtenentes da Polícia Militar, Weliton Eustáquio de Jesus, e a todos os integrantes dessas categorias de policiais militares, atingidos com a prisão de seu líder; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja remetido ofício ao procurador geral de Justiça e ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pedindo o desaforamento do processo de assassinato do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abre-Campo, Ivan Chaves Teixeira; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 30/11/1995, às 10h30min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 23/11/1995 e 16/11/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 21/03/1996, às 10h45min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 07/11/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: correspondência do Sr. Wauner Batista Ferreira Machado, juiz do Serviço Público do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópia da Ata Trimestral de Inspeção realizada na cadeia pública de Teófilo Otoni, solicitando empenho para soluções dos problemas apontados no referido relatório; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 31/10/1996, não realizada.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 23/02/1995, às 14h30min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente.

Na oportunidade foram eleitos os deputados Djalma Diniz e Glycon Terra Pinto, respectivamente, para os cargos.

Inclui: a ata; as cédulas de votação; o edital de convocação.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 08/03/1995, às 11h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 30/03/1995, às 10h40min, com o objetivo de empossar o vice – presidente da comissão, deputado Glycon Terra Pinto e apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as comunicações de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 23/03/1995 e 16/03/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 20/04/1995, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 06/04/1995, não realizada.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 25/05/1995, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cícero Gomes da Silva, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto – SP, informando a esta comissão sobre proposição aprovada naquela câmara repudiando o atentado à bomba, ocorrido na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Minas Gerais; e do Sr. João Batista Arantes da Silva, prefeito de Ituiutaba, solicitando a aprovação do PL 27 1995 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Cícero Gomes da Silva e João Batista Arantes da Silva; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 18/05/1995, 11/05/1995 e 04/05/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 03/08/1995, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria José Ferreira Vieira, secretária – geral da Câmara Municipal de São José dos Campos – SP, encaminhando cópia do requerimento n°2146, de autoria do vereador João Bosco, aprovado por unanimidade em sessão ordinária realizada pela referida casa, manifestando-se contrários a atitude da polícia mineira ao reprimir a assembleia dos operários da Fiat em 26/05/1995; do Sr. José Alves da Cunha, solicitando critérios mais justos com relação ao aposentado da Polícia Civil de Minas Gerais, cujos proventos e tempo de serviço para aposentadoria diferem do aposentado da Polícia Militar; dos vereadores e do Sr. Darcy Luiz V. Rezende, presidente da Câmara Municipal de Leopoldina, manifestando-se contrários à provável construção de uma penitenciária agrícola na localidade de Vargem Linda; e do Sr. Eduardo Azeredo, governador do Estado de Minas Gerais, comunicando o encaminhamento à secretaria de Estado de Justiça de requerimento solicitando a instalação de um posto policial em Carlos Chagas - RQN 401 1995 / Of. 1.098/1995 SGM.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. José Alves da Cunha, Darcy Luiz V. Rezende , Eduardo Azeredo e Maria José Ferreira Vieira; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 06/07/1995, 29/06/1995 e 22/06/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 17/08/1995, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 14/09/1995, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 31/08/1995, não realizada.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 26/10/1995, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi discutida e votada proposição de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 19/10/1995, não realizada.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 28/11/1995, às 15horas, com o objetivo de apreciar o parecer sobre o PLC 9 1995 e o parecer sobre a emenda ao PL 535 1995 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a ordem do dia; o edital de convocação.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 29/02/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; as ordens do dia das reuniões dos dias 21/12/1995 e 14/12/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 14/03/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar a matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Roberto Abreu, presidente da Associação de Docentes da Uerj Filiada a Andes – SN – Asduerj –, manifestando indignação e protesto diante das agressões praticadas por policiais militares do Estado de Minas Gerais contra trabalhadores da construção civil no dia 28/11/1995; do Sr. Rômulo Rodrigues de Paula, cidadão, solicitando que os presídios sejam privatizados, instalando penitenciárias agrícolas também para os chamados meninos de rua; do Sr. João Batista de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia autêntica da Representação nº 196 de sua autoria, que visa a melhoria salarial e a condição de trabalho dos policiais civis de Minas Gerais que tem exercido atividades paralelas visando complementar a renda devido o baixo salário, ficando expostos a riscos de morte; do Sr. Francisco Eustáquio Rabello, superintendente geral de Polícia Civil da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais, encaminhando cópia da correspondência enviada por ele ao jornalista Boris Casoy; do Sr. Eliomar Coutinho, cabo da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, solicitando o empenho do governador e dos deputados mineiros para a solução do problema que aflige os membros daquela corporação que foram transferidos para o interior do estado; e da Sra. Maria de Lourdes, representante do Movimento das Famílias das Vítimas do Trânsito, encaminhando reportagem publicada no jornal Estado de Minas, relativa à violência no trânsito nas rodovias mineiras e solicitando dos parlamentares um pronunciamento público a respeito do assunto.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Roberto Abreu, Rômulo Rodrigues de Paula, João Batista de Oliveira, Francisco Eustáquio, Eliomar Coutinho e Maria de Lourdes; correspondência da Sra. Alcione Batista Soares, representante do Movimento das Famílias das Vítimas do Trânsito, encaminhando reportagem publicada no jornal Estado de Minas, ratificando correspondência da Sra. Maria de Lourdes; pedido de inversão da pauta; requerimento do deputado Irani Barbosa solicitando que sejam convocados os Srs. Santos Moreira e Tarcísio Humberto Parreira Henriques, secretário de Estado de Segurança Pública e secretário da Justiça respectivamente, para esclarecerem as constantes fugas de presos de alta periculosidade das penitenciárias mineiras; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia; a lista de presença e a ordem do dia da reunião do dia 07/03/1996, não realizada.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 27/03/1996, às 10h10min, com o objetivo de ouvir o Sr. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública, que discorrerá sobre a atuação da referida secretaria na condução dos inquéritos referentes a chamada “Chacina do Taquaril”.

Estiveram presentes: Tarcísio Humberto Parreiras Henriques, secretário de Estado da Justiça; Arnaldo Romano Oliveira, Sérgio Francisco de Freitas, Eduardo Alberto Pinto, João Rogério Camargos Cunha e Milton Fortes, superintendente administrativo, coordenador – geral, delegado assistente, superintendente de planejamento e chefe de gabinete da secretaria de segurança pública do Conselho Superior de Polícia respectivamente; Raimundo Inácio de Oliveira, diretor-geral do Detran-MG; e Jairo Lelis Filho, diretor-geral da Academia de Polícia.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; a ordem do dia e o edital de convocação da reunião do dia 19/12/1995, não realizada.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 09/04/1996, às 9h10min, com o objetivo de ouvir os Srs. Tarcísio Humberto Parreiras Henrique, secretário de Estado da Justiça e Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública, a requerimento do deputado Irani Barbosa a fim de obter esclarecimentos sobre as constantes fugas de presos de alta periculosidade, das penitenciárias mineiras.

Estiveram presentes: Ediraldo Bicalho Brandão, superintendente da Organização Penitenciária da Secretaria da Justiça; Álvaro José Derlando Martins, assessor da Organização Penitenciária da Secretaria da Justiça; Maj. Marcelo Álvaro Assis Toledo, assistente militar da Secretaria da Justiça; Vicente Patrocínio e Geraldo Gurgel, diretores das penitenciárias de Contagem, Neves e Unai respectivamente; e Ronaldo Brandão, diretor do Hospital de Toxicômanos de Juiz de Fora.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; documento relacionado ao tema; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Djalma Diniz, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; ordem do dia e correspondência do presidente da comissão, deputado Djalma Diniz, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites as autoridades que menciona para a reunião do dia 26/03/1996 não realizada.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 18/04/1996, às 10h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jarbas Soares Júnior, coordenador da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão do Ministério Público, comunicando sua nomeação pelo procurador-geral de justiça para a função de coordenador da primeira promotoria de justiça de defesa do cidadão do ministério público do Estado de Minas Gerais, colocando-se à disposição para quaisquer medidas necessárias para a garantia do interesse público e dos direitos decorrentes da cidadania plena; e do Sr. Elias Murad, presidente da Comissão de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, comunicando sua eleição para a mencionada comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Jarbas Soares Júnior e Elias Murad; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 11/04/1996 e 28/03/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 25/04/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Roque Dias Ribeiro, vereador da Câmara Municipal de Iturama, encaminhando relatório sobre atentados que vem sofrendo por parte do Sr. Elson Queiroz de Freitas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência dos Sr. Roque Dias Ribeiro; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 09/05/1996, às 10h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 04/06/1996, às 14h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 13/08/1996, às 15h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do Sr. Paulo Celso de Bruin, diretor executivo da C. B. S., informando sobre o seminário nacional “Parceria Governo e Iniciativa Privada: uma alternativa para a Segurança Pública”, solicitando ainda listagem dos integrantes das comissões voltadas, direta ou indiretamente, para o setor de segurança pública (com resposta da ALMG); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 08/08/1996, 30/05/1996, 23/05/1996 e 16/05/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 17/10/1996, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. José Carlos de Souza, presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, solicitando a atenção desta comissão para a notícia veiculada pela televisão sobre a instalação de presídio em Além Paraíba, o que vem preocupando a população alemparaibana que se opõe a esta medida.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. José Carlos de Souza; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião, as ordens do dia das reuniões dos dias 24/09/1996, 10/09/1996 e 08/10/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 07/11/1996, às 10h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com as autoridades que menciona em lista anexa, a fim de debater o problema da Segurança Pública no Estado de Minas Gerais e o orçamento da mesma para o ano de 1997; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), convocada para 21/11/1996, às 10h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 50ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 08/10/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando os membros desta comissão para participarem do evento Dia Mundial da Alimentação, a ser realizado no dia 16/10/1997; do Sr. Marcos Rolim, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, convidando os membros desta comissão para participarem do ato de lançamento da I Conferência Estadual de Direitos Humanos, naquele Estado; do Sr. Aguinaldo Rodrigues Gomes, coordenador de Organização do Diretório Central dos Estudantes da Universidade Federal de Uberlândia, convidando o presidente da CPI do Sistema Carcerário para participar do II Congresso Científico-Cultural da Universidade Federal de Uberlândia; e dos detentos do Departamento de Investigações - DI -, na Lagoinha, reclamando da ação de policiais após a rebelião ocorrida no dia 02/10/1997.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à entidade Desafio Jovem.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Pedro Wilson, Marcos Rolim, Aguinaldo Rodrigues Gomes e dos detentos do Departamento de Investigações - DI - da Lagoinha; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à Fazenda Canaã, localizada perto do Município de Ribeirão das Neves, onde se trabalha com a recuperação de viciados em drogas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja nomeada uma representação da comissão para participar de debate sobre a violência policial no Município de Raul Soares, a realizar-se na Câmara Municipal daquela cidade, no dia 22/10/1997; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja feita visita ao Sanatório Santa Fé, que trata hansenianos, no Município de Três Corações, para apurar denúncias de desalojamento de uma das residentes daquele estabelecimento; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja feita visita ao Departamento de Investigações -DI -, com o objetivo de apurar denúncia encaminhada a esta comissão pelos detentos daquele Departamento; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 24/09/1997, 17/09/1997 e 10/09/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 15/10/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir os Srs. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública; Ariovaldo da Hora e Silva, coordenador de Informações da Coordenação Geral de Segurança da Polícia Civil; Sandra Starling, deputada federal; Norma de Góes Monteiro, diretora-superintendente do Arquivo Público Mineiro; e Fernando Massote, professor de Ciência Política da UFMG, a requerimento da deputada Maria José Haueisen, que irão prestar informações sobre os documentos dos arquivos do extinto Dops, retidos na Secretaria da Segurança Pública.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública, encaminhando exemplar da publicação Alimentação a Presos; dos Srs. José de Fátima Silva, José Geraldo da Silva, Raimundo Alves Torres, Edmar de Souza e Altamiro Mendes, detentos da Divisão de Tóxicos, solicitando ajuda para que se providencie sua transferência para a Penitenciária Agropecuária Rural Francisco Floriano de Paula; da Sra. Valéria Ciríaco Carvalho, coordenadora da Comissão Organizadora do 1º Fórum Regional de Direitos Humanos do Leste Mineiro, convidando esta comissão para participar do evento, nos dias 17/10/1997 e 18/10/1997; e da Sra. Norma de Góes Monteiro, diretora-superintendente do Arquivo Público Mineiro, justificando sua ausência nesta reunião.

Estiveram presentes: Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública; Ariovaldo da Hora e Silva, coordenador de Informações da Coordenação Geral de Segurança da Polícia Civil; Sandra Starling, deputada federal; e Fernando Massote, professor de Ciência Política da UFMG.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Santos Moreira da Silva, José de Fátima Silva, José Geraldo da Silva, Raimundo Alves Torres, Edmar de Souza e Altamiro Mendes, Valéria Ciríaco Carvalho e Norma de Góes Monteiro; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam designados representantes desta comissão para participarem do 1º Fórum Regional de Direitos Humanos do Leste Mineiro; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que seja marcada data, nas agendas desta comissão e do secretário de Segurança Pública, para que a comissão acompanhe a entrega dos documentos do extinto Dops, que estão sob a guarda daquela Secretaria, ao Arquivo Público Mineiro; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública, para que sejam apurados os motivos e os autores da incineração dos arquivos do Dops; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) a Entidade Desafio Jovem, realizada a requerimento do deputado João Leite, em 01/10/1997, com o objetivo de apoiar o trabalho social desenvolvido no referido centro e prestar solidariedade ao seu coordenador que é também detento na Penitenciária José Alkimim em Ribeirão das Neves.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) à cidade de Abre Campo, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 16/06/1997, às 16 horas, com o objetivo de tratar de assunto relativo ao assassinato do líder sindical Ivan Chaves Teixeira, vereador e vice-presidente da Câmara Municipal daquela cidade.

Estiveram presentes: Paulo César Assunção, delegado de Abre Campo; Leonel Ferreira de Santana, presidente da Câmara Municipal de Abre Campo; Eduardo Evangelista Dias, representante da Fetaemg; Eduardo Nascimento, representante da Fetaemg; Pe. José Silveira Miguel, pároco local; Turíbio Pereira, presidente do Sindicato dos trabalhadores Rurais; José Brasilino, prefeito de Abre Campo.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura) a Cadeia Pública de Montes Claros, realizada a requerimento do deputado Gil Pereira, em 26/04/1995, com o objetivo de verificar as condições do presídio, para em seguida proceder aos encaminhamentos pertinentes ao assunto.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão.

Documentos relativos à 52ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/10/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Carlos dos Santos, comandante-geral da Polícia Militar, dando ciência a esta comissão das providências tomadas no tocante às agressões praticadas por policiais militares contra presos da cidade de Novo Cruzeiro; da Sra. Sandra Starling, deputada federal, apresentando denúncia de perseguição política da chefia do Centro Nacional de Pesquisa de Milho e Sorgo – Embrapa – contra o Sr. Cleverson Silveira Borba; das Sras. Egídia Maria de Almeida Aiexe e Vilma Dora Correia, coordenadoras da Frente de Formação/Movimento Direito e Cidadania e da Pastoral da Mulher Marginalizada, respectivamente, convidando esta comissão para a solenidade de encerramento do curso de formação para agentes da pastoral e da mulher marginalizada, a ser realizada no dia 08/11/1997; do Sr. Balbino Pires de Oliveira, detento do Presídio de Segurança Máxima de Contagem, comunicando que o seu colega Luiz se encontra machucado e foi ameaçado de morte; das Sras. Maria Wolcadete Bispo, Any Leite Lopes e do Sr. Paulo da Silva, presidente, vice-presidente e advogada do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta, Indireta e do Poder Legislativo de Bocaiuva, respectivamente, denunciando a situação calamitosa em que se encontram os funcionários públicos daquela cidade e solicitando empenho desta comissão para ajudar a solucionar os problemas; do Sr. Sebastião Irmo Gonçalves, detento, pedindo ao deputado João Leite que interceda junto aos órgãos competentes para que seja revisto seu processo; do Sr. Bartolomeu Manhães de Souza, presidente da Câmara Municipal de Pirapora, convidando o presidente da CPI carcerária para visitar a cidade a fim de buscar soluções, acompanhado de outras autoridades, para o problema carcerário de Pirapora; da Sra. Sandra Eloísa Massote Neves, juíza de direito, encaminhando cópia de processo penal contra vários policiais civis de Timóteo e de um urologista de Coronel Fabriciano; do Sr. Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando a comissão para participar do seminário “Relações Raciais e Políticas Afirmativas no Brasil”, a ser realizado no dia 11/11/1997; do Movimento Camponês Corumbiara, denunciando mais uma violência da Polícia de Rondônia; do Sr. Jovaci Ferreira da Silva, detento, solicitando ao deputado João Leite que interceda junto ao juiz de Montes Claros para que este lhe conceda indulto de Natal; dos detentos do Departamento de Investigações de Belo Horizonte, denunciando irregularidades no referido departamento; e do deputado federal Adelmo Carneiro, encaminhando a correspondência do Sr. Antônio Bove Filho, advogado, contendo denúncia de sequestro e tortura por parte de policiais contra o Sr. Valdionei Santos da Silva.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. A seguir, o presidente, deputado João Leite, transforma a reunião em audiência pública, para ouvir a requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, o Sr. Benedito Gomes dos Reis, vereador; e as Sras. Ângela Fonseca dos Anjos e Maria Auxiliadora Anjos Santos, os quais relatarão o ocorrido com o detento Ari dos Anjos.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Antônio Carlos dos Santos, Sandra Starling, Egídia Maria de Almeida Aiexe e Vilma Dora Correia, Balbino Pires de Oliveira, Maria Wolcadete Bispo, Paulo da Silva e Any Leite Lopes, Sebastião Irmo Gonçalves, Bartolomeu Manhães de Souza, Sandra Eloísa Massote Neves, Pedro Wilson, Jovaci Ferreira da Silva, do Movimento Camponês Corumbiara e dos detentos do Departamento de Investigações de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que sejam ouvidos nesta reunião o Sr. Benedito Gomes dos Reis, vereador, e as Sras. Ângela Fonseca dos Anjos e Maria Auxiliadora Anjos Santos, esposa e irmã respectivamente, do Sr. Ari dos Anjos, vítima de tortura na cadeia de Timóteo e São Domingos do Prata; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão no Município de Conselheiro Lafaiete, para se apurar agressão empreendida pelo Sr. Raimundo Faria Paiva, chefe de garagem da Prefeitura de Conselheiro Lafaiete, contra o vereador Chico Paulo, pleiteia, ainda, que seja enviada uma nota de repúdio ao agressor (com anexos); requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que seja encaminhado voto de solidariedade ao jornalista Maurício Ramos Thomaz, que vem sofrendo perseguições na Comarca de Guaxupé, postula, ainda, que seja realizada audiência pública, para se ouvir o mencionado jornalista – em anexo correspondência do Sr. Maurício Ramos Thomaz, jornalista; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que sejam encaminhados ao governador do Estado os documentos anexos que contêm denúncias envolvendo o secretário de Estado da Segurança Pública para as providências cabíveis (com anexos); requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que seja encaminhado o relatório da audiência pública sobre violência policial na cidade de Raul Soares (em anexo) para o comandante – geral da Polícia Militar, para o comandante da 11ª BPM, de Manhuaçu, e para a Câmara Municipal de Raul Soares; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que seja a visita à colônia de Santa Izabel, no Município de Betim, acompanhada de um membro da Asthemg e de um membro da Comissão de Direitos Humanos de Betim; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que sejam encaminhadas cópias das denúncias de tortura na cadeia pública de Itacarambi ao Comando da PM, às Corregedorias da PM e da Polícia Civil, ao procurador–geral de Justiça e ao governador do Estado - em anexo, correspondências (2) dos Srs. (I) Edilberto Fernandes Pinto, e (II) Aldo Alexandre Nunes; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que seja enviado pedido de informações ao Ministério Público sobre a fuga de presos na cadeia de Passos, no dia 15/10/1997, especificamente, os responsáveis pela evasão e pela tortura de presos, e que esta comissão manifeste solidariedade às famílias dos policiais assassinados na operação (com anexos); requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, solicitando que seja encaminhado voto de solidariedade contra a expulsão de Rogério Marra, aluno do 2º grau da Escola Estadual Dra. Judith Gonçalves, no Município de Itaúna, e que se peça a reparação do ato à Secretaria de Estado da Educação, solicita ainda que seja encaminhado ofício à direção da referida escola, para que informe o seu posicionamento com relação à expulsão do aluno; requerimento do deputado João Leite, solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, para se apurarem denúncias sobre as condições de trabalho de garimpeiros, bem como sobre o tráfico de pedras preciosas; requerimento do deputado João Leite, solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado da Segurança Pública, para enviar informações sobre tortura contra o Sr. Ari dos Anjos, na Comarca de Timóteo e São Domingos do Prata, pelos delegados Renato Frade e Francisco Pereira Lemos e pelos detetives Ronaldo de Oliveira Andrade, Wander Wilson Clayton Lima Santos e Gilcimar Martins Fernandes, solicita ainda que sejam enviadas informações sobre as ameaças feitas ao radialista Antônio Alex Ferreira, pelo seu envolvimento no fato ocorrido - em anexo, correspondência do Sr. Antônio Alex Ferreira; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 47ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 20/08/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Custódio Gomes Tinoco, vereador à Câmara Municipal de Caputira, dando ciência da consignação em ata de trabalhos dessa Casa de moção de congratulações com os membros desta comissão e com outras autoridades, pelo trabalho realizado em audiência pública no Município de Abre-Campo; da Ediminas S.A. Editora Gráfica Industrial de Minas Gerais, informando que o documento contendo denúncias contra o jornal Hoje em Dia se encontra sem assinatura e que o jornal se dispõe a prestar esclarecimentos sobre elas desde que o seu autor se identifique; do Sr. Djalma Xavier Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte, denunciando atitudes de empresas de transportes contrárias à legislação trabalhista e solicitando da Casa medidas contra tais ilegalidades; da Sra. Narciza Sara Amador Santiago, chefe do Setor de Documentação e Disseminação de Informações do IBGE, encaminhando, em atenção a requerimento desta comissão, os dados disponíveis sobre o trabalho desse instituto na faixa etária de pessoas de 10 a 14 anos, segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios 1995 - PNAD; do Sr. Sérgio Vieira de Souza, diretor de Operação de Via do DER-MG, solicitando análise e inclusão do tema segurança no trânsito nos debates e estudos para elaboração do Programa Estadual de Direitos Humanos; do Sr. Décio Craziani Pompeu, solicitando providências em relação à melhoria da segurança pública no Estado; do Sr. Irineu Ribeiro Lopes, presidente da União Nacional de Servidores Públicos Civis do Estado, solicitando se verifiquem e analisem os direitos dos servidores da Unimontes lotados no Hospital Universitário - Policlínica da Famed que lidam com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas e não recebem adicional de insalubridade; do Sr. Célio de Castro, prefeito de Belo Horizonte, e da presidência da Amas, convidando a comissão para inaugurações de brinquedotecas em agosto; da Sra. Inês Borges de Andrade, portadora de deficiência física, encaminhada pelo deputado Miguel Martini, solicitando ajuda para ser admitida no Tribunal de Justiça do Estado para o cargo de oficial judiciário, conforme prevê a Lei 11867 1995 ; do Sr. João Carlos Alexim, diretor da Organização Internacional do Trabalho - OIT -, encaminhando, em atenção a requerimento da comissão, material com dados referentes ao trabalho infantil; do Sr. Luiz Alberto Ribeiro Vieira, secretário adjunto de Desenvolvimento Social, enviando informações sobre o Programa de Socialização Infanto-Juvenil para Crianças e Adolescentes de 7 a 14 anos, desenvolvido por aquela Secretaria; do Sr. Carlos Fernandes, presidente da Associação Brasileira de Anistiados Políticos - Abap -, solicitando à comissão que subscreva e remeta ao presidente da República carta anexa, na qual a referida associação solicita que sejam atendidas suas reivindicações; do Sr. Geraldino Fortunato de Assis Filho, solicitando a punição dos policiais civis que o agrediram de forma arbitrária e violenta no dia 11/07/1997 e a apuração desse fato; do Sr. Leonardo Mattos, vereador de Belo Horizonte, solicitando ao deputado Romeu Queiroz que encaminhe à comissão os Srs. Eustáquio Murilo da Silva Filho e Maria Aparecida da Silva, ambos vítimas de lesões corporais em decorrência de abuso de poder por parte de membros da Polícia Militar do destacamento de Nova União; do Sr. Rogério Gonçalves Aramuni, requerendo, por meio de seu advogado, que sejam tomadas medidas junto ao Comando Geral da PMMG com relação à violação de seus direitos humanos, decorrente de arbitrariedades praticadas por policiais da PMMG; da Sra. Lúcia Pulchério Lopes, apresentando denúncia contra o desrespeito aos textos das Constituições da República e do Estado, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e do Estatuto da Criança e do Adolescente por parte dos agentes administrativos do Centro de Convivência do Menor - CCM -, com sede na zona rural de Várzea da Palma; e de moradores de Santa Fé de Minas, solicitando ajuda para resolver a situação dos servidores públicos daquele município, que foram exonerados e não receberam os vencimentos previstos por lei.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências da Ediminas S.A. Editora Gráfica Industrial de Minas Gerais, dos Srs. Custódio Gomes Tinoco, Djalma Xavier Silva, Narciza Sara Amador Santiago, Sérgio Vieira de Souza, Décio Craziani Pompeu, Irineu Ribeiro Lopes, Célio de Castro, Inês Borges de Andrade, João Carlos Alexim, Luiz Alberto Ribeiro Vieira, Carlos Fernandes, Geraldino Fortunato de Assis Filho, Leonardo Mattos, Rogério Gonçalves Aramuni, Lúcia Pulchério Lopes e dos moradores de Santa Fé de Minas; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que sejam convidados os Srs. Austen Mudado, representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT -, Lacir Santos Silva, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais - Siticop-MG -, Élcio Ferreira dos Santos, representante do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Pedro Leopoldo e Matozinhos - Siticom -, Lázaro Pereira, representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Minas Gerais, Osmar Antônio de Barros, representante da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Estradas no Estado de Minas Gerais, Marco Aurélio Correia, advogado, Maria Helena Guthier, representante do Ministério Público do Trabalho e Jorge Machado, delegado Regional do Trabalho, de Minas Gerais, para prestarem informações, em audiência pública, sobre a denúncia de irregularidades na constituição de entidade sindical e na celebração de convenção coletiva; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que encaminhem ofícios ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Cruzília manifestando o repúdio da comissão às retaliações promovidas contra o vereador André Luiz Machado e a Profa. Maria das Dores; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a inclusão do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Belo Horizonte na audiência pública que ouvirá entidades sindicais denunciadas por irregularidades em convenção coletiva; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para ouvir o Sr. Geraldino Fortunato de Assis Filho, seu credor e os policiais civis que o torturaram; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o Sr. Santos Moreira, secretário da Segurança Pública, para explicar o acúmulo ilegal de cargos do delegado Raul Moreira e as denúncias apresentadas nesta reunião pelo Sr. Geraldino Fortunato de Assis Filho; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar e ao secretário da Segurança Pública pedido de informações sobre as denúncias de prisão ilegal e espancamento que teria sofrido, em 15/06/1997, o Sr. Gilvano Batista de Souza, residente no Município de Raul Soares, por parte do Sarg. Hélcio Caldas Silveira e dos Cabos Geraldo Dias da Silva e Ruimar Martins, policiais militares; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública solicitando esclarecimentos sobre o acúmulo ilegal de cargos por parte do delegado Raul Moreira, que, além de delegado do Departamento de Investigação dessa Secretaria, exerce também o cargo de chefe de Segurança Patrimonial da Mineração Morro Velho Ltda., e sobre as providências adotadas com referência ao assunto; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que sejam convidados os Srs. Márcio Domingues, diretor do Instituto de Identificação do Estado, Bruno Lombardi, procurador-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais, Ruth de Castro Losango, chefe da Secretaria Civil e Família da Defensoria Pública de Minas Gerais, e o representante do Ministério Público do Estado para participarem de uma reunião da Comissão com a Comissão de Saúde e Ação Social, com vistas a fornecer informações a respeito das implicações da Lei Federal nº 9434 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada moção de solidariedade ao jornal O Tempo, na pessoa de seu diretor de Redação, Herval Cruz Braz, pela arbitrariedade sofrida pelo jornal com a invasão de suas dependências por oficiais militares que vasculharam seus arquivos fotográficos; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada moção de repúdio ao Cel. Antônio Carlos Santos, comandante da Polícia Militar, pela arbitrariedade sofrida pelo jornal O Tempo com a invasão de suas dependências por oficiais militares que vasculharam seus arquivos fotográficos; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada nota à imprensa com referência à invasão de policiais na redação do jornal O Tempo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao Sr. Ruy José Vianna Lage, presidente da Copasa-MG, solicitando que seja regularizada a situação dos moradores do Conjunto Vila Nova de Jaqueline, localizado na estrada velha de Santa Luzia; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 13/08/1997 e 06/08/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 46ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 02/07/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta complementar.

Documentos relativos à 45ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 25/06/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Carlos Augusto Machado Faria, presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, informando o recebimento de denúncia desta comissão e que o processo encontra-se em fase instrutória; do deputado Jaime Mantelli, líder do PDT na Assembléia Legislativa de Santa Catarina, encaminhando cópia do inquérito civil público relativo à apuração das políticas públicas na área da infância e da juventude do Estado de Santa Catarina (Of. 997/1997 SGM); do Sr. Carlos Ribeiro de Andrade, diretor do Conselho de Representantes da Federação das Associações do Estado de Minas Gerais - Famemg -, solicitando o empenho desta Assembléia na defesa dos direitos individuais e sociais da população de Cedro do Abaeté; da Prefeitura de Belo Horizonte, convidando os membros desta comissão para participarem da solenidade de inauguração da primeira das 100 brinquedotecas a serem implantadas nas creches de Belo Horizonte; e do Sr. Davis Antônio Cardoso, solicitando que esta comissão marque reunião para ouvi-lo.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Carlos Augusto Machado Faria, Jaime Mantelli (com anexo), Carlos Ribeiro de Andrade, Davis Antônio Cardoso (com resposta da ALMG) e da Prefeitura de Belo Horizonte; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que seja formulado convite à deputada federal Sandra Starling, a fim de que ela participe da reunião em que serão debatidos os problemas enfrentados para se ter acesso aos arquivos do extinto Dops; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam tomadas as providências cabíveis, relativas à denúncia do Sr. Gilvano Batista de Souza, residente em Raul Soares, arbitrariamente detido e espancado pelos policiais militares Sargento PM Hélcio Caldas Silveira, Cabo PM Geraldo Dias da Silva e Cabo PM Ruimar Martins; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 18/06/1997, não realizada.

Documentos relativos à 44ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 11/06/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta, e discutir em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade, a violência perpetrada contra trabalhadores rurais nos Municípios de Abre-Campo e Lagoa Grande

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: jornal Notícias da Anistia; do Sr. Santos Moreira da Silva (2), secretário da Segurança Pública, (I) informando que não poderá participar da reunião da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais no dia 11/06/1997, (II) RQN 2089 1997 ; e do Sr. Geraldino de Souza Filho, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos em Oficinas Mecânicas e Material Elétrico de Itaúna, Itatiaiuçu e Mateus Leme, solicitando seja apurada denúncia feita por funcionários da Sumidenso.

Estiveram presentes: João Alves Calazans, diretor de Política Agrária da Fetaemg; Nair Cleusa de Souza, assessora jurídica do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Abre Campo; e Madalena Aguiar; secretária do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Abre Campo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; o jornal Notícias da Anistia; as correspondências dos Srs. Geraldino de Souza Filho e Santos Moreira da Silva (I); requerimento da deputada Maria José Haueisen Freire solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para prestarem informações sobre os problemas enfrentados no acesso aos documentos constantes nos arquivos do extinto Dops; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que sejam ouvidos por esta comissão, representantes da UFMG, da Secretaria de Segurança Pública e do Arquivo Público Mineiro, especificamente sobre o acesso aos documentos constantes nos arquivos do extinto Dops; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; ordem do dia das reuniões dos dias 04/06/1997 e 28/05/1997, não realizadas.

Documentos relativos à 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/05/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir o menor R.S.A que irá prestar esclarecimentos sobre a entrevista ao jornal Hoje em Dia, em que alega estar correndo risco de vida.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, convidando para participar da solenidade de abertura da I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a ser realizada no dia 23/05/1997, no Colégio Marconi; e documento final do IV Grito da Terra Brasil, elaborado pelas seguintes entidades: Fetaemg, Rede, CUT-MG, CPT-MG, Sinter-MG, Cimi, Cáritas e sindicatos de trabalhadores rurais, no qual registram seus interesses e suas reivindicações.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; o convite para a I Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o documento final do IV Grito da Terra Brasil; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja enviado ofício ao reitor da UFMG solicitando providências para a manutenção do Hospital das Clínicas desta Capital; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados a participar de reunião da comissão, para tratar de assuntos referentes à violência perpetrada contra trabalhadores rurais no município de Abre-Campo, os Srs. José Brasilino, prefeito de Abre-Campo, Paulo Guerra, vereador à Câmara Municipal de Abre-Campo, Vilson Luís da Silva, presidente da Fetaemg, Maria Rita Marques, viúva do sindicalista Ivan Marques, Turíbio Alves Pereira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abre Campo, James Ladeira, secretário executivo da Cora, e Santos Moreira, secretário da Segurança Pública; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Educação, com o objetivo de debater a proposta de inclusão no currículo do ensino fundamental do Estado a disciplina Direitos Humanos, convidando o Sr. Ulysses de Oliveira Panisset, presidente do Conselho Estadual de Educação, o padre Geraldo Magela Teixeira, reitor da PUC-MG, a Sra. Maria Celis Pimenta Espinola Castro, secretária municipal de Educação, e o Sr. Walfrido dos Mares Guia, secretário de Estado da Educação, para que tragam subsídios para a reunião - em anexo, correspondência do deputado Romeu Queiroz; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 41ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 07/05/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir o R.S.A que irá prestar esclarecimentos sobre a entrevista feita ao jornal Hoje em Dia, em que alega estar correndo risco de vida.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Cel. José Herbert da Silva, parabenizando o Cel. Pedro Seixas da Silva pelo artigo intitulado "Mudanças na PM", publicado no jornal Hoje em Dia; da liderança dos índios maxacalis a autoridades, entidades de apoio e comunidades, relatando os problemas enfrentados por essa tribo com relação à invasão de suas terras; do Sr. José Maria Pinto da Silva, coordenador do Pólo Regional da Fetaemg - Zona da Mata, comunicando que enviaram a diversas autoridades moção de repúdio pelo assassinato do Sr. Ivan Chaves, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abre-Campo, exigindo a apuração do fato e a punição dos criminosos; e o convite da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando os membros da Comissão para participarem da II Conferência Nacional de Direitos Humanos, em Brasília.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; as correspondências do Cel. José Herbert da Silva, da liderança dos índios maxacalis, José Maria Pinto da Silva, e o convite da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; requerimento do deputado Irani Barbosa solicitando que a comissão interceda em favor do não-fechamento do Hospital das Clínicas; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja submetido à apreciação da comissão o convite da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para a II Conferência Nacional de Direitos Humanos, a fim de que sejam definidos e autorizados os nomes dos membros da comissão que deverão representá-la na ocasião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 40ª Reunião Ordinária da Comissão Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 30/04/1997, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: fax da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, aprovando a proposição do deputado Carlito Merss, solicitando rigorosa apuração do assassinato do presidente do sindicato dos trabalhadores rurais do município de Abre Campo, Sr. Ivan Chaves Teixeira.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; correspondência da Assembleia Legislativa de Santa Catarina; requerimento do deputado Ivo José solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, a comparecerem à comissão fim de prestarem esclarecimentos a cerca da situação profissional dos trabalhadores e de suas empreiteiras; requerimento do deputado Paulo Piau solicitando a realização de uma audiência pública em conjunto com a comissão de Agropecuária e Política Rural no município de Arinos - recebida a proposição e não apreciada; a comunicação de matéria conclusiva; lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião, correspondência do presidente da comissão solicitando a formulação de convites aos convidados que menciona, o convite encaminhado, para a reunião do dia 23/04/1997, não realizada; a ordem do dia da reunião, correspondência do presidente da comissão solicitando a formulação de convites aos convidados que menciona, os convites encaminhados, correspondência do presidente da comissão solicitando o cancelamento de convite aos convidados que menciona e o cancelamento encaminhado para a reunião do dia 16/04/1997, não realizada.

Documentos relativos à 39ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 09/04/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar o PL 1033 1996 , e ouvir o Sr. José Guilherme Couto, cel. da Polícia Capital, sobre a morte do estudante Hugo Leonardo de Souza.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, encaminhando expediente de teor auto – explicativo sobre denúncia oferecida em face de policiais militares por parte de prática de abuso de autoridade contra ocupantes da Vila Corumbiana; e carta anônima denunciando o comandante do Terceiro Batalhão de Bombeiro da PMMG e outros oficiais por praticarem abuso de autoridade, arbitrariedade e injustiça com seus subordinados.

Estiveram presentes: Carlos Roberto Lopes Cançado, comandante do Batalhão de Choque; e Ari Abreu, assistente militar da Assembleia Legislativa.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a correspondência da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos; carta anônima; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário Santos Moreira, pedindo informações sobre as providências tomadas para proteger o menor R.S.A., sobrevivente da chacina do Taquaril; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja convidado a participar da próxima reunião desta comissão o menor R.S.A., para prestar esclarecimentos sobre a entrevista feita ao jornal “Hoje em Dia” em que alega correr risco de vida; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade que menciona; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 38ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 02/04/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta, e debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, a aceitação da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, regulamentada pelo artigo 62 da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais - Sindipúblicos -, solicitando a inclusão dos diretores da Asseij e do Sindipúblicos nos trabalhos da CPI instalada para apurar a atual situação penitenciária do Estado; e do deputado federal Nilmário Miranda, solicitando a interpelação das autoridades responsáveis pela segurança pública e pelo comando da Polícia Militar, com o propósito de garantir a imediata apuração do trágico falecimento do estudante Hugo Leonardo de Souza, vítima de um tiro na nuca, desferido cruelmente por um policial militar.

Estiveram presentes: vereador Leonardo Mattos, membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; William Santos, advogado da Comissão Pastoral; Wagner Dias Ferreira, assessor jurídico da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos; Helenice de Souza, assessora técnica da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos; e Helena Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do Sindipúplicos, e do deputado federal Nilmário Miranda; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao Sr. Santos Moreira, secretário de estado da Segurança Pública, solicitando urgência na apuração do assassinato do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abre Campo, Ivan Chaves Teixeira, e que seja encaminhado ofício ao Sr. Santos Moreira, solicitando informações sobre o inquérito policial; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando o encaminhamento, a todos os deputados desta casa, do Ofício nº 31/97, de sua autoria e do deputado federal Tilden Santiago, em que trata do assustador aumento da violência na cidade de Mutum, e que seja solicitado ao Sr. Santos Moreira, informações sobre as providências tomadas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o comandante-geral da PMMG, cel. Antônio Carlos dos Santos, para prestar esclarecimentos sobre a morte do estudante Hugo Leonardo de Souza; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja enviado ofício ao secretário de estado da Segurança Pública, solicitando informações a respeito das medidas adotadas quanto à apuração do crime praticado por policial militar contra o estudante Hugo Leonardo de Souza; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja enviada à Presidência da República manifestação desta casa a favor do reconhecimento, pelo Brasil, da Corte Interamericana de Direitos Humanos; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados os Srs. Luciano Marcos Pereira da Silva, coordenador do Conselho Indigenista Missionário, e Marcos Antônio Cardoso, representante do Movimento Negro Unificado, e um representante dos povos indígenas, para participarem da reunião do dia 10/04/1997, às 15 horas, com a finalidade de se avaliar o “Programa Nacional de Direitos Humanos” com relação aos temas "Negros" e "Povos Indígenas"; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a ordem do dia da reunião do dia 26/03/1997, não realizada.

Documentos relativos à 37ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 19/03/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam convidados para acompanhar os trabalhos desta comissão na reunião do dia 26/03/1997, no levantamento da situação penitenciária do Estado, representantes do Ministério Público, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, da Pastoral Carcerária e das igrejas evangélicas; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam convidados a participar da audiência pública preparatória para o Ciclo de Debates sobre Direitos Humanos do Estado, a ser realizada no dia 10/04/1997, às 15 horas, o Conselho Indigenista Missionário - Cimi-, a Comissão Executiva da Questão Indígena em Minas Gerais, representantes dos povos indígenas em Minas Gerais, o Movimento Negro Unificado, a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e o Conselho Estadual de Direitos Humanos (em anexo relatório do Ciclo de Debates); requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando informações à Defensoria Pública sobre dificuldades e deficiências na execução do trabalho desse órgão, especificamente na Vara Criminal; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando informações ao secretário da Segurança Pública sobre o resultado das investigações do assassinato dos menores G.A.F., J.M.R. e J.S.M.L., ocorrido no dia 15/03/96, no Bairro Taquaril, nesta Capital; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando informações à Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte - Granbel - sobre a relação dos municípios localizados nessa região que contenham o número e a localização de acampamentos de sem-teto, com respectivo número de famílias, a localização das áreas habitadas consideradas de alto risco de desabamento por ocasião das chuvas e a estimativa do déficit de casas por município; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando a visita desta comissão ao Deom e ao Centro de Recuperação do Menor Monsenhor Messias; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando à Secretaria da Segurança Pública as seguintes informações: (I) critério utilizado para ocupação das vagas nas penitenciárias, (II) número de presos sob custódia dessa Secretaria, (III) número de presos condenados aguardando vagas em penitenciárias e tempo médio de espera, (IV) número de cadeias existentes, em construção e em reformas, (V) verba aprovada para esse fim; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando à Secretaria da Justiça, informações atualizadas sobre: (I) o número de vagas existentes, ocupadas e disponíveis nos estabelecimentos penais e em manicômio judiciário o número efetivo de funcionários, a situação educacional nesses estabelecimentos e o custo do preso para o Estado, (II) critérios para ocupação de vagas em presídio, (III) fugas ocorridas no último ano nas Penitenciárias José Maria de Alkmim e Dutra Ladeira, (IV) número de presos sob custódia daquela Secretaria, (V) estabelecimentos penais em construção ou reforma, (VI) projeto de construção de novos estabelecimentos penais, com data prevista de início e término e valor da verba aprovada para esse fim, e (VII) o valor total recolhido pelo fundo penitenciário; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 12/03/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do deputado Alencar da Silveira Júnior, encaminhado denúncia do Sr. Carlos Alberto Antunes de Souza, sobre a ilegal desapropriação de seu imóvel, ocorrida em abril de 1994.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do deputado Alencar da Silveira Júnior (com anexo); requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja convidado o Movimento Tortura Nunca Mais para a audiência pública em que se irá discutir a adesão do Brasil à Corte Interamericana de Direitos Humanos; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja enviada correspondência à Comissão Executiva Estadual da Questão Indígena em Minas Gerais, solicitando as seguintes informações: relação, localização e extensão das terras onde estão situadas as reservas indígenas no Estado, situação jurídica das terras ocupadas ou demandadas pelos grupos indígenas no Estado, relação dos processos judiciais em andamento no Supremo Tribunal Federal e nas demais instâncias estaduais que envolvem as áreas ocupadas pelas terras indígenas, a população indígena por área ocupada e a população indígena desalojada de suas terras; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício aos Srs. Almir Lopes Calmont de Andrade, chefe do 6º Distrito Rodoviário Federal, e Mauro Roberto Soares de Vasconcellos, diretor geral do DER-MG, solicitando as seguintes informações: o volume de cargas transportado por mês, nas estradas de Minas Gerais, o número de balanças de pesagem de cargas em funcionamento e o de desativadas, o número de veículos pesados mensalmente, nas balanças, o número de multas aplicadas mensalmente, por excesso de peso, o montante recebido a título de cobrança de multas por excesso de peso, o montante da inadimplência no pagamento de multas por excesso de peso nas estradas, a existência de programa de instalação de balanças e o custo do programa, a justificativa para a necessidade de instalação de novas balanças; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que sejam convidados a participar de reunião da comissão os Srs. Almir Lopes Calmont de Andrade, Mauro Roberto de Vasconcellos, os comandantes da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Rodoviária Estadual, para prestarem esclarecimentos referentes às informações solicitadas no requerimento encaminhado pelo deputado João Leite; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 05/03/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nélson A. Jobim, ministro da Justiça, encaminhando o relatório elaborado pela Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal em Mato Grosso do Sul, relativo aos índios da Aldeia Jarará; do Sr. Gentil Lima Duarte, presidente da Câmara Municipal de Timóteo, encaminhando cópia da Moção nº 2/97, aprovada por essa Casa, na qual os vereadores manifestam sua solidariedade ao presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Timóteo, que teve seu contrato de trabalho suspenso; da Sra. Laila Maria Rocha Feres, mestranda em Relações Internacionais da Universidade de Westminster, em Londres, encaminhando projeto de mestrado que visa analisar o desenvolvimento dos direitos humanos no Brasil; do Sr. Carlos Roberto Lopes Cançado, comandante do Batalhão de Polícia de Choque, informando, em atenção a requerimento da comissão, que, em apuração criminal, verificaram-se indícios de crime militar praticado pelos militares envolvidos e que os autos da referida apuração foram remetidos à 1ª Auditoria de Justiça Militar Estadual, para os fins de direito; da Sra. Carmelina dos Santos Rosa, secretária dos Direitos da Cidadania do Ministério da Justiça, em exercício, comunicando que foi firmado convênio entre esse Ministério e a Federação Brasileira de Entidades de Cegos, destinando verbas ao Projeto Curso de Formação de Dirigentes de Organizações de Cegos; do Sr. Hélio Bicudo (2), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, (I) encaminhando cópia do Relatório do III Fórum das Comissões Legislativas de Direitos Humanos, realizado nos dias 6/12/96 e 7/12/96, e (II) convidando para a II Conferência Nacional de Direitos Humanos, que se realizará no
dia 13/05/1997.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório da reunião conjunta das Comissões de Meio Ambiente e de Direitos e Garantias Fundamentais e da visita destas à Vila Itaú, em Contagem.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Nélson A. Jobim, Gentil Lima Duarte, Laila Maria Rocha Feres, Carlos Roberto Lopes Cançado, Carmelina dos Santos Rosa e Hélio Bicudo (2); requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada reunião em audiência pública para debater a aceitação pelo Brasil da jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, regulamentada pelo art. 62 da Convenção Americana de Direitos Humanos, proposta e aprovada pela OEA; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao Sr. Jairo Luiz Lessa, diretor da Valadares Diesel Ltda., atual proprietário da Usina do Bonga, localizada na Rodovia dos Inconfidentes, em Itabirito, solicitando providências no sentido de se religar a energia elétrica nas residências das famílias de ex-funcionários que ainda residem na área dessa usina; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião em Santa Vitória, no dia 10/03/1997, para discutir o assentamento de famílias de sem-terras no Pontal do Triângulo; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 18/12/1996, não realizada; relatório de atividades da comissão em 1996.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/05/2011, às 09h05min, com o objetivo de averiguar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, possíveis violações de direitos humanos por parte do Grupo de Intervenção Tática – GIT – durante operações no Presídio de São Joaquim de Bicas II e no Ceresp-Gameleira, que, segundo denúncias, teriam ocasionado a morte de um interno.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Edson Ribeiro Baeta, promotor de justiça; do Sr. Paulo de Tarso Tamburini Souza, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – RQN 393 2011 ; e do Sr. Humberto Adami, ouvidor da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – RQN 6294 2010 .

Estiveram presentes: Tatiana Moreira Bessa, noiva da vítima; Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAO/DH; Guilherme Augusto de Farias Soares, superintendente de Atendimento ao Preso da Secretaria de Estado de Defesa Social; Ronaldo Mendes Campelo, diretor do Presídio Bicas II; Marinho Rômulo de Avelar Filho, diretor-geral do Ceresp; e Emílcio José Lacerda Vilaça, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo solicitando audiência pública para receber informações e debater a situação da população de rua em Belo Horizonte, bem como verificar se existem ações imediatas no atendimento a esse grupo (RQC 952 2011); requerimentos do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado de Minas Gerais pedido de providências para solicitar ao Governo do Estado do Rio de Janeiro a conclusão nas investigações sobre o desaparecimento e possível morte de Grazielle Marques da Silva, bem como a finalização do processo de identificação do corpo apontado pela família como sendo da jovem (RQC 969 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado do Rio de Janeiro, ao secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro e à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pedido de providências para solicitar à Delegacia de Homicídios da Polícia Civil da Barra da Tijuca a conclusão nas investigações sobre o desaparecimento e possível morte de Grazielle Marques da Silva, bem como a finalização do processo de identificação do corpo apontado pela família como sendo da jovem (RQC 968 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República pedido de providências para solicitar ao secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro agilidade nas investigações sobre o desaparecimento e possível morte da mineira Grazielle Marques Silva, bem como a finalização do processo de identificação do corpo apontado pela família como sendo da jovem (RQC 970 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro pedido de providências para que autorize o Instituto de Criminalística Carlos Eboli, Posto Campo Grande Poltec, a enviar ao Instituto de Criminalística de Minas Gerais o material genético colhido do cadáver referente ao RO nº 050-01237/2011 e GRC nº 050-0040/2011, visando a realização de exame de DNA (RQC 972 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Instituto Médico Legal pedido de cópia do laudo sobre a morte de Carlos Henrique Pereira da Silva (RQC 967 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao corregedor-geral de Polícia Civil e à Secretaria de Estado de Defesa Social cópia da Manifestação 34396, da Ouvidoria Geral do Estado, que denuncia três agentes não identificados da Delegacia de Dores do Indaiá por maus tratos contra um preso, e pedido de providências para a apuração dessas denúncias e para agilizar as medidas anunciadas no Despacho do Ouvidor (RQC 954 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Corregedoria-Geral da Polícia Civil e ao Colegiado das Corregedorias pedido de providências para apurar a possível propina entregue por Adriana Ferreira ao Sgt. PM da Rotam Rogério de Freitas Dias e pedido de informações sobre a autoria da designação desse policial para a operação, as razões pelas quais esse policial teria prestado informações falsas e os motivos pelos quais a 1ª Delegada Distrital/Sul não teria indiciado os envolvidos em flagrante (RQC 957 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas desta reunião, o relatório elaborado pelo Conedh sobre as violações de direitos humanos no Presídio Metropolitano de São Joaquim de Bicas II e pedido de providências: (I) à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, para averiguar os fatos e as responsabilidades (RQC 958 2011); (II) à Corregedoria do Sistema Prisional, para apuração de possíveis violações de direitos humanos (RQC 959 2011); (III) ao Colegiado das Corregedorias, para inclusão, na pauta da reunião de junho do Colegiado, da discussão do relatório supracitado, com destaque para as recomendações constantes nas páginas 18 a 20 e que seja convidado o presidente do Conedh para a referida reunião (RQC 955 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria do Sistema Prisional pedido de providências para apurar os motivos pelos quais não foi realizada a perícia técnica no Ceresp da Gameleira quando da morte do detento Carlos Henrique Pereira da Silva, bem como para apurar responsabilidades sobre possível omissão (RQC 971 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao subsecretário de Assuntos Prisionais e ao procurador-geral de justiça as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar os motivos pelos quais a perícia técnica não foi chamada ao Ceresp da Gameleira quando da morte do detento Carlos Henrique Pereira da Silva, bem como para apurar responsabilidades sobre possível omissão (RQC 953 2011); comunicações de substituição de membros da comissão; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 17/08/2011, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Letícia M. R. S. Álvares, técnica administrativa da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região – Of. 782/2011/SGM; da Sra. Vanessa Fusco Nogueira Simões, promotora de justiça – RQN 1122 2011 ; da Sra. Helena Discini Silveira, coordenadora do Núcleo Consultivo Jurídico da CEF em Belo Horizonte – RQN 1114 2011 ; da Sra. Dorothea Werneck, secretária de Desenvolvimento Econômico – RQN 901 2011 ; do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de justiça (2) – RQN 1117 2011 e RQN 1118 2011 ; do Sr. Ophir Cavalcante Junior, presidente do Conselho Federal da OAB – Of. 1.879/2011/SGM; do Sr. Paulo Alkmim, ouvidor de Polícia – RQN 6707 2010 ; do Sr. Octávio de Almeida Neves, juiz de direito da Comarca de Belo Horizonte – RQN 1116 2011 ; do Sr. Magno Anderson Ferreira, subcorregedor da PMMG – RQN 860 2011 ; do Sr. Gercino José da Silva Filho, ouvidor agrário nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário – RQN 729 2011 ; do Sr. Celso Ávila Prado, delegado-geral superintendente da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil de Minas Gerais – RQN 729 2011 ; e do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Defesa Social – RQN 859 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Ophir Cavalcante Junior; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a participação desta comissão no I Seminário sobre o Congado de Contagem para discutir propostas de políticas públicas voltadas para a promoção e a garantia dos direitos fundamentais das irmandades e comunidades que integram as Guardas de Congo (RQC 1712 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião com pedido de providências: (I) à Corregedoria da PMMG para abertura de investigação sobre as denúncias de Glaucio Maria Leão, sobre perseguição que sofreria por obra de Antônio Adônis Pereira, prefeito de Juatuba, violando os seus direitos fundamentais, e seja ouvido Eudas Botelho, juiz da Comarca de Mateus Leme (RQC 1711 2011); (II) ao CAO-PP (Ministério Público) para tomada de providências no sentido de ouvir Gláucio Maria Leão sobre perseguição que sofreria por obra de Antônio Adônis Pereira (RQC 1710 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/11 2014, às 11h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcelo Mattar Diniz, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais – RQN 8516 2014 ; do Sr. Oliveira Santiago Maciel - RQN 7950 2014 e Ofício 312/2013/SGM; do Sr. Rogério de Melo Franco Assis Araújo, delegado-geral de Polícia – RQN 7299 2014 ; do Sr. Marco Antônio Rebelo Romanelli, secretário de Defesa Social – RQN 8266 2014 ; da Sra. Juliana de Paula S. Miranda, secretária-geral do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Timóteo – RQN 8730 2014 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 8534 2014 ; do Sr. Josué Costa Valadão (5), secretário municipal de Governo de Belo Horizonte, RQN 8167 2014 , RQN 8168 2014 , RQN 8182 2014 , RQN 8846 2014 e RQS 2014 ; do Sr. José Fernando Maia Vinagre, corregedor do Conselho Federal de Medicina – RQN 7600 2014 ; do Sr. Antonio Gama Junior, subcorregedor-geral da Polícia Civil – RQN 4862 2013 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 8693 2014 ; do Sr. Renato Batista Carvalhais, corregedor da PMMG – RQN 6359 2013 ; e do Sr. Fábio Caldeira, ouvidor-geral do Estado – RQN 8534 2014 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à unidade Apac de Lagoa da Prata.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Josué Costa Valadão; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Coordenação do Programa Novos Rumos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para que avaliem a possibilidade de implantação de uma unidade conjunta da Apac a fim de atender às Comarcas de Aimorés e Resplendor (RQC 10712 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – Febac – pedido de providências para que avaliem a possibilidade de implantação de uma unidade conjunta da Apac a fim de atender às Comarcas de Aimorés e Resplendor (RQC 10776 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para que a cadeia pública de Aimorés seja administrada pela Subsecretaria de Estado de Administração Prisional (RQC 10713 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Coordenação do Programa Novos Rumos, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e à Febac as notas taquigráficas da 38ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 10714 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para debater em audiência pública a criação por decreto do Parque Nacional da Serra da Gandarela (RQC 10715 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Sr. Carlos Frederico Gusman Pereira, servidor público, manifestação de aplauso pelos 35 anos de trabalho prestados a esta Casa (RQC 10716 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Reitoria da Universidade Federal de Viçosa pedido de providências com vistas a efetivar a doação de uma área de 5000 m2 em favor da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados do município visando à construção de um novo Centro de Reintegração Social para recuperandos do sexo masculino em Viçosa (RQC 10717 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Reitoria da Universidade Federal de Viçosa pedido de providências para fortalecer o apoio à Apac do município, especialmente no sentido de fomentar e intermediar a contratação dos recuperandos pelas empresas terceirizadas da universidade, com vistas a contribuir para a reintegração social dos internos (RQC 10718 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito e ao presidente da Câmara Municipal de Viçosa pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão, com vistas a alocarem eventual excesso da verba anual concernente ao Poder Legislativo municipal na edificação de uma padaria a ser construída nos fundos do prédio do Centro de Reintegração Social masculino, de modo a favorecer as condições de recuperação dos internos, por meio da oferta de trabalho, e propiciar, em contrapartida, melhorias nas condições de segurança no local (RQC 10719 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos candidatos à Reitoria da Universidade Federal de Viçosa pedido de providências, considerando a possibilidade de assumirem o compromisso de, caso investidos no cargo de reitor, efetivem a doação de uma área de 5000 m2 em favor da Apac do município, visando à construção de um novo Centro de Reintegração Social para recuperandos do sexo masculino em Viçosa (RQC 10720 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que ao presidente desta Casa a inserção nos Anais da ALMG dos documentos referentes a Clodesmidt Riane, encaminhados à Comissão de Direitos Humanos por meio de correspondência assinada pelo ex-deputado com o escopo de subsidiar as discussões sobre as perseguições sindicais no período da ditadura (RQC 10721 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Comissão da Verdade de Minas Gerais os documentos referentes a Clodesmidt Riane, enviados a Comissão de Direitos Humanos por meio de correspondência assinada pelo ex-deputado com o escopo de subsidiar as discussões sobre as perseguições sindicais no período da ditadura (RQC 10722 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 21ª Reunião Ordinária desta comissão aos seguintes órgãos/entidades: (I) ao ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (RQC 10723 2014 ); (II) ao Ministério da Justiça, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, à Procuradoria da República em Minas Gerais (aos cuidados do procurador Edmundo Antônio Dias), à Defensoria Pública da União em Minas Gerais e à Corregedoria-Geral de Polícia Federal (RQC 10724 2014 ); (III) ao Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais (RQC 10726 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 10725 2014 ); requerimentos (9) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 42ª Reunião Extraordinária desta comissão, aos seguintes órgãos/entidades: (I) à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (RQC 10727 2014 ); ao Conselho Nacional do Ministério Público, em especial ao conselheiro Luiz Moreira Gomes Júnior (RQC 10728 2014 ); (III) à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (RQC 10729 2014 ); (IV) à Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (RQC 10730 2014 ); (V) ao diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (RQC 10731 2014 ); (VI) ao Delegado Thiago Alves Henriques da Delegacia de Polícia Civil de Belo Oriente (RQC 10732 2014 ); (VII) à Secretaria de Transportes e Obras Públicas e ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais (RQC 10733 2014 ); (VIII) ao juiz de direito Jeferson Val Iwassaki e à promotora de justiça Renata Cerqueira da Rocha Limones Monteiro, ambos da Comarca de Açucena (RQC 10734 2014 ); (IX) à Associação dos Magistrados do Brasil – AMB –, à Associação dos magistrados de Mineiros – Amagis – e à Associação Mineira do Ministério Público - AMMP (RQC 10735 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para dar continuidade aos debates da 42ª Reunião Extraordinária (RQC 10736 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o assassinato de Cleomar Rodrigues de Almeida, dirigente da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas e Bahia, no dia 22/10/2014, em Pedra de Maria Cruz (RQC 10737 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater e buscar esclarecimentos sobre a mudança no cronograma de nomeações do concurso dos agentes de segurança penitenciário – Seplag/Seds nº 03/2012 (RQC 10738 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os conflitos agrários em Jequitaí, região Norte de Minas Gerais (RQC 10739 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais pedido de providências com vistas à abertura de inquérito policial militar e procedimento administrativo disciplinar para apurar denúncia de estupro em desfavor do major PM Fernando Alexandre de Souza, lotado na sede da 17ª RPM – Pouso Alegre, concluindo, em último processo, pela permanência ou não do policial militar nos quadros da corporação (RQC 10740 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao superintendente-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de providências com vistas à abertura de inquérito policial para apurar denúncia de estupro em desfavor do major PM Fernando Alexandre de Souza, e, caso o procedimento já tenha sido instaurado, solicita-se então agilidade nas apurações na 17ª RPM desse município (RQC 10742 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências com vistas à designação de representante da Procuradoria de Defesa da Criança e do Adolescente para acompanhar todos os procedimentos investigativos e disciplinar instaurados em face de denúncia de estupro em desfavor do major PM Fernando Alexandre de Souza, e requer a necessidade de verificar a permanência ou não do policial militar nos quadros da corporação (RQC 10743 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião em Grão Mogol, para debater, em audiência pública, a situação das terras devolutas na região (RQC 10744 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública, em caráter de urgência, para debater os atos de perseguição, assédio moral e grave violação de direitos humanos praticados em face do policial militar Cb. PM Fábio Sérgio dos Santos no âmbito do 47º BPM (RQC 10745 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais e à Procuradoria-Geral do Ministério Público do Estado pedido de providências para apurar denúncia de mau uso de recursos públicos por parte do governo do Estado gasto em campanha publicitária que informou de forma equivocada à população que o governo pagava o valor de R$60,63 por hora-aula aos professores mineiros, enquanto o valor correto é de R$13,48 pagos por hora-aula, conforme errata do próprio governo, publicada em 22/10/2014 (RQC 10746 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado a Fernando Pimentel, governador eleito do Estado, e a Marco Antônio Rezende, coordenador da equipe de transição de governo do Estado, pedido de providências para que seja discutido o problema da violência contra profissionais da educação, com posterior elaboração de um Programa de Governo para enfrentamento e prevenção dessa violência (RQC 10747 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de providências acompanhado de documentos apresentados a esta comissão e do trecho das notas taquigráficas da 24ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 10748 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhada ao governo do Estado manifestação de repúdio por ter iniciado no dia 19/10/2014 campanha publicitária que informou de forma equivocada à população que pagava o valor de R$60,63 por hora-aula aos professores mineiros, enquanto o valor correto é de R$13,48, conforme errata do próprio governo, publicada em 22/10/2014 (RQC 10749 2014 ); requerimentos do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, à Superintendência Regional da Polícia Federal, à Ouvidoria de Polícia, à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, à Chefia da Polícia Civil, à Procuradoria-Geral do Ministério Público e à Procuradoria Regional da República da 1ª Região pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão e de cópias de documentos apresentados a esta comissão (RQC 10750 2014 e RQC 10753 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado pedido de providências, acompanhado dos documentos apresentados a esta comissão e do trecho das notas taquigráficas da 24ª Reunião Ordinária (RQC 10752 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à conselheira presidente do Tribunal de Contas pedido de informações sobre os motivos pelos quais o portal do órgão ficou indisponível nas datas de 14/10/2014 e 15/10/2014, especialmente o sistema “Fiscalizando com o TCE”, bem como sobre a obstrução do acesso aos dados concernentes aos investimentos do Estado nas áreas de educação e saúde nos últimos anos (RQC 10754 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado aos convidados presentes e ausentes na 23ª Reunião Ordinária desta comissão pedido de providências para que seja solucionada a situação dos barraqueiros em torno do Mineirão, conforme acordo já firmado com a Prefeitura de Belo Horizonte, acompanhado das notas taquigráficas dessa reunião (RQC 10755 2014 e RQC 10771 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências para regularizar, o quanto antes, o número de promotores de justiça que atuam na Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Controle Externo das Atividades Policiais, dada a relevância de sua atuação e de sua presença em diversas frentes e situações hoje no estado, inclusive junto a esta comissão (RQC 10756 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte e à Secretaria Regional da Pampulha pedido de providências para agilizar a resposta à Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Controle Externo das Atividades Policiais em relação ao Procedimento Preparatório nº 0024.13.001.216-4, instruído pela referida promotoria, a qual questiona acerca do procedimento de licenciamento dos 96 associados da Associação dos Barraqueiros da Área Externa do Mineirão (RQC 10757 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando a constituição de um grupo de trabalho formado pelos convidados da 23ª Reunião Ordinária desta comissão, com a finalidade de acompanhar e buscar soluções para os problemas dos antigos barraqueiros do entorno do Mineirão, a ser coordenada por esta comissão (RQC 10758 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater amplamente o assédio moral nas escolas em Minas Gerais, bem como a relação entre tal situação e as doenças que acometem os trabalhadores em educação (RQC 10759 2014 e 10741 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio à Sra. Cleide Donária, candidata ao governo do Estado, que foi fortemente agredida durante sua campanha, sofrendo ainda discriminação de raça e gênero, em razão de sua defesa em favor da desmilitarização da Polícia Militar (RQC 10760 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social, ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Corregedoria da Polícia Militar e à Ouvidoria de Polícia pedido de providências acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 10761 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja constituída comissão composta por membros desta comissão, membros do Sind-UTE/MG e representantes dos trabalhadores em educação, incluídos na Lei Complementar 100 2007 , com vistas a acompanhar, especialmente após o período eleitoral, os desdobramentos da respectiva lei e posterior decisão proferida pelo STF, de modo a garantir os direitos dos trabalhadores, incluindo a construção das reais condições para sua manutenção nos postos de trabalho, com o cumprimento dos deveres previdenciários pelo Estado, e sua participação nos espaços de debate e decisão das questões inerentes à categoria (RQC 10762 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Luzia Ferreira e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para que sejam recontratados os agentes penitenciários que tiveram seus contratos extintos recentemente como forma de garantir a continuidade dos serviços no sistema prisional (RQC 10763 2014 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 18/11/1998, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: correspondências (3) manifestando solidariedade à Sra. Maria de Lourdes Bernadete e Silva, delegada de polícia, e a suas filhas, bem como à Sra. Sheila Fabiene Ferreira, vítimas de racismo das seguintes autoridades: (I) do Sr. Neninho de Obaluwàyé, coordenador da Secretaria Estadual de Combate ao Racismo, (II) do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais e (III) do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem; do Sr. Ivair Augusto Alves dos Santos, do Departamento de Direitos Humanos, agradecendo, em nome do Secretário Nacional de Direitos Humanos, o recebimento de exemplar do documento final do Seminário Legislativo Direitos Humanos e Cidadania e solicitando 200 exemplares desse documento; cópia de ofício enviado pelo Sr. Luiz Chaves, assessor jurídico do Conselho Indigenista Missionário Regional Leste ao Ten.-Cel. Petrônio Dantas Vieira, comandante do 19º BPM, de Teófilo Otoni, no qual comunica ter tomado conhecimento do relatório elaborado por este a respeito da questão dos índios maxacalis; do Sr. Lael Varella, deputado federal, encaminhando documentos por meio dos quais se defende de denúncia feita contra ele pelo Sr. Devair Lucas; da Irmã Catherine Killoran e outras, protestando contra a agressão sofrida pelo Fr. Rodrigo Péret e por trabalhadores rurais sem-terra e solicitando providências para que essa agressão seja exemplarmente investigada, e os responsáveis, punidos; do Sr. Ilídio Inácio Alves, superintendente de desenvolvimento comunitário e cooperativismo, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, convidando para o Encontro Estadual da Comunidade Negra de Minas Gerais, a realizar-se em 05/12/1998 e 06/12/1998; cópia de abaixo-assinado encaminhado pelo Sr. Cláudio Gonçalves Goés e outros, presos que cumprem pena na cadeia pública da Comarca de Prata, ao Juiz Corregedor do Tribunal de Justiça do Estado, no qual denunciam diversas irregularidades ocorridas nessa cadeia; do Sr. Javier Zúñiga, diretor do Programa Regional das Américas, confirmando a visita de representantes da Anistia Internacional ao Estado, entre os dias 22/11/1998 e 25/11/1998.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências do Sr. Neninho de Obaluwàyé, do Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais, do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Belo Horizonte e Contagem, dos Srs. Ivair Augusto Alves dos Santos, Luiz Chaves, Lael Varella (com anexo), Catherine Killoran e outras, Ilídio Inácio Alves (com anexo), Javier Zúñiga e cópia do abaixo-assinado; requerimento do deputado Ivair Nogueira, solicitando que seja realizada visita ao juiz e à promotora de justiça da comarca de Pará de Minas, para tratar do processo referente aos resíduos tóxicos depositados nas dependências da Siderúrgica Santa Maria, em São Gonçalo do Pará; requerimento do deputado Ivair Nogueira, solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário da Segurança Pública e à Ouvidoria de Polícia, visando à apuração do crime ocorrido no dia 24/10/1998, em um bar do Bairro Serra Verde, nesta Capital, tendo como vítima Webster Edival Nunes; requerimento do deputado Ivair Nogueira, solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria da Saúde, a fim de que sejam realizados exames para verificar os efeitos produzidos pelo lixo tóxico, depositado na Siderúrgica Santa Maria, na saúde da população de São Gonçalo do Pará; requerimento do deputado Ivair Nogueira, solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria da Segurança Pública, visando à apuração de denúncia apresentada pelo Sr. Jorge Natale, preso na Delegacia de Furtos e Roubos, nesta Capital, o qual alega ter sido vítima de tortura nessa unidade policial, entre os dias 3 e 6 de novembro do corrente ano; requerimento do deputado Ivair Nogueira, solicitando que seja encaminhado ofício à Ouvidoria de Polícia do Estado para que encaminhe cópia do depoimento prestado pelo Sr. Jorge Natale; requerimento do deputado João Leite, solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para debaterem questões afetas à relação contratual existente entre motoristas de táxi e donos de placas de táxi em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite, solicitando que (I) sejam convidadas as autoridades que menciona, para debaterem questões afetas à segurança dos taxistas da Capital, tendo em vista o grande número de assaltos sofridos por eles, e que (II) sejam convidadas as autoridades que menciona, para debaterem as condições nos presídios e o tratamento recebido pelos presos no Brasil; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, a fim de prestarem informações acerca do suposto envolvimento de policiais civis e militares em atividades de segurança privada; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, ao presidente da ALMG e ao 1° secretário solicitando a formulação de convites; os convites encaminhados; ordem do dia da reunião do dia 11/11/1998, não realizada.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 03/12/1997, às 9h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o Sr. Marco Aurélio Terrinha, diretor da Associação dos Servidores da Justiça, que irá prestar esclarecimentos para subsidiar a apreciação, em 1º turno, do PL 1393 1997 , da CPI do Sistema Penitenciário, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Batista Fonseca Soaris, denunciando o tráfico de drogas em Carmo do Paranaíba e Patos de Minas; da Sra. Zenaide Leite Schettini e do Sr. Rosildo Schettini, de Ipaba, solicitando a liberação de seu filho, cuja condicional está vencida há mais de quatro meses; do Sr. Januário Dias Correia, de Salinas, solicitando que seja feito um estudo sobre a possibilidade de seu livramento condicional; do Sr. Sebastião Ferreira dos Santos, da penitenciária de Teófilo Otoni, solicitando a revisão de seu processo; do Sr. Laerte José Alves, denunciando ter sido espancado pela PMMG, em Belo Horizonte; e do Sr. Hélio Dutra dos Santos, guarda da Penitenciária de Neves, denunciando ter sido demitido sumariamente, sem direito a provar sua inocência.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de inversão da pauta; as correspondências dos Srs. João Batista Fonseca Soares, Zenaide Leite Schettini, Rosildo Schettini, Januário Dias Correia e Sebastião Ferreira dos Santos (com anexo); lista de correspondências com os respectivos assuntos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade constante em lista anexa para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/11/1999, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais – Sindpo-Minas –, protestando veementemente contra o conteúdo da Lei 13341 1999 , que criou a Superintendência de Assistência ao Detento.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a correspondência do Sindpo-Minas; correspondência da deputada Maria Tereza Lara à vereadora Maria José Pandolfi, de Itabira, comunicando a impossibilidade de estar presente na leitura do relatório final da CPI que apurou denúncias de tortura a garimpeiros por seguranças da Companhia Vale do Rio Doce, e convidando representantes desta CPI para apresentar, numa reunião da Comissão de Direitos Humanos, o resultado do trabalho desenvolvido; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando providências à Corregedoria-Geral de Polícia Civil de João Monlevade quanto à denúncia formulada pelo Sr. Geraldo Magela de Jesus Barbosa; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando providências do secretário de Estado de Segurança Pública para liberação de visitas ao detento Roservaldo Rodrigues Silva, detido na Delegacia de Furtos e Roubos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que membros desta comissão acompanhem, no dia 23/11/1999, os familiares do Marcelo (vidraceiro), assassinado no Aeroporto da Pampulha, quando repetirão o trajeto da vítima em Belo Horizonte; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando providências do secretário de Estado de Segurança Pública para a autorização de visita da Sra. Maria das Graças Brito a seu filho detido na Delegacia de Furtos e Roubos; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando providências da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos quanto à denúncia formulada pelo Sr. Eduardo Afonso de Souza sobre a morosidade do processo do Sr. Antônio Fernando Pontes Fonseca, tetraplégico, vítima de maus-tratos, que se encontra sob cuidados da Sra. Maria Conceição Pontes Fonseca; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando providências da Fundação João Pinheiro no sentido de se incluir nas pesquisas realizadas por essa entidade a influência da mídia no aumento da criminalidade; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao ouvidor de polícia de Minas Gerais solicitando informações sobre o caso do Sr. Márcio João Ribeiro; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado convite ao Sr. Roberto Gonçalves de Freitas Filho, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, para participar de audiência pública sobre o tema “Defensoria Pública e o acesso à justiça”; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e o edital de convocação da reunião do dia 27/10/1999, não realizada.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 13/12/1999, às 15 horas, com o objetivo de apreciar o PL 267 1999 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte, encaminhando convite para o seminário Desafios para a Efetivação dos Direitos Humanos em Belo Horizonte; da Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, encaminhando convite para a comemoração dos seus 20 anos; do Sr. José Carlos Dias, ministro de Estado da Justiça, informando sobre a criação do Núcleo Especial de Combate à Impunidade; do Sr. Donizetti Nogueira Ramos, juiz de direito da Comarca de Resende Costa, encaminhando Termo de Inspeção da cadeia pública desse município; da Sra. Rosana Denise do Nascimento, portadora de deficiência física, tetraplégica, encaminhando cópia do e-mail enviado à Câmara Municipal de Uberlândia em que denuncia a falta de respeito com os deficientes físicos por parta da empresa Acrópole; da Sr. Maria Tereza Lara, deputada, encaminhando exemplar do jornal Desafio; do Sr. Wanderley Marques do Carmo, denunciando violência praticada pelo policial civil José Túlio Proença, aliado a jagunços e ao prefeito de São Joaquim das Bicas, e desvio de verbas e corrupção por parte desse prefeito, conforme material anexo, e pedindo providências; e do Sr. Raimundo Nonato Moraes, morador do Bairro São Benedito, informando que se encontra ameaçado por bandidos da região, denunciando a violência na vila em que reside e pedindo providências.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte, da Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte e dos Srs. José Carlos Dias, Donizetti Nogueira Ramos, Maria Tereza Lara e Wanderley Marques do Carmo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para discutir o PL 553 1999 , com a presença dos convidados que menciona; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e o edital de convocação da reunião convocada para o dia 09/12/1999, não realizada.

Documentos relativos à 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/12/2012, às 14h15min, com o objetivo de discutir, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a escolta de presos no Estado, os recentes atentados a agentes penitenciários e as medidas adotadas com relação aos agentes vitimados.

Estiveram presentes: Murilo Andrade de Oliveira, subsecretário de Administração Prisional – Suapi; André Luiz Teixeira Mourão, da Suapi; Adeilton de Souza Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciários – Sindasp/MG; Wandrew Schewenck de Assis, agente de segurança penitenciário; e Adílio Veríssimo Altair, ex-agente penitenciário.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Faculdade de Direito da UFMG.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir denúncias sobre assédio moral, assédio sexual, tentativa de estupro, abuso de autoridade e outros desvios de conduta eventualmente praticados por Murilo Pereira da Silva, diretor do Presídio de Caeté (RQC 5383 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado o relatório de visita desta comissão à Faculdade de Direito da UFMG, em 13/12/2012, cujo objetivo foi participar da homenagem a Sérgio Miranda, falecido no dia 26/12/2012, aos órgãos, instituições, entidades e autoridades que menciona, para conhecimento (RQC 5384 2012 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 40ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) aos órgãos e entidades que menciona, para conhecimento (RQC 5385 2012 ); (II) à Corregedoria Geral do Ministério Público, com pedido de providências para apuração de possível desvio de conduta funcional da promotora de justiça da Comarca de São João da Ponte, Valéria Fernandes Andrade, a quem se imputa posicionamento funcional sistematicamente contrário aos quilombolas da Comunidade Brejo dos Crioulos nos processos judiciais em que eles têm interesse jurídico (RQC 5387 2012 ); (III) à Superintendência do Incra em Minas Gerais, com pedido de providências para adoção de medidas urgentes para o ressarcimento de 40 famílias que ocupam irregularmente terras quilombolas localizadas na região de Brejo dos Crioulos, em São João da Ponte (RQC 5388 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao ministro da Justiça e à Secretaria Nacional de Igualdade Racial pedido de providências para que enviem a Força Nacional de Segurança à região de Brejo dos Crioulos, em São João da Ponte, em razão do acirramento dos conflitos agrários entre fazendeiros e a comunidade quilombola na região (RQC 5386 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado de Defesa Social informações sobre denúncias de ameaças de rebelião no Presídio de São João del-Rei e pedido de providência para reforçar a segurança dessa unidade prisional (RQC 5389 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao subsecretário de Administração Prisional pedido de providência para que sejam destinados recursos para o treinamento de agentes penitenciários e socioeducativos, com carga horária e métodos adequados e compatíveis com as suas funções, como condição básica do exercício de suas tarefas (RQC 5390 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre suposto abuso de autoridade, excesso de poder e violação de direitos humanos, eventualmente praticados pelo tenente-coronel PM Flávio Cristino Pires, comandante do 31º BPM, contra o 3º-sargento PM Valdiney Damião Rocha Dias (RQC 5392 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de que coronéis da Polícia Militar participantes da Comissão de Promoção de Oficiais – CPO, teriam praticado atos de nepotismo para privilegiar irmãos quanto a promoções e atos de improbidade administrativa (RQC 5393 2012 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Rogério Correia e Paulo Lamac solicitando audiência pública para discutir denúncia sobre irregularidade nos critérios e nos sorteios das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, em Belo Horizonte, que violariam o direito à moradia previsto constitucionalmente, assim como o princípio da publicidade (RQC 5394 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as denúncias sobre os danos aos direitos humanos causados pela atividade mineradora em Conceição do Mato Dentro, bem como sobre a situação em que se encontram os quilombolas da região (RQC 5395 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao prefeito de Belo Horizonte, ao Conselho Municipal de Habitação e ao presidente da Urbel pedidos de providências para: (I) a suspensão do sorteio e da entrega das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida; (II) a reedição da Resolução nº 27 do Conselho Municipal de Habitação, de modo a atender integralmente aos critérios já previstos em lei; (III) a garantia de participação do Movimento de Moradias de Belo Horizonte na indicação e verificação dos nomes e famílias beneficiadas (RQC 5396 2012 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/09/2011, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Herbert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG, prestando esclarecimentos a respeito do assunto tratado na 12ª Reunião Extraordinária desta comissão e solicitando remessa das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Estado de Defesa Social, encaminhando cópia do relatório parcial constante da Sindicância Administrativa Investigatória – SAI – nº 095/2011, instaurada por essa Casa corregedora; do Sr. Heitor Eduardo da Silva, estudante da Faculdade Favale em Carangola, solicitando ajuda tendo em vista suposta violação de direitos humanos ocorrida nesse estabelecimento de ensino; do Sr. Cleber Martins Borges, detento da Penitenciária Agostinho Oliveira Júnior, em Unaí, solicitando o apoio para sua transferência para a penitenciária da Comarca de Patrocínio, sua cidade de origem, ou localidade mais próxima dela; do Sr. Orlando Moreira da Silva, diretor do Departamento Nacional de Trânsito (substituto) – RQN 1115 2011 ; do Sr. Adriano Arantes Bozola, promotor de justiça – RQN 816 2011 ; do Sr. Luiz Fernando Faria, deputado federal – RQN 1026 2011 ; da Sra. Carmem Silveira de Oliveira, secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos – RQS 2011 ; do Cel. PM Herbert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 868 2011 ; do Sr. José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça – RQN 1165 2011 ; do Cel. PM Juarez Nazareth, respondendo pela Corregedoria da PMMG – RQN 534 2011 ; da Sra. Ivane S. Furtado, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Justiça (substituta) – RQN 1120 2011 ; do Sr. Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto jurídico – RQN 5127 2009 ; e do Sr. Kielse, deputado estadual do Estado do Paraná, a propósito da divulgação da notícia “Empresários acusam polícia e TJ do PR de participar de esquema”, no Assembleia Informa, afirmando que os fatos expostos na notícia estão induzindo o Legislativo mineiro a erro e solicitando seja encaminhada uma comissão ao Estado do Paraná a fim de averiguá-los.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Herbert Fernandes Souto Silva, Fernando Teixeira Frota Soares, Heitor Eduardo da Silva, Cleber Martins Borges e Kielse; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Colegiado de Corregedorias do Sistema de Defesa Social, ao chefe de Polícia Civil, à Corregedoria de Polícia Civil, ao secretário adjunto de Defesa Social e à Ouvidoria de Polícia as notas taquigráficas desta reunião, em que foi ouvida denúncia de irregularidades na apuração das causas da morte do então diretor-geral do Presídio de Lagoa Santa, Diovani Cardoso Ribeiro, e os documentos entregues por familiares da vítima, e que seja encaminhado ao Colegiado de Corregedorias do Sistema de Defesa Social pedido de providências para que realize uma reunião específica para tratar dessas denúncias, com a convocação, para prestarem esclarecimentos, dos responsáveis pelo laudo que apontou como causa da morte do diretor um suicídio (RQC 1986 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, ao juiz titular da 8ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte e à Promotoria Criminal com atuação no processo nº 0024.06.223.317-6 as notas taquigráficas da 47ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 1992 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado nesta comissão o lançamento dos livros Eduardo Leite Bacuri e 68, a geração que queria mudar o mundo: relatos, no dia 27/09/2011, no espaço da Assembleia Legislativa reservado à exposição do tema “Sala escura da tortura” (RQC 1993 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a participação desta comissão no lançamento do livro Jornal Movimento - uma reportagem (RQC 1996 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a participação desta comissão no show da cantora Titane sobre o 63º aniversário da Declaração Universal dos Diretos Humanos (RQC 1995 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre violação de direitos humanos de policiais militares, principalmente o direito de petição, e sobre o desacatamento a convocações feitas pela Comissão de Direitos Humanos para participação em audiências públicas, sendo convocados o comandante-geral da PMMG, o corregedor da PMMG, o Cel. PM Hebert Fernandes Souto e Silva, o major PM Sérvio Túlio Mariano Salazer, subcomandante do 11º Batalhão da PMMG, o cel. Marco Aurélio do Valle, comandante da 10º RPM da PMMG, o major Ângelo Rafaelle Russo, da 98ª Cia. Especial da PMMG, e o Cel. Geraldo Henrique Guimarães da Silva, comandante da 12ª RPM da PMMG (RQC 1994 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências: (I) à Corregedoria do Sistema Prisional do Estado, para que sejam apuradas supostas irregularidades na administração do Presídio de Sete Lagoas, inclusive no que se refere a denúncias de ausência de agentes penitenciários para exercer o acompanhamento do trabalho realizado pelos professores e demais profissionais da educação que atuam na escola localizada nas dependências do estabelecimento prisional, o que tem gerado insegurança a esses servidores (RQC 1990 2011); (II) à Ouvidoria Educacional da Ouvidoria Geral do Estado, para: (a) que sejam apuradas denúncias sobre a prática de retaliações e exonerações de diretores e vice-diretores de escolas estaduais em razão de manifestarem apoio à greve dos profissionais de educação no Estado; (b) que seja apurada denúncia sobre a possível dispensa injustificada e arbitrária da professora Aureliana Cristina Barbosa Dias, que atuou como contratada na escola localizada no Presídio de Sete Lagoas, bem como sobre a prática, nessa escola, de retaliações aos professores pela adesão à greve dos profissionais de educação no Estado; (c) a realização de visita às penitenciárias do Estado a fim de averiguar as condições de trabalho e de segurança dos professores e demais profissionais de educação nas escolas localizadas no interior desses estabelecimentos prisionais (RQC 1988 2011); (III) à Procuradoria-Geral desta Casa, para: (a) que promova representação ao Ministério Público do Estado contra o comandante-geral da PMMG, o corregedor da PMMG, o major PM Sérvio Túlio Mariano Salazer, subcomandante do 11º Batalhão da PMMG, o Cel. Marco Aurélio do Valle, comandante da 10º RPM da PMMG, o major Ângelo Rafaelle Russo, da 98ª Cia. Especial da PMMG e o Cel. Geraldo Henrique Guimarães da Silva, comandante da 12ª RPM da PMMG, em face do cerceamento ao desempenho dos deveres e competências da Comissão de Direitos Humanos, quando se puniu o Cb. Robert Martins de Barros sob acusação de quebra de hierarquia por exercer o seu direito de petição e quando se acobertou a negativa de oficiais militares em atenderem a convocação formal para audiência pública; (b) para que acompanhe as eventuais providências judiciais tomadas, considerando-se, conforme já assinalado em seu Parecer nº 5203/2011, o interesse direto da ALMG na defesa de suas prerrogativas constitucionais; (c) para que comunique a esta comissão sobre as iniciativas efetivadas (RQC 1987 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria do Sistema Prisional do Estado e à Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado pedidos de providências a fim de que seja disponibilizada equipe para comparecimento ao Presídio Floramar, em Divinópolis, com a finalidade se apurar denúncias sobre violações de direitos humanos (RQC 1989 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhadas ao chefe da Polícia Civil, ao ouvidor de Polícia e à Corregedoria da Polícia Civil as notas taquigráficas da presente reunião e que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil pedido de providências para que apure a conduta da delegada diretora da Escola Estadual Ordem e Progresso, Mariza de Oliveira Costa, que determinou restrição de entrada à Escola ao deputado Paulo Lamac e pedido de providências à Ouvidoria de Polícia para que implemente uma Ouvidoria itinerante na referida escola (RQC 1991 2011); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/05/2012 às 14h05min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncias sobre agressão ocorrida na Praça Floriano Peixoto, em 22/04/2012, praticada por guardas municipais e policiais militares a Fernando da Silva Soares, estudante de arquitetura da UFMG, Rafael Barros, membro do Conselho Municipal de Cultura, e Joviano Mayer, advogado, a esse último em pleno exercício da profissão, configurando-se violação de direitos fundamentais e abuso de autoridade.

Estiveram presentes: Cíntia Ribeiro de Freitas, vice-presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas da OAB-MG; Janaina Macruz Inácio, produtora do Festival Palavra Som; Patrícia Costa de Melo, assessora da Ouvidoria de Polícia do Estado; William Rodrigues Nogueira, gerente de Licenciamento e Fiscalização da Regional Centro-Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Cícero Leonardo da Cunha, comandante do 1º Batalhão da PMMG; José Chagas Diniz Couto, gerente de Execução Operacional da Guarda Municipal de Belo Horizonte; Fernando Nogueira Martins Junior, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Roberto Rolim Andrés, professor da Escola de Arquitetura da UFMG; Joviano Gabriel Maia Mayer, Rafael Barros Gomes e Fernando da Silva Soares, vítimas.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater suposta arbitrariedade cometida contra o Sgt. PM Hermon Eltz Santos, quando da apreensão da arma de sua propriedade (RQC 3538 2012); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 89ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/10/2001, às 09h30min, com o objetivo de conhecer, em audiência pública, a requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite, as propostas e os projetos desenvolvidos pelos Núcleos de Criminologia dos Estabelecimentos de Ensino Superior de Direito do Estado.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Associação Pais para Sempre, desta Capital, encaminhada ao ministro Marco Aurélio Mello, presidente do STF, em homenagem ao Dia das Crianças, e comunicação dessa associação de que foi criado o “Diploma de mérito ao respeito parental”, que será entregue, anualmente, no dia 12/10, a personalidades, entidades, operadores do direito e pais, em reconhecimento ao trabalho e à postura de respeito ao direito de convivência de pais e filhos de casais separados.

Estiveram presentes: Gilvan Alves Franco, procurador de justiça; Arquimedes Bruno de Paula, professor e representante da Fadivale; Daniela Tonholi e Felipe Martins Pinto, da PUC Minas; Líbero Cristiano, professor de Unaí; e Orivaldo Lucas Capanema, professor de Unaí.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para debater irregularidades verificadas durante visita à Delegacia de Tóxicos da Capital; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando visita à Secretaria de Estado da Casa Civil para tratar da agilização dos processos de indenização das pessoas que foram torturadas durante o regime militar; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando envio de ofício ao presidente da OAB-MG, pedindo sugestões no sentido de viabilizar a remuneração dos serviços de assistência judiciária prestada pelos acadêmicos das Faculdades de Direito do Estado nas penitenciárias e demais unidades prisionais mineiras; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Tribunal de Justiça para tratar da questão relativa ao Sistema Carcerário do Estado; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando sejam formulados votos de congratulações à Empresa Precon Industrial S.A. pela 155ª posição no ranking das 400 maiores empresas de Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 16/02/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria do Rosário, deputada presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando o Relatório Azul - Garantias e Violações dos Direitos Humanos no Rio Grande do Sul; do Sr. Roberto Carabetti, protestando contra a criação da narcotaxa; do Sr. Odair Dias, presidente da Câmara Municipal de Ibirité, encaminhando requerimento do vereador Sebastião Gomes de Araújo, em que pede apoio dos deputados estaduais para que seja estabelecida gratuidade no fornecimento de segunda via da carteira de identidade; da Sra. Elaine Matozinhos, encaminhando cópia de fax do Sr. Vítor Hugo Moreira Resende, presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais, em que informa que não existe a Associação dos Delegados do Detran e esclarecendo informações veiculadas no jornal Estado de Minas do dia 10 de dezembro último; do Sr. José Magela de Melo, presidente em exercício da Câmara Municipal de São José da Varginha encaminhando documentação sobre a instauração de processo de crime de responsabilidade contra o prefeito desse município; do Sr. José Murilo Alves de Macedo, coordenador do Projeto Crê-Ser da Fundação Movimento Direito e Cidadania e da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, convidando para o lançamento do referido projeto, que tem por objetivo prevenir e combater a violência em Belo Horizonte, e para o encerramento de sua primeira fase; da Câmara Municipal de Paineiras, solicitando apoio para que seja colocada uma viatura à disposição do Destacamento da Polícia Militar dessa cidade; do Fórum Mineiro de Saúde Mental (2): (I) convidando para a festa de formatura dos alunos do I Curso de Qualificação Profissional; (II) convidando para a reunião do dia 19/02/2000; da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares para a instalação e a posse de sua Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, no dia 18/02/2000; do Movimento Nacional de Direitos Humanos (2): (I) informando sobre o processo seletivo para escolha dos candidatos ao Prêmio Nacional de Direitos Humanos; (II) encaminhando exemplar do Manual de Direitos Humanos; (III) encaminhando boletim do Banco de Dados sobre Homicídios; da Associação Brasileira Comunitária Associação Brasileira Comunitária para Prevenção do Abuso de Drogas – Abraço -, encaminhando publicação para a Prevenção do Abuso de Drogas; da Sra. Maria Tereza Lara, deputada, encaminhando exemplar do jornal Desafio sobre o seu mandato participativo; do Sr. José Francisco da Silva, subsecretário de Direitos Humanos, informando sobre a transferência dos presos Issac Caetano da Silva, Sebastião Gonçalves, Rosivaldo Venâncio, João Batista de Oliveira, Wellington Ramos da Silva e Erik Zimerer Reatto; do Sr. Marcos Helênio Leoni Pena, coordenador do Grupo Especial de Acesso à Terra – RQN 872 1999 ; do corregedor-geral do Ministério Público informando que a representação formulada pela Sra. Efigênia da Silva Ramos foi arquivada; do juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte informando que encaminhou a denúncia da Sra. Vanilza Aparecida Amaral ao Juízo da Comarca de Itaguara; do Sr. Antônio César Mendes Martins, 30º promotor de justiça de Belo Horizonte, encaminhando cópias de peças dos autos relativos à execução das penas que cumpre Vinícius Souza Resende Costa e da denúncia, por ele formulada, de irregularidades na Penitenciária Nelson Hungria; da Sra. Valdênia Geralda de Carvalho, coordenadora da Frente Penitenciária da Fundação Movimento Direito e Cidadania, encaminhando relatório das medidas tomadas por essa fundação relacionadas com pedidos de providências solicitados por esta comissão; da entidade Segurança Alimentar e Cidadania - Ágora, convidando para o seminário sobre aspectos jurídico-legais da implementação do direito humano à alimentação; do Sr. José Eurípedes Donizete Ribeiro Lopes, detento, denunciando maus-tratos e extorsões ocorridos na cadeia pública em que se encontra detido e pedindo apoio para que seja transferido para outra penitenciária; do Sr. Erli Lino Ferreira, encaminhando documentos em que denuncia maus-tratos ocorridos na Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira e pedindo providências; do Sr. Valmiro Alves Dias, detento, informando que foi condenado injustamente e pedindo providências; da Câmara Municipal de Santos Dumont pedindo providências contra a proliferação de vídeo loteria offline; do Sr. Rogério Pereira Fonseca, alegando que foi arbitrariamente encarcerado em Mateus Leme e pedindo providências; do Sr. Elias Augusto Quintino, detento, e outros denunciando maus-tratos e ameaças de morte ocorridos na cadeia pública de Peçanha; da Sra. Maria Caiafa, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh -, encaminhando minuta da ata da última reunião ordinária e relatório dos atendimentos e dos cursos realizados em 1999, e solicitando participação da comissão na elaboração da pauta da próxima reunião desse conselho; do Sr. Francisco Márcio Martins Chaves, procurador-geral de justiça adjunto, informando sobre o arquivamento dos autos referentes à denúncia formulada pelo cabo Liberto de Assunção Pedra contra gerente de agência do Banco Santander, já que foi instaurado inquérito policial para apurar os fatos; do Cel. Severo Augusto da Silva Neto (2): (I) informando sobre as punições sofridas pelos policiais militares envolvidos nos fatos ocorridos no Estádio Independência no dia 15/09 e encaminhando cópia de relatório para conhecimento e providências; (II) RQN 864 1999 ; do Sr. Robson Sávio Reis Souza (3), diretor da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos: (I) acusando o recebimento de ofício da Ouvidoria de Polícia tratando da denúncia formulada pelo Sr. Paulo Oscar Aquino; (II) encaminhando requerimento do juiz de direito da Comarca de Januária e solicitando providências; (III) respondendo a pedido de providências referente às acusações feitas pelo Sr. Franco Araújo Prata contra policiais militares; de detentos da Penitenciária Nelson Hungria, denunciando maus-tratos e pedindo providências; do Sr. Silvio Barbosa Barros, detento, denunciando maus-tratos ocorridos na cadeia pública de São Sebastião do Paraíso e solicitando visita da comissão; do Sr. Jader Ferreira Aguiar, detento, denunciando espancamentos e torturas ocorridos na cadeia pública de Guanhães; do Sr. Mahmud Tufik Lauar, policial civil, pedindo ajuda financeira para participar de curso promovido pela Polícia Estadual de Nova York; do Sr. Sílvio Joel Ribeiro de Magalhães, encaminhando denúncia contra as Polícias Rodoviárias Estadual e Federal; do Sr. Adalberto Duarte da Silva, vereador de Uberlândia, denunciando atuação do promotor de justiça Marco Aurélio Nogueira e pedindo providências; do Sr. David Martínez Borque, membro da seção espanhola da Anistia Internacional, denunciando violações de direitos humanos em Minas Gerais e pedindo providências; ; e dos Srs. Luiz Carlos de Castro, presidente da Direção da Sociedade de Luta e Apoio aos Direitos Humanos Nelson Ferreira Júnior, José Roberto da Silva, coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH – e da Sra. Carmem Salet Angheben, coordenadora das Pastorais de Direitos Humanos, encaminhando cópia do estatuto dessa sociedade.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícia do Assembleia Informa; as correspondências do Fórum Mineiro de Saúde Mental, da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares, do Movimento Nacional de Direitos Humanos, da entidade Segurança Alimentar e Cidadania - Ágora -, dos Srs. Sebastião Gomes de Araújo, Luiz Carlos de Castro, José Roberto da Silva, Carmem Salet Angheben, Maria do Rosário, Roberto Carabetti, Odair Dias, Elaine Matozinhos, José Magela de Melo, José Murilo Alves de Macedo, Maria Tereza Lara, Antônio César Mendes Martins, Valdênia Geralda de Carvalho, Maria Caiafa, Severo Augusto da Silva Neto, Robson Sávio Reis Souza, Sílvio Joel Ribeiro de Magalhães, Mahmud Tufik Lauar e David Martínez Borque; requerimento dos deputados Rogério Correia e Maria Tereza Lara solicitando que audiência pública para tratar de assuntos referentes a irregularidades de policiais militares que estão prestando serviços de segurança privada – com anexos; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para discutir questões relacionadas com as demissões de funcionários da Aços Especiais Itabira – Acesita –, as condições de trabalho dos empregados dessa empresa, a utilização de policiais civis e militares na segurança das fábricas e o desrespeito por parte da empresa à livre organização sindical de seus funcionários; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/12/1999, às 14h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, a questão dos prédios ocupados por moradores sem casa no Bairro de Santa Tereza, e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Amarildo Cruz, presidente da Câmara Municipal de Vespasiano, denunciando as condições da cadeia pública dessa cidade e convidando esta comissão a visitar a Delegacia Municipal de Vespasiano; do Sr. Hernando Corrêa Borges, de Patrocínio, denunciando a existência de empresas de torrefação de café em bairro residencial dessa cidade e pedindo providências; dos Srs. Jorge Ribeiro da Costa, Welington Rosa da Silva, Avelino Marques, Luiz Bento e Edvaldo Alves Brito Norton, informando sobre as condições precárias da cadeia pública de Tiros e solicitando uma visita desta comissão; dos Srs. Valdeci Pereira Viana e Darci Pereira Viana, detentos, solicitando suas transferências da Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho para a Comarca de Mariana, já que seus familiares residem nesse município; do Sr. Marcelo Estevão, secretário de Estado de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, encaminhando cópias de documentos fornecidos pelo Serviço de Imigração do Aeroporto Kennedy, contendo depoimentos de Renata Regina Reis Vidigal e Daniel Reis Vidigal, cidadãos brasileiros expulsos dos Estados Unidos; do Cap. Osvaldo José de Araújo, supervisor do 28º Batalhão da Polícia Militar, encaminhando relatório referente a crime ocorrido na Escola Estadual Tancredo de Almeida Neves, em Unaí; de moradores de Jequitinhonha, encaminhando cópia de abaixo-assinado entregue ao Sr. Sérgio Aparecido Vidal, coordenador de Vigilância Sanitária de Pedra Azul, pedindo providências para a solução dos problemas de esgoto do Bairro Santo Antônio e solicitando o apoio desta comissão; do Sr. Paulo Augusto dos Santos, vereador, solicitando audiência pública com o objetivo de apurar as mortes do jovem Deivison Araujo Gonçalves, ocorrida na Delegacia de Furtos e Roubos, e do menor Glaisson Braz da Silva, ocorrida no Centro de Integração dos Adolescentes - CIA-, em Sete Lagoas; da deputada Elbe Brandão, encaminhando portfólio dos cursos de pós-graduação da Faculdade de Ciências Gerenciais da UNA; do Sr. João Fernando dos Santos Pinto, pai do aluno Vítor Afonso Pinto, relatando perseguições e pressões sofridas por seu filho no Senai e pedindo providências; e do Sr. Plauto Chaves, juiz da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte, encaminhando, a pedido do Ministério Público, cópia de denúncia relacionada com o incidente ocorrido durante a visita de promotores de justiça à Delegacia de Furtos e Roubos.

Estiveram presentes: Expedito de Castro Ferreira, da Secretaria de Estado da Habitação; Paulo Roberto de Paula, presidente da MGI Participações; Agenor Dutra, da Copasa-MG em Belo Horizonte; Marcos Carvalho, gerente da Divisão Comercial da Cemig; Fábio Alves, do Serviço de Assistência Judiciária da Pontifícia Universidade Católica – PUC Minas; Maria Cristina Bove, da Pastoral da Arquidiocese de Belo Horizonte; e Cecília Elizabeth Porto Moreno, síndica da Massa Falida.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; documento relacionado ao tema; as correspondências dos Srs. Amarildo Cruz, Paulo Augusto dos Santos, Jorge Ribeiro da Costa, Welington Rosa da Silva, Avelino Marques, Luiz Bento e Edvaldo Alves Brito Norton, Valdeci Pereira Viana e Darci Pereira Viana (em anexo resposta desta comissão), Marcelo Estevão, Osvaldo José de Araújo, Elbe Brandão e Plauto Chaves; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício ao Comando da Polícia Militar pedindo providências a respeito das denúncias de violências praticadas pelo policial militar Fernando Zanoti, em Raul Soares, na madrugada de 02/11, e as constantes ameaças de morte sofridas pelo Sr. Mauricio Noronha Silveira, testemunha e denunciante dos atos daquele militar; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando visita ao Departamento de Investigações da Polícia Civil para verificar a situação em que se encontram os presos nessa unidade; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao responsável pela Área de Consultoria.

Documentos relativos à 118ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 28/08/2002, às 09h33min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral de Polícia do Estado – RQN 2963 2001 ; do Sr. José Antônio de Moraes, secretário adjunto da Segurança Pública – RQN 2762 2001 ; do Cel. Jaime Pimentel de Souza, subchefe do Estado-Maior (2) – RQN 2860 2001 e RQN 3060 2001 ; do Cel. Álvaro Antônio Nicolau, comandante-geral da PMMG (2) – RQN 2801 2001 e RQN 3001 2001 ; da Sra. Iara Vieira Barbosa, juíza de direito da Comarca de Bom Sucesso, reiterando pedido de providências junto à Procuradoria de Justiça de Minas Gerais referente aos atos do promotor desse município; do Sr. Claudirlei Vieira Rosa, de Cataguases, pedindo informações e providências a respeito do pedido de indenização do Sr. José Rosa Filho, falecido, vítima de tortura praticada por agentes militares e civis; do Sr. Carlos dos Santos Lourenço, detento na cadeia pública de Carangola, pedindo relaxamento de prisão; da Sra. Marlene Alves Lopes, em que faz denúncias à Secretaria Municipal de Turismo de Barão de Cocais; do Instituto Raul Soares - Fhemig, encaminhando informativo; do Sr. Marcos Helênio Leoni Pena, diretor de Cidadania e Direitos Humanos do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais - Iter -, convidando para reunião em que serão discutidos conflitos agrários; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para reunião mensal; da Diretoria da Revista Metaxis, convidando para o III Festival de Teatro Legislativo; da Fhemig e do Instituto Raul Soares, convidando para a conferência sobre “A responsabilidade social das elites”.

Foram discutidas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências do Sr. Marcos Helênio Leoni Pena, do Fórum Mineiro de Saúde Mental, da Diretoria da Revista Metaxis e da Fhemig e do Instituto Raul Soares; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Ivair Nogueira, com emendas do deputado João Leite, solicitando apoio ao pleito do Sr. Francisco Soares, com 73 anos de idade, vítima de agressão física; requerimento do deputado João Leite solicitando reunião com a Comissão de Saúde para ouvir os convidados que menciona, que tratarão da situação em que se encontram os pacientes e transplantados renais em Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.