Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/07/2018, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mário Savaget, solicitando intervenção dessa comissão com relação aos processos envolvendo interesse de menores que tramitam na Primeira Vara do Tribunal de Justiça da Comarca de Mariana, cujos andamentos têm sido extremamente lentos; de Cláudio Roberto de Oliveira Silva, solicitando intervenção dessa comissão pois a Prefeitura o destituiu de sua residência em 2014 e ainda não o indenizou; Esdras, reclamando de abuso de autoridade de policial militar em blitz de trânsito; cidadão anônimo, (I) que denuncia tortura e maus tratos de presos e coação e perseguição a servidores que vem ocorrendo no presídio de Arcos e (II) solicita audiência pública para debater esse tema.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp - e à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para, de acordo com demandas apresentadas na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/07/2018 em Diamantina, seja disponibilizada uma viatura cabine dupla, tração quatro rodas, para a Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher - Deam - de Diamantina, haja vista sua atuação referencial em todo o Alto Jequitinhonha e os altos índices de violência contra a mulher na região e (II) que seja recomposto o quadro efetivo dessa delegacia, especialmente com mais escrivães e investigadores (RQC 12509 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Superintendência Regional de Ensino em Diamantina, à Reitoria da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - UFVJM - e à Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para envidarem esforços para que sejam adotadas ações e iniciativas, em caráter imediato e permanente, de enfrentamento e prevenção à prática de violência contra a mulher nas instituições de ensino e nos campus universitários localizados em Diamantina e região, conforme demandas apresentadas na 13ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 09/07/2018 e (II) que sejam anexadas as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/07/2018, em Diamantina, com finalidade de debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, na ótica dos Direitos Humanos (RQC 12510 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 09/07/2018, em Diamantina, com a finalidade de debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais e, em face dos debates ali anotados, sejam envidados esforços para que se estabeleça uma sede desse órgão na comarca de Diamantina, a fim de atender às demandas dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri e (II) que sejam envidados esforços para a realização regular de mutirões da Defensoria Pública nessas regiões, visando lidar, em especial, com os casos e crescentes índices de violência contra a mulher ali verificados (RQC 12511 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Políticas para as Mulheres da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para que tenha participação efetiva nas atividades do Observatório dos Direitos da Mulher dos Vales Jequitinhonha e Mucuri, da Pró-Reitoria de Extensão e Cultura da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri, conforme demanda apresentada na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/07/2018 em Diamantina, com a finalidade de debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, sob a ótica dos Direitos Humanos (RQC 12512 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Segurança Pública - Sesp -, à Secretaria de Estado de Saúde - SES -, à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese - e à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências para, conjuntamente, capacitarem seus servidores lotados nas regiões do Alto, Médio e Baixo Jequitinhonha no atendimento especializado e adequado à mulher em situação de violência doméstica e familiar, incluindo a formação específica para o preenchimento apropriado, sempre que couber, da Ficha de Notificação - Investigação Individual de Violência Doméstica, Sexual e/ou outras Violências Interpessoais do Ministério da Saúde e (II) que sejam tomadas ações efetivas no sentido de integrar iniciativas nessas regiões que possam contribuir para o enfrentamento à prática e ao aumento dos índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, sejam tomadas ações efetivas no sentido de integrar iniciativas nessas regiões que possam contribuir para o enfrentamento à prática e ao aumento dos índices de violência contra a mulher (RQC 12513 2018); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Chefia da Polícia Civil pedido de providências para que, de acordo com demandas apresentadas na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 09/07/2018, em Diamantina, um profissional da área de psicologia e outro da área de assistência social passem a integrar, em caráter permanente, a equipe da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Diamantina, haja vista sua atuação referencial em todo o Alto Jequitinhonha e os altos índices de violência contra a mulher na região, a qual tem nessa Delegacia a entrância para Diamantina e mais onze de seus distritos, além de sete outros municípios (RQC 12514 2018).

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 11/08/2016, às 14h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 6815 2016), realizar audiência pública, para debater ações em defesa dos direitos humanos.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Cirlene Lima Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh; Nilma Lino Gomes, ex-ministra de Estado das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos; Beatriz Cerqueira, presidente da Central Única dos Trabalhadores; Nilmário Miranda, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Adelmo Carneiro Leão, deputado federal; Padre João, deputado federal. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Cirlene Lima Ferreira, Nilma Lino Gomes, Beatriz Cerqueira, Nilmário Miranda, Adelmo Carneiro Leão e Padre João.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater a implantação de políticas públicas referentes às medidas socioeducativas e (II) que seja realizado o lançamento de cartilha sobre essas medidas (RQC 6872 2016).

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 19/09/2017, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 9589 2017), realizar audiência pública para debater as violações e dificuldades vivenciadas pelas pessoas em colônias de hanseníase existentes no estado de Minas Gerais.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Mônica Abreu, ativista nas Colônias de Hanseníase – Astemg; Júlio Cesar Pinto, assessor da presidência da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig; José do Carmo Fonseca, conselheiro Estadual de Saúde junto ao Conselho Curador da Fhemig; Carlos Alberto Menezes de Calazans, diretor chefe de Relações Sindicais e Trabalhistas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; José do Eduardo, coordenador-geral das Colônias de Hanseníase – Astemg. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mônica Abreu, Júlio Cesar Pinto, José do Carmo Fonseca, Carlos Alberto Menezes de Calazans e José do Eduardo.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Ondina Alves Flausino, enfermeira do Lar Inclusivo, sugerindo que se firme um convênio entre Fhemig e Simsaúde, com o intuito de que se ofereça assistência direta e imediata aos pacientes; de Divina Paulina Rodrigues, cidadã ex portadora de hanseníase, solicitando a troca da etapa cozida pela etapa crua, pois já tem condições de fazer sua própria comida – com anexo (informação pessoal); de Dalva Gomes de Oliveira, membro da Comissão de Representantes dos Filhos Separados pelo Isolamento Compulsório, solicitando o envio do dossiê dos Filhos Separados pelo Isolamento Compulsório para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, para que se denuncie este crime hediondo ao mundo e às Nações Unidas - com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação das ocupações urbanas por moradia, especificamente da Ocupação Carolina Maria de Jesus, no bairro Funcionários, tendo em vista a garantia de direitos fundamentais (RQC 9830 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação das ocupações urbanas por moradia em Belo Horizonte, especificamente da Ocupação Pátria Livre, na Pedreira Prado Lopes, tendo em vista a garantia de direitos fundamentais (RQC 9831 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas às autoridades e representantes presentes à 15ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 13/09/2017, as notas taquigráficas e cópias dos requerimentos oriundos dessa reunião (RQC 9833 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Juízo da Vara Agrária de Minas Gerais pedido de providências para o cumprimento do previsto no §3º do artigo 565 do Código de Processo Civil, que estabelece que - o juiz poderá comparecer à área do litígio quando sua presença se fizer necessária à efetivação da tutela jurisdicional - nos casos de demandas de manutenção e reintegração de posse, a fim de verificar in loco a situação das famílias moradoras do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva, e colher, em sequência, elementos necessários à melhor formação do convencimento do juízo competente (RQC 9836 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências com vistas à adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis na interpelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para que cumpra sua missão de execução da reforma agrária e a realização do ordenamento fundiário de maneira ativa e eficiente e (II) que atue na efetiva resolução do conflito vivenciado pelos moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, no município de Bocaiúva (RQC 9837 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação dos acampamentos e assentamentos do Movimento União Nacional Camponesa na região noroeste do estado, especificamente na Fazenda Brejão, no município de Brasilândia de Minas, e na Fazenda Tapera, nos municípios de Dom Bosco e Natalândia (RQC 9838 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhadas à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater MG -, ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Associação Pedro Marcelo dos Santos - Comunidade Garrote - e à Câmara Municipal de Bocaiúva as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em 13/09/2017, com a finalidade de debater a ordem de despejo, a ser cumprida em setembro de 2017, contra os moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva (RQC 9839 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente da Comissão de Agropecuária e Agroindústria pedido de providências para que seja encaminhada, com a maior celeridade possível, a tramitação do PL 3562 2016 que dispõe sobre a mediação de conflitos socioambientais e fundiários rurais e urbanos (RQC 9840 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado pedido de providências à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - Emater-MG - para que se proceda ao levantamento socioeconômico da situação dos moradores do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva, bem como à avaliação individual de todas as benfeitorias existentes no imóvel que tenham sido erigidas pela comunidade, com vistas a garantir a justa indenização relativa a esses bens, caso ela se faça necessária e (II) que esta comissão seja comunicada sobre as providências tomadas e resultados obtidos (RQC 9841 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado, à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Superintendência Regional do Incra em Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários da Procuradoria da República em Minas Gerais pedido de providências para que envidem esforços para suspender o mandado de reintegração de posse expedido nos autos de reintegração de posse em curso na Vara Agrária de Minas Gerais sob o nº 5162225 - 11 2016 8 130024 e (II) que seja priorizada a resolução da situação do Assentamento Pedro Marcelo dos Santos, localizado na Comunidade Garrote, em Bocaiúva, com a manutenção dos moradores, tendo em vista os vários relatos e apelos apresentados na audiência pública realizada em 13/09/2017, além dos graves riscos de violação de direitos fundamentais e sociais das 56 famílias envolvidas (RQC 9842 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Fundação Nacional do Índio - Funai -, ao governador do Estado, ao presidente da República, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra -, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - Ibama - e à Casa Civil da Presidência da República pedido de providências para proceder a nova demarcação do território indígena Xacriabá, de acordo com o estudo feito pelo grupo técnico da Funai (RQC 9861 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública para debater as questões de saúde e educação e assuntos de interesse da comunidade indígena do Brejo Mata Fome, em São João das Missões (RQC 9878 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater as reiteradas denúncias de abuso de poder e arbitrariedade cometidos pela Polícia Militar em Ouro Preto, evidenciados com a morte de Igor Arcanjo Mendes, durante abordagem na noite do dia 15/09/2017 (RQC 9880 2017); requerimentos (2) dos deputados Rogério Correia e Rosângela Reis solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências para envidar esforços, a fim de que se encontre uma solução para que se regularize o pagamento em atraso da complementação da aposentadoria dos servidores municipais lotados em Ipatinga e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão, juntamente da documentação anexa, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao prefeito de Ipatinga (RQC 9882 2017); (II) à Procuradoria-Geral do Ministério Público Estadual, à presidência do Tribunal de Justiça de MG, à presidência do Tribunal de Contas do Estado e à presidência da Câmara Municipal de Ipatinga (RQC 9883 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Rosângela Reis solicitando que seja realizada visita ao procurador-geral de justiça do Ministério Público Estadual, a fim de verificar as providências tomadas em relação às denúncias contidas nas notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9885 2017).

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 11/07/2013, às 10h36min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para debater o PL 3611 2012 (RQC 7072 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 04/07/2013, não realizada.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 04/07/2012, às 10h50min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária da Casa Civil - RQN 2877 2012 ; e da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte, sugerindo ações para esta comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Kátia Ferraz Ferreira; pedido de adiamento de votação; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública, para discutir e buscar esclarecimentos sobre a falta de vagas destinadas aos alunos com deficiência auditiva na Escola Estadual de Educação Especial Francisco Sales e sobre a limitação dessas vagas nas escolas estaduais e municipais de Minas Gerais (RQC 3908 2012); requerimento dos deputados Doutor Viana, Marques Abreu, Elismar Prado e Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso com a Dra. Ana Lúcia de Oliveira e à equipe da Coordenadoria Especial da Pessoa com Deficiência – Caade –, ao Sr. Ricardo Moreira Martins e à equipe da Gerência de Projetos Institucionais da ALMG, e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência pelo pronto atendimento e pela competência no desenvolvimento dos trabalhos da 3ª Conferência Estadual da Pessoa com Deficiência (RQC 3907 2012); requerimento do deputado Doutor Wilson Batista solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social, para que seja patrocinado o I Encontro de Jovens Surdos de Belo Horizonte e Região Metropolitana (RQC 3909 2012); requerimento dos deputados Marques Abreu, Doutor Wilson Batista e Elismar Prado solicitando visita ao Estádio Independência, com o objetivo de conhecer as suas instalações e condições de acessibilidade para a pessoa com deficiência (RQC 3906 2012); requerimento dos deputados Marques Abreu e Elismar Prado solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências ao secretário de Estado Extraordinário da Copa do Mundo e ao presidente da empresa do Grupo BWA, no sentido de garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência no Estádio Independência, bem como aos guichês para a compra de ingressos, às placas informativas nas proximidades do estádio, às vagas exclusivas no estacionamento, à visibilidade dos jogos em locais exclusivos e à sonorização (RQC 4844 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados, as listas de presença e as ordens do dia das reuniões de 27/06/2012 e 20/06/2012, não realizadas.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 14/09/2011, às 10h44min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ana Lúcia Oliveira, agradecendo as sugestões de políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência enviadas pelo deputado Dilzon Melo; do Sr. Bruno Henrique, de Várzea da Palma, encaminhando denúncia feita pelo jornal O Guardião, dos meses de julho e agosto de 2011, em que o secretário de Educação desse município, Márcio Roberto da Silva, e as funcionárias Laudeline Machado e Márcia Barros são acusados de preconceito pela estudante de pedagogia Andréia Ferreira Guilherme, que fazia estágio na secretaria; da deputada Ana Maria Resende, notificando sua ausência do País no período de 05/09/2011 a 13/09/2011; do Sr. Givanildo Souza Moreira, presidente da Associação Nanuquense das Pessoas com Deficiências, solicitando que a Associação seja indicada para receber recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar, destinados à aquisição dos equipamentos odontológicos que menciona; e da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte, solicitando reunião especial por ocasião do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, comemorado em 3 de dezembro.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Bruno Henrique; requerimento do deputado Marques Abreu solicitando reunião conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para debater a viabilidade de ampliação do horário bancário no Estado para atender às pessoas com deficiência e aos idosos (RQC 1997 2011); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 30/06/2015, às 15h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Duarte Bechir e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater a acessibilidade no transporte público, com a presença de representante da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (RQC 2374 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, com a presença de um representante dos pais de alunos beneficiários da chamada Bolsa Caade, com o objetivo de discutir a concessão da referida bolsa (RQC 2465 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir e Fred Costa solicitando que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos pedido de providências sugerindo que se manifeste acerca da concessão da ajuda de custo para pagamento das mensalidades em escola especial, chamada de bolsa Caade (RQC 2466 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir e Fred Costa solicitando que seja encaminhado à Coordenadoria de Defesa do Direito de Família do Ministério Público pedido de providências sugerindo que se manifeste junto à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania acerca da concessão da ajuda de custo para pagamento das mensalidades em escola especial, chamada de Bolsa Caade (RQC 2467 2015).

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 18/07/2017, às 16h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Eliane Vieira de Oliveira; Adelmo Carneiro Leao, deputado federal; Jackson de Oliveira Santos; Ivan Batista da Silva; Antonio Carlos Franco Costa; Renato Henrique Gregório; João Augusto Vale Leal; Marcelo Delan da Silva; João Batista; Iran Celio Pinheiro de Abreu; Elias Gonçalves; Alexandre de Vasconcelos Costa e Jucelmário Prates. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Eliane Vieira de Oliveira; Adelmo Carneiro Leao; Jackson de Oliveira Santos; Ivan Batista da Silva; Antonio Carlos Franco Costa; Renato Henrique Gregório; João Augusto Vale Leal; Marcelo Delan da Silva; João Batista; Iran Celio Pinheiro de Abreu; Elias Gonçalves; Alexandre de Vasconcelos Costa e Jucelmário Prates.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Fazenda para debater os impactos do Decreto 47180 2017 sobre a isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência (RQC 9144 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Nozinho e Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - pedido de providência com vistas a reajustar o preço máximo do veículo automotor, para efeito de isenção de ICMS para pessoas com deficiência, conforme dispõe o Convênio ICMS 38/2012, sugerindo-se reajuste do referido valor de R$ 70.000,00 para R$ 114.000,00, tendo em vista a defasagem do preço atual (RQC 9145 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Nozinho e Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado pedido de providências à BH Trans com vistas a fiscalizar a utilização das vagas reservadas às pessoas com deficiência e idosos, especialmente nas imediações da ALMG (RQC 9146 2017).

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 29/05/2018, às 16h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Bruno Augusto de Oliveira Moreira, solicitando ajuda para intervir na recusa de atendimento prioritário que sofreu no Hospital da Unimed de Betim.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais - Sindpas - pedido de informações sobre o prazo para atendimento às solicitações de Carteira Sindpasse de gratuidade no transporte público intermunicipal para pessoa com deficiência (RQC 12053 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater os direitos das pessoas com deficiência à igualdade de oportunidades, ao reconhecimento igualitário perante a lei e à participação na vida pública e política, como assegura a Lei Federal 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão (RQC 12059 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, como dispõe a Lei Federal 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão (RQC 12060 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater o direito das pessoas com deficiência à educação, como dispõe a Lei Federal 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão (RQC 12061 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater os direitos das pessoas com deficiência à moradia, à assistência social e à previdência social, conforme dispõe a Lei Federal 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão (RQC 12062 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater o direito de acesso das pessoas com deficiência à tecnologia assistiva, bem como à garantia, pelo poder público, de fomento à pesquisa, ao desenvolvimento científico e à inovação e capacitação tecnológica direcionados à melhoria da qualidade de vida e inclusão social desse público, como dispõe a Lei Federal 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão (RQC 12063 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater o direito das pessoas com deficiência ao transporte e à mobilidade, como assegura a Lei Federal 13146, de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão (RQC 12064 2018); requerimento dos deputados Duarte Bechir e Nozinho solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências com vistas à ampliação das ações relativas ao ensino da língua portuguesa como segunda língua para surdos na modalidade escrita, por meio dos Centros de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez - CAS - no Estado (RQC 12065 2018); requerimento dos deputados Duarte Bechir e Nozinho solicitando que seja realizada reunião com convidados para debater a aplicação do disposto na Resolução Contran 558 2015, para o candidato e condutor com deficiência auditiva nos cursos e exames referentes à Carteira Nacional de Habilitação, especialmente no que diz respeito aos candidatos e condutores do interior do Estado, com a presença do Diretor do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Detran-MG - (RQC 12066 2018); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Nozinho e Celise Laviola solicitando que seja realizada visita ao Terminal Rodoviário Israel Pinheiro - Tergip -, no Município de Belo Horizonte, para que sejam averiguadas as providências tomadas pela Codemig para melhorar a acessibilidade das pessoas com deficiência (RQC 12067 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Betim pedido de providências para que seja averiguado o caso apresentado pelo Bruno Augusto de Oliveira Moreira à Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de e-mail encaminhado a esta Casa, em que alega recusa de atendimento prioritário pelo Hospital da Unimed de Betim, em 21/05/2018 (RQC 12070 2018).

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa Social (13ª Legislatura), realizada em 18/04/1996, às 10h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jarbas Soares Júnior, coordenador da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão do Ministério Público, comunicando sua nomeação pelo procurador-geral de justiça para a função de coordenador da primeira promotoria de justiça de defesa do cidadão do ministério público do Estado de Minas Gerais, colocando-se à disposição para quaisquer medidas necessárias para a garantia do interesse público e dos direitos decorrentes da cidadania plena; e do Sr. Elias Murad, presidente da Comissão de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, comunicando sua eleição para a mencionada comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Jarbas Soares Júnior e Elias Murad; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 11/04/1996 e 28/03/1996, não realizadas.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 28/02/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: pedido de adiamento de pauta; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para participarem da audiência pública do dia 17/04/1996, que irá debater políticas públicas para os povos indígenas; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para tratar da necessidade de reparo no Km 51 da BR-424, em Pedro Leopoldo, e da viabilidade da implantação da Comissão Comunitária de Segurança no Trânsito nesse município; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 13/12/1995 e 06/12/1995, não realizadas.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 06/03/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 27/05/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Judite Faria Siqueira, enviando cópia de expediente remetido ao Sr. Marcelo Leonardo, presidente da OAB-MG, no qual solicita providências a fim de ser reenquadrada no cargo TEC VA da Fhemig; do Sr. José Maria (pseudônimo), solicitando a implantação de escolas profissionais nos cárceres; do Sr. Francisco de Assis Morais Brandão e outros, denunciando irregularidades no concurso público para aspirante a detetive da Secretaria da Segurança Pública, cujo edital foi publicado no Minas Gerais de 18/09/1991; do Sr. Adriano Carlos da Silva (2), nascido em Governador Valadares, solicitando ajuda desta comissão para ser transferido da Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria para outro estabelecimento onde esteja mais perto de sua família; cartas (2) dos detentos da (I) cela 04 e (II) cela 06 da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, solicitando ajuda desta comissão para transferência para uma penitenciária onde possam cumprir suas sentenças com dignidade; carta anônima de policiais que prestam serviço na Delegacia de Janaúba, encaminhando cópia de documentos enviados ao Sr. Francisco Eustáquio Rabelo, superintendente geral de Polícia Civil, nos quais solicitam providências em relação à maneira como estão sendo tratados pelo delegado Raimundo Nonato; do Sr. Warlem Xavier, detento da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, solicitando ajuda desta comissão para ser transferido para uma penitenciária; dos detentos da cadeia pública de Minas Novas, denunciando a precária assistência médico-odontológica e a falta de banho de sol nessa cadeia; do Sr. Orlando Alves Ferreira, solicitando redução da pena de seu irmão, Maurílio Alves Ferreira, e a melhoria das condições da cadeia pública de Barbacena; do Sr. Walkir Teixeira Bottechia, secretário-geral da Presidência do STJ - RQN 2548 1998 ; de remetente anônimo, denunciando crimes de pistolagem na Lavra de Alexandrita, em Antônio Dias; do Sr. Expedito Ferreira de Melo (4), detento da Penitenciária José Maria Alkmin, solicitando garantia de vida; do Sr. João Batista Fonseca Soares, detento, solicitando que esta comissão tome as providências cabíveis em relação ao expediente que a ela enviou em 27/10/1997; e do Sr. José de Souza Lacerda, presidente da Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, agradecendo o convite para participar do Seminário Legislativo sobre Direitos Humanos e informando que, por motivos diversos, não poderá dele participar.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi aprovado o relatório de visita à Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Judite Faria Siqueira, José Maria (pseudônimo), Francisco de Assis Morais Brandão, Adriano Carlos da Silva (2), dos detentos das celas 04 e 06 da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, carta anônima de policiais de Janaúba, do Sr. Warlem Xavier, dos detentos da cadeia pública de Minas Novas, do Sr. Orlando Alves Ferreira, de remetente anônimo de Antônio Dias; dos Srs. Expedito Ferreira de Melo (4), João Batista Fonseca Soares e José de Souza Lacerda; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/07/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, a questão do canil da Sociedade Protetora dos Animais, localizado no Bairro Guarani, nesta Capital, e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Helena, vereadora de Belo Horizonte, encaminhando cópia de representação de autoria do vereador Rui Resende; e da Sra. Maria Tereza Lara, deputada, entregando ao presidente cópia do Of. 886/Gab/99, do secretário de Estado da Segurança Pública, relativo a violências praticadas por funcionários da Companhia Vale do Rio Doce, em Itabira, contendo o relatório do inquérito policial instaurado na Divisão de Crimes contra a Vida, do Departamento de Investigações dessa Secretaria.

Estiveram presentes: Délcio Antônio Duarte, secretário de Atividades Urbanas de Belo Horizonte; Pio XI Procópio de Alvarenga, administrador da Regional Norte da Prefeitura de Belo Horizonte; Wanja de Assis Faria Soares, presidente da Sociedade Protetora dos Animais; Lourdes das Mercês Fonseca, Trotsky Ribeiro de Castro e Maria da Ajuda Matos, da Comunidade do Bairro Guarani; Célio Moreira, vereador de Belo Horizonte;

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícia do Assembleia Informa; as correspondências das Sras. Maria Helena e Maria Tereza Lara; requerimento do deputado Paulo Piau solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, com o objetivo de discutir, em audiência pública, projetos que promovam a ascensão social da raça negra; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita ao Hospital Psiquiátrico André Luiz, a fim de verificar a quantidade de policiais militares que vêm sendo internados nessa instituição e suas condições de tratamento, bem como contribuir para se esclarecer os motivos que levam a um grande número de atendimentos e buscar soluções para resolver o problema; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja enviado pedido de informações ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais acerca do número de suicídios e tentativas de suicídios, registrados, nos últimos cinco anos, entre militares dessa corporação, inclusive com indicação dos antecedentes médicos e profissionais dos referidos militares; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita ao 25º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Sete Lagoas, verificando-se o estágio em que se encontra a construção da Casa do Comando desse batalhão, bem como recolher informações acerca do uso de policiais militares, desviados de suas funções, para a execução da referida obra; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que esta comissão acompanhe as negociações para regularização da situação das 95 famílias que hoje ocupam a Fazenda Ponte Nova, em Betim, com o objetivo de encontrar soluções; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de designação de relator; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 02/07/2003, às 09h36min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do NEP/Centro Cultural do JRS, convidando para apresentação do Coral Madrigal Renascentista no dia 28/06/2003, no Centro Cultural do Instituto Raul Soares; da deputada Marília Campos, convidando para reunião mensal com a chefe de polícia civil referente ao desaparecimento das mulheres da Região Metropolitana de Belo Horizonte; do Sr. Robison Divino Alves, conselheiro secional da OAB/MG em Uberlândia, solicitando providências para apuração dos fatos que geraram a denúncia de infrações aos direitos dos adolescentes no Cisau. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências do NEP/Centro Cultural do JRS e da deputada Marília Campos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando envio de ofício ao chefe da Polícia Civil do Estado, pedindo a apuração de denúncias de ações violentas de policiais civis em propriedades rurais de Baldim e do envolvimento de policiais em assassinatos ocorridos em Santa Luzia, conforme depoimentos prestados por várias testemunhas ao Ministério Público, ocorridos nos dias 30/06 e 01/07; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita a uma propriedade rural localizada em Baldim, com o objetivo de verificar denúncia de ação violenta de policiais civis; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando audiência pública com o objetivo de retomar a discussão sobre a exploração e maus-tratos a idosos no Município de Santa Luzia; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando visita ao Cisau em Uberlândia, para apurar denúncia de maus-tratos aos adolescentes ali internados, com a presença dos deputados da Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 31/05/2006, às 09 horas, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre a morte de Júlio César Rodrigues, vítima de homicídio ocorrido em 28/05/2005. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe do gabinete da Polícia Civil - RQN 5533 2005 ; do Sr. José Bonifácio Borges de Andrada, advogado-geral do Estado - RQN 5742 2005 ; do Sr. Reinaldo Martins, subchefe do Estado maior da PMMG - RQN 6303 2006 ; Antônio Edwaldo Costa Dunga, presidente da Câmara Municipal de Araçatuba repudiando projeto de lei em tramitação que legaliza o aborto. Estiveram presentes: Mozar Nunes, delegado de Polícia da Seccional Piumhi; André Silvares Vasconcelos, promotor de justiça da Comarca de Piumhi; José Seabra de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Piumhi; Carlos Magno de Araújo, advogado da família; Maria Aparecida Rodrigues Camargos, irmã da vítima; Márcio Braz dos Santos, agente de Polícia, Classe Especial do Deoesp. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/08/2005, às 09h12min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre o assassinato do Sr. José Arlindo dos Anjos, ocorrido em Belo Horizonte. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sebastião Francisco dos Santos, delegado de polícia III, solicitando audiência pública para debater o caso dos moradores do Bairro Urca, descontentes com a poluição causada pela Empresa Urca Auto Ônibus; do Sr. Hércules Marques de Sá, gerente regional de assistência Social da Prefeitura de Belo Horizonte, comunicando data, local e horário para a realização das reuniões da Comissão Local de Assistência Social - Clas; do Sr. José Barbosa, produtor rural de São Romão, encaminhando denúncias contra os Srs. Bruno Luciano e Martim Gomes, por formação de quadrilha, tortura a produtores rurais, grilhagem de terras e crimes ambientais; do Sr. Gercino José da Silva, ouvidor agrário nacional, informando à comissão que sua pasta tomou providências cabíveis no que diz respeito à Fazenda Correntes; da Sra. Maria Lúcia Cabral Caruso, juíza-corregedora do Estado - RQN 4959 2005 . Estiveram presentes: Divino Marcelino dos Anjos; Gustavo Tavares Simão e Silva, advogado; Philipe Schmidt, advogado; vereador Antônio Benedito Araújo, da Câmara Municipal de Ponte Nova. Foram discutidos e votados pareceres da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Hércules Marques de Sá e Gercino José da Silva; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de audiência pública em Itaúna, para obter esclarecimentos sobre a morte de Rodrigo Maia Cassemiro, ocorrida em 25/12/2004; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de audiência pública em Passos, para debater o PL 1987 2004 , de autoria do deputado Ricardo Duarte, que estabelece diretrizes para ações do Estado na prevenção e na redução de danos causados à saúde pelo uso constante de substâncias causadoras de dependência química; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de visita à cadeia pública, à Apac, ao prefeito e à obra de construção de um cadeião na cidade de Patrocínio; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público, nesta Casa, sobre o tema "Educação do campo"; requerimentos dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe de Polícia Civil requerendo agilidade no inquérito policial instaurado para apurar o assassinato de José Arlindo dos Anjos, ocorrido em Belo Horizonte, e a cópia desse inquérito para conhecimento desta comissão; requerimentos dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja encaminhado ofício à Justiça Militar do Estado, requerendo agendamento de audiência, para esclarecimentos sobre o andamento do processo referente ao policial militar Felipe Lucas Soares, denunciado como responsável por esse crime; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar solicitando que seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar do Estado, pedindo o imediato afastamento das funções policiais de Felipe Lucas Soares, denunciado como responsável pelo assassinato de José Arlindo dos Anjos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 16/06/2004, às 09h02min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Biel Rocha, a homofobia, em especial o combate à violência contra homossexuais em nosso Estado. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, subsecretário de Estado da Casa Civil - RQN 2691 2004 ; do Sr. Orlando Fantazzini, deputado federal e coordenador da campanha “Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania”, acusando recebimento da cópia das notas taquigráficas da reunião da comissão que tratou do caso de superexposição de imagem de criança pelo programa Domingo Legal, do SBT; da Comissão de Organização do Jubra, solicitando apoio da comissão para divulgação do cartaz/fôlder do Simpósio Internacional sobre a Juventude Brasileira, nos dias 20, 21 e 22/10/2004, na UFJR; do Sr. Paulo Gonçalves Soares, vítima de um tiroteio de policiais militares de Nova Era, solicitando ajuda da comissão. Estiveram presentes: Marcos Trajano, diretor do Movimento Gay de Minas; Danilo Ramos de Oliveira, presidente do Clube Rainbow; Oswaldo Braga Júnior, do programa Brasil sem Homofobia. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado voto de congratulações com o jornalista Emanuel Soares Carneiro, do programa Turma do Bate Bola da Rádio Itatiaia e presidente dessa emissora, pela excelente cobertura jornalística isenta, independente, imparcial e que abordou a veracidade dos fatos envolvendo episódio da greve das Polícias Civil e Militar do Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao procurador-geral de justiça do Estado, requerendo providências com relação a denúncias recebidas em carta entregue à comissão, e que seja pedida a prisão preventiva do detetive envolvido no caso; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ofícios à Chefia de Polícia e à Corregedoria da Polícia Civil, requerendo que sejam tomadas as providências quanto a denúncias de crimes; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja articulada pela comissão, representada pelo deputado Biel Rocha, a criação da Frente Parlamentar de Luta pela Livre Orientação Sexual e de Combate à Homofobia; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe da Polícia Civil do Estado, requerendo agilidade na apuração do brutal assassinato do Sr. Luiz Alberto, provavelmente de natureza homofóbica, ocorrido no Bairro Boa Vista, em Belo Horizonte; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Biel Rocha e Marcelo Gonçalves solicitando audiência com a presença do secretário de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes, para debater a criação de um programa mineiro de combate à homofobia, traduzindo, no Estado, as diretrizes do programa federal Brasil Sem Homofobia; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que sejam enviados ofícios ao governador do Estado e ao comandante-geral da Polícia Militar, encaminhando documentação de policiais e bombeiros militares recebida nesta reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 29/05/2008, às 09h06min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidos e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que sejam encaminhadas ao CAO-DH as notas taquigráficas da reunião realizada dia 15/05/2008, para apurar denúncia de irregularidades que estariam ocorrendo no Condomínio do Edifício JK; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Educação para, em audiência pública, debater questões referentes à administração da Fumec, especificamente no que se refere à demissão de professores; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhado à OAB-MG pedido de informações sobre a conduta da advogada Marlene Rocha Santos França, OAB 35019, no processo do Sr. Geraldo Pereira Antunes; requerimento dos Deputados João Leite e Luiz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado pedido de tomada de contas dos órgãos e entidades da área de saúde da Prefeitura Municipal de Contagem e de providências para apurar denúncias apresentadas pela servidora pública Adriana Inês Alves, desse Município, de desvios na condução administrativa da Secretaria Municipal de Saúde; requerimento dos Deputados João Leite e Luiz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos - CAO-DH -, do Ministério Público Estadual, pedido de providências para que seja requerida da Secretaria Municipal de Saúde e da Guarda Municipal de Contagem cópia das fitas de vídeo do circuito interno de TV, com imagens tomadas na sala da coordenação de enfermagem e no corredor principal do Hospital Municipal de Contagem, no horário de 13 às 19 horas, nos dias 08/12/2007, 17/01/2008 e 12/05/2008, que atestariam arbitrariedades cometidas pela administração municipal contra a servidora Adriana Inês Alves; requerimento dos Deputados João Leite e Luiz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos - CAO-DH - e ao Centro Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público - CAO-PP -, pedido para que tome as providências cabíveis, tendo em vista denúncias de apresentadas a esta Comissão em 06/12/2007 e 29/05/2008 por Adriana Inês Alves; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião no Município de Ipatinga para, em audiência pública, debater a ocorrência de crimes de homicídio não investigados pela Polícia Judiciária dessa Comarca e a possível atuação de grupos de extermínio; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Ouvidoria de Polícia e à Corregedoria da Polícia Militar pedido de providências para apurar denúncia apresentada contra a Polícia Militar por Jander Moreira da Silva, sobre as circunstâncias da prisão de seu filho Samuel Aléssio da Silva; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita ao Hospital João XXIII para apurar denúncia de constrangimentos a que estariam sendo submetidas mulheres internadas nesse hospital, especificamente as pessoas que se encontram no ambulatório; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja solicitado à 6ª Delegacia de Polícia de Contagem pedido de agilidade na apuração do crime ocorrido nesse Município em maio de 2008, em que figura como vítima a Sra. Vilma Vieira Marques; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria do Estado pedido para que realize visitas aos Hospitais João XXIII e Alberto Cavalcanti, da rede Fhemig, preferencialmente nos horários de 18 ou de 05 horas, com o objetivo de verificar sobrecarga de trabalho a que estariam submetidos os auxiliares de enfermagem e os técnicos de toda a rede, contratados para a prestação de 40 horas semanais de serviço e também os constrangimentos a que estão submetidos os paciente ambulatoriais, em razão da manutenção de enfermarias mistas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Atividades Urbanas do Município de Contagem pedido de informações sobre as providências tomadas acerca da atuação da distribuidora Unigas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao 2º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, em Contagem, pedido de vistoria e elaboração de laudo técnico nas dependências da distribuidora Unigas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta Comissão ao 2º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, em Contagem, para apresentar denúncia formulada por vizinhos da distribuidora Unigas, contra esse estabelecimento com vistas a solicitar sua interdição; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 16/06/2010, às 09h12min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Vanderlei Miranda, denúncias de irregularidades na venda e aquisição de ações durante o processo de privatização da Açominas, que teriam causado prejuízo aos empregados, ao Estado e à economia nacional. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Bonifácio de Andrade, Deputado Federal; do Sr. Ademir Camilo, Deputado Federal, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária, realizada em 12/04/2012, que debateu os termos do Projeto de Lei nº 7.703/2006; do Sr. Henrique Nogueira Macedo, Promotor de Justiça da Comarca de Inhapim, justificando sua ausência na reunião realizada em 14/05/2010; do Sr. Cleber Reis Grego, Procurador Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Apoio ao Interior, solicitando cópias da gravação da 15ª Reunião Extraordinária do dia 08/04/2010 e da 1ª Reunião Especial, realizada em 24/05/2010; da Sra. Juliana Ponzio A. de Melo Pereira, Diretora da Diretoria Central de Gestão de Imóveis da Secretaria de Planejamento; da Sra. Luci Rodrigues Espeschit, Superintendente Regional do Incra; dos Srs. Evandro Lopes da Costa Teixeira, Juiz de Direito da Comarca de Belo Horizonte; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais; do Sr. Breno Costa da Silva Coelho, Promotor de Justiça da Comarca de Ipanema; do Sr. Marcos Paulo de Souza Miranda, Promotor de Justiça da Promotoria Estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico; do Sr. Fábio Konder Comparato, Professor Emérito da USP. Estiveram presentes: Walmir de Castro Braga, Gerente Jurídico; Geraldo da Silva Filho, Presidente da Associação dos Compradores das Ações da Açominas; Geraldo Araújo Silva, Membro da Coordenação Nacional de Lutas – Conlutas -; Oraldo Soares Paiva, Diretor da Federação Sindical Democrática dos Metalúrgicos de Minas Gerais; Murilo Pinheiro Rico, Advogado; Rui Barbosa Santana da Silva, Advogado da Associação dos Compradores das Ações da Açominas; Vereadora Maria Aparecida Junqueira, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco; Alexandre Oliveira, Vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relativos à Açominas; a correspondência do Sr. Henrique Nogueira Macedo; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Vanderlei Miranda, solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária, realizada em 16/06/2010, e da 31ª Reunião Extraordinária, realizada em 26/05/2010, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, Tarcísio Humberto Parreiras Henriques Filho, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, Alceu José Torres Marques, ao Presidente do BDMG, Paulo de Tarso Almeida Paiva, e ao Diretor Jurídico do BM&F Bovespa S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, Henrique de Rezende Vergara; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para obter esclarecimentos sobre a conduta adotada por policial militar em operação de apoio durante fiscalização da Prefeitura de Belo Horizonte ao comércio exercido por ambulantes; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja providenciada a participação da Comissão no debate sobre a Lei da Anistia e os Crimes da Ditadura, na OAB/MG em 22/06/2010; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja providenciada a participação da Comissão no Curso de Formação para Agentes da Pastoral Carcerária, a ser realizado em 26/06/2010; requerimento do Deputado Antônio Júlio, solicitando que seja realizada visita à Cadeia Pública do Município de Nova Ponte para verificar as condições da unidade prisional; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a situação dos egressos do Sistema Penal, especialmente a sua inserção no mercado de trabalho, haja vista o caso de recusa de posse na empresa MGS após aprovação de candidato em concurso público; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 14/06/2007, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Alcides Costa, Delegado de Polícia da Delegacia Especializada de Homicídios – Leste -; do Sr. Luiz Couto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, convidando os membros da Comissão para participar do IX Fórum Parlamentar Nacional de Direitos Humanos, em 14/06/2007; do Sr. Adivar Geraldo Barbosa, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Congonhas, encaminhando, para tomada de providências, cópia do termo de declaração prestada por Washington Diogo Silva Vasconcelos, o qual foi supostamente agredido por policial militar; da Sra. Vânia de Melo Valadão Cardoso, Coordenadora do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos, convidando a Comissão para o VII Seminário Construção da Cidadania, Sociedade, Vítima da Violência”, nos dias 14 e 15/06/2007; do Sr. Jair Alves Lopes, Diretor do Departamento de Segurança Pública e Trânsito de Santa Luzia - "RQN 251 2007 -; do Sr. Maurílio Zacarias Gomes, Presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto; do Sr. Wanderley Rossi Júnior. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Luiz Couto e Vânia de Melo Valadão Cardoso; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício à Subsecretaria de Administração Penitenciária, solicitando tomada de providências para a denúncia apresentada a esta Comissão pela Sra. Elizabeth da Paixão Vieira, irmã do detento Wilson Vieira de Souza, na qual aponta irregularidades que estariam ocorrendo na Penitenciária Prof. Jason Alberbaria, em São Joaquim de Bicas; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício à Subsecretaria de Administração Penitenciária, solicitando a transferência do preso Marcelo dos Santos, que se encontra detido na Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira, para a Penitenciária Regional de Três Corações; requerimento dos Deputados João Leite e Ademir Lucas solicitando que seja enviado ofício ao Juiz da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte e à Subsecretaria de Administração Penitenciária, solicitando tomada de providências quanto à denúncia de arbitrariedades ocorridas na Casa do Albergado Presidente João Pessoa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Cadeia Pública de Manhuaçu, com a finalidade de se verificar as condições da carceragem, as instalações e a situação dos presos; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 01/07/2009, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Fundação Nacional do Índio e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais cópia das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta Comissão e pedido de providências para as questões referentes às demarcações de territórios indígenas no Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada ao Congresso Nacional manifestação de repúdio ao Projeto de Lei nº 4.791/2009, de autoria dos Deputados Federais Ibsen Pinheiro e Aldo Rebelo, que transfere a competência da demarcação de terras indígenas do Executivo para o Congresso Nacional; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado apelo aos Senadores e Deputados Federais mineiros para que não aprovem o citado projeto de lei; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Superintendente Geral da Polícia Civil, Delegado Gustavo Botelho, pedido de providências para a designação de uma equipe especializada para apurar a morte do filho da Sra. Cleunice Gonçalves da Cruz Alves, jovem conhecido como Ipatinga, ocorrido no morro da Pitimba em Divinópolis; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Delegado responsável solicitando agilidade nas apurações da morte do citado jovem; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao Coordenador do CAO-DH cópia das notas taquigráficas da 14ª Ordinária desta Comissão e pedido de providências para ajudar na apuração da referida morte; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da Polícia Civil cópia das notas taquigráficas da 14ª Ordinária desta Comissão e pedido de providências com relação à atuação do Delegado responsável pela apuração da citada morte; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada às Mesas Diretoras do Senado e da Câmara e aos 3 Senadores e 53 Deputados da Bancada Federal Mineira cópia do manifesto "Por uma Nova Lei de Imprensa", de autoria do Jornalista Dídimo Paiva, para subsidiar os trabalhos legislativos (inclui resposta dos Deputados Federais Alexandre Silveira e Inocêncio Oliveira); requerimento do Deputado Arlen Santiago, solicitando que seja encaminhado à Reitoria da UFMG pedido de providências para criar ações que incentive indígenas a atuarem em suas comunidades e, também, consolidar o campo da Etiologia Indígena na referida Universidade; requerimento do Deputado Arlen Santiago, solicitando que seja realizada reunião com convidados que menciona para formar grupo de trabalho que crie propostas de demarcação das terras indígenas em Minas Gerais; requerimento do Deputado Arlen Santiago, solicitando que seja encaminhado ao Procurador-Geral do Estado e ao Procurador-Geral Federal pedido de providências para a realização de um Termo de Ajustamento de Conduta – TAC -, o qual determine que os agentes de saúde das comunidades indígenas possam ser das próprias comunidades ou, então, escolhidos por eles; requerimento do Deputado Arlen Santiago, solicitando que seja encaminhado ao Sr. Sinval Ladeira, Diretor do Programa "Luz Para Todos" na Região Sudeste, pedido de providências para priorizar as obras em áreas indígenas e, também, interceder junto ao Ministério das Comunicações para que coloque telecentros em todas as comunidades indígenas, especialmente nas comunidades Xacriabás; requerimento do Deputado Arlen Santiago, solicitando que seja encaminhado à Funai pedido de providências para que autorize a Secretaria de Estado da Saúde construir postos de saúde em terras indígenas; requerimento do Deputado Arlen Santiago, solicitando que seja encaminhada ao Presidente da Funai manifestação de repúdio pelo não comparecimento na audiência pública desta Comissão realizada no dia 29/06/2009, que discutiu sobre as demarcações das terras indígenas em Minas Gerais, e solicita, ainda, que o referido presidente agende outra reunião no dia que lhe aprouver; requerimento do Deputado Padre João, solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, no Município de Guaraciaba, com convidados que menciona, discutir a atuação violenta da Polícia Militar naquele Município; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/06/2013, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública, com convidados, para obter esclarecimentos sobre denúncia de suposta violação do direito à saúde, abuso de autoridade, excesso de rigor e constrangimento ilegal que ocorreram na 88ª Companhia da Polícia Militar do 45º Batalhão, sediada em Paracatu, contra militar dessa unidade – emendado pelo deputado Durval Ângelo (RQC 6716 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública, com convidados, para debater a transferência arbitrária e assédio moral contra o cabo PM Paulo César Sampaio Mariz, em decorrência de ter denunciado o uso ilegal de viaturas por oficial da Corregedoria do Corpo de Bombeiro Militar – emendado pelo deputado Durval Ângelo (RQC 6717 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre a grave violação de direitos humanos em desfavor do Cabo BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e do Cabo BM Udson Eustáquio dos Santos (RQC 6718 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncias de violação de direitos humanos ocorrida na cidade de Sacramento (RQC 6719 2013 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária desta comissão e dos documentos apresentados: (I) ao corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, para que sejam investigados os fatos denunciados pelo Sr. Lucas Oliveira, presidente do Centro de Direitos Humanos do Município de Sacramento (RQC 6720 2013 ); (II) ao procurador-geral de justiça do Estado, para que sejam apuradas as denúncias sobre a omissão do Ministério Público de Sacramento quanto às condutas irregulares de policiais militares em desfavor de cidadãos do município (RQC 6721 2013 ); (III) aos dois promotores de justiça da Comarca de Sacramento, para que seja agendada audiência com a finalidade de escutar o Sr. Lucas Oliveira, presidente do Centro de Direitos Humanos, e os cidadãos atingidos por violências e ameaças de policiais militares, garantindo a segurança e a vida de todos os envolvidos (RQC 6722 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/07/2011, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Bernadete Lage Rocha, solicitando apoio ao povo cigano, para incluí-los nas políticas públicas de erradicação da miséria e de comportamentos preconceituosos; do Sr. Walberleno Jaques Figueiredo, vice-presidente da Subseção da OAB-MG de Medina, e outros advogados, solicitando apoio para que promova o desagravo do Sr. Oséas Souza Soares, advogado, vítima de agressão por assessor lotado em gabinete de parlamentar desta Casa; do Sr. Diego Henrique de Souza, preso do presídio de Sete Lagoas, o qual está muito doente; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça coordenador do CAO-DH – Of. 1210/2011/SGM; do Sr. Jadir Silva, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado – RQN 532 2011 ; do Sr. Antonio Augusto Junho Anastasia, governador do Estado – RQN 277 2011 ; do Sr. Glorivan Bernardes de Oliveira, delegado de Polícia Federal – RQS 2011 ; da Sra. Luci Rodrigues Espeschit, superintendente regional do Incra-MG – RQN 729 2011 ; do Sr. Paulo Abi-Ackel, deputado federal – RQN 276 2011 ; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH – RQN 886 2011 ; do Sr. Rafael Von Held Boechat, defensor público – RQN 587 2011 ; do Sr. Josué Costa Valadão (2), secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 423 2011 e RQN 530 2011 ; e do Sr. Adriano Arantes Bozola, promotor de justiça – RQN 816 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Bernadete Lage Rocha, Walberleno Jaques Figueiredo e outros advogados da OAB/MG; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de possível violação de direitos humanos, supostamente cometida pelo major Ronaldo Antônio Bernardes, comandante da 20ª Cia. Independente de São Sebastião do Paraíso, contra o Sr. Flávio Donizetti Godói dos Santos, 2º-sargento PM (RQC 1580 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao coordenador do Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado – CAO-Crimo –, do Ministério Público Estadual, as notas taquigráficas da 34ª Reunião Extraordinária desta Comissão (RQC 1579 2011); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões de 06/07/2011 e 29/06/2011, não realizadas.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/05/2012, às 09h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a superlotação de sistema prisional do Estado, que vem causando violações de direitos humanos dos detentos, em função da legislação que preconiza tratamento digno aos presos.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Hermes Leni de Almeida, encaminhando denúncias de violações dos direitos humanos que seu filho Higor Gabriel Formiga Almeida teria sofrido no Centro Educacional Luz Sublime, em Bela Vista de Minas.

Estiveram presentes: Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Janaína de Andrade Dutra, promotora de justiça da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública; Jaqueline de Lourdes de Oliveira, advogada da Pastoral Carcerária; Maria Tereza dos Santos, presidente da Associação de Amigos e Familiares da Pessoa em Privação de Liberdade; Valéria Evangelista, conselheira do Conselho de Criminologia do Estado; Guilherme Tinti de Paiva, defensor público; Pabloneli de Souza Vidal, superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas da Subsecretaria de Administração Prisional do Estado; Fernando Nogueira, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; e Anderson Marques Martins Gomes Pereira, membro da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB-MG.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Hermes Leni de Almeida; requerimento da deputada Luzia Ferreira solicitando que sejam encaminhadas à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais e à Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de informações sobre apurações e resultados processados acerca das agressões sofridas por Fernando da Silva Soares, Rafael Barros e Joviano Mayer na Praça Floriano Peixoto, em Belo Horizonte, no dia 22/04/2012 (RQC 3577 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhadas à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, à Delegacia de Polícia de Salinas e ao comandante-geral da Polícia Militar as notas taquigráficas da 2ª e da 12ª Reuniões Ordinárias desta comissão, nas quais podem ser verificadas denúncias feitas por Valmir da Costa Pereira sobre supostas ameaças que teria sofrido a mando de Joaquim Neres Xavier Dias, bem como sobre questões controversas envolvendo propriedade de terras na região de Salinas e que sejam encaminhados os documentos relativos ao inquérito policial sobre tais assuntos e pedido de providências para assegurar a integridade física dos envolvidos (RQC 3583 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Uberaba para discutir a intervenção do Poder Judiciário que impediu, por meio de medida liminar prolatada pelo juiz federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba, a discussão de temas referentes à imóvel localizado na área rural desse município, em reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, ocorrida em 16/05/2012, tendo em vista a violação de dispositivos constitucionais, com repercussão sobre direitos humanos (RQC 3579 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária desta comissão ao prefeito de Belo Horizonte, ao governador, à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG e à 2ª Delegacia Distrital da Polícia Civil e a esta seja encaminhado pedido de providências para subsidiar a apuração e agilizar as investigações sobre as denúncias de violação de direitos fundamentais de cidadãos pela Guarda Municipal e pela Polícia Militar de Belo Horizonte (RQC 3576 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências aos seguintes órgãos: (I) Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com vistas à realização de investimento na melhora da estrutura do Poder Judiciário e, em especial, das varas de execuções penais, visando suprir a falta de juízes, a carência de servidores e o aumento em tecnologia da informação, à implantação do processo eletrônico na execução penal, à implantação da vara de execução penal de Belo Horizonte e região metropolitana, à unificação do levantamento de pena e disponibilização na plataforma online; (II) Secretaria de Estado de Defesa Social com vistas à correção das falhas existentes no sistema Setarim e dos impedimentos nele lançados à construção de unidades para cumprimento de pena privativa de direito em regime semiaberto e aberto; (III) governo do Estado de Minas Gerais, com vistas à realização de investimento na estrutura da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, buscando o incremento do número de servidor (RQC 3573 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao secretário de Estado de Defesa Social para discutir o cumprimento da Recomendação Caocrim nº 08, de 28/02/2012, encaminhada pelo Ministério Público, requisitando a criação de 700 vagas em deficit no sistema prisional estadual (RQC 3578 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião à Secretaria de Estado de Defesa Social, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à OAB-MG (RQC 3575 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à OAB-MG e à Defensoria Pública os trechos das falas dos Srs. Júlio Rodrigues dos Santos e Gustavo Henrique Pereira, registradas nas notas taquigráficas desta reunião (RQC 3574 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre o cumprimento da Recomendação Caocrim nº 08, de 28/02/2012 (RQC 3582 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre os valores gastos para manutenção de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional do Estado, seja por unidade prisional, seja por interno (RQC 3581 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para apurar as denúncias do agente penitenciário Júlio Rodrigues dos Santos, que está à disposição da Suapi, sobre perseguição e assédio moral aos agentes penitenciários do Estado, e do agente penitenciário Gustavo Henrique Pereira, lotado no Bicas II, sobre perseguição e ameaça que vem sofrendo de processos fraudulentos e verbalizações diretas, conforme declarações de ambos contidas nas notas taquigráficas desta reunião (RQC 3580 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visitas a unidades prisionais do Estado, para avaliar a situação da execução das penas privativas de liberdade dos internos e o respeito aos direitos humanos dos detentos (RQC 3572 2012); requerimento dos deputados Rômulo Viegas e Duarte Bechir solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Defesa Social e ao Ministério da Justiça as notas taquigráficas da 14º Reunião Ordinária desta comissão e pedidos de providências para avaliar a possibilidade e a pertinência de se implantarem novas unidades prisionais com condições de comportarem trabalho agrícola, como forma de favorecimento à socioeducação dos internos e sua reintegração social (RQC 3571 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/06/2014, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Cabo Júlio, possível violação dos direitos e garantias fundamentais cometidas em desfavor do agente penitenciário João Alcides Cardoso de Freitas, lotado na Penitenciária Francisco Sá.

Estiveram presentes: Reginaldo Santos Soares, superintendente de Segurança da Secretaria de Estado de Defesa Social; Marcelo José Gonçalves da Costa, ouvidor do Sistema Penitenciário de Minas Gerais; Adeilton de Souza Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais – Sindasp-MG; Alexandre Figueiredo Cavalcante, presidente da Associação dos Agentes de Segurança do Sistema Prisional e Socioeducativo do Norte de Minas – Montes Claros; João Alcides Cardoso de Freitas, agente penitenciário – Montes Claros; Lincoln Portela, deputado federal; Henrique Carleone, presidente da União dos Agentes Penais – Unape; e Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados PM e BM – CSCS.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião para debater, em audiência pública, e buscar soluções para as denúncias feitas por inúmeros policiais militares no gabinete do deputado Sargento Rodrigues, quando da visita ao policiamento da Copa do Mundo, realizado no entorno do Mineirinho (RQC 10315 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa, ao líder da Maioria e ao líder da Minoria pedido de providências para que o PL 1353 2011 seja incluído na Ordem do Dia do Plenário de 25/06/2014 (RQC 10316 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, a saúde e a possível violação de direitos humanos dos servidores públicos do Estado (RQC 10317 2014 ); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo, Sargento Rodrigues e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas dessa reunião, para acompanhar a situação do agente penitenciário João Alcides Cardoso de Freitas, lotado na Penitenciária de Francisco Sá, atingido por arma de fogo em serviço, enquanto realizava escolta de presos na data de 29/04/2013, e envidar esforços para garantir ao servidor o imediato e integral acesso ao atendimento de saúde necessário, bem como para regularizar sua situação funcional, inclusive com a eventual concessão de aposentadoria: (I) aos convidados presentes e ausentes desta reunião (RQC 10318 2014 ); (II) a Adeilton de Souza Rocha, presidente do Sindasp-MG; a Alexandre Figueiredo Cavalcante, presidente da Associação dos Agentes de Segurança do Sistema Prisional e Socioeducativo do Norte de Minas - Montes Claros; a Henrique Carleone, presidente da Unape; a Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do CSCS (RQC 10319 2014 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 24/08/2016, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Vítor Valverde, secretário de Governo de Belo Horizonte, em resposta ao RQO 2428 2015 (Of. 3942 2015 SGM); de Waldemar Antônio de Arimatéia, procurador-geral de justiça adjunto jurídico, em resposta ao RQN 4320 2016 (Of. 885 2016 SGM); de Eduardo Nepomuceno de Sousa, promotor de justiça, em resposta ao RQN 3584 2015 (Of. 44 2016 SGM); de Herbert José Almeida Carneiro, presidente do Tribunal de Justiça (2): (I) comunicando sua impossibilidade de participar de evento promovido por esta Casa, em parceria com a OAB – Seção Minas Gerais e (II) em resposta ao RQN 4968 2016 (Of. 1682 2016 SGM); de Allan Versiani de Paula, procurador da República, em resposta ao RQC 8504 2013 (Of. 54 2014 SGM) – com anexo; de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil, em resposta ao RQN 3013 2015 (Of. 3388 2015 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Allan Versiani de Paula; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Jornada de Resistência e Direitos Humanos, em função da comemoração do Dia Mundial pela Democracia, com as seguintes pautas, 37 anos da Anistia Política, 50 anos do XXVIII Congresso da UNB – 1966-2016 –, 78 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos – 1938-2016 –, 80 anos da UNB – 1937-2016 –, o Dia Internacional dos Desaparecidos Políticos – 30 de agosto – e o Dia Internacional da Democracia – 15 de setembro – (RQC 6902 2016); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas à presidência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/08/2016, com a finalidade de debater o projeto e terceirização e precarização que vem ocorrendo nessa empresa, para conhecimento (RQC 6903 2016); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando: (I) que sejam encaminhadas à presidência do Senado Federal, à presidência da Câmara Federal e à Procuradoria-geral do Ministério Público Federal, para conhecimento, as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada em 22/08/2016, com a finalidade de debater o projeto de terceirização e precarização que vem ocorrendo na empresa de Correios e Telégrafos do Brasil e (II) que seja solicitado aos destinatários, em face das denúncias contidas nos depoimentos dos convidados presentes à mesa, que as medidas cabíveis - com vistas a interromper o processo de terceirização e precarização na ECT - sejam tomadas (RQC 6904 2016); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que sejam encaminhados ao governador do Estado e à presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ofícios solicitando especial atenção e urgência no cumprimento da decisão de antecipação de tutela proferida no bojo dos autos 5054558 63 2016 8 13 0024, em trâmite na 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, que determinou o pagamento mensal de cinco salários mínimos, a título de pensão alimentícia, a Eugênio Fiúza de Queiroz, que ficou preso injustamente por 18 anos cumprindo pena pelo delito de estupro (RQC 6905 2016).

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/08/2015, às 09h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Alexandre de Menezes Rodrigues, corregedor do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, em resposta ao RQN 390 2015 (Of. 569 2015 SGM); de Frederico Levindo Coelho, corregedor regional de Polícia Federal em exercício do Departamento de Polícia Federal, em resposta ao RQO 1906 2015 (Of. 1765 2015 SGM); de Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior, superintendente administrativo adjunto do Tribunal de Justiça, em resposta ao RQN 1906 2015 (Of. 1571 2015 SGM); de Marcelo Mattar Diniz, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar, em resposta ao RQN 682 2015 (Of. 980 2015 SGM); de Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, presidente do Tribunal de Justiça, em resposta ao RQN 803 2015 (Of. 1110 2015 SGM); de Pepe Vargas, secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, em resposta ao RQN 1196 2015 (Of. 1567 2015 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a desigualdade legislativa que os servidores administrativos da Polícia Civil possuem em relação aos servidores estritamente policiais – com emenda do deputado Carlos Pimenta solicitando que acrescente-se após a expressão - estritamente policiais - a expressão, - bem como a situação dos servidores públicos da área da saúde, especialmente no que se refere às necessárias nomeações e a preenchimento de cargos - (RQC 2977 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater possível violação de direitos e garantias fundamentais, constrangimento ilegal e abuso de autoridade por parte do diretor do Presídio de São Joaquim de Bicas I, Ricardo Helbert dos Santos Pereira, em face da agente de segurança prisional Emília Conceição da Silva (RQC 2978 2015); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública conjunta da Comissão de Direitos Humanos com a Comissão de Saúde, em Vargem Grande, na divisa dos municípios de São João das Missões e Itacarambi, para debater a saúde indígena dos Xacriabás, questões de territórios indígenas e melhorias habitacionais (RQC 2979 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Militar e ao responsável pela Seção Direitos Humanos da Polícia Militar pedido de providências para averiguação de denúncia sobre a situação envolvendo a professora Patrícia Rossi, que foi supostamente agredida, detida e conduzida à força por um policial militar durante manifestação no município de Santos Dumont (RQC 2983 2015) – com anexos; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a situação do sistema prisional no estado, tendo em vista denúncias apresentadas sobre irregularidades e violações de direitos fundamentais e (II) que sejam incluídos na lista de convidados para a mencionada reunião o secretário de Defesa Social, o subsecretário de Administração Prisional, representantes dos movimentos de acompanhamento e/ou apoio aos presos, representantes do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária, entre outros a serem posteriormente mencionados (RQC 3012 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos para debater a saúde na adolescência (RQC 3013 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, Bernado Santana, pedido de providências para a apuração de supostas agressões cometidas por agentes penitenciários do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional Gameleira (RQC 3017 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, Bernado Santana, pedido de providências para a apuração de denúncia sobre supostas agressões cometidas por agentes penitenciários no Presídio de Passos – MG, durante busca realizada no dia 01/07/2015, sob ordem do diretor da unidade (RQC 3018 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, Bernado Santana, pedido de providências para a apuração de possíveis desvios de função final de servidores da Seds e alocação em setores administrativos, ferindo o estatuto dos servidores públicos (RQC 3020 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça e a Corregedoria do Tribunal de Justiça pedido de providências para averiguar a situação de Charles Chafi Chaib, condenado em processo judicial supostamente sem provas e sem a presença de representante do Ministério Público nas audiências de instrução e admonitória, por fatos ocorridos no município de Conceição do Rio Verde (RQC 3021 2015); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que a seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que seja verificada a situação da remoção dos moradores da Vila Arthur de Sá, que faz divisa com um shopping center na Via 710, para a realização de uma alça viária a ser executada pela Prefeitura Municipal de Belo Horizonte (RQC 3022 2015) – com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Ministério Público Federal pedido de providências para que seja verificada a instalação de pedágio pela Via 040, concessionária responsável pelo trecho rodoviário entre o município de Barbacena e o distrito de Correia de Almeida, gerando grande ônus aos moradores, que são obrigados a pagar pedágio inúmeras vezes ao dia, haja vista a dependência desse distrito ao município ao qual pertence (RQC 3023 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 06/09/2017, às 09h42min com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 9519 2017), realizar audiência pública, para debater o estado de greve dos servidores da Junta Comercial de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Andressa de Oliveira Lanchotti, coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do Ministério Público, em resposta ao RQN 7831 2017 (Of. 462 2017 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Marinely Bonfim, secretária-geral da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; Alessandra Ferreira da Silva Araújo, presidente da Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; Márcia Thaise Lima Cruz, vice-presidente da Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; Sarah Campos, assessora jurídica da Associação dos Servidores da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais; Júnia Márcia Rodrigues dos Santos, coordenadora da Escola Permanente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – EPJ; Lindolfo Fernandes de Castro, presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual, Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais – Sindifisco-MG; Hugo René de Souza, vice-presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinffazfisco – MG; Eduardo Sergio Coelho, diretor educacional do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpúblicos-MG; Carlos Alberto Menezes de Calazans, diretor chefe de Relações Sindicais e Trabalhistas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Marinely Bonfim, Alessandra Ferreira da Silva Araújo, Márcia Thaise Lima Cruz, Sarah Campos, Júnia Márcia Rodrigues dos Santos, Lindolfo Fernandes de Castro, Hugo René de Souza, Eduardo Sergio Coelho e Carlos Alberto Menezes de Calazans.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: José Donaldo Bittencourt Júnior, presidente da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – Jucemg-, (I) agradecendo o convite para participar da audiência pública a ser realizada no dia 06/09/2017 às 09h30min e lamentando declinar em face de consulta médica previamente agendada e (II) indicando como seus representantes membros da Direção da Jucemg e solicitando que sejam lidos os anexos para subsidiar os trabalhos e conduzir ao atingimento de bom termo junto aos participantes – com anexos.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 15/10/2014, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião conjunta com as Comissões de Participação Popular e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, para debater, em audiência pública, a proposta de revisão do PPAG 2012-2015, exercício 2015, no âmbito da Rede de Desenvolvimento Social e Proteção (RQC 10662 2014 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; o resultado e o edital de convocação da reunião do dia 14/10/2014, não realizada.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 12/12/2017, às 14h52min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 10/04/1997, às 15h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, representantes de entidades ligadas ao tema “Negros e Povos Indígenas” que avaliarão o “Programa Nacional de Direitos Humanos” nos referidos temas.

Estiveram presentes: Luciano Marcos Pereira da Silva, coordenador regional do Cimi; Marcos Antônio Cardoso, representante do Movimento Negro Unificado; Cacique Baiara Pataxó, representante dos povos indígenas; Aparecida Reis, representante da entidade Nzinja Coletivo de Mulheres Negras; Ilídio Inácio Alves, superintendente da Superintendência de Cooperativismo – Sudecoop –; e Odair Santos Júnior, diretor de Educação e Assistência Técnica da Sudecoop.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; correspondência do Sr. Hamilton Reis, secretário-geral da Comissão Pastoral de Defesa dos Direitos Humanos, indicando representantes para para participar das reuniões dos dias 10/04/1997, 17/04/1997 e 23/04/1997 realizadas por esta comissão; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando o apoio desta comissão a moção apresentada pelos representantes das entidades presentes a esta audiência pública, na qual protestam contra termos racistas das matérias do articulista Walter Navarro do jornal O Tempo (com anexos); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite às autoridades constantes em lista anexa para as reuniões do dias 10/04/1997, 17/04/1997 e 23/04/1997; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 09/12/1998, às 14h30min, com o objetivo de ouvir os Srs. deputado Júlio César dos Santos, ex-Cabo da PMMG; deputado Newton de Morais, cabo da PMMG; deputado Washington Rodrigues, ex-Sargento da PMMG; Sílvio Bravo, ex-sargento da PMMG; a requerimento do deputado Raul Lima Neto, sobre os policiais militares expulsos da Polícia Militar de Minas Gerais, em decorrência do movimento ocorrido em 13/06/1997.

Esteve presente: Carlos Victor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seção de Minas Gerais da OAB.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado e ao comandante-geral da Polícia Militar, para que sejam suspensas as expulsões ocorridas na Polícia Militar, em decorrência do movimento reivindicatório de junho e julho do ano passado, bem como sejam revistos os processos de expulsão já efetivados; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/11/1999, às 14 horas, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os familiares de Marcelo Ribeiro dos Santos, assassinado no Aeroporto da Pampulha há um ano, que repetirão o trajeto do jovem em Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Terezinha Ribeiro de Souza; Ivone Rodrigues de Souza; e José Roberto Rezende, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/09/2003, às 15h15min, com o objetivo de discutir a morte do barman Anderson Rodrigues Teixeira, ocorrida em 26/08/2003, com a presença do Dr. Nilmário Miranda, secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Cláudio Carvalho, juiz de direito da Comarca de Itabira - RQN 387 2003 ; do Sr. Roberto Verônica, presidente do Sindeess - Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde de Belo Horizonte, Caeté, Vespasiano, Nova Lima e Sabará -, solicitando providências com relação aos trabalhadores terceirizados da PBH, cansados de serem desrespeitados e terem seus direitos retirados, sob ameaças de morte por meio de telefonemas. Estiveram presentes: Nilmário Miranda; Otto Teixeira Filho, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Elson Matos da Costa, superintendente-geral da Polícia Civil; João Batista de Oliveira, subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes; José Francisco da Silva, ouvidor de polícia do Estado de Minas Gerais; Ana Bárbara Proietti, presidente da Fundação Hemominas; Maria Lúcia Scarpelli, presidente da Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Geraldo Félix, secretário-geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte; procuradora Ana Paula Goulart Cruz de Magalhães; procuradora da República Silmara Goulart; Nésia Rodrigues Teixeira e José Leonardo Teixeira, pais de Anderson Rodrigues Teixeira. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam ouvidas nesta reunião as pessoas que menciona; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas a esta comissão as notas taquigráficas relativas às reuniões da Comissão de Direitos Humanos ocorridas em 04, 09, 17 e 23 de setembro, que debateram as condições em que se deu a morte do Sr. Anderson Rodrigues Teixeira; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de justiça do Estado, pedindo a imediata interdição da carceragem anexa ao 1º Distrito Policial da Delegacia Seccional de Contagem, comunicando-se esta solicitação ao senhor juiz da Vara de Execuções criminais; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Marília Campos, solicitando audiência pública desta comissão para debater as providências efetivas que devem ser tomadas em relação à questão das 37 mulheres desaparecidas na região metropolitana de Belo Horizonte; requerimento dos deputados Roberto Ramos solicitando que sejam requeridas informações ao chefe da Polícia Civil relacionadas ao falecimento do Sr. Anderson Rodrigues Teixeira, em 26/08, após ter sido preso na Praça Sete, por Policiais Civis; do deputado Durval Ângelo, solicitando a transcrição e envio, em caráter de urgência, das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos a todas as autoridades e agentes públicos presentes à mesma; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Maria José Haueisen, Adelmo Carneiro Leão e Doutor Viana, solicitando as notas taquigráficas, em caráter de urgência, da 14ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 23/09/2003; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais todos os documentos que se encontram em posse dessa comissão, referentes à morte do barman Anderson Rodrigues Teixeira, incluindo-se as notas taquigráficas de todas as reuniões ocorridas sobre o caso; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 17/07/2006, às 13 horas, no auditório do O Correntes Clube, Município de Sabinópolis, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a ocorrência de violações de direitos fundamentais em Sabinópolis. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marco Túlio de Almeida Lopes, detento na Penitenciária José Maria Alckmin, pedindo ajuda da comissão para o seu processo criminal; da Sra. Patrícia Passos Botelho, diretora da Gerência de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado de Saúde - RQN 6529 2006 ; da Sra. Matilde Ribeiro, secretaria especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, dando ciência da realização do VI Encontro Nacional, Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial e encaminhando o material distribuído no evento. Estiveram presentes: Isaac José Franklin, chefe de gabinete do prefeito de Sabinópolis; Andrelino Ferreira do Nascimento, vice-prefeito de Sabinópolis; Aylor Luiz Meirelles Júnior, promotor de justiça da Comarca de Sabinópolis; padre Pedro João Daalhuizen, diretor do Departamento Municipal de Saúde; capitão Wilmar Reis Batista, comandante da 144ª Cia. da PM do Serro; Endgel Rebouças, delegado de Polícia Civil da Comarca de Sabinópolis; 1º tenente Adalberto Bernardes Neto, comandante do 3º Pelotão de Polícia Militar; José Luiz dos Santos, superintendente regional da Igreja Quadrangular de Sabinópolis; vereador Marcelo Augusto de Siqueira, presidente da Câmara Municipal de Sabinópolis; Adolfo de Pinho Tavares, Carlos Roberto Barroso Mourão, Ivan de Oliveira, Joselito de Souza Barroso e Otaviano de Pinho Tavares, vereadores da Câmara Municipal de Sabinópolis. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências da Sra. Matilde Ribeiro; documentos relativos ao tema da reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 25/08/2005, às 09 horas, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre as agressões sofridas pela Sra. Teresa Cristina Silva Ferreira Stopa, mãe do detento Márcio Henrique Stopa, ocorridas na Divisão de Tóxicos e Entorpecentes, em Belo Horizonte. Estiveram presentes: Otto Teixeira Filho, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Márcio Siqueira, delegado de Polícia da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes; Leonardo Vieira Dias, delegado de Polícia II da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes; Herbert José Almeida Carneiro, juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Antônio Aurélio Santos, promotor de justiça do CAO-DH; Nelson Henrique Queiroz Garofolo, corregedor-geral de Polícia Civil do Estado; Teresa Cristina Silva Ferreira Stopa. Foram discutidos e votados pareceres da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando a transferência dos detentos Márcio Henrique Stopa e Fábio Chagas Rocha, da carceragem da Delegacia Especializada de Tóxicos e Entorpecentes para uma penitenciária, por meio de ofício às seguintes autoridades: (I) ao juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte e (II) ao chefe da Polícia Civil; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública, com os convidados, policiais e agente penitenciário que menciona, no dia 30/08/2005, às 11 horas, para debater sobre as agressões sofridas por duas mães de detentos dessa delegacia cometidas por policiais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado ciclo de debates nesta Casa, para debater a situação das unidades prisionais das delegacias de furtos e roubos, de furtos de veículos e de tóxicos e entorpecentes em função das graves condições de encarceramento nesses locais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício juntamente com as cópias das notas taquigráficas desta reunião, do relatório de visita realizada à Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, no dia 10/8/2005 e da fita de vídeo com a reportagem realizada pela TV Assembleia sobre essa visita, às seguintes autoridades: (I) à Dra. Silmara Silva Barcelos, juíza de direito e (II) à Dra. Priscila de Almeida Romanelli, promotora de justiça; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 09/06/2004, às 08h15min, no Plenário da Câmara Municipal de Montes Claros, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncias de tortura praticada contra o Sr. Eliezer Mendes Lima, acampado na Fazenda Covancas, conhecida como Chico Mendes, localizada no Município de Campo Azul, bem como sobre outras denúncias da prática de atos violentos cometidos contra acampados do Movimento dos Sem-Terra em áreas rurais da região. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ramato Luís Dresch, juiz titular da Vara de Conflitos Agrários de Belo Horizonte, justificando sua ausência na reunião; do Sr. Geraldo Magela Moreira de Freitas, coronel PM, comandante da 3ª Região da Polícia Militar de Montes Claros, justificando sua ausência na reunião; do Sr. Gercino José da Silva, ouvidor agrário, indicando a Sra. Moema de Fátima Sales Rocha como sua representante na reunião. Estiveram presentes: Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Conflitos Agrários -CAO-DHAC-CA; Luiz Antônio Chaves, diretor-geral do Iter; Moema de Fátima Sales Rocha, Ouvidora Regional do Incra; Priscilla Claeys, da Fian Internacional da Bélgica; Felipe Gustavo Gonçalves Caires, promotor de justiça da Comarca de Montes Claros; Paulo Roberto Faccion e Alvimar Ribeiro dos Santos, do CPT/MG. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Ramato Luís Dresch Geraldo Magela Moreira de Freitas e Gercino José da Silva; requerimento dos deputados Biel Rocha e Roberto Ramos solicitando que seja enviada manifestação de apoio à Fian Internacional e à ONU, em função do atentado sofrido por seus integrantes, juntamente com os membros da Pastoral da Terra em frente à entrada da Fazenda Canoas, no Município de Montes Claros; requerimento dos deputados Biel Rocha e Roberto Ramos solicitando que seja enviado ofício ao Sr. Nilmário Miranda, ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, requerendo providências com relação às ameaças sofridas pelos Srs. Augusto Fraga e Francisco Barbosa; requerimento dos deputados Biel Rocha e Roberto Ramos solicitando reunião destinada a audiência pública com a participação de convidados que menciona, para debater as questões de violações de direitos humanos no Município de Manga; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de justiça, pedindo que sejam tomadas providências relativas às ameaças sofridas pelos Sem-Terra no Município de Montes Claros; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião, bem como os documentos recebidos pela Comissão à FianInternacional, ao Iter, ao CAO-DH, à Ouvidoria Agrária, ao MST e à Pastoral da Terra; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando visita ao ministro da Justiça, ao procurador-geral da República e ao presidente do Incra, para dar conhecimento dos casos de violações de direitos humanos denunciados nesta reunião; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando audiências públicas, com os convidados que menciona, nas 9 regionais do Município de Belo Horizonte, para debater a metodologia de recuperação de apenados da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Apac -, com vistas a sensibilizar a comunidade desta Capital para a adoção desse método; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que sejam encaminhados ofícios aos corregedores da Polícia Militar e Civil e ao comandante-geral da PMMG, pedindo providências com relação a diversas denúncias de tortura, abuso de autoridade e arbitrariedades contidas em depoimentos constantes nas notas taquigráficas desta reunião, bem como o afastamento dos policiais envolvidos até a apuração dos fatos, com destaque para os casos dos Srs. Eliezer Lima, de Campo Azul, Augusto Fraga, de Japonvar, André Carlos, de Pirapora e Antoninho Cardoso, de São Francisco; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício ao juiz titular do Tribunal do Júri da Comarca de Montes Claros, pedindo informações sobre a realização do julgamento do detetive Juliano Figueiredo Borborema; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe da Polícia Civil, pedindo a criação da delegacia especializada no atendimento da criança e do adolescente, no norte de Minas, com sede em Montes Claros; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício ao Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, requerendo que seja formada uma comissão para apurar as condições do orfanato Jesus de Nazaré em função das denúncias recebidas nesta reunião; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício ao procurador responsável pelo CAO da Criança e do Adolescente, requerendo apuração urgente com relação ao orfanato Jesus de Nazaré, de Montes Claros; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 17/06/2009, às 08 horas, no Clube Recreativo de São João das Missões, Município de São João das Missões, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes, esclarecimentos sobre haver ocorrido demarcação e homologação incompleta das terras ocupadas pelo povo indígena xacriabá, que habita no Norte do Estado. Estiveram presentes: José Nunes de Oliveira, Prefeito de São João das Missões; Domingos Gonçalves de Alkimim, Vereador e Presidente da Câmara Municipal de São João das Missões; Waldemar Adilson Krenak, Administrador Regional da Fundação Nacional do Índio – Funai -; Maria de Lurdes Souza Nascimento; Domingos Nunes de Oliveira, Cacique; Desembargador Gercino José da Silva Filho, Ouvidor Agrário Nacional e Presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo; Marcelo Martins Berthe, Juiz Auxiliar do Conselho Nacional de Justiça; Altino Barbosa Neto, Chefe do Distrito Sanitário Especial Indígena, em Minas Gerais e no Espírito Santo; Elpídeo Dourado, Prefeito de Mirivânia; Rudeimar Barbos, Prefeito de Itacarambi; Nilton Santos Seixas, Missionário do Conselho Indigenista da Equipe Xacriabá. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 08/04/2010, às 09h02min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a situação dos herdeiros da área denominada Fazenda Peroba (antigo Bairro Ferrusso), desapropriada pelo poder público para organização e estruturação do Bairro das Indústrias, em Contagem. Estiveram presentes: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Juiz Titular da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual; Marco Aurélio Ferenzini, Juiz Diretor do Fórum de Belo Horizonte; Evandro Brandão e Getúlio Mota e Silva, Advogados; Geovania Cortes Abreu, Maria Aparecida Abreu e Carla Marques Barbosa, herdeiras. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Inclui: o resultado da reunião; a ata; texto lido pela Sra. Geovania Cortes Abreu, durante a audiência pública; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 20/05/2008, às 16 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, a punição sofrida pelos trabalhadores da Cemig que participaram de paralisação durante a negociação do mais recente acordo coletivo de trabalho. Estiveram presentes: Ricardo Luiz Dinis Gomes, Superintendente de Recursos Humanos, da Cemig; Wilian Vagner Moreira, Coordenador-Geral do Sindieletro-MG; Marco Antônio de Jesus, Presidente da CUT Estadual. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relativos ao tema da audiência; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 29/08/2007, às 13h15min, no Plenário da Câmara Municipal de Ponte Nova, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos Deputados Ruy Muniz e Luiz Tadeu Leite, a situação da guarda dos presos na cadeia pública de Ponte Nova e obter esclarecimentos sobre a morte de 25 detentos, após tumulto ocorrido nessa unidade prisional na madrugada do dia 23/08/2007. Estiveram presentes: Genilson Ribeiro Zeferino, Subsecretário de Administração Prisional - Suap - da Secretaria de Estado de Defesa Social; Alexandre França Campbell Penna, Corregedor Adjunto da Polícia Civil do Estado; Wanderley José Miranda, Delegado de Polícia da Cadeia Pública da Comarca de Ponte Nova; Luiz Carlos Chartouni, Delegado Regional da Polícia Civil da Comarca de Ponte Nova; Sérgio de Castro Moreira dos Santos, Promotor de Justiça da Comarca de Ponte Nova; Bruno Viana Castro, advogado; Luiz Eustáquio Linhares, Prefeito de Ponte Nova; Dênnis Mendonça Ramos, Presidente da Câmara Municipal de Ponte Nova; José Anselmo Barroso Vasconcellos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ponte Nova; Antônio Benedito de Araújo, Wagner Mol Guimarães e Ana Maria Ferreira, Vereadores da Câmara Municipal de Ponte Nova; Carlos Henrique Perpétuo Braga, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça; Cláudia Aparecida Coimbra Alves, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova; Padre Geraldo Francisco Leocádio, vigário episcopal. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relativos à chacina ocorrida em Ponte Nova na madrugada do dia 23/08/2007, entregues pelo Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ponte Nova, durante a realização da reunião; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite, João Leite e Ruy Muniz solicitando pedido de providência ao Governador do Estado para que se proceda a estudos, com vistas à propositura de um projeto de lei que disponha sobre a indenização das famílias dos 25 presos mortos na chacina ocorrida na cadeia pública de Ponte Nova, na madrugada do dia 23/08/2007; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite, João Leite e Ruy Muniz solicitando pedido de providência ao Governador do Estado para a imediata instalação de uma companhia do corpo de bombeiros militar em Ponte Nova; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite, João Leite e Ruy Muniz solicitando pedido de providência ao Governador do Estado a reestruturação da polícia militar e da polícia civil de Ponte Nova, com o aumento do efetivo e de equipamentos e implantação de uma companhia independente da polícia militar a esse município; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite, João Leite e Ruy Muniz solicitando pedido de providência ao Secretário de Estado de Defesa Social, sobre implementação do Programa Fica Vivo em Ponte Nova e a implantação de nova unidade prisional nesse Município, para ser administrada pelo sistema Apac; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite, João Leite e Ruy Muniz solicitando pedido de providência ao Subsecretário de Administração Prisional, para a elaboração de um plano emergencial de assistência aos detentos transferidos da cadeia pública de Ponte Nova, em razão da chacina ocorrida nessa unidade prisional, que preveja a visita dos familiares e o conhecimento da situação de saúde de cada um dos detentos, em parceria com a Câmara Municipal de Ponte Nova, com acompanhamento desta Comissão, em reunião no dia 03/09/2007; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite, João Leite e Ruy Muniz solicitando pedido de providência ao Chefe da Polícia Civil do Estado, sobre o desmembramento da Delegacia de Crimes Contra a Mulher e da Delegacia de Trânsito do complexo da Rua Felisberto Leopoldo (cadeia pública municipal), em Ponte Nova; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite, Ruy Muniz e Padre João solicitando, para tomada de providências, o envio da cópia das notas taquigráficas desta reunião à Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ponte Nova, à Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário da Câmara dos Deputados, à Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado e à Promotoria de Justiça da Comarca de Ponte Nova; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião destinada a audiência pública em Contagem, no dia 04/09/2007, às 15 horas, para debater as desapropriações do Rodoanel; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/04/2012 às 04 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Lamac, Luiz Carlos Miranda, Duarte Bechir, Sargento Rodrigues e Célio Moreira solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária e da 14ª e 15ª Reuniões Extraordinárias desta comissão às seguintes autoridades: governador do Estado, secretário de Defesa Social, comandante-geral da PMMG, chefe da Polícia Civil, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate ao Crime Organizado, corregedores das Polícias Civil e Militar e delegado da Polícia Federal em Juiz de Fora, para tomada de providências com vistas à apuração das denúncias nelas contidas, e que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de providências para garantir a integridade física dos policiais que menciona (RQC 3317 2012); a lista de presença.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/04/2011, às 19 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Lamac, sobre o tema proposto pela Campanha da Fraternidade de 2011, “Fraternidade e a vida no Planeta”.

Estiveram presentes: Eugenio Batista Leite, professor, biólogo e pró-reitor da PUC Betim; Eduardo Machado de Faria Tavares, ouvidor ambiental do Estado de Minas Gerais; Adriano de Souza Ventura, vereador de Belo Horizonte; Alexandre Aparecido Duarte, professor e biólogo; José Cândido, pároco da Igreja São Sebastião e professor de Teologia da PUC Minas; e José Geraldo de Sousa, pároco da Paróquia Nossa Senhora das Vitórias e Santo Antônio, de Ribeirão das Neves.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir a matéria constante no Parecer nº 5203/2011, da Procuradoria da ALMG (RQC 602 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação do psicólogo no Sistema Prisional e a promoção dos Direitos Humanos (RQC 601 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, ao corregedor da Polícia Militar, ao ouvidor de Polícia e ao procurador de justiça Epaminondas Fulgêncio Neto pedidos de providências para que apurem denúncias de abuso de poder e assédio moral sofridos por policiais militares integrantes do 1º Pelotão de Choque da Companhia de Missões Especiais (RQC 597 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, ao Comando-Geral da PMMG, à Corregedoria da PMMG, à Ouvidoria de Polícia, à Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAO-DH –, à Promotoria do 1º Tribunal do Júri, à Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais – Ascobom –, à Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra – e ao Centro Social dos Cabos e Soldados – CSCS – as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 599 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para ouvir o Ten. Cel. Newton Antônio Lisboa Junior, comandante do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas – Rotam –, sobre os fatos ocorridos no Aglomerado da Serra no dia 19/02/2011 e seus desdobramentos (RQC 606 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado, ao corregedor da Polícia Militar, ao comandante-geral da Polícia Militar, ao CAO-DH, à 1ª Promotoria do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte e ao juiz sumariante do Tribunal do Júri pedidos de providências com relação ao processo administrativo disciplinar instaurado para apuração dos fatos ocorridos no Aglomerado da Serra, no dia 19/02/2011 (RQC 603 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas a Henilton Menezes, secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura e a Bernardo Mata Machado, coordenador-geral de Relações Federativas e Sociedade da Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura, cópias do processo referente à ação trabalhista interposta pelo Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de Minas Gerais contra a empresa Taboca Produções e Eventos (RQC 600 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária desta comissão aos convidados presentes, a Eliane Denise Parreiras Oliveira, secretária de Estado de Cultura, a Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAO/DH –, a Thaís Velloso Cougo Pimentel, presidente da Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte, a Jorge Berg de Mendonça, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais, a Maria Stela Álvares da Silva Campos, juíza da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (RQC 598 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providências para que proceda à efetiva implementação do Conselho Municipal de Cultura (RQC 604 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para que se proceda à efetiva implementação do Conselho Estadual de Cultura (RQC 605 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para discutir a concessão de pensão aos filhos das pessoas atingidas pela hanseníase no Estado (RQC 596 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/05/2014, às 09 horas, no Mercado Velho, em Diamantina, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as denúncias de violação de direitos humanos das comunidades situadas no entorno e dentro da área do Parque Nacional das Sempre-Vivas, em Diamantina.

Estiveram presentes: Maria de Fátima Alves, coordenadora da Comissão de Defesa dos Direitos das Comunidades Extrativistas de Diamantina; Elisângela Ribeiro de Aquino, diretora do Centro de Agricultura Alternativa do Norte de Minas de Montes Claros, e membro da Comissão Nacional de Povos e Comunidades Tradicionais; Paulo Célio de Almeida Hugo, prefeito de Diamantina; Ricardo Afonso Veloso, prefeito de Bocaiuva; José Alves, prefeito de Buenópolis; Vili Pinheiro Tomich, analista ambiental do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Brasília (DF); Aderval Costa Filho, professor da UFMG e coordenador do Programa de Mapeamento de Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais; Claudenir Fávero, coordenador do Núcleo de Agroecologia e Campesinato da Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri – Diamantina; Mário Gomes Ferreira, diretor da Universidade do Estado de Minas Gerais – Diamantina; Djalma da Conceição Ferreira Coelho, vereador em Diamantina; Rodrigo Luiz de Canuto, secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural de Diamantina; e Estêvão Ferreira Couto, defensor público Federal.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/05/2013, às 09h01min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre o procedimento nº 175.634, no qual figuram como partes o subinspetor Marcos André Rezende, a delegada Tânia D'Arc e a escrivã Maria Helena.

Estiveram presentes: Luiz Flávio Cortat, subcorregedor da 1ª Subcorregedoria de Polícia Civil; Reinaldo Felício Lima, delegado adido à 1ª-Subcorregedoria de Polícia Civil; Marcos André Rezende, subinspetor de Polícia Civil; e Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/07/2018, às 15h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 12431 2018), realizar audiência pública, para debater a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos pela morte do jornalista Wladimir Herzog, em 1975.

Estiveram presentes: Camila Americano Lanhoso, técnica na Diretoria de Memória e Verdade; Leonardo Boff, teólogo e escritor; William Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Minas Gerais; Frei Francisco, da Ordem dos Franciscanos. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Camila Americano Lanhoso, William Santos, Leonardo Boff e Frei Francisco.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 22/08/2016, às 16h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 6821 2016), realizar audiência pública, para debater o projeto de terceirização e precarização, sob a ótica dos direitos humanos, que vem ocorrendo na Empresa de Correios e Telégrafos do Brasil.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do prefeito do município de Brás Pires, solicitando apoio desta Casa para o imediato retorno das atividades do Banco Postal da cidade.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Rosane Maria Cordeiro, diretora do Sindicato dos Empregados em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares do Estado de Minas Gerais – Sindados-MG; Robson Gomes da Silva, diretor da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares – Fentect – e presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares do Estado de Minas Gerais – Sintect-MG; Jairo Nogueira Filho, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores – CUT-MG; Pedro Paulo de Abreu Pinheiro, coordenador do Movimento Mundo do Trabalho contra a Precarização e diretor do Sintect-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Rosane Maria Cordeiro, Robson Gomes da Silva, Jairo Nogueira Filho e Pedro Paulo de Abreu Pinheiro.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 20/09/2017, às 09h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia (RQC 9880 2017), realizar audiência pública, para debater as reiteradas denúncias de abuso de poder e arbitrariedade cometidos pela Polícia Militar do Estado no município de Ouro Preto, evidenciados com a morte de Igor Arcanjo Mendes, durante abordagem na noite do dia 15/09/2017.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Nivia Mônica da Silva, promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais; Nayara Arcanjo Mendes, irmã de Igor Arcanjo Mendes; Biel Rocha, secretário adjunto de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Eudes Honrato Junior, comandante coronel da 3ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais; Luciano Guimarães Pereira, secretário municipal de Casa Civil de Ouro Preto; Geraldo de Oliveira Mendes, vereador em Ouro Preto; Adriano João Mendes, pai de Igor Arcanjo Mendes. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Nivia Mônica da Silva, Nayara Arcanjo Mendes, Biel Rocha, Eudes Honrato Junior, Luciano Guimarães Pereira, Geraldo de Oliveira Mendes e Adriano João Mendes.

Inclui: resultado da reunião; ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/09/2017, com vistas a verificar a possibilidade de constituir uma comissão mista com participação da Mesa de Negociação do Estado e de representantes das colônias de hanseníase e do Conselho Curador da Fhemig, com a finalidade de proceder a um adequado processo de regularização fundiária das colônias (RQC 9897 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, com vistas a verificar a possibilidade de instituir uma comissão especial, nos moldes da Comissão da Verdade, para a qual seja convidada a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, com a finalidade de proceder à devida indenização aos hansenianos moradores de colônias no Estado e à reparação da dívida histórica com essas pessoas (RQC 9898 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências com vistas a providenciar a regularização do abastecimento de água na colônia de hanseníase de Bambuí (RQC 9899 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências com vistas à instalação das redes de abastecimento de água na colônia de hanseníase de Ubá com a maior celeridade possível (RQC 9900 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, para que sejam apuradas as denúncias feitas na referida reunião com relação à postura dos diretores dessa instituição quanto ao fornecimento da alimentação - etapas crua e cozida - e da entrega de cestas básicas aos moradores das colônias de hanseníase do Estado (RQC 9901 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências para que proceda a estudos com a finalidade de instituir políticas públicas voltadas para os idosos, os jovens e as crianças das colônias de hanseníase do Estado (RQC 9902 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que proceda a estudo sobre a diversidade das colônias de hanseníase do Estado e estabeleça políticas a partir de suas peculiaridades (RQC 9904 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Conselho Curador da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/09/2017, com vistas à apuração das denúncias recebidas na fase de debate dessa reunião (RQC 9906 2017); requerimentos (4) dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, para que a corregedoria investigue de maneira célere as circunstâncias da morte do jovem Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017, no município de Ouro Preto, às seguintes entidades/autoridades: (I) comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (RQC 9936 2017), (II) chefia da Polícia Civil de Minas Gerais (RQC 9937 2017), (III) Ministério Público de Minas Gerais (RQC 9938 2017) e (IV) Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Minas Gerais (RQC 9939 2017); requerimento dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública para debater a forma de abordagem realizada pelas forças de segurança do Estado aos jovens, em especial negros e de baixa renda, haja vista as graves denúncias realizadas durante a 15ª Reunião Extraordinária, que debateu a morte do jovem Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017, no município de Ouro Preto (RQC 9940 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências, para que proceda a troca do comando do 52ª Batalhão de Polícia Militar, no município de Ouro Preto, haja vista as graves denúncias realizadas durante a 15ª Reunião Extraordinária, que debateu a morte do jovem Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017 (RQC 9941 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências, para que afaste de suas funções o militar envolvido na morte do jovem Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017, no município de Ouro Preto, haja vista as graves denúncias realizadas durante a 15ª Reunião Extraordinária, que debateu as circunstâncias do delito acima referenciado (RQC 9942 2017); requerimento dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais — PMMG — e à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, pedidos de providências para que elaborem um protocolo conjunto para orientar as abordagens policiais realizadas pelos membros das forças de segurança do Estado e para padronizar as investigações de mortes causadas pelos policiais com a finalidade de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos (RQC 9943 2017); requerimentos (2) dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado pedido de providências para oferecer acompanhamento psicológico aos jovens envolvidos na ocorrência policial que vitimou Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017, bem como aos familiares da vítima, às seguintes entidades: (I) Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto (RQC 9944 2017) e (II) Secretaria de Estado de Saúde (RQC 9945 2017); requerimento dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 20/09/2017, para que intensifique o papel institucional do Ministério Público como órgão de controle externo das polícias Civil e Militar, especialmente no tocante ao uso progressivo da força nas abordagens policiais (RQC 9946 2017).

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 18/09/2015, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 3013 2015), realizar audiência pública, para debater a saúde na adolescência.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Márcia Cristina Alves, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Belo Horizonte; Marília de Freitas Maakaroun, fundadora da Associação Mineira da Adolescência – AMA; Miryam Elizabeth Zárate Galvês Morais, fundadora do Projeto de Tecnologia Social – Tecendo Redes de Mobilização com a Juventude; Mariângela Malta Coelho, diretora de prevenção da Subsecretaria de Políticas sobre Drogas da Secretaria de Estado de Defesa Social; Hugo Pirez, idealizador do Projeto Papo Reto – A Voz e a Vez do Jovem; Wilson Wagner Brandão Ribas, professor da Escola Aberta de Mobilizador Social do Taquaril. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Márcia Cristina Alves, Marília de Freitas Maakaroun, Miryam Elizabeth Zárate Galvês Morais, Mariângela Malta Coelho, Hugo Pirez e Wilson Wagner Brandão Ribas.

Inclui: resultado da reunião; ata.