Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 26/06/2017, às 18 horas, na sede do Grupo de Artesãos de Belisário, em Muriaé, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 8049 2017), realizar audiência pública para debater a ameaça de morte sofrida por Frei Gilberto Teixeira, no dia 19/02/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita no distrito de Belisário, na Serra do Brigadeiro.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ana Carolina Gusmão da Costa, diretora de Proteção e Defesa de Direitos Humanos de Minas Gerais da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Fábio Correia do Nascimento, titular da 32ª Delegacia de Polícia Civil de Minas Gerais; Reginaldo de Souza Roriz, membro da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Muriaé; Lucas Magno, professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas Gerais; Gilberto Teixeira da Silveira, frei e liderança vítima de ameaças; Carlos Alberto de Oliveira, agricultor e liderança local. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Carolina Gusmão da Costa, Fábio Correia do Nascimento, Reginaldo de Souza Roriz, Lucas Magno, Gilberto Teixeira da Silveira e Carlos Alberto de Oliveira.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 21/06/2017, às 09h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Política de Cotas adotada, especialmente, pela Escola de Governo da Fundação João Pinheiro (RQC 8787 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária dessa comissão, realizada em 07/06/2017, para o comando da PMMG, à Corregedoria da PMMG, à Procuradoria-Geral de Justiça Militar e ao Centro de Apoio Operacional as Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH – (RQC 8788 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao governador do estado, para conhecimento, as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária dessa comissão, realizada no dia 07/06/2017. Na oportunidade esta comissão informa, especialmente, a ausência dos convocados envolvidos no caso, Juliano Ricardo Costa – 1º tenente da PM e comandante da 56ª Companhia do 20º Batalhão da PMMG – Pouso Alegre –, que, convocado, ausentou-se de duas reuniões – realizadas em 10/05/2017 e 07/06/2017 – e Eyder de Souza Lambert – tenente-coronel e comandante do 20º Batalhão da PMMG – Pouso Alegre –, que convocado, ausentou-se da segunda reunião realizada sobre o assunto, em 07/06/2017, em descumprimento do previsto nos Artigos 50 da CF 88 e 54 da Constituição do Estado e Regimento Interno da ALMG, Artigo 100, VII (RQC 8789 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o fortalecimento da democracia e a defesa dos direitos (RQC 8790 2017); requerimento dos deputados Cabo Júlio e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater situação de policiais, militares e agentes em situação de vulnerabilidade e suas respectivas famílias, que residem no Residencial das Américas, que se encontram na iminência de serem despejados por determinação judicial, ante o encerramento de Termos de Permissão de uso especial de bem imóvel do estado de Minas Gerais, intermediado pela Secretaria de Segurança Pública (RQC 8791 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de transferência dos agentes de segurança pública detidos na Penitenciária Nelson Hungria para outras unidades prisionais ou para uma nova unidade a ser construída, com a finalidade de garantir a segurança e a integridade física desses agentes (RQC 8792 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada visita à Penitenciária Nelson Hungria, em especial ao pavilhão onde estão detidos agentes de segurança pública do estado, a fim de verificar as condições do local, em particular a integridade física e psicológica e a segurança desses detentos (RQC 8793 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao titular da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, encaminhando o relatório da visita realizada pela Comissão de Direitos Humanos, em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizada no Vale de Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se retome, em caráter prioritário, a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais relativa a essas localidades e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG -, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte – MPMG –, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale Cancelas (RQC 8794 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, encaminhando o relatório da visita realizada em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se agilize a elaboração de decreto para regulamentação da Lei 21147 2014 que institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais, especialmente no sentido do reconhecimento desses povos e comunidades do estado, para tal envolvendo as entidades representativas desses povos e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG -, sobre três reuniões realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas (RQC 8795 2017); requerimentos (3) do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício da visita realizada em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, encaminhando o relatório dessa visita e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas, às seguintes autoridades/entidades: (I) todos os representantes de entidades e órgãos presentes na referida visita (RQC 8796 2017), (II) governador do estado de Minas Gerais (RQC 8800 2017) e (III) Corregedoria e Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (RQC 8803 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Instituto Estadual de Florestas, encaminhando o relatório da visita realizada em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se verifique a possibilidade de sobreposição entre a área de conservação do Parque Estadual de Grão-Mogol e territórios da comunidade tradicional de Tingui e, caso verificada essa possibilidade, seja revista a área do Parque e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas (RQC 8797 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, encaminhando o relatório da visita realizada em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se inclua, em consonância com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil, as comunidades e povos tradicionais dessa região no processo de licenciamento da Usina Termoelétrica Termoirapé, atualmente em curso, com licença prévia concedida, Processo – Copampa nº 07095 2015 0001 2015, (II) que seja verificada a execução do plano de reassentamento dos atingidos pela construção da Hidrelétrica de Irapé e tomadas as providências cabíveis caso sejam constatadas irregularidades nesse sentido e (III) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG –, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas (RQC 8798 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG –, encaminhando o relatório da visita realizada em 01/06/2017, ao acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se averigue as denúncias ali contidas acerca da maneira como a PMMG tem atuado junto à população daquelas localidades e, caso constatados abusos ou irregularidades, sejam tomadas as providências cabíveis e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG –, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas (RQC 8799 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado ofício aos titulares da Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização Fundiária e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, encaminhando o relatório da visita realizada em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se proceda, em caráter prioritário à revisão de todos os contratos de arrendamento naquela região, à uma ação discriminatória da área, mediante georreferenciamento e levantamento da cadeia hereditária de posse, a fim de verificar a legitimidade das reivindicações das comunidades e povos tradicionais locais, à regularização da titularidade de terras do geraizeiros daquela região, que fazem jus a ela e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG –, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas (RQC 8801 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja enviado oficio à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, em sua Procuradoria Regional em Minas Gerais, encaminhando o relatório da visita realizada em 01/06/2017, ao Acampamento Alvimar Ribeiro dos Santos e à Comunidade Curral de Varas II, localizadas no Vale das Cancelas, município de Grão-Mogol, para verificar os conflitos fundiários ali existentes, acompanhado de pedido de providências para que se averigue as denúncias contidas nesse documento sobre a violação dos direitos dos geraizeiros naquela região, enquanto povos e comunidades tradicionais bem como no tocante a seus direitos fundamentais e caso seja constatada a veracidade de alguma delas, sejam tomadas as medidas cabíveis e (II) que seja anexado o relatório, datado de 29/05/2017, feito pela Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais – MPMG –, por sua Coordenação Norte – Cimos Norte-MPMG -, sobre três reuniões públicas realizadas com comunidades tradicionais geraizeiras do Vale das Cancelas (RQC 8802 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/07/2017, às 09h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 8050 2017), realizar audiência pública, para debater os conflitos fundiários no Vale das Cancelas, em Grão-Mogol.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Carine Guedes Ramos, membro do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB; Lourdes Francisco da Costa, líder da Comunidade São Lourenço; Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça; Adriano Tostes de Macedo, analista ambiental da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Geraldo Vitor de Abreu, subsecretário de Acesso a Terra e Regularização Fundiária; Ricardo Foureaux, capitão e assessor de Direitos Humanos da PMMG; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; André Sperling Prado, promotor de justiça e coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Alexandre Gonçalves, representante da Comissão Pastoral da Terra – CPT; Adair Pereira de Almeida, representante da Comunidade do Território Tradicional Geraizeiro do Vale das Cancelas, em Grão-Mogol; Henri Collet, diretor da Unidade de Conservação do IEF; Joceli Andreoli, coordenador nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens – MAB. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Carine Guedes Ramos, Lourdes Francisco da Costa, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, Adriano Tostes de Macedo, Geraldo Vitor de Abreu, Ricardo Foureaux, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, André Sperling Prado, Alexandre Gonçalves, Adair Pereira de Almeida, Henri Collet e Joceli Andreoli.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 11/04/2017, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Rogério Correia, Doutor Jean Freire, Paulo Guedes e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita ao acampamento Alvimar Ribeiro - Fazenda Norte América, no município de Capitão Enéas, para verificar a situação das 650 famílias acampadas no local, tendo em vista a emboscada ocorrida no dia 09/04, em que sete integrantes do MST foram baleados quando se dirigiam à sede da fazenda para uma reunião com o administrador do local (RQC 7878 2017); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada audiência pública para debater a suposta prática de abuso de autoridade e assédio moral por parte de Juliano Ricardo Costa, 1º tenente, em desfavor de Raquel Aparecida Vasconcelos, sargento, em episódio ocorrido no dia 03/11/2016 (RQC 7879 2017); requerimento do deputado Doutor Wilson Batista solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania pedido de providências para a defesa dos direitos à vida e à liberdade de expressão de Gilberto Teixeira, frei e administrador paroquial da Paróquia de Santo Antônio, localizada no distrito de Belisário, município de Muriaé, que teve sua vida ameaçada no dia 19/02/2017 (RQC 7880 2017) – com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação das 150 famílias da Ocupação Vicentão, localizada em terreno da Santa Casa de Misericórdia, em Belo Horizonte (RQC 7881 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia, Doutor Jean Freire Tito Torres solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater as circunstâncias e condições em que foi efetuada a prisão de Niator Figueiredo, presidente da Câmara Municipal de Três Marias, tendo em vista as denúncias de abuso de autoridade e arbitrariedade e (II) que sejam apuradas práticas ilegais no pátio de apreensão de veículos nesse município (RQC 7882 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública no município de Almenara para debater a denúncia de espancamento de uma família quilombola na Comunidade Quilombola Marobá dos Teixeiras, na noite de 24/03/2017 (RQC 7883 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia, Doutor Jean Freire, Paulo Guedes e Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater o conflito agrário no acampamento Alvimar Ribeiro, instalado na Fazenda Norte América, no município de Capitão Enéas, tendo em vista o seu acirramento nos últimos dias devido a uma emboscada ocorrida em 09/04/2017, em que sete integrantes do MST foram baleados quando se dirigiam à sede da fazenda para uma reunião com o administrador do local (RQC 7884 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ameaça de morte sofrida por Gilberto Teixeira, frei, em 19/02/2017, em razão de sua atuação contrária à ampliação dos projetos de mineração de bauxita na Serra do Brigadeiro, no distrito de Belisário, no município de Muriaé (RQC 7885 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a implantação do método Apac em Minas Gerais (RQC 7886 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que intensifique as investigações sobre o desaparecimento de Welinton Fernandes Vieira, vendedor ambulante, ocorrido há mais de dois meses em Salinas (RQC 7887 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Polícia Civi pedido de providências para que todos os atendimentos a mulheres vítimas de violência sejam realizados na Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, independente de quem seja o agressor (RQC 7888 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública no município de Rio Doce para debater os problemas advindos das obras que estão sendo realizadas no município pela Samarco Mineração S.A. e Fundação Renova que tem por objetivo a drenagem dos rejeitos depositados no reservatório da UHE Risoleta Neves (RQC 7898 2017) – com anexo; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública no município de Grão Mogol para debater os conflitos fundiários na localidade conhecida como Vale das Cancelas (RQC 7899 2017) – com anexo.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 02/05/2017, às 19h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 7991 2017), realizar audiência pública, para (I) debater a obra Diálogos possíveis sobre a pedagogia e o direito - Vol. II, organizada pelas professoras Mariah Brochado, Marcela Gomes e Nathalia Lipovetsky e (II) realizar o lançamento do livro de mesmo título, cuja distribuição será gratuita.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Mariah Brochado Ferreira, secretária de estado adjunta de Casa Civil e de Relações Institucionais; Patrícia Leão Magalhães Ferreira, chefe de gabinete da presidência da Copasa; Marcella Furtado de Magalhães Gomes, professora adjunta do Departamento de Direito do Trabalho e Introdução ao Estudo do Direito da Faculdade de Direito da UFMG; Jordana Souza Cruz Almeida, presidente da Rede Minas; Nilmário Miranda, secretário de estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Robson Lucas da Silva, secretário adjunto de estado de Administração Prisional; Wagner José Corradi Barbosa, diretor de Educação à Distância da UFMG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mariah Brochado Ferreira, Patrícia Leão Magalhães Ferreira, Marcella Furtado de Magalhães Gomes, Jordana Souza Cruz Almeida, Nilmário Miranda, Robson Lucas da Silva e Wagner José Corradi Barbosa.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 10/05/2017, às 09h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cabo Júlio (RQC 7879 2017), realizar audiência pública, para debater a suposta prática de abuso de autoridade e assédio moral por parte de Juliano Ricardo Costa, 1º tenente, em desfavor de Raquel Aparecida Vasconcelos, sargento, em episódio ocorrido no dia 03/11/2016.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Não foi realizada a audiência pública devido à ausência de um dos convocados. Foram recebidos e votados requerimentos.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação que envolve os profissionais do Sistema Único de Saúde - SUS - que atuam na Região Metropolitana de Belo Horizonte que vem sendo coagidos a apresentar ao Ministério Público e ao Juizado da Infância e Juventude todos os casos de mulheres grávidas em situação de vulnerabilidade social que são atendidas pelo sistema, ocasionando diversos casos de mães separadas de seus filhos logo após o parto (RQC 8220 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública em Itabira para debater os questionamentos da população sobre o local em que está sendo instalada uma unidade da Apac nesse município (RQC 8221 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada visita à localidade conhecida como Vale das Cancelas, no município de Grão Mogol, para verificar os conflitos fundiários existentes nesse local (RQC 8222 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater a situação dos moradores do loteamento Manoel Brandão, em Pedro Leopoldo, que adquiriram lotes através da Imobiliária Tennessee Empreendimentos há cerca de 10 anos, (II) e para debater o pedido de reintegração de posse ajuizado por essa empresa contra os proprietários (RQC 8223 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 11/05/2017, às 14h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 8118 2017), realizar audiência pública, para (I) debater os atos de violência praticados pela Polícia Militar contra os moradores da Ocupação Manoel Aleixo, no município de Mário Campos, durante operação de reintegração de posse sem autorização judicial, ocorrida na manhã de 01/05/2017 e (II) convocar para essa audiência Hércules de Paula Freitas, tenente-coronel e comandante do 48º BPM e responsável pela ação e Veloso, tenente do 48º BPM, para prestarem esclarecimentos acerca de sua conduta.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sueli Lisboa, assessora de prevenção e mediação de conflitos; Júnia Roman Carvalho, defensora pública; Maira Neiva Gomes, advogada do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; Nathaly Gabriela da Silva, do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB; Poliana de Souza Inácio, do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; Paulo Vaz Alkimim, ouvidor de Polícia da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais; Willian dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Leonardo Péricles Vieira Roque, coordenador nacional do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas - MLB; Thales Augusto Nascimento Viote, advogado do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; Elcio Pacheco, advogado do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; Anderson Alves de Oliveira, do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB; Renato Campos Amaral, coordenador nacional do Movimento Luta de Classes; Hércules de Paula Freitas, tenente-coronel e comandante do 48º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais – Ibirité. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Sueli Lisboa, Júnia Roman Carvalho, Maira Neiva Gomes, Nathaly Gabriela da Silva, Poliana de Souza Inácio, Paulo Vaz Alkimim, Willian dos Santos, Leonardo Péricles Vieira Roque, Thales Augusto Nascimento Viote, Elcio Pacheco, Anderson Alves de Oliveira, Renato Campos Amaral e Hércules de Paula Freitas.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Hércules de Paula Freitas, tenente-coronel e comandante do 48º Batalhão de Polícia Militar, encaminhando documentos referentes à atuação da PM na invasão de imóvel, ocorrida no dia 01/05/2017 – com anexos (informações pessoais); notícias de jornal.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 25/05/2017, às 09h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Durval Ângelo (RQC 8223 2017), realizar audiência pública, para debater a situação dos moradores do loteamento Manoel Brandão, em Pedro Leopoldo, que adquiriram lotes através da Imobiliária Tennessee Empreendimentos há cerda de 10 anos, e o pedido de reintegração de posse ajuizado por essa empresa contra os proprietários.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Tânia de Assis Barreto, moradora; Sandra Regina Sobral, moradora; Luciana Inocência Pereira, moradora; Alexandra de Cássia Corrêa Pires da Cruz, moradora; Willian dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Edy Nikollas Figueiredo Guimarães, representante dos moradores do bairro Manoel Brandão em Pedro Leopoldo; Antônio Carlos Magalhães, vereador de Pedro Leopoldo; Aziz José Ferreira, vereador de Pedro Leopoldo; Jovane Gleice Pereira Santiago, assessora parlamentar da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Tânia de Assis Barreto, Sandra Regina Sobral, Luciana Inocência Pereira, Alexandra de Cássia Corrêa Pires da Cruz, Willian dos Santos, Edy Nikollas Figueiredo Guimarães, Antônio Carlos Magalhães, Aziz José Ferreira e Jovane Gleice Pereira Santiago.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça da Comarca de Pedro Leopoldo as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 25/05/2017 (RQC 8438 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado à Defensoria Pública-Geral do Estado pedido de providências para que seja designado defensor público para defender os adquirentes de lotes no bairro Manoel Brandão, em Pedro Leopoldo e (II) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão, ao referido órgão (RQC 8439 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão ao Fórum da Comarca de Pedro Leopoldo, (II) pedido de providências para que seja agilizado o julgamento das ações contra as empresas imobiliárias responsáveis pelo loteamento do bairro Manoel Brandão e (III) pedido de providências aos juízes responsáveis, para que suspendam as ações de reintegração de posse interpostas contra adquirentes de lotes no bairro Manoel Brandão (RQC 8440 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que seja encaminhado ao prefeito de Pedro Leopoldo pedido de providências, para que apoie os moradores do bairro Manoel Brandão em face das imobiliárias responsáveis pelo loteamento nesse bairro e (II) que sejam encaminhadas a notas taquigráficas da 6ª Reunião Extraordinária desta comissão ao prefeito de Pedro Leopoldo (RQC 8441 2017); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Mesa Estadual de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais, pedido de providências para que assuma a mediação do conflito entre os adquirentes de lotes no bairro Manoel Brandão, em Pedro Leopoldo, e as imobiliárias Tennessee Empreendimentos Imobiliários e Silveira Neto, com a participação do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Prefeitura de Pedro Leopoldo, da Copasa e da Cemig (RQC 8442 2017).

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/08/2017, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 9268 2017), realizar audiência pública, para debater o grave atentado ocorrido contra a Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, localizada no município de Buritizeiro, cuja suspensão judicial de mandato de reintegração de posse foi descumprida pela Polícia Militar.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luciano Nascimento, em que faz denúncia e solicita providências; de Rômulo Ferraz, procurador-geral de justiça adjunto institucional, encaminhando cópia do ofício nº 729 22PJJF 2017 e da Portaria nº MPMG 0145 09 000137 4, para conhecimento e providências – com anexos; de Éder Júnior Campos, secretário de saúde da Prefeitura de Mário Campos, em resposta ao RQN 7253 2017 (Of. 890 2017 SGM); de Marcelo Rodrigues Fioravante, juiz auxiliar e diretor do Foro da Corregedoria-Geral de Justiça, em resposta ao RQN 5487 2016 (Of. 2096 2016 SGM); de Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de assessoria técnico legislativa de Casa Civil.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais de Minas Gerais; Neusa Francisca do Nascimento, coordenadora do Conselho Pastoral de Pescadores Regional de Minas Gerais e Espírito Santo; Edmundo Antônio Dias Netto Junior, procurador da república do Ministério Público Federal; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; José Osmar Coelho Lins, chefe da Divisão de Gestão Estratégica e Recursos Internos da Secretaria do Patrimônio da União em MG; Edmar Gomes da Silva, representante da Comunidade de Canabrava. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Cláudia da Silva Alexandre, Neusa Francisca do Nascimento, Edmundo Antônio Dias Netto Junior, Afonso Henrique de Miranda Teixeira, José Osmar Coelho Lins e Edmar Gomes da Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Luciano Nascimento e Rômulo de Carvalho Ferraz.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 16/08/2017, às 16h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 9266 2017), realizar audiência pública, para debater as violações de direitos humanos das mulheres atingidas por barragens.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Bernadete Esperança Monteiro, coordenadora nacional da Marcha Mundial de Mulheres - MMM; Aline Ruas, coordenadora estadual do Movimento dos Atingidos por Barragens; Fernanda de Oliveira Portes, membro do Movimento dos Atingidos por Barragens; Lucimar de Lourdes Gonçalves Martins, secretária de mulheres da Central Única dos Trabalhadores; Nathália Ramos Lopes dos Santos, membro do Levante Popular da Juventude; Ester Hoffmann, diretora do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST. Foram ouvidas as seguintes cidadãs: Bernadete Esperança Monteiro, Aline Ruas, Fernanda de Oliveira Portes, Lucimar de Lourdes Gonçalves Martins, Nathália Ramos Lopes dos Santos e Ester Hoffmann.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 21/08/2017, às 14h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Rogério Correia (RQC 7994 2017), realizar audiência pública, para debater o acirramento e aumento dos crimes raciais e de intolerância contra a população negra, principalmente no município de Belo Horizonte e região metropolitana.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de André Leite Praça, corregedor-geral de justiça, em resposta ao RQC 8803 2017 (Of. 1041 2017 SGM); de Virginia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de assessoria técnico legislativa da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, em resposta ao RQN 7360 2017 (Of. 968 2017 SGM); de Christiane Neves Procópio Malard, defensora pública geral, em resposta ao RQN 7827 2017 (Of. 1456 2017 SGM); de Cristiano Elias dos Reis Costa, prefeito de Pedro Leopoldo, em resposta ao RQN 7263 2017 (Of. 892 2017 SGM).

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Cleide Hilda, subsecretária de igualdade racial da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Áurea Carolina, vereadora da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Carla Cristina Oliveira Santos Vidal, chefe do Departamento de Investigação, Orientação e Proteção à Família; Bárbara Amelize Costa, coordenadora da Central de Denúncias e de Recebimento, Monitoramento e Avaliação em Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Nilmário Miranda, secretário de estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Arnaldo Godoy, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Ricardo Luiz Amorim Gontijo Foureaux, capitão e assessor de direitos humanos da PMMG; José Gonçalves Coelho Neto, inspetor da Coordenadoria de Direitos Humanos da Polícia Civil; Giberto Silva Pereira, presidente da Comissão de Promoção da Igualdade Social. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Cleide Hilda, Áurea Carolina, Carla Cristina Oliveira Santos Vidal, Bárbara Amelize Costa, Nilmário Miranda, Arnaldo Godoy, Ricardo Luiz Amorim Gontijo Foureaux, José Gonçalves Coelho Neto e Giberto Silva Pereira.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 20/09/2017, às 09h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia (RQC 9880 2017), realizar audiência pública, para debater as reiteradas denúncias de abuso de poder e arbitrariedade cometidos pela Polícia Militar do Estado no município de Ouro Preto, evidenciados com a morte de Igor Arcanjo Mendes, durante abordagem na noite do dia 15/09/2017.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Nivia Mônica da Silva, promotora de Justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais; Nayara Arcanjo Mendes, irmã de Igor Arcanjo Mendes; Biel Rocha, secretário adjunto de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Eudes Honrato Junior, comandante coronel da 3ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais; Luciano Guimarães Pereira, secretário municipal de Casa Civil de Ouro Preto; Geraldo de Oliveira Mendes, vereador em Ouro Preto; Adriano João Mendes, pai de Igor Arcanjo Mendes. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Nivia Mônica da Silva, Nayara Arcanjo Mendes, Biel Rocha, Eudes Honrato Junior, Luciano Guimarães Pereira, Geraldo de Oliveira Mendes e Adriano João Mendes.

Inclui: resultado da reunião; ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/09/2017, com vistas a verificar a possibilidade de constituir uma comissão mista com participação da Mesa de Negociação do Estado e de representantes das colônias de hanseníase e do Conselho Curador da Fhemig, com a finalidade de proceder a um adequado processo de regularização fundiária das colônias (RQC 9897 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, com vistas a verificar a possibilidade de instituir uma comissão especial, nos moldes da Comissão da Verdade, para a qual seja convidada a Comissão de Direitos Humanos desta Casa, com a finalidade de proceder à devida indenização aos hansenianos moradores de colônias no Estado e à reparação da dívida histórica com essas pessoas (RQC 9898 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências com vistas a providenciar a regularização do abastecimento de água na colônia de hanseníase de Bambuí (RQC 9899 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de providências com vistas à instalação das redes de abastecimento de água na colônia de hanseníase de Ubá com a maior celeridade possível (RQC 9900 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, para que sejam apuradas as denúncias feitas na referida reunião com relação à postura dos diretores dessa instituição quanto ao fornecimento da alimentação - etapas crua e cozida - e da entrega de cestas básicas aos moradores das colônias de hanseníase do Estado (RQC 9901 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências para que proceda a estudos com a finalidade de instituir políticas públicas voltadas para os idosos, os jovens e as crianças das colônias de hanseníase do Estado (RQC 9902 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - Fhemig - pedido de providências para que proceda a estudo sobre a diversidade das colônias de hanseníase do Estado e estabeleça políticas a partir de suas peculiaridades (RQC 9904 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado ao Conselho Curador da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 19/09/2017, com vistas à apuração das denúncias recebidas na fase de debate dessa reunião (RQC 9906 2017); requerimentos (4) dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, para que a corregedoria investigue de maneira célere as circunstâncias da morte do jovem Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017, no município de Ouro Preto, às seguintes entidades/autoridades: (I) comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais (RQC 9936 2017), (II) chefia da Polícia Civil de Minas Gerais (RQC 9937 2017), (III) Ministério Público de Minas Gerais (RQC 9938 2017) e (IV) Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Minas Gerais (RQC 9939 2017); requerimento dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja realizada audiência pública para debater a forma de abordagem realizada pelas forças de segurança do Estado aos jovens, em especial negros e de baixa renda, haja vista as graves denúncias realizadas durante a 15ª Reunião Extraordinária, que debateu a morte do jovem Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017, no município de Ouro Preto (RQC 9940 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências, para que proceda a troca do comando do 52ª Batalhão de Polícia Militar, no município de Ouro Preto, haja vista as graves denúncias realizadas durante a 15ª Reunião Extraordinária, que debateu a morte do jovem Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017 (RQC 9941 2017); requerimento dos deputados Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – pedido de providências, para que afaste de suas funções o militar envolvido na morte do jovem Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017, no município de Ouro Preto, haja vista as graves denúncias realizadas durante a 15ª Reunião Extraordinária, que debateu as circunstâncias do delito acima referenciado (RQC 9942 2017); requerimento dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao comando-geral da Polícia Militar de Minas Gerais — PMMG — e à chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, pedidos de providências para que elaborem um protocolo conjunto para orientar as abordagens policiais realizadas pelos membros das forças de segurança do Estado e para padronizar as investigações de mortes causadas pelos policiais com a finalidade de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos (RQC 9943 2017); requerimentos (2) dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado pedido de providências para oferecer acompanhamento psicológico aos jovens envolvidos na ocorrência policial que vitimou Igor Arcanjo Mendes, ocorrida em 15/09/2017, bem como aos familiares da vítima, às seguintes entidades: (I) Secretaria Municipal de Saúde de Ouro Preto (RQC 9944 2017) e (II) Secretaria de Estado de Saúde (RQC 9945 2017); requerimento dos deputados Thiago Cota, Rogério Correia e Geraldo Pimenta solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 20/09/2017, para que intensifique o papel institucional do Ministério Público como órgão de controle externo das polícias Civil e Militar, especialmente no tocante ao uso progressivo da força nas abordagens policiais (RQC 9946 2017).

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 03/08/2017, às 14h17min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Serviço de Apoio aos Gabinetes do Ministério Público Federal da Procuradoria da República no DF, informando o arquivamento nº 917 2017 da Notícia de Fato 1 16 000 004063 2016 95, conforme documento que envia anexo; abaixo-assinado de profissionais do Caps de Itaúna, relatando denúncias e pedindo providências; de Luciana Lara Luce, chefe de gabinete da Defensoria Pública (2): (I) em resposta ao RQN 7234 2017 (Of. 883 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 7264 2017 (Of. 893 2017 SGM); de Edmundo Antônio Dias Netto Junior, procurador regional dos Direitos do Cidadão, solicitando informações sobre as medidas em curso nesta Casa com vistas à implementação efetiva do comitê e do mecanismo estadual de prevenção e combate à tortura; de Herbert José Almeida Carneiro, presidente do Tribunal de Justiça, em resposta ao RQN 7252 2017 (Of. 889 2017 SGM); de Flávio César de Almeida Santos, promotor de justiça da Comarca de Pedro Leopoldo, acusando ter conhecimento do teor das notas taquigráficas enviadas por esta comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Edmundo Antônio Dias Netto Junior e Flávio César de Almeida Santos; o abaixo-assinado; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada audiência conjunta com a Comissão Extraordinária de Proteção dos Animais para debater denúncia sobre violência praticada por condutores de charrete contra ativistas de direitos dos animais, em Tiradentes, no final do mês de julho passado (RQC 9265 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada audiência pública para debater as violações de direitos humanos das mulheres atingidas por barragens (RQC 9266 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater conflitos vividos pela aldeia Pataxó Geru Tucunã, localizada dentro dos limites do Parque Estadual do Rio Corrente, em Açucena, com posseiros dessa localidade, que, segundo relatos, invadem constantemente os domínios da aldeia e degradam o meio ambiente (RQC 9267 2017); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater o grave atentado ocorrido contra a Comunidade Tradicional Pesqueira e Vazanteira de Canabrava, localizada no município de Buritizeiro e (II) que seja debatido, na mesma audiência, o descumprimento, pela Polícia Militar, da suspensão judicial do mandado de reintegração de posse (RQC 9268 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad - pedido de providências com vistas à revisão, em caráter de urgência, do processo de licenciamento da Usina Termoelétrica Termoirapé, atualmente em curso, com licença prévia concedida – Processo COPAM PA n° 07095 2015 001 2015 - visando identificar possíveis falhas nas exigências legais relativas à participação, nesse processo, das comunidades atingidas, em particular pelas linhas de transmissão dessa usina e (II) que seja realizada consulta prévia, livre, e informada a essas comunidades, conforme previsto pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Brasil (RQC 9269 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para debater as condições de trabalho e as constantes ameaças e constrangimentos sofridos pelos servidores do meio ambiente - Sisema - no exercício de suas atribuições legais (RQC 9270 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e à Subsecretaria de Acesso à Terra e Regularização Fundiária, pedido de providências para que sejam envidados esforços para maior transparência e envolvimento da sociedade civil organizada nos processos decisórios e deliberativos envolvendo o arrendamento das terras devolutas do Estado (RQC 9271 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a situação das comunidades tradicionais pesqueiras e vazanteiras do Estado (RQC 9272 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja formulado voto de congratulações com as jornalistas Ana Paula Pedrosa e Queila Ariadne pela série de reportagens Mina de Conflito, publicada no jornal O Tempo, a qual abordou a mineração em Minas Gerais e (II) que seja dada ciência desta manifestação ao jornal O Tempo, à Ana Paula Pedrosa e à Queila Ariadne (RQC 9273 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja realizada audiência pública para debater a situação das mulheres encarceradas que dão à luz, oportunidade em que será realizado o lançamento do livro Mãe do Cárcere, de autoria de Natália Martino, com fotografias de Léo Drummond (RQC 9274 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Comissão de Administração Pública pedido de providências com vistas a que sejam dadas celeridade e prioridade à tramitação do PL 3312 2016 de autoria do governador do Estado, que institui a Política Estadual dos Atingidos por Barragens e dá outras providências (RQC 9275 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário - Seda - pedido de providências para a criação de viveiros de mudas de espécies nativas e características do cerrado mineiro, propiciando-se o replantio em áreas devastadas pela monocultura de eucalipto e pínus, em especial no norte do estado (RQC 9276 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag - pedido de providências para que seja retomada, em caráter de urgência, a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente com Ocupações Urbanas e Rurais relativa ao Vale das Cancelas, em Grão Mogol, esclarecendo-se que essa solicitação reitera a já feita após visita ao Vale das Cancelas por esta comissão, em 01/06/2017, e que teve origem na 10ª Reunião Ordinária, realizada em 12/07/2017, com a finalidade de debater, em audiência pública, os conflitos fundiários no Vale das Cancelas (RQC 9277 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça pedido de providências com vistas a que sejam dadas celeridade e prioridade à tramitação do PL 3562 2016 que dispõe sobre a mediação de conflitos coletivos sócio-ambientais e fundiários rurais e urbanos (RQC 9278 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Corregedoria do Tribunal de Justiça pedido de providências para que se proceda a levantamento de todas as ações discriminatórias, possessórias, de usucapião e de densificação de área, em particular nas Comarcas de Salinas, Grão Mogol e Rio Pardo de Minas, de modo a se obter um diagnóstico sobre possíveis sobreposições das áreas demandadas nessas ações, principalmente terras devolutas do Estado (RQC 9279 2017); requerimento dos deputados Cristiano Silveira e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que sejam dadas celeridade e prioridade à elaboração de decreto para regulamentação da Lei 21147 2014 especialmente quanto ao reconhecimento dos povos e comunidades tradicionais no Estado, envolvendo-se nesse processo as entidades representativas desses povos (RQC 9280 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Direitos Humanos, no município de São João das Missões, para debater a retomada das terras indígenas (RQC 9281 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando: (I) que seja encaminhado à Comissão de Administração Pública pedido de providências com vistas à realização de audiência pública com a finalidade de debater o PL 3601 2016 que dispõe sobre as terras devolutas estaduais e dá outras providências, atualmente em tramitação nessa Comissão, em primeiro turno, aguardando designação de relator e (II) que esclareça-se que esta solicitação originou-se na 10ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 9282 2017).

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 03/10/2017, às 19h15min, no Cine Teatro Leon no município de Congonhas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 9606 2017), realizar audiência pública, para debater supostas alterações para alteamento da Barragem de Casa de Pedra da empresa CSN no município de Congonhas.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Carla Brandão, analista ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Mariana Antunes Pimenta, analista ambiental da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Neilor Arão, secretário de Meio Ambiente no município de Congonhas; Eduardo Sanches, gerente-geral de Meio Ambiente e Segurança da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN; Rodrigo Ferreira da Silva, representante da comunidade de Congonhas; Ivan Targino Ponciano Filho, diretor do Sindicato Metabase Inconfidentes; Warley Ferreira Costa Brauma, presidente da Associação Bairro Residencial; Laercio Geraldo Rodrigues da Silva, representante da Associação Cristo Rei. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Carla Brandão, Mariana Antunes Pimenta, Neilor Arão, Eduardo Sanches, Rodrigo Ferreira da Silva, Ivan Targino Ponciano Filho, Warley Ferreira Costa Brauma e Laercio Geraldo Rodrigues da Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 12/12/2017, às 18h17min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 04/12/2017, às 18 horas, no auditório do Instituto de Educação, em Juiz de Fora, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 10419 2017), realizar audiência pública no município de Juiz de Fora, para debater o genocídio da juventude negra nesse município.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Giane Elisa Sales de Almeida, integrante do movimento Candaces Organização de Mulheres Negras e Conhecimento - Juiz de Fora; Dagna Gonçalves Costa, integrante da Convergência Negra Juiz de Fora; Lavínia Rufino de Oliveira, rapper; Abraão Gerson Ribeiro, secretário municipal de desenvolvimento social de Juiz de Fora; Betão, vereador e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Juiz de Fora; Paulo Azarias, coordenador regional do Movimento Negro no Estado - Zona da Mata - Juiz de Fora; Reginaldo Barbosa, coordenador da Organização Lixarte - Juiz de Fora; Martius das Chagas, integrante da coordenação da Convergência Negra Juiz de Fora; Rogério da Silva, presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial - Juiz de Fora; Jeferson da Silva Januário, representante da Casa de Cultura de Juiz de Fora. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Giane Elisa Sales de Almeida, Dagna Gonçalves Costa, Lavínia Rufino de Oliveira, Abraão Gerson Ribeiro, Betão, Paulo Azarias, Reginaldo Barbosa, Martius das Chagas, Rogério da Silva e Jeferson da Silva Januário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 07/12/2017, às 10h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/11/2014, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, os possíveis atos de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação de direitos humanos praticados pelo major PM Júlio César de Oliveira Paiva, comandante da 4ª Cia. PM Independente, sediada em Frutal, em desfavor do 1º-tenente PM Kilmer Magno Honório e seu filho Kilmer Albino Souza Honório.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (3) – RQN 8505 2014 , RQN 8693 2014 e RQN 8856 2014 ; da Sra. Katia Fagundes, oficial do Ministério Público – RQN 8695 2014 ; do Sr. Marcello Guilherme Abi-Saber, secretário de Assuntos Institucionais de Belo Horizonte – RQN 8845 2014 ; do Sr. Gilberto José Rezende dos Santos – RQN 8283 2014 ; do Sr. Fernando Durán Poch, diretor de Administração e Logística Policial do Departamento de Polícia Federal – RQN 8022 2014 ; do Sr. Aluisio Ladeira Azanha, diretor de Proteção Territorial da Funai – RQN 6374 2013 ; do Sr. Aldimar Dimas Rodrigues, superintendente regional da Codevasf – RQN 8158 2014 ; do Sr. Jeferson Botelho Pereira, superintendente de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil – RQN 1898 2011 ; e do Sr. Richardson Xavier Brant, diretor do Foro da comarca de Montes Claros – RQN 8385 2014 .

Estiveram presentes: Marco Antônio Bahia Silva, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra-PM/BM; Kilmer Magno Honório, tenente PM da 4ª Cia. PM Independente de Frutal; José Roberto Pereira, tenente-coronel PM; Ailton Cirilo da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais – AOPMBM; Marcelo Luis de Oliveira, 1º-secretário da Câmara Municipal de Frutal; Neivaldo de Paula Camargos, vereador de Frutal; e Gracielle Lopes Pereira de Souza, mãe de Kilmer Albino Souza Honório e esposa de Kilmer Magno Honório.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios de visitas à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – de Alfenas e ao Complexo Penitenciário Dr. Pio Canedo, em Pará de Minas.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública e visita à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – de Alfenas para conhecer os trabalhos de ressocialização das pessoas em recuperação e ouvir demandas do sistema prisional da região (RQC 10512 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita e reunião no Presídio de Pará de Minas, para debater, em audiência pública, as condições do estabelecimento e possíveis violações de direitos humanos dos presos (RQC 10795 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para averiguar denúncias registradas no trecho das notas taquigráficas da 46ª Reunião Extraordinária desta Comissão, sobre irregularidades e procedimentos preconceituosos dentro da Escola Estadual Francisco Tibúrcio de Oliveira, em Santa Luzia (RQC 10911 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que encaminhado ao coronel Roberto Lemos da 14ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG – e ao coronel Elias Perpétuo Saraiva da 10ª Região da PMMG pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 46ª Reunião Extraordinária desta Comissão, para que comuniquem previamente a esta comissão sobre toda e qualquer ação da PMMG relativa a despejos e reintegrações de posse iminentes nos acampamentos Novo Paraíso, em Jequitaí, e Cristo Rei, em Patrocínio (RQC 10912 2014 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 46ª Reunião Extraordinária desta Comissão: (I) ao Comando-Geral da PMMG, para que comunique previamente a esta comissão sobre toda e qualquer ação da PMMG relativa a despejos e reintegrações de posse nas ocupações em Minas Gerais, tanto urbanas quanto rurais (RQC 10913 2014 ); (II) à Defensoria Pública Geral de Minas Gerais e, no âmbito do Ministério Público de Minas Gerais, ao Centro de Apoio Operacional especializado na área de conflitos agrários, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais – Cimos – e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH –, para envidarem esforços no sentido de que sejam suspensas todas as ações relativas a despejos e reintegrações de posse nas ocupações em Minas Gerais, tanto urbanas quanto rurais, até a posse do futuro governador, já eleito, Fernando Pimentel (RQC 10914 2014 ); (III) ao governador do Estado, para que sejam suspensas todas as ações do Poder Executivo mineiro relativas a despejos e reintegrações de posse nas ocupações em Minas Gerais, tanto urbanas quanto rurais, até a posse do futuro governador, já eleito, Fernando Pimentel (RQC 10915 2014 ); (IV) ao Centro de Apoio Operacional especializado na área de conflitos agrários e ao CAO-DH, para envidarem esforços no sentido de que o Ministério Público esteja presente nas negociações e mediações de conflitos junto às comunidades em relação às ações de despejos e reintegrações de posse nas ocupações em Minas Gerais, tanto urbanas quanto rurais (RQC 10916 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncias de negligência no atendimento de pacientes por profissionais da Unimed-BH (RQC 10917 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para a reforma da unidade prisional de Bom Despacho (RQC 10918 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre as razões da transferência de presos provisórios e com condenação definitiva das comarcas de Itaúna, Pitangui, Santo Antônio do Monte e Formiga para a unidade prisional de Pará de Minas (RQC 10919 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para nomear um juiz para a vara de execução criminal da Comarca de Pará de Minas (RQC 10920 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais pedido de providências para realização de mutirão carcerário para avaliar os processos dos presos provisórios e com condenação definitiva recolhidos no complexo penitenciário de Pará de Minas (RQC 10921 2014 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 19/11/2014, não realizada.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura), realizada em 09/07/2018, às 17h15min, no Auditório da Superintendência Regional de Ensino em Diamantina, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cristiano Silveira (RQC 12325 2018), realizar audiência pública, para debater os índices de violência contra a mulher nos municípios de Diamantina, Datas e Felício dos Santos, sob a ótica dos Direitos Humanos.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria do Carmo Ferreira da Silva, secretária de Desenvolvimento Social de Diamantina; Rita de Cássia Santana, coordenadora do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – Regional Alto Jequitinhonha – da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Gildete Fernandes Reis, sargento da 36ª Companhia do Terceiro Batalhão de Polícia Militar em Diamantina; Kiria Silva Orlandi, delegada especializada em Atendimento à Mulher em Diamantina; Emanuelle Albertine Ribeiro Pereira, delegada da Caixa de Assistência da Ordem dos Advogados do Brasil – subseção Diamantina; Helen Perrela, coordenadora da Rede de Mulheres do Alto Jequitinhonha; Juscelino Brasiliano Roque, prefeito de Diamantina; Gonçalo Valdivino Pereira, prefeito de Datas; José Geraldo Moreira, vereador e policial civil; Glauber Santos Barroso, major subcomandante do Terceiro Batalhão de Polícia Militar em Diamantina; Juliano Alencar Martins, delegado regional de Polícia Civil em Diamantina. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria do Carmo Ferreira da Silva, Rita de Cássia Santana, Gildete Fernandes Reis, Kiria Silva Orlandi, Emanuelle Albertine Ribeiro Pereira, Helen Perrela, Juscelino Brasiliano Roque, Gonçalo Valdivino Pereira, José Geraldo Moreira, Glauber Santos Barroso e Juliano Alencar Martins.

Inclui: resultado da reunião; ata; documentos relacionados ao tema.

Documentos Relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (18ª Legislatura) à Penitenciária Agostinho Oliveira Júnior, convocada a requerimento dos deputados Rogério Correia e André Quintão (RQC 11359 2018), para 24/04/2018, às 15 horas, com o objetivo de verificar as condições carcerárias e averiguar as condições para visita de familiares e a ocorrência de supostas violações de direitos humanos.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 25/02/2015, às 15h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Esteve presente: Jarbas Feldner de Barros. Foi ouvido o seguinte cidadão: Jarbas Feldner de Barros.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião para debater a situação da pessoa com deficiência nos presídios, cadeias públicas e similares no Estado (RQC 89 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater a cinoterapia, terapia que utiliza cães como instrumento terapêutico, como método terapêutico para pessoas com deficiência e a ampliação do acesso a esse tipo de tratamento no Estado (RQC 90 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada reunião para debater, em audiência pública, no Município de Pouso Alegre os direitos da pessoa com deficiência e sua repercussão em toda a região sul do Estado (RQC 91 2015); requerimentos (3) do deputado Duarte Bechir solicitando que sejam realizadas visitas desta comissão para debater temas relativos à pessoa com deficiência, às seguintes entidades: (I) Secretaria de Estado de Educação (RQC 92 2015); (II) Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (RQC 93 2015); (III) Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (RQC 94 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Elismar Prado e Bonifácio Mourão solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre a paralisação das obras dos hospitais regionais no Estado (RQC 95 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja ouvido Jarbas Feldner de Barros, representante da Federação das Apaes nesta reunião (RQC 113 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Bosco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de providências com vistas a fornecer o apoio necessário ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência na realização da IV Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 131 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Bosco solicitando que seja realizada reunião com a Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social, para debater, em audiência pública, a adequação da estrutura física das instituições de longa permanência para idosos no Estado às normativas de acessibilidade a elas aplicáveis (RQC 138 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Bosco solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de informação sobre o número de profissionais cedidos para as Apaes prejudicados pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100 2007 , (II) bem como sobre as alternativas para a continuidade da cessão de profissionais da educação para aquelas instituições (RQC 181 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Bosco solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Turismo e Esportes de Minas Gerais com a finalidade de discutir temas atinentes às políticas direcionadas à pessoa com deficiência sob responsabilidade daquela secretaria (RQC 191 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Bosco solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de informação sobre o pagamento do Piso Mineiro de Assistência Social, demonstrando o repasse efetuado a cada município em 2014 e 2015, (II) e sobre a proposta de reajuste do referido piso para o ano corrente (RQC 199 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Bosco solicitando que seja encaminhado ao presidente da Assembleia Legislativa solicitação para realização de processo público de seleção e contratação de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – para acompanhar as reuniões e os eventos desta Casa transmitidos pela TV Assembleia (RQC 200 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Bosco solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de providências no sentido de conferir tratamento separado dos demais públicos aos dados relativos ao atendimento das pessoas com deficiência, notadamente os que se referem aos serviços de proteção social básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosos e proteção especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias (RQC 205 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Bosco solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana com a finalidade de discutir temas atinentes às políticas direcionadas à pessoa com deficiência sob a responsabilidade daquela pasta (RQC 210 2015).

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 05/05/2015, às 15h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Ituiutaba para debater, em audiência pública, a situação das Apaes da região do Triângulo Mineiro (RQC 1166 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja enviado à Secretaria de Estado da Saúde pedido de providências para ampliação da oferta de Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual - Serdi -, para o atendimento às pessoas com transtorno do espectro do autismo (RQC 1167 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando: (I) que seja enviado ao secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os programas desenvolvidos, previsão de ações e financiamento da atenção à pessoa com deficiência no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - Suas -, (II) qualificação profissional e inclusão no mercado de trabalho para pessoa com deficiência e (III) incorporação das Apaes como prestadoras de serviços do Suas (RQC 1168 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, para discutir temas atinentes às políticas direcionadas à pessoa com deficiência sob responsabilidade daquela pasta (RQC 1170 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja enviado ao governador do Estado pedido de providências para o fomento de parceria com instituições de pesquisa e ensino, públicas e privadas para o desenvolvimento de estudos e projetos de atenção à pessoa com transtorno do espectro do autismo (RQC 1171 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja enviado à presidência da Fundação Hospitalar de Minas Gerais pedido de providências para o desenvolvimento de programas de atendimento às pessoas com transtorno do espectro do autismo e suas famílias, por estagiários e residentes que atuam nos serviços dessa instituição (RQC 1172 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja enviado à Reitoria da Universidade do Estado de Minas Gerais pedido de providências para o desenvolvimento de programas de atendimento às pessoas com transtorno do espectro do autismo e suas famílias, por estagiários e residentes que atuam nos serviços dessa instituição (RQC 1173 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Comissão de Saúde e da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso do Crack e Outras Drogas para debater, com convidados, as ações em favor das pessoas com deficiência, inclusão social e acessibilidade, desenvolvidas pelo Museu de Ciências Morfológicas da UFMG (RQC 1529 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Saúde pedido de providências para agilizar a habilitação de novos Núcleos de Apoio à Saúde da Família – Nasf – no município de Belo Horizonte, uma vez que o processo está suspenso desde 2013, com vistas a garantir suporte à Rede Nacional de Assistência à Pessoa com Deficiência (RQC 1530 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais pedido de providências para ampliar e qualificar a rede de saúde para o atendimento às pessoas com transtorno do espectro autista, realizando investimentos em infraestrutura e capacitação de recursos humanos (RQC 1531 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre o curso Autismo - identificação de sinais de risco, especificando o período de realização e o número de vagas disponíveis (RQC 1532 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 28/04/2015, às 15h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 1165 2015), realizar audiência pública, para debater sobre as ações de conscientização a respeito dos transtornos do espectro do autismo – TEAS – e a necessidade da implementação de políticas públicas efetivas voltadas às pessoas com TEAS e suas famílias.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Natália Inês Costa, diretora do centro Especializado Nossa Senhora D'Assumpção – Censa – Betim; Cláudia Oliveira Messias, terapeuta ocupacional da Secretaria Municipal de Saúde; Janete dos Reis Coimbra, coordenadora da área técnica de reabilitação da Secretaria Municipal de Saúde; Patrícia Carla Gomes, coordenadora de Saúde Mental da Prefeitura de Belo Horizonte; Kátia Ferraz, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Júlio César Alves, assessor da Coordenadoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Prefeitura de Belo Horizonte; Maurício da Silva Moreira Junior, presidente do Instituto Superação e vice-presidente da Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas com Autismo – Abraça. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maurício da Silva Moreira Junior, Natália Inês Costa, Cláudia Oliveira Messias, Janete dos Reis Coimbra, Júlio César Alves, Patrícia Carla Gomes e Kátia Ferraz Gomes.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 17/03/2015, às 15h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Juliana Martins, analista executiva da Secretaria de Defesa Social; Rúbia Marques Alves, analista da Secretaria de Defesa Social; Geraldo Antônio Henrique, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpublicos; José Lino Esteves dos Santos, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais - Sindpublicos - e da Federação dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais - Fesempre. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Juliana Martins, Rúbia Marques Alves, Geraldo Antônio Henrique e José Lino Esteves dos Santos.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando (I) que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Direitos Humanos para debater, em audiência pública a possível criação da Frente Metropolitana de Acessibilidade da Pessoa com Deficiência, (II) a criação do fundo financeiro dos Conselhos e das Coordenadorias, (III) debater a situação de acessibilidade das pessoas com deficiência no interior do Estado – com emenda do deputado Carlos Pimenta solicitando que acrescente-se após o termo Coordenadorias a expressão: e a situação de acessibilidade das pessoas com deficiência no interior do Estado (RQC 423 2015); requerimento do deputado Bonifácio Mourão solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Saúde para debater, em audiência pública, as causas do aumento da Judicialização da Saúde no Estado e nos Municípios mineiros (RQC 426 2015); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, com a participação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara dos Deputados, as políticas públicas para pessoas com deficiência (RQC 428 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a implementação do Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Minas Inclui, por meio de envio de relatório das ações executadas em 2013 e 2014 (RQC 430 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, assuntos atinentes às políticas públicas para as pessoas com deficiência, com a participação do ex-deputado Walter Tosta (RQC 432 2015); requerimento do deputado Bonifácio Mourão solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Senado Federal solicitando agilidade na tramitação do Projeto de Lei 7699 2006, que dispõe sobre a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (RQC 434 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, a situação das Apaes no Estado, com a participação do deputado federal Eduardo Barbosa (RQC 436 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência com a de Esporte, Lazer e Juventude para debater, em audiência pública, a criação e o fomento, no estado, de núcleos de paradesporto e centros de referência paraolímpica, com a contratação e formação continuada de profissionais especializados no treinamento das práticas paradesportivas, bem como apoio técnico e financeiro aos paratletas e as ações de estímulo ao lazer das pessoas com deficiência (RQC 580 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para apresentar e divulgar, em audiência pública, as diferentes modalidades de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos às pessoas com deficiência (RQC 585 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, o fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção - OPMs - para as pessoas com deficiência e a conformação da Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência no Estado (RQC 590 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, a implementação de reserva de, no mínimo, 12% das moradias habitacionais no estado - Lei 17248 2007 que dispõe sobre a preferência, na aquisição de unidades habitacionais populares, para pessoa com deficiência - e a construção de moradias adaptadas ao conceito de desenho universal, fazendo valer a Norma Brasileira 9050 da ABNT, que dispõe sobre a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, de acordo com o tipo de deficiência da pessoa residente, inclusive no entorno das construções, em cumprimento ao artigo 28 do Decreto Federal 5296 2004 (RQC 591 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para debater, em audiência pública, a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, a fiscalização e o cumprimento das normas contidas na Lei 8213 1991, que obrigam a reserva de vagas para contratação destas pessoas, bem como a execução de programas de capacitação profissional e técnica das pessoas com deficiência para a sua inclusão e permanência no mercado de trabalho (RQC 592 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Educação, Ciência e Tecnologia para debater, em audiência pública, a acessibilidade arquitetônica, atitudinal e pedagógica nas escolas públicas e privadas no estado, bem como a capacitação de professores, monitores, de toda a equipe escolar, além da garantia da presença de profissionais especializados, quando necessário, nas salas de recursos multifuncionais previstas na Seção II - Educação Especial, do Capítulo II, da Resolução 4 2010, da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (RQC 593 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizado debate público da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para discutir os avanços obtidos e as demandas relativas à implantação da acessibilidade urbana, arquitetônica e comunicacional para as pessoas com deficiência nos locais de uso público em todo o Estado, bem como a sua fiscalização (RQC 594 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Minas Inclui, lançado em 24/06/2013 por meio do Decreto 46264 2013, bem como o Programa Viver sem Limites, ao qual o estado aderiu em junho de 2013 (RQC 595 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, o atendimento às pessoas com transtorno do espectro do autismo pelo Sistema Único de Saúde - SUS - no Estado (RQC 596 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, a atuação do Sistema Único de Assistência Social - Suas - na atenção à pessoa com deficiência e as medidas para aprimorar a política (RQC 597 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, a produção e disponibilização de livros em Braille e a produção em mídia com voz e vídeo em Libras, com audiodescrição, em eventos culturais, museus, bibliotecas e demais locais destinados a atividades culturais no estado (RQC 598 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, o atendimento às pessoas com deficiência pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec - no Estado (RQC 599 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que sejam ouvidos na 3ª Reunião Ordinária desta Comissão o cidadão Geraldo Antônio Henrique Conceição e outros (RQC 600 2015).

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 12/02/2015, às 10h37min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e horário das reuniões ordinárias.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados Duarte Bechir e Gustavo Corrêa, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registros de candidatura dos deputados Duarte Bechir e Gustavo Corrêa.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 24/02/2015, às 15h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Wanderson Velasco de Abreu, reclamando da interpretação dada pela Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, em relação à Lei 13465 2000, que estabelece o conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado; de Yuri Rafael Della Giustina, secretário nacional substituto de Acessibilidade e Programas Urbanos, em resposta ao RQN 7871 2014 (Of. 1697 2014 SGM).

Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Wanderson Velasco de Abreu.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 30/03/2015, às 10h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 723 2015), realizar audiência pública, para debater os reflexos da decisão do STF a respeito da Lei Complementar 100 2007 sobre o funcionamento das Apaes, tendo em vista a existência de servidores estaduais à disposição dessas entidades.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Tereza Feldner, procuradora jurídica da Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais – Feapaes; Gilvane Aparecida Pinto, diretora executiva da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais – APPMG; Rodrigo de Castro, deputado federal; Mário de Assis, presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais – Fapaemg; Ailton Carlos Silva, diretor da Apae de Ibirité. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Tereza Feldner, Gilvane Aparecida Pinto, Rodrigo de Castro, Mário de Assis e Ailton Carlos Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 10/03/2015, às 15h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 24/03/2015, às 15h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião conjunta da Comissão de Defesa da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Saúde para debater, em audiência pública, os problemas relacionados à suspensão do pagamento da rede credenciada ao IPSEMG para atendimento à saúde dos servidores públicos na região do Triângulo Mineiro, em particular a situação do Hospital Madrecor (RQC 721 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, com a presença das Comissões de Saúde, de Educação, Ciência e Tecnologia e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, os reflexos da decisão do STF a respeito da Lei Complementar 100 2007 sobre o funcionamento das Apaes, tendo em vista a existência de servidores estaduais à disposição dessas entidades (RQC 723 2015).

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 31/03/2015, às 15h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Esteve presente: Estela Maris Guillen de Souza, ex-presidente da Associação de Pais de Amigos de Pessoas Especiais – Apape. Foi ouvida a seguinte cidadã: Estela Maris Guillen de Souza.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita ao Centro Psíquico da Adolescência e Infância - Cepai - (RQC 841 2015) – com anexo; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, solicitando que esta Casa oriente os deputados e servidores para que sejam utilizados termos adequados para se referir às pessoas com deficiência, conforme o que preconiza a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo Decreto 6949 2009 (RQC 851 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, com a presença da Comissão de Saúde, as ações de conscientização do autismo e a necessidade da implementação de políticas efetivas em relação ao transtorno do espectro autista (RQC 855 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o Estado mantenha as cessões de profissionais de educação para as Apaes, com a garantia plena de continuidade dos trabalhos dessas entidades na área educacional, até a conclusão dos efeitos da ADI 4876, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 100 2007 (RQC 856 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que sejam encaminhadas aos ministros Carmen Lúcia Antunes Rocha e José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 30/03/2015 (RQC 859 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, solicitando que esta Casa assinale sua adesão aos eventos pertinentes ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, comemorado em 02/04, especialmente difundindo a cor azul na iluminação do edifício do Palácio da Inconfidência (RQC 861 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que sejam encaminhadas aos membros da Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 3 2015, as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 30/03/2015 (RQC 862 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja ouvida na 5ª Reunião Ordinária desta Comissão, Estela Maris Guillen de Souza, ex-presidente da Associação de Pais e Amigos de Pessoas Especiais - Apape - (RQC 865 2015).

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 14/04/2015, às 15h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 855 2015), realizar audiência pública, para debater ações de conscientização do autismo e a necessidade da implementação de políticas efetivas em relação ao transtorno do espectro autista.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Jaubert Carneiro Jaques, desembargador ouvidor do Tribunal de Justiça, sobre sugestões de mudanças na redação do artigo 2º, § 2º, IV, da Resolução 685 2012, do TJMG, apresentadas por um servidor com deficiência.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Lorena Abreu Aguiar, assessora da Subsecretaria de Saúde; Natália Inês Costa, diretora do Centro Especializado Nossa Senhora D´Assumpção - Betim; Maria Cristina Machado Ribeiro, diretora administrativa da Comunidade Escolar Comum Viver; Célio Moreira, ex-deputado estadual; David Mello de Jesus, coordenador da Coordenadoria de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência; Jarbas Vieira de Oliveira, enfermeiro da Coordenação de Saúde Mental; Arthur Melo e Kummer, professor adjunto do Departamento de Saúde Mental da Faculdade de Medicina da UFMG; Júlio César Alves, assessor da Coordenadoria dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania; Maurício Moreira, presidente do Instituto Superação. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Lorena Abreu Aguiar, Natália Inês Costa, Maria Cristina Machado Ribeiro, Célio Moreira, David Mello de Jesus, Jarbas Vieira de Oliveira, Arthur Melo e Kummer, Júlio César Alves e Maurício Moreira.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Jaubert Carneiro Jaques - com anexos.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 16/04/2015, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Mariah Brochado, secretária adjunta de Casa Civil, em resposta ao RQN 8394 2014 (Of. 2450 2014 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para dar prosseguimento ao debate, iniciado em 14/04/2015, sobre as ações de conscientização a respeito dos transtornos do espectro do autismo - TEAs - e a necessidade da implementação de políticas públicas efetivas voltadas às pessoas com TEAs e suas famílias (RQC 1165 2015).

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 07/04/2015, às 15h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de José Martins do Nascimento Junior, vereador do município de Raposos, denunciando falta de repasse de verbas à Apae de Raposos; de Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (2): (I) solicitando realização de licitação pública para contratação de tradutores de Libras para as reuniões realizadas na ALMG; (II) solicitando o envio ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de dois exemplares do relatório sobre as atividades das Apaes em Minas Gerais.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; correspondências de: José Martins do Nascimento Junior e Kátia Ferraz Ferreira; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura pedido de providências para que sejam criadas linhas de incentivo próprias para o trabalho de natureza cultural com a pessoa com deficiência intelectual e múltipla nos fundos de cultura (RQC 956 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando: (I) que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que sejam ofertados cursos de capacitação aos professores que atuam nas Apaes, (II) que o órgão avalie a possibilidade de aumento do número de professores cedidos em adjunção, (III) a cessão de servidores para os cargos de assistente técnico de educação básica, auxiliar de secretaria e auxiliar de serviços gerais, (IV) que estude a possibilidade da criação de um programa específico para a formação e qualificação de mão de obra de pessoas com deficiência intelectual para o mercado de trabalho, especialmente dirigido aos alunos matriculados na Educação de Jovens e Adultos, (V) adjunção de professores substitutos (RQC 958 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à bancada mineira da Câmara dos Deputados pedido de providências para que sejam envidados esforços para apresentação de projeto de lei que altere a Lei 10880 2004 com a finalidade de incluir, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, mecanismo de financiamento para aquisição de veículos para escolas privadas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público que atendam exclusivamente pessoas com deficiências (RQC 960 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ofício à Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa Estadual solicitando esforços para firmar parcerias com a Federação das Apaes do Estado, com o objetivo de ofertar cursos de capacitação dos profissionais que atuam nas Apaes e em outras entidades que atendam pessoas com deficiências (RQC 961 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando: (I) que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Raposos pedido de informações acerca da interrupção do repasse financeiro à Apae daquele município, o que gerou a interrupção das atividades dessa instituição, (II) que seja dada ciência desse requerimento à Federação das Apaes do Estado e ao vereador de Raposos, José Martins do Nascimento Junior (RQC 963 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, a assistência integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla em processo de envelhecimento que não possui tutela familiar (RQC 966 2015).

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 12/05/2015, às 15h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Raquel Passos; Tânia Scarabelli. Foram ouvidas as seguintes cidadãs: Raquel Passos e Tânia Scarabelli.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, em audiência pública, com a presença da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, a continuidade do ensino, com atenção especializada, das crianças com deficiência atualmente matriculadas nas Unidades Municipais de Educação Infantil - UMEIs, e que serão incluídos na rede regular de ensino após completarem seis anos (RQC 1643 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que sejam ouvidas na 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência as cidadãs Raquel Passos e Tânia Scarabelli (RQC 1645 2015).

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 30/06/2015, às 15h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Duarte Bechir e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater a acessibilidade no transporte público, com a presença de representante da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (RQC 2374 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência com a Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, com a presença de um representante dos pais de alunos beneficiários da chamada Bolsa Caade, com o objetivo de discutir a concessão da referida bolsa (RQC 2465 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir e Fred Costa solicitando que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos pedido de providências sugerindo que se manifeste acerca da concessão da ajuda de custo para pagamento das mensalidades em escola especial, chamada de bolsa Caade (RQC 2466 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir e Fred Costa solicitando que seja encaminhado à Coordenadoria de Defesa do Direito de Família do Ministério Público pedido de providências sugerindo que se manifeste junto à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania acerca da concessão da ajuda de custo para pagamento das mensalidades em escola especial, chamada de Bolsa Caade (RQC 2467 2015).

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 05/11/2015, às 10h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Denise Dias Magalhães; Maria Laurici Medina Ribeiro, professora; Marco Antônio Batista da Silva, professor; Mário de Assis, presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais - Fapaemg; Roney Elias da Silva, professor. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Denise Dias Magalhães, Maria Laurici Medina Ribeiro, Marco Antônio Batista da Silva, Mário de Assis e Roney Elias da Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Arnaldo Silva, Ivair Nogueira, Duarte Bechir e Bonifácio Mourão solicitando que seja realizado debate público para abordar a questão da qualificação profissional da pessoa com deficiência para ocupação de vagas no mercado de trabalho (RQC 4093 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater a Lei Brasileira da Inclusão (RQC 4094 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Dalmo Ribeiro Silva e Ione Pinheiro solicitando que sejam ouvidos os convidados presentes à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 4128 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater a emissão, pela Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag -, de laudos periciais pela inaptidão de candidatos aprovados no concurso da Secretaria de Educação - SEE - realizado em 2011 para o cargo de professor, tendo em vista que entre esses candidatos há servidores designados que já trabalham no Estado (RQC 4129 2015).

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 26/05/2015, às 15h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marco Antônio de Rezende Teixeira, secretário da Casa Civil, em resposta ao RQN 412 2015 (Of. 565 2015 GSM); de Vítor Valverde, secretário municipal de Governo, em resposta ao RQN 4665 2013 (Of. 780 2014 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Secretaria de Estado da Educação.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Liliane Arouca do Carmo; Mário de Assis. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Liliane Arouca do Carmo e Mário de Assis.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao Centro Especializado Nossa Senhora D´Assumpção - Censa, em Betim, com a finalidade de conhecer as atividades e o modelo de atendimento ofertados à pessoa com deficiência mental e TEA e às suas famílias, bem como ouvir suas demandas (RQC 1640 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão e Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater os reflexos do parecer do relator designado pela Comissão Especial de Proposta de Emenda à Constituição 3 2015 sobre os servidores designados para as Apaes (RQC 1896 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão e Arnaldo Silva solicitando que sejam ouvidos na 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência os cidadãos Liliane Arouca do Carmo, presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas e Mário de Assis, assessor executivo da APPMG (RQC 1897 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 09/06/2015, às 15h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marco Antônio de Rezende Teixeira, secretário de Casa Civil, em resposta ao RQN 412 2015 (Of. 565 2015 SGM); de Márcia Magalhães, solicitando informações sobre a falta de pagamento das Bolsas Caade - Loteria.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Esteve presente: Mário de Assis, presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais. Foi ouvido o seguinte cidadão: Mário de Assis.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Márcia Magalhães; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião, com a presença do secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, para obter informações sobre a reformulação dos critérios adotados para a concessão da ajuda de custo para pagamento das mensalidades em escola especial, chamada Bolsa Caade (RQC 1894 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que envie à Assembleia Legislativa proposta que resolva a situação dos servidores atingidos pelos efeitos da ADI 4876, que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 100 2007, especialmente dos servidores das Apaes, considerando a ansiedade em que vivem esses servidores e o trabalho que prestaram ao Estado (RQC 1895 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja ouvido Mário de Assis, presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais, na 12ª Reunião Ordinária desta Comissão (RQC 2118 2015).

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 23/06/2015, às 15h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Nilmário Miranda, secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, em resposta ao RQN 223 2015 (Of. 294 2015 SGM); de Renzo Braz, deputado federal, em resposta ao RQN 503 2015 (Of. 720 2015 SGM); de Bonifácio de Andrada, deputado federal, em resposta ao RQN 503 2015 (Of. 720 2015 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Esteve presente: Sirlene Alves P. Xavier, da Associação Unipabe. Foi ouvida a seguinte cidadã: Sirlene Alves P. Xavier.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Estradas e Rodagens de Minas Gerais - DER MG - pedido de providências para que verifiquem se os banheiros de uso público dos pontos de parada de ônibus intermunicipais localizadas no Estado estão adaptadas para o acesso de pessoas com deficiência, conforme prevê a Lei 17785 2008 e o Decreto 44603 2007 (RQC 2119 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências para que se verifique se os banheiros de uso público dos pontos de parada de ônibus interestaduais localizadas no Estado estão adaptadas para o acesso de pessoas com deficiência, conforme prevê a Lei 17785 2008 e o Decreto 44603 2007 (RQC 2120 2015); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater os reflexos do funcionamento das entidades do terceiro setor após a vigência da Lei Federal 13019 de 2014 que dispõe sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (RQC 2121 2015); requerimento dos deputados Fred Costa e Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e da Comissão de Assuntos Municipais e Regionalização para debater a respeito da interrupção de repasse de recursos em benefício de alunos com necessidades educacionais especiais em Minas Gerais (RQC 2367 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja ouvida Sirlene Alves P. Xavier, da Associação Unipabe, presente na 13ª reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (RQC 2370 2015); requerimento do deputado Wander Borges solicitando que seja realizada reunião de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para debater, esclarecer e divulgar o Estatuto da Pessoa com Deficiência recentemente aprovado pelo Senado – proposição recebida e não apreciada (RQC 2371 2015).

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 07/07/2015, às 15h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de André Quintão, secretário de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social, em resposta ao RQN 215 2015 (Of. 434 2015 SGM); de Renan Calheiros, presidente do Senado Federal, em resposta ao RQN 361 2015 (Of. 449 2015 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foi foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada debate público da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para discutir o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sua aplicabilidade e efetividade da norma para a inclusão da pessoa com deficiência (RQC 2471 2015).

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 09/07/2015, às 15h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Júlio Delgado, deputado federal, em resposta ao RQN 503 2015 (Of. 720 2015 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja ouvida Liliane Arouca do Carmo, presente na 4ª Reunião Extraordinária desta Comissão (RQC 2657 2015).

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 14/07/2015, às 15h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão. Foi aprovado o relatório de audiência pública, realizada em 29/06/2015.

Foi realizada audiência de convidados. Esteve presente: Íria de Melo, assessora técnica da Secretaria de Estado de Governo. Foi ouvida a seguinte cidadã: Íria de Melo.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva e Tito Torres solicitando que seja ouvida Íria de Melo, assessora técnica da Secretaria de Estado de Governo, presente na 16ª Reunião Ordinária desta Comissão (RQC 2663 2015).

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 04/08/2015, às 15h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Adriane Cristina da Cruz, mãe de criança com deficiência física, solicitando atenção em relação a este público, que tem demandas muito específicas e contínuas; de Dâmina Pereira, deputada federal, em resposta ao RQN 503 2015 (Of. 720 2015 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Adriane Cristina da Cruz; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 11/08/2015, às 15h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Adriane Cristina da Cruz, mãe de criança com deficiência física, informando sobre passeata no dia 17/08/2015 na Praça Sete, às 10 horas, com o objetivo de chamar atenção das autoridades para às demandas de pessoas com deficiência e para falta de assistência do setor público; de Eduardo Barbosa, deputado Federal, em resposta ao RQN 503 2015 (Of. 720 2015 SGM); de Bertoldo Mateus de Oliveira Filho, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos, em resposta ao RQN 1538 2015 (Of. 1918 2015 SGM).

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Adriane Cristina da Cruz.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 18/08/2015, às 15h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Liliane Arouca do Carmo e Carlos Henrique Ferreira Gonçalves. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Liliane Arouca do Carmo e Carlos Henrique Ferreira Gonçalves.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Siva, Tito Torres e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado à presidenta da República pedido de providências solicitando que se avalie a possibilidade de rever as regras de financiamento do transporte escolar, de forma a contemplar os alunos de escolas sem fins lucrativos que ofereçam educação especial, tendo em vista as dificuldades inerentes à sua condição (RQC 3116 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Siva, Tito Torres e Elismar Prado solicitando que sejam ouvidos os cidadãos Liliane Arouca do Carmo e o Carlos Henrique Ferreira Gonçalves, presentes na 19ª Reunião Ordinária (RQC 3117 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 25/08/2015, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 966 2015), realizar audiência pública, para debater a assistência integral à pessoa com deficiência intelectual e múltipla em processo de envelhecimento que não possui tutela familiar.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conped; Natália Inês Costa, diretora do Centro Especializado Nossa Senhora D´Assumpção – Censa – Betim; Sílvia Lima, vice-presidente da Apae Pará de Minas; Isabela Cristina Capanema, representante da Apae Pará de Minas; Adriane Cristina da Cruz, presidente da Associação Mães que Informam; David Mello de Jesus, coordenador de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Saúde; Romerito da Costa Nascimento, coordenador especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Eduardo Barbosa, deputado federal e presidente da Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais; João Batista Ribeiro, vereador da Câmara Municipal de Oliveira. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Kátia Ferraz Ferreira, Natália Inês Costa, Sílvia Lima, Isabela Cristina Capanema, Adriane Cristina da Cruz, David Mello de Jesus, Romerito da Costa Nascimento, Eduardo Barbosa e João Batista Ribeiro.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Especial da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 25/08/2015, às 15h17min, com o objetivo de eleger vice-presidente.

Na oportunidade, foi eleito o deputado Bonifácio Mourão, para o cargo de vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registro de candidatura do deputado Bonifácio Mourão.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Diretos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 25/08/2015, às 15h36min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Liliane Arouca do Carmo e Márcia Magalhães. Foram ouvidas as seguintes cidadãs: Liliane Arouca do Carmo e Márcia Magalhães.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que sejam ouvidas na 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência as cidadãs Liliane Arouca do Carmo e Márcia Magalhães (RQC 3205 2015).

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 08/09/2015, às 15h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Otacílio Júnior, aprovado dentro do número de vagas de portadores de deficiência física no concurso da Polícia Civil e considerado não deficiente por perícia realizada pela Acadepol, questionando os critérios utilizados pela perícia; de Jorge Bastos, diretor-geral da ANTT, em resposta ao RQN 1470 2015 (Of. 1913 2015 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Centro Especializado Nossa Senhora D’Assumpção.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Otacílio Júnior; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de providências para ampliar os serviços de acolhimento institucional para pessoa com deficiência no Estado, notadamente o serviço de Casa Lar para adultos que perderam a referência familiar (RQC 3206 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Saúde pedido de providências para regularizar o fornecimento de medicamentos de alto custo para os municípios mineiros, especialmente Pará de Minas, Betim e Oliveira (RQC 3207 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Governador Valadares, para debater a atenção à pessoa com deficiência naquele município (RQC 3208 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência ao secretário de Fazenda para discutir sobre a isenção tributária para aquisição de produtos e serviços para pessoa com deficiência, com a participação da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – Caade – e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da pessoa com Deficiência – Conped – (RQC 3209 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para discutir a interrupção do pagamento da Bolsa Caade, tendo como convidado o secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (RQC 3427 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião com convidados da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para exibição das filmagens da visita técnica realizada por esta comissão ao Centro Especializado Nossa Senhora D´Assumpção - Censa - no dia 31/08/2015 (RQC 3430 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 22/09/2015, às 15h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conped; Adriane Cristina da Cruz, presidente da Associação Mães que Informam; Natália Inês Costa, diretora do Centro Especializado Nossa Senhora d’Assumpção – Censa Betim; Eliane de Fátima Gomes, gerente de suporte logístico do Núcleo Vida; Terezinha Rocha, participante do Movimento das Pessoas com Deficiência; Maria José Almeida Santos e Carlos Henrique Ferreira Gonçalves. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Kátia Ferraz Ferreira; Adriane Cristina da Cruz, Natália Inês Costa, Eliane de Fátima Gomes, Terezinha Rocha, Maria José Almeida Santos e Carlos Henrique Ferreira Gonçalves.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do Deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para avaliar a possibilidade de encaminhamento à Assembleia Legislativa de Minas Gerais de projeto de lei que trate da isenção tributária sobre impostos estaduais, entre eles o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD - às pessoas com deficiência que sejam hipossuficientes (RQC 3436 2015); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BH Trans - pedido de providências para promover a capacitação dos motoristas e agentes de bordo para garantir atendimento adequado às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida que utilizam o serviço de transporte coletivo de passageiros por ônibus no Município de Belo Horizonte (RQC 3437 2015); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre o Programa Maior Cuidado, com dados sobre o público atendido e as ações desenvolvidas (RQC 3438 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon MG - pedido de providências no sentido de orientar e fiscalizar os estabelecimentos comerciais em funcionamento no Estado com relação às adequações de acessibilidade para atendimento às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida (RQC 3440 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de informações sobre os critérios utilizados pela perícia médica para verificação da deficiência dos candidatos inscritos nos concursos públicos em andamento naquela instituição (RQC 3441 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que sejam ouvidos, na 22ª reunião ordinária desta Comissão, realizada em 22/09/2015, Carlos Henrique Ferreira Gonçalves, Terezinha Rocha, Eliane de Fátima Gomes, Adriane Cristina da Cruz, Maria José Almeida Santos e Natália Inês Costa (RQC 3644 2015); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva, Duarte Bechir e Bonifácio Mourão solicitando que seja realizada reunião de audiência pública conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência com a Comissão de Saúde para tratar da criação de centros de atenção à pessoa com transtorno do espectro autista, tendo em vista a aprovação nesta comissão do RQN 2233 2015, de autoria da Comissão de Saúde (RQC 3645 2015); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva, Duarte Bechir e Bonifácio Mourão solicitando que seja realizada visita técnica conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência com a Comissão de Saúde à Secretaria de Estado de Saúde para tratar da criação de centros de atendimentos às pessoas com transtorno do espectro do autismo, tendo em vista a aprovação nesta comissão do RQN 2233 2015, de autoria da Comissão da Saúde (RQC 3646 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada reunião de audiência pública da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para discutir as políticas de atenção à pessoa com deficiência, com a presença do doutor Drauzio Varella (RQC 3647 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 06/10/2015, às 15h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Elisa Smeonato, diretora de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento da Presidenta da República, em resposta ao RQN 2026 2015 (Of. 2425 2015 SGM); de Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, em resposta ao RQN 504 2015 (Of. 733 2015 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 13/10/2015, às 15h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conped – dando retorno à algumas demandas já colocadas na Comissão Temática solicitando soluções ao atendimento das pessoas com deficiência no Estado de Minas Gerai – com anexos; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans - pedido de providências para ampliação dos espaços reservados a cadeiras de rodas nos ônibus, notadamente nos veículos que atendem diariamente os usuários dos serviços de reabilitação, como os das linhas 4103 e 4108 (RQC 3713 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para que atue nos Municípios de Ribeirão das Neves e Belo Horizonte com vistas a viabilizar o transporte de saúde para as pessoas com deficiência usuárias dos serviços de reabilitação em Belo Horizonte, em especial a Associação Mineira de Reabilitação - AMR - (RQC 3714 2015); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências para a implementação de políticas de apoio à criação de conselhos municipais de defesa dos direitos da pessoa com deficiência em todo o Estado (RQC 3715 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva e Elismas Prado solicitando que seja realizado debate público nos dias 28/11/2015 e 29/11/2015, com o tema Autismo em conferência (RQC 3830 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva e Elismas Prado solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições de pacientes alérgicos à proteína do leite de vaca e a normatização da dispensação de fórmulas infantis especiais (RQC 3833 2015); requerimento prejudicado do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte - BHTrans - pedido de providências para alterar o itinerário da linha 4108, com instalação de roteiros e pontos de parada na rua Otávio Coelho de Guimarães, de modo a atender os usuários da Associação Mineira de Reabilitação - AMR - (RQC 3712 2015).

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 19/10/2015, às 13h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva e Elismar Prado (RQC 3833 2015), realizar audiência pública, para debater as condições de pacientes alérgicos à proteína do leite de vaca e a normatização da dispensação de fórmulas infantis especiais.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Cristina Palmer Barros, professora da Universidade Federal de Uberlândia; Camila Milagres Macedo Pereira, médica; Juliana Oliveira, coordenadora da Associação dos Familiares, Amigos e Portadores de Doenças Graves; Adriane Cristina da Cruz, presidente da Associação Mães que Informam e Michelle Bitencourt Lopes de Freitas, representando mães de crianças alérgicas à proteína do leite da vaca. Foram ouvidas as seguintes cidadãs: Cristina Palmer Barros, Camila Milagres Macedo Pereira, Juliana Oliveira, Adriane Cristina da Cruz e Michelle Bitencourt Lopes de Freitas.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 27/10/2015, às 15h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Leopoldo Jorge Alves Neto, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Saúde, em resposta ao RQN 791 2015 (Of. 1087 2015 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Sirlene Alves Primo Xavier; Debra Ribeiro Pimenta Oliveira; Fabiana da Silva; Márcia Brandão Magalhães; Janine Maria Nogueira; Terezinha Rocha; Marco Antônio Batista da Silva; Mário de Assis; José Rodrigues Pereira Barbosa. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Sirlene Alves Primo Xavier, Debra Ribeiro Pimenta Oliveira, Fabiana da Silva, Márcia Brandão Magalhães, Janine Maria Nogueira, Terezinha Rocha, Marco Antônio Batista da Silva, Mário de Assis e José Rodrigues Pereira Barbosa.

Inclui: resultado da reunião; ata; documento relacionado ao tema - com informação pessoal; requerimento dos deputados Duarte Bechir e Elismar Prado solicitando que seja realizada visita à BHTrans com o objetivo de apresentar as demandas dos usuários de transporte coletivo relativas à acessibilidade, com a presença de representantes desses usuários (RQC 4003 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão e João Leite solicitando que sejam ouvidas as pessoas presentes na 26ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 4004 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, João Leite, Bonifácio Mourão e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação para debater a emissão, pela Secretaria de Planejamento, de laudos periciais pela inaptidão de candidatos aprovados no concurso da Secretaria de Educação, realizado em 2011, para o cargo de professor, tendo em vista que entre eles há servidores designados que já trabalham no Estado (RQC 4005 2015).

Documentos relativos à 3ª Reunião Especial da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 26/10/2015, às 14h15min, com o objetivo de realizar debate público sobre o tema Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Estiveram presentes: Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conped; Patricia Siqueira Silveira, coordenadora Estadual do Projeto de Inclusão de Pessoas com Deficiência no Mercado de Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais; Danúbia Helena Soares Quadros, chefe da Delegacia Especializada de Atendimento à Pessoa com Deficiência e ao Idoso de Belo Horizonte; Eduardo Barbosa, deputado federal e presidente da Federação das Apaes do Estado; Antonio José do Nascimento Ferreira, secretário nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência; Romerito Costa Nascimento, coordenador especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e Geraldo Nogueira, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Rio de Janeiro.

Inclui: resultado de reunião; ata.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 03/11/2015, às 15h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 10/11/2015, às 15h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 01/03/2016, às 15h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria Thereza Rodrigues da Cunha, chefe de gabinete da Secretaria de Saúde, em resposta ao RQN 213 2015 (Of. 3467 2015 SGM); de Ana Maria Ferreira Torres, relatando que tem uma filha com síndrome de Down, que está no terceiro ano, no entanto a filha não é alfabetizada, de tal forma que gostaria de colocá-la novamente no primeiro ano, com o intuito de que ela conclua a alfabetização, mas a lei impede que isto ocorra; de Vitor Valverde, secretário de Governo de Belo Horizonte, em resposta ao RQO 2184 2015 (Of. 3347 2015 SGM); de Mariah Brochado Ferreira, secretária-adjunta de Casa Civil (3): (I) em resposta ao RQN 2296 2015 (Of. 2914 2015 SGM); (II) em resposta ao RQN 2297 2015 (Of. 2915 2015 SGM); (III) em resposta ao RQN 2653 2015 (Of. 3308 2015 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Esteve presente: Maria Cristina Abreu Reis, coordenadora do Setor de Direito das Pessoas com Deficiência da Prefeitura de Belo Horizonte. Foi ouvida a seguinte cidadã: Maria Cristina Abreu Reis.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conped -, solicitando atenção à violação de Direitos Humanos quanto ao acesso das pessoas com deficiência ao transporte aéreo; Gabriel dos Santos Rocha, secretário de Estado Adjunto de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, solicitando providências acerca de denúncia referente à violação de Direitos Humanos ocorrida no Aeroporto Regional Presidente Itamar Franco, em Goiana e Ana Maria Ferreira Torres; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para discutir a violação de direitos humanos quanto ao acesso das pessoas com deficiência ao transporte aéreo (RQC 4861 2016).

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 29/08/2017, às 16h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Juliane de Fátima Sena Reis do Amaral, diretora do Instituto São Rafael, convidando para a festa em comemoração aos 91 anos da instituição a ser realizada no dia 02/09/2017 às 9 horas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Terezinha Oliveira Rocha, Fabiana Fabis e Neirival Pires da Silva. Foram ouvidas as seguintes cidadãs: Terezinha Oliveira Rocha, Fabiana Fabis e Neirival Pires da Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Juliane de Fátima Sena Reis do Amaral; requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada visita da Comissão da Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência à Secretaria de Estado de Educação para discutir a decisão de manter o impedimento para novas matrículas na Escola Estadual de Educação Especial Risoleta Neves, em Ituiutaba (RQC 9551 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Leandro Genaro e Nozinho solicitando que seja realizada audiência pública para debater as ações necessárias com vistas a evitar o fechamento da Assistência ao Menor e Especializada - AME- (RQC 9620 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 16/11/2015, às 15h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 4129 2015), realizar audiência pública, para debater a emissão, pela Secretaria de Planejamento e Gestão - Seplag -, de laudos periciais pela inaptidão de candidatos aprovados no concurso da Secretaria de Educação - SEE - realizado em 2011 para o cargo de professor, tendo em vista que entre esses candidatos há servidores designados que já trabalham no Estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: ofícios (5) solicitando apoio em relação à emissão da declaração de inaptidão pela perícia do Estado em relação aos professores nomeados no concurso da Secretaria de Estado de Educação, dos seguintes cidadãos: Kelly Grazielle Alves; Aurora Maria da Consolação Borges; Norma Suely Leite; Débora Regina; Jorge Eustáquio Ribeiro.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Claudia Ligocki, membro do Conselho Regional de Fonoaudiologia de Minas Gerais; Janine Maria Nogueira, advogada da Associação de Professores Públicos de Minas Gerais – APPMG; Mirelle Queiroz Gonçalves, superintendente da Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; Alba Machado de Sá, assessora da Diretoria Central de Perícia Médica; Ricardo Hernani Lacerda Gonçalves de Oliveira, vice-corregedor do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais - CRMMG; Bertoldo Mateus de Oliveira Filho, procurador de justiça e Mário de Assis, presidente da Federação das Associações de Pais e Alunos das Escolas Públicas de Minas Gerais - Fapaemg. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Claudia Ligocki; Janine Maria Nogueira; Mirelle Queiroz Gonçalves; Alba Machado de Sá; Ricardo Hernani Lacerda Gonçalves de Oliveira; Bertoldo Mateus de Oliveira Filho e Mário de Assis.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Kelly Grazielle Alves, Aurora Maria da Consolação Borges, Norma Suely Leite, Jorge Eustáquio Ribeiro e Débora Regina; requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes, Duarte Bechir e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Planejamento e Gestão pedido de providências para apuração das queixas apresentadas na 8ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 16/11/2015, quanto ao atendimento dispensado aos trabalhadores pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, acompanhado das notas taquigráficas da referida reunião (RQC 4251 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Planejamento e Gestão para tratar da situação dos candidatos aprovados no concurso de 2011 da Secretaria de Educação para o cargo de professor, em que foram considerados inaptos pela perícia médica, com a participação de representantes desses candidatos (RQC 4252 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à secretaria de Planejamento e Gestão pedido de informações acerca da situação dos candidatos aprovados no concurso de 2011 da Secretaria de Educação, para o cargo de professor, em que foram considerados inaptos pela perícia médica (RQC 4253 2015).

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 17/11/2015, às 15h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Estado de Casa Civil, em resposta ao RQN 789 2015 (Of. 1068 2015 SGM); de Fernando Ferreira Abreu, coordenador do Procon-MG, em resposta ao RQN 2492 2015 (Of. 3042 2015 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 24/11/2015, às 15h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de André Quintão Silva, secretário de Trabalho, em resposta ao RQN 780 2015 (Of. 2837 2015 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Fabiana Cruzelina da Silva; Sirlene Alves Primo Xavier e Terezinha Rocha. Foram ouvidas as seguintes cidadãs: Fabiana Cruzelina da Silva; Sirlene Alves Primo Xavier e Terezinha Rocha.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que sejam ouvidas as convidadas presentes na 30ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 4500 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Tito Torres, Elismar Prado, Bonifácio Mourão e Wander Borges solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação para discutir a situação dos professores designados para as Apaes atingidos pela ADI 4876, que declarou a inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar 100 2007 (RQC 4502 2015); requerimento dos deputados Bonifácio Mourão, Duarte Bechir, Elismar Prado e Tito Torres solicitando que seja enviado pedido de informações ao secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania e ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável sobre o acesso à água potável pelas pessoas com deficiência, moradoras dos municípios atingidos pelo rompimento da barragem de rejeitos da Samarco (RQC 4503 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 27/11/2015, às 09h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimentos dos deputados Duarte Bechir (RQC 2371 2015) e Wander Borges (RQC 4094 2015) realizar audiência de convidados, para debater a Lei Federal 13146, de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conped; Natália Inês Costa, diretora do Centro Especializado Nossa Senhora D'Assumpção; Terezinha Oliveira da Rocha, membro da Comissão dos Usuários do Transporte Público Metropolitano de Belo Horizonte; Geraldo Marcos Nogueira Pinto, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB - RJ; Romerito Costa Nascimento, coordenador Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência - Caade - da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania – Sedpac; Ney Borracheiro, presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Pouso Alegre e Ricardo Farias Penha, membro da Associação Mães que Informam. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Kátia Ferraz Ferreira; Natália Inês Costa; Terezinha Oliveira da Rocha; Geraldo Marcos Nogueira Pinto; Romerito Costa Nascimento; Ney Borracheiro e Ricardo Farias Penha.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 31ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 01/12/2015, às 15h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 09/12/2015, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta da Casa Civil (3): (I) em resposta ao RQN 505 2015 (Of. 732 2015 SGM); (II) em resposta ao RQN 792 2015 (Of. 1069 2015 SGM); (III) em resposta ao RQN 879 2015 (Of. 1238 2015 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado ao presidente da Casa pedido de providências para disponibilizar exemplares da Lei Brasileira da Inclusão - Lei Federal 13146, de 2015 -, em formato acessível, por meio de material impresso e áudio, assim como no site da ALMG (RQC 4591 2015); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Arnaldo Silva solicitando que seja realizada visita às instalações do Move, no Município de Belo Horizonte, para averiguar as condições de atendimento e acessibilidade do sistema para o usuário com deficiência (RQC 4592 2015); requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja encaminhado ao governador de Estado pedido de providências com vistas a que seja elaborado projeto de lei que institua bolsa ou auxílio pós-transplante de órgão vitais, conforme sugestão do Movimento das Pessoas Transplantadas de Juiz de Fora (RQC 4593 2016) – com anexo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 15/12/2015, às 15h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ramon Victor Cesar, presidente da Bhtrans (2): (I) em resposta ao RQN 2493 2015 (Of. 3043 2015 SGM); (II) em resposta ao RQN 2731 2015 (Of. 3269 2015 SGM).

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Secretaria de Estado de Educação.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Renata Pedrosa, coordenadora da Divisão de Seleção e Treinamento da Associação Profissionalizante do Menor de Belo Horizonte – Assprom; Eliane de Fátima Magalhães Gomes, agente de execução do Núcleo Vida da ALMG; Zilda Eugênia Miranda, assistente social da Escola Estadual Sandra Risoleta de Lima Hauck; Márcio Caldeira, assessor técnico da Presidência da Assprom; Luiz Fernando de Souza Cruz, diretor de Infraestrutura da ALMG; Anderson Moratori, gerente de Telecomunicações e Serviços da ALMG e Bruno Silva, trabalhador mirim do Núcleo Vida da ALMG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Renata Pedrosa; Eliane de Fátima Magalhães Gomes; Zilda Eugênia Miranda; Márcio Caldeira; Luiz Fernando de Souza Cruz; Anderson Moratori e Bruno Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Wander Borges solicitando que sejam ouvidos os convidados presentes na 32ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 4802 2015).

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 17/12/2015, às 15h34min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que: (I) seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para avaliar a possibilidade de implantar o ensino médio e (II) ampliar as oficinas direcionadas às pessoas com deficiências na Escola Estadual Sandra Risoleta de Lima Hauck (RQC 4844 2015).

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 02/02/2016, às 15h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Maria Thereza Rodrigues da Cunha, chefe de gabinete da Secretaria de Saúde, em resposta ao RQN 779 2015 (Of. 1746 2015 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Ione Pinheiro, Arnaldo Silva e Bonifácio Mourão solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a situação das Apaes no Estado, em função da redução do número de profissionais cedidos pelo governo após a declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos da Lei Complementar 100 2007 (RQC 4845 2016); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Ione Pinheiro e Bonifácio Mourão solicitando que seja realizada audiência pública para discutir os efeitos da Lei 13146 2015 - Lei Brasileira de Inclusão - no que se refere às Apaes (RQC 4846 2016).

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 05/04/2016, às 15h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Larissa de Freitas Faria, questionando sobre a modificação relativa ao acompanhamento escolar de crianças autistas após a publicação do Decreto 8368 2014, da Presidência da República; de Mariah Brochado Ferreira, secretária adjunta de Casa Civil, em resposta ao RQN 3103 2015 (Of. 3390 2015 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Larissa de Freitas Faria; requerimento dos deputados Arnaldo Silva e Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a situação das Apaes do Triângulo Mineiro (RQC 5533 2016).

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 19/04/2016, às 15h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Arnaldo Silva e Elismar Prado (RQC 5533 2016), realizar audiência pública, para discutir a situação das Apaes do Triângulo Mineiro.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Juliana Cota, da Seção de Desenvolvimento de Campanhas da Coordenadoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, divulgando duas campanhas de interesse público e de promoção à cidadania, (I) acessibilidade, cujo objetivo é incentivar o alistamento ou a transferência de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida para seções de fácil acesso, (II) mesário, com o objetivo de incentivar os eleitores a se inscreverem como mesários, (III) solicitando apoio no sentido de afixar cartazes dessas campanhas nas dependências da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Margareth Caldas de Souza Anício, diretora da superintendência de pessoal da Subsecretaria de Gestão de Recursos Humanos; Maria Tereza Feldner, procuradora jurídica da Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais; Maria de Lourdes Silva Rodrigues, presidente da Apae de Camo do Paraníba; David Mello de Jesus, coordenador de Atenção a Saúde da Pessoa com Deficiência; Regis Spíndola, diretor de Proteção Social Especial; Rogério Morais do Nascimento, presidente da Apae de Governador Valadares e do Conselho das Apaes do Vales do Aço e do Rio Doce e Wanderson José Rodrigues, vereador de Ituiutaba. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Margareth Caldas de Souza Anício; David Mello de Jesus; Regis Spíndola; Rogério Morais do Nascimento; Maria Tereza Feldner; Maria de Lourdes Silva Rodrigues e Wanderson José Rodrigues.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Juliana Costa; requerimento dos deputados Duarte Bechir e Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de informações sobre as razões para o atraso no repasse de recursos financeiros às Apaes credenciadas como Serviços Especializados de Reabilitação em Deficiência Intelectual - Serdi - e executoras do Programa de Intervenção Precoce Avançado - Pipa -, bem como sobre a previsão de cronograma para se quitarem os valores atrasados e garantir a regularidade dos repasses (RQC 5730 2016) - com anexo; requerimento dos deputados Duarte Bechir e Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para debater os serviços de acolhimento institucional ofertados pela rede socioassistencial, em especial o serviço de Casa-Lar, e suas parcerias com as Apaes (RQC 5731 2016); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja enviado à Diretoria-Geral da Loteria Mineira e à Secretaria de Estado de Governo pedido de providências para inclusão das Apaes nos programas de repasse de recursos, conforme dispõe o art. 2º do Decreto 45683 2011, que contém o regulamento da Loteria do Estado de Minas Gerais (RQC 5732 2016); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde e à Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de criação de um fundo de recursos específicos para o atendimento às pessoas com deficiência no Estado (RQC 5733 2016); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania - Sedpac - pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de criação de um fundo específico com vistas à destinação de recursos para o atendimento às pessoas com deficiência no Estado (RQC 5734 2016); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências com vistas à realização de concurso público específico para preencher cargo de professor vinculado às Apaes, com o fim de evitar a alternância de profissionais nessas instituições (RQC 5735 2016); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva e Elismar Prado solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação, acompanhada de representante da Federação das Apaes do Estado, para apresentação do atual quadro das Apaes frente à ADI 4876, que julgou inconstitucionais os dispositivos da Lei Complementar 100 2007 (RQC 5736 2016).

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 26/04/2016, às 15h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Maria de Lourdes Silva Rodrigues, diretora-presidente da Apae de Carmo do Paranaíba, solicitando da Secretaria de Estado da Educação a cessão de profissionais da educação para complementar o quadro de funcionários da Apae; de Júlio Delgado, deputado federal, em resposta ao RQN 503 2015 (Of. 720 2015 SGM).

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Maria de Lourdes Silva Rodrigues - com anexo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 17/05/2016, às 15h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Gustavo Corrêa, Arnaldo Silva, Bonifácio Mourão, Elismar Prado e Tito Torres (RQC 590 2015), realizar audiência pública, para debater o fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção – OPMs – para as pessoas com deficiência e a conformação da Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência no Estado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conped – e David Mello de Jesus, coordenador da Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência da Subsecretaria de Políticas e Ações de Saúde. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Kátia Ferraz Ferreira e David Mello de Jesus.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 23/05/2016, às 09h20min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Ione Pinheiro e Bonifácio Mourão (RQC 4846 2016), realizar audiência pública, para discutir os efeitos da Lei 13146 de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão - no que se refere às Apaes.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Ana Regina Carvalho, diretora de Educação Especial da Secretaria de Estado de Educação; Eduardo Barbosa, deputado federal e presidente da Federação das Apaes do Estado de Minas Gerais; David Mello, coordenador de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Saúde; Eduardo Gonçalves, presidente da Apae de São Lourenço e Romerito Costa Nascimento, coordenador Especial de Apoio e Assistência da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Ana Regina Carvalho; Eduardo Barbosa; David Mello; Eduardo Gonçalves e Romerito Costa Nascimento.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 31/05/2016, às 15h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Victório Galli, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, comunicando sua posse como presidente dessa comissão e encaminhando relatório de atividades da comissão em 2015.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Victório Galli - com anexo; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde pedido de informações sobre a existência de convênio com o Centro Especializado Nossa Senhora D'Assumpção - Censa -, localizado em Betim, bem como sobre o repasse de recursos financeiros nos anos de 2015 e 2016, caso exista a parceria (RQC 6211 2016); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social pedido de informações sobre a existência de convênio com o Centro Especializado Nossa Senhora D'Assumpção - Censa -, localizado em Betim, bem como sobre o repasse de recursos financeiros nos anos de 2015 e 2016, caso exista a parceria (RQC 6212 2016); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, pedido de informações sobre a interrupção do fornecimento do medicamento Danazol às pessoas com angioedema hereditário, conforme relato de Marícia Kely de Melo Silva na 6ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17/05/2016 (RQC 6213 2016); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior as notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária, ocorrida em 17/05/2016, que debateu o fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e a conformação da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência no Estado (RQC 6214 2016); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências com vistas à elaboração de cartilha de orientações sobre requisição e fornecimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção e sua distribuição aos municípios e às entidades de atendimento e defesa dos direitos da pessoa com deficiência (RQC 6215 2016); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública, com a participação do secretário de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, para apresentar e debater o relatório das propostas aprovadas na 4ª Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ocorrida nos dias 24/10/2015, 25/10/2015 e 26/10/2015 (RQC 6216 2016); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3511 2016, que extingue a Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais - IOMG - e avaliar os reflexos dessa medida em relação às pessoas com deficiência que desenvolvem atividades nessa autarquia (RQC 6217 2016); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater o aparelho locomotor multifuncional denominado Up Rose, criado por Rosana Antunes de Souza (RQC 6218 2016); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Wander Borges solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana pedido de informações sobre o cumprimento do disposto na Lei 17248 2007, que destina, preferencialmente às pessoas com deficiência, 12% das unidades habitacionais dos programas de construção de habitações populares financiados pelo poder público ou com recursos do Estado (RQC 6219 2016); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Dalmo Ribeiro Silva, Wander Borges e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizado debate público, com a participação das Comissões de Saúde, de Educação, Ciência e Tecnologia e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social, para discutir a implementação das redes de atenção à pessoa com deficiência nas áreas da saúde, assistência social e educação (RQC 6220 2016); requerimento dos deputados Duarte Bechir e Wander Borges solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para designar professores nas áreas de artes, informática e educação física para as Apaes do Estado, conforme solicitação da Federação das Apaes de Minas Gerais - Feapaes-MG, e que a SEE dê ciência a essa federação da resposta a esse requerimento (RQC 6221 2016); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 07/06/2016, às 15h32min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 22/06/2016, às 16h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Esteve presente: Liliane Arouca do Carmo. Foi ouvida a seguinte cidadã: Liliane Arouca do Carmo.

Inclui: resultado da reunião; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada visita a estabelecimentos comerciais da rua Curitiba, em Belo Horizonte, para verificar o cumprimento das normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (RQC 6478 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada visita ao Terminal Rodoviário de Belo Horizonte para verificar o cumprimento das normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (RQC 6479 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente da Fundação Clóvis Salgado pedido de informações sobre o suposto descumprimento, pelo Palácio das Artes, da Lei Federal 12933 de 2013, regulamentada pelo Decreto 8537 de 2015, que dispõe sobre o pagamento de meia-entrada por estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artísticos, culturais e esportivos e revoga a Medida Provisória 2208 de 2001 (RQC 6480 2016); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva e Ione Pinheiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5357 e avaliar os reflexos dessa medida nas atividades desenvolvidas por escolas particulares em relação a pessoas com deficiência (RQC 6481 2016).

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 18/10/2016, às 15h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Fernando Henrique de Morais, manifestando-se contra a cobrança para o acesso aos banheiros do terminal rodoviário em relação às pessoas com necessidades especiais; de Caio Barros Cordeiro, subsecretário de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil (4): (I) em resposta ao RQN 3564 2015 (Of. 230 2016 SGM); (II) em resposta ao RQN 4421 2016 (Of. 866 2016 SGM); (III) em resposta ao RQN 4418 2016 (Of. 875 2016 SGM); (IV) em resposta ao RQN 4832 2016 (Of. 1403 2016 SGM); de Edmundo Antonio Dias Netto Junior, procurador da República, em resposta ao RQN 6203 2013 (Of. 3242 2013 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – pedido de providências para adequação das instalações da unidade de atendimento do Bairro Nova Gameleira às normas atinentes à acessibilidade de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida (RQC 7092 2016); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Planejamento e Gestão pedido de providências para verificação da infraestrutura das instalações sanitárias da Unidade de Atendimento Integrado - UAI - na Praça Sete (RQC 7093 2016); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Planejamento e Gestão pedido de providências para que sejam novamente colocados à disposição do público, na Unidade de Atendimento Integrado - UAI -, na Praça Sete, sete computadores com acesso à internet e impressoras (RQC 7094 2016); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para adequação dos espaços do Centro de Referência ao Atendimento à Mulher em Situação de Violência - Benvinda - às normas atinentes à acessibilidade de pessoas com deficiências ou mobilidade reduzida (RQC 7095 2016); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de providências para que seja verificado se os passeios públicos do município, especialmente os passeios em frente ao Ministério Público na rua Dias Adorno e em frente à Justiça Federal na Avenida Álvares Cabral, estão de acordo com as regras de acessibilidade estabelecidas pela Lei Municipal 8616 2003, que contém o Código de Posturas do Município de Belo Horizonte (RQC 7096 2016); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal 12933 2015, e do Decreto Federal 8537 2015, especialmente em decorrência do incidente que impediu o acesso de uma pessoa com deficiência a um evento cultural realizado em Belo Horizonte, em 24/09/2016 (RQC 7097 2016); requerimento dos deputados Arnaldo Silva e Elismar Prado solicitando que: (I) seja realizada audiência pública no Município de Uberlândia para debater os seguintes pontos: cumprimento pelo Detran-MG da legislação que prevê banca examinadora de CNH específica para pessoas com deficiência, (II) adequação física no que se refere à acessibilidade aos serviços de atendimento em instituições públicas e privadas, (III) existência e situação atual de programas de fomento à prática esportiva no âmbito do Estado e dos municípios, (IV) necessidade de viabilização de cursos de capacitação para atendimento, em instituições públicas e privadas, de pessoas com deficiência, (V) levantamento da legislação que regulamenta o trânsito, aéreo e terrestre, de pessoas com deficiência e (VI) estudo de viabilidade da padronização na identificação da pessoa com deficiência (RQC 7098 2016); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado à Prefeitura e à Câmara Municipal de Ribeirão das Neves pedido de providências para adequação de suas instalações às normas técnicas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou com acessibilidade reduzida (RQC 7099 2016); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 06/12/2016, às 15h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Bonifácio Mourão e Ione Pinheiro solicitando que seja realizada visita ao Instituto São Rafael, no Município de Belo Horizonte, especializado em escolarização, habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, para se conhecerem as condições de atendimento do referido instituto (RQC 7481 2016) – com anexos; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 04/04/2017, às 16h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Eliézer Finney Linhares Nascimento, alegando possível violação de direito da pessoa com deficiência no âmbito de concurso de professor no município de Teófilo Otoni.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Eliézer Finney Linhares Nascimento; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arlen Santiago e Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater as providências necessárias para a aplicação da Lei 21157 2014 que estabelece a descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG, para assegurar o acesso de pessoas com deficiência, de todas as regiões do Estado, ao local de realização de exames do processo de habilitação de condutor de veículo automotor (RQC 7789 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir e André Quintão solicitando que seja realizada audiência pública para debater os tratamentos experimentais, desumanos e degradantes a que são submetidos os autistas (RQC 7791 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni solicitando esclarecimentos sobre a reserva de percentual de cargos para pessoas com deficiência nos processos seletivos realizados em 2016 e 2017, conforme demanda recebida pelo Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC - (RQC 7792 2017).

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 21/03/2017, às 15h04min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados Duarte Bechir e Arnaldo Silva, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registros de candidatura dos deputados Duarte Bechir e Arnaldo Silva.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 18/04/2017, às 16h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Esteve presente: Ygor Yvens Teixeira, membro da Comissão de Autismo da OAB-MG. Foi ouvido o seguinte cidadão: Ygor Yvens Teixeira.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater as necessidades das unidades de educação especial do Estado quanto à disponibilidade de servidores e o fornecimento de merenda escolar aos alunos atendidos por essas instituições (RQC 7955 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita à Associação Mineira de Reabilitação - AMR -, em Belo Horizonte, para conhecer as instalações, as condições de funcionamento, bem como o trabalho filantrópico desenvolvido pela entidade em prol das pessoas com doenças neurológicas (RQC 7956 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja formulado voto de congratulações com a Ordem dos Advogados do Brasil, seção de Minas Gerais, pela criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Autismo, no âmbito dessa entidade (RQC 7957 2017).

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 25/04/2017, às 16h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Coordenadoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais informando sobre a Semana da Inclusão em Contagem e Betim, em 24/04/2017, 25/04/2017, 26/04/2017, 27/04/2017 e 28/04/2017, que tem como objetivo facilitar o recadastramento biométrico dos eleitores com deficiência.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Instituto São Rafael.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Coordenadoria de Comunicação Social; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater mecanismos que garantam o cumprimento dos direitos previstos em legislação para as pessoas com deficiência (RQC 8031 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para priorizar recursos orçamentários para a execução de ações direcionadas às pessoas com deficiência, notadamente no âmbito das políticas de saúde, assistência social, educação e trabalho (RQC 8032 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva e Leandro Genaro solicitando que seja encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais pedido de providências para que sejam disponibilizados equipamentos e locais de votação acessíveis aos eleitores com deficiência em todo o Estado (RQC 8033 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva e Leandro Genaro solicitando que seja encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais manifestação de apoio à iniciativa desse Tribunal de realizar a Semana da Inclusão em Contagem e Betim, em abril deste ano, conforme informação recebida por meio da Central de Atendimento ao Cidadão da ALMG (RQC 8034 2017); requerimento dos deputados Arnaldo Silva, Duarte Bechir e Leandro Genaro solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Fazenda para discutir a possibilidade de prorrogação do Convênio ICMS Confaz 38/2012, que trata da isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência (RQC 8035 2017); requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Secretaria de Estado de Planejamento para adequar as instalações do serviço de perícia médica dessa Secretaria no Município de Uberlândia às normas de acessibilidade (RQC 8042 2017).

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 24/04/2017, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Tito Torres e Nozinho (RQC 7663 2017), realizar audiência pública, para debater as políticas de atenção à pessoa com transtorno do espectro do autismo – TEA.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Cristina Abranches Mota Batista, superintendente do Centro de Atendimento e Inclusão Social – Cais; Natália Inês Costa, presidente do Centro Especializado Nossa Senhora D'assumpção – Censa; Selma Sueli Silva, jornalista do canal Mundo Asperger; Romerito Costa Nascimento, coordenador Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – Caade – da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Ygor Yvens Teixeira, membro da Comissão de Autismo da OAB-MG; Mauricio da Silva Moreira Junior, presidente do Instituto Superação e vice-presidente da Abraça; Antônio Claret Oliveira Júnior, presidente da Comissão de Autismo da OAB-MG; Victor Mendonça, apresentador do canal Mundo Asperger; Hudson Márcio Feliciano Rocha, estudante e músico; Maurílio José Silva Júnior; Hector Amaral Nunes de Oliveira, bancário; Luiz Renato Braga Areas Pinheiro, coordenador da Defensoria Pública de Betim e José Savietto Pereira Barbosa, membro da Associação da Síndrome de Asperger no Transtorno do Espectro do Autismo de Minas Gerais – ASA TEA-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Cristina Abranches Mota Batista; Natália Inês Costa; Selma Sueli Silva; Romerito Costa Nascimento; Ygor Yvens Teixeira; Mauricio da Silva Moreira Junior; Antônio Claret Oliveira Júnior; Victor Mendonça; Hudson Márcio Feliciano Rocha; Maurílio José Silva Júnior; Hector Amaral Nunes de Oliveira; Luiz Renato Braga Areas Pinheiro e José Savietto Pereira Barbosa.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 02/05/2017, às 16h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 08/05/2017, às 14h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Duarte Bechir e André Quintão (RQC 7791 2017), realizar audiência pública, para debater os tratamentos experimentais, desumanos e degradantes a que são submetidos os autistas.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Selma Sueli Silva, jornalista; Mariana Resende Batista, advogada e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB-MG; Adriana Torres Ferreira, voluntária da Abraça; Romerito Costa Nascimento, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e coordenador de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania; Mauricio da Silva Moreira Junior, presidente do Instituto Superação e vice-presidente da Associação Brasileira para Ação por Direitos da Pessoa com Autismo – Abraça – e Victor Mendonça, estudante. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Selma Sueli Silva; Mariana Resende Batista; Adriana Torres Ferreira; Romerito Costa Nascimento; Mauricio da Silva Moreira Junior e Victor Mendonça.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 09/05/2017, às 16h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva e Arlen Santiago (RQC 7789 2017), realizar audiência pública, para debater as providências necessárias para a aplicação da Lei 21157 2014, que estabelece a descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG, para assegurar o acesso de pessoas com deficiência, de todas as regiões do Estado, ao local de realização de exames do processo de habilitação de condutor de veículo automotor.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Hudson Ferreira dos Santos, vice-diretor do Detran-MG; Messias Epaminondas Diniz e Silva, chefe da Seção Médica do Detran-MG; Mastroiano de Mendonça Alves, vereador da Câmara Municipal de Uberlândia; Rodi Nei Borges, vereador da Câmara Municipal de Uberlândia; Valcir Soares Silva, vereador da Câmara Municipal de Montes Claros e João Luis Pimentel, vice-presidente da Associação Mineira de Medicina de Tráfego – Ammetra -. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Hudson Ferreira dos Santos; Messias Epaminondas Diniz e Silva; Mastroiano de Mendonça Alves; Rodi Nei Borges; Valcir Soares Silva e João Luis Pimentel.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para divulgar amplamente, por meio de seus canais de comunicação, os serviços e tratamentos ofertados pelas redes públicas de saúde e de assistência social a pessoas com deficiência, especialmente com autismo, (II) e seja a população alertada sobre a existência de tratamentos experimentais, desumanos e degradantes a que têm sido submetidas as pessoas com autismo (RQC 8214 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para promover, em parceria com a UFMG, cursos de capacitação em terapia de integração sensorial e terapia comportamental para os profissionais da rede pública de saúde, visando ao atendimento de pessoas com transtornos do espectro do autismo (RQC 8215 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Arnaldo Silva, Nozinho, Elismar Prado e Luiz Humberto Carneiro solicitando que seja encaminhado ao Detran-MG pedido de providências para garantir a realização de todas as etapas dos exames para a concessão de habilitação especial em cada uma das regiões integradas de segurança pública - Risps -, inclusive por meio de utilização do equipamento simulador por sistema de rodízio e por meio do deslocamento das equipes de avaliação para as regiões em que houver essa demanda (RQC 8216 2017); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências para retomar a concessão de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção em todo o Estado, que tem sido realizada precariamente há mais de um ano (RQC 8217 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos da proposta de reforma da previdência e os seus reflexos para a pessoa com deficiência, com a participação do deputado federal Eduardo Barbosa (RQC 8218 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Luiz Humberto Carneiro, Nozinho e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para tomar as medidas necessárias ao cumprimento da Lei 21157 2014, que estabelece a descentralização da Comissão de Exames Especiais do Detran-MG para as cidades-sede das regiões integradas da segurança pública – Risps - (RQC 8219 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 16/05/2017, às 16h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública de Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para debater a respeito do Programa Superar, o espaço atual utilizado, assim como melhorias e ampliação, no âmbito do Município de Belo Horizonte (RQC 8270 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 30/05/2017, às 16h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Patrícia Luciana dos Santos, reclamando sobre suposto corte de professores de apoio para alunos especiais da Escola Estadual Virgínia Marcondes Escobar feita pela Secretaria Regional de Educação de Pouso Alegre, o que estaria provocando a piora do atendimento às crianças com necessidades especiais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Escola Estadual de Ensino Especial Doutor João Moreira Salles, em Belo Horizonte.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Adriana Sousa Carvalho; Carmélia Ferreira Camilo; Marizângela Rodrigues Rocha; Gerri Adriani de Almeida e Carlos Henrique Ferreira Gonçalves. Foram ouvidas as seguintes cidadãs: Adriana Sousa Carvalho; Carmélia Ferreira Camilo; Marizângela Rodrigues Rocha; Gerri Adriani de Almeida e Carlos Henrique Ferreira Gonçalves.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Patrícia Luciana dos Santos; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao Governo do Estado pedido de providências para realizar a adequada manutenção do elevador da Escola Estadual Professor Hilton Rocha, considerando a necessidade do uso desse equipamento pelos alunos com deficiência ou mobilidade reduzida (RQC 8518 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de ampliação do número de vagas destinadas ao ensino fundamental e à educação de jovens e adultos na Escola Estadual de Educação Especial Doutor João Moreira Salles, bem como a possibilidade da implantação do ensino médio nessa escola (RQC 8519 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita à Escola Estadual Doutor Amaro Neves Barreto, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para o melhor atendimento da pessoa com deficiência (RQC 8520 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Celise Laviola e Ione Pinheiro solicitando que seja realiza visita à Escola Estadual João Ferreira de Freitas - Neec -, com sede no Município de Ibirité, para conhecer as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para atender pessoas com deficiência (RQC 8521 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Celise Laviola e Ione Pinheiro solicitando que seja realiza visita à Escola Estadual Francisco Sales para conhecer as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para atender a pessoas com deficiência (RQC 8522 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições de funcionamento e o trabalho filantrópico desenvolvido pela Associação Mineira de Reabilitação - AMR - em favor das pessoas com doenças neurológicas, e as necessidades para custeio de suas atividades (RQC 8523 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater a relevância do atendimento prestado à pessoa com deficiência pela Escola Estadual de Educação Especial Doutor João Moreira Salles, bem como as necessidades para ampliar e aprimorar suas ações (RQC 8524 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao chefe de Departamento de Trânsito de Minas Gerais pedido de informações sobre a disponibilidade de profissional habilitado para assistir alunos com deficiência auditiva nos exames de legislação para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, conforme dispõe a Resolução Contran 558, de 15/10/2015 (RQC 8525 2017).

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 06/06/2017, às 16h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Eliézer Finney Linhares, professor, solicitando que seja encaminhado à Secretaria Regional de Ensino de Teófilo Otôni pedido de informações sobre a reserva de percentual de cargos para pessoas com deficiência nos processos seletivos realizados em 2016 e 2017.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Associação Mineira de Reabilitação - AMR.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Eliézer Finney Linhares; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Educação Ciência e Tecnologia para debater a situação da educação especial no Estado, com destaque para a oferta de profissionais de apoio ao atendimento dos estudantes com deficiência nas escolas da rede estadual (RQC 8571 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para avaliar a pertinência do processo de transferência dos alunos da Escola Estadual Moreira Brandão para a Escola Estadual Virgínia Marcondes Escobar, vinculadas à Superintendência Regional de Ensino de Pouso Alegre, bem como a diminuição do número de professores de apoio nessa última instituição (RQC 8572 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à BHTrans pedido de providências com vistas a avaliar a viabilidade de estender o itinerário da linha 4108 a partir da Praça da Bandeira até a Praça Israel Pinheiro (Praça do Papa) e em seguida até as Ruas Juventino Dias e Professor Otávio Coelho de Magalhães, com vistas a ampliar a disponibilidade de ônibus ao público usuário de cadeiras de rodas atendido pela Associação Mineira de Reabilitação – AMR – (RQC 8573 2017).

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 13/06/2017, às 16h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Aurélio Ferreira Braga, solicitando orientação para avaliar a metodologia Doman-Delacato para tratamento de deficiência intelectual; de Juliana Gomes da Costa Sabino, da coordenadoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, informando que nos dias 12/06/2017, 13/06/2017 e 14/06/2017, o TRE-MG terá um ponto de atendimento na sede da Associação de Pais e Amigos – Apae - , para fazer o recadastramento biométrico de usuários da entidade, familiares e funcionários.

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Aurélio Ferreira Braga e Juliana Gomes da Costa Sabino; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando: (I) que seja encaminhado à secretária de Estado de Educação - SEE - pedido de informações sobre a reserva de percentual de cargos para pessoas com deficiência nos processos seletivos para designação de professores da rede estadual de ensino realizados em 2016 e 2017, (II) e que seja dada ciência desse pedido à Superintendência Regional de Ensino de Teófilo Otoni (RQC 8711 2017).

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 20/06/2017, às 16h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando: (I) que seja encaminhado à Universidade do Estado de Minas Gerais - Uemg - pedido de providências para adaptar e equipar adequadamente espaços e tecnologias para o acesso à educação das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, (II) desenvolver programas específicos de atendimento aos alunos com deficiência e com mobilidade reduzida, (III) assegurar métodos, recursos e organização específicos para atendimento dos alunos, fornecendo-lhes suporte adequado em suas necessidades educacionais especiais, associadas ou não a deficiências (RQC 8764 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais por sua iniciativa de disponibilizar, nos dias 12/06/2017, 13/06/2017 e 14/06/2017, um ponto de atendimento na sede da Apae-BH para realizar o cadastramento biométrico de usuários da entidade e seus familiares, bem como de funcionários da instituição (RQC 8765 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais pedido de informações sobre a validade da utilização da metodologia Doman-Delacato no tratamento de crianças com deficiência (RQC 8766 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 4ª Região pedido de informações sobre a validade da utilização da metodologia Doman-Delacato no tratamento de crianças com deficiência (RQC 8767 2017).

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 29/06/2017, às 10h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando: (I) que seja realizada audiência pública para debater o anunciado fechamento da Escola Estadual José do Patrocínio Cardoso, na cidade de Campo Belo e (II) os reflexos dessa medida para os alunos com deficiência que são assistidos por essa instituição (RQC 8961 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Nozinho e Arnaldo Silva solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação para discutir a situação da educação especial no Estado (RQC 8962 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Nozinho e Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a demora pelos órgãos competentes, do processo de análise da documentação necessária à obtenção do benefício da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - facultado às pessoas com deficiências física, visual, mental severa ou profunda, bem como às pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (RQC 8963 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita à Escola Estadual Dona Argentina Vianna Castello Branco, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para o melhor atendimento da pessoa com deficiência (RQC 8964 2017).

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 04/07/2017, às 16h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Conrado Luciano Baptista, vereador de Santos Dumont, apresentando indicação com vistas a que esta Casa atue em defesa dos deficientes auditivos com a apresentação de projetos que os beneficiem; de Domingos Coelho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, em resposta ao RQN 6895 2017 (Of. 625 2017 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios de visita à Escola Estadual Francisco Sales e à Escola Estadual João Ferreira de Freitas.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Fábio da Silva Rodrigues; Frederico Glauss de Lima, representante da Associação Mais Acessível; Jucelmário Prates; Jackson de Oliveira Santos; Marluce de Castro Kfuri Bicalho e Maria Inez de Queiroz Laceia, representante da Associação Mais Acessível. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Fábio da Silva Rodrigues; Frederico Glauss de Lima; Jucelmário Prates; Jackson de Oliveira Santos; Marluce de Castro Kfuri Bicalho e Maria Inez de Queiroz Laceia.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações solicitando esclarecimento sobre a exigência de laudo médico para disponibilizar professores para o atendimento educacional especializado e demais profissionais, como tradutor e intérprete da Libras, guia-intérprete e profissionais de apoio aos alunos com deficiência matriculados no ensino regular (RQC 9050 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte pedido de informações sobre a existência de convênio ou contrato de prestação de serviços à instituição Assistência ao Menor Especializada - AME -, bem como sobre os repasses financeiros no ano de 2017, caso exista a parceria (RQC 9051 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral de Justiça pedido de providências para que, na regulamentação da lei resultante do Projeto de Lei 4361 2017 aprovado nesta Casa, sejam assegurados 10 % dos cargos criados na citada proposição para provimento por pessoas com deficiência (RQC 9052 2017).

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 06/07/2017, às 10h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 8961 2017), realizar audiência pública, para debater o anunciado fechamento da Escola Estadual José do Patrocínio Cardoso, na cidade de Campo Belo, e os reflexos dessa medida para os alunos com deficiência que são assistidos por essa instituição.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Alisson de Assis Camargo, prefeito do Município de Campo Belo, avisando sobre a impossibilidade de comparecimento à audiência pública por já ter compromissos agendados anteriormente.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, coordenadora-geral do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais; Angelina de Oliveira da Silva, presidente da Comissão de Pais e Alunos da Escola Estadual José do Patrocínio Cardoso; Gisele Barbosa Lasmar Bernardes, professora da Escola Estadual José do Patrocínio Cardoso e Ezequiel Genesis de Resende, professor e diretor do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Campo Belo-MG. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Beatriz da Silva Cerqueira; Angelina de Oliveira da Silva; Gisele Barbosa Lasmar Bernardes e Ezequiel Genesis de Resende.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Alisson de Assis Camargo - com anexo; requerimento dos deputados Duarte Bechir e Nozinho solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Educação para discutir a situação da Escola Estadual José do Patrocínio Cardoso, localizada no Município de Campo Belo, com a participação da Superintendência Regional de Ensino de Campo Belo (RQC 9105 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir e Nozinho solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações sobre o número de professores designados na Escola Estadual José do Patrocínio Cardoso, localizada no Município de Campo Belo, e o número de cargos vagos disponíveis para nomeação de professores concursados nessa escola (RQC 9106 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir e Nozinho solicitando que realizada visita à instituição Assistência ao Menor e Especializada - AME -, localizada no Município de Belo Horizonte, para conhecer suas condições de funcionamento (RQC 9109 2017).

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 11/07/2017, às 16h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos - CAOPPDI, para discutir o impacto do Decreto 47180 2017, na aquisição de veículos por pessoas com deficiência (RQC 9133 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado da Fazenda - SEF - para debater os impactos do Decreto 47180 2017, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e da Resolução SEF 5010/2017, que disciplina a isenção do ICMS na aquisição de veículos por deficientes (RQC 9134 2017).

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 18/07/2017, às 16h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Eliane Vieira de Oliveira; Adelmo Carneiro Leao, deputado federal; Jackson de Oliveira Santos; Ivan Batista da Silva; Antonio Carlos Franco Costa; Renato Henrique Gregório; João Augusto Vale Leal; Marcelo Delan da Silva; João Batista; Iran Celio Pinheiro de Abreu; Elias Gonçalves; Alexandre de Vasconcelos Costa e Jucelmário Prates. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Eliane Vieira de Oliveira; Adelmo Carneiro Leao; Jackson de Oliveira Santos; Ivan Batista da Silva; Antonio Carlos Franco Costa; Renato Henrique Gregório; João Augusto Vale Leal; Marcelo Delan da Silva; João Batista; Iran Celio Pinheiro de Abreu; Elias Gonçalves; Alexandre de Vasconcelos Costa e Jucelmário Prates.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Fazenda para debater os impactos do Decreto 47180 2017 sobre a isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência (RQC 9144 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Nozinho e Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado ao Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz - pedido de providência com vistas a reajustar o preço máximo do veículo automotor, para efeito de isenção de ICMS para pessoas com deficiência, conforme dispõe o Convênio ICMS 38/2012, sugerindo-se reajuste do referido valor de R$ 70.000,00 para R$ 114.000,00, tendo em vista a defasagem do preço atual (RQC 9145 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Nozinho e Doutor Jean Freire solicitando que seja encaminhado pedido de providências à BH Trans com vistas a fiscalizar a utilização das vagas reservadas às pessoas com deficiência e idosos, especialmente nas imediações da ALMG (RQC 9146 2017).

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 01/08/2017, às 16h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Suzi Mara Archanjo Sacramento, questionando a necessidade de deslocamento das pessoas com deficiência para realizar a avaliação da concessão de habilitação especial no Detran-MG, uma vez que não há centros regionalizados para tal fim; de Lúcio Rodrigues Estanislau, (I) sugerindo que o passe livre intermunicipal para as categorias de pessoas com deficiência seja estendido ao acompanhante e (II) questionando a suposta existência e os requisitos necessários em legislação federal relativa a esse assunto; de Hércules Macedo, chefe de gabinete da Secretaria de Educação, encaminhando informações sobre as questões apresentadas na audiência pública do dia 27/06/2017.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Jackson de Oliveira Santos, diretor da empresa Jackson Despachante; Alexandre de Vasconcelos Costa Ker, analista jurídico do Ministério Público de Minas Gerais e Marcelo Delão da Silva, tesoureiro do Sinffaz Fisco. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Jackson de Oliveira Santos, Alexandre de Vasconcelos Costa Ker e Marcelo Delão da Silva.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Suzi Mara Archanjo Sacramento, Lúcio Rodrigues Estanislau e Hércules Macedo – anexo com informação pessoal; requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja revogada a alínea A do item 28.1 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e modificado pelo Decreto 47180 2017, de forma a possibilitar às pessoas com deficiência adquirir, com isenção de ICMS e IPVA, veículos desenvolvidos exclusivamente para elas, enquanto perdurar o atual limite máximo para o preço de venda de veículos novos isentos de ICMS para esse público, fixado em R$ 70.000,00 pelo Convênio ICMS 38, de 2012, do Conselho Nacional de Política Fazendária-Confaz (RQC 9186 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Elismar Prado solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que reavalie a exigência contida na alínea A do item 28.7 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e modificado pelo Decreto 47180 2017, referente à utilização de laudo médico conforme modelo emitido pela Secretaria de Estado de Fazenda para a avaliação da condição de pessoa com deficiência para fins de isenção do ICMS na compra de veículos automotores novos e (II) que aceite o laudo apresentado à Secretaria da Receita Federal do Brasil para a concessão da isenção do IPI, emitido por prestador de serviço público ou privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde - SUS -, incluídos ainda os serviços médicos credenciados junto ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG – (RQC 9188 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Elismar Prado solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que reavalie o disposto na alínea d.1 do item 28.8 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e modificado pelo Decreto 47180 2017, a qual exige que os condutores autorizados de veículos adquiridos com isenção de ICMS por pessoa com deficiência tenham o mesmo domicílio fiscal do beneficiário não condutor e (II) que faculte a indicação de condutores autorizados cujo município de domicílio fiscal seja próximo ao do beneficiário não condutor, tendo em vista a contiguidade entre os territórios de muitos municípios no Estado (RQC 9189 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Elismar Prado solicitando: (I) que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que reavalie a exigência contida na alínea d.2 do item 28.8 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e modificado pelo Decreto 47180 2017, referente à comprovação do vínculo familiar ou empregatício entre o condutor autorizado e o beneficiário da isenção de ICMS na compra de veículos por pessoas com deficiência e (II) que casos específicos em que o condutor não seja parente do beneficiário possam ser considerados, após análise pela Secretaria de Estado de Fazenda, para deferimento do requerimento de reconhecimento da isenção (RQC 9190 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que revogue a alínea b do item 28.8 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 43080 2002, e modificado pelo Decreto 47180 2017, que exige a indicação de marca, ano/modelo, versão e tipo de pintura do veículo a ser adquirido no ato do requerimento de isenção do ICMS (RQC 9191 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja concedida isenção de IPVA para a pessoa com deficiência que adquiriu veículo automotor sem isenção de ICMS durante o período de vigência do Decreto 47180 2017, que altera o Decreto 43080 2002, que aprova o Regulamento do ICMS (RQC 9192 2017); requerimento dos deputados Carlos Arantes, Duarte Bechir, João Vítor Xavier e Arnaldo Silva solicitando que seja encaminhada manifestação de pesar pelo falecimento de Darci Fioravante Barbosa, esposa do deputado federal Eduardo Barbosa, e Cleusa dos Santos Borges, Luíza Costa Silva e Kamila Aparecida Israel de Oliveira, trabalhadoras da Federação das Apaes, em 30/07/2017 – com emenda do deputado Duarte Bechir acrescentando à nota de pesar os outros falecimentos ocorridos no acidente do dia 30/07/2017 (RQC 9193 2017); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando que seja formulada manifestação de aplauso à Apae de São Sebastião do Paraíso, dirigida por Alessandro Morandini e Ademar Pascoalino, pelo brilhante trabalho desenvolvido e pela competência e empenho da equipe no atendimento às pessoas com deficiência (RQC 9194 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 08/08/2017, às 16h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Secretaria de Fazenda.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Terezinha Rocha e Fabiana Fabis. Foram ouvidas as seguintes cidadãs: Terezinha Rocha e Fabiana Fabis.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências com vistas a fiscalizar, no que se refere à sua área de atuação, o cumprimento do disposto no § 3 do art. 38 do Decreto Federal 5 296, de 02/12/2004, que determina que a frota de veículos de transporte coletivo rodoviário e a infraestrutura dos serviços desse transporte deverão estar totalmente acessíveis no prazo de cento e vinte meses a contar da data de publicação do referido decreto (RQC 9309 2017).

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 16/08/2017, às 14h20min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Alexandre Rodrigo Alvez Júnior, (I) informando da dificuldade que as pessoas com deficiência estão encontrando na aquisição de novos veículos, (II) e solicitando que os parlamentares envidem esforços no sentido de resolver a questão rapidamente; de Toninho do Marra, vereador da Câmara Municipal de Nepomuceno, solicitando o empenho desta Casa junto ao presidente de Furnas S.A para que sejam priorizados os projetos da Apae e da Santa Casa de Misericórdia desse município.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Alexandre Rodrigo Alvez Júnior; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita ao Centro Líbano Brasileiro de Referência em Autismo de Belo Horizonte, no Município de Belo Horizonte, para conhecer as instalações, as condições de funcionamento e as intervenções necessárias para o melhor atendimento à pessoa com autismo (RQC 9318 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada reunião com convidados, para debater denúncia de maus-tratos sofrida por criança autista em escola da rede municipal de Belo Horizonte, segundo relata matéria anexada, veiculada no Portal UAI (RQC 9356 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja formulada manifestação de apoio à vereadora Fernanda Garcia, do Município de Guaíba - RS, em vista do acidente por ela sofrido em janeiro deste ano, ao usar um equipamento adaptado para subir escadas na câmara municipal, devido à falta de acessibilidade no local (RQC 9394 2017).

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (18ª Legislatura), realizada em 22/08/2017, às 09h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 9356 2017), realizar audiência pública, para debater a denúncia de maus-tratos sofrida por criança autista em escola da rede municipal de Belo Horizonte.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Kátia Alves Dourado, mãe de criança autista; Janaína Fernanda Moreira, mãe de criança autista; Patrícia Cunha, gerente de inclusão da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte; Arminda Aparecida de Oliveira, gerente de Educação Integral, Direitos Humanos e Cidadania; Natália Araújo, técnica consultiva da Secretaria Municipal de Educação de Belo Horizonte; Fabrício Diego Cassanjo Costa, advogado e Rafael Filipi Amaral da Cunha, advogado. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Kátia Alves Dourado; Janaína Fernanda Moreira; Patrícia Cunha; Arminda Aparecida de Oliveira; Natália Araújo; Fabrício Diego Cassanjo Costa e Rafael Filipi Amaral da Cunha.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondências de: Janaína Fernanda Moreira, confirmando presença nesta reunião - com informação pessoal; de Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben, secretária municipal de Educação de Belo Horizonte, informando a presença das servidoras Arminda Aparecida de Oliveira, Natália Araújo e Patrícia Cunha nesta reunião como representantes da Secretaria e de Antônio Claret Oliveira Júnior, informando sua ausência nesta reunião - com anexo; requerimento dos deputados Duarte Bechir e Tito Torres solicitando que seja realizada visita à Assistência ao Menor e Especializada - AME - para conhecer suas condições de funcionamento (RQC 9449 2017); requerimento dos deputados Duarte Bechir e Tito Torres solicitando que seja realizada audiência pública para debater o posicionamento da Secretaria de Estado de Fazenda acerca do Decreto 47180 2017, que altera o Decreto 43080 2002, que, por sua vez, altera o Regulamento do ICMS (RQC 9451 2017).