Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) ao Aglomerado Santa Lúcia, em 29/03/2001, às 18 horas, com o objetivo de conhecer a realidade local e preparar audiência pública a ser realizada próxima do local.

Inclui: o relatório de visita de comissão; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/04/2001, às 10h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a questão da indenização dos mineiros de Nova Lima.

Estiveram presentes: Jackson Camponesa, representante do procurador-geral de justiça; Elias Rodrigues de Jesus, presidente do Sindicato Trabalhadores de Morro Velho, em Nova Lima; Delma Maura Andrade de Jesus, advogada do sindicato; Robson Sávio Reis Souza, diretor-geral da Secretaria Adjunta dos Direitos Humanos no Estado; Druiler de Oliveira e Leonardo Antônio Garcia, advogados das vítimas.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/04/2001, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando reunião destinada a audiência pública para ouvir lideranças do MST envolvidas na tentativa de ocupação da fazenda do embaixador Paulo Tarso Flecha de Lima; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/04/2001, às 10h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, as lideranças do MST, envolvido na tentativa de ocupação da fazenda do embaixador Paulo Flecha de Lima.

Estiveram presentes: Cel. Rúbio Paulino Coelho, coordenador do Gabinete Militar do governador; Cel. José Pimentel de Souza; Gilvan Alves Franco, procurador de justiça; Marcelo Rezende, superintendente fundiário do Iter; Wanderlei Martini, da Direção Estadual do MST; e Jorge Augusto Xavier, da liderança do MST do Noroeste de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 69ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 18/04/2001, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Santos Lemes da Silva, de Teófilo Otoni, solicitando ajuda para o seu caso, referente a não-recebimento de salário quando trabalhava como gari nesse município; do Sr. Sebastião Pereira da Silva, solicitando auxílio quanto ao seu filho, Evandro Alves da Silva, que se encontra preso desde que foi pego com uma arma de brinquedo quando assaltava um indivíduo no Bairro Lagoinha, em Venda Nova; do Sr. Valdomiro Batista, solicitando providências relativo ao prejuízo que está tendo desde que o cadeião da Gameleira foi construído; da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, encaminhando relatório de acompanhamento do caso dos funcionários da Mineração Morro Velho S.A.; da Sra. Albina Raimunda de Lima Santos, denunciando policiais que agrediram seus dois filhos; do Sr. Rainer Walter de Souza, pedindo providências para os fatos que relata; do Sr. Valdeci Barroso da Silva, solicitando ajuda por sofrer perseguição por policiais militares em Coronel Fabriciano; Sra. Maria Meuri Alves de Oliveira, encaminhando denúncia; do Sr. João Pedro Stedile, da Coordenação Nacional do MST, sobre a sentença do julgamento que absolveu os três oficiais acusados de comandarem o massacre de Eldorado do Carajás; do MST, comunicando informações sobre manifestação em Uruana; do Sr. Robson Sávio Reis Souza, coordenador da Comissão Especial de Indenização às Vítimas de Tortura, solicitando equipamentos de que necessita; da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, encaminhando exemplar do jornal Perspectiva; do Sr. Raimundo Nonato de Souza denunciando os dirigentes da Clínica Nossa Senhora de Lourdes, de Belo Horizonte; do Sr. Kenedy José Urzedo de Queiroz, advogado da Comarca de Coromandel, encaminhando cópia de fita cassete e denúncia contra o juiz de direito da comarca, Sr. Marcus Caminhas Fasciani; do Sr. Marcial Antônio Ferreira Fontes, encaminhando cópia de requerimento em que pede indenização do Estado por danos morais às vítimas da ditadura militar; do Sr. Nelson Pellegrino, deputado federal, encaminhado relatório da IV Caravana Nacional de Direitos Humanos; do deputado Durval Ângelo, encaminhando relatório da Comissão Especial da Câmara Municipal de Itanhomi, sobre agressão cometida por policiais militares contra menores, na Associação Atlética Banco do Brasil - AABB - da cidade; do Tribunal Internacional dos Crimes do Latifúndio e da Política Governamental de Violação dos Direitos Humanos no Paraná, convidando para instalação desse tribunal; e exemplar do relatório Direitos Humanos no Brasil 2000, fruto da parceria do Centro de Justiça Global com diversas organizações da sociedade civil, encaminhado pelos diretores do Centro de Justiça Global, com sede no Rio de Janeiro.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; convite do Tribunal Internacional dos Crimes do Latifúndio e da Política Governamental de Violação dos Direitos Humanos no Paraná; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Casa do Albergado, em Belo Horizonte, para verificar a situação das pessoas que lá se encontram, que, segundo denúncia, estão em situação irregular – com anexo; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao Instituto da Terra – Iter –, pedindo informações relativas a titularidade, dados técnicos e levantamento aerofotográfico das Fazendas Renascença, em Uruana, e Córrego da Ponte, em Buritis; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício pedindo sejam indicados os representantes destes poderes para integrar a comissão especial prevista na Lei 13604 2000 , para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado: (I) ao presidente da Assembleia e ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; (II) ao governador; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando: (I) que seja encaminhado ofício à Delegacia Regional do Trabalho de Paracatu, pedindo providências no sentido de que seja solucionada a pendência trabalhista existente com a Fazenda Renascença, em razão de denúncia de envenenamento de cinco trabalhadores rurais durante atividade profissional; (II) que seja encaminhada a esta comissão cópia do referido processo, que foi ajuizado perante a Justiça do Trabalho pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública em Uberlândia para discutir a questão fundiária da Fazenda Tangará; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja requerida à Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos a complementação das verbas destinadas à Penitência de Itaúna; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja requerida ao presidente desta Casa a criação de um banco de dados sobre denúncias de violações de direitos humanos em Minas Gerais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública no Noroeste de Minas para discutir a questão dos assentamentos na região com representantes dos governos federal e estadual e com lideranças do MST e da Fetaemg; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir com entidades afins o PL 979 2000 ; requerimento dos deputados Edson Rezende, Durval Ângelo e Elbe Brandão solicitando ao presidente do Tribunal de Contas a realização de auditoria nas contas relativas a taxa de segurança pública nos últimos 4 anos; requerimento dos deputados Edson Rezende, Durval Ângelo e Elbe Brandão solicitando à Consultoria da Casa estudo relativo à aplicação dos recursos originados da taxa de segurança pública; requerimento dos deputados Edson Rezende, Durval Ângelo e Elbe Brandão solicitando ao secretário de Segurança Pública o envio mensal a esta comissão de relatório discriminado relativo à aplicação dos recursos originados da taxa de segurança pública; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 71ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 02/05/2001, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, sobre a situação da população indígena no Estado e o projeto de lei que está tramitando no Congresso Nacional, que trata do novo Estatuto Indígena.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Anadia Patrícia Almeida, encaminhando denúncia sobre o mal atendimento sofrido por sua mãe no Hospital Carlos Chagas; do Sr. Assis Gomes da Silva, em que pede ajuda para esclarecer fatos sobre agressão vitimando o seu filho na Avenida Cristiano Machado; e da Sra. Violeta Oriza Mattar, encaminhando denúncia relativa a omissão de chefia da Divisão de Tóxico e Entorpecentes.

Estiveram presentes: Leda de Castro, professora e coordenadora executiva do Centro de Documentação Elói Ferreira da Silva – Cedefes; Luciano Marcos Pereira da Silva, coordenador do Conselho Indigenista Missionário – Cimi; Wilton Madson Andrada, administrador executivo regional da Funai; Luciano Pizato, deputado federal e relator do PL 2057 1991, do Congresso Nacional; Jarbas Soares Júnior, coordenador da Promotoria de Defesa do Cidadão; e Álvaro Ricardo de Souza Cruz.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 74ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/05/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, o tema "O papel do Estado na promoção da igualdade racial – a experiência da Secretaria Municipal para Assuntos da Comunidade Negra".

Estiveram presentes: Hélio Santos, coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial de Valorização da População Negra; Diva Moreira, ex-secretária municipal para Assuntos da Comunidade Negra; Luzianna Lanna, vice-presidente da Associação Comercial de Minas Gerais; Ednéia Aparecida de Souza, presidente do Centro Comunitário Pró-Construção e Desenvolvimento do Taquaril; Williman da Silva, presidente do Conselho Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra; e Célia Maria Gonçalves.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícias do Assembleia Informa; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública no dia 27/06 para discutir o PL 1429 2001 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar; requerimento dos deputados Edson Rezende, Marcelo Gonçalves e Luiz Tadeu Leite solicitando audiência com o governador, com os membros desta comissão e com representantes da comunidade negra, para tratar de assuntos relativos à inclusão social do negro e dos direitos humanos desta etnia – com anexos; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para debater a viabilidade jurídica, econômica e social das chamadas "rádios comunitárias"; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 33ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 24/05/2001, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo o PL 979 2000 , de autoria do governador do Estado, que altera a legislação sobre transporte de preso.

Estiveram presentes: Márcio Barroso Domingues, secretário de Estado da Segurança Pública; Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos; Cel. PM Álvaro Antônio Nicolau, comandante-geral da PMMG; Gilvan Alves Franco, procurador de justiça; Fábio Alves dos Santos, coordenador do Serviço de Assistência Judiciária da PUC; subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da Associação Praças – Aspra; Márcio Santiago, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB; e padre Bernardino Avelar Arzamêndia, coordenador nacional da Pastoral Carcerária.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 49ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 28/06/2000, às 09h30min, com o objetivo de comemorar, em audiência pública, o Dia Nacional de Combate à Tortura e de apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Secretaria de Estado da Justiça, encaminhando quadro sobre a situação das penitenciárias do Estado e manual referente às regras mínimas para o tratamento de preso no Brasil; da Câmara Municipal de Esmeraldas, solicitando interferência desta comissão junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública, no sentido de aumentar o contingente policial do município; do Sr. João Fassarella, deputado federal, encaminhando relatório de denúncias colhidas de presos por agentes penitenciários da Penitenciária Floriano de Paula, do Município de Governador Valadares; da Sra. Marly Lôpo, relatando a morte de seu pai, Sr. João Lôpo Ornelas, e solicitando interferência junto à Polícia do Município de Buritis; do Sr. André Paixão, agradecendo o atendimento recebido por parte desta comissão; do coronel José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior, esclarecendo a morte do Sr. Valmirá Nonato da Silva, de Jacinto; da Sra. Júnia Castelar Savaget, procuradora-chefe do Ministério do Trabalho da 3ª Região, agradecendo convite para participar da reunião do dia 21/06 e comunicando que essa regional já instaurou inquérito para apurar a existência de trabalho de menores em Contagem; dos Srs. Valério Paulo Sartor, Maria Constantina Chaves da Silva, Alice de Medeiros Pollar, Marly Lúcia da Anunciação, membros da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte, encaminhando cópia de depoimento sobre violação de direitos humanos presenciada na 7ª Delegacia Seccional de Venda Nova, em 23/05/2000; dos despachantes credenciados pelo Detran/MG, na cidade de Itajubá, relatando fatos ocorridos desde outubro de 1993, na gestão do atual delegado regional de Segurança Pública, Antônio Dias de Oliveira; do Sr. Nilmário Miranda, deputado federal, encaminhando a programação dos eventos em comemoração ao Dia Mundial de Luta Contra a Tortura; e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh/MG –, encaminhando a sistematização das propostas e pendências para realização das atividades do dia 26 de junho – Dia Mundial de Luta contra a Tortura.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposição da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. André Paixão, Júnia Castelar Savaget, Nilmário Miranda e do Conedh/MG; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado da Segurança Pública pedido de providências, no sentido de se garantir a Fabiana da Silva Mota um testemunho imparcial em seu depoimento a ser prestado no próximo dia 30/06, na 12ª Vara Criminal, conforme denúncia apresentada a esta comissão pela advogada Cíntia Garabini Lages, OAB/MG 74780 – com anexos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 45ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 31/05/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Iano Tomaz Maioline, presidente da Câmara Municipal de Araçuaí, solicitando apoio ao presidente desta Casa para a continuidade e conclusão das obras da cadeia pública do município; do Sr. Sérgio Lellis Santiago, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RQN 1257 2000 ; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia do Estado - RQN 1227 2000 ; do Sr. Ronaldo Wilson Santos, vereador e presidente da Comissão Especial de Investigação nº 04/99, da Câmara Municipal de Frutal, encaminhando o relatório final dessa comissão; do Sr. Maury Louzada Abreu, encaminhando cópia de ofícios que enviou à promotora de justiça da Comarca de Igarapé e ao presidente da Câmara Municipal desse município, bem como de exemplar de obra de sua autoria; do Sr. Eduardo Alves de Freitas, detento, pedindo ajuda para obtenção de livramento condicional; do Sr. Henrique Hargreaves, secretário de Estado da Casa Civil e Comunicação Social - RQN 1200 2000 ; do Sr. João Athayde Torres Valadares, presidente do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, encaminhando moção de repúdio à medida provisória do governo federal que estabeleceu o novo salário-mínimo; da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, encaminhando denúncias recebidas pelo serviço Disque Direitos Humanos e pedindo providências; da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, encaminhando cartazes referentes a ações tomadas no âmbito de sua atuação; e do Sr. Joemilson Donizetti Lopes, juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, pedindo informações a respeito de fita de vídeo que lhe foi enviada, relacionada com a prisão preventiva do Sr. João Batista da Fonseca.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Arutana Cobério, ex-presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte; José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor da Polícia; e Heloísa Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Iano Tomaz Maioline, João Athayde Torres Valadares e Joemilson Donizetti Lopes; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que sejam convidados os peritos Paulo Sérgio da Cunha e João Melo Cruz, que estão acompanhando o processo por parte das vítimas do acampamento da Vila Bandeira Vermelha, em Betim, para prestar esclarecimentos; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para debater o PLC 21 1999 , com os convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício à Mesa desta Casa pedindo a averiguação das declarações prestadas pelo deputado Sargento Rodrigues à Rádio Itatiaia, em entrevista realizada no dia 30/05; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar e à Secretaria Segurança Pública pedido de informações referente ao número de policiais mortos em 1999 e 2000, com circunstâncias das mortes, resultado das investigações realizadas até o momento e providências tomadas; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública em conjunto com as Comissões de Saúde e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para tratar de denúncias de trabalho de menores em Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados a comparecer a esta comissão os policiais que testemunharam o assassinato da Ten. PM Flaviana Germânia de Oliveira, para esclarecimento dos fatos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública, em conjunto com as Comissões de Administração Pública e Saúde, para debater o atendimento à saúde prestado pela PMMG aos militares estaduais, com os convidados que menciona; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Administração Pública, para debater a segurança pública na Região Metropolitana de Belo Horizonte, especialmente de casos ocorridos em Ibirité, Ribeirão das Neves e Região Centro-Sul da Capital, com os convidados que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 61ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 22/11/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Cel. PM José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior da PMMG – RQN 82 1999 ; do Sr. Abelardo Teixeira Nunes, procurador-geral de justiça, prestando esclarecimentos sobre denúncia de morte de Nelson Rodrigues Pinheiro; do Sr. Expedito José de Oliveira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpúblicos –, solicitando audiência pública para discutir a Lei 13720 2000 , que trata da transferência dos presos da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos; da Sra. Maria do Rosário Caiafa Farias, ouvidora da Polícia do Estado – RQN 1672 2000 ; denúncia anônima sobre desvio de alimentos e materiais de higiene pessoal, destinados aos detentos da Penitenciária Dutra Ladeira; da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, sobre situação de risco a que estariam sendo submetidas pessoas residentes no Bairro Taquaril, em Belo Horizonte; da Agende – Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento –, encaminhando Informativo nº 2; do Sr. Sérgio Lellis Santiago, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, sobre encaminhamento de denúncias dos cidadãos Marcílio Botelho Antunes, de Pedra Azul, e João Flávio Pereira, de Patrocínio; do Sr. Emmanuel Aparecido Carapunarla, curador dos Direitos Humanos da Comarca de Uberaba, sobre assunto de interesse do Sr. Anderson Lúcio Sisconeto Resende; do Sr. Flávio Almeida Araújo, apresentando denúncias; da Sra. Maria das Dores de Jesus, solicitando a transferência de seu filho Aderci das Dores de Jesus para Belo Horizonte; pedido de cumprimento de pena em regime semiaberto para o detento Josué Geraldo de Moura; do Sr. João Veríssimo Fernandes, juiz de direito da Comarca de Paraisópolis, encaminhando peças dos autos de procedimento correcional; do Sr. Antônio Marciano de Araújo, detento na cadeia pública de Itabira, solicitando ajuda; do Sr. Rogério Mendes Torres, juiz de direito da Comarca de Pedra Azul, prestando informações solicitadas por esta Casa e encaminhando cópia de representação contra o Sr. Marcílio Botelho Antunes; denúncias anônimas contra a Penitenciária Nelson Hungria e contra o Sr. Antônio Fradico, delegado do 1º Distrito da Polícia Civil de Teresópolis – Betim; do Sr. Paulo Antônio da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha de Belo Horizonte – Sintibor –, encaminhando convite para assembleia geral dos ex-funcionários; do Conedh-MG, comunicando agendamento de reunião com o Cel. Severo, para tratar de arbitrariedades praticadas por policiais militares; denúncia anônima sobre falta de segurança das detentas da Penitenciária Industrial Estêvão Pinto; do Sr. Christian Harrison Cordeiro Corrêa, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Guanhães, solicitando apoio para a situação que menciona; da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, encaminhando convite para o I Encontro Parlamentar de Direitos Humanos do Mercosul; e do Sr. Eduardo Decat de Moura, advogado, encaminhando documentação sobre processo-crime de competência originária.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Jaques Gonçalves Pereira, ex-prefeito de Belo Oriente, e Jorge Almeida Carvalho.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Paulo Antônio da Silva, Christian Harrison Cordeiro Corrêa e Eduardo Decat de Moura e do Conedh-MG; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando audiência pública para discutir o PL 1266 2000 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater as condições de segurança pública na Comarca de Mutum; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando audiência pública para discutir e avaliar a situação alarmante por que passa a população dos Bairros Jaraguá e Dona Clara, onde diariamente se registram assaltos; requerimento do deputado Adelmo Leão solicitando que seja encaminhado ofício à Clínica Nossa Senhora de Lourdes, pedindo esclarecimentos sobre o desaparecimento do paciente Antônio Conceição de Souza; requerimento do deputado Glycon Terra Pinto solicitando autorização para participar do Encontro Parlamentar de Direitos Humanos do Mercosul; requerimento do deputado Glycon Terra Pinto solicitando audiência pública para ouvir o Sr. Eduardo Decat de Moura, que alega abuso de autoridade por procuradores de justiça; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; formulário para solicitação de fretamento, passagem, transporte e hospedagem para as comissões.

Documentos relativos à 58ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 18/10/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária da Justiça e de Direitos Humanos – RQN 1573 2000 ; da Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento – Agende –, encaminhando regulamento do concurso Experiências em Advocacia em Saúde e Direitos Sexuais e Produtivos; e da Sra. Judite Faria Siqueira, solicitando ajuda para assunto que menciona.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Maj. Domingos Sávio de Mendonça, Cap. Zoé Ferreira Santos, Sag. Caetano, Cap. Silvane Givisiez, Orlando de Deus Neto e Violeta Oriza Mattar, apresentando denúncias à comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Agende e da Sra. Judite Faria Siqueira; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando audiência pública para que sejam apuradas as denúncias e tomadas as providências cabíveis relativas às agressões físicas e morais sofridas pelo presidente da Associação Luziense de Transporte Alternativo – Alta –, com anexo; requerimento do deputado Glycon Terra Pinto solicitando que seja encaminhada ao Ministério das Relações Exteriores e ao Consulado de Portugal denúncia do grupo representado por Anésio Ribeiro de Miranda, do Desafio Jovem de BH, que alega ter sofrido agressão no Aeroporto Internacional de Lisboa, Portugal – com anexo; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando visita à delegacia especializada no combate aos entorpecentes; requerimento do deputado Adelmo Leão solicitando audiência pública para debater os problemas que envolvem o uso de substâncias entorpecentes; requerimento do deputado Adelmo Leão solicitando audiência pública para se discutir denúncia de criminalidade ocorrida no Conjunto Esperança, Bairro Barreiro de Cima – com anexo; requerimento do deputado Cabo Morais solicitando que seja encaminhada à presidência desta Casa denúncia apresentada pelo Maj. Domingos Mendonça sobre fatos ocorridos no Corpo de Bombeiros de Ipatinga – em anexo correspondência do Maj. Domingos Mendonça; requerimento do deputado Cabo Morais solicitando visita a Ipatinga, com a finalidade de ouvir membros do Corpo de Bombeiros desse município para esclarecer fatos relatados pelo Maj. Domingos Mendonça nesta comissão; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 56ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 13/09/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Adelson José Pereira, formulando apelo no sentido de se proibir o uso de máquinas caça-níquel; da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando para lançamento do Programa de Descentralização da Prestação de Serviços na área de direitos humanos no município; do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh (2): (I) convidando para sua próxima reunião ordinária e para o debate intitulado Os Direitos Fundamentais no Estado de Minas Gerais; (II) tratando sobre a assinatura do Decreto 41239 2000 ; do Sr. Luiz Cláudio Guimarães, detento da penitenciária Nelson Hungria, solicitando ajuda; do Seminário Nacional Pobreza: o Desafio para o Século XXI, encaminhando convite para esse evento; do Sr. Geraldo Rosa dos Santos, solicitando providências para assunto que menciona; do Sr. Luiz Paulo Serrano, gerente-geral de Relações Corporativas da Ferrovia Centro Atlântica, prestando esclarecimentos sobre a morte do agente da Estação de Pedreiras Robson José Tavares; dos Srs. Cidália Soares Cravo, Marcel de Almeida Freitas e Lourdes Batista Artel, encaminhando denúncias para providências dos assuntos que mencionam; do presidente da Associação dos Metalúrgicos Aposentados e Pensionistas de Ipatinga, pedindo ajuda para que o detento Fabiano Ferreira Dias seja transferido para a penitenciária de Ipaba; do comandante do 14º Batalhão de Ipatinga, convidando esta Presidência para a reunião no dia 19/09/2000, às 14 horas, em Ipatinga, para discutir o assunto que menciona; da Sra. juíza diretora do Foro de Ipatinga, solicitando esforços para conseguir uma vaga em estabelecimento médico penal do Estado para internar o Sr. Elder Lívio Campos Alves; e do Sr. Geraldo Monteiro Filho, apresentando denúncia e documentação contra a clínica Contorno Corporal Ltda., em Belo Horizonte.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Foi ouvido o Sr. Geraldo de Souza, apresentando denúncia à comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de retirada de proposição da pauta; a correspondência do Sr. Luiz Paulo Serrano; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja encaminhada manifestação de congratulações pelo lançamento do livro Ousar lutar – memórias da guerrilha que vivi, de autoria do ex-ouvidor da Polícia, Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, na pessoa de Afonso Borges, promotor do evento Sempre um Papo e à família, na pessoa de sua esposa; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ao secretário adjunto de Direitos Humanos pedindo providências no sentido de se apurar a denúncia trazida a esta comissão pelo Sr. Ricardo Veloso, prefeito de Bocaiuva, de que policiais militares do destacamento dessa cidade teriam assassinado Ivondete Ribeiro Silva e Clodoaldo Ferreira dos Santos, e tentado assassinar Sebastião Saulo Ferreira dos Santos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião convocada para o dia 06/09/2000, não realizada.

Documentos relativos à 57ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 11/10/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Branco, solicitando empenho junto ao governo do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar, para aumentar o contingente policial nesse município; do Sr. Fabiano Ferreira de Melo, da Direção do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânica e Material Elétrico de Governador Valadares – Sintimel-GV –, solicitando intercessão desta comissão em favor dos dirigentes desse sindicato, que estariam sendo vítimas de violência por parte da direção da Empresa Arobrás Indústria e Comércio Ltda.; do Sr. Fernando Galvão da Rocha, promotor de justiça, contendo relato da visita feita ao acampamento dos sem-terra na Fazenda Córrego da Ponte, em Buritis; do Sr. Sérgio Rodrigues de Faria, promotor de justiça da Comarca de Mutum, solicitando audiência pública com o objetivo de se discutir a criminalidade violenta nessa cidade; do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, comunicando adiamento de reunião; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para a reunião do dia 23/10/2000; do Centro MDC de Ensino e Pesquisa, encaminhando exemplar da revista Veredas; do Projeto Polos Reprodutores de Cidadania, da Faculdade de Direito da UFMG, convidando para o ensaio fotográfico com o tema “Violência urbana”; do Sincodi-MG, encaminhando cópia de correspondência enviada ao secretário de Estado da Fazenda, sobre assunto que menciona; do Sr. Walter da Silva, preso na cadeia pública de São João del-Rei, solicitando ajuda; do Sr. Walter Gregório de Oliveira, coronel da Reserva, em que encaminha, para conhecimento, os assuntos que menciona; da entidade Visão Mundial, convidando para debate sobre o tema “Adolescente em conflito com a lei”; do Conedh-MG, convidando para palestra sobre o tema “Desconstrução da violência – construção da paz – o papel da educação e das forças de segurança pública”; da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania, convidando para a mostra Direitos Humanos e Cinema e para o pré-lançamento da Campanha contra a Tortura, promovida pela Anistia Internacional; do Sr. Euler Dalto Cesário Filho, detento da penitenciária de Unaí, em que formula denúncia contra a unidade do INSS nessa cidade; do Sr. Antônio Porfírio da Silva, denunciando sobre processo de seu interesse que tramita na justiça; do Conedh-MG, em que encaminha fatos relatados pela Fundação Movimento Direito e Cidadania atinentes à violência praticada contra direitos humanos nas delegacias e cadeias públicas de Belo Horizonte; da Fundação Movimento Direito e Cidadania, em que denuncia violação de direitos humanos na Capital; da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em que solicita contribuições para funcionamento do Centro de Atenção ao Cidadão, em implantação; do Condeh-MG, em que encaminha, para conhecimento, os nomes indicados à Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, para a vice-presidência desse conselho; do Sr. Célio Marques do Nascimento, que alega ter sido constrangido, com sua família, por policiais militares; do Sr. Fernando Machado Furtado, denunciando sobre exames judiciais de investigação de paternidade cujos procedimentos estariam discordantes dos recomendados pela Sociedade Brasileira de Genética; da Sra. Maria Caiafa, ouvidora da Polícia, em que responde sobre encaminhamento de denúncia de José Monteiro da Silva; e da Sra. Efigênia Rosa da Silva Neves, em que denuncia fatos ocorridos na Delegacia de Furtos e Roubos durante rebelião e solicitando providências.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Carlos Alberto Cipriano, Terezinha Aparecida Gomes, Jorge Matos de Oliveira, Isabel da Cruz Rodrigues e Nazita Cristina Henriques, da Vila Boa Esperança.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências do Sr. Walter Gregório de Oliveira, da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania, da entidade Visão Mundial e do Conedh-MG; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja encaminhada à Ouvidoria da Polícia denúncia do Sr. Carlos Alberto Cipriano; resposta da comissão à correspondência do Sr. Euler Dalto Cesário Filho; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para discutir o PLC 25 2000 , com a presença das entidades que menciona; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar pedindo providências com relação à denúncia do Sr. Carlos Alberto Cipriano, que teria sido preso e acusado de ser autor de um assalto, sofrendo várias lesões pelos cães da polícia e pelos próprios policiais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões de 04/10/2000 e 20/09/2000, não realizadas.

Documentos relativos à 46ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/06/2000, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, o PLC 21 1999 , de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre a concessão de benefício securitário aos policiais civis e militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Cícero Milton Martins Oliveira Filho, representante da Secretaria da Segurança Pública; Luiz Gonzaga Ribeiro, representante da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares; Célio Barbosa Rodrigues, secretário-geral da Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; e Marcos Terrinha, representante da Associação dos Servidores da Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Air Félix da Costa e Maristela Teixeira Rabelo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública, no 21/06/2000, para tratar de denúncias relacionadas com o trabalho de menores em Contagem, com a presença dos convidados que menciona, e que se torne sem efeito requerimento de igual teor aprovado na reunião desta comissão em 31/05; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta da reunião.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/06/2000, às 15 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite, o PL 37 1999 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Denilson Martins, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Santa Luzia (2), encaminhando: (I) denúncia de violência policial contra o Sr. Elias Gonçalves da Silva; (II) ofício do Maj. PM Solimar Rodrigues Pereira, comandante do 7º Comando Regional da Polícia Militar, informando nomes de militares que compunham a guarnição empenhada na ocorrência que culminou com a prisão do mencionado cidadão; e da Sra. Maria Jazira Santos, esposa do detento Moisés Vitor dos Santos, solicitando ajuda para obtenção de prisão domiciliar para seu marido, que, segundo informa, tem problemas de saúde.

Estiveram presentes: Paulo Fernando Bruno da Mata, presidente do Kennel Clube da Grande BH; Patrícia de Castro Reis, médica veterinária e diretora de Eventos do Kennel Clube; Silvestre de Melo Lima, psicólogo; Rogério Lobão, criador; e José Dioné, delegado de Polícia.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícia do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 50ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/07/2000, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, o PL 914 2000 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jader Ferreira de Aguiar, detido na cadeia pública de Peçanha, solicitando ajuda dessa comissão para situação que menciona; do Sr. Marcelo de Araújo Rodrigues, diretor dos Correios de Minas Gerais - RQN 1393 2000 ; da Sra. Clarissa Ramos Duarte, assessora da Secretaria Adjunta de Justiça e Direitos Humanos (3): (I) encaminhando resposta a pedido de liberdade condicional de Joaquim de Souza Fernandes Filho; (II) encaminhando respostas aos pedidos sobre transferência de recuperandos de um estabelecimento penal para outro; (III) RQN 1392 2000 ; do Sr. Silvério Meneses Guimarães, diretor da Superintendência Administrativa da Secretaria de Estado da Educação, solicitando informação quanto à avaliação e recomendação feita pela CPI carcerária realizada em 1997, quanto à situação da Escola Estadual Reny de Souza Lima, de Santa Luzia; do Sr. Aguimar Ramalho Pimenta, reiterando solicitação anteriormente formulada a esta comissão; da Ouvidoria da Polícia do Estado de Minas Gerais, encaminhando Relatório de Prestação de Contas do período de janeiro a março de 2000; e do Sr. Edivar Vitor de Oliveira, detido na penitenciária Dênio Moreira de Carvalho.

Estiveram presentes: Frederico Carlos Von Dollinger da Motta Bastos, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; Ana Carolina da Motta, da Fiemg; Vânia Abreu, da Sebrae; e Edilson José de Carvalho Cruz, da Câmara dos Diretores Lojistas – CDL.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Gerson Lima e Cleiber Geraldo Duarte, apresentando denúncias à comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Marcelo Gonçalves solicitando informações sobre a morte do agente de estação, Robson José Tavares, ocorrida em 25/03/2000, às seguintes entidades: (I) Secretaria de Estado da Segurança Pública, (II) Ferrovia Centro Atlântica; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/07/2000, às 10 horas, com o objetivo de apreciar o PL 980 2000 , do governador do Estado, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para a concretização das medidas previstas no § 2º do art. 1º da Lei 12985 1998 .

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 54ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/08/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sindsaúde, encaminhando cópia de moção aprovada em congressos da CUT Nacional e da CUT do Distrito Federal de apoio às Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - Exército do Povo – Farc-EP; do Sr. Paulo Rogério dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia de moção, aprovada por essa Casa, de apoio à Carta Aberta ao Congresso e Povo dos Estados Unidos, documento assinado pelas Farc-EP; do Sr. Bonifácio Andrada, deputado federal, acusando recebimento de solicitação de elaboração de projeto de lei pela Bancada Mineira na Câmara Federal; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, encaminhando convite para participar de sua reunião mensal; do Sr. João Carlos de Oliveira, encaminhando denúncia sobre abuso de autoridade por parte de coronel da Polícia Militar na cidade de Montes Claros; do Sr. Ronaldo Bomfim Santos, subprocurador-geral da República, relatando ação constrangedora de que foi vítima, conforme cópia de ofício enviado ao comandante-geral da PMMG; da Coordenação do Acampamento Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas, encaminhando cópia da nota à imprensa em que relatam os ataques feitos contra o acampamento; do Sr. Onofre Marinho Moreira, encaminhando sugestões sobre violência, reforma agrária, etc; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia (2) - RQN 1475 2000 e RQN 1299 2000 ; do Sr. Valdete Divino Mendes, solicitando ajuda; do Sr. Márcio Lainert de Souza, solicitando apoio; da Sra. Dilma Jane Couto Carneiros Santos, promotora de justiça da Comarca de Barbacena, solicitando cópia de relatório de visita desta comissão ao Hospital Psiquiátrico Jorge Vaz, em Barbacena; da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando para Seminário Educação em Direitos Humanos e do Seminário Nacional Cultura e Paz, Transdisciplinaridade e Direitos Humanos; de fonte anônima, encaminhando denúncia contra o juiz de direito da Comarca de Matipó, Sr. Marcos; do Sr. Cláudio de Souza, 1º-secretário do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, informando sobre andamento de solicitação formulada pela Sra. Alzira José de Miranda; e do Movimento Sem-Terra, encaminhando denúncias graves sobre o conflito ocorrido no dia 21/08/2000, na Fazenda Pântano Mariano, Município de Ituiutaba, onde estão acampadas mais de 100 famílias.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Fórum Mineiro de Saúde Mental e dos Srs. Dilma Jane Couto Carneiros Santos e Cláudio de Souza; requerimento do deputado Chico Rafael solicitando a presença de deputados desta comissão para verificar in loco as reais condições de trabalho a que estão submetidos os chamados “boias-frias” que trabalham na colheita de café, especialmente nos Municípios de Patrocínio e Monte Carmelo; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 15/06/2000, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Arnaldo Godoy, vereador, em que manifesta solidariedade ao deputado João Leite em razão das críticas que vem recebendo por sua atuação como presidente da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a correspondência do Sr. Arnaldo Godoy; requerimento da deputada Maria Tereza Lara, solicitando audiência pública, no dia 28/06/2000, em comemoração às solenidades do Dia Nacional de Combate à Tortura, com a presença dos convidados que menciona; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 12/12/2000, às 13 horas, no Clube Recreativo Mutuense, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Marcelo Gonçalves, as condições de segurança pública na Comarca de Mutum.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Milintina de Fátima Trindade Torrente, em que solicita esforços relativamente à situação de violência no Povoado de Imbiruçu, Distrito de Mutum; da Apae de Mutum, solicitando esforços para a preservação dos direitos dos portadores de deficiência; e da Sra. Áurea Inês Teixeira Costa, professora, solicitando ajuda para a reconstrução da Escola Estadual do Bairro Cantinho do Céu.

Estiveram presentes: Ten-Cel. José Carlos de Sousa, comandante da Polícia Militar de Manhuaçu; Sérgio Rodrigues de Faria, promotor de justiça da comarca local; padre Silas de Paula Barros; Getúlio Vargas de Lacerda, delegado de Polícia; Eustáquio Leite; Carlos Salvador Carvalho de Mesquita, juiz de direito da Comarca de Mutum; Teófilo Antônio Soares, prefeito eleito; Sandra Guter Ferreira Teixeira, presidente da Câmara Municipal; Meire Brandão, presidente da Apae; e Balbino José da Silva, presidente da OAB.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; cópia do relatório de visita; notícia do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência da presidente da comissão, deputada Elbe Brandão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; convites encaminhados.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/12/2000, às 19 horas, na Sede do Country Club Jaraguá, com o objetivo de avaliar, em audiência pública, a requerimento do deputado Miguel Martini, a situação alarmante em que se encontra a população dos Bairros Jaraguá e Dona Clara, em Belo Horizonte, onde diariamente estão sendo registrados assaltos.

Estiveram presentes: Edilson de Almeida Júpter, presidente da Associação de Moradores dos Bairros Jaraguá e Aeroporto; Emanuel Paceli Azevedo, presidente da Associação do Bairro Dona Clara; padre Lourival Felipe Soares; Hamilton Ferreira; José Henrique Guimarães; Elbe Brandão, deputada; Vinícius Segantini Dantas; Ramon Cabral; Jacqueline Canabrava; Manoel Jorge; Carlos Alberto Caixeta; Zulmira Rufo; Maria das Graças Moura; Elaine Matozinhos, deputada; Márcio Teixeira Borges; Fátimo Gilberto Pires; Sylvia de Andrade Almeida; Gilberto Gontijo de Andrade; Cintia Moreira França; Guilherme Bruno Lima; Luiz Itamar Saldanha; Ronaldo Carneiro; Geraldo Neves Silva; João Lopes; Francisco Prado; coronel Severo Augusto da Silva Neto; e Milton Castilho, presidente do Jaraguá Country Clube.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; o edital de convocação da reunião; correspondência da presidente da comissão, deputada Elbe Brandão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; convites enviados.

Documentos relativos à 52ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 09/08/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia – RQN 1473 2000 ; da Sra. Jaqueline Ribeiro Amorim, em que apresenta proposta de formação de núcleos regionais de representantes da área de segurança; do Sr. Otto Teixeira Filho, chefe do Detran-MG – RQN 1476 2000 ; do Sr. Rômulo Aguiar Generoso, promotor de justiça, informando que ajuizou ação de interdição da cadeia pública da Comarca de Guanhães; do Sr. Eduardo Barbosa, deputado federal, informando, em atenção a requerimento desta comissão, que já se encontra em tramitação, na Câmara dos Deputados, proposição de sua autoria que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras e bancárias se equiparem tecnologicamente para prestar atendimento à população portadora de deficiência; do Sr. Marcos Rolim, deputado federal, por meio do qual encaminha cópia do Relatório da Primeira Caravana Nacional de Direitos Humanos; da Sra. Erudite Nunes Rodrigues, apresentando denúncias sobre problemas relacionados com policiais no condomínio em que reside e solicitando providências; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia – RQN 1325 2000 ; da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas, enviando cópia do Boletim nº 9; do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh-MG -, enviando registro de reunião; do Sr. Adalberto Duarte da Silva, enviando cópia de documentação em que alega sofrer perseguição por parte do promotor Marco Aurélio Nogueira; e do Sr. Leonel Cândido Andrade, enviando cópia de documentação em que solicita ajuda para o assunto que menciona.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Bruno Henrique de Oliveira Soares e Felipe Nicolau, representantes dos Grêmios Estudantis das Escolas Estaduais Central e Técnico Industrial Professor Fontes, respectivamente.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; requerimento do deputado Agostinho da Silveira solicitando audiência pública com finalidade de avaliar os 10 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente do STF, pedindo providências no sentido de se proceder ao julgamento da Ação Ordinária de Nulidade de Títulos Imobiliários nº 312-BA, iniciada em 1982, que trata da regularização do território do povo Pataxó-Hã-Hã-Hãe no Estado da Bahia, e que garantirá a esse povo o direito constitucional de viver em sua terra legalmente demarcada; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da PMMG, pedindo esclarecimentos sobre a ação dos policiais do 22º BPM junto à Escola Estadual Governador Milton Campos – com anexo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício à diretora da Escola Estadual Governador Milton Campos, convidando-a a comparecer a esta comissão, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apresentadas pelo aluno Bruno Henrique de Oliveira Soares, representante do Grêmio estudantil desse estabelecimento; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja pedido à Mesa que disponibilize a sala anexa ao auditório, andar SE, para abrigar a estrutura de apoio a esta comissão oferecida pela Defensoria Pública do Estado, conforme requerimento encaminhado a esta Presidência no semestre próximo passado; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 53ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 16/08/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Bergson José da Silva, encaminhando denúncia sobre atos violentos cometidos por enfermeiros do Hospital André Luiz e solicitando providências; do Cel. PM José Antoninho de Oliveira, chefe de Estado-Maior - RQN 82 1999 ; do diretor da Superintendência Administrativa da Secretaria de Estado da Educação, reiterando solicitação de informação quanto à recomendação feita à CPI Carcerária à cadeia pública de Santa Luzia, envolvendo a Escola Estadual Reny de Souza Lima; do Sr. Valdeny Ferreira de Oliveira, detento, solicitando providências; do Sr. Fernando Gabeira, deputado federal, encaminhando solicitação do cidadão Francisco Rogério Cabral Dias para providências; do Sr. Albino Gonçalves Malaquias, solicitando ajuda; da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, comunicando sobre o lançamento da campanha Dia Nacional de Mobilização pela Vida; da Sra. Yedda Lúcia do Couto Victor, enumerando acontecimentos com relação ao atendimento aos pacientes especiais do Programa Odontológico Multidisciplinar de Atendimento a Pacientes com Necessidades Especiais, da SES-SUS-MG, para análise e providências; do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, encaminhando expediente relacionado com a apuração de ameaças de que teria sido vítima o Sr. Betinho Duarte, vereador à Câmara Municipal de Belo Horizonte; do Sr. João Batista Rezende, presidente da Fundação João Pinheiro, encaminhando trabalho sobre a criminalidade violenta em Minas Gerais de 1986 a 1997; e do Conselho Indigenista Missionário da Regional Leste de Belo Horizonte, encaminhando material da Campanha Internacional pela Regularização do Território Pataxó Hã-Hã-Hãe.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Albino Gonçalves Malaquias (em anexo, resposta desta comissão) e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 02/08/2000, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, os doutores João Melo Cruz e Paulo Sérgio da Cunha, que prestarão esclarecimentos sobre o processo referente às vítimas do acampamento da Vila Bandeira Vermelha de Betim, e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Centro de Defesa da Cidadania, convidando para as comemorações do dia 26/07/2000; do Sr. Rodrigo Cançado Anaya Rojas, promotor de justiça – RQN 1330 2000 ; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia do Estado – RQN 1391 2000 ; do Sr. Bernardino Ovelar Arzamendia, padre da Coordenadoria Nacional da Pastoral Carcerária, encaminhando relatório de visita à penitenciária de Governador Valadares, contendo pedido de providências desta comissão; de subtenentes, sargentos, cabos, soldados e oficiais do 5º Batalhão de Polícia de Uberlândia, solicitando que sejam apurados atos de corrupção do Ten.-Cel. Simil; do presidente da Câmara Municipal de Carandaí em que encaminha moção de repúdio dessa câmara contra o assassinato bárbaro do Sr. Milton José da Silva por um soldado e solicitando providências; da Sra. Helena Soares da Cruz em que solicita providências referentes a pedido de progressão, do regime fechado para o semiaberto, de seu irmão Djalma Soares da Cruz, que se encontra preso na cadeia pública de Montes Claros desde setembro de 1997; do detento Valdeth Divino Montez da Luz, em que solicita ajuda para ser transferido de Governador Valadares para Belo Horizonte; do deputado Alberto Bejani, encaminhando correspondência do Sr. José Carlos de Abreu, que solicita apoio para apurar fatos ocorridos na Delegacia de Polícia de Santa Luzia com sua filha, Sra. Karine Baião Abreu; do Sr. João Flávio Pereira, em que relata fato e pede providências; da Sr. Dilma Jane Couto Carneiro Santos, promotora em Barbacena, solicitando cópia de relatório desta comissão; do Sr. Marco Antônio Ferreira da Costa, detento, em que solicita auxílio; da Sra. Clarissa Ramos Duarte, assessora da Secretaria Adjunta de Justiça e Direitos Humanos – RQN 1390 2000 ; da Liga Operária e Camponesa e do Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte e Região, em que relatam que estão sendo perseguidos em razão das denúncias que fizeram contra abuso de autoridade, violação de direitos e crime contra a organização do trabalho, e solicitam sejam apuradas irregularidades relacionadas com o delegado Paulo Machado, da Polícia Federal, com o juiz Wenderson de Souza Lima, de Ribeirão das Neves, e com o comandante do 13º Batalhão da PMMG, pelas razões que mencionam; do Sr. José Carlos de Abreu, de Ubá, em que relata fato e solicita providências; da coordenação do acampamento da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas, em que encaminham denúncia e solicitam providências; do Sr. Henrique Hargreaves, secretário da Casa Civil e Comunicação Social – RQN 1263 2000 ; da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos encaminhando denúncia do Sr. Luiz Renato Kaveski contra o Hospital Raul Soares, contra a Prefeitura e a Polícia Militar de Vespasiano e pedindo providências; dos Srs. Adelmo Pereira dos Santos e Luiz Carlos Braga, detentos de Peçanha e Ubá, respectivamente, contendo denúncias e solicitando providências; da Sra. Clarina Ribeiro da Costa, de Pirapora, em que solicita ajuda para seu filho que se encontra detido; do sargento Abeilardo Luiz de Lima, encaminhando cópia de boletim de ocorrência para conhecimento e providência; e da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva Assis, secretária de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, encaminhando cópia de correspondência encaminhada ao padre Bernardino Ovelar Arzamendia, coordenador nacional da Pastoral Carcerária.

Estiveram presentes: João Melo Cruz; e Paulo Sérgio da Cunha.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Wanderson Antônio Alves, Licínio Bahia, Gerson Lima e Ézio Sena Cardoso.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências da Liga Operária e Camponesa e do Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte e Região, da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas e dos Srs. Dilma Jane Couto Carneiro Santos, Abeilardo Luiz de Lima e Angela Maria Prata Pace Silva Assis; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhada correspondência a juíza de direito da Comarca de Janaúba, manifestando preocupação com a grave situação do conflito de Cachoeirinha, em Verdelândia; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando seja enviado ofício às Polícias Civil e Militar pedindo cópias dos inquéritos referentes ao caso da desocupação do acampamento de sem-terra na Vila Bandeira Vermelha, em Betim; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 6ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 09/08/2000, às 09h15min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente. Na oportunidade foram eleitos os deputados Elbe Brandão e Glaycon Terra Pinto, respectivamente, para os cargos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do deputado João Leite, comunicando sua renúncia como presidente da comissão; comunicações de indicação de membros da comissão; as cédulas de votação; a lista de presença; edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 62ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 29/11/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Caiafa, ouvidora da Polícia, em que trata de assunto de interesse do Sr. Neilson Rodrigues Pinheiro; da presidente da Câmara Municipal de Itabirito, em que encaminha moção de repúdio contra a volta da tramitação, nesta Casa, da emenda que cria a narcotaxa; e da Fundação Movimento Direito e Cidadania, encaminhando livreto sobre o projeto Libertar-se.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta da reunião.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 29/11/2000, às 16 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Marcos Rolim, deputado federal presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, solicitando apoio logístico da comissão para a realização do debate sobre “Direitos humanos dos policiais brasileiros”, a realizar-se no dia 04/12/2000.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a correspondência do deputado federal Marcos Rolim; a lista de presença; correspondência convidando para a reunião do dia 04/12/2000.

Documentos relativos à 64ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 13/12/2000, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão, a implementação da Lei 13187 1999 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, encaminhando denúncia sobre crianças do Município de Esmeraldas que não estão frequentando a escola por falta de oferta de transporte por parte da Prefeitura; da Associação Sindical dos Servidores da Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos, solicitando a realização de audiência pública para discutir a Lei 13720 2000 ; do Sr. Flávio Almeida Araújo, encaminhando denúncias; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, informando providências tomadas em relações a pedidos de vários recuperandos; do Sr. Antônio Claret de Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Pedralva, solicitando providências para apuração das circunstâncias do falecimento de José Divino Marciano; dos recuperandos da cadeia pública de Bicas, encaminhando denúncias; do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe do Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública, prestando informação de interesse de Marcos Rodrigues da Costa; denúncias envolvendo policiais civis e o delegado regional de Frutal.

Estiveram presentes: Robson Sávio Reis Souza, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Heloísa Amélia Greco, do Movimento Tortura Nunca Mais; Afonso Vítor, cidadão anistiado pela lei em debate; Maria do Rosário Caiafa Farias; da Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais; Neusa Ladeira, cidadã anistiada; Caroline Dantas, da Secretaria de Justiça; Mateus Afonso Medeiros, da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte.

Foi recebida proposição, a qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando audiência pública para ouvir o Sr. Celso Schill, presidente da Associação das Empresas de Diversão Eletrônica Interativas Off-Line do Estado de Minas Gerais - Aedeiol; requerimentos (2) do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício pedindo providências relativas a denúncia apresentada a esta comissão por Andréia Maria dos Santos, de Pedro Leopoldo: (I) ao comandante-geral da PMMG; (II) à Ouvidora da Polícia de Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; cópia de correspondência da presidente da comissão, deputada Elbe Brandão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; convites encaminhados.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 14/12/2000, às 15 horas, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Alencar da Silveira Júnior, o Sr. Celso Schill, presidente da Associação das Empresas de Diversão Eletrônica Interativas Off-Line – Aedeiol – e diretores dessa instituição.

Estiveram presentes: Celso Schill; e Cláudia de Nazaré Peconick, advogada da Aedeiol.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja encaminhado ofício às autoridades que menciona, convidando-as a participar de audiência pública desta comissão, no dia 20/12/2000, destinada a obter esclarecimentos sobre as medidas que impediram a exploração dos jogos interativos para adultos – com anexo; a lista de presença; a pauta da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputada Elbe Brandão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; relatórios semestrais desta comissão.

Documentos relativos à 37ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 29/03/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Juliana Motta, coordenadora do Centro Cultural da Fhemig, divulgando página na internet intitulada Arte/Saúde Mental e convidando aos interessados para alimentar este espaço virtual com trabalhos e produção sobre o assunto; do Sr. José Cláudio Junqueira Ribeiro, presidente da Feam – RQN 42 1999 ; do Sr. José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia - RQN 622 1999 ; do Sr. Antônio Sérgio Tonet, promotor de justiça, encaminhando ação civil pública impetrada pela Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público contra os Srs. Santos Moreira e Milton Ribeiro dos Santos; do Sr. Antônio Vítor dos Santos, ex-vereador de Poços de Caldas, encaminhando denúncias de omissões e atos abusivos de membros da Corregedoria e Ouvidoria da Polícia, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, criticando a demora desta comissão em respondê-las e pedindo providências; da Fundação Movimento Direito e Cidadania, encaminhando o Relatório da Frente Penitenciária, contendo cartas de diversos cidadãos mineiros, carentes de assistência jurídica, e informando sobre as providências ao alcance da fundação, de acordo com o convênio estabelecido com esta Casa; do Sr. Audison Ribeiro dos Santos, detento, informando sobre os erros relacionados com a duração de sua pena e pedido providências; do Sr. Percival Lino Ferreira, detento, encaminhando denúncia de que há 15 anos está preso por um crime que não cometeu e que osa verdadeiros culpados estão impunes; da Sra. Violeta Ribeiro de Souza, mãe do detento Carlos Alberto Moura de Souza, que cumpre pena em Unaí, pedido ajuda para a transferência de seu filho para Belo Horizonte; do Sr. Joaquim de Souza Fernandes Filho, detento, informando que poderia cumprir pena em liberdade condicional ou em albergues e pedindo ajuda para ser transferido para Sabará, onde cumprirá pena em regime semiaberto, próximo de seus familiares; do Sr. Gerson Brito de Oliveira, informando sobre as condições precárias da cadeia pública da Comarca de Santa Lagoas e solicitando sua transferência para Belo Horizonte; da Sra. Maria de Lourdes Campos, da Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos, encaminhando pedido do detento Célio Inácio, preso em Governador Valadares, que solicita a revisão de seu processo, alegando que há diversos erros; do Sr. Anísio Silva Santos, detento, informando que está preso injustamente e solicitando ajuda; do Sr. Valdeci Pereira Viana, detento, solicitando ajuda para a transformação de sua pena em regime semiaberto; do Sr. Valdete Divino Mendes da Luz, detento, solicitando ajuda para sua transferência de Governador Valadares para Teófilo Otoni; do Sr. Aguimar Ramalho Pimenta, alegando que é vítima de calúnia e solicitando apoio; e do Sr. Geraldo Domingos Coelho, juiz de direito da 11ª Vara Cível, encaminhando expediente relacionado com o funcionamento do Detran e a fraude para obtenção de carteira de habilitação.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Rosival Ferreira de Araújo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Extrativas de Paracatu; Maria de Lourdes Frederico, mãe de Jorge Natali; Daniel Dias de Moura; Renata Maria dos Santos; Luciene Giacomin, presidente da Associação de Mulheres e Familiares de Presos; Edna Fernandes de Farias; Yeda Lúcia de Couto, do Núcleo Odontológico para Pacientes Especiais; Adiel Marcos Santos Silva; Dilermando Camilo Silva; e Vanda Nogueira.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Juliana Motta e Antônio Vítor dos Santos; requerimento do deputado João Leite solicitando a audiência pública em São João del-Rei, em conjunto com as Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente e Recursos Naturais, para verificar as denúncias de exploração irregular de ouro e danificação do patrimônio histórico da cidade, formuladas pela vereadora Sônia Aparecida Santos Coelho contra a Mineradora São Jerônimo; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 39ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 12/04/2000, às 09h30min, com o objetivo de divulgar, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria Tereza Lara, o Relatório das Atividades da Ouvidoria do Estado de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia (2) – RQN 2738 1998 e RQN 1020 1999 ; da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais – Acadepol –, encaminhando cópia do Calendário Anual de Atividades; do Sr. Rosival Ferreira de Araújo, de Paracatu, encaminhando relatório referente aos conflitos entre trabalhadores desempregados e a empresa Ria Paracatu Mineração S. A.; da Sra. Erly de Fátima dos Santos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Economia Informal de Belo Horizonte e região, denunciando agressões físicas sofridas por camelôs, desaparecimento de mercadorias no depósito da fiscalização e irregularidades na administração da Regional Centro-sul; do Sr. Rogério de Souza Luna, encaminhando representação criminal contra o detetive Sandro, lotado na Delegacia Regional de Polícia Civil de Ponte Nova, que, embriagado e portando uma arma, o espancou em praça pública; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, encaminhando ofício do Cel. José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior da Polícia Militar, esclarecendo que a denúncia de decisão arbitrária do Conselho da Polícia Militar, formulada pelo ex-cabo PM Geraldo de Oliveira, não procede; dos Srs. Antônio Aurélio dos Santos e Mariano Guimarães Sepúlveda, promotores, encaminhando ofício do Sr. Wilson da Silveira Campos, promotor de justiça da Comarca de Caxambu, tratando da impossibilidade de tomar providências devido à falta de clareza das cópias anexadas; do Sr. Francisco Márcio Martins Chaves, procurador-geral de justiça adjunto - RQN 832 1999 ; do Sr. Fernando Torres, denunciando diversas irregularidades nos prédios construídos pela empresa MRV e omissão dos órgãos fiscalizadores; do Sr. João Batista dos Reis Filho, detento, encaminhando denúncia de que é vítima de injustiça e solicitando ajuda jurídica; do Sr. Wanderlei Fernandes Martins, detento, solicitando sua transferência para a Comarca de Patrocínio e assistência jurídica para obtenção do benefício do livramento condicional; do Sr. José Antônio Filho, detento, solicitando sua transferência para a Penitenciária de Ipaba; do Sr. Fábio Persina de Souza, detento, denunciando irregularidades e condições subumanas da cadeia pública de São João Nepomuceno; dos servidores municipais de Belo Horizonte, solicitando acompanhamento dos processos administrativos instaurados pela Corregedoria-Geral do município contra servidores envolvidos na greve de sua categoria; da Comissão de Direitos Humanos da Região dos Inconfidentes, que trata de denúncias contra membros do Poder Judiciário da Comarca de Ouro Preto e informando que a Corregedoria do Tribunal de Justiça instaurou sindicância para apurar o caso; e da Comissão do Riachão, esclarecendo sobre os problemas que grandes projetos de irrigação vêm acarretando nas cabeceiras e no entorno da Lagoa Tiririca.

Estiveram presentes: Angela Prata Pace, secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos; Mauro Lopes, deputado e secretário de Estado de Segurança Pública; Cel. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Márcio Decat, procurador-geral de justiça; José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia do Estado de Minas Gerais; Maria Regina de Amorim; Ana Paula Silva; e Ricardo Figueiredo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; o relatório das atividades da Ouvidoria do Estado; as correspondências da Acadepol, dos Srs. Rosival Ferreira de Araújo, José Francisco da Silva, Antônio Aurélio dos Santos e Mariano Guimarães Sepúlveda, dos servidores municipais de Belo Horizonte e da Comissão de Direitos Humanos da Região dos Inconfidentes; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado pedido de providências ao secretário de Estado de Saúde para que seja criada, por meio de convênio com a PBH, uma casa abrigo destinada a atender pessoas sem família e portadoras de sofrimento mental; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhada à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público denúncia formulada pelo Sr. Ricardo Figueiredo; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando à Secretaria de Segurança Pública e à Polícia Militar garantia de vida para o Sr. Ricardo Figueiredo, que vem sofrendo ameaças de morte em virtude das denúncias apresentadas; requerimento do deputado João Leite solicitando debate público em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia sobre o tema “Educação, ética e valores humanos”; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado pedido de informação à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, ao secretário de Segurança Pública de Minas Gerais, ao secretário de Segurança Pública de São Paulo, à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e ao Movimento Tortura Nunca Mais, seções Minas Gerais e São Paulo, sobre o Sr. Marcos Francisco de Paula, desaparecido desde 1973; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviada à Prefeitura de Belo Horizonte correspondência manifestando preocupação com relação ao processo administrativo instaurado contra professores que participaram de movimento reivindicatório da categoria; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para esclarecimentos e acompanhamento dos fatos relativos ao acampamento Bandeira Vermelha, em Betim; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 40ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 26/04/2000, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite, sobre a ocorrência de violência e mortes no acampamento de Bandeira Vermelha, no Município de Betim.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária de Estado de Justiça e de Direitos Humanos - RQN 1083 2000 ; do Cel. PM José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior da PMMG - RQN 1078 2000 ; do Sr. Gildásio José Ribeiro, presidente do Sindicato Metazita, informando sobre a situação dos trabalhadores metalúrgicos do Vale do Aço; do Sr. Marcos Rolim, deputado e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, solicitando relatório desta comissão ao Hospital Psiquiátrico Jorge Vaz, em Barbacena; da Sra. Vanda Nogueira Miranda, irmã de Elizabeth da Silva Nogueira, desaparecida em 1999 em frente ao Shopping Del Rey, solicitando que a delegada Margaret de Freitas Assis retorne ao caso; da Sr. Patrícia Audi, gerente de Promoção de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos - RQN 606 1999 ; de parentes de detentos da cadeia pública de São João del-Rei, denunciando a existência de presos com problemas de desnutrição e de saúde sem atendimento médico e solicitando ajuda; do Sr. Ailton dos Santos, detento, informando que está preso injustamente e pedindo providências; do Sr. Grimaldo Alves Cabral, solicitando sua transferência para uma penitenciária, em que possa trabalhar; do Sr. Valter França Paixão, detento, informando que se encontra preso devido a uma “brincadeira de mau gosto” e solicitando auxílio; do Sr. Anísio da Silva Santos, detento, informando que foi condenado injustamente e pedindo providências; dos moradores de Ponte Nova, encaminhando denúncia de que seus filhos foram vítimas de agressões e abusos de poder por parte de policiais militares e pedindo auxílio para agilizar o inquérito que apura estas denúncias; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia - RQN 866 1999 ; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos (2): (I) informando que a solicitação de transferência do recuperando Eurípedes Donizete Ribeiro Lopes foi encaminhada para apreciação do juiz da Vara de execuções penais, e que as denúncias de irregularidades na Delegacia da Seccional Leste foram encaminhadas ao secretário estadual de Segurança Pública; (II) encaminhando ofício do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende em que informa que as denúncias de abusos cometidos por policiais militares do destacamento de Uruana de Minas contra o Sr. Samarone de Jesus Kruger foram apuradas e os policiais envolvidos punidos administrativamente; do Sr. Vanderlei de Oliveira Vieira, detento, solicitando ajuda para obtenção dos benefícios a que tem direito e para a sua transferência para uma penitenciária; do Sr. Ronaldo Costa da Silva, detento, encaminhando denúncia de que é vítima de injustiça e solicitando revisão de seu processo; do Sr. Waldomiro Moreira de Oliveira, ex-diretor de Reeducação da Penitenciária de Ipaba, informando que foi vítima de injustiça ao ser exonerado quando se encontrava de licença médica e pedindo ajuda; e de professores da rede municipal de Belo Horizonte, agradecendo apoio dos parlamentares desta Casa para a extinção de processo administrativo contra os mesmos.

Estiveram presentes: Mauro Lopes, deputado e secretário de Estado de Segurança Pública; Cel. PM Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da PMMG; José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia do Estado de Minas Gerais; Jésus Mário de Almeida Lima, prefeito de Betim; e Oromar José da Costa, vereador e presidente da Câmara Municipal de Betim.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Gildásio José Ribeiro, Marcos Rolim – em anexo resposta desta Comissão –, José Francisco da Silva e de professores da rede municipal de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater atos de vandalismo e desrespeito ocorridos nos arredores da Av. Alfredo Balena, conforme denúncia da Comissão Pastoral de Direitos Humanos, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para discutir o PL 797 2000 , com a Emenda nº 1 do deputado João Leite, em que solicita sejam esclarecidas as dificuldades por que passa a Associação de Pais e Amigos dos Portadores de Deficiências Visuais - APADV; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando providências do secretário de Estado de Segurança Pública, no sentido de agilizar e concluir o inquérito aberto para apurar as mortes ocorridas na Vila Bandeira Vermelha, em Betim; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de justiça pedindo informações sobre denúncia que envolve o Sr. Marcelo Haddad e o promotor Dimas Messias Carvalho, de Lavras; requerimento da deputada Maria Tereza solicitando que seja encaminhada moção de apoio à Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte pela sua iniciativa de impetrar ação junto ao STF contra ação policial truculenta contra os trabalhadores rurais sem-terra, os índios e lideranças de movimentos organizados no último dia 22/04 no Estado da Bahia, quando das comemorações dos 500 anos do Brasil; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta e a ordem do dia da reunião de 19/04/2000, não realizada; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/05/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Márcio Decat de Moura, procurador-geral de justiça do Estado - RQN 1117 2000 ; do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, encaminhando cópia do depoimento prestado pela Sra. Maria Lucinda de Jesus, mãe do apenado Vanderson Soares, em que relata fato ocorrido com ela quando atendida por dois advogados da Fundação Direito e Cidadania; do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, convidando para o seminário nacional Religião, Direito e Democracia; do Sr. Ailton dos Santos, detento, denunciando que foi preso injustamente e pedindo ajuda; da Sra. Delvânia Oliveira, jornalista, relatando que foi surpreendida por notificação da Ouvidoria da Polícia, que considerou improcedentes suas acusações contra o delegado Eduardo Betti Menezes, denunciando corporativismo policial e solicitando a realização de investigação isenta e idônea sobre o caso; do Sr. Antônio Aparecido da Silva, detento, denunciando que foi vítima de injustiça, espancamento e torturas física e psicológica no dia 10/05/1998, quando foi abordado por policiais de duas viaturas sob o comando do Sarg. Washington; do Sr. José Carlos da Silva Ribeiro, diretor da Associação das Empresas de Diversões Eletrônicas Off Line do Estado de Minas Gerais, esclarecendo a situação das empresas do setor e pedindo apoio para que as referidas empresas possam continuar exercendo suas atividades com o respaldo do poder público; das Sras. Maria da Conceição Paula, Maria Aparecida Modesto, Hilda Helena de Siqueira, Maria do Rosário Simplício Queiroz e Maria da Conceição Freitas da Silva, mães de menores agredidos por policiais em Ponte Nova, encaminhando documentação sobre o caso e pedindo apoio para que seja feita justiça; e da Fundação Movimento Direito e Cidadania, encaminhando relatório relativo ao convênio de assistência aos encarcerados e aos obstáculos encontrados junto ao juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Maria Caiafa, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Ieda Fonseca e José Roberto Gonçalves, ouvidor da Polícia.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Cássio de Souza Salomé, Delvânia Oliveira e José Carlos da Silva Ribeiro e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG; requerimento dos deputados Glycon Terra Pinto e Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado pedido de providências à secretária de Estado da Justiça e Direitos Humanos, relacionado com a denúncia formulada pela Sra. Ieda Fonseca, esposa do detendo Wagner Alves Morais, que cumpre pena na Penitenciária José Maria Alkmim, a qual é submetida a constrangimento físico e pressões psicológicas quando das revistas realizadas durante as visitas a seu marido; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado pedido de providências ao secretário de Estado da Segurança Pública, solicitando esforços para a elucidação da morte de Altamir José de Oliveira, ocorrida em Pompéu no dia 08/10/1999; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 43ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/05/2000, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre fatos que vêm ocorrendo, segundo denúncia da Comissão Pastoral de Direitos Humanos, nos arredores da Avenida Alfredo Balena, onde fiscais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e a PMMG estão perseguindo, desrespeitando e apreendendo, sem alguma ordem ou mandado judicial, as mercadorias dos trabalhadores de economia informal.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. César Figueiredo Dias, encaminhando denúncia que solicita providências cabíveis; do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, solicitando cópia de depoimento da Sra. Maria Caiafa, realizado durante a reunião desta Comissão do dia 10/05/2000; da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, convidando para comemorar a regulamentação da Lei das Parcerias, que muda a prestação de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte; do Sr. Fernando José Ramos, encaminhando denúncia de que foi vítima de torturas praticadas pelo detetive Elcimar Geraldo da Silva e pedindo providências; do Sr. Vilson Justiniano Gomes, solicitando ajuda para que volte a ter lotação na Penitenciária de Unaí, já que a Diretoria da Penitenciária o colocou à disposição, junto com outros 4 guardas penitenciários, sem nenhum motivo; do Sr. Joaquim de Souza Melo, informando que está sofrendo perseguições por ter denunciado caso de espancamento e morte do preso e pedindo ajuda; do Sr. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, procurador da República em Minas Gerais (2): (I) encaminhando relatório antropológico e documentos relativos ao povo indígena Kaxixó, que vem pleiteando junto à Fundação Nacional do Índio a efetiva aplicação dos direitos que lhe são assegurados pela Constituição da República; (II) encaminhando material de divulgação do seminário Direito à Diferença: o Índio e o Negro no Estado Democrático; da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária de Estado da Justiça e de Direitos Humanos - RQN 1004 1999 ; do Sr. Geraldo Henrique de Oliveira, solicitando sua transferência para que possa cumprir pena próximo à sua família; do promotor de justiça curador dos Direitos Humanos da Comarca de Betim, solicitando providências no sentido de dar a segurança necessária, pelo sistema de proteção às testemunhas e vítimas, aos Srs. João Luiz Pereira, Washington Luiz Pereira e seus familiares; e do Sr. Lindomar Silvério Ferreira, preso na Penitenciária José Maria Alkimin, denunciando ser vítima de perseguição por parte de policiais civis, estar sendo espancado e necessitando de tratamento, por ser epiléptico.

Estiveram presentes: Maj. Amauri Lopes Machado, do Policiamento da Capital; Luiz Fernando Carceroni, diretor do Departamento de Controle Urbano da Administração Regional Centro-Sul; William dos Santos, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; Marco Teotônio Medina; Hérica Rangel Portela; José Carlos Machado Silva; e Lourdes Marie.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Vilson Santana, Elias Gonçalves da Silva, Carlos José Patrocínio, Petrolina Barbosa e Sayonara Barbosa de Andrade, formulando denúncias à Comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, dos Srs. César Figueiredo Dias, Cássio de Souza Salomé e Álvaro Ricardo de Souza Cruz (2); requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que sejam enviados dois consultores desta comissão à Brasília para acompanhar a realização da V Conferência Nacional de Direitos Humanos; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando à Bancada Mineira da Câmara Federal a elaboração de projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade de instalação, na rede bancária de todo país, de equipamentos especiais para atendimento a deficientes visuais; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ao Sr. Marcelo de Araújo Rodrigues, diretor regional das Empresas de Correios e Telégrafos – ECT –, cópia do projeto postal Braile, de autoria do Sr. Mário Alves de Oliveira, para que aquele órgão verifique a possibilidade de implantação do programa; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam indicados os nomes das entidades mencionadas para serem agraciadas com a Medalha Especial Brasil 500 Anos; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 44ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 24/05/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Dilma Jane Couto Carneiro Santos, promotora de justiça de Barbacena, solicitando cópia do relatório referente à visita realizada por esta comissão ao Manicômio Judiciário da cidade, a fim de serem tomadas providências para averiguações dos fatos e possíveis responsabilizações; do Sr. Marcelo Soares Cardoso Naves, diretor administrativo financeiro e de Atividades Correcionais da Corregedoria-Geral do Município de Belo Horizonte, encaminhando cópia do despacho que tornou extinto o processo administrativo instaurado contra professores em greve; da Sra. Rosemary Mafra Nunes Leite, presidente da 43ª Subseção da OAB/MG, encaminhando cópia de expediente do advogado Tomaz Benedito de Souza, em que relata desagradável e lastimável tratamento dispensado a ele pela delegada Joana Darc Lima Temponi, lotada na 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Governador Valadares; do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais, encaminhando depoimento prestado em juízo pela mãe de Vanderson Soares; da Sra. Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte e presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh/MG (3): (I) encaminhando carta entregue ao deputado Anderson Adauto, presidente da Casa, a respeito das denúncias relacionadas à Fundação Movimento Direito e Cidadania; (II) encaminhando cópia de moção de apoio à Sra. Rosa Marga Rothe, ouvidora da Polícia do Estado do Pará, que se encontra em tratamento nesta Capital; (III) encaminhando minuta de decreto aprovado no Plenário daquele conselho, que regulamenta a Lei 13187 1999 ; do Sr. Teodoro Adriano Zanardi, coordenador da Frente Penitenciária da Fundação Movimento Direito e Cidadania, encaminhando despacho do desembargador Reynaldo Ximenes, em que faz referências elogiosas a essa Fundação; do Sr. Adelsom Elias da Silva, detento da 7ª Seccional de Venda Nova, informando que pertences e alimentos trazidos pelos seus familiares são tomados pelos policiais e não chegam às suas mãos; da Sra. Thereza de Lamare Franco Netto, presidente do Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas –, manifestando interesse em participar das ações promovidas por esta comissão, especialmente na área de assistência social; do Sr. Marcos Rolim, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (2): (I) encaminhando questionário e carta sobre crimes de tortura e maus-tratos; (II) encaminhando convite e programação da V Conferência Nacional de Direitos Humanos; do Sr. Rangel Galinhares Filho, perito criminal em Viçosa, informando que é vítima de perseguição ao ser transferido para prestar serviços na Delegacia de Almenara e pedindo ajuda; do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública (3): (I) informando que o inquérito instaurado para apurar a morte da menor Hosana Abreu Correria, ocorrida em Tijuco, Município de Esmeraldas, no dia 15/03/2000, foi concluído; (II) informando que o indiciado Gilberto Fernandes da Silva se encontra recolhido na cadeia pública daquela comarca; (III) RQN 1082 2000 ; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia - RQN 498 1999 ; e do Sr. Haroldo Alves Timponi, diretor administrativo do Hospital Espírita André Luiz, informando que essa instituição não está autorizada a fornecer dados sobre o interno Tito Bueno Bastos, bem como de outros internos, conforme orientação do Conselho Regional de Medicina.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Marcelino da Rocha, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Fernando Nguri, Constantino Chaves da Silva, Hérica e Meire Lúcia de Anunciação, formulando denúncias.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Dilma Jane Couto Carneiro Santos, Marcelo Soares Cardoso Naves, Maria Caiafa, Teodoro Adriano Zanardi, Thereza de Lamare Franco Netto, Marcos Rolim e Haroldo Alves Timponi; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando audiência pública para discutir o PL 37 1999 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para se debater o desaparecimento de mulheres nesta capital; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviada moção de congratulações ao Fórum Mineiro de Saúde Mental pela sua atuação aguerrida pela luta antimanicomial; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para debater o PL 914 2000 , convidando-se as entidades que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 01/12/1999, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, questões relacionadas com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ruth Costa, informando sobre a visita do presidente da Comissão de Direitos Humanos de Santos Dumont, Sr. Jorge de Freitas Andrade, à Penitenciária Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares, que se encontra em condições precárias e solicitando visita desta comissão àquele local; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, comunicando que a entrega do Relatório da Sociedade Civil sobre Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais à ONU ocorrerá em março de 2000 e definido cronograma para a conclusão do trabalho; da Sra. Maria do Carmo Ferreira da Silva, prefeita de Araçuaí, encaminhando informações a respeito de trabalho sobre saúde mental realizado nesse município e região com verba do Fundo de Participação dos Municípios, e solicitando auxílio para obtenção de recursos estaduais e federais; do Sr. J. Murta, residente no Bairro Venda Nova em Belo Horizonte, enviando informações e mapa sobre pontos de vendas de drogas na favela da Avenida Vilarinho, e acusando o Sr. Luiz Bahia, inspetor de polícia da 7ª Delegacia de Venda Nova, de chefiar esse tráfico; do Sr. Sérgio Carlos Pereira, de Sabará, encaminhando denúncia sobre irregularidades existentes na delegacia de polícia desse município; do Sr. José Geraldo da Silva, de Vespasiano, preso na carceragem do Deoesp, solicitando sua transferência para uma penitenciária; da Sra. Vita Onofra da Costa Francelino, de Lavras, solicitando providências para transferência de seu sobrinho, Geraldo Domingos Germano, da Penitenciária Nelson Hungria para a Penitenciária Agrícola de Neves; do Sr. Mário Márcio Magalhães, diretor de Operações da Loteria do Estado de Minas Gerais - RQN 720 1999 ; do Sr. Lúcio Carlos da Silva, presidente da 87ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, encaminhando cópia reprográfica de matéria veiculada no jornal seminário Tribuna do Noroeste, edição do dia 17/11/1999, para conhecimento e avaliação desta comissão; do Sr. Isaac Simões de Carvalho, em nome de toda a família Simões de Carvalho, solicitando providências junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para desvendar o assassinato do seu pai Isaías Simões de Carvalho, morto na cidade de Santa Rita da Estrela - Estrela do Sul, na noite do dia 06/08/1999; do Sr. Vinícius Souza Rezende Costa, recluso da Penitenciária Nelson Hungria em Contagem, encaminhando denúncia sobre irregularidades ocorridas nessa penitenciária; do Sr. Walter Dias de Carvalho, residente em Corinto, solicitando providências junto à Secretaria de Estado de Administração pela não-efetivação, até a presente data, de sua readmissão já publicada no Diário Oficial em 31/03/1994, conforme Processo nº 78 da Secretaria de Estado da Segurança Pública; do Sr. Narcis Rodrigues dos Santos, residente de Senhora do Porto, solicitando providências junto às autoridades competentes quanto ao assassinato de seus dois irmãos, Valcir e Luiz Rodrigues dos Santos, cujo assassino foi liberado pelo juiz após 20 dias preso; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos – RQN 473 1999 ; do Sr. Antônio Vítor dos Santos, ex-vereador de Poços de Caldas, solicitando informações sobre as providências tomadas por esta comissão acerca da ratificação de objetivos para a instalação de comissão parlamentar de inquérito; da Prefeitura de Araçuaí, encaminhando material elaborado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Jequitinhonha; da Sra. Antônia F. Rocha, de Montes Claros, solicitando providência junto aos secretários de Estado da Educação, Recursos Humanos e Administração e da Justiça na preservação de seus direitos; dos membros da Mesa da Câmara Municipal de Paineiras, solicitando apoio no sentido da disposição de uma viatura policial para o destacamento da PM ali sediado; e do Cel. PM José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior - RQN 545 1999 e RQN 546 1999 .

Estiveram presentes: Roberto Gonçalves de Freitas Filho, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – Andep; Armando Dias, procurador-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais; Marcelo Leonardo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Caetano Levi Lopes, juiz e vice-presidente da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais; José Fontenelle Teixeira da Silva, da Defensoria Pública Geral do Rio de Janeiro e presidente da Associação dos Defensores Públicos desse estado; e Egberto Campos Batista, presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Ruth Costa, Nilmário Miranda, Maria do Carmo Ferreira da Silva e José Antoninho de Oliveira e da Prefeitura de Araçuaí (inclui fita VHS); requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício ao governador do Estado para providências no sentido de encaminhar a esta Casa projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao secretário adjunto de Direitos Humanos a respeito da denúncia formulada por Romilda Maria Pereira Barbosa sobre impunidade na Comarca de Guanhães e omissão das autoridades locais; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao procurador-geral de justiça a respeito da denúncia anterior; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja designado um membro desta comissão para participar do II Encontro Americano pela Humanidade e contra o Neoliberalismo; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que esta comissão acompanhe o tratamento recebido pelos adolescentes do Centro de Integração dos Adolescentes de Sete Lagoas e realize visita à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos para conhecer as medidas tomadas para solucionar os problemas referentes a esse centro; requerimento da deputada Maria Tereza Leão solicitando que sejam providenciadas passagens para representante desta comissão participar do II Encontro Americano pela Humanidade e contra o Neoliberalismo – com anexo; requerimento dos deputados Marcelo Gonçalves e Elaine Matozinhos solicitando que seja enviado ofício ao governador e ao secretário de Estado da Administração, para obter informações sobre a posição do Poder Executivo em relação à Lei 13054 1998 , cuja execução no que tange à remuneração dos assistentes jurídicos penitenciários, legalmente equiparada à dos defensores públicos de início de carreira, encontra-se sem cumprimento; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões de 24/11/1999 e 17/11/1999, não realizadas; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 01/12/1999, às 14h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a questão da violência e tensão social no Triângulo Mineiro e em Almenara.

Estiveram presentes: Maria Antônia Costa Nogueira, diretora de Política Agrária da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg; Jairo Darcy, diretor regional da Fetaemg no Triângulo Mineiro; Marcos Helênio Pena, coordenador do Grupo Especial de Acesso à Terra – Geat; Cícero Lino, membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Vitória; Aécio José da Silva, membro do Sindicato dos Trabalhadores de Almenara; João Luiz de Oliveira, membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Vitória; Waldech Antunes Baía, agricultor em Almenara; e Igino Marcos da Mata Oliveira, advogado em Uberlândia.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcos Antônio Cardoso, presidente da Fundação Centro de Referência da Cultura Negra, pedindo apoio contra a execução do jornalista Múmia Abu-Jamal, preso há 18 anos nos EUA e condenado à pena de morte; do Sr. Jair Batista dos Santos, encaminhando denúncia sobre agressões praticadas pelo vigilante do Hospital do Ipsemg e pedindo providências; do Cel. Severo Augusto da Silva Neto, comandante de Policiamento da Capital – RQN 570 1999 ; do Sr. Ronaldo Garcia Dias, advogado do Sr. Lúcio Adolfo da Silva, informando sobre a realização de mandado de busca na residência de seu cliente e encaminhando cópia da movimentação bancária do mesmo nos últimos 12 meses; do Sr. Haroldo Alves Timponi, diretor administrativo do Hospital Espírita André Luiz, encaminhando relação, dos militares e seus dependentes internados no referido hospital; do Sr. Damião Alves Chaves, de Pescador, encaminhando denúncia sobre diversas agressões cometidas por policiais dessa cidade; do Sr. José Francisco da Silva, subsecretário de Direitos Humanos – RQN 607 1999 ; do Rev. Romeu Olmar Klich, secretário do Movimento Nacional de Direitos Humanos, informando sobre os critérios para participação do XI Encontro Nacional desse movimento; da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, encaminhando material sobre caminhoneiros desaparecidos; da Sra. Beuza Vieira de Souza e do Sr. Wagner Nunes de Martins, advogado, encaminhando abaixo-assinado dos moradores de Alfenas, relatando o desaparecimento e o assassinato cruel da criança P., e denunciando omissão por parte das autoridades locais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Marcos Antônio Cardoso, Severo Augusto da Silva Neto, Ronaldo Garcia Dias, Haroldo Alves Timponi, José Francisco da Silva, Romeu Olmar Klich, Beuza Vieira de Souza e Wagner Nunes de Martins e da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; correspondência do deputado João Leite, encaminhando pedido de envio de equipe da Delegacia Especializada de Homicídios ao Município de Alfenas, para acompanhar as investigações acerca da morte da menor P.; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; relatórios semestrais desta comissão.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 16/02/2000, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando ao juiz de direito competente da Comarca de Pompéu a agilização na instrução do processo que apura o atentado sofrido pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pompéu, Ivo de Castro Machado; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja oficiado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos para que ofereça proteção policial aos Srs. Ivo de Castro Machado, Nagib Santana Souza, Júlia Marilda Ferreira e Otávio Guimarães Oliveira, todos ameaçados no caso do assentamento de trabalhadores rurais em Pompéu; a lista de presença.

Documentos relativos à 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 01/03/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Prefeitura de Belo Horizonte, convidando para a solenidade de apresentação da Coordenadoria dos Direitos da Mulher à população e abertura do Projeto Fala Mulher; do deputado Paulo Pettersen, encaminhando cópias de carta e requerimento em que solicita realização de reunião com juízes e promotores que atuam na área criminal para discutir as deficiências do sistema penitenciário e as alternativas para o cumprimento das penas; do Sr. Campos Machado, deputado da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da moção enviada ao Congresso Nacional, em que propõe elevação, em 50%, das penas impostas àqueles que cometem crimes contra policiais; do Sr. Romeu Olmar Klich, secretário nacional do Movimento Nacional de Defesa dos Direitos Humanos, convidando para o seu XI Encontro Nacional, em Luziânia (GO); e do Sr. Paulo César, informando sobre a pressão e as humilhações por que estão passando os taxistas auxiliares que são forçados, por empresas proprietárias de táxis, a assinar cheques, duplicatas e notas promissórias em branco.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências da Prefeitura de Belo Horizonte e dos Srs. Paulo Pettersen, Campos Machado, Romeu Olmar Klich e Paulo César; requerimento do deputado João Leite solicitando reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para obter esclarecimentos sobre as condições de trabalho dos funcionários da Acesita; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja convidado o professor Cláudio Chaves Beato Filho, para participar da audiência pública para análise do PL 523 1999 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que sejam pedidas providências ao promotor de justiça da Comarca de Contagem para imediata apuração das denúncias de agressão de menores por parte de policiais civis da 2ª Delegacia Distrital de Polícia desse município; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado pedido de providências ao comandante-geral da Polícia Militar para a apuração da morte do jovem Valmirá Nonato da Silva, assassinado pela Polícia Militar na noite do dia 02/01; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta complementar da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 22/03/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Mauro Lopes, deputado federal e secretário de Estado de Segurança Pública, encaminhando Relatório Anual de Gestão que documenta o trabalho desenvolvido no âmbito dessa secretaria; do Sr. José Antônio Maroni, solicitando apoio à Sra. Rosa Marga Roth, ouvidora do Pará, que está sendo processada por crimes que não cometeu; dos Srs. Hélio Sorares de Aguiar e Rodivânio Soares Campos, encaminhando cópia de requerimento enviado ao secretário de Estado de Segurança Pública, e pedindo providências em razão das ameaças de morte que estão sofrendo do Distrito de Lufa, Novo Cruzeiro; da Sra. Delvânia Oliveira, informando que, após formalizar denúncias contra do delegado Eduardo Betti de Menezes na Ouvidoria de Polícia, soube que está sendo requerido um mandado de busca e apreensão com o propósito de forjar um flagrante de drogas contra sua pessoa; dos detentos da Delegacia Estadual de Furtos e Roubos de Veículos, encaminhando denúncia sobre as condições subumanas em que se encontram e pedindo providências a esta comissão; do Sr. Mauro Lúcio da Silva, detento condenado a 10 anos e 6 meses de prisão, que alega ter sido vítima de injustiça, quando policiais civis forjaram a apreensão de drogas em seu estabelecimento comercial; e do Sr. Naasson Gonçalves de Paula, pastor, solicitando providências para regularizar a situação dos trabalhadores que fazem transporte intermunicipal em vans.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a correspondência do Sr. Mauro Lopes – com anexo; requerimento do deputado Antônio Carlos Andrada solicitando sindicância no Hospital Psiquiátrico Judiciário Dr. Jorge Vaz, em Barbacena, em face das denúncias de desmando administrativo, desleixo e falta de assistência aos internos, conforme divulgado pela imprensa – com anexo; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos, pedindo providências no sentido de restabelecer o pagamento da pensão especial ao Sr. José Afonso de Pádua, vítima do desabamento ocorrido em 1971 na Gameleira, suspensa desde 1985, solicitando que a secretaria esclareça os motivos pelos quais foi interrompido o referido pagamento, e que seja enviado ofício ao procurador-geral do Estado, solicitando informações sobre a situação processual do Sr. José Afonso de Pádua; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a respeito de fato ocorrido na Delegacia Especializada de Furtos e Roubos, no dia 24/09/1999, quando promotores que realizavam vistoria surpresa nessa unidade policial foram afrontados pelos policiais civis que ali se encontravam.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Adalclever Lopes, chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Segurança Pública, informando que o Sr. Otto Teixeira Filho, delegado-geral de Polícia, representará o secretário de Estado da Segurança Pública na reunião.

Estiveram presentes: Otto Teixeira Filho, delegado-geral de polícia; José Roberto Gonçalves, ouvidor de polícia; Octávio Augusto Martins Lopes, promotor de justiça da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte; Inês Maria Dutra e Silva, promotora de justiça da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte; Magali Albanesi Amaral, promotora de justiça da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte; Cássio de Souza Salomé, juiz da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte; Rômulo Ferraz, Antônio Sérgio Tomet, Rogério Felipeto e Jarbas Soares, promotores de justiça; Heloísa Greco, do Movimento Tortura Nunca Mais; e Maria Eliane de Matos, coordenadora da Fundação do Movimento de Direito e Cidadania.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a correspondência do Sr. Adalclever Lopes; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e João Leite solicitando que seja enviado ofício ao governador, manifestando o repúdio veemente desta comissão às agressões sofridas por promotores de justiça nas dependências da Delegacia de Furtos e Roubos no dia 24/09/1999, exigindo a imediata apuração dos fatos e a punição dos responsáveis, bem como o afastamento de todos os policiais civis que cometeram as referidas agressões; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para ouvir os pesquisadores da Fundação João Pinheiro que menciona, especialistas no tema "Segurança pública”; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para elaborar um relatório sobre a situação dos direitos econômicos, sociais e políticos no Estado, o qual será incorporado ao relatório de sistematização, de âmbito nacional, a ser elaborado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos deputados; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 22/10/1999, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em debate público, a requerimento do deputado João Leite, o cumprimento da Lei 12985 1998 , que dispõe sobre transferência das cadeias e dos presídios da Secretaria de Estado de Segurança Pública para a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Sra. Maria Tereza Lara, deputada, informando que não participará desta reunião, em virtude da coordenação dos trabalhos do Orçamento Participativo do Estado de Minas Gerais, em Araçuaí.

Estiveram presentes: Nagashi Furukawa, diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça; José Roberto Rezende, ouvidor de Polícia; Fábio Alves dos Santos, membro da Pastoral Carcerária; Gilvan Alves Franco, procurador de justiça do Estado; Cássio de Souza Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Newton Ribeiro, superintendente-geral da Polícia Civil; e Luis Flávio Sapori, pesquisador da Fundação João Pinheiro.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; cartaz promocional da reunião; requerimento que deu origem à reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 21/11/2012 às 09h08min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia, as graves ocorrências ligadas à afronta aos direitos humanos dos trabalhadores da empresa Cenibra – Celulose Nipo Brasileira S.A. em todo o Estado de Minas Gerais, os quais vêm sendo submetidos a altos riscos à saúde e a elevado índice de demissões coletivas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Eliana Piola, coordenadora especial de Políticas Públicas para Mulheres da Secretaria de Desenvolvimento Social, cumprimentando esta Casa pelos resultados dos trabalhos da Comissão Especial da Violência contra a Mulher e solicitando apoio na aprovação de orçamento destinado às políticas para as mulheres, no PPAG; da Sra. Renata Vilhena, secretária de Planejamento; da Sra. Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública geral em exercício – RQN 3326 2012 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) – RQN 3267 2012 e RQN 3304 2012 ; da Sra. Andréa Abritta Garzon Tonet, defensora pública geral, cumprimentando esta Casa pelo trabalho realizado pela Comissão da Violência contra a Mulher; do Sr. Antônio Jorge de Souza Marques, secretário de Saúde e gestor do SUS-MG – RQN 3612 2012 ; do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de justiça – RQN 3667 2012 ; e do Sr. Breno Henrique Avelar de Pinho Simões, secretário adjunto de Saúde – RQN 3642 2012 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando audiência pública no município de São João das Missões, para discutir questões de segurança e a atuação dos órgãos federais Funai, Sesai, Funasa e Conab, tendo em vista os problemas enfrentados pelas famílias indígenas relacionados à seca, à escassa condição de saneamento, à pobreza e a outros problemas causados pela falta de infraestrutura (RQC 5145 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião aos juízes titulares das Varas Agrárias Estadual e Federal (RQC 5146 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao deputado federal Paulo Teixeira e a todos os deputados federais por Minas Gerais pedidos de providências para que aprovem a emenda que torna obrigatória a realização de audiência prévia de conciliação, em processos que tratam de conflitos agrários e urbanos, entre os movimentos sociais, o governo e o dono da propriedade, antes de apreciada a liminar de reintegração de posse (RQC 5147 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à cadeia pública do Município de São João da Ponte e audiência pública na região para obter esclarecimentos sobre a situação em que se encontram os quilombolas presos em função de conflitos agrários na região de Brejo dos Crioulos (RQC 5149 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado do diretor da TV Assembleia pedido de providência para a cobertura do julgamento dos mandantes do massacre de Felisburgo (RQC 5155 2012 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para discutir a situação da judicatura atualmente realizada pela Vara Agrária Estadual de Minas Gerais e pela Vara Agrária Federal (RQC 5151 2012 ); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Adelmo Carneiro Leão solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 34ª Reunião Extraordinária desta Comissão: (I) ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, com pedido de providências para que avaliem a possibilidade de desapropriação da área onde se localiza o acampamento Terra Prometida, em Felisburgo (RQC 5152 2012 ); (II) ao secretário de Estado de Defesa Social, com pedido de providências para evitar violência e novas ameaças entre proprietários de terras e moradores do acampamento Terra Prometida, no Município de Felisburgo (RQC 5153 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a operação da Polícia Militar realizada no Edifício Maleta, em Belo Horizonte, no dia 09/11/2012 (RQC 5156 2012 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para discutir a situação das 180 famílias retiradas no Residencial Saint Martin, em Belo Horizonte (RQC 5158 2012 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/04/2012, às 09h07min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a prestação de serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas, em razão de denúncias de violações de direitos humanos contra os transportadores.

Estiveram presentes: Lindberg Ribeiro Garcia, presidente do Conselho de Transportes; João Afonso Baeta Costa Machado, diretor de Fiscalização do DER/MG; Renato Augusto Soares, presidente da Associação Nacional dos Transportadores de Escolares e de Passageiros; Nivaldo Jose Soares Junior, presidente do Sindicato das Empresas de Turismo e Fretamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte; e José Antônio de Miranda, prefeito de Japaraíba.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Comunidade Quilombo de Pimentel, na zona rural de Pedro Leopoldo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para discutir a possível demora na suspensão do direito de dirigir dos motoristas que atingiram a contagem de 20 pontos de infração em suas carteiras nacionais de habilitação (RQC 3254 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Sra. Janaine Brandão, promotora da Comarca de Lagoa Santa pedido de informações sobre todos os TACs por ela emitidos como membro do Ministério Público local, com cópias de cada um deles, com vistas a averiguar-se a possível violação de direitos fundamentais relativamente às tentativas sucessivas de verticalização no entorno da lagoa (RQC 3260 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos no processo de desapropriação da Vila Braúnas, Bairro Urca, em Ribeirão das Neves (RQC 3255 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião aos órgãos e autoridades constantes em lista anexa (RQC 3253 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja enviado ofício aos órgãos, autoridades e entidades constantes da lista anexa, encaminhando o relatório da visita realizada à Comunidade Quilombo de Pimentel, no dia 29/03/2012 (RQC 3257 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Pedro Leopoldo pedido de providências para agilizar a apuração de denúncias sobre ameaças e crimes perpetrados por José Alves da Silva Neto e Lucas Geraldo da Silva, especialmente contra o vereador Vanderlei Dias Gonçalves, Cláudia Marques de Oliveira e moradores da Comunidade Quilombo de Pimentel, e que comunique à ALMG as medidas efetivadas a respeito (RQC 3262 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG e ao Comando da 182ª Cia. do 36º BPM da PMMG pedido de providências para intensificar o acompanhamento preventivo sobre as ameaças que estariam sendo dirigidas ao vereador Vanderlei Dias Gonçalves, a Cláudia Marques de Oliveira e aos moradores da Comunidade Quilombo de Pimentel e que comunique à ALMG as medidas efetivadas a respeito (RQC 3259 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais – Incra-MG – pedido de providências para intercederem para se agilizar o laudo antropológico e a delimitação das terras referentes à Comunidade Quilombo de Pimentel e que comuniquem à ALMG as medidas efetivadas a respeito (RQC 3261 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado a Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, pedido de providências para averiguar a denúncia de que, na Comunidade Quilombo de Pimentel, proprietários vizinhos violariam o direito de posse estabelecido e mantido há 120 anos por famílias camponesas e quilombolas, bem como usando de ameaças para atemorizá-las, e que comunique à ALMG as medidas efetivadas a respeito (RQC 3263 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao defensor Público Thiago Dutra Vaz de Souza, do Núcleo de Direitos Humanos da defensoria Pública do Estado, pedido de providências para acompanhar e associar-se à defesa dos moradores da Comunidade Quilombo de Pimentel, cujos direitos fundamentais estariam sendo ameaçados por proprietários vizinhos, inclusive com apropriação indébita de terras e ameaças, e que comunique à ALMG as medidas efetivadas a respeito (RQC 3258 2012); requerimento dos deputados Paulo Almada, Rômulo Viegas e Luiz Carlos Miranda solicitando visita ao governador, com uma comissão de representantes de empresários e trabalhadores que prestam serviço de transporte fretado intermunicipal de pessoas, para debater suas reivindicações relativas ao decreto normatizador de suas atividades (RQC 3252 2012); requerimento rejeitado do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o agravamento da situação da população de rua e o fechamento do Centro de Referência de População de Rua em Belo Horizonte (RQC 3256 2012); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 110ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 22/05/2002, às 09h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Magela Alves Pereira, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindpol-MG –, encaminhando convite para o fórum técnico de segurança pública Você Sabe com Quem Está Falando?; do Instituto Raul Soares, convidando para comemoração dos 80 anos dessa entidade; do Sr. Anthero Drummond Jr., presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes, agradecendo apoio ao IV Concurso de Frases e Desenhos Viva Feliz sem Drogas; do Sr. José Antônio de Moraes, secretário adjunto da Segurança Pública – RQN 1633 2000 ; da Sra. Inês Belém, chefe de Gabinete do deputado federal Ronaldo Vasconcellos, encaminhando cópia do Jornal da Câmara, com matéria referente à visita de delegação desta Casa ao Congresso Nacional; do Sr. Antônio Sérgio Tonet, chefe de Gabinete do procurador-geral de justiça do Ministério Público – RQN 3164 2002 ; do Sr. Aécio Neves Cunha, presidente da Câmara dos Deputados – RQN 3032 2001 ; do Sr. Paulo Fernandes Cardoso, presidente do Conselho Popular de Defesa dos Direitos Humanos dos Moradores do Bairro Felicidade desta Capital, em que protesta contra a PMMG por não ter essa corporação dado cobertura policial às festividades do Dia do Trabalhador desse bairro; dos Srs. Castor Amaral Filho, presidente da 43ª Subseção da OAB-MG, e Nancy Barbosa Torres, de Governador Valadares, em que fazem denúncias contra o detetive da Polícia Civil Rânderson Ribeiro Campos e solicitam providências; do Cap. PM Luiz José Francisco Filho, encarregado do Inquérito Policial Militar de Minas Gerais, em que solicita informações sobre o menor J. R. A., agredido por policiais militares, conforme matéria veiculada no Diário da Tarde do dia 14/03/2002; do Sr. Cláudio Lelis Araújo, cel. da Polícia Militar do Estado, em que encaminha resposta atinente à apuração de denúncia feita pelo Sr. Christian Marcelo de Faria contra o soldado PM Emerson Santos de Souza, da 126ª Cia. do 5º BPM; do Movimento Nacional de Direitos Humanos/Central Estadual Contra Tortura, apresentando cópia de denúncias encaminhadas à Corregedoria de Polícia Militar, em que solicita apuração das alegações de tortura por policiais integrantes da corporação; da Sra. Nilza Gomes Tenório, de Pouso Alegre, em que solicita material relativo a direitos humanos; do Sr. José Carneiro Valadares, de Buritis, em que pede providências para modificação da rodovia que liga esse município a Unaí; da Sra. Vivian Marques de Castro, de Pojuca (BA), em que solicita um emprego; do Sr. Frederico dos Santos, coordenador nacional de Cooperação e Parceria do Movimento Nacional de Cooperação e Parceria do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH – Regional SP, em que manifesta preocupação com a campanha contra a Área Livre de Comércio das Américas – Alca – e com outras propostas de alterações na legislação processual penal vigente; do Sr. Ivonei Abade Brito, prefeito de Janaúba, em que faz solicitação e encaminha relatórios das visitas à cadeia pública e ao Centro de Recuperação do Menor, em Janaúba, realizadas no dia 13/05/2002; e exemplares dos jornais Circuladô Minas, editado pelo Fórum Mineiro de Saúde Mental, e Jornal de Barbacena.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências do Instituto Raul Soares, dos Srs. José Magela Alves Pereira, Anthero Drummond Jr., Inês Belém, Vivian Marques de Castro e Ivonei Abade Brito e exemplares dos jornais Circuladô Minas e Jornal de Barbacena; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam expedidos ofícios à Promotoria de Proteção à Infância e Juventude, no sentido de acompanhar e fiscalizar se as crianças dos acampados nos Municípios de Mário Campos e Sarzedo estão sendo bem assistidas e tendo condições de estudar, e ao secretário de Estado do Trabalho, Assistência Social da Criança e do Adolescente, no sentido de manter contato permanente junto às Prefeituras de Mário Campos e Sarzedo para informar e acompanhar sobre o que se tem feito em favor das famílias que lá se acham acampadas; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício à promotora pública Luciana Ribeiro Fonseca, da comarca de Paraopeba, solicitando providências para a normalização do repasse de responsabilidade da Prefeitura Municipal da verba do convênio Programa da Ação Continuada – PAC – para a creche São José Operária, no Município de Cordisburgo; requerimento do deputado Paulo Piau solicitando que seja enviado ofício ao Sr. Manoel Conegundes da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, solicitando providências junto ao Ministério da Justiça em favor da família do Sr. Emerson Luiz, da cidade de Itapagipe, para a inclusão deste no programa de proteção aos réus colaboradores; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja agendada audiência com os diplomatas Ronaldo Dunlop, assessor internacional do Ministério da Justiça, e Alexandre Porto, secretário de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, para solucionar os problemas enfrentados pelo Sr. Gnamen Mathurin Honoré, que deseja sair do país; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 15/06/2005, às 09h03min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, vítimas e testemunhas de supostas práticas delituosas cometidas por parte de policiais militares do Município de Joaíma. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcos José Vedovotto, juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Monte Carmelo, encaminhando cópia de inquérito policial e solicitando providências cabíveis; do Sr. Jorge Luiz de Noronha, diretor do serviço Disque Direitos Humanos, encaminhando denúncia sobre relação de trabalho e solicitando providências cabíveis; do Sr. Marco Antônio Gomes, de Piranga, encaminhando um exemplar do Projeto Literário: O Caminho da Jardineira; do Sr. Antônio Junho Anastasia, secretário de Estado - RQN 4500 2005 ; da Sra. Nilça Rodrigues de Caldas, pedindo ajuda para solucionar seus problemas particulares e profissionais; da Sra. Iriny Lopes, deputada federal, comunicando que foi aprovada moção de apoio em favor da votação tempestiva do decreto legislativo que autoriza a realização de referendo sobre a venda de armas no Brasil; do Sr. José Antônio Ribeiro, solicitando informações sobre a reunião realizada no dia 18/05/2005, em Taiobeiras; de proprietários de sítios, pousadas e moradores da Estrada Real, área rural de Rio Acima, pedindo providências com relação ao furto de trilhos da antiga EFCB; do Sr. Elias Matar Assad, advogado, solicitando providências com relação à denúncia de torturas na tentativa de obter confissões ou delações de presos na unidade da Polícia Federal em Curitiba; do Sr. Francislai Cândido da Costa e outros presos da Cadeia Pública de São João de Manhuaçu, pedindo providências com relação às torturas e espancamentos de presos desta unidade prisional; do Sr. Antônio de Padova Marchi Júnior, corregedor-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópia de parecer acolhido e a decisão proferida nos autos do Expediente nº 192/2004, referente à representação formulada por oito integrantes dos Conselhos Tutelares da Comarca de Ipatinga em face do 7º promotor de justiça da referida comarca; do Sr. Reinaldo Carvalho, agradecendo a comissão pela iniciativa da realização de audiência pública, no dia 17/06/2005, em Arcerburgo; do Sr. Alisson Alves Pinto, sentenciado da Comarca de João Monlevade, pedindo o encaminhamento do seu processo para aquisição do benefício de perdão de pena; do Sr. Luiz Augusto Barreto Fonseca, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Unaí, encaminhando cópia de mandato judicial, laudo médico e depoimento do reeducando Clênio Kennedy de Almeida a fim de que a comissão tome as providências com relação aos fatos narrados nos documentos anexos; do Sr. Nilton Guimarães Gonçalves, padre, presidente da Associação Ecumênica de Apoio Jurídico ao Encarcerado, solicitando apuração de tortura sofrida pelo Sr. Francisco Auderilo Amaro Chaves, preso no Ceresp de Juiz de Fora. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Estiveram presentes: Sebastião Gonçalves Medina, ex-vereador de Joaíma; José Luiz Barbosa, presidente da Aspra; Sra. Elizabeth Garcia da Silva. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. José Antônio Ribeiro, Marco Antônio Gomes e José Antônio Ribeiro; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja encaminhado pedido de informação ao secretário de Estado de Defesa Social, a respeito da presença do Sr. Flávio Moreira, ex-diretor da Penitenciária Prof. Ariosvaldo Campos Pires, de Juiz de Fora, no início da rebelião, uma vez que o servidor é réu num processo da justiça por crime de tortura a presos nesse estabelecimento prisional; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando pedido de transferência de detentos dessa penitenciária para seus locais de origem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita da comissão nesta data à Câmara Municipal de Ouro Preto a fim de participar da palestra sobre tratamento de toxicômanos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência com relação à inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, da Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais - Aspra -, como entidade de direitos humanos reconhecida, e que essa entidade passe a ser informada das denúncias de violações de direitos humanos referentes a policiais e bombeiros militares apresentadas; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando audiência pública em Joaíma, para debater e obter esclarecimentos sobre desvio de conduta de policiais militares do destacamento da PMMG dessa cidade; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando ao comandante-geral da PMMG pedido de informação sobre a apuração da denúncia de tratamento desrespeitoso e humilhante feito pela soldado Cíntia Cristina de Souza do 14º Batalhão de Polícia Militar de Ipatinga; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha solicitando audiência pública com a Ouvidoria Parlamentar desta Casa, com a presença da Ouvidoria da Polícia do Estado, a fim de debater denúncias de tratamento desrespeitoso por parte de oficiais contra soldados e praças da polícia militar do Estado de Minas Gerais; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha, solicitando que seja formulado voto de congratulações à Dona Helena Greco, por ocasião de seu aniversário de 89 anos, em 15/06/2005; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 119ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 04/09/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cláudio Lelis Araújo, corregedor da PMMG – RQN 3169 2002 ; do Sr. Jaime Pimentel de Souza, chefe do Estado-Maior da PMMG – RQN 2861 2001 ; do Sr. Messias da Fátima Corrêa, delegado seccional da 10ª Delegacia de Polícia de Ribeirão da Neves, encaminhando, em atenção a solicitação feita pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos – Central Estadual Contra a Tortura, ofício referente à apuração do crime contra Lúcia Helena Novais Randt; da Sra. Rita Hoppe, de Berlim, e do Sr. Rolf Künnemann, secretário-geral da Fian International Human Rights Organization, em que mencionam o processo de licenciamento da Usina Hidrelétrica de Murta com a Feam, na construção da Barragem de Coronel Murta; do Sr. Bureaux do PT, de Tarumirim, pedindo providências a respeito de atitude e comportamento de agentes civis e militares desse município; do Sr. Frederico dos Santos, coordenador nacional de Cooperação e Parceria do Movimento Nacional de Direitos Humanos – Regional SP, encaminhando informativo referente ao plebiscito da Área Livre de Comércio da Américas – Alca; do Sr. Antônio Carlos Francisco de Souza Vieira, detento da Cadeia da Deoesp/BH, pedindo providências sobre as atitudes de policiais militares quanto a sua pessoa; do Movimento da Luta Antimanicomial, encaminhando convites para o II Encontro Estadual de Familiares, com o tema “Participando da reforma psiquiátrica”; do Instituto Raul Soares, encaminhando convites para o evento “Novas conferências de Carlo Viganò”, na Fumec; da Fhemig, convidando para solenidade de comemoração dos 80 anos do Instituto Raul Soares; e da Sra. Nilda Maria Xavier Pires, secretária municipal da Coordenação de Gestão Regional Centro-sul, convidando para a Primeira Rodada do Orçamento Participativo 2003/2004.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa;
as correspondências do Sr. Frederico dos Santos, do Movimento da Luta Antimanicomial, do Instituto Raul Soares, da Fhemig e da Sra. Nilda Maria Xavier Pires; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento dos deputados Edson Rezende e João Leite solicitando audiência pública com as comunidades que serão atingidas pela construção da Barragem de Murta/Jequitinhonha, conforme reivindicação da população local; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação de moradores ocupantes de prédios abandonados de propriedade da Empresa ICC; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja requisitado ao secretário de Segurança Pública o inquérito policial que apura a morte da jovem Cristiane Aparecida Ferreira e sejam convidados o delegado da Seccional Sul e o promotor de justiça de Defesa dos Direitos Humanos, para prestarem esclarecimentos a respeito desse assunto; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 107ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/04/2002, às 09h38min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a situação atual e o novo projeto do Instituto Médico Legal.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Secretaria Municipal de Diretos de Cidadania e da Coordenadoria Municipal para Assuntos da Comunidade Negra – Comacom –, convidando para a plenária preparatória da Conferência dos Direitos de Cidadania no dia 13/04/2002; do Sr. Leomar Pereira Delgado, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Juiz de Fora – Sinduscon –, encaminhando cópia de manifestação em que representantes de entidades ligadas à área de prevenção contra incêndios solicitam autorização para que os municípios que já possuem legislação própria a respeito do mencionado assunto possam mantê-la em vigor; da Sra. Luciana, do Município de Teófilo Otoni, encaminhando denúncias sobre os oficiais do 19º Batalhão de Polícia Militar – BPM; da Sras. Maria Roseli Prates Ferreira e Regina Cláudio de Carvalho, respectivamente presidente e secretária do Conselho da Comunidade de Araçuaí, solicitando que seja solucionado o problema da cadeia do município; e do Sr. Deires Barbosa, detento da cadeia de Ponte Nova, em que faz apelo em seu processo criminal.

Estiveram presentes: Francklin Higino Caldeira Filho, promotor de justiça, da Justiça do Estado de Minas Gerais; Ivan Batista Coelho, secretário municipal de Saúde em exercício e consultor técnico da Secretaria Municipal de Saúde; e José Mauro Morais, vice-diretor do Instituto Médico Legal – IML.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; as correspondências da Secretaria Municipal de Diretos de Cidadania e da Comacom, das Sras. Maria Roseli Prates Ferreira e Regina Cláudio de Carvalho, e da Sra. Elenice Antunes Braga, assessora de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, informando que a referida secretaria será representada pelo Sr. Ivan Batista Coelho, tendo em vista que o mesmo está substituindo o secretário municipal de Saúde, que está em gozo de férias regulamentares; lista de correspondências com os respectivos assuntos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 102ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 13/03/2002, às 09h41min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Pedro Rodrigues de Oliveira, secretário da Casa Civil – RQN 2970 2001 ; do Sr. Emmanuel Carapunarla, promotor de justiça do Estado – RQN 2972 2001 ; do Cel. PM Ricard Franco Gontijo, subchefe do Estado-Maior – RQN 2967 2001 ; do Orlando Fantazzini, deputado federal presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando para reunião no Plenário da Câmara Municipal de Patrocínio, no dia 12/03/2002; do Sr. Romeu Olmar Klich, coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, encaminhando convite para o XII Encontro Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH -; do Sr. Jailson Alves de Oliveira, detento da casa de detenção Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, encaminhando carta em que faz solicitações ao deputado Edson Resende; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, presidiário, encaminhando carta em que faz solicitações ao deputado Edson Resende; da Associação Brasileira Comunitária Para a Prevenção do Abuso de Drogas – Abraço -, convidando para o Congresso Internacional de Prevenção ao Tabagismo.

Foi recebida proposição, à qual foi designada relator. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Marcos Flávio de Castro Vale, capitão da Polícia Militar reformado, e pastor Roberto Luiz, do Conselho das Varas de Execuções Criminais e oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; documento relacionado ao tema; as correspondências da Abraço, dos Srs. Orlando Fantazzini e Romeu Olmar Klich; documento entregue por Marcos Flávio de Castro Vale; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado João Leite solicitando audiências públicas, com os convidados que menciona, para debater a questão da falta de leitos e o atendimento em Centros de Terapia Intensiva em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite solicitando debater a falta de repasse de verbas da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte às creches da Capital; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando providências ao governador do Estado, no que tange o PLC 41 2001 ; requerimento do deputado Sargento Rodrigues que seja pedido ao Sr. Antônio Aurélio dos Santos, responsável pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, providências para restabelecer as condições da massa carcerária da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes desta Capital; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando apuração da prática de espancamento de presos recolhidos às dependências da cadeia pública do Município de Corinto; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/06/2013, às 09h03min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a violação dos direitos humanos por conta do cerceamento da liberdade de atuação sindical no Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da CUT-MG; Lindolfo Fernandes de Castro, Presidente do Sindifisco-MG; e Jairo Nogueira Filho, coordenador-geral do Sindieletro.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública no município de Piranguinho, para discutir o papel da juventude na defesa dos direitos humanos na contemporaneidade (RQC 6572 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências a fim de que seja agilizado o devido encaminhamento da representação de protocolo nº 2013000001224, requerida à Corregedoria pelo Sr. Emílio Cirilo da Silva, bem como os eventuais desfechos dessa, e que sejam anexados ao pedido a cópia da representação acima mencionada e o trecho das notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta comissão, no qual o Sr. Emílio fala a respeito da referida representação e dos fatos que a motivaram (RQC 6575 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências a fim de que este órgão analise a possibilidade de que sejam acionadas as prefeituras dos municípios mineiros, judicialmente, se necessário, para que sejam criados os Conselhos Municipais do Idoso, com as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 6573 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Liza Prado solicitando que seja encaminhado aos prefeitos dos 853 municípios de Minas Gerais pedido de providências no sentido de, caso ainda não o tenham feito, empenhar todos os esforços para que sejam criados os Conselhos Municipais do Idoso e de forma a propiciar a implementação do Estatuto do Idoso, e que os prefeitos sejam informados do encaminhamento de pedido de providências ao procurador-geral do Estado, para que seja analisada a possibilidade de esse órgão acionar judicialmente, se necessário, os municípios que ainda não criaram o referido conselho; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 6574 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura), realizada em 26/06/2003, às 14h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, o possível envolvimento de policiais, civis e militares, na rede de tráfico de drogas no hipercentro de Belo Horizonte e no desaparecimento de mulheres na Região Metropolitana. Estiveram presentes: Geraldo Ferreira da Silva, promotor de justiça da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e coordenador do Centro de Apoio Operacional - CAO; Clyton Brandão Damatta, subcorregedor da Polícia Civil ; Antônio de Salles Fiúza Gomes, subcorregedor da Polícia Militar. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo, solicitando à Presidência da ALMG que seja dedicada uma semana do mês de agosto de 2003 à apreciação de todas as proposições em tramitação nesta Casa sobre assuntos relacionados à segurança pública; requerimento do deputado Mauro Lobo solicitando que sejam encaminhados pedidos de informação à Chefia da Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar, requerendo levantamento, ano a ano dos últimos 10 anos, contendo informação sobre o quadro de pessoal; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública conjunta destas comissões para debater sobre segurança pública, defesa social, e sobre o projeto Tolerância Zero no hipercentro de BH, com a participação dos convidados que menciona; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao governador, encaminhando informações colhidas referentes à tramitação de processos judiciais contra os policiais que menciona; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da reunião, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 22/09/2004, às 09h13min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo e Biel Rocha, debater o tema “Os direitos humanos em Cuba. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Antônio Aurélio Santos, promotor de justiça, solicitando cópia dos documentos que mencionam com vistas ao atendimento ao "RQN 3116 2004 . Estiveram presentes: Pedro Nunes Mosquera, embaixador de Cuba no Brasil; Tilden Santiago, embaixador do Brasil em Cuba; José Rodrigues da Silva, da Associação Cultural José Marti. Inclui: o resultado; a ata; pronunciamento do deputado Biel Rocha em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; lista de convidados para reunião em audiência pública; os convites encaminhados

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 20/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Geraldo de Freitas Drumond, professor e reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, encaminhando artigo de sua autoria, sobre a autonomia dos Institutos Médico Legais em relação aos órgãos de segurança pública, em que ressalta a necessidade de inserção da função pericial pública no texto constitucional; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para reunião a realizar-se em Belo Horizonte, no dia 23/10/1999, às 10 horas, na Coordenadoria de Direitos Humanos, com o objetivo de se avaliar o IV Encontro Nacional da Luta Antimanicomial em Alagoas, e repassar informações das comissões de trabalho do Fórum Mineiro de Saúde Mental; do Sr. Sylo da Silva Costa, presidente do Tribunal de Contas do Estado – RQN 466 1999 ; do Sr. Epaminondas Fulgêncio Neto, procurador-geral de justiça – RQN 547 1999 ; do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Igarapé e Bicas, em que se destaca a violência dos policiais militares contra os trabalhadores da Fiat, durante manifestação ocorrida em 29/09/1999, e a suspensão de seis diretores do sindicato, considerados responsáveis pela paralisação; dos Srs. Sérgio Luiz Maia, juiz de direito, e Renato Alvarenga de Souza, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Perdões, informando sobre a implantação do Projeto Vídeo Escola e da Oficina de Manufatura de Bolas de Couro na cadeia pública desse município; do Cel. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da Polícia Militar, encaminhando boletim intitulado Habilidades Humanas e Chefia; e do Sr. José Antônio de Moraes, da Corregedoria-Geral de Polícia – RQN 475 1999 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos o Sr. José Roberto Rezende, ouvidor de polícia, e representantes de uma comissão de Vespasiano, para apresentar denúncias de abuso de autoridade por parte de policiais deste município.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; jornais enviados pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Betim; pedido de retirada de proposição da pauta; as correspondências do Fórum Mineiro de Saúde Mental e dos Srs. José Geraldo de Freitas Drumond, Sérgio Luiz Maia e Renato Alvarenga de Souza – em anexo, resposta do presidente da Comissão – e Cel. Mauro Lúcio Gontijo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre a morte de Wilson Roberto Rodrigues de Souza – em anexo resposta do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor de polícia, enviando expediente de todas as providências adotadas pela Ouvidoria acerca do evento ocorrido em 12/10/1999; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando visita à cadeia de Ponte Nova para apurar denúncias de tortura envolvendo gestantes nessa unidade; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja ouvida na presente reunião uma comissão de Vespasiano, que apresentará denúncias de abuso de autoridade por parte de policiais; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para ouvir os representantes do DER e do Granbel sobre corte de linhas intermunicipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 24/03/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a questão da violência no trânsito, bem como a situação de conservação e manutenção das estradas e rodovias no Estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nilmário Miranda, deputado federal, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, encaminhando convite para o IV Encontro do Fórum Legislativo de Direitos Humanos; dos Srs. Maria do Carmo Lara e João Magno, deputados federais, comunicando as providências tomadas pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados com relação às denúncias de homicídios, torturas e maus tratos praticados pela segurança privada da Companhia Vale do Rio Doce, em Itabira; da Sra. Maria Raimunda Modesto, encaminhando denúncia para que sejam apuradas agressões praticadas contra seu irmão, Rogério Domingos Modesto, quando foi preso em flagrante no dia 28/08/1998, ocasionando-lhe perfuração de seu tímpano esquerdo, conforme exame realizado do Instituto Médico Legal em 04/09/1998; e da Sra. Jô Moraes, vereadora, em que solicita a esta comissão localizar informações nos órgãos competentes sobre Francisco Manoel Chaves, nascido em 15/04/1907, que se encontra desaparecido desde 1972, por ocasião da Guerrilha do Araguaia.

Estiveram presentes: Marcílio Sérgio da Silva, da 4ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais; Cap. Márcio Antônio de Miranda; Ten. Cel. Geraldo Magela Moreira de Freitas, comandante do BPTran; Márcio José dos Reis Santos, presidente do Conselho de Transportes do DER; Ana Paula Duarte Mendes, chefe da Divisão de Controle Operacional do DER; Carlos Henrique Fleming Ceccon, procurador-geral de justiça adjunto; João Luiz da Silva Dias, diretor de Planejamento da BHTrans; e Terezinha Cordeiro Vieira, do Movimento das Famílias Vítimas de Acidentes de Trânsito.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; a correspondência dos Srs. Maria do Carmo Lara e João Magno; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja convidado o Sr. James Ladeia, a fim de apresentar relatório da política de reforma agrária em Minas Gerais, referente ao período de 1995/1998; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja convidado um representante do Conselho Alimentar para que possa aprofundar o programa bolsa-escola, com esta Casa, bem como contemplar os assentamentos da reforma agrária em Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 14/03/2006, às 14h06min, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre a possível prática de tortura contra seis jovens do Município de Marilac, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Geraldo Flávio de Macêdo Soares, presidente da Associação de Combate a Corrupção em Montalvânia; do Sr. Júlio Cezar Thebas de Avelar, presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, encaminhado cópia do relatório dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor - CDHDC - no qual figura como sentenciada a Sd. PM Sônia Aparecida de Almeida. Estiveram presentes: Rodrigo Filgueira de Oliveira, Coordenador do CAO-DH; Antônio Carlos Alvarenga Freitas, delegado regional de Guanhães; Nelson Henrique Queiroz Garofolo, corregedor-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Antônio Carlos da Silva, familiar e representante das vítimas; Bruno Schiavo, promotor de justiça da Comarca de Peçanha; e vítimas de tortura. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Geraldo Flávio de Macêdo Soares e Júlio Cezar Thebas de Avelar; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Cesar e Gustavo Valadares, solicitando que seja enviado ofício aos senadores Aelton Freitas, Wellington Salgado de Oliveira e Eduardo Azeredo, aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e à Bancada Mineira da Câmara dos Deputados, pedindo-lhes apoio para a aprovação do Projeto de Lei nº 4.559/2004, o qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão, com os convidados que menciona, em Marilac, para apurar possíveis práticas de tortura por parte de policiais civis e militares contra alguns jovens desse município; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe da Polícia Civil, pedindo o afastamento dos policiais denunciados nesta audiência; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicita que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Ministério Público, à corregedoria da Polícia Civil e à corregedoria da Polícia Militar; a lista de presença; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/06/2013, às 10 horas, na Escola Estadual Sebastião Pereira Machado, em Piranguinho, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o papel da juventude na defesa dos direitos humanos na contemporaneidade.

Estiveram presentes: Danila Garcia Alves Dias, presidente da Câmara Municipal de Piranguinho; Janete Renó Cândido, diretora da Escola Estadual Sebastião Pereira Machado de Piranguinho; Antônio Carlos Silva, prefeito de Piranguinho; João Mauro Bernardo, prefeito de Brasópolis; Ercílio Confort Lorena, prefeito de Heliodora; Wagner Alexandre de Oliveira, superintendente regional de Ensino de Itajubá; Attílio Ferdinando Pellicci, promotor de justiça da Comarca de Brazópolis do Ministério Público do Estado; Carlos Henrique Correa Moreira, representante do Grêmio Estudantil e do Projeto Juventude Direitos Humanos e Cidadania da Escola Estadual Sebastião Pereira Machado de Piranguinho; e Alexandre Nocelli, comandante do 56º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/04/2013, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Fórum Pela Paz na Colômbia, em Porto Alegre (RS) (RQC 5905 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir o assassinato do jornalista Rodrigo Neto de Faria, da Rádio Vanguarda de Ipatinga (RQC 5906 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão: ao Sr. Sérgio Henrique Cardoso, comandante do 31º Batalhão de Polícia Militar; ao Sr. Cássio Antônio dos Santos, da Companhia Independente de Policiamento com Cães – Comando de Policiamento Especializado; ao Sr. Cristiano Ferreira de Oliveira, 1º-tenente do 31º Batalhão de Polícia Militar; ao Sr. Geumar Franzini, 2º-tenente do 31º Batalhão de Polícia Militar; ao Sr. Valdiney Damião Rocha Dias, 2º-sargento do 31º Batalhão de Polícia Militar; ao Sr. Peterson Rodrigo Brandão Silveira, da Corregedoria da PMMG; ao Sr. Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto institucional; ao Sr. Ailton Cirilo da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar; ao Sr. Pedro Gustavo Gomes Andrade, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; e à Sra. Valdinéia Lúcia de Miranda (RQC 5907 2013 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir a sobrecarga e as condições de trabalho que têm afetado decisivamente as condições humanas dos servidores do judiciário, tornando-o assim, um trabalho degradante (RQC 5908 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir denúncias de violações dos direitos humanos, em especial à moradia digna e do direito à cidade, em Belo Horizonte (RQC 5909 2013 ); requerimento dos deputados Cabo Júlio e Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir suposta violação de domicílio e invasão de privacidade e da vida íntima da vítima Valdineia Lúcia de Miranda, esposa do Cb. PM Robson Nazareno Souza Onofre, com a convocação do 2º-Ten. PM Paulo da Silva Moreira Filho, da Cia. Independente de Policiamento de Cães – Comando de Policiamento Especializado (RQC 5910 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/05/2012, às 09 horas, na Câmara Municipal de Taiobeiras, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Guedes, a situação de insegurança vivida pela população de Taiobeiras, devido a uma série de homicídios que ocorreram nos últimos três anos e que não foram solucionados.

Estiveram presentes: Denerval Germano da Cruz, prefeito de Taiobeiras; Danilo Mendes Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Taiobeiras; Derval Figueiredo Neves Júnior, oficial de apoio judicial da Comarca de Taiobeiras; Bruno Oliveira Muller, promotor de justiça da Comarca de Taiobeiras; José Messias Sales Alves, delegado regional de Polícia Civil de Montes Claros; Paulo Eliedson Veloso, comandante da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Alessandro da Silva Lopes, delegado de Polícia Civil de Taiobeiras; Geraldo Caldeira Barbosa, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Taiobeiras; Renan Moreira Bastos, presidente da Loja Maçônica Deus e Liberdade II, Nº 132; e Carlito Pereira da Costa, presidente da Associação Comercial de Taiobeiras.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/08/2012 às 09h06min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Leite, deputado e presidente da Comissão de Segurança Pública, convidando para audiência pública destinada a realizar o monitoramento da Rede de Defesa e Segurança do PPAG-2012/2015; e do Sr. Fernando José Morais, delegado de Polícia Titular da Delegacia de Nova Lima, encaminhando informativo contendo considerações acerca das invasões imobiliárias no Balneário Água Limpa e a atuação policial.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. João Leite e Fernando José Morais; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir a situação dos servidores públicos da saúde em Minas Gerais, que sofreriam retaliações e perseguições por exercerem o seu legítimo e legal direito de manifestação e expressão, entre elas demissões e cortes salariais, práticas contrárias aos direitos humanos e à saúde da população (RQC 4660 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir a verticalização da região da Pampulha e a ausência de planejamento real de recuperação e saneamento da Lagoa (RQC 4661 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e o documento “Violência no parto” aos órgãos e entidades constantes em lista anexa (RQC 4662 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja inserido nos Anais desta Casa o documento “Propostas/encaminhamentos apresentados durante o evento seminário Redução da Mortalidade Materna” (RQC 4663 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando reunião conjunta de audiência pública com as Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Saúde, para discutir o tema “Formação profissional como meio de prevenção da violência no parto” (RQC 4665 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública de Direitos Humanos para obter esclarecimentos sobre denúncia de perseguição, assédio moral e violação de direitos humanos sofridos pelo cabo PM Silvano David Ribeiro (RQC 4667 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais, ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e ao corregedor-geral do Ministério Público pedidos de providências para que desconsiderem a solicitação de apuração dos fatos relacionados a atuação dos promotores Marco André Ladeira de Oliveira, Cleverson Raymundo Sbarzi Guedes e Carlos Augusto Esteves (RQC 4670 2012 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 31/08/2011, às 09h08min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre denúncia de violação dos direitos humanos dos doentes renais crônicos que necessitam fazer diálise pela Prefeitura de Belo Horizonte e estão correndo risco de morte em função do descumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa RDC-154/2004.

Foi comunicado o recebimento de correspondência Sra. Zani Cajueiro Tobias de Souza, procuradora da República em Minas Gerais, informando que os Inquéritos Civis Públicos nºs 122.000.00095/2010-29 e 122.000.000656/2010-90, relativos à Usina Hidrelétrica de Candonga, em Santa Cruz do Escalvado, são de responsabilidade da procuradora Mírian do Rosário Moreira Lima.

Estiveram presentes: Josely Ramos Pontes, promotora de justiça de Defesa da Saúde – 2ª Promotoria de Belo Horizonte; Maria Cristina Ferreira Drummond, gerente de Serviço Municipal de Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Saúde; Suzana Maria Moreira Rates, secretária-adjunta de Saúde de Belo Horizonte; Ageu Rodrigues de Oliveira, presidente da Associação dos Pacientes e Transplantados Renais de Minas Gerais – Renalmig; Vinícius Marcus Nonato da Silva, advogado e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Armando Gonçalves dos Santos, presidente da Associação Nacional dos Pacientes e Doadores de Órgãos – Doretrans; e Mário Eduardo Passos Martins, membro da Doretrans.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Zani Cajueiro Tobias de Souza; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncia de possíveis falhas no inquérito policial e na instrução criminal referente ao processo que figura como réu Carlos Henrique Pereira e outros (RQC 1882 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir direitos humanos e cidadania (RQC 1883 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública em Uberlândia para discutir o Projeto de Lei Federal 271/2008 (RQC 1884 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, com técnicos do executivo, destinada a audiência pública para realizar o monitoramento do PPAG-2008/2011 (RQC 1881 2011); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando audiência pública em Frutal para obter esclarecimentos sobre denúncia de violação dos direitos humanos dos vereadores (e ex-vereadores) desse município, atualmente afastados de seus cargos (RQC 1885 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/04/2011, às 11h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Edson José Pereira, delegado e presidente do Sindepominas; João Bosco Guimarães, delegado e vice-presidente do Sindepominas; Maria Alice Faria, delegada adjunta da Delegacia de Crimes contra a Mulher; e Marcos de Souza Pimenta, delegado de Polícia de Guaxupé, a requerimento do deputado Durval Ângelo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando visita à 16ª Delegacia Regional de Uberlândia para verificar as condições degradantes e insalubres de trabalho de seus servidores e da população que recorre aos serviços prestados pela Polícia Civil (RQC 451 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública em Uberlândia para discutir as condições degradantes e insalubres de trabalho dos servidores lotados na referida delegacia (RQC 454 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para dar continuidade ao debate relacionado à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os desaparecidos políticos do Araguaia (RQC 452 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao procurador-geral de justiça e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão (RQC 450 2011); (II) ao governador do Estado, com pedido de providências para que inicie negociação com a Sindepominas sobre as reivindicações da categoria de delegados (RQC 448 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 13/07/2011, às 10h41min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais, para debater em audiência pública o tema “Desenho universal” e matérias afetas em tramitação na Casa (RQC 1506 2011); requerimento do deputado Doutor Wilson Batista solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, ao comandante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providências para intensificar a fiscalização do uso das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiências (RQC 1582 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos da secretária de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – sobre a renovação do convênio entre a Fhemig e o Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes, para manutenção do projeto de equoterapia (RQC 1581 2011); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 12/06/2001, às 10h30min, na Câmara Municipal de Ouro Preto, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, sobre os fatos que teriam ocorrido na cidade de Ouro Preto no dia 15/04/2001, quando policiais militares teriam espancado diversas pessoas que se encontravam numa lanchonete e em vias públicas locais.

Estiveram presentes: major Marco Antônio Janeiro, comandante da 62ª Cia. da PM de Ouro Preto; Márcio Antônio Macedo Assunção, comandante do 31º BPM, em Conselheiro Lafaiete; Wanderley Rossi Júnior (Kuruzu), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto; Edvaldo Costa Pereira Júnior, promotor de justiça curador da Infância e da Juventude; Francisco de Assis do Nascimento; Percival Moreira; Celeste Maria de Magalhães Gervásio; Walmary Moreira da Silva; Ronaldo Sebastião dos Santos; Cristiano Marcos Rodrigues; Ronaldo Sebastião dos Santos; e Gerson Costa.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; o relatório de audiência pública; o edital de convocação da reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/06/2013, às 15h31min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram ouvidos os Srs. Lucas Diz Simões, defensor público de Belo Horizonte, Beatriz Cerqueira, presidente da CUT/MG, Gianvano Jannotti, professor de medicina, Leonardo Grilo de Almeida, coordenador da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Fábio Reis de Nazareth, promotor de justiça, e Gabriela Souza Santos, membro do Comitê dos Atingidos pela Copa – Copac –, sobre as denúncias de violações de direitos humanos ocorridas durante as manifestações populares em Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/03/2012, às 09h15min, na Câmara Municipal de Teófilo Otoni, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre coação moral, perseguição e outras violações de direitos humanos sofridas por policiais militares.

Estiveram presentes: José Geraldo de Lima, comandante da 15ª Região da Polícia Militar; Paulo Vaz Alkimin, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Alexandre Rodrigues, presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais – Ascobom; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Fábio Reis de Nazareth, promotor de justiça de Teófilo Otoni; Romildo Mendes do Amaral, 3º-sargento do Destacamento da Polícia Militar de Salto da Divisa; Flávio Kretli, 3º-sargento do Destacamento da Polícia Militar de Caraí; Marco Aurélio Dias Rocha, advogado da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra; Sandro Lúcio Fonseca, diretor-geral da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Teófilo Otoni; Cecília Olga Gerd Souto; Walmor Alves de Souza; Giovane Esteves; Wanderley Bessa Neves; do 19º Batalhão de Polícia Militar: Cloves Bonfim de Morais e Marcos Antônio Chaves Souza, 3º-sargento; Paulo Henrique Gomes Ferreira, 2º-sargento; Fernando Morais Azevedo, Dilmar Vieira Gonçalves e Geraldo Elione da Silva, cabos; Romário Barbosa Santos, soldado; Kênio Cássio Teixeira, 2º-tenente QOS; Suely Aparecida Santana Ramalho, 2º-sargento QPE; e Elson Ferreira dos Santos, capitão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 03/04/2013, às 09h35min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Vanderlei Miranda e Fred Costa, o fechamento de 19 prontos atendimentos pediátricos em Belo Horizonte, conforme noticiado pelo jornal O Tempo na edição de 28/02/2013.

Estiveram presentes: Lincoln Lopes Ferreira, presidente da Associação Médica de Minas Gerais; Raquel Pitchon dos Reis, presidente da Sociedade Mineira de Pediatria; Castinaldo Bastos Santos, presidente do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais; José Augusto Ferreira, assessor da Diretoria da Unimed de Belo Horizonte; Isabela Nogueira Soares da Cunha, coordenadora do Grupo Padecendo no Paraíso; e Margarida Sofal Delgado, diretora do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições das comissões.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Gilmar de Assis; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhadas ao Procon ALMG e ao Procon MG as notas taquigráficas da presente reunião, com pedido de providências para os problemas enfrentados (RQC 5928 2013 ); requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhadas ao presidente da Agência Nacional da Saúde as notas taquigráficas da presente reunião (RQC 5922 2013 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando visita conjunta destas comissões à Agência Nacional de Saúde, a fim de averiguar os motivos da baixa remuneração dos médicos e hospitais pelos planos de saúde privados (RQC 5933 2013 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apuração das denúncias sobre a baixa remuneração dos médicos e dos hospitais pelos planos de saúde privados, contidas nas notas taquigráficas da presente reunião (RQC 5936 2013 ); comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 31/05/2006, às 09 horas, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre a morte de Júlio César Rodrigues, vítima de homicídio ocorrido em 28/05/2005. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe do gabinete da Polícia Civil - RQN 5533 2005 ; do Sr. José Bonifácio Borges de Andrada, advogado-geral do Estado - RQN 5742 2005 ; do Sr. Reinaldo Martins, subchefe do Estado maior da PMMG - RQN 6303 2006 ; Antônio Edwaldo Costa Dunga, presidente da Câmara Municipal de Araçatuba repudiando projeto de lei em tramitação que legaliza o aborto. Estiveram presentes: Mozar Nunes, delegado de Polícia da Seccional Piumhi; André Silvares Vasconcelos, promotor de justiça da Comarca de Piumhi; José Seabra de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Piumhi; Carlos Magno de Araújo, advogado da família; Maria Aparecida Rodrigues Camargos, irmã da vítima; Márcio Braz dos Santos, agente de Polícia, Classe Especial do Deoesp. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 27/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir e elaborar, em audiência pública, um relatório sobre a situação do Estado no cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a ser incorporado em relatório da Câmara dos Deputados.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Maria do Carmo Lara, deputada federal, Maria Tereza Lara, deputada, e Eutair Antônio dos Santos, secretário municipal de Educação de Betim, convidando para a solenidade de abertura do seminário A Educação que Interessa aos Trabalhadores e o Desafio das Administrações Populares; do Sr. Marcelo da Cruz Trigueiro, juiz de direito da Comarca de Itaguara – RQN 614 1999 ; do Sr. Márcio Edmundo Duarte, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Ouro Preto, solicitando a indicação de cadeias públicas que possam ser visitadas para a obtenção de informações que possam servir de modelo para uma política carcerária justa na nova cadeia pública de Ouro Preto; e do Sr. Itamar Franco, governador, apresentando relatório dos incidentes verificados na Fiat Automóveis de Betim, na manhã de 29/09/1999 – Of. 1924/1999/SGM.

Estiveram presentes: Mário César Motta, promotor de justiça da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte; José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos; José Bernardo da Mata Machado, pesquisador da Fundação João Pinheiro; Jésus Trindade Barreto Filho, delegado de Polícia; Fernando de Almeida Martins, procurador da República; Diva Moreira, secretária municipal para Assuntos da Comunidade Negra; e Maria Caiafa, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Maria do Carmo Lara, Maria Tereza Lara e Eutair Antônio dos Santos, Márcio Edmundo Duarte, Itamar Franco; correspondência do Sr. Mauro Lopes, secretário de Estado da Segurança Pública, informando indicação do Sr. Jésus Trindade Barreto Filho como representante da mencionada Secretaria de Estado; correspondências do Sr. Paulo Roberto de Souza Lima, sociólogo e professor universitário, apresentando denúncia de ação arbitrária de autoridade policial militar, relatada por sua filha, e solicitando guarida para que se proceda uma ampla investigação e responsabilização de todos que extrapolaram sua autoridade; requerimento do deputado João Leite solicitando visita aos prédios ocupados por moradores "sem casa" no Bairro Santa Tereza; requerimento do deputado João Leite solicitando debate público para discutir a segurança dos taxistas em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite solicitando debate público para discutir a reforma do Código Penal; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; correspondências de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 85ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 19/09/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, a questão das 47 comunidades atingidas pela construção da Usina Hidrelétrica de Irapé, no Vale do Jequitinhonha, em especial da Comunidade Negra Rural de Porto Coris, única titulada pela Fundação Cultural Palmares em Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco Procópio Gomes, detento de Itabira, pedindo providências da comissão; do Sr. Cláudio Batista Rosa, detento de Patos de Minas, pedindo providências da comissão; do secretário de Estado de Segurança Pública, justificando a ausência do corregedor-geral de Polícia na audiência pública desta comissão; da Sra. Vanessa Cristina Corgosinho, assessora de Relações Públicas do Hospital da Baleia – RQN 2295 2001 ; da Sra. Edna Lúcia Gomes de Souza, superintendente da Superintendência de Atendimento e Reeducação do Menor Infrator – Saremi – RQN 2470 2001 ; do Sindicato dos Produtores Rurais de Araçuaí, em que externam total apoio à construção da Barragem de Irapé; do Sr. Cláudio Augusto Vieira da Silva, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda –, encaminhando a Carta de Montes Claros, fruto de audiência pública realizada na Câmara Municipal do referido município, para debater a situação da criança e do adolescente, contando com a participação da deputada Elbe Brandão; da presidente da União Colegial de Minas Gerais; do Sr. Vanderlei Teixeira Fernandes, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana – SEC –, encaminhando propaganda que mostra as realizações do sindicato; do promotor de justiça de Mutum, encaminhando cópia do ofício enviada ao ministro da Justiça acerca de informações sobre o Programa de Proteção às Testemunhas; e do Movimento Nacional de Direitos Humanos, encaminhando convite para a 32ª Assembleia Ordinária Geral.

Estiveram presentes: José Adércio Leite Sampaio, procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais; Marcelo Resende de Souza, representante do Instituto de Terras de Minas Gerais – Iter; Djalma Bastos de Morais, diretor-presidente da Cemig; Carlos Alves Moura, presidente da Fundação Cultural Palmares; José Francisco da Cruz, da Associação dos Atingidos pela Barragem de Irapé; e Maria de Lourdes Borges, da Associação Remanescente de Quilombo Boa Sorte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; notícia do Assembleia Informa; as correspondências do Sindicato dos Produtores Rurais de Araçuaí, dos Srs. Cláudio Augusto Vieira da Silva e Vanderlei Teixeira Fernandes; correspondência do Sr. Messias Eustáquio Faria, prefeito de Turmalina, encaminhando manifesto de apoio integral à construção da Barragem de Irapé; correspondência da Comissão dos Atingidos pela Barragem de Irapé, encaminhando convite para audiência pública, a realizar-se dia 19/09/2001, às 09h30min; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública na Escola Estadual Governador Milton Campos e audiência pública para discutir as circunstâncias que envolveram a prisão do jornalista José Geraldo Rodrigues, de Itabira; requerimento dos deputados Edson Rezende e Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício a autoridades, conforme lista anexa, encaminhando cópia das notas taquigráficas de reunião desta comissão do último dia 11; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que esta comissão institua um contínuo acompanhamento dos atingidos pela implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé e se coloque como mediadora dos acordos feitos com o governo do Estado, por meio da Cemig; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para discutir o PL 1637 2001 ; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando audiência pública na cidade de Janaúba, para discutir os problemas de segurança pública que ameaçam a população da região; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/05/2013, às 09h13min, com o objetivo de obter esclarecimento, em audiência pública, a requerimento do deputado Sávio Souza Cruz, sobre os maus tratos infringidos a fugitivos da cadeia pública de Pompéu.

Estiveram presentes: Solange Mara de Souza Almeida, presidente do Conselho do Direito da Mulher da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Pompéu; Eida Maria de Campos Silva, secretária-geral do PMDB Pompéu e presidente do PMDB Mulher; Regina Célia dos Santos Maciel, professora nível 1 e 2 da Rede Pública Municipal de Pompéu; Paulo Henrique Faria, vereador e secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pompéu; Nilson Alencar Ferreira Rezende e Normando José Duarte, vereador de Pompéu; Alberto Betinho Duarte, vice-presidente da Associação dos Amigos do Memorial da Anistia.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (4) do deputado Sávio Souza Cruz solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião com pedido de providências: (I) ao ouvidor do Sistema Penitenciário de Minas Gerais, no sentido de comparecer ao Município de Pompéu para ouvir vereadores, detentos e demais testemunhos dos moradores sobre as denúncias apresentadas (RQC 6435 2013 ); (II) ao promotor de justiça titular da Comarca de Pompéu, no sentido de acompanhar e apurar as denúncias apresentadas, com abertura do respectivo inquérito, com o posterior encaminhamento das averiguações e resultados obtidos à comissão (RQC 6436 2013 ); (III) ao secretário de Estado de Defesa Social, para averiguar denúncias de maus tratos infringidos a internos da cadeia pública de Pompéu e outras irregularidades (RQC 6437 2013 ); (IV) ao corregedor do Sistema de Defesa Social, para averiguar denúncias de maus tratos infringidos a internos da cadeia pública de Pompéu e outras irregularidades e sejam adotadas medidas cabíveis para o deslocamento ao município a fim de visitar a cadeia e colher informações com os vereadores (RQC 6438 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/04/2013, às 09h13min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Lamac, o PL 3795 2013 , que acrescenta dispositivos à Lei 13408 1999 , que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.

Estiveram presentes: Heloísa Greco,da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça de Minas Gerais e Membro do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania; Vilma Moreira dos Santos, superintendente do Arquivo Público Mineiro; Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do CAO-DH; Nilmário Miranda, deputado federal; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Rodrigo José de Souza Silva, da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça de Minas Gerais; Renan de Carvalho Santos, do Movimento Levante Popular da Juventude; e Mateus Braga Alves Clemente, procurador do Estado.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, realizada a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, em 14/05/2013, às 14h30min, com o objetivo de discutir os fatos e denúncias apresentados na 3ª Reunião Ordinária desta Comissão, que teve por finalidade obter esclarecimentos sobre abuso de autoridade, excesso de poder, invasão de privacidade e violação de direitos no âmbito da PMMG.

Esteve presente: Nivia Mônica Silva, promotora de justiça e coordenadora do CAO-DH do Ministério Público Estadual.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 23/09/2003, às 09h11min, com o objetivo de ouvir profissionais da saúde do Hospital Odilon Behrens que prestaram atendimento ao barman Anderson Rodrigues Teixeira, no dia 26/08/2003. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Otto Teixeira Filho, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - RQN 857 2003 ; do Sr. Betinho Duarte, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando texto que contém o programa de ações e o embasamento histórico do movimento Ditadura Nunca Mais; do Sr. Williman Hestefany da Silva, presidente do Conselho de Participação e Integração da Comunidade Negra de Minas Gerais, colocando-se à disposição da casa no que se refere às comemorações do Dia Nacional da Consciência Negra; do Sr. Carlos Alberto Malheiros Fialho, chefe da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes do Departamento de Investigações da Polícia Civil do Estado - RQN 1228 2003 ; do Sr. Lélio Braga Calhau, promotor de justiça da Comarca de Itanhomi, confirmando sua presença na reunião marcada para o dia 01/10/2003, que tem por objetivo discutir a atuação do Núcleo de Atendimento ás Vítimas de Crimes Violentos - NAVCV. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Otto Teixeira Filho, Betinho Duarte, Williman Hestefany da Silva, Carlos Alberto Malheiros Fialho e Lélio Braga Calhau; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 14/03/2006, às 19 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, questões referentes aos direitos humanos no Estado. Estiveram presentes: Celso Penna Fernandes Júnior, promotor de justiça da Promotoria da Infância e Juventude de Belo Horizonte; deputado federal Nilmário Miranda, presidente do PT/MG; Gildázio Alves dos Santos, secretário do Movimento Nacional de Direitos Humanos e coordenador da Pastoral de Direitos Humanos de Contagem; Egídia Maria de Almeida Aiexe, membro da diretoria executiva do Instituto Minas Cidadania; Rodrigo Filgueira de Oliveira, coordenador do CAO-DH; Márcia Maria de Paiva Borges Martini, diretora de Promoção dos Direitos Humanos e Inclusão Social da Subsecretaria de Direitos Humanos da Sedese. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 29/02/2012, às 10h53min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Luciano França da Silveira Júnior, promotor de justiça - RQN 1374 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando audiência pública no Município de Montes Claros, para debater a acessibilidade e financiamentos para pessoas com deficiência (RQC 2788 2012); requerimento dos deputados Marques Abreu, Doutor Wilson Batista, Sargento Rodrigues, Elismar Prado e Ana Maria Resende solicitando que seja organizada uma exposição de obras de arte produzidas por artistas com deficiência no Espaço Cultural da Assembleia Legislativa na semana de 17 a 21/09, em que se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (RQC 2890 2012); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 28/09/2011, às 10h42min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de justiça - RQN 1255 2011 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de governo da Prefeitura de Belo Horizonte - RQN 1257 2011 ; do Sr. Avilmar da Silva Hemetério, presidente da Câmara Municipal de Caxambu, encaminhando cópia do Ofício nº 116/2011, enviado por essa Casa Legislativa à empresa responsável pelos serviços públicos de coleta, tratamento e distribuição de água e esgoto de Caxambu; e do Deputado Sargento Rodrigues em que notifica sua ausência do País no período de 26 a 29/9/2011.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Bosco, Dalmo Ribeiro Silva, Carlin Moura, Neilando Pimenta e Paulo Lamac solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para debater em audiência pública as reais condições de acessibilidade dos alunos com deficiência nas escolas públicas das redes estadual e municipais, bem como os recursos humanos e materiais necessários para a educação especial (RQC 2108 2011); requerimento do deputado Doutor Wilson Batista solicitando audiência pública pra debater a criação do Fórum Metropolitano de Acessibilidade (RQC 2109 2011); requerimento do deputado Doutor Wilson Batista solicitando que seja encaminhado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, pedido de providências para a inclusão, no formulário básico utilizado pelo censo, de pergunta sobre a existência e o número de pessoas com deficiência nas residências (RQC 2111 2011); requerimento da deputada Rosângela Reis solicita reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, para debater em audiência pública o acolhimento institucional das pessoas com deficiência no Estado (RQC 2110 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/04/2013, às 14h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o assassinato do jornalista Rodrigo Neto de Faria, da Rádio Vanguarda de Ipatinga.

Estiveram presentes: Eneida Ferreira da Costa, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais; Alexsander Esteves Palmeira, delegado adjunto do 12º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; e Wagner Pinto de Souza, delegado da Polícia Civil de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – o pedido de providências para a destinação de recursos do projeto Parques da Copa para o Parque Nacional da Serra do Cipó, tendo em vista a melhoria da infraestrutura local de visitação, ecoturismo e preservação (RQC 5977 2013 ); requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando que sejam encaminhadas ao presidente da ALMG, aos presidentes da Comissão das Águas e de Meio Ambiente da ALMG, ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Meio Ambiente cópias da moção de repúdio e do abaixo-assinado de moradores da região da bacia do Rio Cipó contra a ameaça de desqualificação como área de preservação permanente do Rio Cipó e afluentes, no âmbito do PL 142 2011 (RQC 5978 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 2ª Reunião Especial desta comissão, com pedido de providências: (I) aos deputados federais e senadores das bancadas de Minas Gerais, para que se manifestem contrariamente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal 37/2011 (RQC 5979 2013 ); (II) à presidente da República e ao ministro da Justiça, para que manifestem posicionamento com relação à Proposta de Emenda à Constituição Federal 37/2011 (RQC 5980 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados e ao presidente do Senado Federal manifestação de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição Federal 37/2011, com vistas à defesa dos preceitos contidos na Constituição da República de 1988, em particular no que dizem respeito aos direitos e garantias fundamentais e à missão institucional estabelecida para o Ministério Público (RQC 5981 2013 ); requerimentos (8) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados documentos e notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, à secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e ao ministro da Educação, para tomada de providências (RQC 5982 2013 ); (II) ao procurador-chefe da procuradoria da República em Minas Gerais e à procuradora regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais, com pedido de providências para apurar as denúncias e verificar eventual responsabilidade da UFMG nos fatos ocorridos (RQC 5983 2013 ); (III) ao superintendente regional da Polícia Federal em Minas Gerais, com pedido de providências para apurar as denúncias e verificar eventual responsabilidade da UFMG nos fatos ocorridos (RQC 5984 2013 ); (IV) ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, com pedido de providências com vistas à instauração de inquérito policial para apuração das denúncias (RQC 5987 2013 ); (V) ao procurador-geral de justiça do Estado e à coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais, com pedido de providências para apurar as denúncias e verificar eventual responsabilidade dos envolvidos (RQC 5990 2013 ); (VI) às autoridades e representantes de órgãos e entidades presentes nesta reunião (RQC 5993 2013 ); (VII) ao reitor, ao presidente da Comissão de Ética e ao presidente da Comissão de Sindicância da UFMG, com pedido de providências para apurar as denúncias de suposta prática, indução ou incitação à discriminação ou ao preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a devida punição dos alunos envolvidos (RQC 5994 2013 ); (VIII) ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Defesa Social, com pedido de providências para se avaliar a possibilidade da criação de uma Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância – Decradi –, em Minas Gerais (RQC 5995 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a criação da Decradi no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais (RQC 5997 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado o trecho das notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão que contém a fala de Maria Alice dos Santos Silva, em que relata agressões sofridas por seu filho João Paulo dos Santos Filho, praticadas por três alunos policiais, ocorridas no banheiro da Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte, para o reitor da mencionada instituição, com pedido de providências para a apuração dos fatos e o posterior encaminhamento a esta comissão das conclusões obtidas ao término da averiguação (RQC 5989 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao ouvidor de Polícia, ao corregedor-geral da Polícia Militar e ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Direitos Humanos – CAO-DH – do Ministério Público de Minas Gerais documentos e o trecho das notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, que contém a fala de Maria Alice dos Santos Silva, com pedido de providências para apuração dessas denúncias (RQC 5996 2013 ); requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para discutir a situação do ex-presidiário Wagno Lúcio da Silva, condenado injustamente a 23 anos de prisão (RQC 6001 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para debater a situação da comunidade cigana no Estado (RQC 6006 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria da Unimed em Minas Gerais pedido de providências com vistas à falta de atendimento à criança B. C. D. D. M. e à falta de resposta à carta entregue a essa instituição no início de março de 2013, na qual sua mãe, Paula Couri Drummond Costa, relata o acontecimento e apresenta reclamações (RQC 6004 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 122ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/10/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jaime Pimentel de Souza, chefe do Estado-Maior da PMMG (2) – RQN 3286 2002 e RQN 3323 2002 ; do Sr. Nedens Ulisses Freire Vieira, procurador-geral de justiça – RQN 3486 2002 ; do Sr. Murilo José Pereira, corregedor-geral de justiça (2) – RQN 2762 2001 e encaminhando cópia da ata da audiência de instalação da 2ª e 3ª Varas de Tóxicos, bem como da 12ª Vara de Família, da Comarca de Belo Horizonte; do Sr. Iraci de Assis Cunha, presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte, solicitando apoio ao combate aos atos de vandalismo que têm sido praticados contra o sistema de transporte de passageiros por ocasião de jogos de futebol no Mineirão; do Sr. Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral de Polícia – RQN 3472 2002 ; do Sr. Jair José Varão Pinto Júnior, juiz de Direito em substituição da 8ª Vara Criminal – RQN 3487 2002 ; da Sra. Maria Helena Rezende de Souza Mello, delegada de Polícia II da 2ª Seccional Sul – 11ª Delegacia Distrital, solicitando cópia das notas taquigráficas da reunião ordinária desta comissão realizada em 26/09/2002; do Cel. PM Álvaro Antônio Nicolau, comandante-geral da PMMG, encaminhando um exemplar do livro Diretriz para a produção de serviços de segurança pública; do Sr. Lúcio Eduardo de Brito, juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e Execuções Penais, levando ao conhecimento desta comissão a situação da Cadeia Pública de Uberaba; do Sr. Morel Queiroz da Costa Ribeiro, gerente da Divisão de Infraestrutura de Energia e Irrigação da Feam, encaminhando cópia de ata da reunião entre a Comissão dos Atingidos pela UHE Murta e a Feam de 15/07/2002; dos Srs. 2º Ten. PM Hélcio Godinho dos Santos e Geraldo Passos da Silva, ex-soldado da PM, em que apresentam denúncias relativas às suas aposentadorias; representantes da Associação dos Moradores Atingidos pela Barragem de Cachoeira da Providência – Amabcp – em Pedra do Anta, solicitando apoio para defender os atingidos e o meio ambiente desse município; do Sr. Marcelo Resende de Sousa, diretor-geral do Iter/MG, encaminhando convite para seminário sobre assentamentos rurais; do Sr. Raul Guilherme Tavares, gerente regional de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, encaminhando convites para as reuniões da Comissão Local de Assistência Social nos dias 23/09 e 31/10/2002; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, encaminhando convite para a reunião no dia 19/10/2002, com o objetivo de estudar a proposta de uma política de saúde mental; da Sra. Andréa Zhouri, professora e coordenadora do Gesta, encaminhando convite para a audiência pública em Coronel Murta; exemplar do jornal BHZ Sul, edição nº 120, setembro/2002; do Centro Santos Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo – CSDDH -, exemplar do jornal Partilha, edição nº 9, setembro/2002; denúncias recebidas que relatam a situação em que se encontra a Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves; e do Sr. Paulo Jorge Pires Plaisant, advogado, encaminhando denúncia relativa à guarda mirim masculina de Juiz de Fora.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; pedido de adiamento de votação; as correspondências do Fórum Mineiro de Saúde Mental, do Centro Santos Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo – CSDDH -, dos Srs. Murilo José Pereira, Maria Helena Rezende de Souza Mello, Lúcio Eduardo de Brito, 2º Ten. PM Hélcio Godinho dos Santos e Geraldo Passos da Silva, Marcelo Resende de Sousa, Raul Guilherme Tavares, Paulo Jorge Pires Plaisant e exemplar do jornal BHZ Sul; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando realização de ciclo de debates sobre “Direitos humanos: educação para a cidadania”; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados representante do Ministério Público e presidente da Associação de Moradores do Bairro Santa Tereza, para debater a situação dos ocupantes de prédios abandonados de propriedade da empresa Incorporação Comércio e Construção Ltda. – ICC –, nesta Capital; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões de 16/10/2002, 09/10/2002 e 25/09/2002, não realizadas.

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/12/2011, às 09h10min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo, sobre denúncias de violação de direitos humanos, principalmente perseguição em processo administrativo disciplinar, praticadas pelo major Paulo Roberto de Medeiros, lotado na Corregedoria da Polícia Militar, em desfavor do capitão PM Leopoldo de Vasconcelos Maria.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: das Sras. Roseli Brandão e Valéria Aparecida Barbosa, apresentando denúncia contra o 26º Batalhão da Polícia Militar de Itabira, o qual vem abusando do poder de polícia, cometendo arbitrariedades e perseguição a seus familiares; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 1352 2011 ; da Sra. Carmen Silveira de Oliveira, secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (2) – RQS 2011 e RQS 2011 ; do Sr. André Luiz Teixeira Mourão, superintendente de Segurança Prisional da Secretaria de Defesa Social – RQN 708 2011 ; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 729 2011 ; do Sr. Adriano Arantes Bozola, promotor de justiça na Comarca de Uberlândia – RQN 816 2011 ; do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal – RQN 1482 2011 ; do Sr. Marcos Montes, deputado federal – RQN 1482 2011 ; do Sr. Toninho Pinheiro, deputado federal – RQN 1482 2011 ; do Sr. Lincoln Portela, deputado federal – RQN 1482 2011 ; do Sr. Tomáz de Aquino Resende, coordenador do Centro de Apoio Operacional ao Terceiro Setor – RQN 1803 2011 ; do Sr. Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp, procurador-geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte – RQN 1804 2011 ; do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de justiça – RQN 1809 2011 ; Sr. Carlos Alberto Junior, ouvidor nacional da Igualdade Racial – RQN 1022 2011 ; do Sr. Danilo de Castro, secretário de Governo, informando a participação do procurador do Estado Cléber Reis Grego em reunião de audiência pública desta comissão; e do Sr. Márcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte, informando a impossibilidade de comparecer à audiência pública desta comissão realizada em 23/11/2011 e indicando o Sra. Maria Cristina Magalhães e o Sr. José Flávio Gomes para representá-lo no evento.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Carmen Silveira de Oliveira; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado do Planejamento pedido de providência para que forneça ou conceda, emergencialmente, à Defensoria Pública do Estado o número de servidores suficientes para agilizar a análise das certidões relativas às prestações realizadas pelos advogados coletivos, com vistas a garantir o prazo de conclusão e liberação desse documento em 30 dias (RQC 2572 2011); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que sejam encaminhados pedido de providência: (I) ao governador do Estado para que nomeie, o mais rápido possível, todos os aprovados no concurso para defensor público do Estado; (II) às Secretarias de Estado de Planejamento e da Fazenda para a efetivação dos pagamentos devidos aos advogados dativos em Minas Gerais (RQC 2568 2011); requerimento dos deputados Rogério Correia e Luiz Henrique solicitando audiência pública em Grão Mogol para obter esclarecimentos sobre denúncias de moradores e agricultores que relatam ameaças da Mineradora Sam, buscando obrigar venda e grilagem de terras (RQC 2569 2011); requerimento dos deputados Rogério Correia e Luiz Henrique solicitando: (I) reunião conjunta de audiência pública com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para debater a política de regularização fundiária em Minas, em que agricultores familiares tiveram seus direitos violados; (II) seja encaminhado ao governador pedido de providências para a imediata retomada das ações governamentais nesta área e seja encaminhado à Polícia Federal pedido de informações sobre o resultado da Operação Grilo (RQC 2570 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, ao Instituto de Terras e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de informação sobre os resultados levantados referentes às reclamações de pequenos proprietários e posseiros da região de Grão Mogol, conforme denúncias feitas na 60ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 2571 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/11/2011, às 09h15min, com o objetivo de debater em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia, o recente despejo da comunidade Zilah Sposito, possivelmente sem mandado judicial e com violência contra crianças, adolescentes e idosos pela Polícia Militar, pela Guarda Municipal e por servidores da Regional Norte da Prefeitura de Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, subdefensora pública geral, da Defensoria Pública Geral do Estado de Minas Gerais; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; Marco Antônio Badaró Bianchini, diretor de Apoio Operacional da Polícia Militar de Minas Gerais; Weverton Vilas Boas de Castro, diretor de Regularização e Controle Urbano da Urbel; Haldley Campolina Vidal, secretário de Administração Regional Municipal Norte; Itamar de Oliveira Pacheco Filho, gerente de Controle Institucional da Guarda Municipal; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; e Ivaldy José Rodrigues, coordenador estadual do Movimento de Luta pela Moradia.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita ao Distrito de Ravena, no Município de Sabará, para apurar denúncias de violação de direitos humanos dos moradores locais, que, devido à falta de abastecimento de água potável, estão sendo obrigados a consumir água imprópria ao consumo humano (RQC 2381 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias de escalas arbitrárias e desumanas, com sobrecarga de trabalho, que vêm sendo aplicadas aos militares na 13ª Região da Polícia Militar (RQC 2382 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas a Mariângela Meyer Pires Faleiro, juíza de direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, as notas taquigráficas desta reunião (RQC 2379 2011); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados os documentos da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias e as notas taquigráficas desta reunião: (I) ao governo do Estado, à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, à Prefeitura do município de Belo Horizonte e ao Ministério Público do Estado (RQC 2370 2011); (II) à Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte, com pedido de providências para a apuração da denúncia sobre o uso ilegal e indevido da Guarda Municipal para desalojar as famílias e destruir residências na ocupação Zilah Spósito, sem ordem judicial (RQC 2377 2011); (III) à Corregedoria da PMMG, com pedido de providências para apurar denúncia sobre uso indevido de contingentes da 1ª Região da PMMG a fim de desalojar famílias e destruir residências na ocupação Zilah Spósito, sem ordem judicial e sem a devida identificação funcional (RQC 2376 2011); (IV) à Corregedoria-Geral do Município de Belo Horizonte, com pedidos de providências para a apuração da denúncia sobre a atuação ilegal e indevida dos funcionários Fernando e Mauro Lopes Martins, possivelmente vinculados à Administração Regional Norte, no desalojamento de famílias e na destruição de residências na Comunidade Zilah Spósito, sem ordem judicial, e para o afastamento dos citados funcionários dos cargos que ocupam durante o processo de apuração (RQC 2375 2011); requerimentos (5) dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados o documento “Plano integrado de prevenção a invasões de unidades habitacionais em Belo Horizonte”, as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências: (I) ao Conselho Nacional do Ministério Público, para apurar se as participações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no citado documento e de uma promotora de justiça do Estado de Minas Gerais no Gabinete de Ação Integrada Municipal do Município de Belo Horizonte – GGI-M – representam o endosso oficial dessa instituição a ambos, e tomar as medidas para sanar a possível perda de autonomia funcional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Poder Executivo Municipal de Belo Horizonte, gerada pelas participações no GGI-M e no plano integrado (RQC 2371 2011); (II) à Chefia da Polícia Civil do Estado, para apurar se as participações da Polícia Civil do Estado no plano integrado e da Chefia do 1º Departamento de Polícia Civil no GGI-M representam o endosso oficial dessa instituição a ambos, e elaborar um parecer técnico para orientar a participação da Polícia Civil do Estado nos assuntos tratados no GGI-M e no citado documento, com vistas a garantir os direitos fundamentais dos moradores (RQC 2378 2011); (III) à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, para apurar se as participações da Polícia Federal no plano integrado e de um delegado da Polícia Federal no GGI-M representam o endosso oficial dessa instituição a ambos, e elaborar um parecer técnico para orientar a participação da Polícia Federal nos assuntos tratados no GGI-M e no citado documento (RQC 2372 2011); (IV) a Giêdra Cristina Pinto Moreira, defensora pública da União em Minas Gerais, com os documentos da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, para garantir os direitos dos moradores da ocupação Zilah Spósito, considerando-se as denúncias sobre o uso ilegal e indevido da Guarda Municipal e da PMMG para desalojar as famílias e destruir residências dessa ocupação, sem ordem judicial (RQC 2374 2011); (V) à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais, com os documentos da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, para responsabilizar as autoridades envolvidas, como forma de se garantirem os direitos fundamentais dos moradores da ocupação Zilah Spósito (RQC 2373 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir novamente a situação em que se encontra a Comunidade Zilah Spósito, onde, segundo denúncias, as famílias ali residentes teriam sofrido violações dos seus direitos fundamentais, bem como para averiguar os resultados obtidos pelas lutas dos moradores e pelas providências requeridas a autoridades públicas em ofícios da ALMG (RQC 2380 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 109ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 08/05/2002, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a situação das 120 famílias e 300 crianças acampadas nos Municípios de Mário Campos e Sarzedo.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado federal Orlando Fantazzini, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando para a VII Conferência Nacional de Direitos Humanos; do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG/ES), convidando para a programação Quartas do Conselho, com os temas Trabalho: saúde e segurança ocupacional" e "As marcas da violência"; da Sociedade Mineira de Cardiologia, convidando para o XIII Congresso da Sociedade Mineira de Cardiologia; da Sra. Maria Neusa Rodrigues, delegada de Polícia III da Comarca de Montes Claros, encaminhando ofício em que agradece o voto de congratulações a sua pessoa; do Sr. João Batista Neves de Mendonça, presidente da Câmara Municipal de Guarani, encaminhando cópia de uma representação de autoria de todos os vereadores, referente ao "PLC 50 2002 ; do Sr. Anderson Lima Vieira, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Águas Formosas, solicitando intercessão a fim de evitar que haja invasão de terras por parte do MST na região; do Sr. Cláudio Freitas Ustch Moreira, titular da 3ª Delegacia Especializada de Furtos e Roubos, contendo cópia dos autos do Inquérito Policial nº 265/2002, em que figura como autor Raulem Rodrigues Rocha de Araújo, no qual este alega ter sido torturado pelo policial militar Vander Gonçalves da Silva; do vereador Amarildo José Mayrink, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Bicas, encaminhando cópia de relatório referente à cadeia pública de Bicas; do Sr. Otávio Lomônaco, juiz de direito, comunicando a existência de processo de reintegração de posse movido pelo Município de Carmo da Mata contra integrantes do MST; do Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e outros, apresentando denúncia de prostituição de menores; do Sr. Antônio Romualdo Rocha Ribeiro, encaminhando cópia da representação enviada aos representantes do Ministério Público da comarca de Ribeirão das Neves, solicitando providências em virtude da insegurança para o trabalho que exercem perante a Penitenciária José Maria Alkmim; do Sr. Ivon Borges Martins, presidente da Federação Estadual de Meio Ambiente – Feam – RQN 2995 2001 ; do Movimento Nacional de Direitos Humanos – Central Estadual Contra a Tortura, contendo cópia de denúncias encaminhadas à Corregedoria da Polícia Militar, solicitando urgente apuração das alegações de tortura por policiais integrantes da corporação; do Sr. Antônio Sérgio Bernardo, detento da cadeia pública de Peçanha, encaminhando carta em que pede apoio no seu julgamento; do Sr. Francisco Gomes Moura, detento da Penitenciária Nelson Hungria, em Nova Contagem, solicitando um advogado para acompanhar o seu processo criminal; do Sr. José Rogério Gomes, detento da Delegacia Seccional de Polícia de Carangola, informando que é inocente e pedindo liberdade.

Estiveram presentes: Tereza de Lamare, superintendente de Assistência Social da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Fernando Pereira Bromonschemkel, procurador-geral do Município de Mario Campos; José Patrocínio Zezito, secretário de Governo do Município de Sarzedo; Eloy Alves Filho, superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Paula Adriana Massara Cocolus, coordenadora do Setor de Limites do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA; Marcos Helênio Leone Pena, diretor de Cidadania do Instituto de Terras de Minas Gerais – Iter; Valéria Antônia da Silva, representante das famílias acampadas em Mário Campos e Sarzedo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à cadeia pública de Araçuaí.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; documentos relacionados ao tema; as correspondências da Sociedade Mineira de Cardiologia, do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG/ES), dos Srs. Orlando Fantazzini, Maria Neusa Rodrigues, João Batista Neves de Mendonça e da Sra. Vânia Marta Gonzaga de Abreu, coordenadora administrativa do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG/ES), solicitando reunião para tratar do assunto do lançamento do livro A Instituição Sinistra - mortes violentas em hospitais psiquiátricos no Brasil; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam ouvidos na presente reunião os convidados que menciona, para debater a situação das 120 famílias e 300 crianças acampadas nos Municípios de Mário Campos e Sarzedo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja formulado voto de congratulações ao desembargador Orlando Adão de Carvalho pela sua posse como presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais; requerimento da deputada Elbe Brandão, solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para discutir a criminalidade em Montes Claros; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater possíveis violações de Direitos Humanos na administração do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o Sr. Márcio Decat, ex-procurador-geral de justiça, para esclarecer a notícia veiculada pelo jornal Hoje em Dia de 08/05/2002; relatório da visita a Araçuaí para apurar e verificar a denúncia de superlotação da cadeia pública local, as condições sub-humanas em que vivem os detentos e o abandono pelo Estado da construção da nova cadeia pública, iniciada e paralisada em 1998; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/04/2012 às 09h02min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a autonomia da perícia criminal no Estado de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Elder Gonçalo M. D'angelo, subcorregedor de Polícia Civil, solicitando cópia do dossiê sobre participação ilegal de policiais civis em segurança e vigilância privadas, para instrução da Sindicância Investigatória nº 137974; do Sr. Marcos Ortiz Gomes, diretor-geral do IEF, prestando informações sobre as denúncias apresentadas na 5ª Reunião Ordinária; da Sra. Marina Gomes de Carvalho Pinto, assessora da Defensoria Pública-Geral – RQN 2452 2012 ; do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de justiça – RQN 1924 2011 ; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Defesa Social – RQN 1572 2011 ; do Sr. Jairo Lellis Filho, chefe da Polícia Civil – RQN 1490 2011 ; da Sra. Marina Esteves Lopes, corregedora-geral do Município de Belo Horizonte – RQN 1984 2011 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidenta da República – RQN 2601 2012 ; da Sra. Carmen Silveira de Oliveira, secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (Of. 1.870 2011/SGM); do Sr. Paulo Alkmim, ouvidor de Polícia – RQN 5986 2010 ; do Sr. Lauro Mello Vieira, diretor da Faculdade de Farmácia da UFMG – RQN 2245 2011 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social (2) – RQN 729 2011 e RQN 1970 2011 ; do Sr. Joaquim Alves de Andrade, desembargador do Tribunal de Justiça – RQN 6656 2010 ; da Sra. Elster Lamoia de Moraes, delegada de Polícia Federal – RQN 727 2011 ; e do Sr. Glenio Martins de Lima Mariano, assistente de Gabinete do Ministério do Desenvolvimento Agrário (Of. 106 2012/SGM).

Estiveram presentes: Elisa Moreira Caetano, assessora Interinstitucional da Polícia Civil junto à Secretaria de Estado de Defesa Social; Diógenes Coelho Vieira, superintendente de Polícia Técnico-Científica; Daniel Barcelos Ferreira, delegado de Polícia Nível Especial; Norberto da Silva Gomes, presidente da Comissão de Estudos sobre Perícias Forenses da OAB/SP; Roberto Pedrosa, gerente do Instituto de Criminalística do Estado de Goiás; Calil Fouad Nicolau Cury, presidente da Associação Mineira de Medicina Legal; Hélio Buchmuller Lima, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais; Antenor José Pinheiro dos Santos, ex-presidente da Associação Brasileira de Criminalística; e Cláudio Vilela Rodrigues, perito criminal no Estado de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Carmen Silveira de Oliveira e Glenio Martins de Lima Mariano; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita à ocupação Eliana Silva, nesta Capital, para conhecer a situação de aproximadamente 300 famílias que se encontram acampadas no local desde 21/04/2012, em terreno pertencente ao município (RQC 3345 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir as políticas públicas habitacionais de acesso à moradia no município de Belo Horizonte (RQC 3346 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense do Estado do Rio de Janeiro o laudo de análise de DNA nº 54.142/2011, elaborado pela Seção Técnica de Biologia e Bacteriologia Legal do Instituto de Criminalística de Minas Gerais, referente ao material genético do cadáver apontado como sendo da mineira Grazielle Marques Silva, para que seja providenciada a identificação do corpo da jovem nesse Estado (RQC 3347 2012); requerimento dos deputados Elismar Prado e Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater os efeitos negativos do Ofício nº 7 da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, que prevê a fusão das salas de aula das escolas públicas, inclusive de séries diversas, bem como o fechamento de laboratórios, prejudicando o aprendizado dos alunos e superlotando as salas de aula (RQC 3344 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/09/2013, às 13 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o assassinato de Wayne do Carmo Braga, ocorrida em 08/01/2005, cuja autoria é imputada ao Cb. PM Ezequiel Pinheiro Ramos e a sensação de impunidade decorrente da morosidade nas investigações e do julgamento do caso.

Estiveram presentes: Imaculada Conceição Braga, Jair do Carmo Braga e Gláucia Antunes Braga, irmãos de Wayne Braga; Izabel Cristina Braga, viúva de Wayne Braga; Rosa Diniz Braga, filha de Wayne Braga; tenente-coronel Wagner Adriano Augusto, chefe de seção da Corregedoria; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de polícia do Estado de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta Comissão, com pedido de providências: (I) à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Maria Paes de Vilhena, e à presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS –, Luzia Soraia da Silva Ghader, para que sejam suspensas as demissões dos empregados da MGS, resguardando-se os direitos dos trabalhadores (RQC 7441 2013 ); (II) ao comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e ao coordenador Estadual de Defesa Civil, para verificação das condições de segurança das instalações da Superintendência de Movimentação de Pessoal da MGS, tendo em vista que o local abriga cerca de 400 pessoas em certos períodos do mês, sujeitas a sérios riscos em face das más condições do prédio (RQC 7438 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, à presidente da MGS e aos demais convidados (RQC 7440 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, com a presença da presidente da MGS e de representante de organizações sindicais e empregados da MGS com a finalidade de obter informações sobre as demissões e contratações efetivadas pela empresa, bem como sobre a renovação de contratos firmados (RQC 7434 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião, especificamente do trecho com a finalidade de discutir o assassinato de Wayne do Carmo Braga: (I) ao promotor de justiça José Geraldo de Oliveira, da comarca de Belo Horizonte (RQC 7462 2013 ); (II) ao ouvidor de Polícia do Estado e ao corregedor-geral da Polícia Militar do Estado (RQC 7443 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião, especificamente do trecho em que constam os relatos de Gildásio Alves e Brites Celestino Mesquita, com pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias sobre o assassinato de Kerllynthon Fabiany Mesquita praticado por policiais militares de Montes Claros: (I) ao ouvidor de Polícia do Estado e ao corregedor-geral da Polícia Militar do Estado (RQC 7444 2013 ); (II) aos promotores de justiça com atuação junto às Varas Criminas de Montes Claros (RQC 7445 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao delegado de Polícia Civil de Montes Claros pedido de providências para agilização das investigações sobre o assassinato de Kerllynthon Fabiany Mesquita com o posterior envio das conclusões do respectivo inquérito policial a esta comissão (RQC 7447 2013 ); requerimento dos deputados Sávio Souza Cruz e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta Comissão, com pedido de providências para que sejam suspensas as demissões dos empregados da MGS, e seja interrompida a implementação da parceria público privada no âmbito das Unidades de Atendimento Integrado no Estado de Minas Gerais (RQC 7431 2013 ); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à presidente da MGS, Soraia Ghader, pedido de informações sobre o orçamento executado em cada Unidade de Atendimento Integrado no Estado, nos últimos três anos, e o número de servidores públicos, de trabalhadores e terceirizados da MGS que tenham sido admitidos e demitidos nos últimos três anos (RQC 7439 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/04/2011, às 19 horas, no Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora das Neves, no Município de Ribeirão das Neves, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, sobre a construção de um novo complexo prisional na cidade de Ribeirão das Neves.

Estiveram presentes: Mirtes Lima, da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves; Márcia Aparecida Silva, presidente da Associação Ambientalista Naturae Vox; Maria Teresa dos Santos, presidente do Grupo de Amigos e Familiares de pessoas em Privação de Liberdade; Leonardo de Oliveira Gomes, assessor de Comunicação de Ribeirão das Neves; Gustavo Corgosinho Alves de Meira, defensor público e coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Rafael Lima Ribeiro, defensor público; José Geraldo de Souza, padre da Paróquia Nossa Senhora das Vitórias e Santo Antônio; José Alexandre da Costa, presidente da 137ª Subseção da OAB/MG – Ribeirão das Neves; Michel Marie Le Ven, professor aposentado da UFMG e membro do Centro de Estudos, Pesquisa e Intervenção – Ribeirão das Neves; e Wilson de Sousa Carlos Filho, vice-presidente da Associação do Cidadão pelo Bem Nevense – Aciben.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que nenhum presídio seja construído no Município de Ribeirão da Neves, com a suspensão ou extinção de qualquer iniciativa em curso nesse sentido (RQC 661 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para a desativação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, com a subsequente transformação de suas dependências em patrimônio cultural do Estado (RQC 660 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam discutidas nesta Comissão denúncias de irregularidades, violações de direitos e corrupção, ocorridas na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (RQC 659 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedidos de providências para que realize auditoria a fim de verificar o cumprimento, pela Vale S.A., dos termos do licenciamento ambiental da Mina da Jangada, no distrito de Casa Branca, Município de Brumadinho, e para que promova o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental – EIA/Rima –, para a renovação do licenciamento ambiental da Minas do Córrego do Feijão, no mesmo local: (I) ao coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba (RQC 658 2011); (II) ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (RQC 655 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências: (I) aos vereadores de Brumadinho, para que, se possível, realizem uma audiência pública na Câmara Municipal para debater denúncias sobre a violação de direitos pela Vale S.A., segundo as quais suas atividades de mineração vêm atingindo comunidades locais, especialmente no distrito de Casa Branca (RQC 654 2011); (II) à Presidência da República, para que decrete a criação do Parque Nacional da Serra do Gandarela em Minas Gerais, com vistas à preservação de um dos últimos remanescentes do bioma caracterizado pela combinação singular da Mata Atlântica, do Cerrado e da Vegetação de Canga, evitando-se assim a iminente destruição de mananciais que abastecem de água a Região Metropolitana de Belo Horizonte e que alimentam as bacias dos Rios Doce e São Francisco (RQC 656 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para a realização de investimentos na rede física, equipamentos e recursos humanos nas unidades da Delegacia de Polícia, no Município de Ribeirão das Neves (RQC 649 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão ao prefeito de Brumadinho, ao ouvidor ambiental do Estado, ao CAO-MA, à Carolina de Moura Campos e à Vale S.A. (RQC 657 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao defensor geral da Defensoria Pública Estadual pedido de providências para a realização de investimentos na rede física, equipamentos e recursos humanos das unidades do Ministério Público, no Município de Ribeirão das Neves (RQC 652 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que agende uma reunião, com a participação desta comissão e de representantes das entidades que compõem a rede Nós Amamos Neves, para a discussão de questões relacionadas à implantação da unidade Parceria Público Privada Penitenciária, em Ribeirão das Neves (RQC 651 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a realização de melhorias na rede física do Poder Judiciário no Município de Ribeirão das Neves, com obras e investimentos em equipamentos, bem como aprimoramento dos recursos humanos disponíveis nessa localidade (RQC 650 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente pedidos de providências para a criação do Parque Municipal e Ambiental Fazenda Mato Grosso (RQC 648 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Conselho de Política Ambiental – Copam – pedido de providências para a revisão do processo de licenciamento ambiental n.º 16541/2009-001/2010, referente à obra de unidades penitenciárias a serem edificadas em área de proteção ambiental no município de Ribeirão das Neves, tendo em vista a existência de irregularidades no referido procedimento, especialmente a votação com nove abstenções em 15 votos possíveis, em desacordo com as normas legais e regimentais que regem a espécie (RQC 653 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/05/2006, às 09h09min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Biel Rocha, a situação de cinco cubanos encarcerados nos Estados Unidos da América – EUA - desde 1998. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ana Saraiva, gerente de programas especiais da Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, justificando ausência na reunião do dia 10/05/2006; da Sra. Maria do Carmo, moradora do condomínio residencial Águas Claras, no Bairro Vila Pinho, solicitando providências quanto às humilhações sofridas pelos moradores deste residencial por parte de policiais militares e da Urbel; José Luiz Barbosa, Sgt. PM coordenador da CCDH/Aspra - PMBM - encaminhando cópia de petição em nome de Janine Gonçalves Faria, Tenente da 1ª Cia BM Ind. do Município de Governador Valadares referente ao descumprimento de ordem judicial; do Sr. Márcio Ferreira, militar de Januária portador do vírus HIV solicitando a essa comissão providências quanto a sua promoção por antiguidade, que não ocorreu devido a descoberta de sua doença; do Sr. Márcio Nogueira, solicitando providências com relação a agressão sofrida e ao assassinato de seu pai; do governador do Estado, encaminhando o Anuário de informações criminais de Minas Gerais; do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior , chefe do gabinete do delegado-geral de polícia - RQN 5429 2005 ; do Sr. Francisco Gonçalves, deputado Federal - RQN 6243 2006 ; da administradora Metrópole - RQS 2006 ; Carlos André Mariani Bittencourt, chefe do gabinete da Procuradoria Geral de Justiça - RQN 6300 2006 ; Aldo Rebelo, presidente da Câmara dos Deputados - RQN 6243 2006 . Estiveram presentes: José Rodrigues da Silva, diretor da Associação Cultural José Marti; Gilse Maria Westin Cosenza, coordenadora-geral do Cebrapaz de Minas Gerais; Pedro Nunez Mosquera, embaixador de Cuba no Brasil; Maria Dolores Ortiz, Assessora do Ministério de Educação de Cuba. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências da Administradora Metrópole, Márcio Nogueira, José Luiz Barbosa e Márcio Ferreira; requerimento do deputado Durval Ângelo, em que solicita a veiculação de campanha de divulgação do escritório de Direitos Humanos pela TV Assembleia, com vistas a informar a população do Estado dos serviços prestados por esse programa, coordenado pela Subsecretaria de Estado de Direitos e pela Defensoria Pública do Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a realização de duas audiências públicas para: (I) obter esclarecimentos acerca da possível exclusão do cabo Luiz Carlos Cândido de Oliveira, “cabo Cadeado”, da Polícia Militar, em razão de sua participação no ano de 2004 de um movimento dos órgãos de segurança pública pela posição contrária ao acordo que estava sendo firmado nesta Casa em relação ao aumento salarial da categoria; (II) debater questões carcerárias e direitos humanos na região metropolitana de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para obter esclarecimentos sobre violações ao direito de moradia ocorridas nesta Capital; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita desta Comissão ao Centro Sócio-Educativo Dom Luís Amigó Ferré, localizado no Município de Ribeirão das Neves; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de protesto desta Comissão contra a manutenção da prisão ilegal dos 5 cidadãos cubanos nos cárceres dos EUA e que essa manifestação seja encaminhada ao governo americano, solicitando ao Departamento de Justiça do Governo dos EUA, ao Alto Comissariado das Nações Unidas, à Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam convocados policiais militares e o Dr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH -, para elucidarem a denúncia encaminhada pela Associação dos Praças do Nordeste Mineiro - APNM - contra o Ten.-Cel. Sandro Lúcio Fonseca, comandante do 19º BPM do Município de Teófilo Otoni; requerimento do deputado Biel Rocha, em que solicita ao Comandante-Geral da Polícia Militar, à Corregedoria da Polícia Militar e à Promotoria de Direitos Humanos pedido de providência, referente a denúncia do soldado Luiz Sérgio Silveira apresentada nesta reunião; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 15/10/2014, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a promoção dos direitos humanos das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país, por meio da transferência direta de renda do Programa Bolsa Família, e de divulgar o livro Programa Bolsa Família: uma década de inclusão e cidadania.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado João Leite, em que convida para audiência pública destinada a debater a proposta de revisão do PPAG 2012-2015, exercício 2015, no âmbito da Rede de Defesa e Segurança, em 06/11/2014; do Sr. José Ferreira Crus, coordenador-geral da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Brasília (DF) –, em que justifica sua ausência na reunião; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 5390 2013 ; do Sr. Carlos Eduardo Ferreira Pinto, promotor de justiça – RQN 8732 2014 ; do Sr. Sérgio Arlindo Ceravolo Paoliello, secretário de Desenvolvimento Regional em exercício – RQN 8689 2014 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires (14), secretária de Casa Civil – RQN 7853 2014 , RQN 8527 2014 , RQN 6172 2013 , RQN 8517 2014 , RQN 8528 2014 , RQN 8536 2014 , RQN 8505 2014 , RQN 8506 2014 , RQN 8507 2014 , RQN 8508 2014 , RQN 8511 2014 , RQN 8512 2014 , RQN 8525 2014 e RQN 8533 2014 ; da Sra. Silvia Helena Rocha Rabelo, secretária adjunta de Direitos de Cidadania de Belo Horizonte – RQN 8505 2014 ; da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Educação – RQN 8505 2014 ; da Sra. Renata Vilhena, secretária de Planejamento – RQN 8423 2014 ; do Sr. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado – RQN 8720 2014 e RQN 8736 2014 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini (6), chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 7254 2014 , RQN 7557 2014 , RQN 7601 2014 , RQN 7604 2014 , RQN 7858 2014 e RQN 7953 2014 ; da Sra. Adriana Spagnol de Faria (2), chefe de gabinete da Fundação Estadual do Meio Ambiente – RQN 8730 2014 e RQN 8733 2014 ; do Sr. Georges Alessandro Amorelli Gomes, defensor público – RQN 8521 2014 ; do Sr. Kepler Cota Cavalcante Silva, promotor de justiça – RQN 8733 2014 e RQN 8734 2014 ; do Sr. Dhiancesar P. Lopes, secretário-executivo do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – RQN 4674 2013 ; e do Sr. Renato Batista Carvalhais, corregedor da PMMG – RQN 7788 2014 .

Estiveram presentes: Pedro de Freitas Moreira, diretor-presidente do Instituto Pauline Reichstul; e Ricardo de Moura, presidente da Associação de Resistência Cultural Afrobrasileira Casa de Caridade Pai Jacob do Oriente – CCPJO.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do deputado João Leite; Cláudia do Amaral Xavier; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; o resultado e a ordem do dia da reunião de 08/10/2014, não realizada.

Documentos relativos à 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 03/09/2013, às 14h20min, na Faculdade Unimontes, no Município de Januária, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Guedes, as denúncias de assédios moral e sexual sofridos por servidores da Superintendência Regional de Ensino de Januária, praticadas, em tese, por seu superintendente.

Estiveram presentes: Maria Madalena Chaves dos Anjos, ex-diretora da Escola Estadual Antônio Esteves dos Anjos; Hélia Moreira Luz, inspetora escolar da Superintendência Regional de Ensino de Januária; Fabisa Moreira Luz, especialista da Educação da Superintendência Regional de Ensino de Januária; Maria Eunice de Lima Prado, coordenadora das Superintendências Regionais de Ensino; Eliane Moreira Alves Silva, inspetora escolar; Ivy Danielle de Assis Viana Fernandes, inspetora escolar; Maria de Fátima Mattos Ferreira, especialista da Educação Básica; Stela Abreu Santos e Renata Alienayer Lélis Faria, analistas educacional; Manoel Jorge de Castro, prefeito de Januária; Pedro Osório Pinto Santos, vereador de Januária; Raimundo Nonato Gonçalves, delegado regional de Polícia Civil de Januária; Sidney Pereira Magalhães, presidente da OAB/MG – subseção de Januária; Emerson Guimarães Lima, assessor jurídico da Secretaria de Estado da Educação; e Weberth Antônio Lisboa Alkmim, vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Januária.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (3) do deputado Paulo Guedes solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 40ª Reunião Extraordinária desta Comissão, com pedido de providências: (I) ao governador do Estado, para a apuração das denúncias, e aos convidados presentes e à Superintendência Regional de Ensino de Januária, para conhecimento (RQC 7453 2013 ); (II) ao procurador-geral de justiça e ao promotor de justiça da Comarca de Januária com atribuições em Direitos Humanos, para apuração das denúncias (RQC 7454 2013 ); (III) à secretária de Estado de Educação, para apuração das denúncias contra o superintendente regional de Ensino, inclusive com a abertura de sindicância (RQC 7455 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 01/09/2011, às 09h02min, com o objetivo de receber, em audiência pública, a requerimento do deputado Adelmo Caneiro Leão, denúncia do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de precariedade do sistema socioeducativo de menores infratores do Estado, que teria resultado na morte de pelo menos 30 jovens nos últimos três anos.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Sra. Mirian R. Moreira Lima, procuradora da República em Minas Gerais, informando que, por envolver questões de direitos humanos dos moradores afetados pela Usina Hidrelétrica de Candonga, os autos de IPCs nºs 1.22.000.000095/2010-29 e 1.22.000.000656/2010-90 foram devidamente encaminhados à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão – PRDC –, aos cuidados da Dra. Silmara Cristina Goulart.

Estiveram presentes: Valéria da Silva Rodrigues, juíza de Direito da Vara Infracional da Infância e da Juventude; Marilene Cruz, coordenadora nacional da Pastoral do Menor; Ronaldo Araújo Pedron, subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social; José Henrique Maria Ribeiro, defensor público, da Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais; Luiz Carlos Rezende e Santos, juiz de direito e coordenador executivo do Programa Novos Rumos; Márcio Rogério de Oliveira, promotor de justiça de Defesa da Infância e Juventude Infracional; Alexandre Paulo Canella, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; e Lucas Rolla, promotor de justiça de Defesa da Infância e Juventude Infracional.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Mirian R. Moreira Lima; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, à Comissão Municipal de Nefrologia e Transplante de Belo Horizonte, ao Grupo Santa Casa de Belo Horizonte e ao Hospital Felício Rocho, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão e pedidos de informações sobre: (I) a realização de apurações internas acerca das denúncias de mortes decorrentes de transplantes efetuados pelo Dr. José Maria Gross Figueiró, bem como a respeito da dupla cobrança por transplantes efetuados pelo Dr. Walter Antônio Pereira; (II) as razões pelas quais os médicos mencionados continuam atuando nas instituições hospitalares acima indicadas, apesar de denúncias sobre condutas antiéticas desses profissionais – em anexo resposta dos Srs. Ninon de Miranda Fortes e Maria Cristina Ferreira Drummond, da Gerência de Regulação SMSA/SUS-BH e gerente do Centro Municipal de Alta Complexidade (RQC 1926 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao comandante-geral da PMMG e ao ouvidor de Polícia pedidos de informações sobre se teria havido em 2011 incursões de policiais militares à Rua Nações Unidas, nº 119, Barreiro de Cima, onde reside Roosewelt Alexandre Monteiro, ex-interno da Ceresp-Gameleira (RQC 1925 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao ministro da Saúde as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências para averiguar as denúncias sobre violações de direitos humanos de doentes renais crônicos pela Prefeitura de Belo Horizonte e para garantir a vida dos pacientes que realizam diálise, por meio da pronta aplicação da RDC-154 da Anvisa, de 2004 (RQC 1924 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas a Josely Ramos Pontes, promotora de justiça de Defesa da Saúde da 2ª Promotoria de Belo Horizonte, e ao Conselho Regional de Medicina as notas taquigráficas acima citadas e que seja encaminhado ao conselho pedido de informações sobre punições aplicadas em relação aos médicos José Maria Gross Figueiró por mortes ocorridas durante transplante e Walter Antônio Pereira por dupla cobrança em transplantes (RQC 1929 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao presidente desta Casa moção de aplauso por haver negociado com as famílias Abreu e Hilário durante a ocupação das instalações da Assembleia e por ter propiciado a negociação entre integrantes dessas famílias e o Executivo – por meio de audiência com o vice-governador do Estado – em busca de uma solução acerca do pagamento da indenização, cuja obrigatoriedade já foi determinada judicialmente (RQC 1930 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas às famílias Abreu e Hilário moções de aplauso, por meio de seus representantes, em função de sua postura firme em defesa de seus direitos, ao ocuparem as instalações da Assembleia de forma ordeira e pacífica, reivindicando uma reunião com o governo do Estado (RQC 1928 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas moções de repúdio às atividades da Secretaria-Geral da Mesa e da Gerência-Geral de Polícia Legislativa por tratarem inadequadamente os membros das famílias Abreu e Hilário no recinto desta Casa, quando realizaram manifestação ordeira e pacífica (RQC 1927 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/06/2014, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, violações de direitos humanos em decorrência da situação em que se encontram os antigos barraqueiros em torno do Mineirão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Vanessa Grazziotin, procuradora especial da mulher no Senado Federal, informando as competências dessa procuradoria e sugerindo a este parlamento a criação desse órgão; da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Educação (2) – RQN 7411 2014 e RQN 7755 2014 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do gabinete pessoal da presidenta da República – RQN 7852 2014 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 5388 2013 ; do Sr. José Geraldo Sales, superintendente Regional da CEF – RQN 7653 2014 ; e da Sra. Maria Luisa Crivelaro Fidêncio, vereadora de Jacutinga, dando ciência da instalação da Procuradoria Especial da Mulher.

Estiveram presentes: Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto; Ronaldo Araújo Pedron, assessor-chefe de Articulação, Parceria e Participação Social – Governo do Estado de Minas Gerais; Ernani Francisco Pereira, membro da Associação dos Barraqueiros da Área Externa do Mineirão; e Sílvia Corradi, pesquisadora do Programa Cidade e Alteridade da Faculdade de Direito da UFMG.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências das Sras. Vanessa Grazziotin e Maria Luisa Crivelaro Fidêncio; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, a greve dos trabalhadores em educação do Município de Contagem e as decorrentes violações de direitos fundamentais (RQC 10279 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para dar continuidade ao debate sobre a situação em que se encontram os antigos barraqueiros em torno do Mineirão, especialmente diante da violação de direitos humanos sofridas por esses trabalhadores (RQC 10280 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária desta comissão a todos os convidados (RQC 10281 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Paulo Guedes solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça, à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Desembargador Mário Idalmo, do TJMG, as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 10/06/2014, em Montes Claros, com a finalidade de debater a liminar de despejo e reintegração de posse do terreno ocupado por mais de 500 famílias no bairro Santa Cruz nesse município (RQC 10282 2014 ); requerimentos (2) dos deputados Rogério Correia e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, em Montes Claros: (I) à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, para rever a prisão de Carlos Araújo Fonseca, José Antônio Ribeiro e Marcos Vinícius Pereira Rodrigues, detidos na Penitenciária Jaraguá, devido à manifestação realizada no fórum contra a reintegração de posse do terreno ocupado por mais de 500 famílias no bairro Santa Cruz (RQC 10283 2014 ); (II) ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal, para incluir com prioridade, no Programa Minha Casa Minha Vida, as famílias retiradas do terreno localizado na Av. João XXIII, atrás do Posto São Geraldo, no Bairro Santa Cruz/Jardim Brasil, por força de liminar de reintegração de posse em junho de 2014 (RQC 10286 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado à Secretaria da Fazenda de Montes Claros e ao prefeito desse município pedido de informações, acompanhado das notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, sobre a regularidade da área em questão no que diz respeito à quitação do imposto predial territorial urbano (RQC 10284 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros pedido de informações sobre o interesse da administração municipal no terreno localizado na Avenida João XXIII, inclusive se há intenção de desapropriá-la para fins de incorporação ao patrimônio público ou para transformá-la em zona especial com vistas à habitação social (RQC 10285 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às autoridades/entidades que menciona pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas e de documento apresentado por haitianos na 22ª Reunião Extraordinária desta comissão, a fim de a garantir aos imigrantes que vivem no país acesso a direitos fundamentais de trabalho, moradia, educação e saúde (RQC 10289 2014 , RQC 10292 2014 e RQC 10293 2014 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/09/2013, às 09h05min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as inúmeras violações de direitos humanos decorrentes da mineração na região de Alpinópolis.

Estiveram presentes: Marta de Freitas, assessora de Saúde do Trabalhador, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria; José Maria Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais; Jorge Oliveira Penha, presidente da Associação das Mineradoras de Quartzito do Médio Rio Grande; Paulo Cézar da Fonseca, assessor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores na Extração e Transformação Mineral de Alpinópolis e Região; Luciano Ricardo de Magalhães Pereira, advogado da Federação dos Trabalhadores da Indústria Extrativa de Minas Gerais; e Ricardo Vilela, contador da Associação das Mineradoras de Quartzito do Médio Rio Grande.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 42ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao secretário de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao comandante-geral da Polícia Militar, com pedido de providências para melhorar a infraestrutura do efetivo dos órgãos de segurança pública no município (RQC 7485 2013 ); (II) ao comandante-geral da Polícia Militar e ao corregedor da Polícia Militar, com pedido de providências para apuração de denúncias acerca de suposto abuso de poder em diligências da polícia ostensiva que resultaram na apreensão de cerca de 40 armas de fogo junto a moradores e lavradores no município (RQC 7486 2013 ); (III) aos Srs. Lúcio Sebastião dos Santos, prefeito de Lajinha; Antônio Sérgio da Silva, vice-prefeito de Lajinha; Renato Rodrigues de Souza, presidente da Câmara Municipal de Lajinha; Rafael Murad Brumana, juiz diretor do Foro da Comarca de Lajinha; Henrique Mateus Rabello, delegado de Polícia Civil da Comarca de Lajinha; Getúlio Vargas de Lacerda, delegado regional adjunto de Polícia Civil de Manhuaçu; Ramon Andrade Couto, comandante do 4º Pelotão de Polícia Militar da 29ª Cia. do 11º BPM da 12ª RPM de Minas Gerais; Wandereson Santiago Barbosa, comandante da 11ª BPM de Manhuaçu; Paulo de Almeida Amaral, representante da OAB/MG; Neura Maria Silva Pereira, Humberto Cabral da Silva e Flávio Elias da Silva, vereadores em Lajinha (RQC 7487 2013 ); (IV) ao comandante-geral da Polícia Militar, ao corregedor da Polícia Militar e ao promotor de justiça da Comarca de Lajinha, bem como cópia da documentação entregue pelo advogado Wilson Silva Camargo, com pedido de providências para apuração de denúncias de abuso de poder em ações da polícia ostensiva, que resultaram na imposição de multas de trânsito a vários veículos durante evento eleitoral de um candidato específico do município (RQC 7498 2013 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao chefe da Polícia Civil do Estado, especialmente do trecho em que constam as denúncias de despejo de esgoto no Rio São Francisco, no Município de Três Marias, com pedido de providências para averiguação dos fatos e apuração de prática de crime ambiental (RQC 7488 2013 ); (II) ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, especialmente do trecho em que constam as denúncias de despejo de esgoto no Rio São Francisco, no Município de Três Marias, com pedido de providências para averiguação dos fatos relatados e busca de solução para os graves problemas ambientais e sociais da região (RQC 7489 2013 ); (III) ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, especialmente do trecho em que constam as denúncias de despejo de esgoto no Rio São Francisco, no Município de Três Marias, com pedido de providências para averiguação dos fatos e apuração da responsabilidade dos órgãos envolvidos nos supostos danos ambientais e sociais na região, como a Codevasf (RQC 7490 2013 ); (IV) ao coordenador do Caoma/MPMG e ao coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente do Alto do Rio São Francisco/MPMG, especialmente do trecho em que constam as denúncias de despejo de esgoto no Rio São Francisco, no Município de Três Marias, com pedido de providências para averiguação dos fatos e apuração das responsabilidades da Codevasf, da Copasa e da empresa responsável pela construção da Estação de Tratamento de Esgoto, quanto aos danos ambientais e sociais na região (RQC 7491 2013 ); requerimentos (12) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 24ª Reunião Ordinária desta comissão e o documento Alpinópolis discute a saúde, segurança e meio ambiente dos trabalhadores: (I) às autoridades e aos representantes dos órgãos e das entidades que foram convidados ou que estiveram presentes (RQC 7536 2013 ); (II) ao superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral em Minas Gerais, com pedido de providências para ampliar a fiscalização das empresas de extração e beneficiamento mineral – especialmente de quartzito –, em Alpinópolis e região, bem como apurar o funcionamento clandestino ou ilegal de um grande número de empresas desse segmento e a desproporção entre a ampla atividade minerária em Alpinópolis e a ínfima cota dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM – destinada ao município (RQC 7537 2013 ); (III) ao superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, e a pauta de reivindicações dos trabalhadores na extração e transformação mineral de Alpinópolis, firmada em 2013, com pedido de providências para ampliação da fiscalização das empresas de extração e beneficiamento mineral – especialmente de quartzito –, em Alpinópolis e região, bem como apurar: o funcionamento clandestino ou ilegal de um grande número de empresas desse segmento; o desrespeito e a subtração de direitos dos trabalhadores; a violação de direitos fundamentais e sociais pelas empresas, inclusive no que se refere aos graves danos gerados à saúde dos trabalhadores, a exemplo da incidência de silicose; dentre outras irregularidades (RQC 7538 2013 ); (IV) ao superintendente regional de Polícia Federal em Minas Gerais, com pedido de providências para apuração das denúncias de atuação clandestina de empresas de extração e beneficiamento mineral – especialmente de quartzito –, no Município de Alpinópolis e região, as quais estariam, inclusive, impondo condições de trabalho degradantes ou análogas à condição de escravo aos trabalhadores (RQC 7539 2013 ); (V) ao titular da Agência da Receita Federal em Passos, com pedido de providências para averiguação da regularidade fiscal e previdenciária das empresas de extração e beneficiamento mineral da região (RQC 7540 2013 ); (VI) ao secretário de Relações do Trabalho do Ministério de Trabalho e Emprego e ao superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, solicitando-lhes seja verificada a possibilidade de agilizar a efetivação do registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores na Extração e Transformação Mineral de Alpinópolis e Região – Sintemar (RQC 7541 2013 ); (VII) ao procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho em Minas Gerais, e a pauta de reivindicações dos trabalhadores na extração e transformação mineral de Alpinópolis, com pedido de providências (RQC 7542 2013 ); (VIII) ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde – CAO/Saúde – do Ministério Público Estadual (RQC 7543 2013 ); (IX) ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação do Ministério Público Estadual, com pedido de providências para averiguação de denúncias sobre danos ambientais decorrentes da extração e do beneficiamento mineral – especialmente de quartzito –, no Município de Alpinópolis e região (RQC 7544 2013 ); (X) ao presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro –, solicitando estudo ou pesquisa sobre as doenças decorrentes da extração e do beneficiamento do quartzito em Minas Gerais, especialmente no Município de Alpinópolis e região (RQC 7545 2013 ); (XI) ao secretário de Estado de Saúde, com pedido de providências para, junto aos gestores do Município de Passos, ampliar pessoal e infraestrutura do Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador da cidade, visando intensificar o atendimento aos trabalhadores acometidos por doenças relacionadas ao trabalho nos municípios abrangidos pelo Cerest, especialmente no que se refere aos problemas decorrentes da atividade de extração e beneficiamento do quartzito (RQC 7546 2013 ); (XII) ao superintendente de Vigilância Epidemiológica Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Estado de Saúde, com pedido de providências para ampliar a divulgação e envidar esforços para a implementação, em todo Estado, das diretrizes e medidas previstas no Programa Nacional de Eliminação da Silicose, que objetiva atingir a significativa redução da incidência de silicose até 2015 e sua eliminação como problema de saúde pública até o ano de 2030 (RQC 7547 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a repressão policial à população negra, bem como as violações aos direitos humanos sofridas pelos negros durante as abordagens policiais (RQC 7494 2013 ); requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Sr. Murilo Sílvio de Abreu, juiz de direito da Comarca de Itabira, visando dar-lhe conhecimento sobre os relatos de prisão arbitrária dos operários da empresa Enesa Engenharia, Billy Joe Araújo Rosa, Marcelo de Carvalho Vieira e Paulo César Gomes Duarte, os quais teriam sido injustamente acusados de incendiar o alojamento da empresa (RQC 7495 2013 ); (II) à Sra. Erica Climene Xavier, juíza de direito da Comarca de Conceição do Mato Dentro, visando dar-lhe conhecimento sobre os relatos de prisão arbitrária do operário da empresa Montcalm, Luiz Carlos Bonfim Filho, que teria sido injustamente acusado de incendiar o alojamento da empresa (RQC 7496 2013 ); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando visita à presidente da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, com a presença da comissão de trabalhadores, para debater as demissões na empresa e a garantia dos empregos (RQC 7492 2013 ); requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão, Pompílio Canavez e Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as manifestações populares que ocorreram nos últimos meses e o livre direito de manifestação (RQC 7493 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando audiência pública no Município de Formoso, para debater a situação dos proprietários e posseiros desapropriados e não indenizados, em virtude da construção do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, em 1979 (RQC 7497 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão, especialmente dos relatos sobre violência policial feitos pelos denunciantes, com pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de violações aos direitos humanos: (I) ao ouvidor de Polícia do Estado, ao governador do Estado, ao secretário de Defesa Social e ao corregedor-geral da Polícia Militar (RQC 7484 2013 ); (II) ao presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG (RQC 7733 2013); requerimento rejeitado do deputado paulo Guedes solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado da Educação pedido de providências para que seja afastado o superintendente regional de Ensino de Januária, em função do clima acirrado na superintendência e para a garantia de isenção e imparcialidade até o final de investigação dos fatos (RQC 7499 2013 ); requerimento rejeitado do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para o lançamento do livro Príncipe da privataria, escrito pelo jornalista Palmério Dória (RQC 7500 2013 ); requerimento rejeitado dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada ao governador do Estado manifestação de repúdio pela ação praticada pela Polícia Militar do Estado de repressão e prisão de manifestantes durante os protestos realizados nesta capital, em 07/09/2013 (RQC 7501 2013 ); requerimento rejeitado dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando visita aos cidadãos que foram presos durante as manifestações ocorridas em 07/09/2013 nesta capital e que seja convidado o ouvidor da Polícia Militar do Estado (RQC 7482 2013 ); requerimento prejudicado do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para que seja garantido pela empresa MGS o emprego de seus funcionários lotados nas Unidades de Atendimento Integrado da Prefeitura de Belo Horizonte (RQC 7483 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 02/06/2004, às 09h13min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o projeto de construção de um cadeião", para 800 detentos na região norte de Belo Horizonte e suas implicações no cumprimento da legislação de defesa dos direitos humanos. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Adalberto Duarte da Silva, presidente da Associação de Defesa dos Direitos Humanos e de Vítimas de Entidades Públicas e Privadas, apresentando denúncias contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário do Estado; do Sr. Guilherme de Jesus, Lúcio dos Passos Silva e Dirceu José da Silva, vereadores da Câmara Municipal de Ouro Preto, encaminhando cópia de denúncia contra a operação de policiais realizada em acidente de trânsito no Município; da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, convidando a comissão para participar de uma assembleia extraordinária, no dia 14/06/2004, destinada a eleição dos membros da Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica deste Conselho; da Comissão Pastoral da Terra, solicitando providências com relação à situação das famílias do Assentamento Japoré, no Município de Manga; da Sra. Vanda Sarmento de Matos, promotora de justiça da Vara de Execuções Penais da Comarca de juiz de Fora, solicitando providências quanto a situação dramática dos presos do Ceresp local. Estiveram presentes: Agílio Monteiro Filho, subsecretário de administração penitenciária; prof. Fábio Alves dos Santos, coordenador dos serviços de atendimento jurídico da PUC Minas; Fernando Damata Pimentel, prefeito de Belo Horizonte; Herbert José Almeida Carneiro, juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Mary Lúcia D'Anunciação, coordenadora da Pastoral Carcerária de Belo Horizonte; Joaquim Dimas Gonçalves, presidente do Conselho da Comunidade de Belo Horizonte; padre José Haroldo Corrêa Pinto, da Paróquia São Sebastião e Santa Edwirges, do Bairro Serra Verde de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião extraordinária no dia 08/06, com o objetivo de debater a reforma do Poder Judiciário, tema a ser abordado pelo juiz do trabalho Antônio Álvares, que efetivará na ocasião, o lançamento do seu livro Reforma do Judiciário: uma justiça para o século XXI; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública, no dia 09/0636, para debater, em Montes Claros, a prática de violência contra crianças e adolescentes no município, e , em especial, o caso do menino R. A. P. S., vítima fatal do disparo de uma arma de fogo, e para apurar as denúncias de irregularidades, como aliciamento e assédio de menores no Orfanato Jesus de Nazaré; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Centro de Remanejamento de Presos – Ceresp - de Juiz de Fora, para se verificar in loco a situação em que se encontram os detentos, e indicando os deputados Biel Rocha e Alberto Bejani para representarem a comissão na visita; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia, e ao chefe da Polícia Civil, Dr. Otto Teixeira Filho, pedindo providências no sentido de se promoverem as mudanças necessárias para que a Divisão de Polícia Especializada da Mulher, do Idoso e do Portador de Deficiência – Dipemi - funcione em um único estabelecimento; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja realizada audiência pública, com os convidados que menciona, no Município de Tupaciguara, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre denúncia de tortura que teria sido cometida por policiais militares nas dependências da cadeia pública do município; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício ao procurador-geral de justiça, pedindo que requisite ao secretário de Estado de Defesa Social cópia do projeto de construção de novo Ceresp, com capacidade para 800 detentos, a ser implantado na Região Norte de Belo Horizonte; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja realizado estudo do referido projeto pela Procuradoria-Geral de Justiça, à luz do disposto na legislação estadual e federal que trata das unidades prisionais, em especial a "Lei 12936 1998 , que dispõe sobre a capacidade máxima de detentos em novos estabelecimentos penais, para subsidiar possível impedimento da construção proposta; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 30/11/2011, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Christiana Galvão Ferreira de Freitas, coordenadora-geral do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – RQN 902 2011 ; da Sra. Luciana Silva Garcia, coordenadora-geral de Proteção a Testemunhas da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República – RQN 1607 2011 ; da Sra. Célia Ribeiro de Vasconcelos, juíza presidente do I Tribunal do Júri – substituta – RQN 1665 2011 ; da Sra. Camila Pereira Pinto de Oliveira, superintendente de Atendimento ao Preso da Secretaria de Defesa Social – RQN 1166 2011 ; do Sr. Agílio Monteiro Filho, ouvidor-geral adjunto do Estado – RQN 1608 2011 ; do Sr. Wander Borges, secretário de Desenvolvimento Social – RQN 1569 2011 ; do Sr. Noeval de Quadros, corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – RQN 1492 2011 ; do Sr. Márcio Heli de Andrade, corregedor-geral do Ministério Público – RQN 1117 2011 ; do Sr. Jairo Lellis Filho, chefe da Polícia Civil do Estado – RQN 1606 2011 ; do Sr. Flávio Arns, vice-governador do Paraná – RQN 1493 2011 ; do Sr. Eunício Oliveira, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal – RQN 1482 2011 ; do Sr. Carlaile Pedrosa, deputado federal – RQN 1482 2011 ; do Sr. Aécio Neves, senador da República – RQN 1482 2011 ; Sra. Gilda Alves Correia, coordenadora de Ações em Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde de Uberlândia (2) – RQN 896 2011 e RQS 2011 ; da Sra. Ana Lúcia de Oliveira, coordenadora da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – RQN 471 2011 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 1485 2011 ; do Sr. João Alziro Herz da Jornada, presidente do Inmetro – RQS 2011 ; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Defesa Social – RQN 1572 2011 ; do Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente regional do Incra-MG – RQN 1668 2011 ; do Sr. Álvaro Henrique Baggio, chefe de Gabinete do chefe do Gabinete Pessoal da presidente da República – RQN 1668 2011 ; do Sr. Alberto Vellozo Machado, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais – RQN 1493 2011 ; do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de justiça – RQN 1481 2011 ; e do Sr. Roberto Luiz d'Ávila, presidente do Conselho Federal de Medicina – RQN 1666 2011 .

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. João Alziro Herz da Jornada; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 114ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 19/06/2002, às 09h42min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, a violência no trânsito e a impunidade dos infratores.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Saulo Moreira, secretário particular do governador do Estado – RQN 3283 2002 ; da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária da Justiça (2) – RQN 3289 2002 e RQN 3290 2002 ; do Sr. Antônio Marcelo Miranda, presidente da Câmara Municipal de Janaúba, encaminhando protesto contra declarações feitas pelo deputado João Leite relativas à cadeia pública dessa cidade; da Sra. Flávia Birchal de Moura, juíza de Direito da Comarca de Patrocínio, em que encaminha cópia de denúncias contra policiais civis e militares; da Sra. Lúgera Ana da Silva e outros, encaminhando denúncias de possíveis irregularidades praticadas pela prefeita de Ouro Preto, Marisa Xavier; do Sr. Antônio Sérgio Santo Bernado, detento da cadeia de Peçanha, em que solicita ajuda para solucionar seus problemas; e exemplar do Informativo da PUC Minas Betim.

Estiveram presentes: Terezinha Cordeiro Vieira, procuradora federal e advogada militante; Otto Teixeira Filho, diretor do Detran-MG; Rosana Antunes de Souza, coordenadora do Núcleo de Humanização do Trânsito do Centro Universitário Newton Paiva; Dante Pires Cafaggi, coordenador do Centro de Exercício Jurídico – Ceju – da Newton Paiva; e Lélio Braga Calhau, presidente da Seção Mineira da Sociedade Brasileira de Vitimologia e promotor de justiça da Comarca de Itanhomi.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; documentos relacionados ao tema; as correspondências da Sra. Lúgera Ana da Silva e outros, e exemplar do Informativo da PUC Minas Betim; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam convidados o delegado Paulo Bittencourt, os promotores Antônio Aurélio e Paulo Rogério, a viúva do soldado Cota, Eloiza Geralda, o procurador-geral de justiça, o comandante-geral da Polícia Militar e o secretário de Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre o caso do assassinato do soldado Cota, bem como informar em que fase se encontra o inquérito policial; requerimento rejeitado do deputado Doutor Viana solicitando que seja expedido ofício à bancada mineira do Congresso Nacional, para envidar gestões no sentido de modificar e agravar a punição aos condutores inabilitados, aos que participem de “rachas” e aos motoristas em estado de embriaguez; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/06/2011, às 09h03min, com o objetivo de receber, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncia de violação de direitos humanos ocorrida no Departamento Estadual de Trânsito – Detran-MG –, bem como para ouvir servidores desse órgão.

Estiveram presentes: Rafaela Gigliotti Brandi, delegada de Polícia; Alexandre França Campbell Penna, subcorregedor da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Oliveira Santiago Maciel, delegado-geral de Polícia e chefe do Detran/MG; Paulo Vaz Alkmin, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – Cao/DH; Antônio Lúcio da Silva, delegado regional da Federação Nacional dos Despachantes Públicos – Fenadesp; Lucas Gomes Arcanjo, investigador de Polícia; Ramon Sandoli, coordenador de Operações Policiais da Polícia Civil; e Antônio Cardoso Siqueira, delegado de Polícia.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública em Viçosa para debater a violação dos direitos humanos causados à população deste município em razão da ausência de atividade nos postos de policiamento durante os finais de semana e feriados (RQC 1222 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais a mensagem nº 218690, recebida pela Ouvidoria Parlamentar, e pedido de providências para que apurem denúncias feitas por policiais militares sobre possíveis violações de direitos humanos (RQC 1221 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 22/11/2006, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Suely Pereira de Almeida, presidente do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Januária, encaminhando, para adoção de providências, cópia do interrogatório judicial do acusado Célio Santos Pacheco, que confessou o crime de latrocínio perante a juíza de direito da 1º Vara Criminal Infância e Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Três Corações; Sra. Vânia Lúcia Godoi de Faria, delegada titular da 3º Delegacia Seccional de Polícia Civil - Seccional Noroeste - RQN 6817 2006 ; da Sra. Elaine Martins Parise, procuradora-geral de justiça adjunta jurídica - RQN 6875 2006. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando: (I) que sejam enviados ofícios pedindo providências ao prefeito de Felisburgo, para garantir condições de saúde e educação às crianças das famílias de trabalhadores rurais sem-terra na Fazenda Nova Alegria e (II) a garantia dos direitos humanos dessas famílias, fornecendo-lhes garantia de acesso à escola, transporte escolar, merenda, saúde pública, bem como melhoria nas estradas que ligam Felisburgo ao acampamento; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando ao diretor do Iter, para se efetivar as indenizações às famílias dos trabalhadores sem-terra mortos no massacre de Felisburgo, visto que houve conversações do MST com o governo do Estado a fim de dar às famílias essas indenizações; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao comandante-geral da PMMG, no sentido de apurar as constantes ameaças sofridas pelas famílias de trabalhadores sem-terra que continuam acontecendo por parte dos mandantes do massacre de Felisburgo, conforme relatos apresentados nesta reunião, e garantindo segurança às famílias; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao presidente da Cemig, para atender às famílias de trabalhadores sem-terra com o programa Luz para Todos, fornecendo-lhes energia elétrica nas localidades da Fazenda Nova Alegria; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao superintendente do Incra/MG, para agilizar os procedimentos necessários para desapropriação da área e o assentamento das famílias na Fazenda Nova Alegria; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para agilizar o julgamento dos mandantes e dos pistoleiros do massacre ocorrido em Felisburgo; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando que seja agendada visita ao presidente da Cemig para tratar e discutir a possibilidade de atender as famílias de trabalhadores sem-terra da Fazenda Nova Alegria com a instalação de energia elétrica; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando que seja apreciado em 1º turno o PL 2972 2006 , que dispõe sobre a indenização dos familiares das vítimas da chacina de Felisburgo; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando que sejam enviadas cópias das notas taquigráficas desta reunião para os seguintes órgãos: STJ, Ministério Público Federal, governo do Estado, Secretaria de Estado de Defesa Social, Incra, Iter, Ouvidoria Agrária Nacional, Cemig, Defensoria Pública da União, bem como o relatório da Fian/Brasil da Plataforma Dhesc - Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) a realização de audiência pública com os convidados que menciona para obter esclarecimentos sobre a morte da advogada Walmeyre Moreira da Silva, ocorrida em novembro de 2004 na cidade de Ouro Preto e (II) debater a Chacina de Belo Oriente e discutir a situação dos pagamentos da atualização das pensões concedidas pelo Ipsemg para as viúvas de ex-jornalistas da Imprensa Oficial do Estado; requerimentos dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando realização de visita à Apac de Santa Luzia e de audiência pública em Pains, com os convidados que mencionam, para discutir violência policial e violações de Direitos Humanos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos 15ª Legislatura, realizada em 29/06/2005, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Paulo César, solicitando reunião destinada a audiência pública em Nova Serrana para debater e obter esclarecimentos de possível desvio de recursos públicos por parte de secretários municipais e empreiteiros locais, denunciado pelo vereador José Tarcísio Torres; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Zé Maia, solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pedindo a aceitação do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, tendo como recorrente Valquíria Karine Lima; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Zé Maia, solicitando informação processual sobre a Apelação Cível nº 1.0000.00.285031-1/000, em tramitação na 4ª Câmara Cível desse Tribunal; requerimentos (3) dos deputados Biel Rocha e Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício encaminhando cópia da denúncia de maus-tratos e de inobservância da legislação de execução penal na cadeia pública de Leopoldina e que sejam tomadas providências, às seguintes autoridades: (I) ao governador do Estado, (II) à Ouvidoria da Polícia; (III) à chefia de Polícia do Estado ; requerimentos dos deputados Biel Rocha e Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à promotora e ao delegado de Polícia da Comarca de Matias Barbosa, solicitando-lhes que sejam tomadas as devidas providências no sentido de se apurar a produção e distribuição de documento falso veiculado no Município de Simão Pereira, atentando contra o presidente e os vereadores da Câmara Municipal de Simão Pereira; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública em Felício dos Santos, para obter esclarecimentos sobre a situação de 80 famílias de trabalhadores rurais ocupantes de uma área limítrofe ao Parque Estadual do Rio Preto, que teriam sido expulsas pelos servidores do IEF; requerimento do deputado Durval Ângelo em Varzelândia, solicitando audiência pública para discutir os direitos da criança e do adolescente; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Divisão de Tóxicos e Entorpecentes; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Projeto Prolar, em Ouro Preto, com a participação dos convidados que menciona; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja designado o deputado Biel Rocha como representante desta Comissão para visitar a cadeia pública de Leopoldina, para averiguar as denúncias de maus-tratos e de inobservância da legislação de execução penal nesse estabelecimento prisional; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao comitê do prêmio Nobel da Paz, em Oslo, na Noruega, expressando o apoio à premiação coletiva das Mil Mulheres pela Paz, no ano de 2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada manifestação de apoio ao presidente da Câmara Municipal de Simão Pereira, em função de distribuição na cidade de documento falso atentando contra o legislativo municipal e contra a democracia; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Ministro do Trabalho e ao Delegado Regional do Trabalho, em Minas Gerais, solicitando-lhes que sejam tomadas as providências no sentido de se apurar possíveis violações de direitos humanos contra componentes da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas na área de Transporte e Manutenção em Equipamentos Ferroviários de Conselheiro Lafaiete – Sintef/CL -, por ocasião da manifestação pacífica em São Braz do Suaçuí, em apoio ao vice-presidente, e repudiando a atitude da MRS Logística S.A., de suspensão do contrato de trabalho do mesmo; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia e o resultado da reunião de 22/06/2005, não realizada

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 25/08/2004, às 09h15min, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha, com o objetivo de apreciar a matéria constante na pauta e obter esclarecimentos sobre denúncias de ameaças e violações aos direitos humanos, tendo como vítima o Sr. Pedro Theodolino da Silva, ex-prefeito de Rio Piracicaba. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Fernando Antônio Fagundes Reis, secretário particular do governador - RQN 3145 2004 . Estiveram presentes: vereador Zaino Gomes Martins, presidente da Câmara Municipal de Rio Piracicaba; Pedro Theodolino da Silva, ex-prefeito de Rio Piracicaba; José Assis Couto, inspetor de detetives da 1ª Delegacia de Polícia de Contagem; Jorge Figueiredo Cota, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Rio Piracicaba; Helvécio Caldeira; João Bosco Cota; e Geraldo Mendes dos Reis, ex-presidente do PT de Rio Piracicaba. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando a realização de um ato público no dia 26/08/2004, às 13 horas, na Praça Sete, centro desta Capital, destinado a relembrar o falecimento do barman Anderson Rodrigues Teixeira, ocorrido nesse local, e reiterar o pedido de providências das autoridades competentes quanto ao esclarecimento do caso e de outros relativos às vítimas de violência, arbitrariedade e abuso de poder; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando à Área de Taquigrafia desta casa a transcrição de fita que contém depoimentos prestados ao presidente desta comissão, no dia 24/08/2004, sobre a operação policial de desocupação de acampamento de camponeses da fazenda Salitre, localizada no Município de Patrocínio; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando reunião desta comissão para ouvir denunciantes no dia 26/08/2004; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando ao Comando-Geral da Polícia Militar informações técnicas sobre um pó químico de cor branca atirado contra os acampados na referida operação policial; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando ao Instituto Médico Legal - IML a designação do Dr. Roberto Campos, médico legista e professor da UFMG, para examinar os laudos médicos dos camponeses detidos nessa operação policial; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando à superintendência do Incra em Minas Gerais cópia do acordo de desocupação da fazenda Salitre; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública, no dia 01/09/2004, para discutir a desocupação da fazenda Salitre; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando ao Comando-Geral da Polícia Militar a lista dos policiais militares e do Gate que participaram dessa desocupação; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da reunião realizada no dia 18/08/2004 à Corregedoria do Tribunal de Justiça e ao procurador-geral de justiça, no sentido de que sejam tomadas as providências em relação às reclamações contra a Dra. Maria José Starling, juíza da comarca de Esmeraldas; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando informações ao presidente da OAB-Seção Minas Gerais sobre as providências e medidas adotadas para a apuração de reclamações de clientes do advogado Edson José Teixeira, que atua principalmente no Município de Campo Belo; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 04/06/2003, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Gudesteu Biber, presidente do Tribunal de Justiça do Estado - RQN 465 2003 ; do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor da polícia - RQN 473 2003 ; da Sra. Lísia Corrêa de Araújo dos Santos, procuradora-chefe da Defensoria Pública do Estado - RQN 467 2003 ; do Sr. Francisco Eustáquio Rabello, corregedor-geral de polícia - RQN 464 2003 e RQN 468 2003 ; do vereador Isauro Calais, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia de parecer exarado pela comissão de Direitos Humanos e Cidadania dessa casa, sobre denúncia de violência policial praticada pela PMMG contra o civil Herbert José Almeida Carneiro; do juiz de direito da Vara de Execuções Criminais do fórum da comarca de Belo Horizonte, encaminhando para conhecimento e providências cópia do termo de declarações prestadas pelo sentenciado José Geraldo Silvério; Informativo do Mandato Coletivo Vereadora Neila Batista, Socialista e Democrático, nº 6/2003. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência da Sra. Neila Batista; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao chefe da Polícia Civil do Estado, solicitando a transferência da Delegacia de Polícia do Município de Uberlândia do prédio do Sindicato Rural para algum prédio público; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública para debater a situação das famílias ligadas ao Movimento Pró-Moradia em Contagem, que têm registro e escritura pública de uma área de 168.000 m² de expansão urbana no Bairro Monte Verde, mas que não foi liberada para ocupação; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita a estabelecimentos prisionais do Estado, visando verificar as instalações e o tratamento dispensado aos presos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando manifestação de pesar à Sra. Heloísa Duarte e sua família, devido ao assassinato de seu filho Madson Vargas Loçasso, no dia 31/05; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando manifestação de apoio em reconhecimento aos excelentes serviços prestados pelo coronel Davdson Lopes e pelo major Oliveiros, do 17º Batalhão da Polícia Militar de Uberlândia, e por outros policiais que participaram de operações envolvendo conflitos agrários nos Municípios de Santa Vitória e Campina Verde; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, na Câmara Municipal de Santa Luzia, para discutir a situação dos asilos da cidade; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando audiência pública para debater a situação dos estudantes impedidos de frequentar as aulas nos estabelecimentos de ensino superior do Estado, por falta de pagamento; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando que seja encaminhado ofício ao promotor de justiça da Comarca de Ibirité e à juíza Maria Dolores Giovine Clodovil pedindo o acompanhamento do processo de destituição do pátrio poder da Sra. Marlene Rosa dos Santos, para que não ocorram injustiças; requerimento dos deputados Roberto Carvalho e Cecília Ferramenta solicitando audiência pública no Município de Ipatinga, para debater a situação das famílias das vítimas do "Massacre de Ipatinga", ocorrido na década de 60; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.