Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 03/04/2013, às 09h35min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Vanderlei Miranda e Fred Costa, o fechamento de 19 prontos atendimentos pediátricos em Belo Horizonte, conforme noticiado pelo jornal O Tempo na edição de 28/02/2013.

Estiveram presentes: Lincoln Lopes Ferreira, presidente da Associação Médica de Minas Gerais; Raquel Pitchon dos Reis, presidente da Sociedade Mineira de Pediatria; Castinaldo Bastos Santos, presidente do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais; José Augusto Ferreira, assessor da Diretoria da Unimed de Belo Horizonte; Isabela Nogueira Soares da Cunha, coordenadora do Grupo Padecendo no Paraíso; e Margarida Sofal Delgado, diretora do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições das comissões.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Gilmar de Assis; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhadas ao Procon ALMG e ao Procon MG as notas taquigráficas da presente reunião, com pedido de providências para os problemas enfrentados (RQC 5928 2013 ); requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhadas ao presidente da Agência Nacional da Saúde as notas taquigráficas da presente reunião (RQC 5922 2013 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando visita conjunta destas comissões à Agência Nacional de Saúde, a fim de averiguar os motivos da baixa remuneração dos médicos e hospitais pelos planos de saúde privados (RQC 5933 2013 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apuração das denúncias sobre a baixa remuneração dos médicos e dos hospitais pelos planos de saúde privados, contidas nas notas taquigráficas da presente reunião (RQC 5936 2013 ); comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/03/2012, às 09h15min, na Câmara Municipal de Teófilo Otoni, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre coação moral, perseguição e outras violações de direitos humanos sofridas por policiais militares.

Estiveram presentes: José Geraldo de Lima, comandante da 15ª Região da Polícia Militar; Paulo Vaz Alkimin, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Alexandre Rodrigues, presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais – Ascobom; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Fábio Reis de Nazareth, promotor de justiça de Teófilo Otoni; Romildo Mendes do Amaral, 3º-sargento do Destacamento da Polícia Militar de Salto da Divisa; Flávio Kretli, 3º-sargento do Destacamento da Polícia Militar de Caraí; Marco Aurélio Dias Rocha, advogado da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra; Sandro Lúcio Fonseca, diretor-geral da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Teófilo Otoni; Cecília Olga Gerd Souto; Walmor Alves de Souza; Giovane Esteves; Wanderley Bessa Neves; do 19º Batalhão de Polícia Militar: Cloves Bonfim de Morais e Marcos Antônio Chaves Souza, 3º-sargento; Paulo Henrique Gomes Ferreira, 2º-sargento; Fernando Morais Azevedo, Dilmar Vieira Gonçalves e Geraldo Elione da Silva, cabos; Romário Barbosa Santos, soldado; Kênio Cássio Teixeira, 2º-tenente QOS; Suely Aparecida Santana Ramalho, 2º-sargento QPE; e Elson Ferreira dos Santos, capitão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/06/2013, às 15h31min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram ouvidos os Srs. Lucas Diz Simões, defensor público de Belo Horizonte, Beatriz Cerqueira, presidente da CUT/MG, Gianvano Jannotti, professor de medicina, Leonardo Grilo de Almeida, coordenador da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Fábio Reis de Nazareth, promotor de justiça, e Gabriela Souza Santos, membro do Comitê dos Atingidos pela Copa – Copac –, sobre as denúncias de violações de direitos humanos ocorridas durante as manifestações populares em Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 12/06/2001, às 10h30min, na Câmara Municipal de Ouro Preto, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, sobre os fatos que teriam ocorrido na cidade de Ouro Preto no dia 15/04/2001, quando policiais militares teriam espancado diversas pessoas que se encontravam numa lanchonete e em vias públicas locais.

Estiveram presentes: major Marco Antônio Janeiro, comandante da 62ª Cia. da PM de Ouro Preto; Márcio Antônio Macedo Assunção, comandante do 31º BPM, em Conselheiro Lafaiete; Wanderley Rossi Júnior (Kuruzu), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto; Edvaldo Costa Pereira Júnior, promotor de justiça curador da Infância e da Juventude; Francisco de Assis do Nascimento; Percival Moreira; Celeste Maria de Magalhães Gervásio; Walmary Moreira da Silva; Ronaldo Sebastião dos Santos; Cristiano Marcos Rodrigues; Ronaldo Sebastião dos Santos; e Gerson Costa.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; o relatório de audiência pública; o edital de convocação da reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 13/07/2011, às 10h41min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando reunião conjunta com a Comissão de Assuntos Municipais, para debater em audiência pública o tema “Desenho universal” e matérias afetas em tramitação na Casa (RQC 1506 2011); requerimento do deputado Doutor Wilson Batista solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, ao comandante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providências para intensificar a fiscalização do uso das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiências (RQC 1582 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos da secretária de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – sobre a renovação do convênio entre a Fhemig e o Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes, para manutenção do projeto de equoterapia (RQC 1581 2011); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/04/2011, às 11h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Edson José Pereira, delegado e presidente do Sindepominas; João Bosco Guimarães, delegado e vice-presidente do Sindepominas; Maria Alice Faria, delegada adjunta da Delegacia de Crimes contra a Mulher; e Marcos de Souza Pimenta, delegado de Polícia de Guaxupé, a requerimento do deputado Durval Ângelo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando visita à 16ª Delegacia Regional de Uberlândia para verificar as condições degradantes e insalubres de trabalho de seus servidores e da população que recorre aos serviços prestados pela Polícia Civil (RQC 451 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública em Uberlândia para discutir as condições degradantes e insalubres de trabalho dos servidores lotados na referida delegacia (RQC 454 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para dar continuidade ao debate relacionado à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os desaparecidos políticos do Araguaia (RQC 452 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao procurador-geral de justiça e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão (RQC 450 2011); (II) ao governador do Estado, com pedido de providências para que inicie negociação com a Sindepominas sobre as reivindicações da categoria de delegados (RQC 448 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 31/08/2011, às 09h08min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre denúncia de violação dos direitos humanos dos doentes renais crônicos que necessitam fazer diálise pela Prefeitura de Belo Horizonte e estão correndo risco de morte em função do descumprimento da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa RDC-154/2004.

Foi comunicado o recebimento de correspondência Sra. Zani Cajueiro Tobias de Souza, procuradora da República em Minas Gerais, informando que os Inquéritos Civis Públicos nºs 122.000.00095/2010-29 e 122.000.000656/2010-90, relativos à Usina Hidrelétrica de Candonga, em Santa Cruz do Escalvado, são de responsabilidade da procuradora Mírian do Rosário Moreira Lima.

Estiveram presentes: Josely Ramos Pontes, promotora de justiça de Defesa da Saúde – 2ª Promotoria de Belo Horizonte; Maria Cristina Ferreira Drummond, gerente de Serviço Municipal de Alta Complexidade da Secretaria Municipal de Saúde; Suzana Maria Moreira Rates, secretária-adjunta de Saúde de Belo Horizonte; Ageu Rodrigues de Oliveira, presidente da Associação dos Pacientes e Transplantados Renais de Minas Gerais – Renalmig; Vinícius Marcus Nonato da Silva, advogado e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Armando Gonçalves dos Santos, presidente da Associação Nacional dos Pacientes e Doadores de Órgãos – Doretrans; e Mário Eduardo Passos Martins, membro da Doretrans.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Zani Cajueiro Tobias de Souza; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncia de possíveis falhas no inquérito policial e na instrução criminal referente ao processo que figura como réu Carlos Henrique Pereira e outros (RQC 1882 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir direitos humanos e cidadania (RQC 1883 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública em Uberlândia para discutir o Projeto de Lei Federal 271/2008 (RQC 1884 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública, com técnicos do executivo, destinada a audiência pública para realizar o monitoramento do PPAG-2008/2011 (RQC 1881 2011); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando audiência pública em Frutal para obter esclarecimentos sobre denúncia de violação dos direitos humanos dos vereadores (e ex-vereadores) desse município, atualmente afastados de seus cargos (RQC 1885 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/08/2012 às 09h06min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Leite, deputado e presidente da Comissão de Segurança Pública, convidando para audiência pública destinada a realizar o monitoramento da Rede de Defesa e Segurança do PPAG-2012/2015; e do Sr. Fernando José Morais, delegado de Polícia Titular da Delegacia de Nova Lima, encaminhando informativo contendo considerações acerca das invasões imobiliárias no Balneário Água Limpa e a atuação policial.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. João Leite e Fernando José Morais; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir a situação dos servidores públicos da saúde em Minas Gerais, que sofreriam retaliações e perseguições por exercerem o seu legítimo e legal direito de manifestação e expressão, entre elas demissões e cortes salariais, práticas contrárias aos direitos humanos e à saúde da população (RQC 4660 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir a verticalização da região da Pampulha e a ausência de planejamento real de recuperação e saneamento da Lagoa (RQC 4661 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos e o documento “Violência no parto” aos órgãos e entidades constantes em lista anexa (RQC 4662 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja inserido nos Anais desta Casa o documento “Propostas/encaminhamentos apresentados durante o evento seminário Redução da Mortalidade Materna” (RQC 4663 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando reunião conjunta de audiência pública com as Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e de Saúde, para discutir o tema “Formação profissional como meio de prevenção da violência no parto” (RQC 4665 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública de Direitos Humanos para obter esclarecimentos sobre denúncia de perseguição, assédio moral e violação de direitos humanos sofridos pelo cabo PM Silvano David Ribeiro (RQC 4667 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais, ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e ao corregedor-geral do Ministério Público pedidos de providências para que desconsiderem a solicitação de apuração dos fatos relacionados a atuação dos promotores Marco André Ladeira de Oliveira, Cleverson Raymundo Sbarzi Guedes e Carlos Augusto Esteves (RQC 4670 2012 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/05/2012, às 09 horas, na Câmara Municipal de Taiobeiras, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Guedes, a situação de insegurança vivida pela população de Taiobeiras, devido a uma série de homicídios que ocorreram nos últimos três anos e que não foram solucionados.

Estiveram presentes: Denerval Germano da Cruz, prefeito de Taiobeiras; Danilo Mendes Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Taiobeiras; Derval Figueiredo Neves Júnior, oficial de apoio judicial da Comarca de Taiobeiras; Bruno Oliveira Muller, promotor de justiça da Comarca de Taiobeiras; José Messias Sales Alves, delegado regional de Polícia Civil de Montes Claros; Paulo Eliedson Veloso, comandante da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Alessandro da Silva Lopes, delegado de Polícia Civil de Taiobeiras; Geraldo Caldeira Barbosa, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Taiobeiras; Renan Moreira Bastos, presidente da Loja Maçônica Deus e Liberdade II, Nº 132; e Carlito Pereira da Costa, presidente da Associação Comercial de Taiobeiras.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/04/2013, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Fórum Pela Paz na Colômbia, em Porto Alegre (RS) (RQC 5905 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir o assassinato do jornalista Rodrigo Neto de Faria, da Rádio Vanguarda de Ipatinga (RQC 5906 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão: ao Sr. Sérgio Henrique Cardoso, comandante do 31º Batalhão de Polícia Militar; ao Sr. Cássio Antônio dos Santos, da Companhia Independente de Policiamento com Cães – Comando de Policiamento Especializado; ao Sr. Cristiano Ferreira de Oliveira, 1º-tenente do 31º Batalhão de Polícia Militar; ao Sr. Geumar Franzini, 2º-tenente do 31º Batalhão de Polícia Militar; ao Sr. Valdiney Damião Rocha Dias, 2º-sargento do 31º Batalhão de Polícia Militar; ao Sr. Peterson Rodrigo Brandão Silveira, da Corregedoria da PMMG; ao Sr. Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto institucional; ao Sr. Ailton Cirilo da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar; ao Sr. Pedro Gustavo Gomes Andrade, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; e à Sra. Valdinéia Lúcia de Miranda (RQC 5907 2013 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir a sobrecarga e as condições de trabalho que têm afetado decisivamente as condições humanas dos servidores do judiciário, tornando-o assim, um trabalho degradante (RQC 5908 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir denúncias de violações dos direitos humanos, em especial à moradia digna e do direito à cidade, em Belo Horizonte (RQC 5909 2013 ); requerimento dos deputados Cabo Júlio e Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir suposta violação de domicílio e invasão de privacidade e da vida íntima da vítima Valdineia Lúcia de Miranda, esposa do Cb. PM Robson Nazareno Souza Onofre, com a convocação do 2º-Ten. PM Paulo da Silva Moreira Filho, da Cia. Independente de Policiamento de Cães – Comando de Policiamento Especializado (RQC 5910 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/06/2013, às 10 horas, na Escola Estadual Sebastião Pereira Machado, em Piranguinho, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o papel da juventude na defesa dos direitos humanos na contemporaneidade.

Estiveram presentes: Danila Garcia Alves Dias, presidente da Câmara Municipal de Piranguinho; Janete Renó Cândido, diretora da Escola Estadual Sebastião Pereira Machado de Piranguinho; Antônio Carlos Silva, prefeito de Piranguinho; João Mauro Bernardo, prefeito de Brasópolis; Ercílio Confort Lorena, prefeito de Heliodora; Wagner Alexandre de Oliveira, superintendente regional de Ensino de Itajubá; Attílio Ferdinando Pellicci, promotor de justiça da Comarca de Brazópolis do Ministério Público do Estado; Carlos Henrique Correa Moreira, representante do Grêmio Estudantil e do Projeto Juventude Direitos Humanos e Cidadania da Escola Estadual Sebastião Pereira Machado de Piranguinho; e Alexandre Nocelli, comandante do 56º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 14/03/2006, às 14h06min, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre a possível prática de tortura contra seis jovens do Município de Marilac, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Geraldo Flávio de Macêdo Soares, presidente da Associação de Combate a Corrupção em Montalvânia; do Sr. Júlio Cezar Thebas de Avelar, presidente da Câmara Municipal de Governador Valadares, encaminhado cópia do relatório dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor - CDHDC - no qual figura como sentenciada a Sd. PM Sônia Aparecida de Almeida. Estiveram presentes: Rodrigo Filgueira de Oliveira, Coordenador do CAO-DH; Antônio Carlos Alvarenga Freitas, delegado regional de Guanhães; Nelson Henrique Queiroz Garofolo, corregedor-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Antônio Carlos da Silva, familiar e representante das vítimas; Bruno Schiavo, promotor de justiça da Comarca de Peçanha; e vítimas de tortura. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Geraldo Flávio de Macêdo Soares e Júlio Cezar Thebas de Avelar; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Cesar e Gustavo Valadares, solicitando que seja enviado ofício aos senadores Aelton Freitas, Wellington Salgado de Oliveira e Eduardo Azeredo, aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado e à Bancada Mineira da Câmara dos Deputados, pedindo-lhes apoio para a aprovação do Projeto de Lei nº 4.559/2004, o qual cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja realizada audiência pública desta Comissão, com os convidados que menciona, em Marilac, para apurar possíveis práticas de tortura por parte de policiais civis e militares contra alguns jovens desse município; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe da Polícia Civil, pedindo o afastamento dos policiais denunciados nesta audiência; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicita que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Ministério Público, à corregedoria da Polícia Civil e à corregedoria da Polícia Militar; a lista de presença; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 24/03/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a questão da violência no trânsito, bem como a situação de conservação e manutenção das estradas e rodovias no Estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nilmário Miranda, deputado federal, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara, encaminhando convite para o IV Encontro do Fórum Legislativo de Direitos Humanos; dos Srs. Maria do Carmo Lara e João Magno, deputados federais, comunicando as providências tomadas pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados com relação às denúncias de homicídios, torturas e maus tratos praticados pela segurança privada da Companhia Vale do Rio Doce, em Itabira; da Sra. Maria Raimunda Modesto, encaminhando denúncia para que sejam apuradas agressões praticadas contra seu irmão, Rogério Domingos Modesto, quando foi preso em flagrante no dia 28/08/1998, ocasionando-lhe perfuração de seu tímpano esquerdo, conforme exame realizado do Instituto Médico Legal em 04/09/1998; e da Sra. Jô Moraes, vereadora, em que solicita a esta comissão localizar informações nos órgãos competentes sobre Francisco Manoel Chaves, nascido em 15/04/1907, que se encontra desaparecido desde 1972, por ocasião da Guerrilha do Araguaia.

Estiveram presentes: Marcílio Sérgio da Silva, da 4ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais; Cap. Márcio Antônio de Miranda; Ten. Cel. Geraldo Magela Moreira de Freitas, comandante do BPTran; Márcio José dos Reis Santos, presidente do Conselho de Transportes do DER; Ana Paula Duarte Mendes, chefe da Divisão de Controle Operacional do DER; Carlos Henrique Fleming Ceccon, procurador-geral de justiça adjunto; João Luiz da Silva Dias, diretor de Planejamento da BHTrans; e Terezinha Cordeiro Vieira, do Movimento das Famílias Vítimas de Acidentes de Trânsito.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; a correspondência dos Srs. Maria do Carmo Lara e João Magno; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja convidado o Sr. James Ladeia, a fim de apresentar relatório da política de reforma agrária em Minas Gerais, referente ao período de 1995/1998; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja convidado um representante do Conselho Alimentar para que possa aprofundar o programa bolsa-escola, com esta Casa, bem como contemplar os assentamentos da reforma agrária em Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 20/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Geraldo de Freitas Drumond, professor e reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, encaminhando artigo de sua autoria, sobre a autonomia dos Institutos Médico Legais em relação aos órgãos de segurança pública, em que ressalta a necessidade de inserção da função pericial pública no texto constitucional; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para reunião a realizar-se em Belo Horizonte, no dia 23/10/1999, às 10 horas, na Coordenadoria de Direitos Humanos, com o objetivo de se avaliar o IV Encontro Nacional da Luta Antimanicomial em Alagoas, e repassar informações das comissões de trabalho do Fórum Mineiro de Saúde Mental; do Sr. Sylo da Silva Costa, presidente do Tribunal de Contas do Estado – RQN 466 1999 ; do Sr. Epaminondas Fulgêncio Neto, procurador-geral de justiça – RQN 547 1999 ; do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Igarapé e Bicas, em que se destaca a violência dos policiais militares contra os trabalhadores da Fiat, durante manifestação ocorrida em 29/09/1999, e a suspensão de seis diretores do sindicato, considerados responsáveis pela paralisação; dos Srs. Sérgio Luiz Maia, juiz de direito, e Renato Alvarenga de Souza, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Perdões, informando sobre a implantação do Projeto Vídeo Escola e da Oficina de Manufatura de Bolas de Couro na cadeia pública desse município; do Cel. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da Polícia Militar, encaminhando boletim intitulado Habilidades Humanas e Chefia; e do Sr. José Antônio de Moraes, da Corregedoria-Geral de Polícia – RQN 475 1999 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos o Sr. José Roberto Rezende, ouvidor de polícia, e representantes de uma comissão de Vespasiano, para apresentar denúncias de abuso de autoridade por parte de policiais deste município.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; jornais enviados pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Betim; pedido de retirada de proposição da pauta; as correspondências do Fórum Mineiro de Saúde Mental e dos Srs. José Geraldo de Freitas Drumond, Sérgio Luiz Maia e Renato Alvarenga de Souza – em anexo, resposta do presidente da Comissão – e Cel. Mauro Lúcio Gontijo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre a morte de Wilson Roberto Rodrigues de Souza – em anexo resposta do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor de polícia, enviando expediente de todas as providências adotadas pela Ouvidoria acerca do evento ocorrido em 12/10/1999; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando visita à cadeia de Ponte Nova para apurar denúncias de tortura envolvendo gestantes nessa unidade; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja ouvida na presente reunião uma comissão de Vespasiano, que apresentará denúncias de abuso de autoridade por parte de policiais; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para ouvir os representantes do DER e do Granbel sobre corte de linhas intermunicipais da Região Metropolitana de Belo Horizonte; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 22/09/2004, às 09h13min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo e Biel Rocha, debater o tema “Os direitos humanos em Cuba. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Antônio Aurélio Santos, promotor de justiça, solicitando cópia dos documentos que mencionam com vistas ao atendimento ao "RQN 3116 2004 . Estiveram presentes: Pedro Nunes Mosquera, embaixador de Cuba no Brasil; Tilden Santiago, embaixador do Brasil em Cuba; José Rodrigues da Silva, da Associação Cultural José Marti. Inclui: o resultado; a ata; pronunciamento do deputado Biel Rocha em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; lista de convidados para reunião em audiência pública; os convites encaminhados

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura), realizada em 26/06/2003, às 14h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, o possível envolvimento de policiais, civis e militares, na rede de tráfico de drogas no hipercentro de Belo Horizonte e no desaparecimento de mulheres na Região Metropolitana. Estiveram presentes: Geraldo Ferreira da Silva, promotor de justiça da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e coordenador do Centro de Apoio Operacional - CAO; Clyton Brandão Damatta, subcorregedor da Polícia Civil ; Antônio de Salles Fiúza Gomes, subcorregedor da Polícia Militar. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo, solicitando à Presidência da ALMG que seja dedicada uma semana do mês de agosto de 2003 à apreciação de todas as proposições em tramitação nesta Casa sobre assuntos relacionados à segurança pública; requerimento do deputado Mauro Lobo solicitando que sejam encaminhados pedidos de informação à Chefia da Polícia Civil e ao Comando-Geral da Polícia Militar, requerendo levantamento, ano a ano dos últimos 10 anos, contendo informação sobre o quadro de pessoal; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública conjunta destas comissões para debater sobre segurança pública, defesa social, e sobre o projeto Tolerância Zero no hipercentro de BH, com a participação dos convidados que menciona; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao governador, encaminhando informações colhidas referentes à tramitação de processos judiciais contra os policiais que menciona; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da reunião, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/06/2013, às 09h03min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a violação dos direitos humanos por conta do cerceamento da liberdade de atuação sindical no Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Beatriz da Silva Cerqueira, presidente da CUT-MG; Lindolfo Fernandes de Castro, Presidente do Sindifisco-MG; e Jairo Nogueira Filho, coordenador-geral do Sindieletro.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública no município de Piranguinho, para discutir o papel da juventude na defesa dos direitos humanos na contemporaneidade (RQC 6572 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências a fim de que seja agilizado o devido encaminhamento da representação de protocolo nº 2013000001224, requerida à Corregedoria pelo Sr. Emílio Cirilo da Silva, bem como os eventuais desfechos dessa, e que sejam anexados ao pedido a cópia da representação acima mencionada e o trecho das notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta comissão, no qual o Sr. Emílio fala a respeito da referida representação e dos fatos que a motivaram (RQC 6575 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências a fim de que este órgão analise a possibilidade de que sejam acionadas as prefeituras dos municípios mineiros, judicialmente, se necessário, para que sejam criados os Conselhos Municipais do Idoso, com as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 6573 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Liza Prado solicitando que seja encaminhado aos prefeitos dos 853 municípios de Minas Gerais pedido de providências no sentido de, caso ainda não o tenham feito, empenhar todos os esforços para que sejam criados os Conselhos Municipais do Idoso e de forma a propiciar a implementação do Estatuto do Idoso, e que os prefeitos sejam informados do encaminhamento de pedido de providências ao procurador-geral do Estado, para que seja analisada a possibilidade de esse órgão acionar judicialmente, se necessário, os municípios que ainda não criaram o referido conselho; e sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 6574 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 102ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 13/03/2002, às 09h41min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Pedro Rodrigues de Oliveira, secretário da Casa Civil – RQN 2970 2001 ; do Sr. Emmanuel Carapunarla, promotor de justiça do Estado – RQN 2972 2001 ; do Cel. PM Ricard Franco Gontijo, subchefe do Estado-Maior – RQN 2967 2001 ; do Orlando Fantazzini, deputado federal presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando para reunião no Plenário da Câmara Municipal de Patrocínio, no dia 12/03/2002; do Sr. Romeu Olmar Klich, coordenador do Movimento Nacional de Direitos Humanos, encaminhando convite para o XII Encontro Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH -; do Sr. Jailson Alves de Oliveira, detento da casa de detenção Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, encaminhando carta em que faz solicitações ao deputado Edson Resende; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, presidiário, encaminhando carta em que faz solicitações ao deputado Edson Resende; da Associação Brasileira Comunitária Para a Prevenção do Abuso de Drogas – Abraço -, convidando para o Congresso Internacional de Prevenção ao Tabagismo.

Foi recebida proposição, à qual foi designada relator. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Marcos Flávio de Castro Vale, capitão da Polícia Militar reformado, e pastor Roberto Luiz, do Conselho das Varas de Execuções Criminais e oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; documento relacionado ao tema; as correspondências da Abraço, dos Srs. Orlando Fantazzini e Romeu Olmar Klich; documento entregue por Marcos Flávio de Castro Vale; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado João Leite solicitando audiências públicas, com os convidados que menciona, para debater a questão da falta de leitos e o atendimento em Centros de Terapia Intensiva em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite solicitando debater a falta de repasse de verbas da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte às creches da Capital; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando providências ao governador do Estado, no que tange o PLC 41 2001 ; requerimento do deputado Sargento Rodrigues que seja pedido ao Sr. Antônio Aurélio dos Santos, responsável pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, providências para restabelecer as condições da massa carcerária da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes desta Capital; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando apuração da prática de espancamento de presos recolhidos às dependências da cadeia pública do Município de Corinto; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 107ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/04/2002, às 09h38min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a situação atual e o novo projeto do Instituto Médico Legal.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Secretaria Municipal de Diretos de Cidadania e da Coordenadoria Municipal para Assuntos da Comunidade Negra – Comacom –, convidando para a plenária preparatória da Conferência dos Direitos de Cidadania no dia 13/04/2002; do Sr. Leomar Pereira Delgado, presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Juiz de Fora – Sinduscon –, encaminhando cópia de manifestação em que representantes de entidades ligadas à área de prevenção contra incêndios solicitam autorização para que os municípios que já possuem legislação própria a respeito do mencionado assunto possam mantê-la em vigor; da Sra. Luciana, do Município de Teófilo Otoni, encaminhando denúncias sobre os oficiais do 19º Batalhão de Polícia Militar – BPM; da Sras. Maria Roseli Prates Ferreira e Regina Cláudio de Carvalho, respectivamente presidente e secretária do Conselho da Comunidade de Araçuaí, solicitando que seja solucionado o problema da cadeia do município; e do Sr. Deires Barbosa, detento da cadeia de Ponte Nova, em que faz apelo em seu processo criminal.

Estiveram presentes: Francklin Higino Caldeira Filho, promotor de justiça, da Justiça do Estado de Minas Gerais; Ivan Batista Coelho, secretário municipal de Saúde em exercício e consultor técnico da Secretaria Municipal de Saúde; e José Mauro Morais, vice-diretor do Instituto Médico Legal – IML.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; as correspondências da Secretaria Municipal de Diretos de Cidadania e da Comacom, das Sras. Maria Roseli Prates Ferreira e Regina Cláudio de Carvalho, e da Sra. Elenice Antunes Braga, assessora de Gabinete da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, informando que a referida secretaria será representada pelo Sr. Ivan Batista Coelho, tendo em vista que o mesmo está substituindo o secretário municipal de Saúde, que está em gozo de férias regulamentares; lista de correspondências com os respectivos assuntos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 119ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 04/09/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cláudio Lelis Araújo, corregedor da PMMG – RQN 3169 2002 ; do Sr. Jaime Pimentel de Souza, chefe do Estado-Maior da PMMG – RQN 2861 2001 ; do Sr. Messias da Fátima Corrêa, delegado seccional da 10ª Delegacia de Polícia de Ribeirão da Neves, encaminhando, em atenção a solicitação feita pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos – Central Estadual Contra a Tortura, ofício referente à apuração do crime contra Lúcia Helena Novais Randt; da Sra. Rita Hoppe, de Berlim, e do Sr. Rolf Künnemann, secretário-geral da Fian International Human Rights Organization, em que mencionam o processo de licenciamento da Usina Hidrelétrica de Murta com a Feam, na construção da Barragem de Coronel Murta; do Sr. Bureaux do PT, de Tarumirim, pedindo providências a respeito de atitude e comportamento de agentes civis e militares desse município; do Sr. Frederico dos Santos, coordenador nacional de Cooperação e Parceria do Movimento Nacional de Direitos Humanos – Regional SP, encaminhando informativo referente ao plebiscito da Área Livre de Comércio da Américas – Alca; do Sr. Antônio Carlos Francisco de Souza Vieira, detento da Cadeia da Deoesp/BH, pedindo providências sobre as atitudes de policiais militares quanto a sua pessoa; do Movimento da Luta Antimanicomial, encaminhando convites para o II Encontro Estadual de Familiares, com o tema “Participando da reforma psiquiátrica”; do Instituto Raul Soares, encaminhando convites para o evento “Novas conferências de Carlo Viganò”, na Fumec; da Fhemig, convidando para solenidade de comemoração dos 80 anos do Instituto Raul Soares; e da Sra. Nilda Maria Xavier Pires, secretária municipal da Coordenação de Gestão Regional Centro-sul, convidando para a Primeira Rodada do Orçamento Participativo 2003/2004.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa;
as correspondências do Sr. Frederico dos Santos, do Movimento da Luta Antimanicomial, do Instituto Raul Soares, da Fhemig e da Sra. Nilda Maria Xavier Pires; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento dos deputados Edson Rezende e João Leite solicitando audiência pública com as comunidades que serão atingidas pela construção da Barragem de Murta/Jequitinhonha, conforme reivindicação da população local; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação de moradores ocupantes de prédios abandonados de propriedade da Empresa ICC; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja requisitado ao secretário de Segurança Pública o inquérito policial que apura a morte da jovem Cristiane Aparecida Ferreira e sejam convidados o delegado da Seccional Sul e o promotor de justiça de Defesa dos Direitos Humanos, para prestarem esclarecimentos a respeito desse assunto; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 15/06/2005, às 09h03min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, vítimas e testemunhas de supostas práticas delituosas cometidas por parte de policiais militares do Município de Joaíma. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcos José Vedovotto, juiz de direito da 1ª Vara da Comarca de Monte Carmelo, encaminhando cópia de inquérito policial e solicitando providências cabíveis; do Sr. Jorge Luiz de Noronha, diretor do serviço Disque Direitos Humanos, encaminhando denúncia sobre relação de trabalho e solicitando providências cabíveis; do Sr. Marco Antônio Gomes, de Piranga, encaminhando um exemplar do Projeto Literário: O Caminho da Jardineira; do Sr. Antônio Junho Anastasia, secretário de Estado - RQN 4500 2005 ; da Sra. Nilça Rodrigues de Caldas, pedindo ajuda para solucionar seus problemas particulares e profissionais; da Sra. Iriny Lopes, deputada federal, comunicando que foi aprovada moção de apoio em favor da votação tempestiva do decreto legislativo que autoriza a realização de referendo sobre a venda de armas no Brasil; do Sr. José Antônio Ribeiro, solicitando informações sobre a reunião realizada no dia 18/05/2005, em Taiobeiras; de proprietários de sítios, pousadas e moradores da Estrada Real, área rural de Rio Acima, pedindo providências com relação ao furto de trilhos da antiga EFCB; do Sr. Elias Matar Assad, advogado, solicitando providências com relação à denúncia de torturas na tentativa de obter confissões ou delações de presos na unidade da Polícia Federal em Curitiba; do Sr. Francislai Cândido da Costa e outros presos da Cadeia Pública de São João de Manhuaçu, pedindo providências com relação às torturas e espancamentos de presos desta unidade prisional; do Sr. Antônio de Padova Marchi Júnior, corregedor-geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópia de parecer acolhido e a decisão proferida nos autos do Expediente nº 192/2004, referente à representação formulada por oito integrantes dos Conselhos Tutelares da Comarca de Ipatinga em face do 7º promotor de justiça da referida comarca; do Sr. Reinaldo Carvalho, agradecendo a comissão pela iniciativa da realização de audiência pública, no dia 17/06/2005, em Arcerburgo; do Sr. Alisson Alves Pinto, sentenciado da Comarca de João Monlevade, pedindo o encaminhamento do seu processo para aquisição do benefício de perdão de pena; do Sr. Luiz Augusto Barreto Fonseca, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Unaí, encaminhando cópia de mandato judicial, laudo médico e depoimento do reeducando Clênio Kennedy de Almeida a fim de que a comissão tome as providências com relação aos fatos narrados nos documentos anexos; do Sr. Nilton Guimarães Gonçalves, padre, presidente da Associação Ecumênica de Apoio Jurídico ao Encarcerado, solicitando apuração de tortura sofrida pelo Sr. Francisco Auderilo Amaro Chaves, preso no Ceresp de Juiz de Fora. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Estiveram presentes: Sebastião Gonçalves Medina, ex-vereador de Joaíma; José Luiz Barbosa, presidente da Aspra; Sra. Elizabeth Garcia da Silva. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. José Antônio Ribeiro, Marco Antônio Gomes e José Antônio Ribeiro; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja encaminhado pedido de informação ao secretário de Estado de Defesa Social, a respeito da presença do Sr. Flávio Moreira, ex-diretor da Penitenciária Prof. Ariosvaldo Campos Pires, de Juiz de Fora, no início da rebelião, uma vez que o servidor é réu num processo da justiça por crime de tortura a presos nesse estabelecimento prisional; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando pedido de transferência de detentos dessa penitenciária para seus locais de origem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita da comissão nesta data à Câmara Municipal de Ouro Preto a fim de participar da palestra sobre tratamento de toxicômanos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência com relação à inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, da Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais - Aspra -, como entidade de direitos humanos reconhecida, e que essa entidade passe a ser informada das denúncias de violações de direitos humanos referentes a policiais e bombeiros militares apresentadas; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando audiência pública em Joaíma, para debater e obter esclarecimentos sobre desvio de conduta de policiais militares do destacamento da PMMG dessa cidade; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando ao comandante-geral da PMMG pedido de informação sobre a apuração da denúncia de tratamento desrespeitoso e humilhante feito pela soldado Cíntia Cristina de Souza do 14º Batalhão de Polícia Militar de Ipatinga; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha solicitando audiência pública com a Ouvidoria Parlamentar desta Casa, com a presença da Ouvidoria da Polícia do Estado, a fim de debater denúncias de tratamento desrespeitoso por parte de oficiais contra soldados e praças da polícia militar do Estado de Minas Gerais; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha, solicitando que seja formulado voto de congratulações à Dona Helena Greco, por ocasião de seu aniversário de 89 anos, em 15/06/2005; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 110ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 22/05/2002, às 09h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Magela Alves Pereira, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais – Sindpol-MG –, encaminhando convite para o fórum técnico de segurança pública Você Sabe com Quem Está Falando?; do Instituto Raul Soares, convidando para comemoração dos 80 anos dessa entidade; do Sr. Anthero Drummond Jr., presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes, agradecendo apoio ao IV Concurso de Frases e Desenhos Viva Feliz sem Drogas; do Sr. José Antônio de Moraes, secretário adjunto da Segurança Pública – RQN 1633 2000 ; da Sra. Inês Belém, chefe de Gabinete do deputado federal Ronaldo Vasconcellos, encaminhando cópia do Jornal da Câmara, com matéria referente à visita de delegação desta Casa ao Congresso Nacional; do Sr. Antônio Sérgio Tonet, chefe de Gabinete do procurador-geral de justiça do Ministério Público – RQN 3164 2002 ; do Sr. Aécio Neves Cunha, presidente da Câmara dos Deputados – RQN 3032 2001 ; do Sr. Paulo Fernandes Cardoso, presidente do Conselho Popular de Defesa dos Direitos Humanos dos Moradores do Bairro Felicidade desta Capital, em que protesta contra a PMMG por não ter essa corporação dado cobertura policial às festividades do Dia do Trabalhador desse bairro; dos Srs. Castor Amaral Filho, presidente da 43ª Subseção da OAB-MG, e Nancy Barbosa Torres, de Governador Valadares, em que fazem denúncias contra o detetive da Polícia Civil Rânderson Ribeiro Campos e solicitam providências; do Cap. PM Luiz José Francisco Filho, encarregado do Inquérito Policial Militar de Minas Gerais, em que solicita informações sobre o menor J. R. A., agredido por policiais militares, conforme matéria veiculada no Diário da Tarde do dia 14/03/2002; do Sr. Cláudio Lelis Araújo, cel. da Polícia Militar do Estado, em que encaminha resposta atinente à apuração de denúncia feita pelo Sr. Christian Marcelo de Faria contra o soldado PM Emerson Santos de Souza, da 126ª Cia. do 5º BPM; do Movimento Nacional de Direitos Humanos/Central Estadual Contra Tortura, apresentando cópia de denúncias encaminhadas à Corregedoria de Polícia Militar, em que solicita apuração das alegações de tortura por policiais integrantes da corporação; da Sra. Nilza Gomes Tenório, de Pouso Alegre, em que solicita material relativo a direitos humanos; do Sr. José Carneiro Valadares, de Buritis, em que pede providências para modificação da rodovia que liga esse município a Unaí; da Sra. Vivian Marques de Castro, de Pojuca (BA), em que solicita um emprego; do Sr. Frederico dos Santos, coordenador nacional de Cooperação e Parceria do Movimento Nacional de Cooperação e Parceria do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH – Regional SP, em que manifesta preocupação com a campanha contra a Área Livre de Comércio das Américas – Alca – e com outras propostas de alterações na legislação processual penal vigente; do Sr. Ivonei Abade Brito, prefeito de Janaúba, em que faz solicitação e encaminha relatórios das visitas à cadeia pública e ao Centro de Recuperação do Menor, em Janaúba, realizadas no dia 13/05/2002; e exemplares dos jornais Circuladô Minas, editado pelo Fórum Mineiro de Saúde Mental, e Jornal de Barbacena.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências do Instituto Raul Soares, dos Srs. José Magela Alves Pereira, Anthero Drummond Jr., Inês Belém, Vivian Marques de Castro e Ivonei Abade Brito e exemplares dos jornais Circuladô Minas e Jornal de Barbacena; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam expedidos ofícios à Promotoria de Proteção à Infância e Juventude, no sentido de acompanhar e fiscalizar se as crianças dos acampados nos Municípios de Mário Campos e Sarzedo estão sendo bem assistidas e tendo condições de estudar, e ao secretário de Estado do Trabalho, Assistência Social da Criança e do Adolescente, no sentido de manter contato permanente junto às Prefeituras de Mário Campos e Sarzedo para informar e acompanhar sobre o que se tem feito em favor das famílias que lá se acham acampadas; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício à promotora pública Luciana Ribeiro Fonseca, da comarca de Paraopeba, solicitando providências para a normalização do repasse de responsabilidade da Prefeitura Municipal da verba do convênio Programa da Ação Continuada – PAC – para a creche São José Operária, no Município de Cordisburgo; requerimento do deputado Paulo Piau solicitando que seja enviado ofício ao Sr. Manoel Conegundes da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, solicitando providências junto ao Ministério da Justiça em favor da família do Sr. Emerson Luiz, da cidade de Itapagipe, para a inclusão deste no programa de proteção aos réus colaboradores; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja agendada audiência com os diplomatas Ronaldo Dunlop, assessor internacional do Ministério da Justiça, e Alexandre Porto, secretário de Direitos Humanos do Ministério da Justiça, para solucionar os problemas enfrentados pelo Sr. Gnamen Mathurin Honoré, que deseja sair do país; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/04/2012, às 09h07min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a prestação de serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas, em razão de denúncias de violações de direitos humanos contra os transportadores.

Estiveram presentes: Lindberg Ribeiro Garcia, presidente do Conselho de Transportes; João Afonso Baeta Costa Machado, diretor de Fiscalização do DER/MG; Renato Augusto Soares, presidente da Associação Nacional dos Transportadores de Escolares e de Passageiros; Nivaldo Jose Soares Junior, presidente do Sindicato das Empresas de Turismo e Fretamento da Região Metropolitana de Belo Horizonte; e José Antônio de Miranda, prefeito de Japaraíba.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Comunidade Quilombo de Pimentel, na zona rural de Pedro Leopoldo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para discutir a possível demora na suspensão do direito de dirigir dos motoristas que atingiram a contagem de 20 pontos de infração em suas carteiras nacionais de habilitação (RQC 3254 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Sra. Janaine Brandão, promotora da Comarca de Lagoa Santa pedido de informações sobre todos os TACs por ela emitidos como membro do Ministério Público local, com cópias de cada um deles, com vistas a averiguar-se a possível violação de direitos fundamentais relativamente às tentativas sucessivas de verticalização no entorno da lagoa (RQC 3260 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater possíveis violações de direitos humanos no processo de desapropriação da Vila Braúnas, Bairro Urca, em Ribeirão das Neves (RQC 3255 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião aos órgãos e autoridades constantes em lista anexa (RQC 3253 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja enviado ofício aos órgãos, autoridades e entidades constantes da lista anexa, encaminhando o relatório da visita realizada à Comunidade Quilombo de Pimentel, no dia 29/03/2012 (RQC 3257 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Delegacia de Polícia Civil de Pedro Leopoldo pedido de providências para agilizar a apuração de denúncias sobre ameaças e crimes perpetrados por José Alves da Silva Neto e Lucas Geraldo da Silva, especialmente contra o vereador Vanderlei Dias Gonçalves, Cláudia Marques de Oliveira e moradores da Comunidade Quilombo de Pimentel, e que comunique à ALMG as medidas efetivadas a respeito (RQC 3262 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da PMMG e ao Comando da 182ª Cia. do 36º BPM da PMMG pedido de providências para intensificar o acompanhamento preventivo sobre as ameaças que estariam sendo dirigidas ao vereador Vanderlei Dias Gonçalves, a Cláudia Marques de Oliveira e aos moradores da Comunidade Quilombo de Pimentel e que comunique à ALMG as medidas efetivadas a respeito (RQC 3259 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em Minas Gerais – Incra-MG – pedido de providências para intercederem para se agilizar o laudo antropológico e a delimitação das terras referentes à Comunidade Quilombo de Pimentel e que comuniquem à ALMG as medidas efetivadas a respeito (RQC 3261 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado a Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, pedido de providências para averiguar a denúncia de que, na Comunidade Quilombo de Pimentel, proprietários vizinhos violariam o direito de posse estabelecido e mantido há 120 anos por famílias camponesas e quilombolas, bem como usando de ameaças para atemorizá-las, e que comunique à ALMG as medidas efetivadas a respeito (RQC 3263 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao defensor Público Thiago Dutra Vaz de Souza, do Núcleo de Direitos Humanos da defensoria Pública do Estado, pedido de providências para acompanhar e associar-se à defesa dos moradores da Comunidade Quilombo de Pimentel, cujos direitos fundamentais estariam sendo ameaçados por proprietários vizinhos, inclusive com apropriação indébita de terras e ameaças, e que comunique à ALMG as medidas efetivadas a respeito (RQC 3258 2012); requerimento dos deputados Paulo Almada, Rômulo Viegas e Luiz Carlos Miranda solicitando visita ao governador, com uma comissão de representantes de empresários e trabalhadores que prestam serviço de transporte fretado intermunicipal de pessoas, para debater suas reivindicações relativas ao decreto normatizador de suas atividades (RQC 3252 2012); requerimento rejeitado do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o agravamento da situação da população de rua e o fechamento do Centro de Referência de População de Rua em Belo Horizonte (RQC 3256 2012); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 21/11/2012 às 09h08min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia, as graves ocorrências ligadas à afronta aos direitos humanos dos trabalhadores da empresa Cenibra – Celulose Nipo Brasileira S.A. em todo o Estado de Minas Gerais, os quais vêm sendo submetidos a altos riscos à saúde e a elevado índice de demissões coletivas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Eliana Piola, coordenadora especial de Políticas Públicas para Mulheres da Secretaria de Desenvolvimento Social, cumprimentando esta Casa pelos resultados dos trabalhos da Comissão Especial da Violência contra a Mulher e solicitando apoio na aprovação de orçamento destinado às políticas para as mulheres, no PPAG; da Sra. Renata Vilhena, secretária de Planejamento; da Sra. Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública geral em exercício – RQN 3326 2012 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) – RQN 3267 2012 e RQN 3304 2012 ; da Sra. Andréa Abritta Garzon Tonet, defensora pública geral, cumprimentando esta Casa pelo trabalho realizado pela Comissão da Violência contra a Mulher; do Sr. Antônio Jorge de Souza Marques, secretário de Saúde e gestor do SUS-MG – RQN 3612 2012 ; do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de justiça – RQN 3667 2012 ; e do Sr. Breno Henrique Avelar de Pinho Simões, secretário adjunto de Saúde – RQN 3642 2012 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando audiência pública no município de São João das Missões, para discutir questões de segurança e a atuação dos órgãos federais Funai, Sesai, Funasa e Conab, tendo em vista os problemas enfrentados pelas famílias indígenas relacionados à seca, à escassa condição de saneamento, à pobreza e a outros problemas causados pela falta de infraestrutura (RQC 5145 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião aos juízes titulares das Varas Agrárias Estadual e Federal (RQC 5146 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao deputado federal Paulo Teixeira e a todos os deputados federais por Minas Gerais pedidos de providências para que aprovem a emenda que torna obrigatória a realização de audiência prévia de conciliação, em processos que tratam de conflitos agrários e urbanos, entre os movimentos sociais, o governo e o dono da propriedade, antes de apreciada a liminar de reintegração de posse (RQC 5147 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à cadeia pública do Município de São João da Ponte e audiência pública na região para obter esclarecimentos sobre a situação em que se encontram os quilombolas presos em função de conflitos agrários na região de Brejo dos Crioulos (RQC 5149 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado do diretor da TV Assembleia pedido de providência para a cobertura do julgamento dos mandantes do massacre de Felisburgo (RQC 5155 2012 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para discutir a situação da judicatura atualmente realizada pela Vara Agrária Estadual de Minas Gerais e pela Vara Agrária Federal (RQC 5151 2012 ); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Adelmo Carneiro Leão solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 34ª Reunião Extraordinária desta Comissão: (I) ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, com pedido de providências para que avaliem a possibilidade de desapropriação da área onde se localiza o acampamento Terra Prometida, em Felisburgo (RQC 5152 2012 ); (II) ao secretário de Estado de Defesa Social, com pedido de providências para evitar violência e novas ameaças entre proprietários de terras e moradores do acampamento Terra Prometida, no Município de Felisburgo (RQC 5153 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a operação da Polícia Militar realizada no Edifício Maleta, em Belo Horizonte, no dia 09/11/2012 (RQC 5156 2012 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para discutir a situação das 180 famílias retiradas no Residencial Saint Martin, em Belo Horizonte (RQC 5158 2012 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 22/10/1999, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em debate público, a requerimento do deputado João Leite, o cumprimento da Lei 12985 1998 , que dispõe sobre transferência das cadeias e dos presídios da Secretaria de Estado de Segurança Pública para a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Sra. Maria Tereza Lara, deputada, informando que não participará desta reunião, em virtude da coordenação dos trabalhos do Orçamento Participativo do Estado de Minas Gerais, em Araçuaí.

Estiveram presentes: Nagashi Furukawa, diretor do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça; José Roberto Rezende, ouvidor de Polícia; Fábio Alves dos Santos, membro da Pastoral Carcerária; Gilvan Alves Franco, procurador de justiça do Estado; Cássio de Souza Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Newton Ribeiro, superintendente-geral da Polícia Civil; e Luis Flávio Sapori, pesquisador da Fundação João Pinheiro.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; cartaz promocional da reunião; requerimento que deu origem à reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a respeito de fato ocorrido na Delegacia Especializada de Furtos e Roubos, no dia 24/09/1999, quando promotores que realizavam vistoria surpresa nessa unidade policial foram afrontados pelos policiais civis que ali se encontravam.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Adalclever Lopes, chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Segurança Pública, informando que o Sr. Otto Teixeira Filho, delegado-geral de Polícia, representará o secretário de Estado da Segurança Pública na reunião.

Estiveram presentes: Otto Teixeira Filho, delegado-geral de polícia; José Roberto Gonçalves, ouvidor de polícia; Octávio Augusto Martins Lopes, promotor de justiça da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte; Inês Maria Dutra e Silva, promotora de justiça da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte; Magali Albanesi Amaral, promotora de justiça da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte; Cássio de Souza Salomé, juiz da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte; Rômulo Ferraz, Antônio Sérgio Tomet, Rogério Felipeto e Jarbas Soares, promotores de justiça; Heloísa Greco, do Movimento Tortura Nunca Mais; e Maria Eliane de Matos, coordenadora da Fundação do Movimento de Direito e Cidadania.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a correspondência do Sr. Adalclever Lopes; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e João Leite solicitando que seja enviado ofício ao governador, manifestando o repúdio veemente desta comissão às agressões sofridas por promotores de justiça nas dependências da Delegacia de Furtos e Roubos no dia 24/09/1999, exigindo a imediata apuração dos fatos e a punição dos responsáveis, bem como o afastamento de todos os policiais civis que cometeram as referidas agressões; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para ouvir os pesquisadores da Fundação João Pinheiro que menciona, especialistas no tema "Segurança pública”; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para elaborar um relatório sobre a situação dos direitos econômicos, sociais e políticos no Estado, o qual será incorporado ao relatório de sistematização, de âmbito nacional, a ser elaborado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos deputados; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 22/03/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Mauro Lopes, deputado federal e secretário de Estado de Segurança Pública, encaminhando Relatório Anual de Gestão que documenta o trabalho desenvolvido no âmbito dessa secretaria; do Sr. José Antônio Maroni, solicitando apoio à Sra. Rosa Marga Roth, ouvidora do Pará, que está sendo processada por crimes que não cometeu; dos Srs. Hélio Sorares de Aguiar e Rodivânio Soares Campos, encaminhando cópia de requerimento enviado ao secretário de Estado de Segurança Pública, e pedindo providências em razão das ameaças de morte que estão sofrendo do Distrito de Lufa, Novo Cruzeiro; da Sra. Delvânia Oliveira, informando que, após formalizar denúncias contra do delegado Eduardo Betti de Menezes na Ouvidoria de Polícia, soube que está sendo requerido um mandado de busca e apreensão com o propósito de forjar um flagrante de drogas contra sua pessoa; dos detentos da Delegacia Estadual de Furtos e Roubos de Veículos, encaminhando denúncia sobre as condições subumanas em que se encontram e pedindo providências a esta comissão; do Sr. Mauro Lúcio da Silva, detento condenado a 10 anos e 6 meses de prisão, que alega ter sido vítima de injustiça, quando policiais civis forjaram a apreensão de drogas em seu estabelecimento comercial; e do Sr. Naasson Gonçalves de Paula, pastor, solicitando providências para regularizar a situação dos trabalhadores que fazem transporte intermunicipal em vans.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a correspondência do Sr. Mauro Lopes – com anexo; requerimento do deputado Antônio Carlos Andrada solicitando sindicância no Hospital Psiquiátrico Judiciário Dr. Jorge Vaz, em Barbacena, em face das denúncias de desmando administrativo, desleixo e falta de assistência aos internos, conforme divulgado pela imprensa – com anexo; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Administração e Recursos Humanos, pedindo providências no sentido de restabelecer o pagamento da pensão especial ao Sr. José Afonso de Pádua, vítima do desabamento ocorrido em 1971 na Gameleira, suspensa desde 1985, solicitando que a secretaria esclareça os motivos pelos quais foi interrompido o referido pagamento, e que seja enviado ofício ao procurador-geral do Estado, solicitando informações sobre a situação processual do Sr. José Afonso de Pádua; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 01/03/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Prefeitura de Belo Horizonte, convidando para a solenidade de apresentação da Coordenadoria dos Direitos da Mulher à população e abertura do Projeto Fala Mulher; do deputado Paulo Pettersen, encaminhando cópias de carta e requerimento em que solicita realização de reunião com juízes e promotores que atuam na área criminal para discutir as deficiências do sistema penitenciário e as alternativas para o cumprimento das penas; do Sr. Campos Machado, deputado da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, encaminhando cópia da moção enviada ao Congresso Nacional, em que propõe elevação, em 50%, das penas impostas àqueles que cometem crimes contra policiais; do Sr. Romeu Olmar Klich, secretário nacional do Movimento Nacional de Defesa dos Direitos Humanos, convidando para o seu XI Encontro Nacional, em Luziânia (GO); e do Sr. Paulo César, informando sobre a pressão e as humilhações por que estão passando os taxistas auxiliares que são forçados, por empresas proprietárias de táxis, a assinar cheques, duplicatas e notas promissórias em branco.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências da Prefeitura de Belo Horizonte e dos Srs. Paulo Pettersen, Campos Machado, Romeu Olmar Klich e Paulo César; requerimento do deputado João Leite solicitando reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para obter esclarecimentos sobre as condições de trabalho dos funcionários da Acesita; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja convidado o professor Cláudio Chaves Beato Filho, para participar da audiência pública para análise do PL 523 1999 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que sejam pedidas providências ao promotor de justiça da Comarca de Contagem para imediata apuração das denúncias de agressão de menores por parte de policiais civis da 2ª Delegacia Distrital de Polícia desse município; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado pedido de providências ao comandante-geral da Polícia Militar para a apuração da morte do jovem Valmirá Nonato da Silva, assassinado pela Polícia Militar na noite do dia 02/01; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta complementar da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 16/02/2000, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando ao juiz de direito competente da Comarca de Pompéu a agilização na instrução do processo que apura o atentado sofrido pelo presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pompéu, Ivo de Castro Machado; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja oficiado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos para que ofereça proteção policial aos Srs. Ivo de Castro Machado, Nagib Santana Souza, Júlia Marilda Ferreira e Otávio Guimarães Oliveira, todos ameaçados no caso do assentamento de trabalhadores rurais em Pompéu; a lista de presença.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcos Antônio Cardoso, presidente da Fundação Centro de Referência da Cultura Negra, pedindo apoio contra a execução do jornalista Múmia Abu-Jamal, preso há 18 anos nos EUA e condenado à pena de morte; do Sr. Jair Batista dos Santos, encaminhando denúncia sobre agressões praticadas pelo vigilante do Hospital do Ipsemg e pedindo providências; do Cel. Severo Augusto da Silva Neto, comandante de Policiamento da Capital – RQN 570 1999 ; do Sr. Ronaldo Garcia Dias, advogado do Sr. Lúcio Adolfo da Silva, informando sobre a realização de mandado de busca na residência de seu cliente e encaminhando cópia da movimentação bancária do mesmo nos últimos 12 meses; do Sr. Haroldo Alves Timponi, diretor administrativo do Hospital Espírita André Luiz, encaminhando relação, dos militares e seus dependentes internados no referido hospital; do Sr. Damião Alves Chaves, de Pescador, encaminhando denúncia sobre diversas agressões cometidas por policiais dessa cidade; do Sr. José Francisco da Silva, subsecretário de Direitos Humanos – RQN 607 1999 ; do Rev. Romeu Olmar Klich, secretário do Movimento Nacional de Direitos Humanos, informando sobre os critérios para participação do XI Encontro Nacional desse movimento; da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, encaminhando material sobre caminhoneiros desaparecidos; da Sra. Beuza Vieira de Souza e do Sr. Wagner Nunes de Martins, advogado, encaminhando abaixo-assinado dos moradores de Alfenas, relatando o desaparecimento e o assassinato cruel da criança P., e denunciando omissão por parte das autoridades locais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Marcos Antônio Cardoso, Severo Augusto da Silva Neto, Ronaldo Garcia Dias, Haroldo Alves Timponi, José Francisco da Silva, Romeu Olmar Klich, Beuza Vieira de Souza e Wagner Nunes de Martins e da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul; correspondência do deputado João Leite, encaminhando pedido de envio de equipe da Delegacia Especializada de Homicídios ao Município de Alfenas, para acompanhar as investigações acerca da morte da menor P.; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; relatórios semestrais desta comissão.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 01/12/1999, às 14h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a questão da violência e tensão social no Triângulo Mineiro e em Almenara.

Estiveram presentes: Maria Antônia Costa Nogueira, diretora de Política Agrária da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg; Jairo Darcy, diretor regional da Fetaemg no Triângulo Mineiro; Marcos Helênio Pena, coordenador do Grupo Especial de Acesso à Terra – Geat; Cícero Lino, membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Vitória; Aécio José da Silva, membro do Sindicato dos Trabalhadores de Almenara; João Luiz de Oliveira, membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Vitória; Waldech Antunes Baía, agricultor em Almenara; e Igino Marcos da Mata Oliveira, advogado em Uberlândia.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 01/12/1999, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, questões relacionadas com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ruth Costa, informando sobre a visita do presidente da Comissão de Direitos Humanos de Santos Dumont, Sr. Jorge de Freitas Andrade, à Penitenciária Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares, que se encontra em condições precárias e solicitando visita desta comissão àquele local; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, comunicando que a entrega do Relatório da Sociedade Civil sobre Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais à ONU ocorrerá em março de 2000 e definido cronograma para a conclusão do trabalho; da Sra. Maria do Carmo Ferreira da Silva, prefeita de Araçuaí, encaminhando informações a respeito de trabalho sobre saúde mental realizado nesse município e região com verba do Fundo de Participação dos Municípios, e solicitando auxílio para obtenção de recursos estaduais e federais; do Sr. J. Murta, residente no Bairro Venda Nova em Belo Horizonte, enviando informações e mapa sobre pontos de vendas de drogas na favela da Avenida Vilarinho, e acusando o Sr. Luiz Bahia, inspetor de polícia da 7ª Delegacia de Venda Nova, de chefiar esse tráfico; do Sr. Sérgio Carlos Pereira, de Sabará, encaminhando denúncia sobre irregularidades existentes na delegacia de polícia desse município; do Sr. José Geraldo da Silva, de Vespasiano, preso na carceragem do Deoesp, solicitando sua transferência para uma penitenciária; da Sra. Vita Onofra da Costa Francelino, de Lavras, solicitando providências para transferência de seu sobrinho, Geraldo Domingos Germano, da Penitenciária Nelson Hungria para a Penitenciária Agrícola de Neves; do Sr. Mário Márcio Magalhães, diretor de Operações da Loteria do Estado de Minas Gerais - RQN 720 1999 ; do Sr. Lúcio Carlos da Silva, presidente da 87ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, encaminhando cópia reprográfica de matéria veiculada no jornal seminário Tribuna do Noroeste, edição do dia 17/11/1999, para conhecimento e avaliação desta comissão; do Sr. Isaac Simões de Carvalho, em nome de toda a família Simões de Carvalho, solicitando providências junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública, para desvendar o assassinato do seu pai Isaías Simões de Carvalho, morto na cidade de Santa Rita da Estrela - Estrela do Sul, na noite do dia 06/08/1999; do Sr. Vinícius Souza Rezende Costa, recluso da Penitenciária Nelson Hungria em Contagem, encaminhando denúncia sobre irregularidades ocorridas nessa penitenciária; do Sr. Walter Dias de Carvalho, residente em Corinto, solicitando providências junto à Secretaria de Estado de Administração pela não-efetivação, até a presente data, de sua readmissão já publicada no Diário Oficial em 31/03/1994, conforme Processo nº 78 da Secretaria de Estado da Segurança Pública; do Sr. Narcis Rodrigues dos Santos, residente de Senhora do Porto, solicitando providências junto às autoridades competentes quanto ao assassinato de seus dois irmãos, Valcir e Luiz Rodrigues dos Santos, cujo assassino foi liberado pelo juiz após 20 dias preso; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos – RQN 473 1999 ; do Sr. Antônio Vítor dos Santos, ex-vereador de Poços de Caldas, solicitando informações sobre as providências tomadas por esta comissão acerca da ratificação de objetivos para a instalação de comissão parlamentar de inquérito; da Prefeitura de Araçuaí, encaminhando material elaborado pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Jequitinhonha; da Sra. Antônia F. Rocha, de Montes Claros, solicitando providência junto aos secretários de Estado da Educação, Recursos Humanos e Administração e da Justiça na preservação de seus direitos; dos membros da Mesa da Câmara Municipal de Paineiras, solicitando apoio no sentido da disposição de uma viatura policial para o destacamento da PM ali sediado; e do Cel. PM José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior - RQN 545 1999 e RQN 546 1999 .

Estiveram presentes: Roberto Gonçalves de Freitas Filho, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos – Andep; Armando Dias, procurador-geral da Defensoria Pública de Minas Gerais; Marcelo Leonardo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Caetano Levi Lopes, juiz e vice-presidente da Comissão Supervisora dos Juizados Especiais do Estado de Minas Gerais; José Fontenelle Teixeira da Silva, da Defensoria Pública Geral do Rio de Janeiro e presidente da Associação dos Defensores Públicos desse estado; e Egberto Campos Batista, presidente da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Ruth Costa, Nilmário Miranda, Maria do Carmo Ferreira da Silva e José Antoninho de Oliveira e da Prefeitura de Araçuaí (inclui fita VHS); requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício ao governador do Estado para providências no sentido de encaminhar a esta Casa projeto de lei que dispõe sobre a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao secretário adjunto de Direitos Humanos a respeito da denúncia formulada por Romilda Maria Pereira Barbosa sobre impunidade na Comarca de Guanhães e omissão das autoridades locais; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao procurador-geral de justiça a respeito da denúncia anterior; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja designado um membro desta comissão para participar do II Encontro Americano pela Humanidade e contra o Neoliberalismo; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que esta comissão acompanhe o tratamento recebido pelos adolescentes do Centro de Integração dos Adolescentes de Sete Lagoas e realize visita à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos para conhecer as medidas tomadas para solucionar os problemas referentes a esse centro; requerimento da deputada Maria Tereza Leão solicitando que sejam providenciadas passagens para representante desta comissão participar do II Encontro Americano pela Humanidade e contra o Neoliberalismo – com anexo; requerimento dos deputados Marcelo Gonçalves e Elaine Matozinhos solicitando que seja enviado ofício ao governador e ao secretário de Estado da Administração, para obter informações sobre a posição do Poder Executivo em relação à Lei 13054 1998 , cuja execução no que tange à remuneração dos assistentes jurídicos penitenciários, legalmente equiparada à dos defensores públicos de início de carreira, encontra-se sem cumprimento; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões de 24/11/1999 e 17/11/1999, não realizadas; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 44ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 24/05/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Dilma Jane Couto Carneiro Santos, promotora de justiça de Barbacena, solicitando cópia do relatório referente à visita realizada por esta comissão ao Manicômio Judiciário da cidade, a fim de serem tomadas providências para averiguações dos fatos e possíveis responsabilizações; do Sr. Marcelo Soares Cardoso Naves, diretor administrativo financeiro e de Atividades Correcionais da Corregedoria-Geral do Município de Belo Horizonte, encaminhando cópia do despacho que tornou extinto o processo administrativo instaurado contra professores em greve; da Sra. Rosemary Mafra Nunes Leite, presidente da 43ª Subseção da OAB/MG, encaminhando cópia de expediente do advogado Tomaz Benedito de Souza, em que relata desagradável e lastimável tratamento dispensado a ele pela delegada Joana Darc Lima Temponi, lotada na 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil em Governador Valadares; do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais, encaminhando depoimento prestado em juízo pela mãe de Vanderson Soares; da Sra. Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte e presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh/MG (3): (I) encaminhando carta entregue ao deputado Anderson Adauto, presidente da Casa, a respeito das denúncias relacionadas à Fundação Movimento Direito e Cidadania; (II) encaminhando cópia de moção de apoio à Sra. Rosa Marga Rothe, ouvidora da Polícia do Estado do Pará, que se encontra em tratamento nesta Capital; (III) encaminhando minuta de decreto aprovado no Plenário daquele conselho, que regulamenta a Lei 13187 1999 ; do Sr. Teodoro Adriano Zanardi, coordenador da Frente Penitenciária da Fundação Movimento Direito e Cidadania, encaminhando despacho do desembargador Reynaldo Ximenes, em que faz referências elogiosas a essa Fundação; do Sr. Adelsom Elias da Silva, detento da 7ª Seccional de Venda Nova, informando que pertences e alimentos trazidos pelos seus familiares são tomados pelos policiais e não chegam às suas mãos; da Sra. Thereza de Lamare Franco Netto, presidente do Conselho Estadual de Assistência Social – Ceas –, manifestando interesse em participar das ações promovidas por esta comissão, especialmente na área de assistência social; do Sr. Marcos Rolim, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (2): (I) encaminhando questionário e carta sobre crimes de tortura e maus-tratos; (II) encaminhando convite e programação da V Conferência Nacional de Direitos Humanos; do Sr. Rangel Galinhares Filho, perito criminal em Viçosa, informando que é vítima de perseguição ao ser transferido para prestar serviços na Delegacia de Almenara e pedindo ajuda; do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe de Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Pública (3): (I) informando que o inquérito instaurado para apurar a morte da menor Hosana Abreu Correria, ocorrida em Tijuco, Município de Esmeraldas, no dia 15/03/2000, foi concluído; (II) informando que o indiciado Gilberto Fernandes da Silva se encontra recolhido na cadeia pública daquela comarca; (III) RQN 1082 2000 ; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia - RQN 498 1999 ; e do Sr. Haroldo Alves Timponi, diretor administrativo do Hospital Espírita André Luiz, informando que essa instituição não está autorizada a fornecer dados sobre o interno Tito Bueno Bastos, bem como de outros internos, conforme orientação do Conselho Regional de Medicina.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Marcelino da Rocha, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Betim, Fernando Nguri, Constantino Chaves da Silva, Hérica e Meire Lúcia de Anunciação, formulando denúncias.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Dilma Jane Couto Carneiro Santos, Marcelo Soares Cardoso Naves, Maria Caiafa, Teodoro Adriano Zanardi, Thereza de Lamare Franco Netto, Marcos Rolim e Haroldo Alves Timponi; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando audiência pública para discutir o PL 37 1999 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para se debater o desaparecimento de mulheres nesta capital; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviada moção de congratulações ao Fórum Mineiro de Saúde Mental pela sua atuação aguerrida pela luta antimanicomial; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para debater o PL 914 2000 , convidando-se as entidades que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 43ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/05/2000, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre fatos que vêm ocorrendo, segundo denúncia da Comissão Pastoral de Direitos Humanos, nos arredores da Avenida Alfredo Balena, onde fiscais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e a PMMG estão perseguindo, desrespeitando e apreendendo, sem alguma ordem ou mandado judicial, as mercadorias dos trabalhadores de economia informal.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. César Figueiredo Dias, encaminhando denúncia que solicita providências cabíveis; do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, solicitando cópia de depoimento da Sra. Maria Caiafa, realizado durante a reunião desta Comissão do dia 10/05/2000; da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, convidando para comemorar a regulamentação da Lei das Parcerias, que muda a prestação de serviços da Prefeitura de Belo Horizonte; do Sr. Fernando José Ramos, encaminhando denúncia de que foi vítima de torturas praticadas pelo detetive Elcimar Geraldo da Silva e pedindo providências; do Sr. Vilson Justiniano Gomes, solicitando ajuda para que volte a ter lotação na Penitenciária de Unaí, já que a Diretoria da Penitenciária o colocou à disposição, junto com outros 4 guardas penitenciários, sem nenhum motivo; do Sr. Joaquim de Souza Melo, informando que está sofrendo perseguições por ter denunciado caso de espancamento e morte do preso e pedindo ajuda; do Sr. Álvaro Ricardo de Souza Cruz, procurador da República em Minas Gerais (2): (I) encaminhando relatório antropológico e documentos relativos ao povo indígena Kaxixó, que vem pleiteando junto à Fundação Nacional do Índio a efetiva aplicação dos direitos que lhe são assegurados pela Constituição da República; (II) encaminhando material de divulgação do seminário Direito à Diferença: o Índio e o Negro no Estado Democrático; da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária de Estado da Justiça e de Direitos Humanos - RQN 1004 1999 ; do Sr. Geraldo Henrique de Oliveira, solicitando sua transferência para que possa cumprir pena próximo à sua família; do promotor de justiça curador dos Direitos Humanos da Comarca de Betim, solicitando providências no sentido de dar a segurança necessária, pelo sistema de proteção às testemunhas e vítimas, aos Srs. João Luiz Pereira, Washington Luiz Pereira e seus familiares; e do Sr. Lindomar Silvério Ferreira, preso na Penitenciária José Maria Alkimin, denunciando ser vítima de perseguição por parte de policiais civis, estar sendo espancado e necessitando de tratamento, por ser epiléptico.

Estiveram presentes: Maj. Amauri Lopes Machado, do Policiamento da Capital; Luiz Fernando Carceroni, diretor do Departamento de Controle Urbano da Administração Regional Centro-Sul; William dos Santos, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; Marco Teotônio Medina; Hérica Rangel Portela; José Carlos Machado Silva; e Lourdes Marie.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Vilson Santana, Elias Gonçalves da Silva, Carlos José Patrocínio, Petrolina Barbosa e Sayonara Barbosa de Andrade, formulando denúncias à Comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e do Conselho Municipal de Assistência Social, dos Srs. César Figueiredo Dias, Cássio de Souza Salomé e Álvaro Ricardo de Souza Cruz (2); requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que sejam enviados dois consultores desta comissão à Brasília para acompanhar a realização da V Conferência Nacional de Direitos Humanos; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando à Bancada Mineira da Câmara Federal a elaboração de projeto de lei que estabeleça a obrigatoriedade de instalação, na rede bancária de todo país, de equipamentos especiais para atendimento a deficientes visuais; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ao Sr. Marcelo de Araújo Rodrigues, diretor regional das Empresas de Correios e Telégrafos – ECT –, cópia do projeto postal Braile, de autoria do Sr. Mário Alves de Oliveira, para que aquele órgão verifique a possibilidade de implantação do programa; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam indicados os nomes das entidades mencionadas para serem agraciadas com a Medalha Especial Brasil 500 Anos; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 42ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/05/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Márcio Decat de Moura, procurador-geral de justiça do Estado - RQN 1117 2000 ; do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, encaminhando cópia do depoimento prestado pela Sra. Maria Lucinda de Jesus, mãe do apenado Vanderson Soares, em que relata fato ocorrido com ela quando atendida por dois advogados da Fundação Direito e Cidadania; do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, convidando para o seminário nacional Religião, Direito e Democracia; do Sr. Ailton dos Santos, detento, denunciando que foi preso injustamente e pedindo ajuda; da Sra. Delvânia Oliveira, jornalista, relatando que foi surpreendida por notificação da Ouvidoria da Polícia, que considerou improcedentes suas acusações contra o delegado Eduardo Betti Menezes, denunciando corporativismo policial e solicitando a realização de investigação isenta e idônea sobre o caso; do Sr. Antônio Aparecido da Silva, detento, denunciando que foi vítima de injustiça, espancamento e torturas física e psicológica no dia 10/05/1998, quando foi abordado por policiais de duas viaturas sob o comando do Sarg. Washington; do Sr. José Carlos da Silva Ribeiro, diretor da Associação das Empresas de Diversões Eletrônicas Off Line do Estado de Minas Gerais, esclarecendo a situação das empresas do setor e pedindo apoio para que as referidas empresas possam continuar exercendo suas atividades com o respaldo do poder público; das Sras. Maria da Conceição Paula, Maria Aparecida Modesto, Hilda Helena de Siqueira, Maria do Rosário Simplício Queiroz e Maria da Conceição Freitas da Silva, mães de menores agredidos por policiais em Ponte Nova, encaminhando documentação sobre o caso e pedindo apoio para que seja feita justiça; e da Fundação Movimento Direito e Cidadania, encaminhando relatório relativo ao convênio de assistência aos encarcerados e aos obstáculos encontrados junto ao juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Maria Caiafa, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Ieda Fonseca e José Roberto Gonçalves, ouvidor da Polícia.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Cássio de Souza Salomé, Delvânia Oliveira e José Carlos da Silva Ribeiro e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG; requerimento dos deputados Glycon Terra Pinto e Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhado pedido de providências à secretária de Estado da Justiça e Direitos Humanos, relacionado com a denúncia formulada pela Sra. Ieda Fonseca, esposa do detendo Wagner Alves Morais, que cumpre pena na Penitenciária José Maria Alkmim, a qual é submetida a constrangimento físico e pressões psicológicas quando das revistas realizadas durante as visitas a seu marido; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado pedido de providências ao secretário de Estado da Segurança Pública, solicitando esforços para a elucidação da morte de Altamir José de Oliveira, ocorrida em Pompéu no dia 08/10/1999; a comunicação de matéria conclusiva; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 40ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 26/04/2000, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite, sobre a ocorrência de violência e mortes no acampamento de Bandeira Vermelha, no Município de Betim.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária de Estado de Justiça e de Direitos Humanos - RQN 1083 2000 ; do Cel. PM José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior da PMMG - RQN 1078 2000 ; do Sr. Gildásio José Ribeiro, presidente do Sindicato Metazita, informando sobre a situação dos trabalhadores metalúrgicos do Vale do Aço; do Sr. Marcos Rolim, deputado e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, solicitando relatório desta comissão ao Hospital Psiquiátrico Jorge Vaz, em Barbacena; da Sra. Vanda Nogueira Miranda, irmã de Elizabeth da Silva Nogueira, desaparecida em 1999 em frente ao Shopping Del Rey, solicitando que a delegada Margaret de Freitas Assis retorne ao caso; da Sr. Patrícia Audi, gerente de Promoção de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Direitos Humanos - RQN 606 1999 ; de parentes de detentos da cadeia pública de São João del-Rei, denunciando a existência de presos com problemas de desnutrição e de saúde sem atendimento médico e solicitando ajuda; do Sr. Ailton dos Santos, detento, informando que está preso injustamente e pedindo providências; do Sr. Grimaldo Alves Cabral, solicitando sua transferência para uma penitenciária, em que possa trabalhar; do Sr. Valter França Paixão, detento, informando que se encontra preso devido a uma “brincadeira de mau gosto” e solicitando auxílio; do Sr. Anísio da Silva Santos, detento, informando que foi condenado injustamente e pedindo providências; dos moradores de Ponte Nova, encaminhando denúncia de que seus filhos foram vítimas de agressões e abusos de poder por parte de policiais militares e pedindo auxílio para agilizar o inquérito que apura estas denúncias; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia - RQN 866 1999 ; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos (2): (I) informando que a solicitação de transferência do recuperando Eurípedes Donizete Ribeiro Lopes foi encaminhada para apreciação do juiz da Vara de execuções penais, e que as denúncias de irregularidades na Delegacia da Seccional Leste foram encaminhadas ao secretário estadual de Segurança Pública; (II) encaminhando ofício do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende em que informa que as denúncias de abusos cometidos por policiais militares do destacamento de Uruana de Minas contra o Sr. Samarone de Jesus Kruger foram apuradas e os policiais envolvidos punidos administrativamente; do Sr. Vanderlei de Oliveira Vieira, detento, solicitando ajuda para obtenção dos benefícios a que tem direito e para a sua transferência para uma penitenciária; do Sr. Ronaldo Costa da Silva, detento, encaminhando denúncia de que é vítima de injustiça e solicitando revisão de seu processo; do Sr. Waldomiro Moreira de Oliveira, ex-diretor de Reeducação da Penitenciária de Ipaba, informando que foi vítima de injustiça ao ser exonerado quando se encontrava de licença médica e pedindo ajuda; e de professores da rede municipal de Belo Horizonte, agradecendo apoio dos parlamentares desta Casa para a extinção de processo administrativo contra os mesmos.

Estiveram presentes: Mauro Lopes, deputado e secretário de Estado de Segurança Pública; Cel. PM Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da PMMG; José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia do Estado de Minas Gerais; Jésus Mário de Almeida Lima, prefeito de Betim; e Oromar José da Costa, vereador e presidente da Câmara Municipal de Betim.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Gildásio José Ribeiro, Marcos Rolim – em anexo resposta desta Comissão –, José Francisco da Silva e de professores da rede municipal de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater atos de vandalismo e desrespeito ocorridos nos arredores da Av. Alfredo Balena, conforme denúncia da Comissão Pastoral de Direitos Humanos, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para discutir o PL 797 2000 , com a Emenda nº 1 do deputado João Leite, em que solicita sejam esclarecidas as dificuldades por que passa a Associação de Pais e Amigos dos Portadores de Deficiências Visuais - APADV; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando providências do secretário de Estado de Segurança Pública, no sentido de agilizar e concluir o inquérito aberto para apurar as mortes ocorridas na Vila Bandeira Vermelha, em Betim; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de justiça pedindo informações sobre denúncia que envolve o Sr. Marcelo Haddad e o promotor Dimas Messias Carvalho, de Lavras; requerimento da deputada Maria Tereza solicitando que seja encaminhada moção de apoio à Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte pela sua iniciativa de impetrar ação junto ao STF contra ação policial truculenta contra os trabalhadores rurais sem-terra, os índios e lideranças de movimentos organizados no último dia 22/04 no Estado da Bahia, quando das comemorações dos 500 anos do Brasil; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta e a ordem do dia da reunião de 19/04/2000, não realizada; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 39ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 12/04/2000, às 09h30min, com o objetivo de divulgar, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria Tereza Lara, o Relatório das Atividades da Ouvidoria do Estado de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia (2) – RQN 2738 1998 e RQN 1020 1999 ; da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais – Acadepol –, encaminhando cópia do Calendário Anual de Atividades; do Sr. Rosival Ferreira de Araújo, de Paracatu, encaminhando relatório referente aos conflitos entre trabalhadores desempregados e a empresa Ria Paracatu Mineração S. A.; da Sra. Erly de Fátima dos Santos, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Economia Informal de Belo Horizonte e região, denunciando agressões físicas sofridas por camelôs, desaparecimento de mercadorias no depósito da fiscalização e irregularidades na administração da Regional Centro-sul; do Sr. Rogério de Souza Luna, encaminhando representação criminal contra o detetive Sandro, lotado na Delegacia Regional de Polícia Civil de Ponte Nova, que, embriagado e portando uma arma, o espancou em praça pública; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, encaminhando ofício do Cel. José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior da Polícia Militar, esclarecendo que a denúncia de decisão arbitrária do Conselho da Polícia Militar, formulada pelo ex-cabo PM Geraldo de Oliveira, não procede; dos Srs. Antônio Aurélio dos Santos e Mariano Guimarães Sepúlveda, promotores, encaminhando ofício do Sr. Wilson da Silveira Campos, promotor de justiça da Comarca de Caxambu, tratando da impossibilidade de tomar providências devido à falta de clareza das cópias anexadas; do Sr. Francisco Márcio Martins Chaves, procurador-geral de justiça adjunto - RQN 832 1999 ; do Sr. Fernando Torres, denunciando diversas irregularidades nos prédios construídos pela empresa MRV e omissão dos órgãos fiscalizadores; do Sr. João Batista dos Reis Filho, detento, encaminhando denúncia de que é vítima de injustiça e solicitando ajuda jurídica; do Sr. Wanderlei Fernandes Martins, detento, solicitando sua transferência para a Comarca de Patrocínio e assistência jurídica para obtenção do benefício do livramento condicional; do Sr. José Antônio Filho, detento, solicitando sua transferência para a Penitenciária de Ipaba; do Sr. Fábio Persina de Souza, detento, denunciando irregularidades e condições subumanas da cadeia pública de São João Nepomuceno; dos servidores municipais de Belo Horizonte, solicitando acompanhamento dos processos administrativos instaurados pela Corregedoria-Geral do município contra servidores envolvidos na greve de sua categoria; da Comissão de Direitos Humanos da Região dos Inconfidentes, que trata de denúncias contra membros do Poder Judiciário da Comarca de Ouro Preto e informando que a Corregedoria do Tribunal de Justiça instaurou sindicância para apurar o caso; e da Comissão do Riachão, esclarecendo sobre os problemas que grandes projetos de irrigação vêm acarretando nas cabeceiras e no entorno da Lagoa Tiririca.

Estiveram presentes: Angela Prata Pace, secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos; Mauro Lopes, deputado e secretário de Estado de Segurança Pública; Cel. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Márcio Decat, procurador-geral de justiça; José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia do Estado de Minas Gerais; Maria Regina de Amorim; Ana Paula Silva; e Ricardo Figueiredo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; o relatório das atividades da Ouvidoria do Estado; as correspondências da Acadepol, dos Srs. Rosival Ferreira de Araújo, José Francisco da Silva, Antônio Aurélio dos Santos e Mariano Guimarães Sepúlveda, dos servidores municipais de Belo Horizonte e da Comissão de Direitos Humanos da Região dos Inconfidentes; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado pedido de providências ao secretário de Estado de Saúde para que seja criada, por meio de convênio com a PBH, uma casa abrigo destinada a atender pessoas sem família e portadoras de sofrimento mental; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhada à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público denúncia formulada pelo Sr. Ricardo Figueiredo; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando à Secretaria de Segurança Pública e à Polícia Militar garantia de vida para o Sr. Ricardo Figueiredo, que vem sofrendo ameaças de morte em virtude das denúncias apresentadas; requerimento do deputado João Leite solicitando debate público em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia sobre o tema “Educação, ética e valores humanos”; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado pedido de informação à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, ao secretário de Segurança Pública de Minas Gerais, ao secretário de Segurança Pública de São Paulo, à Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e ao Movimento Tortura Nunca Mais, seções Minas Gerais e São Paulo, sobre o Sr. Marcos Francisco de Paula, desaparecido desde 1973; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviada à Prefeitura de Belo Horizonte correspondência manifestando preocupação com relação ao processo administrativo instaurado contra professores que participaram de movimento reivindicatório da categoria; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para esclarecimentos e acompanhamento dos fatos relativos ao acampamento Bandeira Vermelha, em Betim; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 37ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 29/03/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Juliana Motta, coordenadora do Centro Cultural da Fhemig, divulgando página na internet intitulada Arte/Saúde Mental e convidando aos interessados para alimentar este espaço virtual com trabalhos e produção sobre o assunto; do Sr. José Cláudio Junqueira Ribeiro, presidente da Feam – RQN 42 1999 ; do Sr. José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia - RQN 622 1999 ; do Sr. Antônio Sérgio Tonet, promotor de justiça, encaminhando ação civil pública impetrada pela Promotoria Especializada na Defesa do Patrimônio Público contra os Srs. Santos Moreira e Milton Ribeiro dos Santos; do Sr. Antônio Vítor dos Santos, ex-vereador de Poços de Caldas, encaminhando denúncias de omissões e atos abusivos de membros da Corregedoria e Ouvidoria da Polícia, bem como do Ministério Público e do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, criticando a demora desta comissão em respondê-las e pedindo providências; da Fundação Movimento Direito e Cidadania, encaminhando o Relatório da Frente Penitenciária, contendo cartas de diversos cidadãos mineiros, carentes de assistência jurídica, e informando sobre as providências ao alcance da fundação, de acordo com o convênio estabelecido com esta Casa; do Sr. Audison Ribeiro dos Santos, detento, informando sobre os erros relacionados com a duração de sua pena e pedido providências; do Sr. Percival Lino Ferreira, detento, encaminhando denúncia de que há 15 anos está preso por um crime que não cometeu e que osa verdadeiros culpados estão impunes; da Sra. Violeta Ribeiro de Souza, mãe do detento Carlos Alberto Moura de Souza, que cumpre pena em Unaí, pedido ajuda para a transferência de seu filho para Belo Horizonte; do Sr. Joaquim de Souza Fernandes Filho, detento, informando que poderia cumprir pena em liberdade condicional ou em albergues e pedindo ajuda para ser transferido para Sabará, onde cumprirá pena em regime semiaberto, próximo de seus familiares; do Sr. Gerson Brito de Oliveira, informando sobre as condições precárias da cadeia pública da Comarca de Santa Lagoas e solicitando sua transferência para Belo Horizonte; da Sra. Maria de Lourdes Campos, da Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos, encaminhando pedido do detento Célio Inácio, preso em Governador Valadares, que solicita a revisão de seu processo, alegando que há diversos erros; do Sr. Anísio Silva Santos, detento, informando que está preso injustamente e solicitando ajuda; do Sr. Valdeci Pereira Viana, detento, solicitando ajuda para a transformação de sua pena em regime semiaberto; do Sr. Valdete Divino Mendes da Luz, detento, solicitando ajuda para sua transferência de Governador Valadares para Teófilo Otoni; do Sr. Aguimar Ramalho Pimenta, alegando que é vítima de calúnia e solicitando apoio; e do Sr. Geraldo Domingos Coelho, juiz de direito da 11ª Vara Cível, encaminhando expediente relacionado com o funcionamento do Detran e a fraude para obtenção de carteira de habilitação.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Rosival Ferreira de Araújo, presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Extrativas de Paracatu; Maria de Lourdes Frederico, mãe de Jorge Natali; Daniel Dias de Moura; Renata Maria dos Santos; Luciene Giacomin, presidente da Associação de Mulheres e Familiares de Presos; Edna Fernandes de Farias; Yeda Lúcia de Couto, do Núcleo Odontológico para Pacientes Especiais; Adiel Marcos Santos Silva; Dilermando Camilo Silva; e Vanda Nogueira.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Juliana Motta e Antônio Vítor dos Santos; requerimento do deputado João Leite solicitando a audiência pública em São João del-Rei, em conjunto com as Comissões de Educação, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente e Recursos Naturais, para verificar as denúncias de exploração irregular de ouro e danificação do patrimônio histórico da cidade, formuladas pela vereadora Sônia Aparecida Santos Coelho contra a Mineradora São Jerônimo; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 27ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 14/12/2000, às 15 horas, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Alencar da Silveira Júnior, o Sr. Celso Schill, presidente da Associação das Empresas de Diversão Eletrônica Interativas Off-Line – Aedeiol – e diretores dessa instituição.

Estiveram presentes: Celso Schill; e Cláudia de Nazaré Peconick, advogada da Aedeiol.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja encaminhado ofício às autoridades que menciona, convidando-as a participar de audiência pública desta comissão, no dia 20/12/2000, destinada a obter esclarecimentos sobre as medidas que impediram a exploração dos jogos interativos para adultos – com anexo; a lista de presença; a pauta da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputada Elbe Brandão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; relatórios semestrais desta comissão.

Documentos relativos à 64ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 13/12/2000, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão, a implementação da Lei 13187 1999 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, encaminhando denúncia sobre crianças do Município de Esmeraldas que não estão frequentando a escola por falta de oferta de transporte por parte da Prefeitura; da Associação Sindical dos Servidores da Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos, solicitando a realização de audiência pública para discutir a Lei 13720 2000 ; do Sr. Flávio Almeida Araújo, encaminhando denúncias; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, informando providências tomadas em relações a pedidos de vários recuperandos; do Sr. Antônio Claret de Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Pedralva, solicitando providências para apuração das circunstâncias do falecimento de José Divino Marciano; dos recuperandos da cadeia pública de Bicas, encaminhando denúncias; do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe do Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública, prestando informação de interesse de Marcos Rodrigues da Costa; denúncias envolvendo policiais civis e o delegado regional de Frutal.

Estiveram presentes: Robson Sávio Reis Souza, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Heloísa Amélia Greco, do Movimento Tortura Nunca Mais; Afonso Vítor, cidadão anistiado pela lei em debate; Maria do Rosário Caiafa Farias; da Ouvidoria de Polícia do Estado de Minas Gerais; Neusa Ladeira, cidadã anistiada; Caroline Dantas, da Secretaria de Justiça; Mateus Afonso Medeiros, da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte.

Foi recebida proposição, a qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando audiência pública para ouvir o Sr. Celso Schill, presidente da Associação das Empresas de Diversão Eletrônica Interativas Off-Line do Estado de Minas Gerais - Aedeiol; requerimentos (2) do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício pedindo providências relativas a denúncia apresentada a esta comissão por Andréia Maria dos Santos, de Pedro Leopoldo: (I) ao comandante-geral da PMMG; (II) à Ouvidora da Polícia de Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; cópia de correspondência da presidente da comissão, deputada Elbe Brandão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; convites encaminhados.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 29/11/2000, às 16 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Marcos Rolim, deputado federal presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, solicitando apoio logístico da comissão para a realização do debate sobre “Direitos humanos dos policiais brasileiros”, a realizar-se no dia 04/12/2000.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a correspondência do deputado federal Marcos Rolim; a lista de presença; correspondência convidando para a reunião do dia 04/12/2000.

Documentos relativos à 62ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 29/11/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Caiafa, ouvidora da Polícia, em que trata de assunto de interesse do Sr. Neilson Rodrigues Pinheiro; da presidente da Câmara Municipal de Itabirito, em que encaminha moção de repúdio contra a volta da tramitação, nesta Casa, da emenda que cria a narcotaxa; e da Fundação Movimento Direito e Cidadania, encaminhando livreto sobre o projeto Libertar-se.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta da reunião.

Documentos relativos à 6ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 09/08/2000, às 09h15min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente. Na oportunidade foram eleitos os deputados Elbe Brandão e Glaycon Terra Pinto, respectivamente, para os cargos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do deputado João Leite, comunicando sua renúncia como presidente da comissão; comunicações de indicação de membros da comissão; as cédulas de votação; a lista de presença; edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 51ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 02/08/2000, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, os doutores João Melo Cruz e Paulo Sérgio da Cunha, que prestarão esclarecimentos sobre o processo referente às vítimas do acampamento da Vila Bandeira Vermelha de Betim, e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Centro de Defesa da Cidadania, convidando para as comemorações do dia 26/07/2000; do Sr. Rodrigo Cançado Anaya Rojas, promotor de justiça – RQN 1330 2000 ; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia do Estado – RQN 1391 2000 ; do Sr. Bernardino Ovelar Arzamendia, padre da Coordenadoria Nacional da Pastoral Carcerária, encaminhando relatório de visita à penitenciária de Governador Valadares, contendo pedido de providências desta comissão; de subtenentes, sargentos, cabos, soldados e oficiais do 5º Batalhão de Polícia de Uberlândia, solicitando que sejam apurados atos de corrupção do Ten.-Cel. Simil; do presidente da Câmara Municipal de Carandaí em que encaminha moção de repúdio dessa câmara contra o assassinato bárbaro do Sr. Milton José da Silva por um soldado e solicitando providências; da Sra. Helena Soares da Cruz em que solicita providências referentes a pedido de progressão, do regime fechado para o semiaberto, de seu irmão Djalma Soares da Cruz, que se encontra preso na cadeia pública de Montes Claros desde setembro de 1997; do detento Valdeth Divino Montez da Luz, em que solicita ajuda para ser transferido de Governador Valadares para Belo Horizonte; do deputado Alberto Bejani, encaminhando correspondência do Sr. José Carlos de Abreu, que solicita apoio para apurar fatos ocorridos na Delegacia de Polícia de Santa Luzia com sua filha, Sra. Karine Baião Abreu; do Sr. João Flávio Pereira, em que relata fato e pede providências; da Sr. Dilma Jane Couto Carneiro Santos, promotora em Barbacena, solicitando cópia de relatório desta comissão; do Sr. Marco Antônio Ferreira da Costa, detento, em que solicita auxílio; da Sra. Clarissa Ramos Duarte, assessora da Secretaria Adjunta de Justiça e Direitos Humanos – RQN 1390 2000 ; da Liga Operária e Camponesa e do Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte e Região, em que relatam que estão sendo perseguidos em razão das denúncias que fizeram contra abuso de autoridade, violação de direitos e crime contra a organização do trabalho, e solicitam sejam apuradas irregularidades relacionadas com o delegado Paulo Machado, da Polícia Federal, com o juiz Wenderson de Souza Lima, de Ribeirão das Neves, e com o comandante do 13º Batalhão da PMMG, pelas razões que mencionam; do Sr. José Carlos de Abreu, de Ubá, em que relata fato e solicita providências; da coordenação do acampamento da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas, em que encaminham denúncia e solicitam providências; do Sr. Henrique Hargreaves, secretário da Casa Civil e Comunicação Social – RQN 1263 2000 ; da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos encaminhando denúncia do Sr. Luiz Renato Kaveski contra o Hospital Raul Soares, contra a Prefeitura e a Polícia Militar de Vespasiano e pedindo providências; dos Srs. Adelmo Pereira dos Santos e Luiz Carlos Braga, detentos de Peçanha e Ubá, respectivamente, contendo denúncias e solicitando providências; da Sra. Clarina Ribeiro da Costa, de Pirapora, em que solicita ajuda para seu filho que se encontra detido; do sargento Abeilardo Luiz de Lima, encaminhando cópia de boletim de ocorrência para conhecimento e providência; e da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva Assis, secretária de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, encaminhando cópia de correspondência encaminhada ao padre Bernardino Ovelar Arzamendia, coordenador nacional da Pastoral Carcerária.

Estiveram presentes: João Melo Cruz; e Paulo Sérgio da Cunha.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Wanderson Antônio Alves, Licínio Bahia, Gerson Lima e Ézio Sena Cardoso.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências da Liga Operária e Camponesa e do Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte e Região, da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas e dos Srs. Dilma Jane Couto Carneiro Santos, Abeilardo Luiz de Lima e Angela Maria Prata Pace Silva Assis; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhada correspondência a juíza de direito da Comarca de Janaúba, manifestando preocupação com a grave situação do conflito de Cachoeirinha, em Verdelândia; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando seja enviado ofício às Polícias Civil e Militar pedindo cópias dos inquéritos referentes ao caso da desocupação do acampamento de sem-terra na Vila Bandeira Vermelha, em Betim; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 53ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 16/08/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Bergson José da Silva, encaminhando denúncia sobre atos violentos cometidos por enfermeiros do Hospital André Luiz e solicitando providências; do Cel. PM José Antoninho de Oliveira, chefe de Estado-Maior - RQN 82 1999 ; do diretor da Superintendência Administrativa da Secretaria de Estado da Educação, reiterando solicitação de informação quanto à recomendação feita à CPI Carcerária à cadeia pública de Santa Luzia, envolvendo a Escola Estadual Reny de Souza Lima; do Sr. Valdeny Ferreira de Oliveira, detento, solicitando providências; do Sr. Fernando Gabeira, deputado federal, encaminhando solicitação do cidadão Francisco Rogério Cabral Dias para providências; do Sr. Albino Gonçalves Malaquias, solicitando ajuda; da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, comunicando sobre o lançamento da campanha Dia Nacional de Mobilização pela Vida; da Sra. Yedda Lúcia do Couto Victor, enumerando acontecimentos com relação ao atendimento aos pacientes especiais do Programa Odontológico Multidisciplinar de Atendimento a Pacientes com Necessidades Especiais, da SES-SUS-MG, para análise e providências; do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, encaminhando expediente relacionado com a apuração de ameaças de que teria sido vítima o Sr. Betinho Duarte, vereador à Câmara Municipal de Belo Horizonte; do Sr. João Batista Rezende, presidente da Fundação João Pinheiro, encaminhando trabalho sobre a criminalidade violenta em Minas Gerais de 1986 a 1997; e do Conselho Indigenista Missionário da Regional Leste de Belo Horizonte, encaminhando material da Campanha Internacional pela Regularização do Território Pataxó Hã-Hã-Hãe.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Albino Gonçalves Malaquias (em anexo, resposta desta comissão) e da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 52ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 09/08/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia – RQN 1473 2000 ; da Sra. Jaqueline Ribeiro Amorim, em que apresenta proposta de formação de núcleos regionais de representantes da área de segurança; do Sr. Otto Teixeira Filho, chefe do Detran-MG – RQN 1476 2000 ; do Sr. Rômulo Aguiar Generoso, promotor de justiça, informando que ajuizou ação de interdição da cadeia pública da Comarca de Guanhães; do Sr. Eduardo Barbosa, deputado federal, informando, em atenção a requerimento desta comissão, que já se encontra em tramitação, na Câmara dos Deputados, proposição de sua autoria que dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras e bancárias se equiparem tecnologicamente para prestar atendimento à população portadora de deficiência; do Sr. Marcos Rolim, deputado federal, por meio do qual encaminha cópia do Relatório da Primeira Caravana Nacional de Direitos Humanos; da Sra. Erudite Nunes Rodrigues, apresentando denúncias sobre problemas relacionados com policiais no condomínio em que reside e solicitando providências; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia – RQN 1325 2000 ; da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas, enviando cópia do Boletim nº 9; do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh-MG -, enviando registro de reunião; do Sr. Adalberto Duarte da Silva, enviando cópia de documentação em que alega sofrer perseguição por parte do promotor Marco Aurélio Nogueira; e do Sr. Leonel Cândido Andrade, enviando cópia de documentação em que solicita ajuda para o assunto que menciona.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Bruno Henrique de Oliveira Soares e Felipe Nicolau, representantes dos Grêmios Estudantis das Escolas Estaduais Central e Técnico Industrial Professor Fontes, respectivamente.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; requerimento do deputado Agostinho da Silveira solicitando audiência pública com finalidade de avaliar os 10 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente do STF, pedindo providências no sentido de se proceder ao julgamento da Ação Ordinária de Nulidade de Títulos Imobiliários nº 312-BA, iniciada em 1982, que trata da regularização do território do povo Pataxó-Hã-Hã-Hãe no Estado da Bahia, e que garantirá a esse povo o direito constitucional de viver em sua terra legalmente demarcada; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da PMMG, pedindo esclarecimentos sobre a ação dos policiais do 22º BPM junto à Escola Estadual Governador Milton Campos – com anexo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício à diretora da Escola Estadual Governador Milton Campos, convidando-a a comparecer a esta comissão, para prestar esclarecimentos sobre denúncias apresentadas pelo aluno Bruno Henrique de Oliveira Soares, representante do Grêmio estudantil desse estabelecimento; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja pedido à Mesa que disponibilize a sala anexa ao auditório, andar SE, para abrigar a estrutura de apoio a esta comissão oferecida pela Defensoria Pública do Estado, conforme requerimento encaminhado a esta Presidência no semestre próximo passado; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/12/2000, às 19 horas, na Sede do Country Club Jaraguá, com o objetivo de avaliar, em audiência pública, a requerimento do deputado Miguel Martini, a situação alarmante em que se encontra a população dos Bairros Jaraguá e Dona Clara, em Belo Horizonte, onde diariamente estão sendo registrados assaltos.

Estiveram presentes: Edilson de Almeida Júpter, presidente da Associação de Moradores dos Bairros Jaraguá e Aeroporto; Emanuel Paceli Azevedo, presidente da Associação do Bairro Dona Clara; padre Lourival Felipe Soares; Hamilton Ferreira; José Henrique Guimarães; Elbe Brandão, deputada; Vinícius Segantini Dantas; Ramon Cabral; Jacqueline Canabrava; Manoel Jorge; Carlos Alberto Caixeta; Zulmira Rufo; Maria das Graças Moura; Elaine Matozinhos, deputada; Márcio Teixeira Borges; Fátimo Gilberto Pires; Sylvia de Andrade Almeida; Gilberto Gontijo de Andrade; Cintia Moreira França; Guilherme Bruno Lima; Luiz Itamar Saldanha; Ronaldo Carneiro; Geraldo Neves Silva; João Lopes; Francisco Prado; coronel Severo Augusto da Silva Neto; e Milton Castilho, presidente do Jaraguá Country Clube.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; o edital de convocação da reunião; correspondência da presidente da comissão, deputada Elbe Brandão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; convites enviados.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 12/12/2000, às 13 horas, no Clube Recreativo Mutuense, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Marcelo Gonçalves, as condições de segurança pública na Comarca de Mutum.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Milintina de Fátima Trindade Torrente, em que solicita esforços relativamente à situação de violência no Povoado de Imbiruçu, Distrito de Mutum; da Apae de Mutum, solicitando esforços para a preservação dos direitos dos portadores de deficiência; e da Sra. Áurea Inês Teixeira Costa, professora, solicitando ajuda para a reconstrução da Escola Estadual do Bairro Cantinho do Céu.

Estiveram presentes: Ten-Cel. José Carlos de Sousa, comandante da Polícia Militar de Manhuaçu; Sérgio Rodrigues de Faria, promotor de justiça da comarca local; padre Silas de Paula Barros; Getúlio Vargas de Lacerda, delegado de Polícia; Eustáquio Leite; Carlos Salvador Carvalho de Mesquita, juiz de direito da Comarca de Mutum; Teófilo Antônio Soares, prefeito eleito; Sandra Guter Ferreira Teixeira, presidente da Câmara Municipal; Meire Brandão, presidente da Apae; e Balbino José da Silva, presidente da OAB.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; cópia do relatório de visita; notícia do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência da presidente da comissão, deputada Elbe Brandão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; convites encaminhados.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 15/06/2000, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Arnaldo Godoy, vereador, em que manifesta solidariedade ao deputado João Leite em razão das críticas que vem recebendo por sua atuação como presidente da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a correspondência do Sr. Arnaldo Godoy; requerimento da deputada Maria Tereza Lara, solicitando audiência pública, no dia 28/06/2000, em comemoração às solenidades do Dia Nacional de Combate à Tortura, com a presença dos convidados que menciona; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 54ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/08/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sindsaúde, encaminhando cópia de moção aprovada em congressos da CUT Nacional e da CUT do Distrito Federal de apoio às Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia - Exército do Povo – Farc-EP; do Sr. Paulo Rogério dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia de moção, aprovada por essa Casa, de apoio à Carta Aberta ao Congresso e Povo dos Estados Unidos, documento assinado pelas Farc-EP; do Sr. Bonifácio Andrada, deputado federal, acusando recebimento de solicitação de elaboração de projeto de lei pela Bancada Mineira na Câmara Federal; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, encaminhando convite para participar de sua reunião mensal; do Sr. João Carlos de Oliveira, encaminhando denúncia sobre abuso de autoridade por parte de coronel da Polícia Militar na cidade de Montes Claros; do Sr. Ronaldo Bomfim Santos, subprocurador-geral da República, relatando ação constrangedora de que foi vítima, conforme cópia de ofício enviado ao comandante-geral da PMMG; da Coordenação do Acampamento Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas, encaminhando cópia da nota à imprensa em que relatam os ataques feitos contra o acampamento; do Sr. Onofre Marinho Moreira, encaminhando sugestões sobre violência, reforma agrária, etc; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia (2) - RQN 1475 2000 e RQN 1299 2000 ; do Sr. Valdete Divino Mendes, solicitando ajuda; do Sr. Márcio Lainert de Souza, solicitando apoio; da Sra. Dilma Jane Couto Carneiros Santos, promotora de justiça da Comarca de Barbacena, solicitando cópia de relatório de visita desta comissão ao Hospital Psiquiátrico Jorge Vaz, em Barbacena; da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando para Seminário Educação em Direitos Humanos e do Seminário Nacional Cultura e Paz, Transdisciplinaridade e Direitos Humanos; de fonte anônima, encaminhando denúncia contra o juiz de direito da Comarca de Matipó, Sr. Marcos; do Sr. Cláudio de Souza, 1º-secretário do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, informando sobre andamento de solicitação formulada pela Sra. Alzira José de Miranda; e do Movimento Sem-Terra, encaminhando denúncias graves sobre o conflito ocorrido no dia 21/08/2000, na Fazenda Pântano Mariano, Município de Ituiutaba, onde estão acampadas mais de 100 famílias.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Fórum Mineiro de Saúde Mental e dos Srs. Dilma Jane Couto Carneiros Santos e Cláudio de Souza; requerimento do deputado Chico Rafael solicitando a presença de deputados desta comissão para verificar in loco as reais condições de trabalho a que estão submetidos os chamados “boias-frias” que trabalham na colheita de café, especialmente nos Municípios de Patrocínio e Monte Carmelo; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/07/2000, às 10 horas, com o objetivo de apreciar o PL 980 2000 , do governador do Estado, que dispõe sobre a prorrogação de prazo para a concretização das medidas previstas no § 2º do art. 1º da Lei 12985 1998 .

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 50ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/07/2000, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, o PL 914 2000 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jader Ferreira de Aguiar, detido na cadeia pública de Peçanha, solicitando ajuda dessa comissão para situação que menciona; do Sr. Marcelo de Araújo Rodrigues, diretor dos Correios de Minas Gerais - RQN 1393 2000 ; da Sra. Clarissa Ramos Duarte, assessora da Secretaria Adjunta de Justiça e Direitos Humanos (3): (I) encaminhando resposta a pedido de liberdade condicional de Joaquim de Souza Fernandes Filho; (II) encaminhando respostas aos pedidos sobre transferência de recuperandos de um estabelecimento penal para outro; (III) RQN 1392 2000 ; do Sr. Silvério Meneses Guimarães, diretor da Superintendência Administrativa da Secretaria de Estado da Educação, solicitando informação quanto à avaliação e recomendação feita pela CPI carcerária realizada em 1997, quanto à situação da Escola Estadual Reny de Souza Lima, de Santa Luzia; do Sr. Aguimar Ramalho Pimenta, reiterando solicitação anteriormente formulada a esta comissão; da Ouvidoria da Polícia do Estado de Minas Gerais, encaminhando Relatório de Prestação de Contas do período de janeiro a março de 2000; e do Sr. Edivar Vitor de Oliveira, detido na penitenciária Dênio Moreira de Carvalho.

Estiveram presentes: Frederico Carlos Von Dollinger da Motta Bastos, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; Ana Carolina da Motta, da Fiemg; Vânia Abreu, da Sebrae; e Edilson José de Carvalho Cruz, da Câmara dos Diretores Lojistas – CDL.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Gerson Lima e Cleiber Geraldo Duarte, apresentando denúncias à comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Marcelo Gonçalves solicitando informações sobre a morte do agente de estação, Robson José Tavares, ocorrida em 25/03/2000, às seguintes entidades: (I) Secretaria de Estado da Segurança Pública, (II) Ferrovia Centro Atlântica; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/06/2000, às 15 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite, o PL 37 1999 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Denilson Martins, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Santa Luzia (2), encaminhando: (I) denúncia de violência policial contra o Sr. Elias Gonçalves da Silva; (II) ofício do Maj. PM Solimar Rodrigues Pereira, comandante do 7º Comando Regional da Polícia Militar, informando nomes de militares que compunham a guarnição empenhada na ocorrência que culminou com a prisão do mencionado cidadão; e da Sra. Maria Jazira Santos, esposa do detento Moisés Vitor dos Santos, solicitando ajuda para obtenção de prisão domiciliar para seu marido, que, segundo informa, tem problemas de saúde.

Estiveram presentes: Paulo Fernando Bruno da Mata, presidente do Kennel Clube da Grande BH; Patrícia de Castro Reis, médica veterinária e diretora de Eventos do Kennel Clube; Silvestre de Melo Lima, psicólogo; Rogério Lobão, criador; e José Dioné, delegado de Polícia.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícia do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 46ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/06/2000, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, o PLC 21 1999 , de autoria do governador do Estado, que dispõe sobre a concessão de benefício securitário aos policiais civis e militares do Corpo de Bombeiros e aos agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Cícero Milton Martins Oliveira Filho, representante da Secretaria da Segurança Pública; Luiz Gonzaga Ribeiro, representante da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares; Célio Barbosa Rodrigues, secretário-geral da Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; e Marcos Terrinha, representante da Associação dos Servidores da Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Air Félix da Costa e Maristela Teixeira Rabelo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública, no 21/06/2000, para tratar de denúncias relacionadas com o trabalho de menores em Contagem, com a presença dos convidados que menciona, e que se torne sem efeito requerimento de igual teor aprovado na reunião desta comissão em 31/05; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta da reunião.

Documentos relativos à 57ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 11/10/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Associação Comercial e Empresarial de Ouro Branco, solicitando empenho junto ao governo do Estado e ao Comando-Geral da Polícia Militar, para aumentar o contingente policial nesse município; do Sr. Fabiano Ferreira de Melo, da Direção do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânica e Material Elétrico de Governador Valadares – Sintimel-GV –, solicitando intercessão desta comissão em favor dos dirigentes desse sindicato, que estariam sendo vítimas de violência por parte da direção da Empresa Arobrás Indústria e Comércio Ltda.; do Sr. Fernando Galvão da Rocha, promotor de justiça, contendo relato da visita feita ao acampamento dos sem-terra na Fazenda Córrego da Ponte, em Buritis; do Sr. Sérgio Rodrigues de Faria, promotor de justiça da Comarca de Mutum, solicitando audiência pública com o objetivo de se discutir a criminalidade violenta nessa cidade; do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, comunicando adiamento de reunião; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para a reunião do dia 23/10/2000; do Centro MDC de Ensino e Pesquisa, encaminhando exemplar da revista Veredas; do Projeto Polos Reprodutores de Cidadania, da Faculdade de Direito da UFMG, convidando para o ensaio fotográfico com o tema “Violência urbana”; do Sincodi-MG, encaminhando cópia de correspondência enviada ao secretário de Estado da Fazenda, sobre assunto que menciona; do Sr. Walter da Silva, preso na cadeia pública de São João del-Rei, solicitando ajuda; do Sr. Walter Gregório de Oliveira, coronel da Reserva, em que encaminha, para conhecimento, os assuntos que menciona; da entidade Visão Mundial, convidando para debate sobre o tema “Adolescente em conflito com a lei”; do Conedh-MG, convidando para palestra sobre o tema “Desconstrução da violência – construção da paz – o papel da educação e das forças de segurança pública”; da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania, convidando para a mostra Direitos Humanos e Cinema e para o pré-lançamento da Campanha contra a Tortura, promovida pela Anistia Internacional; do Sr. Euler Dalto Cesário Filho, detento da penitenciária de Unaí, em que formula denúncia contra a unidade do INSS nessa cidade; do Sr. Antônio Porfírio da Silva, denunciando sobre processo de seu interesse que tramita na justiça; do Conedh-MG, em que encaminha fatos relatados pela Fundação Movimento Direito e Cidadania atinentes à violência praticada contra direitos humanos nas delegacias e cadeias públicas de Belo Horizonte; da Fundação Movimento Direito e Cidadania, em que denuncia violação de direitos humanos na Capital; da Câmara Municipal de Juiz de Fora, em que solicita contribuições para funcionamento do Centro de Atenção ao Cidadão, em implantação; do Condeh-MG, em que encaminha, para conhecimento, os nomes indicados à Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, para a vice-presidência desse conselho; do Sr. Célio Marques do Nascimento, que alega ter sido constrangido, com sua família, por policiais militares; do Sr. Fernando Machado Furtado, denunciando sobre exames judiciais de investigação de paternidade cujos procedimentos estariam discordantes dos recomendados pela Sociedade Brasileira de Genética; da Sra. Maria Caiafa, ouvidora da Polícia, em que responde sobre encaminhamento de denúncia de José Monteiro da Silva; e da Sra. Efigênia Rosa da Silva Neves, em que denuncia fatos ocorridos na Delegacia de Furtos e Roubos durante rebelião e solicitando providências.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Carlos Alberto Cipriano, Terezinha Aparecida Gomes, Jorge Matos de Oliveira, Isabel da Cruz Rodrigues e Nazita Cristina Henriques, da Vila Boa Esperança.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências do Sr. Walter Gregório de Oliveira, da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania, da entidade Visão Mundial e do Conedh-MG; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja encaminhada à Ouvidoria da Polícia denúncia do Sr. Carlos Alberto Cipriano; resposta da comissão à correspondência do Sr. Euler Dalto Cesário Filho; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para discutir o PLC 25 2000 , com a presença das entidades que menciona; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da Polícia Militar pedindo providências com relação à denúncia do Sr. Carlos Alberto Cipriano, que teria sido preso e acusado de ser autor de um assalto, sofrendo várias lesões pelos cães da polícia e pelos próprios policiais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões de 04/10/2000 e 20/09/2000, não realizadas.

Documentos relativos à 56ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 13/09/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Adelson José Pereira, formulando apelo no sentido de se proibir o uso de máquinas caça-níquel; da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando para lançamento do Programa de Descentralização da Prestação de Serviços na área de direitos humanos no município; do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh (2): (I) convidando para sua próxima reunião ordinária e para o debate intitulado Os Direitos Fundamentais no Estado de Minas Gerais; (II) tratando sobre a assinatura do Decreto 41239 2000 ; do Sr. Luiz Cláudio Guimarães, detento da penitenciária Nelson Hungria, solicitando ajuda; do Seminário Nacional Pobreza: o Desafio para o Século XXI, encaminhando convite para esse evento; do Sr. Geraldo Rosa dos Santos, solicitando providências para assunto que menciona; do Sr. Luiz Paulo Serrano, gerente-geral de Relações Corporativas da Ferrovia Centro Atlântica, prestando esclarecimentos sobre a morte do agente da Estação de Pedreiras Robson José Tavares; dos Srs. Cidália Soares Cravo, Marcel de Almeida Freitas e Lourdes Batista Artel, encaminhando denúncias para providências dos assuntos que mencionam; do presidente da Associação dos Metalúrgicos Aposentados e Pensionistas de Ipatinga, pedindo ajuda para que o detento Fabiano Ferreira Dias seja transferido para a penitenciária de Ipaba; do comandante do 14º Batalhão de Ipatinga, convidando esta Presidência para a reunião no dia 19/09/2000, às 14 horas, em Ipatinga, para discutir o assunto que menciona; da Sra. juíza diretora do Foro de Ipatinga, solicitando esforços para conseguir uma vaga em estabelecimento médico penal do Estado para internar o Sr. Elder Lívio Campos Alves; e do Sr. Geraldo Monteiro Filho, apresentando denúncia e documentação contra a clínica Contorno Corporal Ltda., em Belo Horizonte.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Foi ouvido o Sr. Geraldo de Souza, apresentando denúncia à comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de retirada de proposição da pauta; a correspondência do Sr. Luiz Paulo Serrano; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja encaminhada manifestação de congratulações pelo lançamento do livro Ousar lutar – memórias da guerrilha que vivi, de autoria do ex-ouvidor da Polícia, Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, na pessoa de Afonso Borges, promotor do evento Sempre um Papo e à família, na pessoa de sua esposa; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e ao secretário adjunto de Direitos Humanos pedindo providências no sentido de se apurar a denúncia trazida a esta comissão pelo Sr. Ricardo Veloso, prefeito de Bocaiuva, de que policiais militares do destacamento dessa cidade teriam assassinado Ivondete Ribeiro Silva e Clodoaldo Ferreira dos Santos, e tentado assassinar Sebastião Saulo Ferreira dos Santos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião convocada para o dia 06/09/2000, não realizada.

Documentos relativos à 58ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 18/10/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária da Justiça e de Direitos Humanos – RQN 1573 2000 ; da Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento – Agende –, encaminhando regulamento do concurso Experiências em Advocacia em Saúde e Direitos Sexuais e Produtivos; e da Sra. Judite Faria Siqueira, solicitando ajuda para assunto que menciona.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Maj. Domingos Sávio de Mendonça, Cap. Zoé Ferreira Santos, Sag. Caetano, Cap. Silvane Givisiez, Orlando de Deus Neto e Violeta Oriza Mattar, apresentando denúncias à comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Agende e da Sra. Judite Faria Siqueira; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando audiência pública para que sejam apuradas as denúncias e tomadas as providências cabíveis relativas às agressões físicas e morais sofridas pelo presidente da Associação Luziense de Transporte Alternativo – Alta –, com anexo; requerimento do deputado Glycon Terra Pinto solicitando que seja encaminhada ao Ministério das Relações Exteriores e ao Consulado de Portugal denúncia do grupo representado por Anésio Ribeiro de Miranda, do Desafio Jovem de BH, que alega ter sofrido agressão no Aeroporto Internacional de Lisboa, Portugal – com anexo; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando visita à delegacia especializada no combate aos entorpecentes; requerimento do deputado Adelmo Leão solicitando audiência pública para debater os problemas que envolvem o uso de substâncias entorpecentes; requerimento do deputado Adelmo Leão solicitando audiência pública para se discutir denúncia de criminalidade ocorrida no Conjunto Esperança, Bairro Barreiro de Cima – com anexo; requerimento do deputado Cabo Morais solicitando que seja encaminhada à presidência desta Casa denúncia apresentada pelo Maj. Domingos Mendonça sobre fatos ocorridos no Corpo de Bombeiros de Ipatinga – em anexo correspondência do Maj. Domingos Mendonça; requerimento do deputado Cabo Morais solicitando visita a Ipatinga, com a finalidade de ouvir membros do Corpo de Bombeiros desse município para esclarecer fatos relatados pelo Maj. Domingos Mendonça nesta comissão; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 61ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 22/11/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Cel. PM José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior da PMMG – RQN 82 1999 ; do Sr. Abelardo Teixeira Nunes, procurador-geral de justiça, prestando esclarecimentos sobre denúncia de morte de Nelson Rodrigues Pinheiro; do Sr. Expedito José de Oliveira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindpúblicos –, solicitando audiência pública para discutir a Lei 13720 2000 , que trata da transferência dos presos da Secretaria da Segurança Pública para a Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos; da Sra. Maria do Rosário Caiafa Farias, ouvidora da Polícia do Estado – RQN 1672 2000 ; denúncia anônima sobre desvio de alimentos e materiais de higiene pessoal, destinados aos detentos da Penitenciária Dutra Ladeira; da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, sobre situação de risco a que estariam sendo submetidas pessoas residentes no Bairro Taquaril, em Belo Horizonte; da Agende – Ações em Gênero Cidadania e Desenvolvimento –, encaminhando Informativo nº 2; do Sr. Sérgio Lellis Santiago, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, sobre encaminhamento de denúncias dos cidadãos Marcílio Botelho Antunes, de Pedra Azul, e João Flávio Pereira, de Patrocínio; do Sr. Emmanuel Aparecido Carapunarla, curador dos Direitos Humanos da Comarca de Uberaba, sobre assunto de interesse do Sr. Anderson Lúcio Sisconeto Resende; do Sr. Flávio Almeida Araújo, apresentando denúncias; da Sra. Maria das Dores de Jesus, solicitando a transferência de seu filho Aderci das Dores de Jesus para Belo Horizonte; pedido de cumprimento de pena em regime semiaberto para o detento Josué Geraldo de Moura; do Sr. João Veríssimo Fernandes, juiz de direito da Comarca de Paraisópolis, encaminhando peças dos autos de procedimento correcional; do Sr. Antônio Marciano de Araújo, detento na cadeia pública de Itabira, solicitando ajuda; do Sr. Rogério Mendes Torres, juiz de direito da Comarca de Pedra Azul, prestando informações solicitadas por esta Casa e encaminhando cópia de representação contra o Sr. Marcílio Botelho Antunes; denúncias anônimas contra a Penitenciária Nelson Hungria e contra o Sr. Antônio Fradico, delegado do 1º Distrito da Polícia Civil de Teresópolis – Betim; do Sr. Paulo Antônio da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Artefatos de Borracha de Belo Horizonte – Sintibor –, encaminhando convite para assembleia geral dos ex-funcionários; do Conedh-MG, comunicando agendamento de reunião com o Cel. Severo, para tratar de arbitrariedades praticadas por policiais militares; denúncia anônima sobre falta de segurança das detentas da Penitenciária Industrial Estêvão Pinto; do Sr. Christian Harrison Cordeiro Corrêa, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Guanhães, solicitando apoio para a situação que menciona; da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, encaminhando convite para o I Encontro Parlamentar de Direitos Humanos do Mercosul; e do Sr. Eduardo Decat de Moura, advogado, encaminhando documentação sobre processo-crime de competência originária.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Jaques Gonçalves Pereira, ex-prefeito de Belo Oriente, e Jorge Almeida Carvalho.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Paulo Antônio da Silva, Christian Harrison Cordeiro Corrêa e Eduardo Decat de Moura e do Conedh-MG; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando audiência pública para discutir o PL 1266 2000 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater as condições de segurança pública na Comarca de Mutum; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando audiência pública para discutir e avaliar a situação alarmante por que passa a população dos Bairros Jaraguá e Dona Clara, onde diariamente se registram assaltos; requerimento do deputado Adelmo Leão solicitando que seja encaminhado ofício à Clínica Nossa Senhora de Lourdes, pedindo esclarecimentos sobre o desaparecimento do paciente Antônio Conceição de Souza; requerimento do deputado Glycon Terra Pinto solicitando autorização para participar do Encontro Parlamentar de Direitos Humanos do Mercosul; requerimento do deputado Glycon Terra Pinto solicitando audiência pública para ouvir o Sr. Eduardo Decat de Moura, que alega abuso de autoridade por procuradores de justiça; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; formulário para solicitação de fretamento, passagem, transporte e hospedagem para as comissões.

Documentos relativos à 45ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 31/05/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Iano Tomaz Maioline, presidente da Câmara Municipal de Araçuaí, solicitando apoio ao presidente desta Casa para a continuidade e conclusão das obras da cadeia pública do município; do Sr. Sérgio Lellis Santiago, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RQN 1257 2000 ; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia do Estado - RQN 1227 2000 ; do Sr. Ronaldo Wilson Santos, vereador e presidente da Comissão Especial de Investigação nº 04/99, da Câmara Municipal de Frutal, encaminhando o relatório final dessa comissão; do Sr. Maury Louzada Abreu, encaminhando cópia de ofícios que enviou à promotora de justiça da Comarca de Igarapé e ao presidente da Câmara Municipal desse município, bem como de exemplar de obra de sua autoria; do Sr. Eduardo Alves de Freitas, detento, pedindo ajuda para obtenção de livramento condicional; do Sr. Henrique Hargreaves, secretário de Estado da Casa Civil e Comunicação Social - RQN 1200 2000 ; do Sr. João Athayde Torres Valadares, presidente do Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte, encaminhando moção de repúdio à medida provisória do governo federal que estabeleceu o novo salário-mínimo; da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, encaminhando denúncias recebidas pelo serviço Disque Direitos Humanos e pedindo providências; da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, encaminhando cartazes referentes a ações tomadas no âmbito de sua atuação; e do Sr. Joemilson Donizetti Lopes, juiz de direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia, pedindo informações a respeito de fita de vídeo que lhe foi enviada, relacionada com a prisão preventiva do Sr. João Batista da Fonseca.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Arutana Cobério, ex-presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte; José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor da Polícia; e Heloísa Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Iano Tomaz Maioline, João Athayde Torres Valadares e Joemilson Donizetti Lopes; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que sejam convidados os peritos Paulo Sérgio da Cunha e João Melo Cruz, que estão acompanhando o processo por parte das vítimas do acampamento da Vila Bandeira Vermelha, em Betim, para prestar esclarecimentos; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para debater o PLC 21 1999 , com os convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício à Mesa desta Casa pedindo a averiguação das declarações prestadas pelo deputado Sargento Rodrigues à Rádio Itatiaia, em entrevista realizada no dia 30/05; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar e à Secretaria Segurança Pública pedido de informações referente ao número de policiais mortos em 1999 e 2000, com circunstâncias das mortes, resultado das investigações realizadas até o momento e providências tomadas; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública em conjunto com as Comissões de Saúde e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para tratar de denúncias de trabalho de menores em Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados a comparecer a esta comissão os policiais que testemunharam o assassinato da Ten. PM Flaviana Germânia de Oliveira, para esclarecimento dos fatos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública, em conjunto com as Comissões de Administração Pública e Saúde, para debater o atendimento à saúde prestado pela PMMG aos militares estaduais, com os convidados que menciona; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Administração Pública, para debater a segurança pública na Região Metropolitana de Belo Horizonte, especialmente de casos ocorridos em Ibirité, Ribeirão das Neves e Região Centro-Sul da Capital, com os convidados que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 49ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 28/06/2000, às 09h30min, com o objetivo de comemorar, em audiência pública, o Dia Nacional de Combate à Tortura e de apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Secretaria de Estado da Justiça, encaminhando quadro sobre a situação das penitenciárias do Estado e manual referente às regras mínimas para o tratamento de preso no Brasil; da Câmara Municipal de Esmeraldas, solicitando interferência desta comissão junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública, no sentido de aumentar o contingente policial do município; do Sr. João Fassarella, deputado federal, encaminhando relatório de denúncias colhidas de presos por agentes penitenciários da Penitenciária Floriano de Paula, do Município de Governador Valadares; da Sra. Marly Lôpo, relatando a morte de seu pai, Sr. João Lôpo Ornelas, e solicitando interferência junto à Polícia do Município de Buritis; do Sr. André Paixão, agradecendo o atendimento recebido por parte desta comissão; do coronel José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior, esclarecendo a morte do Sr. Valmirá Nonato da Silva, de Jacinto; da Sra. Júnia Castelar Savaget, procuradora-chefe do Ministério do Trabalho da 3ª Região, agradecendo convite para participar da reunião do dia 21/06 e comunicando que essa regional já instaurou inquérito para apurar a existência de trabalho de menores em Contagem; dos Srs. Valério Paulo Sartor, Maria Constantina Chaves da Silva, Alice de Medeiros Pollar, Marly Lúcia da Anunciação, membros da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte, encaminhando cópia de depoimento sobre violação de direitos humanos presenciada na 7ª Delegacia Seccional de Venda Nova, em 23/05/2000; dos despachantes credenciados pelo Detran/MG, na cidade de Itajubá, relatando fatos ocorridos desde outubro de 1993, na gestão do atual delegado regional de Segurança Pública, Antônio Dias de Oliveira; do Sr. Nilmário Miranda, deputado federal, encaminhando a programação dos eventos em comemoração ao Dia Mundial de Luta Contra a Tortura; e do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh/MG –, encaminhando a sistematização das propostas e pendências para realização das atividades do dia 26 de junho – Dia Mundial de Luta contra a Tortura.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposição da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. André Paixão, Júnia Castelar Savaget, Nilmário Miranda e do Conedh/MG; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado da Segurança Pública pedido de providências, no sentido de se garantir a Fabiana da Silva Mota um testemunho imparcial em seu depoimento a ser prestado no próximo dia 30/06, na 12ª Vara Criminal, conforme denúncia apresentada a esta comissão pela advogada Cíntia Garabini Lages, OAB/MG 74780 – com anexos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 33ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 24/05/2001, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo o PL 979 2000 , de autoria do governador do Estado, que altera a legislação sobre transporte de preso.

Estiveram presentes: Márcio Barroso Domingues, secretário de Estado da Segurança Pública; Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos; Cel. PM Álvaro Antônio Nicolau, comandante-geral da PMMG; Gilvan Alves Franco, procurador de justiça; Fábio Alves dos Santos, coordenador do Serviço de Assistência Judiciária da PUC; subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da Associação Praças – Aspra; Márcio Santiago, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB; e padre Bernardino Avelar Arzamêndia, coordenador nacional da Pastoral Carcerária.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 74ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/05/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, o tema "O papel do Estado na promoção da igualdade racial – a experiência da Secretaria Municipal para Assuntos da Comunidade Negra".

Estiveram presentes: Hélio Santos, coordenador do Grupo de Trabalho Interministerial de Valorização da População Negra; Diva Moreira, ex-secretária municipal para Assuntos da Comunidade Negra; Luzianna Lanna, vice-presidente da Associação Comercial de Minas Gerais; Ednéia Aparecida de Souza, presidente do Centro Comunitário Pró-Construção e Desenvolvimento do Taquaril; Williman da Silva, presidente do Conselho Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra; e Célia Maria Gonçalves.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícias do Assembleia Informa; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública no dia 27/06 para discutir o PL 1429 2001 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Comando do Corpo de Bombeiros Militar; requerimento dos deputados Edson Rezende, Marcelo Gonçalves e Luiz Tadeu Leite solicitando audiência com o governador, com os membros desta comissão e com representantes da comunidade negra, para tratar de assuntos relativos à inclusão social do negro e dos direitos humanos desta etnia – com anexos; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para debater a viabilidade jurídica, econômica e social das chamadas "rádios comunitárias"; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 71ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 02/05/2001, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, sobre a situação da população indígena no Estado e o projeto de lei que está tramitando no Congresso Nacional, que trata do novo Estatuto Indígena.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Anadia Patrícia Almeida, encaminhando denúncia sobre o mal atendimento sofrido por sua mãe no Hospital Carlos Chagas; do Sr. Assis Gomes da Silva, em que pede ajuda para esclarecer fatos sobre agressão vitimando o seu filho na Avenida Cristiano Machado; e da Sra. Violeta Oriza Mattar, encaminhando denúncia relativa a omissão de chefia da Divisão de Tóxico e Entorpecentes.

Estiveram presentes: Leda de Castro, professora e coordenadora executiva do Centro de Documentação Elói Ferreira da Silva – Cedefes; Luciano Marcos Pereira da Silva, coordenador do Conselho Indigenista Missionário – Cimi; Wilton Madson Andrada, administrador executivo regional da Funai; Luciano Pizato, deputado federal e relator do PL 2057 1991, do Congresso Nacional; Jarbas Soares Júnior, coordenador da Promotoria de Defesa do Cidadão; e Álvaro Ricardo de Souza Cruz.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 69ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 18/04/2001, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Santos Lemes da Silva, de Teófilo Otoni, solicitando ajuda para o seu caso, referente a não-recebimento de salário quando trabalhava como gari nesse município; do Sr. Sebastião Pereira da Silva, solicitando auxílio quanto ao seu filho, Evandro Alves da Silva, que se encontra preso desde que foi pego com uma arma de brinquedo quando assaltava um indivíduo no Bairro Lagoinha, em Venda Nova; do Sr. Valdomiro Batista, solicitando providências relativo ao prejuízo que está tendo desde que o cadeião da Gameleira foi construído; da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, encaminhando relatório de acompanhamento do caso dos funcionários da Mineração Morro Velho S.A.; da Sra. Albina Raimunda de Lima Santos, denunciando policiais que agrediram seus dois filhos; do Sr. Rainer Walter de Souza, pedindo providências para os fatos que relata; do Sr. Valdeci Barroso da Silva, solicitando ajuda por sofrer perseguição por policiais militares em Coronel Fabriciano; Sra. Maria Meuri Alves de Oliveira, encaminhando denúncia; do Sr. João Pedro Stedile, da Coordenação Nacional do MST, sobre a sentença do julgamento que absolveu os três oficiais acusados de comandarem o massacre de Eldorado do Carajás; do MST, comunicando informações sobre manifestação em Uruana; do Sr. Robson Sávio Reis Souza, coordenador da Comissão Especial de Indenização às Vítimas de Tortura, solicitando equipamentos de que necessita; da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, encaminhando exemplar do jornal Perspectiva; do Sr. Raimundo Nonato de Souza denunciando os dirigentes da Clínica Nossa Senhora de Lourdes, de Belo Horizonte; do Sr. Kenedy José Urzedo de Queiroz, advogado da Comarca de Coromandel, encaminhando cópia de fita cassete e denúncia contra o juiz de direito da comarca, Sr. Marcus Caminhas Fasciani; do Sr. Marcial Antônio Ferreira Fontes, encaminhando cópia de requerimento em que pede indenização do Estado por danos morais às vítimas da ditadura militar; do Sr. Nelson Pellegrino, deputado federal, encaminhado relatório da IV Caravana Nacional de Direitos Humanos; do deputado Durval Ângelo, encaminhando relatório da Comissão Especial da Câmara Municipal de Itanhomi, sobre agressão cometida por policiais militares contra menores, na Associação Atlética Banco do Brasil - AABB - da cidade; do Tribunal Internacional dos Crimes do Latifúndio e da Política Governamental de Violação dos Direitos Humanos no Paraná, convidando para instalação desse tribunal; e exemplar do relatório Direitos Humanos no Brasil 2000, fruto da parceria do Centro de Justiça Global com diversas organizações da sociedade civil, encaminhado pelos diretores do Centro de Justiça Global, com sede no Rio de Janeiro.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; convite do Tribunal Internacional dos Crimes do Latifúndio e da Política Governamental de Violação dos Direitos Humanos no Paraná; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Casa do Albergado, em Belo Horizonte, para verificar a situação das pessoas que lá se encontram, que, segundo denúncia, estão em situação irregular – com anexo; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao Instituto da Terra – Iter –, pedindo informações relativas a titularidade, dados técnicos e levantamento aerofotográfico das Fazendas Renascença, em Uruana, e Córrego da Ponte, em Buritis; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício pedindo sejam indicados os representantes destes poderes para integrar a comissão especial prevista na Lei 13604 2000 , para acompanhar os processos de desocupação de áreas invadidas para assentamento rural ou urbano no Estado: (I) ao presidente da Assembleia e ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; (II) ao governador; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando: (I) que seja encaminhado ofício à Delegacia Regional do Trabalho de Paracatu, pedindo providências no sentido de que seja solucionada a pendência trabalhista existente com a Fazenda Renascença, em razão de denúncia de envenenamento de cinco trabalhadores rurais durante atividade profissional; (II) que seja encaminhada a esta comissão cópia do referido processo, que foi ajuizado perante a Justiça do Trabalho pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública em Uberlândia para discutir a questão fundiária da Fazenda Tangará; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja requerida à Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos a complementação das verbas destinadas à Penitência de Itaúna; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja requerida ao presidente desta Casa a criação de um banco de dados sobre denúncias de violações de direitos humanos em Minas Gerais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública no Noroeste de Minas para discutir a questão dos assentamentos na região com representantes dos governos federal e estadual e com lideranças do MST e da Fetaemg; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir com entidades afins o PL 979 2000 ; requerimento dos deputados Edson Rezende, Durval Ângelo e Elbe Brandão solicitando ao presidente do Tribunal de Contas a realização de auditoria nas contas relativas a taxa de segurança pública nos últimos 4 anos; requerimento dos deputados Edson Rezende, Durval Ângelo e Elbe Brandão solicitando à Consultoria da Casa estudo relativo à aplicação dos recursos originados da taxa de segurança pública; requerimento dos deputados Edson Rezende, Durval Ângelo e Elbe Brandão solicitando ao secretário de Segurança Pública o envio mensal a esta comissão de relatório discriminado relativo à aplicação dos recursos originados da taxa de segurança pública; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/04/2001, às 10h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, as lideranças do MST, envolvido na tentativa de ocupação da fazenda do embaixador Paulo Flecha de Lima.

Estiveram presentes: Cel. Rúbio Paulino Coelho, coordenador do Gabinete Militar do governador; Cel. José Pimentel de Souza; Gilvan Alves Franco, procurador de justiça; Marcelo Rezende, superintendente fundiário do Iter; Wanderlei Martini, da Direção Estadual do MST; e Jorge Augusto Xavier, da liderança do MST do Noroeste de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/04/2001, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando reunião destinada a audiência pública para ouvir lideranças do MST envolvidas na tentativa de ocupação da fazenda do embaixador Paulo Tarso Flecha de Lima; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/04/2001, às 10h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a questão da indenização dos mineiros de Nova Lima.

Estiveram presentes: Jackson Camponesa, representante do procurador-geral de justiça; Elias Rodrigues de Jesus, presidente do Sindicato Trabalhadores de Morro Velho, em Nova Lima; Delma Maura Andrade de Jesus, advogada do sindicato; Robson Sávio Reis Souza, diretor-geral da Secretaria Adjunta dos Direitos Humanos no Estado; Druiler de Oliveira e Leonardo Antônio Garcia, advogados das vítimas.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) ao Aglomerado Santa Lúcia, em 29/03/2001, às 18 horas, com o objetivo de conhecer a realidade local e preparar audiência pública a ser realizada próxima do local.

Inclui: o relatório de visita de comissão; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 67ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 28/03/2001, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite, o cumprimento do disposto na Lei 13720 2000 , que concede novo prazo para a transferência da administração das cadeias e dos presídios para a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do secretário adjunto da Segurança Pública, informando sobre o sentenciado Leandro Rodrigo Rodrigues, que se encontra detido na Divisão de Tóxicos e Entorpecentes, do Departamento de Investigações; do Sr. Emílio Alves Landim, de Patos de Minas, em que relata fatos ocorridos na Colônia Penal Sebastião Satiro; do Sr. João Sebastião Ribeiro Romanelli, encaminhando denúncia contra o Sr. José Edgar Pena Amorim Pereira; da Câmara Municipal de Alfenas, encaminhando cópia de moção contendo repulsa aos fatos que atingem a Sra. Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa, juíza de direito da Comarca de Alfenas; do 1º-Ten. PM Antônio Eleotério Ferreira pedindo ajuda para fato que relata; do advogado do Sr. Nilton Silva, acusado de dependência de maconha, encaminhando denúncia; da Sra. Maria Meuri Alves de Oliveira, em que denuncia fatos ocorridos em duas casas de saúde da cidade de Juiz de Fora; e da Sra. Izabel de A. Rezende.

Estiveram presentes: Jacy de Abreu, superintendente-geral de Polícia Civil; Expedito José de Oliveira, representante do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais; Fábio Alves, representante da Pastoral Carcerária; Eduardo Batituci, da Fundação João Pinheiro; Octávio Augusto Martins Lopes, promotor de justiça da Vara Criminal; subtenente Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da Associação dos Praças, Policiais e Bombeiros da PMMG; Cássio Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; e Maria Caiafa, ouvidora da Polícia de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documento relacionado ao tema; a correspondência do Sr. Nedens Ulisses Freire Vieira, procurador-geral de justiça, informando que o Sr. Octávio Augusto Martins Lopes representará o Ministério Público nesta reunião; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando visita à Secretaria de Estado de Segurança Pública, para conhecer os detalhes do planejamento interno desse órgão para o cumprimento de liminar judicial que determina a transferência de presos dessa unidade, com vistas a preservar os direitos humanos dos apenados; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja ouvido o Sr. André Batista Santos, vulgo Gordo, que se encontra detido no Ceresp de Belo Horizonte, e que sejam convidados para essa reunião os presidentes e relatores das CPIs do Sistema Carcerário, dos Bingos, da Falsificação das CNHs, do Garimpo e do Narcotráfico, bem como procuradores e promotores de justiça; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Delegacia de Furtos e Roubos da Secretaria de Estado de Segurança Pública, nesta Capital, para conhecer o ponto de vista do corpo policial e administrativo desse órgão sobre denúncias de violação de direitos humanos e sobre suas condições de trabalho; requerimento da Comissão de Direitos Humanos, a requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite, solicitando um seminário para debater o sistema penitenciário e o cumprimento da Lei 13720 2000 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 66ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 21/03/2001, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a pedido do deputado Durval Ângelo, convidados que prestarão esclarecimentos sobre fato ocorrido na rodoviária da Capital, e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Flávio Procópio Cheker, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia de material alusivo à violação de direitos humanos envolvendo Alexandre de Oliveira, de Bom Jardim de Minas; do Sr. João Alberto Amaral, vereador de Conceição da Aparecida, encaminhando cópia de ofícios enviados por ele e outros vereadores às autoridades policiais desse município, nos quais solicitam informações sobre a prisão de integrante da Banda Raio X por porte de entorpecentes, em 24/02/2001, e sobre a suposta participação do prefeito na liberação do detido; denúncias envolvendo o prefeito e o juiz de direito de Conselheiro Lafaiete; do Sr. Alex Iran Vieira, encaminhando termo de declarações prestadas por ele, contendo denúncias contra o cabo PM Emerson; do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário da Segurança Pública - RQN 1777 2000 ; da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária da Justiça - RQN 1778 2000 ; e da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos, convidando para um café da manhã e para a conferência “O papel da mulher no mundo contemporâneo”, integrando a programação do Mês da Mulher.

Estiveram presentes: Ten. PM Elizabete Moreira Guedes, da 6ª Companhia do 1º Batalhão; Ten. Cel. PM Rômulo Berbet Diniz, comandante do 1º Batalhão da PMMG; Maj. PM Domingos Sávio de Mendonça, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; Janaína Eustáquia Andrade; Pastor George, Durval Ângelo, Luiz Tadeu Leite e Edson Rezende, deputados.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. João Alberto Amaral e da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando audiência pública para ouvir os Srs. José Pedro Pezzuti de Aguiar e Maria Dulce Ávila Aguiar; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública no Morro do Papagaio, para verificar in loco a questão da violência; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhada ao Ministério Público Estadual denúncia da Sra. Janaína Eustáquia Andrade; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando visita ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Belo Horizonte; requerimento da deputada Elaine Matozinhos solicitando audiência pública para tratar do abandono material e intelectual do qual tem sido vítima um grande número de crianças em nosso Estado; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja autorizada ida a Brasília para reforçar junto ao Ministério da Justiça a necessidade de recurso para a construção de 4 CIAs no Estado; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja convidada a secretária de Estado de Justiça para falar sobre os programas de reintegração dos adolescentes e adultos à sociedade; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja esta deputada designada pela comissão para representá-la junto ao Fórum Permanente de Direitos Humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo em que pede seja solicitada cópia dos inquéritos policiais que envolveram a Sra. Janaína Eustáquia Andrade e o Sr. Evaldo Anastácio de Souza e sejam convidados a prestar esclarecimentos a esta comissão os delegados que se encontravam de plantão e atuaram nos casos dos envolvidos referidos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Delegacia de Furtos e Roubos, para apurar denúncia de torturas nessa unidade, bem como as condições carcerárias dos internos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 26/06/2001, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, a eficácia da Lei Federal 9455 1997, que define os crimes de tortura.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Rogério Correia, deputado, e Neila Batista, vereadora, encaminhando exemplar de informativo; do Sr. Adelmo Pereira dos Santos, detento, pedindo ajuda desta comissão; dos Srs. Jacqueline Madeleine Bavay e Wesley dos Anjos, encaminhando denúncias e pedindo providências; da Sra. Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária de Estado da Justiça e de Direitos Humanos (3) – (I) convidando para a cerimônia de assinatura de convênio com a Sucesu-MG e o Comitê de Democratização da Informática, para instalação da Escola de Informática e Cidadania; (II) RQN 1832 2000 ; (III) RQN 2045 2001 ; do Conselho Estadual de Entorpecentes – Conen-MG – e da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas – Abead –, convidando para a abertura do Momento Cultural do III Encontro Mineiro de Prevenção e Tratamento da Dependência Química; do Sr. Geraldo Arnaldo Doro, coronel e comandante-geral da PMMG – RQN 2201 2001 ; do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário de Estado da Segurança Pública (2) – RQN 1833 2000 e RQN 2062 2001 ; da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig –, convidando para o seminário Hospitais Psiquiátricos: Saídas para o Fim.

Estiveram presentes: Antônio Aurélio Santos, promotor de justiça; Mateus Afonso, coordenador de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Nedens Ulisses Freire Vieira, procurador-geral de justiça; Cícero Milton Martins de Oliveira, da Secretaria de Estado da Segurança Pública; Heloísa Grecco, do Movimento Tortura Nunca Mais; Luiz Gonzaga Ribeiro, subtenente e presidente da Associação dos Praças e Bombeiros Militares de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis, Rogério Correia e Neila Batista, do Conen-MG e da Abead e da Fhemig; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 09/06/1999, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Glycon Terra Pinto, o secretário adjunto de Direitos Humanos, que levará ao conhecimento de representantes de entidades ligadas à área a agenda de trabalho da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos, discutir a situação dos documentos do extinto Dops, que se encontram sob a guarda do Arquivo Público Mineiro, e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: carta anônima, solicitando apuração da seriedade da parceria Funai/Abraço - Subseção Uberaba, que diz ter a finalidade de acabar com o alcoolismo dos índios Maxacalis; oficios (2) encaminhando cópia do acordo firmado entre a Prefeitura Municipal de Betim e os acampados do Bairro Bandeirinhas desse município das seguintes autoridades: (I) Sra. Maria Tereza Lara, deputada; (II) Srs. Gregório Assagra de Almeida e Geraldo Ferreira da Silva, promotores de justiça da Comarca de Betim; da Sra. Dulce Maria Pereira, presidente da Fundação Cultural Palmares, informando, a pedido desta Presidência, que essa fundação já realizou levantamento prévio das comunidades remanescentes de quilombos existentes no Brasil; do Sr. Sebastião Alexandre Ramos, diretor-geral do Setae - Centro de Formação de Condutores Ltda. - ME, solicitando providências no sentido de interceder junto ao Detran-MG para que seja agilizado o processo n° 004522, em que se requer o credenciamento e ingresso daquela empresa na Rede Nacional de Formação e Habilitação de Condutores - Renfor; e do Sr. Fábio Augusto Ramalho dos Santos, prefeito de Malacacheta, referente ao falecimento do Sr. Horácio Xavier Martins, vítima de agressão física ocorrida em Setubinha.

Estiveram presentes: Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, secretário de Estado de Cultura; e José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Maria Tereza Lara, Gregório Assagra de Almeida e Geraldo Ferreira da Silva, Fábio Augusto Ramalho dos Santos e carta anônima; resposta à correspondência da Sra. Dulce Maria Pereira; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde, para debater o tema “Políticas públicas para a Aids em Minas Gerais”; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando seminário sobre a prevenção à violência, com a presença dos convidados que menciona; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja indicado um membro desta comissão para participar dos trabalhos de organização do seminário sobre o desemprego que será promovido pela Comissão de Trabalho; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde para discutir as causas e consequências da violência urbana no Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir propostas referentes à adoção de um programa de proteção a policiais e seus familiares em situação de risco pessoal - com anexo; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião com a presença de autoridades e familiares de vítimas de violências urbanas para discutir o PL 267 1999 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências (4) do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 103ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 20/03/2002, às 09h43min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Edson Rezende e João Leite, as atividades extrafuncionais dos oficiais, cabos e soldados da Polícia Militar do Estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Gudesteu Biber, presidente do Tribunal de Justiça do Estado – RQN 3032 2001 ; do Sr. Ronaldo das Dores Valeriano, presidente da Associação Nova Esperança Beneficente do Brasil, em que faz solicitação; do Sr. Marcus Paulo Queiroz Macedo, promotor de justiça de Patrocínio, encaminhando cópia do termo de declarações prestadas junto ao Ministério Público-MG por Clayton Willian de Oliveira; do Sr. Eduardo Brandão, deputado e presidente da Comissão de Administração Pública desta Casa, encaminhando denúncias feitas pela Associação Sindical dos Servidores da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos de Minas Gerais – ASSEJDH-MG -, sobre o desaparecimento dos Srs. Edson José da Cruz e Walter Donizete dos Santos e o possível envolvimento do Sr. Camilo Lélis André Melo; do Sr. Márcio Messias Pires, de Muzambinho, solicitando apelo no que diz respeito a um concurso realizado para a Secretaria de Segurança Pública do Estado; do Sr. Francisco Matias Procópio Gomes, detento de Itabira, em que faz solicitação; da Sra. Sônia Maria Amaral Rezende e outras, em que fazem solicitações; do Centro de Estudos e Pesquisas Oncológicas de Minas Gerais, convidando para o IV Simpósio Mineiro de Oncologia; do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG/ES), convidando para a festa de posse do X Plenário (gestão 2001/2004); do Fórum Mineiro de Saúde Mental, encaminhando convite para a reunião mensal a realizar-se no dia 23/03/2002; e da Sociedade Brasileira de Cirurgia Craniomaxilofacial, convidando para o VII Congresso Brasileiro a realizar-se nos dias 20 a 22/06/2002.

Estiveram presentes: Cb. PM Luiz Carlos Cândido e Sd. PM César de Andrade Ferreira, respectivamente presidente e vice-presidente da Comissão do Movimento de Relações Humanas de Cabos e Soldados; Cb. PM Wilson Fernandes, do 17º BPM de Uberlândia; Cb. PM Ivanir Antônio dos Santos, da Cia. Independente de Frutal; Cb. BM Glayson Matias Barbosa, da Área de Salvamento e Resgate do Corpo de Bombeiro; Cb. Wander de Castro, do 16º BPM; e Cb. PM Adalberto dos Santos Valadares.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; as correspondências do Centro de Estudos e Pesquisas Oncológicas de Minas Gerais, do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG/ES), do Fórum Mineiro de Saúde Mental, da Sociedade Brasileira de Cirurgia Craniomaxilofacial e da Sra. Sônia Maria Amaral Rezende e outras; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhada moção de pesar à família do policial militar Antônio Caetano Gandra, vítima de homicídio ocorrido nesta Capital; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando seminário sobre o tema “Segurança e saúde”; requerimento do deputado Cabo Morais solicitando cópia das notas taquigráficas da presente reunião; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando providências para sua participação no XII Encontro Nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 81ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 22/08/2001, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de auxiliares de taxistas, pedindo providências; da Sra. Judite Faria Siqueira, solicitando ajuda; do Sr. Juarez Gerônimo Franklin, funcionário da área de segurança desta Casa, relatando agressões físicas praticadas por policiais e pedindo providências; do Sr. Geraldo Paixão Júnior, apresentando denúncia contra o presidente da BHTrans; do Sr. Mário de Paula Martins, solicitando colaboração em relação ao não pagamento do Precatório nº 466; do Sr. Sérgio Lellis Santiago, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – RQN 2242 2001 ; do chefe de Gabinete do Prefeito de Belo Horizonte, encaminhando correspondência da secretária municipal de Habitação, esclarecendo a situação legal das propriedades existentes no aglomerado Santa Lúcia, em atendimento a pedido de informação desta comissão; do secretário de Estado da Segurança Pública, prestando informação sobre a situação do detento Jáder Ferreira de Aguiar, que se encontra recolhido na cadeia pública da Comarca de Peçanha; do juiz de direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Paracatu, encaminhando cópia do parecer do representante do Ministério Público, bem como de incidentes de exame de sanidade mental, pedindo providências; do Grupo de Direitos Humanos de Ipatinga, em que registra abuso de poder cometido pela PM sob o comando do capitão José Carlos, do 14º Batalhão de Ipatinga; do Sr. João Moraes Mendes, presidente do Movimento Internacional Pró-Cristianismo, desta Capital, apresentando denúncia e pedindo providências; da Sra. Cecília Hypólito, deputada estadual do Rio Grande do Sul, manifestando contrariedade com a decisão do STF relativa ao fato de o atentado violento ao pudor só se enquadrar como crime hediondo quando dele resultar lesão corporal de natureza grave ou morte; do secretário de Estado da Casa Civil, respondendo a solicitação desta comissão referente ao preenchimento dos cargos vagos de policiais militares e civis da Comarca de Ouro Preto; e do Sr. Adalberto Duarte da Silva.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Mário de Paula Martins e Cecilia Hypólito - com anexo; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando audiência pública para discutir o PL 694 1999 ; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para tratar da questão das comunidades atingidas pela construção da Usina Hidrelétrica do Irapé - com anexos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedindo proteção de vida para o Sr. Rogério Márcio de Carvalho; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando encaminhar manifestação de solidariedade aos dirigentes e militantes das Coordenadorias de Desempregados de Tartagal e General Mosconi e do Partido Obrero - com anexos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando encaminhar manifestação de repúdio aos desembargadores do 4º Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, pela recente decisão que dispõe que o estupro não pode ser considerado crime hediondo se não for acompanhado de lesões corporais graves ou morte da vítima - com anexos; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 78ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 20/06/2001, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite, convidados que farão exposição sobre as diretrizes para a implantação do núcleo de criminologia e execução penal na região do Vale do Rio Doce e discutir, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre a construção do Centro de Reeducação dos Jovens Condenados da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Apac Jovem.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Leite, encaminhando exemplar do jornal Vida em Destaque; do Sr. Gilmar Pereira dos Santos, pedindo providências; da Sra. Sônia Maria da Silva Almeida, encaminhando denúncia; da Sra. Miriam Nadim Aboud-Yd, da Fhemig, convidando para o seminário Hospitais Psiquiátricos: Saída para o Fim; da presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos da Mulher de João Pessoa; do Sr. Eurides Gomes Pinheiro, encaminhando denúncia; da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania, encaminhando convite para a reunião preparatória do Seminário sobre a Eficácia da Lei da Tortura; da União Colegial de Minas Gerais; da Sra. Antônia Ferreira Rocha; dos Srs. Ana de Almeida Correia Paulino e Carlos Cândido Teles; e do Sr. Antônio Madalena Rosa.

Estiveram presentes: Eugênio Guimarães, diretor Acadêmico da Fadivale; Luiz Alves Lopes, diretor responsável pelo Núcleo de Criminologia e Execução Penal da Fadivale; e Fábio Alves Santos, professor e coordenador do Serviço de Assistência Jurídica da PUC Minas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Miriam Nadim Aboud-Yd e exemplar do jornal Vida em Destaque; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando audiência pública para debater a Lei 13432 1999 ; requerimento do deputado Eduardo Brandão solicitando que seja oficiado ao chefe do Estado-Maior da PMMG pedindo que nas próximas aquisições de viaturas que a PM fizer destine e determine que esses carros façam base nos postos de gasolina no Estado, principalmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando que seja reiterado pedido de informação ao comandante-geral da PMMG sobre o episódio de tentativa de desocupação da Fazenda Tangará, em Uberlândia; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao superintendente do Instituto Estadual de Florestas solicitando informações sobre o não-cumprimento de diligência determinada pelo juiz da 12ª Vara Federal; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Segurança Pública pedindo informações sobre a denúncia trazida a esta comissão por famílias de acampados da Fazenda Tangará; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Segurança Pública pedindo informações sobre o episódio ocorrido durante a visita de parlamentares mineiros a Uberlândia em 25/06/1998; requerimento dos deputados Edson Rezende e Luiz Tadeu Leite solicitando que seja formulado pedido ao presidente da OAB-MG no sentido de indicar um advogado dativo dentre os integrantes da Comissão de Direitos Humanos dessa seção para acompanhar o caso do Sr. Marconi Scarpelli; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à cidade de Nova Lima no dia 29/06/2001, quando será realizada correição no Judiciário local e que seja agendada audiência desta comissão em Mutum para discutir a grave situação de criminalidade violenta que acomete a região; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando audiência pública para conhecer as propostas e projetos desenvolvidos pelos núcleos de criminologia dos Estabelecimentos de Ensino Superior de Direito do Estado; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências (2) do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) à Fazenda Córrego da Ponte, em Buritis, realizada a requerimento do deputado Rogério Correia, em 01/04/2002.

Inclui: notícias do Assembleia Informa; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 70ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 25/04/2001, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria do Rosário Caiafa Farias, ouvidora da Polícia do Estado - RQN 1997 2001 ; do Sr. Henrique Hargreaves, secretário de Estado da Casa Civil e Comunicação Social - RQN 1997 2001 ; da Sra. Maria Mercedes Gomes da Silva, encaminhando denúncia sobre a morte do seu filho, que era funcionário da Fiat; do Sr. Edvaldo Costa Pereira Júnior, promotor, encaminhando denúncia sobre a violência praticada por policiais contra cidadãos, durante as comemorações da Semana Santa em Ouro Preto; do Sr. Francisco Carvalho Félix, presidente do Sindicato dos Artesãos de Minas Gerais – Samg –, pedindo intercessão junto ao governo do Estado no sentido de serem adotadas medidas urgentes contra a violência em que vivemos hoje; do Sr. Roberto Batista dos Santos, de Guanhães, encaminhando denúncia; da Sra. Maria José Rodrigues da Silva, encaminhando denúncia sobre a morte do seu filho; do Sr. Paulo Umberto Stumpf, presidente da Fundação Movimento e Cidadania, encaminhando convites para o Seminário Estadual de Penas e Medidas Alternativas; e do Sr. Wadih Helú, deputado estadual de São Paulo, encaminhando cópia do seu discurso em que aponta crimes praticados nos governos.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Umberto Stumpf e Wadih Helú; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício ao presidente da República manifestando repúdio à instalação de radares nas rodovias federais do Estado de Minas Gerais – com emenda do deputado Edson Rezende no sentido de se manifestar, ainda, preocupação com relação à implantação de medidas de cunho punitivo sem que sejam acompanhadas de campanhas de natureza educativa; requerimento do deputado Agostinho da Silveira solicitando audiência pública para esclarecer e discutir sobre o vertiginoso crescimento do número de assaltos a postos de gasolina da Região Metropolitana de Belo Horizonte; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião conjunta com as Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para debater o PL 1439 2001 ; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando audiência pública para discutir o PL 1480 2001 ; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando audiência pública para discutir a grave situação dos menores infratores em Montes Claros; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para debater a necessidade de se instituir a Lei Orgânica da Defensoria Pública, bem como que seja acrescentado o nome do deputado João Leite para acompanhar esta comissão em visita à fazenda Tangará, em Uberlândia, e seja agendada visita desta comissão às Academias de Polícia Civil e Militar; requerimento dos deputados Edson Rezende, Marcelo Gonçalves e Elbe Brandão solicitando que seja encaminhada ao governador e à secretária de Justiça e Direitos Humanos manifestação pleiteando seja instituída a Lei Orgânica da Defensoria Pública; requerimento dos deputados Edson Rezende, Marcelo Gonçalves e Elbe Brandão solicitando audiência pública para debater a pressão e as agressões por que vêm passando os artesãos e vendedores ambulantes que atuam em Belo Horizonte, bem como visita à Praça Sete para verificar in loco a situação dos referidos vendedores e artesãos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao governador cópia de denúncia do Sr. Marcos Flávio, capitão reformado da PM; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao comandante-geral da PMMG, ao secretário de Segurança Pública e à Ouvidoria da Polícia cópia de denúncia trazida a esta comissão por Jorge Miguel Teodoro; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 31ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 26/04/2001, às 09h30min, no Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora do Morro, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, a comunidade do Morro do Papagaio, autoridades públicas e representantes de organizações não governamentais que ali atuam sobre os graves problemas sociais enfrentados pelos moradores, que tem ocasionado acelerado crescimento da criminalidade na região.

Estiveram presentes: Pitágoras Lincoln, delegado da 1ª Delegacia Distrital; Agamenon Siqueira, secretário adjunto da Educação; Vera Vilela, assistente social do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos; Ten. Cleudes, do 22º Batalhão; Mauro Luiz da Silva, padre; Juarez Amorim, vereador; Roberto Luiz, pastor, membro do Conselho da Comunidade da Vara de Execuções Criminais; Antônio Carlos Ferreira de Oliveira, gerente do Distrito de Serviços de Belo Horizonte; e Geraldo Afonso Avelar, presidente do Comitê de Entidades do Combate à Fome e Pela Vida – Coep.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/02/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cabo Júlio, deputado federal, pedindo apoio a esta Casa, manifestando sua insatisfação com o tratamento inadequado e desumano que o 22º Batalhão da Polícia Militar vem dispensando ao Cb. Roberto Luiz Alves de Oliveira, e encaminhando cópia de ofício que enviou ao comandante Severo Augusto da Silva Neto solicitando a revisão das punições aplicadas ao referido cabo; da Ouvidoria de Polícia (2): (I) esclarecendo que a Corregedoria de Polícia decidiu pelo arquivamento do pedido de providências em favor do Sr. Danney Elias Filgueiras, já que esse órgão não é detentor da atribuição para eventual reparação de dano, e que o processo foi encaminhado à Assessoria Jurídica da Coordenação de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; (II) - RQN 716 1999 ; do Cel. José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior da Polícia Militar (2): (I) em que trata dos disparos acidentais e intimidativos realizados por policias, e solicita aos demais comandantes que procurem, junto a suas equipes, atenderem à meta “erro zero”; (II) informando que a denúncia formulada pela Sra. Maria Iramaia Oliveira contra policial da 65ª Cia. da PM não se confirmou; da Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado, informando que ex-policiais civis estão cumprindo penas na Penitenciária de Segurança Máxima de Contagem e na Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira em pavilhões comuns, junto a outros detentos, e solicitando sejam acatadas as normas contidas nas Leis Federais 4878 1965 e 5350 1967, e o ordenamento contido no art. 133 da Lei Orgânica da Polícia Civil, no que diz respeito a ex-policiais que foram processados ou condenados pela Justiça; do Sr. Robson Sávio Reis de Souza, diretor da Subsecretaria de Direitos Humanos de Minas Gerais (2): (I) informando que o Sr. Marcos Coelho de Oliveira, que cumpria pena em Unaí foi transferido para a Penitenciária Nelson Hungria; (II) - RQN 612 1999 ; do Sr. José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor de Polícia (2): (I) informando que a Polícia Militar decidiu pelo arquivamento da denúncia formulada pelo Sr. Paulo Oscar Aquino, motivada pela impossibilidade da elucidação dos fatos; (II) comunicando a conclusão da sindicância feita pela PMMG a respeito dos fatos relatados pelo Sr. José de Miranda dos Santos; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, encaminhando ofício do Sr. José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor de Polícia, informando que a denúncia formulada pelo Sr. Geraldo de Oliveira, ex-policial militar, foi repassada à Polícia Militar e que aquela ouvidoria não obteve resposta; do Sr. Ernando Corrêa Borges, morador do Bairro Santa Terezinha, em Patrocínio, encaminhando denúncia sobre a instalação de empresas de torrefação de café nesse bairro e pedindo providência; do juiz de direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, informando sobre a situação do detento Antônio Calos Araújo Fonseca; do Sr. Mauro Lopes, secretário de Segurança Pública - RQN 883 1999 ; do Cel. PM Antônio Borges, responsável pela chefia do Estado-Maior da PMMG, prestando informações referentes a levantamentos quanto a possíveis irregularidades praticadas por militares no Município de Manhuaçu; do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe de gabinete da Secretaria de Estado de Segurança Pública (2): RQN 928 1999 e RQN 930 1999 ; da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, encaminhando cópias atinentes aos casos do Sr. Franco Araújo Prata e da Sra. Marlei das Graças Alves Pinto; da Comissão Extraordinária Permanente de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo, encaminhando cópia do relatório de sua visita a Chiapas, no México; do Sr. José Fábio S. Gonçalves, diretor da Associação Sindical dos Servidores da Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos de Minas Gerais, solicitando audiência pública com a presença da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos, para discutir o porquê de os presos ainda não terem sido transferidos da Secretaria de Segurança Pública para aquela Secretaria; do Sr. Marcelo Siqueira, presidente da Copasa, informando sobre a execução do serviço de ligação de esgoto do prédio localizado na rua Clorita, nº 64, e que a ligação do prédio nº 100 depende da prumada de esgoto primário e outros serviços; do Cel. Severo Augusto da Silva Neto, comandante de Policiamento da capital, encaminhando os autos da sindicância que apura a denúncia de agressão formulada pelo Sr. João Paulo Inácio contra a policial Andréa Danielle Janhsen e informando sobre o arquivamento dos procedimentos; da Sra. Rosemary Mafra Nunes Leite, presidente da 43ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG –, informando sobre a completa desestruturação da Polícia Civil em Governador Valadares e pedindo providências desta comissão junto à Secretaria Estadual de Segurança Pública; e do Sr. Nancy Barbosa Torres, de Governador Valadares, encaminhando denúncia de que seu filho Demétrio Lyrio Torres, estudante do último ano de medicina, foi barbaramente assassinado e que seu filho Wilde Lyrio Torres foi baleado com dois tiros, e se encontra em estado grave, pelo detetive Rânderson Ribeiro Campos e pedindo providências.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. José Fábio S. Gonçalves; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública em Governador Valadares para tratar de denúncias feitas pela OAB dessa cidade e pelas famílias das vítimas de assassinato praticado por policial civil; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado voto de congratulações ao deputado Federal Hélio Bicudo por sua escolha para presidir a Comissão de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para discutir o relatório apresentado pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, onde estão relatados fatos relacionados com o exercício de polícia em Minas Gerais, em desrespeito aos direitos dos cidadãos; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja designado um membro desta comissão para acompanhar a ocupação de famílias de trabalhadores rurais na Fazenda de Caio Martins, em Esmeraldas; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja designado um membro desta comissão para participar de ato público em defesa dos acampados em uma fazenda no Município de Campo do Meio, a se realizar na próxima sexta-feira, às 14 horas; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara, Edson Rezende e Adelmo Carneiro Leão solicitando reunião conjunta com as Comissões de Agropecuária e Política Rural e de Educação, para obter informações sobre a Fundação Caio Martins, particularmente sobre a sua unidade no Município de Esmeraldas e sobre a ocupação recentemente organizada pelo Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/10/1999, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o funcionamento dos conselhos comunitários de segurança de Contagem.

Estiveram presentes: João Batista Ramos, presidente da OAB de Contagem; tenente-coronel Antônio Salles de Fiúza Gomes, comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar de Contagem; Mílton Lopes Rocha, presidente de Associação Comercial e Industrial de Contagem; Divino Alves de Lima, membro do Conselho Comunitário da Cidade Industrial; Neila Maria Batista Afonso, assessora especial para Assuntos de Defesa Social do Conselho Municipal de Defesa Social de Belo Horizonte; Honildes Alves de Aguiar, José Carlos Pedro, José Jacinto Melo, capitão Ronaldo Carvalho, Marcos Tadeu, Divino Alves de Lima, Maria José Lima e Donizetti Diana Lopes, membros de conselhos comunitários de segurança em Contagem.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/05/2001, às 10h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, o PL 1439 2001 , de autoria do governador do Estado.

Estiveram presentes: Domingos Sávio Mendonça, presidente da Associação dos Oficiais, Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerias; Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da Associação de Praças, Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Cláudio Cassimiro Dias, do Centro Social de Cabos e Soldados; Antônio Elias da Silva Filho, major; Frederico Carlos Von Döllinger da Motta Bastos, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; e Luiz Flávio Sapori, do Núcleo de Estudos de Violência e Criminalidade da Fundação João Pinheiro.

Inclui: o resultado da reunião; correspondência de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência/minuta do presidente da reunião, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Saúde, de Administração Pública e de Diretos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 30/05/2001, às 14h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, o atendimento à saúde prestado pela PMMG aos militares do Estado, especialmente os militares da ativa que são portadores de algum tipo de incapacidade ou doença.

Estiveram presentes: Gelson Rubem Alves de Almeida, diretor de Saúde da PMMG; Guilherme Ribeiro Câmara, vice-diretor de Saúde do Trabalhdor do Sindicado dos Médicos/MG; major Ezequiel Silva, do Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais.

Foi apresentada proposição das comissões.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues, solicitando que seja realizada a presente reunião; requerimento do deputado Sargento Rodrigues, em que pede seja enviado ofício ao governador do Estado, solicitando marcação de uma audiência pública para expor o tratamento dispensado pela PMMG a diversos militares com problemas de saúde e solicitar a adoção de medidas visando a solução desse problema, convidando autoridades para participar; as listas de presença; o edital de convocação; a pauta da reunião; correspondência/minuta do presidente da reunião, deputado Marco Régis, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 76ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/06/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Elaine Matozinhos, o abandono material e intelectual do qual tem sido vítima um grande número de crianças no Estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco Procópio Gomes, detento da cadeia pública de Itabira, pedindo ajuda; da Sra. Milena Viara Gomes Cataldo Cury, diretora do Interior da Defensoria Pública – RQN 2063 2001 ; do presidente do Tribunal de Justiça, em que responde a esta comissão sobre denúncia do Sr. Antônio Leal Dutra; da Sra. Ângela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos (2): (I) – RQN 2161 2001 ; (II) respondendo a pedido desta comissão a respeito da cadeia pública de Montes Claros; do presidente da OAB/MG, encaminhando justificativa de ausência à reunião desta comissão destinada a discutir assunto pertinente à Defensoria Pública; da Sra. Patrícia Medina Varotto, promotora de justiça, informando que foi instaurado procedimento administrativo para apurar as circunstâncias das agressões físicas produzidas por policiais civis ao Sr. Valtenir Justino; do Sr. José Carlos Ferreira, de Santa Luzia, encaminhando subsídios da ação civil pública da saúde; da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais, pedindo ajuda desta comissão referente à punição do mandante do assassinato da líder sindical, Margarida Alves, em Alagoa Grande (PB); do presidente da Câmara Municipal de Uberlândia em que encaminha cópia do requerimento da vereadora Liza Prado, em que solicita providências desta comissão, referente ao crime de tortura cometido por policial militar e outros, contra Rosilene Lindemberg Gonçalves, dia 17/03/2001; do Ten. Cel. Adonai Albaluz Tótaro, comandante do 1º Comando Regional da PM de Teófilo Otoni, comunicando a reintegração de posse da Fazenda São Pedro, com base na Lei 13053 1998 , e comunicando que a operação policial prevista foi adiada, tendo em vista a suspensão do mandado de reintegração de posse pela juíza de direito da comarca de Teófilo Otoni; do Sr. Sérgio Manuel Pires, de Caratinga, pedindo ajuda; do Sr. Adiler Higino da Silva, pedindo ajuda; do Sr. Nelson Pellegrino, deputado e presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, esclarecendo alteração no horário da VI Conferência Nacional de Direitos Humanos; do Sr. Sebastião Ferreira de Meirelles, pedindo ajuda; da juíza de direito da 2ª Vara de Janaúba, pedindo providências relativas ao internamento de menores infratores que menciona tendo em vista os fatos relatados; da Sra. Heloísa Coutinho do Amaral, da Secretaria Municipal de Habitação, atendendo a pedido desta comissão, informações sobre a situação dos moradores do Bairro Taquaril; da Sra. Ednéia de Siqueira, pedindo providência desta Casa; da Sra. Neila Batista, vereadora de Belo Horizonte, encaminhando convite para a reunião especial da Câmara para discutir o tema “O crescimento da corrupção no Brasil”; do Sr. Walter Martins da Silva, detento da cadeia pública de Itabira, solicitando providências; do Sr. Arlelio de Carvalho Lage, encaminhando cópia de relatório de inspeção técnico-jurídica realizada pela Procuradoria Regional do Trabalho – 3ª Região na sede da empresa Skala Dancing Show, de Ipatinga; do Sr. Wenceslau da Mata, vereador de Passa-Quatro, em que pede a esta Comissão, em que pede se dê conhecimento aos membros da comissão de requerimento e pronunciamento que encaminha; do Sr. Fabiano Ferreira Dias, acusando recebimento de ofício da comissão e pedindo ajuda; do Sr. Gladson da Silva, detento da Penitenciária Nelson Hungria, pedindo ajuda; do Sr. Juraci Batista de Lima, de Patos de Minas, encaminhando denúncia contra o delegado regional da 10ª DRSP, Sr. Antônio Garcia de Freitas; do Sr. Isael Correia de Menezes, apresentando denúncia contra o Departamento de Terapia Ocupacional do Hospital Galba Velloso; do Sr. Walter Martins da Silva, detento da cadeia pública de Itabira, solicitando providências para os fatos que relata; do Centro Cultural Nansen Araújo, encaminhando convite para o III Encontro Mineiro de Prevenção e Tratamento da Dependência Química, nos dias 21 a 23/06/2001; de fonte anônima, encaminhando denúncia contra o prefeito de Santa Luzia; da Sra. Morgana Ferreira de Souza, encaminhando denúncia contra a Delegacia de Furtos e Roubos; da Sra. Maria de Fátima de Oliveira Marques, corregedora-chefe da Prefeitura de Belo Horizonte – RQN 2058 2001 ; do Cel. PM Álvaro Antônio Nicolau, comandante-geral da PMMG – RQN 1678 2000 ; do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário de Estado de Segurança Pública (3): (I) – RQN 2111 2001 ; (II) – RQN 2001 2001 ; (III) encaminhando pedido sobre a transferência do detento Eduardo Ferreira de Souza, da cadeia de São Joaquim da Barra (SP) para a Comarca de Montes Claros; do Sr. Cláudio Antônio Clementino, encaminhando denúncia; do Sindicato dos Delegados de Polícia; do Sr. Ronaldo Gontijo, vereador de Belo Horizonte, encaminhando moção de congratulações, de autoria do vereador Paulão, a esta comissão pela audiência pública sobre a questão racial; e do Sr. Crelber Procópio Rocha, pedindo ajuda.

Estiveram presentes: Wellerson Eduardo Correa, representante da Defensoria Pública do Estado; Cira Sampaio, da Secretaria Municipal de Assistência Social; Dagoberto Alves Batista, delegado da Divisão de Orientação e Proteção à Criança e ao Adolescente; e José Ronaldo Vasconcelos de Albergaria, coordenador da Promotoria da Área de Infância e Juventude.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Patrícia Medina Varotto, José Carlos Ferreira, Adonai Albaluz Tótaro, Nelson Pellegrino, Neila Batista e Ronaldo Gontijo; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; notícias do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Saúde, de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura) , realizada em 10/04/2000, às 18h15min, no auditório da Prefeitura de Timóteo, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, questões relacionadas com as recentes demissões e o número excessivo de acidentes de trabalho na Companhia Siderúrgica Acesita.

Estiveram presentes: Jair Eduardo Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Timóteo; Abdala Jorge, vigário de Timóteo; Emanuel do Nascimento Ribeiro, da Prefeitura de Coronel Fabriciano; João Paulo Pires Vasconcelos, assessor sindical; João Magno de Moura, deputado federal; Darci Silva Barbosa, da Metasita; José Maria de Almeida, da CUT Nacional; e José Antônio de Morais, da Federação Única dos Petroleiros – FUP.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as listas de presença; o edital de convocação; a pauta da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; listas nominais; os convites encaminhados pelo presidente da reunião conjunta das comissões.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (14ª Legislatura), realizada em 14/04/1999, às 15h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições das comissões.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento rejeitado do deputado João Leite, solicitando que sejam convidadas autoridades que menciona, com a finalidade de debater o PL 182 1999 ; comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação; resultados; pautas e editais de convocação das reuniões de 06/04/1999 e 08/04/1999, não realizadas.

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (14ª Legislatura), realizada em 15/04/1999, às 17h15min,com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pareceres referentes ao PL 182 1999 ; emenda ao PL 182 1999 ; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Política Agropecuária e Agroindustrial, de Direitos Humanos, de Meio Ambiente e Recursos Naturais e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 20/04/1999, às 14h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivo José, a criação do Insitituo de Terras de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Marcos Helênio Leoni Pena, coordenador executivo do Seplan/Geat; João Batista Resende, presidente da Fundação João Pinheiro; Luci Rodrigues Espeschit e Lúzio Adriano Horta de Oliveira, da Superintendência do Incra/MG; Antônio Maria Claret Maia, da Ruralminas; Eduardo Nascimento, da Fetaemg; Gilson de Souza, coordenador estadual do MST; Roseli Carlos Augusto, da Comissão Pastoral da Terra – CPT; Júpiter Antônio de Jesus, coordenador estadual do MLST; Crispim Moreira, Leonardo Freire de Mello e Conceição Maria do Socorro Ávila, respectivamente engenheiros agrônomos e assessora do Geat/Seplan; e Sônia Maria Prata, Assessora da Fetaemg.

Inclui: o resultado da reunião; pronunciamento da deputada Maria Tereza Lara; documentos referentes ao tema; as listas de presença; o edital de convocação; a pauta da reunião; correspondência/minuta do presidente da reunião, deputado João Batista de Oliveira, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas (14ª Legislatura), realizada em 11/06/2001, às 14 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite, a viabilidade jurídica, econômica e social das chamadas "rádios comunitárias".

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Francelino Pereira, senador, justificando sua ausência na reunião.

Estiveram presentes: Fernando Antônio França Pádua, gerente regional da Anatel; José Gonzaga de Souza, presidente da Confederação das Fundações e Entidades Educativas e Comunitárias das Rádios e Tvs do Brasil; Ozéas Ferreira do Santos, pastor, presidente da Associação Nacional Evangélica de Rádios Comunitárias - Anerc; Hélio Costa, deputado federal; Ronan Tito, senador; Maria Lúcia Scarpelli, vereadora; Samir Bourgel Aburjaibe, diretor da Entel; Paulo Roberto Cardoso, assessor da Diretoria da Escola do Tribunal de Contas de Minas Gerais; José Guilherme, da Frente Democrática e Popular de Defesa das Rádios e TVs Livres e Comunitárias; e Valdisnei Honório, da Abraço.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência/minuta do presidente da reunião, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 02/03/2000, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria constante em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições das comissões.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado João Leite, solicitando que seja enviada ao Ministério Público do Trabalho e ao governador do Estado cópia das denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas e Metalúrgicas de Timóteo e Coronel Fabriciano, a respeito da atuação da Acesita, que, após sua privatização, estaria tomando medidas lesivas aos trabalhadores, em claro desrespeito à legislação trabalhista ; requerimento do deputado João Leite, solicitando que seja enviado ofício ao comandante da Polícia Militar, solicitando averiguação de denúncias de que policiais civis e militares estariam atuando como seguranças da Acesita; requerimento do deputado João Leite, solicitando audiência pública das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social na cidade de Timóteo, com o objetivo de discutir as demissões promovidas pela Acesita e sobre as referidas denúncias; requerimento do deputado Edson Rezende, solicitando reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Saúde, para debater questões relacionadas com as recentes demissões e o número excessivo de acidentes de trabalho na Acesita; requerimento da deputada Maria Tereza Lara, solicitando que seja dada ciência ao presidente desta Casa das denúncias apresentadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas e Metalúrgicas de Timóteo; requerimento da deputada Maria Tereza Lara, solicitando que seja enviado ofício à Presidência da Acesita, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre as referidas denúncias; requerimento da deputada Maria Tereza Lara, solicitando que sejam enviadas ao delegado regional do Trabalho cópias das referidas denúncias; requerimento da deputada Maria Tereza Lara, solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Segurança Pública, solicitando a averiguação de denúncias de que policiais civis estariam atuando como seguranças da Acesita; documentos relacionados ao tema; comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 3ª Reunião Conjunta das Comissões de Administração Pública, de Direitos Humanos e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (14ª Legislatura), realizada em 30/11/1999, às 16h15min, com o objetivo de apreciar matéria constante em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; errata da ata; as listas de presença; o edital de convocação.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Saúde e de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/09/1999, às 09h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, o PL 224 1999 .

Estiveram presentes: Rita de Cássia Lopes Souza Amaral; Noemi Barros Guimarães Bernardes; Vânia Andrade Pimenta de Pádua; Miriam Silva Marques; Cristiane Andrade Pimenta de Prado; Jô Morais; Joana Maria de Cássia Lopes Souza; Maria Isabel (Bebela) Ramos de Siqueira; Gilson de Oliveira Filho, padre.

Inclui: o resultado da reunião; a ata da reunião; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação; a pauta da reunião; correspondência/minuta do presidente da reunião, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Saúde, de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 21/09/1999, às 09h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão, a formação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Portador de Deficiência Física.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Diretoria da Escola de Saúde de Minas Gerais – Esmig – e de diversos prefeitos da Região do Alto do Rio Grande, convidando para o lançamento oficial do Movimenno Município Saudável, em Campo Belo.

Estiveram presentes: Márcio José Ferreira, coordenador de Assitência aos Portadores de Deficiência de Betim; Simone Aparecida Albuquerque, diretora do Departatamento de Ações Sociais Básicas da Secretaria Muncipal de Desenvolvimento Social; Elizabeth Dias de Sá, presidente do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência de Belo Horizonte; Rodrigo Malta, da Secretaria de Estado de Trabalho, Assitência Social, da Criança e do Adolescente; Eni Carajá Filho e Hélio Aparecido Dutra, da Morhan; Regina Coeli de O. Fazzi, do gabinete do deputado Adelmo Carneiro Leão; e Mauro Luiz da Silva, padre da Pastoral do Surdo de Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; lista de presença; o edital de convocação; a pauta da reunião; correspondência/minuta do presidente da reunião, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) ao Hospital Psiquiátrico e Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, realizada a requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Antônio Andrada, em 27/03/2000, com o objetivo de averiguar denúncias de maus-tratos a internos desse hospital.

Inclui: o relatório de visita; notícia do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 41ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 03/05/2000, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, o PL 797 2000 , e obter esclarecimentos sobre as dificuldades por que passa a Associação de Pais e Amigos dos Portadores de Deficiências Visuais – APADV.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos - RQN 1138 2000 ; do Sr. Welinton José dos Santos, vereador de Carapicuíba (SP), relatando que no dia 26/02, na Rodovia MG-050, nas proximidades de São Sebastião do Paraíso, foi abordado de forma truculenta pelo delegado Ronaldo da 48ª D.P.R. desse município, e pedindo providências; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, encaminhando convite da reunião do dia 29/04/2000; do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva, convidando para o Seminário 500 Anos de Resistência Indígena, no dia 05/05/2000; da Sra. Alice dos Santos Freitas, mãe do detento Glauco Tadeu de Freitas, informando que seu filho cumpre pena na Casa de Detenção Dutra Ladeira sob constante ameaça de morte e solicitando providências desta comissão; de moradores anônimos do Município de Prata, encaminhando denúncia sobre o envolvimento do promotor de justiça Norton Batista Pereira com prostituição de menores dessa cidade; do Sr. José Caetano da Silva, detento, informando que se encontra sob ameaça de morte e pedindo providências; do Sr. Daniel Ferreira Alves, sócio-gerente da Mineradora São Jerônimo, encaminhando material sobre os trabalhos de pesquisa e prospecção que vem desenvolvendo na cidade de São João del-Rei; do Sr. João Manoel de Carvalho Neto, diretor de Recursos Humanos e Administração da – Acesita –, informando sobre a demissão de pessoas com suspeita de doenças relacionadas ao trabalho e sobre a segurança da empresa; do Conselho Municipal de Assistência Social de Divinópolis, solicitando apoio para agilizar, junto ao Executivo Estadual, o repasse de verbas de subvenção aos conselhos municipais de assistência social por meio do Conselho Estadual de Assistência Social; e do Sr. João Simões de Almeida Júnior, delegado de Muzambinho, esclarecendo sobre episódio ocorrido nessa cidade, a respeito de doação que o deputado Marco Régis teria feito para a construção de uma delegacia de polícia civil e a devolução posterior da quantia, tendo em vista acusações que o Deputado teria feito contra o Delegado.

Estiveram presentes: Deputado Adelmo Carneiro Leão, secretário de Estado da Saúde; Mozart de Oliveira Júnior, secretário adjunto da Saúde; Márcio Decat, procurador-geral de Justiça; Álvaro Ricardo Souza Cruz, procurador da República em Minas Gerais; Ângela Maria Barbosa Brini, coordenadora do Serviço de Prevenção, Recuperação e Habilitação/Reabilitação de Cegos e Amblíopes; Luiz Henrique Andrade Araújo, representante do Sindicato dos Bancos; Crisolon Berto Vilas Boas, técnico em Informática; Arnaldo Godói, vereador; e José Juvenal da Cruz Filho, do Instituto São Rafael.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documento relacionado ao tema; as correspondências do Fórum Mineiro de Saúde Mental, do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva, dos Srs. Daniel Ferreira Alves, João Manoel de Carvalho Neto e do Conselho Municipal de Assistência Social de Divinópolis; documentos relacionados à denúncia de erro médico apresentada por Alzira José de Miranda contra o médico oftalmologista do Ipsemg Caio Márcio Moraes de Assis; requerimento dos deputados João Leite e Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de informações acerca da operação da PMMG no acampamento Tangará, em Uberlândia, contendo os seguintes itens: o procedimento adotado para a notificação de desocupação da fazenda, o número de policiais envolvidos na operação, as armas e equipamentos utilizados, o motivo da participação do Gate e de cães adestrados, e o envio de cópia da fita de vídeo feita pela PMMG no local; requerimento dos deputados João Leite e Maria Tereza Lara solicitando que seja enviada correspondência dessa comissão manifestando solidariedade aos acampados na Fazenda Tangará e às entidades signatárias da Carta Aberta à população, a autoridades e a órgãos de comunicação de Uberlândia, divulgada em 02/05/2000, em apoio a esses trabalhadores sem-terra; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao juiz da 2ª Vara Criminal de Uberlândia, Sr. Joenilson Donizete Lopes, informando-lhe sobre fato relacionado à prisão preventiva de coordenadores do Movimento Libertação dos Sem-Terra e mostrando, conforme fita de vídeo, que a alegada arma utilizada pelos referidos coordenadores seria uma imagem de N. Sra. Aparecida; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (14ª Legislatura), realizada em 21/06/2000, às 15h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, esclarecimentos sobre denúncias relacionadas com o trabalho de menores, em Contagem.

Estiveram presentes: Elvira Mirian Veloso de Mello, Élcio Afonso Valadares e José Gomes Pacheco Filho, do Grupo Especial de Combate ao Trabalho Infantil; Maria Amélia Bracks Duarte, do Ministério Público do Trabalho; Eliana Quaresma Caldeira de Araújo, coordenadora de Ação Social; Carlos Bianchi, padre; Bonifácio José Teixeira, pró-reitor de extensão do Proex; e Maria das Graças Portugal, assessora de imprensa da Prefeitura de Contagem.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as listas de presença; o edital de convocação; a pauta da reunião; correspondência/minuta do presidente da reunião, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 01/03/2000, às 09h45min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos deputados Ivo José e João Leite, esclarecimentos sobre as atuais condições de trabalho dos funcionários da Aços Especiais Itabira – Acesita.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Armand F. Pereira, diretor da OIT no Brasil, agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; da Sra. Júnia Castelar Savaget, procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho, agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Estiveram presentes: Nilton Ribeiro de Carvalho, superintendente-geral da Polícia Civil; Rogério Andrade, major da PMMG; José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia; Gildásio José Ribeiro, presidente da Metasita; João Paulo Pires Vasconcelos, ex-deputado federal.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Srs. Armand F. Pereira e Júnia Castelar Savaget; as listas de presença; o edital de convocação; listas nominais.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 02/06/2010, às 09h10min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, as violações aos direitos humanos, ambientais e de moradia aos cidadãos de Lagoa Santa, decorrentes da construção de hotéis e pousadas nas bacias das lagoas. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Jô Moraes, Deputada Federal, agradecendo o envio das notas taquigráficas da reunião que tratou do Projeto de Lei nº 7.703/2006, que dispõe sobre o exercício da medicina; do Sr. Fernando Machado Furtado, residente em Tombos, encaminhando à Comissão pedido de providências para fiscalização quanto à atividade da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, segundo informações, é cliente público do Laboratório LabGene/Agrogenética de Viçosa; do Sr. Weliton Prado, Deputado Estadual, encaminhando cópia do Boletim de Ocorrência referente à denúncia apresentada durante audiência pública da Comissão realizada em 12/05/2010, que debateu as ameaças e perseguições sofridas pelos professores da rede estadual de ensino que lutam pela implementação do piso nacional do magistério de R$ 1.312,00 no Estado; do Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça 3ª Região, prestando informações em atenção ao Ofício 737 2010 SGM; do Sr. André Chagas, do Movimento Gay de Alfenas e região sul de Minas - MGA -, para tomada de providências sobre denúncia de agressão física e verbal e atos de homofobia supostamente cometidos por seguranças na festa Ibiza dentro de uma boate GLS; Algo Mais Artes Gráficas de Porto Alegre, encaminhando quatro exemplares sobre Informe 2010 - Anistia Internacional - O Estado dos Direitos Humanos no Mundo; da Sra. Maria Marlene Almeida, Chefe de Gabinete do Ministro das Cidades; do Sr. Sérgio Penna, Chefe de Gabinete da Presidência do Senado Federal; do Sr. Júlio Delgado, Deputado Federal; do Senador Hélio Costa; do Deputado Federal Alexandre Silveira; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe de Polícia Civil; do Sr. Fabiano Torres Bastos, Coordenador de Polícia Prisional da Defensoria Pública; do Sr. Genilson Ribeiro Zeferino, Subsecretário de Administração Prisional; do Sr. Luciano Losekann, Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; do Sr. Antônio Lima Bandeira, Presidente da Emater-MG; da Sra. Mônica R.C. Rolla Toledo, Promotora de Justiça; do Sr. Márcio Martins Sant' Ana, Chefe do Estado Maior da PMMG; do Sr. Ronaldo Resende dos Anjos, Comandante do 12º Batalhão de Polícia Militar; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil. Estiveram presentes: Gustavo Corgosinho Alves de Meira, Defensor Público; William dos Santos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Procópio de Castro, Presidente do Subcomitê do Ribeirão da Mata e Mobilizador do Projeto Manuelzão; Ana Íris Teixeira Silveira, representante do Movimento Preserve a Lagoa; Joaquim Martins da Silva Filho, Procurador-Chefe da Fundação Estadual de Meio Ambiente – Feam -; Maria Elisa Castellanos Solá, Arqueóloga, Ecóloga e Pesquisadora da região; Luci Rosa da Silva, Presidente da ONG Glav - Gruta Lapinha Viva -; Vereadora Aline Aires de Souza, do Município de Lagoa Santa; Lancaster Fernandes dos Santos, Presidente do PV de Lagoa Santa; Rogério Sepúlveda, Presidente do Comitê de Bacias Hidrográficas Velhas. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Foram aprovados os relatórios das visitas ao Presídio de Caratinga e à Apae de Inhapim, realizadas no dia 14/05/2010. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Weliton Prado, Célio César Paduani, Sérgio Penna e Júlio Delgado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizado fórum técnico para promover debate sobre a tortura e encontrar novos meios de combatê-la como prática criminosa e violação aos direitos fundamentais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião conjunta de audiência pública com a Comissão de Segurança Pública para tratar de assuntos referentes à visita ao Presídio de São Sebastião do Paraíso e a possível tortura praticada em Monte Santo de Minas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir as violações de direitos humanos contra as professoras Simone Mazzoli Reis e Adriana Fonseca de Castro, da Escola Municipal Mestre Paranhos, que teriam sido vítimas de arbitrariedades administrativas disciplinares por parte da Corregedoria-Geral do Município de Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Corregedor da Polícia Militar e ao Ministério Público Militar em Minas Gerais pedidos de providências com cópia das notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária, realizada em Ouro Branco, no dia 26/05/2010, para apurar denúncias contra o Sgt. Salvador e o Ten. Milano, lotados na 65ª Companhia da PMMG, que se teriam negado a registrar, durante depoimento sob sua responsabilidade, relato de vítimas e testemunhas acerca de coação praticada pelo Sgt. Pedro Paulo Cunha, para anular os depoimentos já colhidos, por possível comprometimento, para colher novos depoimentos das vítimas e testemunhas, com registro integral das declarações prestadas e para garantir oitiva da médica plantonista do Hospital Raimundo Campos que atendeu o cidadão Aprígio Pinto Filho, Dra. Fabiana Leite Rangel, sobre o comportamento do Sgt. Pedro Paulo Cunha no dia 04/10/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Promotor de Justiça da Comarca de Ouro Branco pedidos de providências com cópia das notas taquigráficas, para garantir o depoimento da médica plantonista do Hospital Raimundo Campos que atendeu o cidadão Aprígio Pinto Filho, Dra. Fabiana Leite Rangel, sobre o comportamento do Sgt. Pedro Paulo Cunha no dia 04/10/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Presidente da Comissão de Direitos Humanos da 119ª Subseção da OAB/MG, em Ouro Branco, pedidos de providências com cópia dessas notas taquigráficas para acompanhar a representação de Aprígio Pinto Filho e Antônio Arielton Moura da Silva contra os policiais militares Sgt. Pedro Paulo Cunha, Sd. Rodrigo Fonseca, Cb. Paulo Henrique Alves e Sd. Juliano Ornelas, por abuso de autoridade, lesão corporal, constrangimento ilegal e exercício arbitrário das próprias razões; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Cap. Cláudio Silva da Costa, Comandante da 65ª Companhia da PMMG, pedidos de providências com cópia dessas notas taquigráficas, para remetê-las aos responsáveis pelo IPM que apura denúncias sobre a conduta dos policiais militares Sgt. Pedro Paulo Cunha, Sd. Rodrigo Fonseca, Cb. Paulo Henrique Alves e Sd. Juliano Ornelas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado pedidos de providências com cópias dessas notas taquigráficas e do documento anexo, de autoria da 119ª Subseção da OAB-MG, de Ouro Branco, para instalar a 2ª Vara na Comarca de Ouro Branco, e para agendar reunião entre o Presidente do Tribunal de Justiça e esta Comissão, com a participação da referida Subseção, do Juiz, do Promotor de Justiça e do Defensor Público de Ouro Branco, assim como dos Deputados votados nessa Comarca; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Defensor Público-Geral do Estado pedidos de providências com cópia dessas notas taquigráficas, para designar o segundo Defensor Público do Estado na Comarca de Ouro Branco; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Comandante-Geral da Polícia Militar pedidos de providências com cópia dessas notas taquigráficas, para avaliar a possibilidade de aumentar o efetivo da Polícia Militar em Ouro Branco; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao Presidente desta Casa solicitando que autorize a reprodução, pela Gerência de Suporte Logístico, da coletânea de peças do processo de indenização aos herdeiros dos antigos proprietários das terras desapropriadas, em 1941, para a implantação da Cidade Industrial; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça, à Desembargadora do Tribunal de Justiça Heloísa Helena de Ruiz Combat, ao Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça e ao Defensor Público-Geral do Estado cópias da coletânea de peças do referido processo de indenização, para conhecimento; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Corte Interamericana de Direitos Humanos, à Desembargadora do Tribunal de Justiça Heloísa Helena de Ruiz Combat, ao Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça e ao Defensor Geral-Público do Estado cópias das notas taquigráficas da 1ª Reunião Especial, realizada em 24/05/2010, para conhecimento; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça cópia das notas taquigráficas da 1ª Reunião Especial e ofício solicitando a realização de reunião com representantes da Comissão de Direitos Humanos desta Casa e das famílias dos antigos proprietários das terras desapropriadas com vistas à implantação da Cidade Industrial, e para discutir o litígio em questão; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Governador do Estado cópia das notas taquigráficas da 1ª Reunião Especial e ofício solicitando a realização de reunião com representantes da Comissão de Direitos Humanos desta Casa e das famílias dos antigos proprietários das terras desapropriadas para a implantação da Cidade Industrial, para discutir o litígio em questão, e reiterando a solicitação para que se estude a possibilidade de apresentar um projeto de lei com vistas a proceder ao pagamento da indenização aos herdeiros; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a questão dos direitos humanos relacionada com a utilização de armamento não letal pelo Sistema de Segurança Pública do Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para debater os "20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, seus avanços e desafios"; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para debater as denúncias de atuação de grupo de extermínio no Município de São José da Lapa e violações dos direitos humanos da sociedade local; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas visitas às Apacs de Itaúna, Nova Lima e Santa Luzia; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Promotor de Justiça da Comarca de Inhapim, Dr. Bruno Schiavo Cruz, cópia do relatório da visita realizada à Apae desse Município, para conhecimento; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Corregedor do Sistema Penitenciário, ao Juiz de Direito, ao Promotor de Justiça e à Defensoria-Pública do Estado na Comarca de Caratinga cópia do relatório da visita realizada ao Presídio desse Município, para conhecimento; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Presidência da Feam cópias das notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária e da 12ª Reunião Ordinária, realizadas em 15/03/2010 e 2/06/2010, respectivamente, e pedido de providências para a elaboração de estudos dos impactos ambientais que serão causados em função da Lei nº 2.942, de 30/12/2009, do Município de Lagoa Santa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Promotor de Justiça do Estado na Comarca de Lagoa Santa cópia das notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária e pedido de providências para abertura de inquérito civil público contra o Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, pela forma de tramitação dos projetos de zoneamento do solo, especialmente da Lei Municipal nº 2.942/2009; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Procuradoria da República em Minas Gerais cópias das notas taquigráficas das reuniões realizadas nos dias 15/03 e 02/06/2010 e pedido de providências para que avaliem a possibilidade de abertura de inquérito com vistas à apuração dos danos ambientais causados pela Lei Municipal n.º 2.942/2009, que permitia a verticalização na região cárstica do Município de Lagoa Santa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Delegado Afrânio Lúcio Vasconcelos, da Delegacia Especial de Meio Ambiente, cópias das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apuração de possíveis crimes contra o meio ambiente e patrimônio histórico de Lagoa Santa, praticados pelo Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa, pelo Prefeito Municipal e por todos os empreendedores beneficiados pela referida lei; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Promotor de Justiça do Estado na Comarca de Lagoa Santa cópia das referidas notas taquigráficas e pedido de providências para avaliar a abertura de inquérito civil público contra os Vereadores do Município de Lagoa Santa, que podem ter violado leis e incorrido em improbidade ao permitirem a verticalização na bacia das lagoas locais, em desacordo com o tombamento e as normas ambientais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao CAO-Meio Ambiente, ao CAO-Urbanístico e de Moradia e ao Instituto Estadual de Patrimônio Histórico cópias das notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para deter a violação ao meio ambiente e ao patrimônio histórico na bacia das lagoas de Lagoa Santa, com a tentativa de verticalização; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a prática de bullying nas escolas; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Vanderlei Miranda solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para discutir denúncia de irregularidades na venda e aquisição de ações durante o processo de privatização da Açominas, com prejuízos para os empregados, os interesses de Minas e a economia nacional; requerimento do Deputado Weliton Prado solicitando que sejam encaminhados ao Secretário-Geral do Itamaraty, ao Ministro da Justiça, ao Ministro das Relações Exteriores, ao Presidente da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado e ao Presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional pedidos de providências para que se estabeleçam entre os Estados Unidos da América e o Brasil, acordo de extradição em favor da brasileira Raquel Maria Rabelo e de sua família, que vêm sofrendo ameaças e humilhações nos Estados Unidos, por parte da Imigração Americana, e ao Juiz Brock Hornby a análise com vistas à autorização da extradição da referida cidadã; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 29/09/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Irani Barbosa, a falta de atendimento e de leitos infantis no Pronto-Socorro de Venda Nova.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luiz Carlos Monteiro de Barros, presidente da 85ª Subseção da OAB/MG, encaminhando denúncias de prática de tortura e outros ilícitos por parte do delegado de polícia Marco Túlio Fadel Andrade; da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, sobre o Manifesto 2000, lançado em Paris no dia 04/03/1999; do Sr. Saulo de Tarso da Paixão Maciel, promotor, encaminhando reclamações dos presos na Comarca de Novo Cruzeiro contra a atuação do juiz e do promotor dessa cidade, e pedindo providências; do Sr. Antônio Vítor dos Santos, ex-vereador de Poços de Caldas, pedindo informações sobre denúncia referente as violações da Declaração de Direitos e encaminhando cópias de representações e notificações extrajudiciais a diversas autoridades; do Sr. Valter de Lima, presidente da Associação de Praças da Reserva e Reformados da PM, solicitando pareceres desta comissão sobre o desconto em folha de pagamento da mensalidade daquela associação; abaixo-assinado contendo 206 assinaturas manifestando apoio ao projeto de lei, em tramitação nesta Casa, que determina o pagamento às vítimas de tortura praticada por agentes do Estado; das Sras. Maria Auxiliadora Bambirra e Dinorah Maria do Carmo, respectivamente membro do Conselho de Defesa dos Direitos Humanos e presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais, encaminhando dossiê sobre o jornalista Renato Quintino da Silva, que divulgou atos de improbidade administrativa cometidos pelos Srs. Edson Messias do Vale, presidente da Câmara de Vereadores de Espigão do Oeste, em Roraima, e Arlindo Dettman, prefeito desse município, e, por esse motivo, foi jurado de morte e encontra-se foragido em Minas Gerais; do Conselho Indigenista Missionário – Cimi –, encaminhando o documento Carta do Povo Pataxó às Autoridades Brasileiras, pedindo apoio pra transformar o Parque Nacional do Monte Pascoal em território indígena; do Sr. Edson Moreira da Silva, encaminhando cópias do depoimento de Cleusa Mendes da Cruz e Maria de Lourdes Amorim Gomes, sobre a morte de Edeilson Ferreira Amorim; do Sr. Jair Alves Lopes, diretor do Departamento de Trânsito Urbano e Rodoviário da Prefeitura Municipal de Santa Luzia, acusando o recebimento de ofício solicitando a indicação de representante para participar das comemorações do aniversário de posse do ouvidor de Polícia do Estado; da Sra. Daria A. Dal Zuffo, presidente do Grupo Vhiver, cumprimentando a Casa pela reunião ocorrida em 08/09/1999, realizada a requerimento desta comissão; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos – RQN 473 1999 e RQN 474 1999 ; da Sra. Ruth Costa, assistente social, encaminhando denúncia do presidiário José Cândido de Oliveira sobre as condições da cadeia pública de Peçanha e solicitando visita dos deputados desta comissão a essa comunidade carcerária; do Sr. Magno Malta, presidente da CPI do Narcotráfico da Câmara dos Deputados, sugerindo a esta Casa a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito para combater o avanço e a impunidade do narcotráfico; e da Prefeitura, da Câmara Municipal e de diversas entidades do Município de Arinos, em que solicitam audiência para tratar dos cortes dos benefícios dos aposentados desse município.

Estiveram presentes: Armando Costa, secretário de Estado da Saúde; Luiz Cláudio Orsini, da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte; e Elis Regina da Silva, da Secretaria Municipal de Saúde de Santa Luzia.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, do Cimi, da Prefeitura, da Câmara Municipal e de diversas entidades do município de Arinos, dos Srs. Luiz Carlos Monteiro de Barros (com resposta da ALMG), Saulo de Tarso da Paixão Maciel, Maria Auxiliadora Bambirra e Dinorah Maria do Carmo, Jair Alves Lopes, Daria A. Dal Zuffo e Magno Malta, e o abaixo-assinado; correspondência do Sr. Willian dos Santos, advogado da Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, encaminhando cópias de denúncias em face de Dner Ribeiro de Freitas; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre fato ocorrido na Delegacia Especializada de Furtos e Roubos no dia 24 de setembro último, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando que debate público para discutir a transferência dos detentos das unidades da Secretaria de Estado da Segurança Pública para a Secretaria de Estado da Justiça, conforme determina a Lei 12985 1998 , com a presença dos convidados que menciona; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para discutir o PL 393 1999 , que altera a Lei 11404 1994 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício às autoridades e representantes de entidades que menciona relatando sobre fato ocorrido com Renata Regina Reis Vidigal, funcionária do Banco Real S. A., e seu irmão, quando chegaram aos Estados Unidos no dia 20 de setembro último; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; comunicações de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 60ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 08/11/2000, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão, o PLC 25 2000 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Caiafa, ouvidora da Polícia, justificando ausência na presente reunião; da Sra. Maria Valéria de Andrade, diretora do Departamento de Promoção da Pessoa Portadora de Deficiência da Secretaria Municipal de Governo de Juiz de Fora, solicitando informações sobre a Lei 9760 1989 ; da Secretaria de Estado da Segurança Pública de Minas Gerais – 15ª Delegacia Regional de Uberaba, comunicando os serviços disponíveis no banco de dados para pesquisa dessa delegacia; do Sr. Eduardo Afonso de Souza, encaminhando documentação sobre a cadeia pública de Sete Lagoas; da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando para o VI Encontro do Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos; do Movimento Nacional de Direitos Humanos (2): (I) convidando para o evento público Direitos Humanos no Brasil e na Europa – Perspectivas de Atuação num Contexto de Violações e Conquistas; (II) comunicando sobre o XI Prêmio Nacional de Direitos Humanos; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para reunião do dia 11/11/2000; da Comarca de São Domingos da Prata, encaminhando cópia de sentença que decretou a prisão de seis policiais militares no Município de Dionísio; da Sra. Aparecida Ambrósio Coelho de Matos, solicitando ajuda; da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais – Fetaemg –, manifestando a expectativa de contar com a presença de todos os parlamentares desta comissão na audiência do dia 08/11/2000, para debater a violência no Noroeste de Minas, que já vitimou um trabalhador rural; da Fundação Direito e Cidadania, apresentando o projeto “Libertar-se”; da Secretaria de Estado da Segurança Pública, respondendo a assunto de interesse do cidadão Carlos José Patrocínio; do Sr. Marcos Rolim, presidente da Câmara dos Deputados, convidando para o seminário A Polícia e os Direitos Humanos; da União Brasileira das Entidades Representativas dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares, encaminhando cópia da “Carta de Cidreira”, assinada pelos participantes do XII Congresso Nacional da mencionada união; correspondência solicitando ajuda para transferência do detento Eduardo Ferreira de Souza, preso em São Joaquim da Barra (SP), para a cadeia pública de Montes Claros; denúncia anônima em documento intitulado “Dossiê da Dutra Ladeira”; do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário adjunto de Estado da Segurança Pública, encaminhando documentos contendo informações sobre o homicídio ocorrido na cidade de Pompéu, que vitimou Altamir José de Oliveira; e do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Segurança Pública, encaminhando informações sobre o inquérito instaurado para apurar fatos que culminaram com a morte de três menores, em Contagem, no dia 29/03/2000.

Estiveram presentes: Inácio Luiz Gomes de Barros, da Secretaria de Estado da Segurança Pública; Cap. William Soares Sobrinho, do Comando-Geral da PMMG; Sub Ten. Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da Associação de Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Mateus Afonso Medeiros, coordenador de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Pedro Marcos de Oliveira; Márcio Honório de Oliveira e Silva, da Pastoral de Direitos Humanos; José Magela Alves Pereira, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil – Sindipol; Heloísa Greco, presidente do Movimento Tortura Nunca Mais; Eugênio Pacelli do Carmo, da Força Sindical; Juarez Lopes Pereira, da Central Única dos Trabalhadores – CUT; Expedito de Oliveira; e Ildemar Silva Lobato.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. José Firmino Pires, Neli de Fátima Souza, Otacílio Cândido Pereira e Maria Antônia Costa Nogueira, formulando denúncias à comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de retirada de proposição da pauta; as correspondências da Sra. Maria Valéria de Andrade (com resposta da ALMG), do Sr. Marcos Rolim, do Movimento Nacional de Direitos Humanos e do Fórum Mineiro de Saúde Mental; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando debate público para discutir a realidade dos acampamentos e assentamentos dos trabalhadores rurais no Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja enviado ofício ao governador, pedindo proteção policial para os acampados da Fazenda Tapera do Sertão, no Município de Dom Bosco, onde foi morto um trabalhador sem-terra, supostamente por razões políticas, bem como adotar providências para solução definitiva da questão social gerada nesse acampamento; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja encaminhado ao Incra pedido de providências para acelerar o processo de desapropriação da área onde se encontra o acampamento Tapera do Sertão; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando visita ao acampamento dos sem-terra, localizado na Fazenda Tapera, no Município de Dom Bosco; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando a participação da Comissão de Direitos Humanos no VI Encontro do Fórum Legislativo Nacional de Direitos Humanos, no dia 21/11/2000, em Brasília; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando audiência pública para ouvir representantes da Câmara Municipal de Juiz de Fora para apresentação de projetos por eles desenvolvidos; requerimentos da deputada Elbe Brandão solicitando audiência pública para ouvir explanação de técnicos e agentes da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando visita ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado para tratar sobre a criação de varas criminais; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando visita à cadeia administrada pela Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Apac –, em Itaúna; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando ao Incra informações sobre número de famílias assentadas e o número das que aguardam assentamento no Estado; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; notícias do Assembleia Informa; a ordem do dia da reunião convocada para o dia 01/11/2000, não realizada; correspondência da presidente da comissão, deputada Elbe Brandão, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 55ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (55ª Legislatura), realizada em 30/08/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, encaminhando minuta de registro de reunião do dia 02/08/2000; da Sra. Kacilda Ribeiro Penna, encaminhando cópia de carta enviada ao juiz corregedor do Fórum de Belo Horizonte, contendo denúncias de corrupção no Fórum de Contagem; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia do Estado - RQN 727 1999 ; da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, convidando para a audiência pública de lançamento da publicação do Instituto Interamericano de Direitos Humanos - Protocolo Facultativo - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; da Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos, convidando para a solenidade de assinatura do decreto de regulamentação da Lei 13187 1999 ; do Sr. Bianc Amorim, alegando ter sofrido constrangimentos por parte de policiais; do Sr. Delci Bolivar de Castro, encaminhando documentação solicitando indenização nos termos da Lei 13187 1999 ; da Sra. Maria das Graças de Brito, pedindo sobre a transferência do detento Leandro de Brito Assunção; dos Srs. Raimundo de Souza e Vânia Gonçalves de Assis, solicitando ajuda para localização do interno Antônio Conceição de Souza, desaparecido da Clínica Nossa Senhora de Lourdes; documentação sobre denúncia de violência policial em Bocaiuva; do Sr. Marcos Rodrigues da Costa, encaminhando documentação alegando ter sido torturado por policiais.

Foi recebida proposição, a qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Marcílio Botelho Antunes, Hélio Gomes, Elias Braga, Wanderley Fonseca, Ricardo Veloso e Geraldo Magela, apresentando denúncias.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos e da Secretaria de Estado da Justiça e Direitos Humanos; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando o uso da palavra pelo Sr. Marcílio Botelho para apresentar denúncias sobre violação de direitos humanos ocorrida na cidade de Pedra Azul – em anexo resposta do Sr. Wesley Wadim Passos Ferreira de Souza, promotor de justiça; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando reunião conjunta com a Comissão de Saúde, com o intuito de debater o estágio atual do Programa de Prevenção do Câncer de Mama no Estado; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.