Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 18/08/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Willian Dos Santos, advogado da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, encaminhando depoimento da Sra. Rosilene Andrade Gomes acerca da situação de risco de morte em que se encontra seu irmão, Rosivaldo Venâncio, e pedindo providências a esta comissão; do secretário de Educação de Turmalina e da Sra. Cirlei Médici Machado, em que solicitam providências com relação à denúncia contra o Sr. Antônio Carlos Gil; do Sr. Inácio Carlos Moura Murta, delegado da Delegacia Seccional de Venda Nova, informando que o anexo carcerário dessa delegacia encontra-se superlotado e solicitando providências para a transferência dos presos condenados; do Sr. Marcelo Paulo Salgado, juiz de direito da comarca de Januária, encaminhando cópia da ata mensal da cadeia pública dessa comarca e solicitando providências; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, atendendo a pedido de providências desta comissão; e do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia, atendendo providências desta comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. José Francisco da Silva e José Roberto Gonçalves de Rezende; requerimento do deputado Pastor George solicitando providências desta comissão para apurar denúncia de abuso de autoridade e desrespeito ao cidadão, ocorrido na Delegacia de Polícia Civil da cidade de Ouro Preto; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados representantes da Pastoral Carcerária e da Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte para discutir o problema do sistema carcerário, especialmente o incidente ocorrido na Furtos e Roubos; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública no Bairro Nova Gameleira para discutir a proposta da Secretaria de Estado de Segurança Pública de implantar nesse bairro uma unidade de triagem de presos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública ou debate público para discutir o funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança de Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o 1º aniversário de posse do ouvidor de Polícia e os dois anos de sanção da Lei 12622 1997 ; requerimento do deputado Irani Barbosa solicitando visita à Seccional de Venda Nova para verificar a superlotação da cadeia dessa delegacia em função da desativação das cadeias públicas da Região Metropolitana, e que seja estendida a visita à Divisão de Tóxicos; requerimento do deputado Irani Barbosa solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde, convidando os secretários de Estado e municipal de Saúde, para falarem sobre a falta de atendimento e leitos infantis no Pronto Socorro de Venda Nova, e que sejam convidadas as autoridades que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 48ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 26/02/2002, às 10 horas, com o objetivo de ouvir representantes, em audiência pública, a requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite, do Fórum Permanente de Acompanhamento e Negociação, criado por esta comissão para defesa dos interesses dos atingidos pela Barragem de Irapé.

Estiveram presentes: autoridades e representantes das comunidades atingidas pela execução das obras da Usina de Irapé.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Ermano Batista, em que requer sejam solicitadas providências ao presidente desta Casa no sentido de, sob o comando desta comissão, se disponibilizar um advogado, entre os procuradores da Casa, para acompanhar o processo de remoção e atendimento às pessoas e comunidades atingidas, com vistas à garantia dos direitos dos envolvidos, sem prejuízo do imediato início e execução das obras da Usina de Irapé; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/04/2011, às 09h14min, com o objetivo de tratar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, da violação dos direitos dos herdeiros da família Abreu, que lutam por indenização em virtude da desapropriação para a Construção da Cidade Industrial de Contagem.

Estiveram presentes: Carla Marques Barbosa, membro da família herdeira da Fazenda Peroba; Geovânia Cortes Abreu, membro da família herdeira da Fazenda Ferrugem; Carla Abreu, filha de Maria Abreu, herdeira; e Evandro Brandão, advogado.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para ouvir o policial militar Ronilson Eustáquio Marteleto, que alega ter sofrido, no cumprimento de suas obrigações profissionais, constrangimento ilegal, abuso de autoridade, tortura psicológica, ameaça e omissão de socorro, praticados por seus superiores (RQC 414 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para tratar da violação dos direitos de artistas mineiros que participaram da montagem do espetáculo Cordel Épico Nordestino, produzido pela empresa Taboca Produções e Eventos, com recursos de Lei Federal de Incentivo à Cultura (RQC 413 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da presente reunião e pedido de providências: (I) ao governador do Estado, ao juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública, às autarquias especiais da comarca de Belo Horizonte e à 2ª e à 7ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça para que seja solucionado o litígio referente à indenização dos herdeiros dos proprietários de áreas declaradas de utilidade pública pelo Decreto-Lei 770/1941, para a implantação do Parque Industrial de Contagem (RQC 408 2011); (II) ao CNJ, para que o processo de indenização aos herdeiros das famílias cujos imóveis foram desapropriados há 70 anos, com vistas a construção da Cidade Industrial de Contagem, seja solucionado imediatamente (RQC 409 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião com o governador para discutir a questão do pagamento das indenizações aos herdeiros dos proprietários das áreas declaradas de utilidade pública, conforme o Decreto-Lei 770/1941 (RQC 412 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público sobre a possível violação de direitos fundamentais dos herdeiros das famílias cujos imóveis foram desapropriados pelo Estado, considerando-se que até hoje não foram devidamente indenizados e que o processo judicial a respeito se arrasta há 70 anos, mesmo depois de instaurada a fase de execução (RQC 411 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da presente reunião e pedido de providências para que o processo de indenização aos herdeiros das famílias cujos imóveis foram desapropriados seja solucionado imediatamente (RQC 410 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; a pauta e o edital de convocação da reunião do dia 31/03/2011, não realizada.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 14/04/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, convidando para o seminário Discriminação, Trabalho e Cidadania; e do Ten. Cel. Elio Antonio Lacerda, comandante da Polícia Militar de Itabira, encaminhando resposta a solicitação formulada com base em requerimento aprovado do deputado Durval Ângelo.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e do Ten. Cel. Elio Antonio Lacerda; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja designado representante desta comissão para acompanhar a entrega das terras dos índios Maxacalis, dia 05/05/1999; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando reunião conjunta, destinada a audiência pública com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial, para avaliar os resultados obtidos na política agrária e agrícola do Estado, com base no ciclo de debates sobre reforma agrária; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública, com a presença dos convidados que menciona, para esclarecer as denúncias de desvio de função e abuso de autoridade ocorridos no 25º BP de Sete Lagoas, envolvendo o tenente-coronel Sérgio Luís Marques, as condições de trabalho e o anonimato de três policiais militares da 6ª Cia de Vespasiano e a tentativa de suicídio do soldado Walter Luiz dos Santos do 4º Batalhão de Uberaba; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam pedidas providências às autoridades que menciona, no sentido de enviarem nota de protesto à Embaixada do Irã, condenando o fechamento do Instituto Bahá'í de Educação Superior – Ibes – e pedindo a liberação dos professores presos e a permissão para os alunos continuarem seus estudos; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de designação de relatores; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 25/09/2001, às 16 horas, com o objetivo de obter esclarecimento, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, sobre grave denúncia trazida a esta comissão por alunos da UFMG de agressões praticadas por policiais militares, que resultaram em ferimentos em cidadãos indefesos durante manifestação de apoio de estudantes a movimento reivindicatório dos servidores dessa universidade, no dia 28/08/2001.

Estiveram presentes: tenente-coronel Musso José Veloso, comandante do Batalhão de Polícia para Eventos; Ronan Araújo Gontijo, coordenador de Assuntos Comunitários da UFMG; Cristiano Scarpelli Aguiar Pacheco, presidente do Diretório Central dos Estudantes; José Carlos Oliveira Marques, coordenador-geral do Sind-Ifes; Jorge Augusto Roque e Roberto Mallcher Kaanitz Júnior, representantes dos estudantes agredidos; Fernando Massote, professor.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a lista de presença; edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 13/11/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento da deputada Maria José Haueisen, solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para participarem da reunião conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor, de Administração Pública e de Direitos e Garantias Fundamentais a ser realizada no dia 27/11/1996, com a finalidade de se debater a desativação de trechos ferroviários no Estado, bem como a consequência desse ato para a população; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam encaminhados ofícios às autoridades que menciona, pedindo que sejam tomadas providências visando à apuração e à punição dos responsáveis pelo assassinato do Sr. Francisco Gílson Nogueira de Carvalho, advogado do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Natal, no Estado do Rio Grande do Norte; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulada moção de solidariedade à diretoria do Centro de Direitos Humanos e Memória Popular de Natal pelo assassinato do Sr. Francisco Gílson Nogueira de Carvalho, membro dessa entidade; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 23/10/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar proposição da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam tomadas as devidas providências referente a matéria (em anexo) “Grego denuncia policiais de Furtos”; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 16/10/1996, não realizada.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 28/08/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eunápio Ramos de Oliveira, assessor chefe da Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ubatuba - São Paulo, encaminhando cópia da missiva oficial da deputada cubana, Sra. Juana Ortiz Ricardo, que solicita a divulgação do “Taller Científico Internacional por el 110 Aniversário de la Abolicion de la Esclavitud em Cuba”; e do Sr. Romeu da Fonte, presidente da Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, encaminhando cópia da Lei 11365 1996 sancionada, que torna obrigatória a presença e acompanhamento de um representante do Ministério Público Estadual nas operações que envolvem a força policial em medidas possessórias de caráter e efeitos coletivos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Eunápio Ramos de Oliveira e Romeu da Fonte; cópia do requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam promovidos estudos, por esta comissão, sobre a situação dos sem-teto da Região Metropolitana de Belo Horizonte, com a finalidade de se apresentarem soluções para a questão; requerimento do deputado Almir Paraca Cardoso, solicitando que seja convidado para comparecer à reunião da comissão o Sr. Sidney Cangussu, a fim de prestar esclarecimentos sobre o desfecho final do assalto à agência do Banco do Brasil em Betim envolvendo a sua pessoa, bem como pronunciar-se sobre abusos e torturas que teria sofrido por parte da Polícia Civil deste Estado; cópia do requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que esta comissão faça uma visita ao acampamento dos sem-casa no local denominado Pedreira II, no bairro Mariano de Abreu, nesta Capital; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 21/08/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidos e votados pareceres (2) pelo deputado Marcelo Gonçalves, sobre (I) Of. NºG.MLP091/96 da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte que dispõe sobre o desaparecimento do menor S.L.G.C. (RQS do deputado João Leite publicado em 23/08/1996) e (II) Of. n° CI.013/SNMP/96 da Secretaria Nacional de Movimentos Populares, sobre a Aldeia Jarará no Mato Grosso do Sul (RQS do deputado João Leite publicado em 23/08/1996).

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao juiz Maurício Pinto Coelho, solicitando esclarecimentos detalhados sobre as razões da interdição do Centro de Integração do Adolescente Monsenhor Messias – CIA –, em Sete Lagoas — em anexo, correspondência das Sras. Inês Regina Alves do Amorim, assistente social e Solange Maria Luz, assistente social; os pareceres do deputado João Leite; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; ordem do dia da reunião do dia 07/08/1996, não realizada; relatório de atividades da comissão em agosto de 1996.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 19/06/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam formulados votos de congratulações com a Associação Brasileira de Medicina Legal - SBML - e à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados pela realização da “I Jornada Nacional sobre a Autonomia de Perícia Oficial”, a ser realizada no dia 20/06/1996, em Brasília; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 12/06/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco Carlos Bouzada, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando cópia do Requerimento nº 30/96, do vereador Robinson Ayres Pimenta; do Sr. Alysson Paulinelli, secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, encaminhando expediente do Sr. Paulo Severino de Rezende, presidente da Ematermg, contendo esclarecimentos sobre a situação dos agricultores da região de Unaí; do Sr. Marcos Rolim, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul, o qual encaminha o Relatório Azul-Garantias e Violações dos Direitos Humanos no Rio Grande do Sul/1995", elaborado por essa Casa Legislativa; do Ten.-Cel. PM Valdelino Leite da Cunha, aluno do Curso Superior de Polícia - CSP - da Academia de Polícia Militar, solicitando informações para pesquisa que está desenvolvendo; e do Sr. Ricardo de Menezes Macedo, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais - Sinmed -, solicitando garantia de vida para um grupo de médicos que denunciaram fraudes, atentado e morte de paciente por negligência no Hospital São Miguel, em Jequitinhonha.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Francisco Carlos Bouzada, Alysson Paulinelli, Marcos Rolim, Valdelino Leite da Cunha e Ricardo de Menezes Macedo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão Especial para Proceder a Estudos para a Implantação, Através dos Órgãos e Programas de Atuação do Governo do Estado, da Plataforma de Ação, Documento Reivindicatório Resultado da IV Conferência Internacional da Mulher, com a finalidade de debater com convidados o significado dessa Conferência e as perspectivas de implantação de seus resultados no País; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/05/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; convite da Prefeitura de Belo Horizonte e da Associação Municipal de Assistência Social - Amas -, convidando para a entrega das obras de reforma e ampliação das instalações da Creche das Rosinhas e da Creche Eunice Lanza; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para se debater a situação da segurança pública no Estado de Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; relatório das atividades da comissão no 1° semestre de 1996.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 15/05/1996, às 9h15min, com o objetivo de ouvir os Srs. José Guilherme do Couto, Carlos Roberto Lopes Cançado, João Batista dos Mares Guia, e João Paulo Pires de Vasconcelos, a requerimento da deputada Maria José Haueisen, a fim de obter esclarecimentos sobre os incidentes envolvendo a Polícia Militar deste Estado e os integrantes do Movimento dos Sem-Terra, por ocasião da “Marcha pela Reforma Agraria”.

Estiveram presentes: José Guilherme do Couto, comandante do Policiamento da Capital; Carlos Roberto Lopes Cançado, comandante do Batalhão de Choque da PMMG; João Batista dos Mares Guia, secretário adjunto da Secretaria da Educação; João Paulo Pires de Vasconcelos, assessor para Assuntos Sindicais do Governo do Estado de Minas Gerais; Vicente Ferreira de Souza, coordenador do MST; e Deusdeth Gonçalves Pereira, coordenador do MST.

Foi ouvido o Sr. Carlos Calazans, secretário–geral do PT em Minas Gerais, a requerimento do deputado Ivo José, sobre o assunto da reunião.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Ivo José solicitando que o Sr. Carlos Callazans seja convidado a participar da presente reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 24/04/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Foi aprovado o relatório da audiência pública sobre Políticas Públicas Indigenistas.

Inclui: a ata; requerimento da deputada Maria José Haueisen Freire solicitando (I) que sejam convidados o comandante – geral e o comandante do Batalhão de Choque da PMMG, para prestarem esclarecimentos sobre os incidentes envolvendo essa corporação e os integrantes do Movimento dos Sem – Terra, por ocasião da Marcha pela Reforma Agrária, (II) que sejam requeridas cópias das imagens gravadas em vídeo pela Polícia Militar do Estado de Minas Gerais durante o incidente, (III) que sejam solicitadas cópias das imagens gravadas durante o incidente pela PMMG e pelas emissoras de televisão da capital, (IV) que seja solicitado informações sobre as estratégias adotadas pela PMMG em situações de confronto com grupos de populares e sobre as áreas mineiras que apresentam alto potencial de conflito agrário; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 17/04/1996, às 9 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre políticas públicas para os povos indígenas.

Estiveram presentes: Eduardo Luiz de Barros Barbosa, secretário do Trabalho; Dalmo de Abreu Dallari, professor titular da USP, jurista e membro da Comissão Pró-índio; Caboquinho Potiguara, representante do Capoib; Luiz Lobo, representante do Conselho Indigenista Missionário - CIMI -; Raul Messias, ex-deputado; João Bosco Senra, líder do PT na Câmara Municipal de Belo Horizonte; José Otávio Penido, representante da Cut-Sind-Ute; Maria Celina Dias, representante da Cut-Sind-Ute; Mariane Braun, representante do Conselho Pastoral dos Católicos da Alemanha - BXL -; Inez Grígolo, representante do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva - Cedefes -; Rosa Maria Augusto Moreira; Márcia Spyer; Zélia Maria Rezende; Luiz Lobo; Kanatyo Pataxó; Sabino dos Santos Braz, coordenador da Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste do Estado de Minas Gerais e do Espírito Santo - Apoinme -; Luiz Lobo; Wilton Madson Andrada; Iranildo Cardoso; Cacique Pankararu; e Geralda Chaves Soares, pesquisadora da Questão Indígena do Cedefes.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; ficha de inscrição de oradora; documentos relacionados ao tema; relatório do seminário; correspondência do Sr. Vilmar Schneider, secretário adjunto da Comissão Pastoral da Terra, informando sobre o debate realizado durante a Assembleia Nacional da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil a respeito do massacre de Eldorado do Carajás, ocorrido em 17/04/1996, e as exigências a serem feitas na reunião do 29/04/1996 (com anexo); requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja encaminhada à Presidência da República e ao Ministério da Justiça manifestação solicitando a imediata revogação do Decreto 1775 1996; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam pedidas providências à Presidência da República, ao Ministério da Justiça e à Funai a fim de se efetuar a imediata homologação da demarcação das terras do povo maxacali situadas em território mineiro; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados; correspondências de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), convocada para 10/04/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: correspondência do Sr. Hélio Bicudo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando esta comissão a participar da 1ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos a ser realizada nos dias 26/04/1996 e 27/04/1996 no Auditório Nereu Ramos em Brasília, onde será discutido o “Plano Nacional de Direitos Humanos”; a ordem do dia da reunião; ordem do dia da reunião do dia 03/04/1996, não realizada.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 20/03/1996, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Antônio Roberto, o estado de conservação e segurança das rodovias que cortam o Estado de Minas Gerais, e de apreciar matéria em pauta.

Estiveram presentes: Ânderson de Souza Lima Novais, diretor de Manutenção; Sérgio Vieira de Souza, diretor de Operação de Via do DER-MG; Almir Lopes Calmont de Andrade, diretor do DNER; Altamiro Soares Filho, engenheiro REE 6/5 do DNER; Rogério Chaves Molina, engenheiro REE 6/12 do DNER; Gibraim Souza Couri, superintendente da Polícia Rodoviária Federal; Olímpio Pires Guerra, prefeito de Itabira e presidente da Amepi; e Olívio Ângelo Gonçalves, presidente da Amepi de Ponte Nova.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado solicitando a regulamentação do art. 22 da Lei 11819 1995 , que criou a Secretaria da Criança e do Adolescente; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 06/03/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/11/1995, às 9h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, sobre a transferência de toda a diretoria da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar para guarnições do interior do Estado.

Estiveram presentes: Walter de Souza Lucas, chefe da Assessoria de Comunicação Social da Polícia Militar; Valdelino Leite da Cunha, assessor jurídico do Comando-Geral da Polícia Militar; Carlos Alberto dos Santos Oliveira, presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar; Maria Janete Gomes Santiago, representante do Movimento de Luta das Esposas de Cabos e Soldados da PMMG; e Marina Alves Furtado, representante do Movimento de Luta das Esposas de Cabos e Soldados da PMMG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando seja formulado apelo ao comandante-geral da PMMG, para que reavalie as transferências, recentemente realizadas por ordem daquele comando, dos dez policiais ligados à Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar – em anexo resposta do Sr. Nelson Fernando Cordeiro, comandante-geral da PMMG (Of. 3.509/1995 SGM); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 25/10/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir os Srs. Márcio Aristeu Monteiro de Barros, Alberto Vilas Boas e Luiz Carlos da Silva Machado, que discutirão as perspectivas do Juizado de Pequenas Causas do Estado ante o advento de lei federal que dispõe sobre esse tema, recentemente sancionada pelo presidente da República.

Estiveram presentes: Márcio Aristeu Monteiro de Barros, presidente do Tribunal de Justiça do Estado; Alberto Vilas Boas, procurador da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado; Luiz Carlos da Silva Machado, secretário-geral da OAB; Ten.-Cel. João Bosco da Costa Paz, assistente militar do presidente do Tribunal de Justiça; Luiz Carlos Gonçalo Elói, assessor do presidente para Assuntos Legislativos do Tribunal de Justiça; e do Sr. Rogério Greco, promotor de Justiça do Estado.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; minuta do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 11/10/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 04/10/1995, não realizada; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites as autoridades que menciona e os convites encaminhados, para a reunião do dia 04/10/1995.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 27/09/1995, às 9h15min, com o objetivo de discutir, a requerimento do deputado João Leite, a questão social dos conflitos no campo.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. José Carlos de Souza, presidente da Câmara Municipal de Além Paraíba, comunicando a aprovação de proposição de autoria do vereador Gelson Luiz de Moura, no que diz respeito à Previdência Social.

Estiveram presentes: João Paulo Pires de Vasconcelos, assessor sindical do Governo do Estado de Minas Gerais; Maria Antônia Costa Nogueira; Ricardo Ferreira Ribeiro, representante da Comissão Pastoral da Terra.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. José Carlos de Souza; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, para audiência pública desta comissão a fim de discutir as perspectivas dos juizados de pequenas causas do Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado João Leite solicitando informações à Secretaria de Segurança Pública a respeito do assassinato do trabalhador rural, Sr. Geraldo Carlos Ribeiro, ocorrido em 25/08/1995, na Fazenda Califórnia/Limeira em Tumiritinga; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja feita uma manifestação desta casa junto as autoridades que menciona a fim de que sejam adotadas providências concretas a respeito do processo de reforma agrária e coibição da violência no campo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja feito um trabalho conjunto entre esta comissão e a comissão Agropecuária e Política Rural, no sentido de averiguar os casos de violência no campo e acompanhar a implementação do processo de reforma agrária no Estado de Minas Gerais; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 30/08/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir os Srs. João Pinto Ribeiro, James Eustáquio Barbosa Ladeia, Lauro Wilson de Lima, Edna Lúcia Gomes de Souza e Alvino Custódio de Souza, que discorrerão sobre o processo de transição da referida Fundação, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Pinto Ribeiro, secretário de Estado da Criança e do Adolescente, comunicando a impossibilidade de seu comparecimento a esta reunião por motivo de compromissos anteriormente assumidos; do Sr. Gilberto Coimbra, presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho, solicitando apoio desta comissão para que as autoridades e os órgãos competentes sejam informados sobre a precária situação da Escola Febem Antônio Carlos, nesse município, e encaminhando relatório da visita da comissão de vereadores da Câmara Municipal de Bom Despacho à Febem desse município; e do Sr. Vitor Hugo Garbin, coordenador da Comissão Pastoral da Terra da Regional de Rondônia, em que trata do massacre de posseiros da fazenda Santa Elina.

Estiveram presentes: James Eustáquio Barbosa Ladeia, presidente da Febem; Lauro Wilson de Lima, diretor de Finanças da Febem; Edna Lúcia Gomes de Souza, diretora de Assistência e Educação da Febem; e Alvino Custódio de Souza, representante dos servidores da Febem.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. João Pinto Ribeiro, Gilberto Coimbra (com anexos) e Vitor Hugo Garbin; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam apuradas as denúncias de prática de trabalho escravo e maus-tratos cometidos por um fazendeiro da região de Governador Valadares contra seus empregados e familiares, inclusive crianças, e que esta comissão se desloque até o referido município para tratar da questão in loco (com anexos); requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para participarem da audiência pública desta comissão, a realizar-se no dia 31/08/1995, com a finalidade de debater e procurar soluções práticas para o problema da violência nos estádios de futebol; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 16/08/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Rosa Maria Bicalho, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - Unafisco -, manifestando preocupação com a reforma previdenciária, no que diz respeito aos aposentados e pensionistas do serviço público; do Sr. Wilmar José Vargas, presidente da Câmara Municipal de Campo Bom, encaminhando requerimento daquele órgão, em que se solicita o apoio desta Casa, quando da reforma da Previdência Social, às reivindicações dos aposentados; do Sr. Waldemar Souza Franco, prefeito de Andradas, solicitando apoio à aprovação da emenda que visa a manter os direitos adquiridos dos funcionários ativos e inativos e dos pensionistas, constantes no art. 40, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal; e do Sr. Mário Mamede, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Ceará, convidando o deputado João Leite, presidente da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais desta Casa, para participar do II Seminário Cearense sobre Justiça, Segurança e Cidadania, a ser realizado nos dias 20/09/1995 a 22/09/1995, em Fortaleza/CE.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Rosa Maria Bicalho, Wilmar José Vargas, Waldemar Souza Franco e Mário Mamede; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados o secretário de Estado da Criança e do Adolescente, o presidente da Febem, um representante da Comissão de Transição da Febem, um da Comissão de Apoio à Transição da Febem, um dos funcionários da entidade e um do Conselho Curador da Criança a fim de debaterem sobre o processo de transição da Febem; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 09/08/1995, não realizada.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 07/06/1995, às 9h15min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, Walter Lucas, Edvaldo Brandão e Euclides Guimarães Neto, sociólogo e professor da PUC-MG, sobre a violência nos estádios de futebol.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de Estado da Segurança Pública, em resposta à solicitação do vereador José Sebastião de Araújo, de Divisa Nova de Minas, feita por intermédio desta comissão, informando que determinou fosse realizada a sindicância, coordenada pela Superintendência Regional de Segurança Pública - SESP/MG, e que, segundo as informações fornecidas pelo referido órgão, não ficou confirmada a prática de arbitrariedades, por parte de policiais civis, contra a pessoa do cidadão Domingos de Oliveira; do Sr. Aderbal Agenor de Pinho Tavares, presidente da Associação dos Engenheiros da Viação Férrea Centro Oeste, manifestando apoio às emendas à Constituição que o Congresso está realizando; do Sr. Carlos Alberto dos Santos Oliveira, diretor-presidente da Associação dos Cabos e Soldados da PMMG, solicitando apoio da comissão para fortalecer o movimento da associação e garantir o direito de se organizarem.

Estiveram presentes: Cel. Walter Lucas, Relações Públicas da Polícia Militar de Minas Gerais; Dr. Edvaldo Brandão, superintendente da Polícia Metropolitana de Minas Gerais; Euclides Guimarães Neto, sociólogo e professor da PUC-MG; Luiz Chaves, Chefe de Esporte da Rádio Inconfidência; Carlos Valadares, representante do Clube Atlético Mineiro; Wilson Piazza, diretor-geral da Ademg; Alessandro Carneiro, presidente da torcida "Raposões da Fiel"; Antônio de Pádua Nicácio, irmão da vítima Vicente de Paula Nicácio; Aloízio Nogueira da Silva, representante da torcida organizada "Mancha Azul"; Luiz Viana David, presidente da Liga de Futebol Amador de Pará de Minas; Cel. Josevan Gonçalves, comandante do 13º Batalhão da Polícia Militar; Ivan Drumond, jornalista do jornal Estado de Minas; Luiz Chaves, jornalista da Rádio Inconfidência; Alessandro Dias Guimarães, presidente da "Galoucura"; Maurício Otávio Parreira da Paz, representante da "Máfia Azul"; Geraldo Henrique Gonçalves, representando a "Torcida Jovem"; e José Samuel de Oliveira Reis.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; as correspondências dos Srs. Santos Moreira da Silva, Aderbal Agenor de Pinho tavares e Carlos Alberto dos Santos Oliveira; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Esportes, Lazer e Turismo, visando à viabilização de campanhas educacionais, com vistas a eliminar ou atenuar a violência em estádio de futebol; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 24/05/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Campos Machado, deputado da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, que dá ciência à comissão do projeto de sua autoria, sancionado pelo governador, concedendo incentivos fiscais às empresas que empregam pessoas com mais de 40 anos; e do Sr. Antonio Carlos Francisco dos Santos, presidente do Instituto de Promoção Social e Humana Darcy Ribeiro - IPSH -, comunicando à comissão seu ingresso no Sindicato dos Oficiais Alfaiates, Costureiros e Trabalhadores na Indústria de Confecção de Roupas, não se fixando apenas na linha reivindicatória, mas realizando um trabalho que abrange a educação e o desenvolvimento profissional.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita a Cadeia Pública de Montes Claros.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Campos Machado e Antonio Carlos Francisco dos Santos; requerimentos (2) do deputado João Leite solicitando que seja realizada visitas para apresentar as conclusões obtidas na visita a Montes Claros, tendo em vista os graves problemas ali encontrados, às seguintes autoridades: (I) secretário da Criança e do Adolescente e (II) presidente do Tribunal de Justiça do Estado; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados o Sr. Oswaldo Faria, diretor de Esportes da Rádio Itatiaia, representantes da Associação Mineira dos Cronistas Esportivos, das Rádios Mineira e Inconfidência e dos jornais Estado de Minas, Diário da Tarde e Hoje em Dia, o Comandante do destacamento da Polícia Militar responsável pelo Estádio Mineirão, representantes do América Futebol Clube, do Clube Atlético Mineiro e do Cruzeiro Esporte Clube, Sr. Antônio Nicácio, representando as vítimas de violência no estádio, e o Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, representante da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para participarem da audiência pública da comissão a ser realizada no dia 07/06/1995, com a finalidade de debater e procurar soluções para o problema da violência nos estádios de futebol; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 17/05/1995, não realizada.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 03/05/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Walter de Oliveira, funcionário aposentado do Cefet, tecendo comentários sobre a Cartilha de Trânsito, distribuída por iniciativa da comissão, e fazendo sugestões de mudanças para os exames de habilitação do Estado; do Sr. Nilson Mourão, presidente Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Acre, comunicando a composição da referida comissão; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, solicitando a indicação de um membro da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais para participar de um Fórum de Debates que será realizado nos dias 18 e 19 de maio em Brasília; do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos - Conedh-MG -, desejando um maior entrosamento entre a comissão e o referido órgão, para um trabalho conjunto; e cópia da certidão de registro do inquérito policial de nº 129/95, que apura o crime de homicídio contra a pessoa de Vicente de Paula Nicácio.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Walter de Oliveira, Nilson Mourão, Nilmário Miranda (com resposta da ALMG); Geraldo Ferreira Monção e a cópia da certidão de registro do inquérito policial; abaixo-assinado dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, lotados na Fundação Ezequiel Dias/Funed, solicitando empenho na apuração dos fatos que levaram a morte do Sr. Vicente de Paula Nicácio; termo de declarações da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, onde Antônio de Pádua Nicácio, discorre sobre as circunstâncias da morte de seu irmão; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja viabilizada visita ao secretário de Estado da justiça, com o propósito de discutir soluções para os graves problemas levantados por esta comissão, em visita ao Presídio de Montes Claros; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja manifestada solidariedade ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais ante a pronta manifestação daquele órgão, por meio da Promotoria de Defesa de Direitos Humanos, para apuração das circunstâncias da morte do Sr. Vicente de Paula Nicácio, por ocasião da realização da partida de futebol entre as Atlético e Cruzeiro no mês passado; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 19/04/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cícero Gomes da Silva, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto (SP), em que encaminha cópia de documento elaborado pelo Movimento Suprapartidário em Defesa da Classe Trabalhadora, sobre a revisão da Constituição, no item que diz respeito à Previdência Social; do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública, afirmando que os fatos relacionados com explosões de bombas que ocorreram recentemente nesta Capital vêm sendo rigorosamente investigados (Of. 294/1995 SGM); ofícios (2) solicitando intervenção para que as autoridades brasileiras assegurem a restituição das terras dos índios kunaks das seguintes autoridades: (I) Julio Roberto Gomes Esguerra e Cervulo Bautista Matoma, secretário geral da Confederação Francesa dos Trabalhadores Cristãos e comissionado para a Subregión Adina de la Comisión Latinoamericana por los Derechos y las Libertades de los Trabajadores y los Pueblos, e (II) Christophe Jussac, secretário confederal da Confederação Geral dos Trabalhadores Democráticos; do Sr. Almir Morais Sa, presidente da Assembléia Legislativa de Roraima, em que encaminha cópia da Moção nº 1/95, de repúdio ao Bispo D. Aldo Mongiano e a outros religiosos, motivada por ações terroristas desenvolvidas por grupos indígenas na região de Contigo, naquele Estado; e da IV Assembléia dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo, em que se apresentam várias reivindicações ao Governo Federal.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Cícero Gomes da Silva, Santos Moreira da Silva, Julio Roberto Gomes Esguerra, Cervulo Bautista Matoma, Christophe Jussac, Almir Morais Sa e da IV Assembléia dos Povos Indígenas; requerimento do deputado José Braga solicitando que seja encaminhado ofício às Lojas Americanas S.A. a fim de que aquela empresa forneça a esta comissão informações acerca dos critérios e mecanismos utilizados em seu sistema de segurança, principalmente no que se refere à revista de pessoas suspeitas, bem como sobre o funcionamento de seus equipamentos de alarme sonoro - em anexo, correspondência da Sra. Valéria Souza Lopes; cópia do requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizado por esta Casa seminário destinado a discutir questões relativas ao trânsito, visando, principalmente, a oferecer sugestões que objetivem diminuir o índice de acidentes, bem como melhorar as condições do fluxo de veículos no País; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/03/1995, às 9h15min, com o objetivo de debater e buscar soluções práticas para o grave problema da violência no trânsito.

Estiveram presentes: Gibraim de Souza Couri, superintendente da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais; José Lara Gonçalves, assessor de Educação de Trânsito do 6º Distrito Rodoviário Federal do DNER; Edson Aires dos Anjos, chefe do Setor de Engenharia e Segurança de Trânsito do 6º Distrito Rodoviário Federal do DNER; Saulo Santos Coelho, chefe de Seção de Controle da 8ª Companhia de Polícia Rodoviária Estadual; Rosely Fantoni Silva, chefe do Serviço de Segurança e Educação no Trânsito do DER-MG; Flávio Alencar Machado, chefe de Divisão de Fiscalização Operacional do DER-MG; Francisco Manoel de Souza, chefe de Seção de Ética e Disciplina da 4ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais; Marcílio Sérgio da Silva, assessor de Imprensa e Relações Públicas da 4ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal de Minas Gerais; Márcio Fernando Ramalho Avelar, assessor do diretor de Transportes Metropolitanos do DER-MG; e José João Rodrigues, instrutor de Treinamento na Área de Transportes Rodoviários do DER-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; requerimento do deputado Miguel Barbosa solicitando que seja formulado ofício ao Sr. Israel Pinheiro Filho, secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas, a fim de que sejam tomadas, com a máxima urgência, as providências cabíveis para a realização da chamada operação tapa-buraco", objetivando minimizar os problemas das precárias condições das rodovias que cortam o Sul de Minas, principalmente nos trechos entre os Municípios de Campos Gerais e Alfenas e Paraguaçu e Areado, e ainda na BR-381, no trecho entre o Município de Oliveira e a divisa com o Estado de São Paulo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulado apelo ao governador do Estado para que sejam tomadas as providências pertinentes à regulamentação da "Lei 11547 1994 , que dispõe sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres localizados às margens das rodovias estaduais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 22/03/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados os Srs. Gibraim de Souza Couri, superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, Geraldo Arnaldo Doro Pereira, comandante da Polícia Rodoviária Estadual de Minas Gerais, Mauro Roberto Soares de Vasconcellos, diretor-geral do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais e Alaor Ferreira Pacheco, chefe do 6º Distrito Rodoviário Federal em Minas Gerais, para participarem da audiência pública, a ser realizada no próximo dia 29, com a finalidade de debater e procurar soluções práticas, visando sanar o grave problema social da violência no trânsito; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulado ofício às vítimas dos recentes atentados a bomba, ocorridos nesta Capital, quais sejam, o Cine Nazaré, o Cel. Felisberto Egg, o Sindicato dos Jornalistas, o jornal Estado de Minas, o Fórum Lafaiete e a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, apresentando a solidariedade da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, e que seja apresentado voto de solidariedade com o Sr. Santos Moreira da Silva, secretário da Segurança Pública, o qual tem se empenhado para a solução dos graves incidentes; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 15/03/1995, não realizada.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 08/03/1995, às 9 horas, com o objetivo de dar posse ao vice-presidente eleito e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. José Sebastião de Araújo, vereador de Divisa Nova, denunciando espancamento e tortura praticados pelo delegado e pelo conselheiro tutelar de Divisa Nova.

Inclui: a ata; a correspondência do Sr. José Sebastião de Araújo (com encaminhamento da ALMG); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 23/02/1995, às 11h45min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade foram eleitos os deputados João Leite e Leonídio Bouças, respectivamente, para os cargos.

Inclui: a ata; as cédulas de votação; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 21/10/1997, às 9h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, sobre a discriminação racial de que foi vítima o Sr. Vicente Batista de Souza.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Wilson Leal, diretor regional do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai -, justificando a sua ausência nesta reunião; e do Sr. Henrique Mourão, advogado, justificando a ausência do Sr. Stefan Bogdan Salej nesta reunião.

Estiveram presentes: Paulo César Funchi, presidente da Central Única dos Trabalhadores; Ernesto Passos de Andrade, coordenador do Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais Recreativa de Assistência Social e Informação Profissional do Estado de Minas Gerais - Senalba -; Vicente Batista de Souza, membro do corpo de instrutores do centro automotivo do Senai; Carlos Calazans, representante do PT; Pe. Dorival Felipe Soares, da Paróquia Santo Antônio da Pampulha; Benilda Regina Paiva de Brito, do Movimento Negro da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; William dos Santos; Lúcia Frota, representante da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte e do Movimento Nacional de Direitos Humanos; e Isabel Cristina de Lima, Diretora Estadual e Municipal do SIND-UTE.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Wilson Leal e Henrique Mourão; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja marcada uma audiência dos membros desta comissão e de representantes de movimentos sociais com o presidente da Fiemg, para discutir a discriminação racial de que foi vítima o Sr. Vicente Batista de Souz; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 16/10/1997, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Sra. Alfa França Paula, proprietária de empresa de fornecimento de alimentação para detentos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Departamento de Investigações.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a correspondência da Sra. Alfa França Paula; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam requisitadas da Secretaria do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, informações sobre o Programa Estadual de Trabalho Educativo, que está sendo implementado por essa Secretaria; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja requisitado da Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais, na pessoa de seu delegado, Sr. Jorge Machado, o diagnóstico do trabalho infantil em Belo Horizonte, realizado nos anos de 1995 e 1996; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja designado representante da comissão para participar do II Congresso Científico e Cultural da Universidade Federal de Uberlândia, a realizar-se no dia 27/10/1997, no qual será debatida a situação carcerária brasileira; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada visita da comissão à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, com a finalidade de conhecer o trabalho desenvolvido pela Comissão de Direitos Humanos daquela Casa; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Promotoria da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte pedido desta comissão para a imediata transferência dos sete presos do Manicômio Judiciário de Barbacena para suas comarcas de origem, em virtude das condições subumanas em que se encontram, atestadas pela visita realizada pela comissão no dia 08/10/1997; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja promovido um encontro da comissão com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, para se discutir a implementação da Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que sejam encaminhados ofícios aos secretários da Fazenda e da Segurança Pública, pedindo informações sobre a existência de débito do Estado para com a empresa Alfa França, fornecedora de alimentos para detentos; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando o envio de cópias das denúncias de violência policial recebidas por esta comissão ao Comando da Polícia Militar, à Corregedoria de Polícia Civil e ao Ministério Público, para que, posteriormente, essas entidades venham à comissão informar sobre as providências tomadas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 15/10/1997, às 15 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre o trabalho infantil e o atendimento à criança e ao adolescente infrator em Minas Gerais.

Estiveram presentes: Vera Victer, secretária municipal de Desenvolvimento Social; Murilo Tadeu Moreira e Silva, técnico da Área da Criança e do Adolescente da Secretaria do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Carlos Victor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB; Luiz Chaves, representante do Grupo Mineiro contra o Trabalho Infantil; Raimundo Rabelo Mesquita, representante da Pastoral do Menor; e Sumara de Oliveira Ribeiro, do Grupo Mineiro contra o Trabalho Infantil.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada visita da comissão ao SOS Criança, nas unidades do Horto e do Barreiro, com a finalidade de se conhecer o trabalho desenvolvido nesses centros de internação de menores; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada visita da comissão ao Centro de Internação Provisória - Ceip - e ao Centro de Internação do Adolescente - CIA -, em Sete Lagoas, com a finalidade de se conhecer o trabalho desenvolvido nesses centros de internação de menores; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o Sr. Eduardo Barbosa, secretário do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, para prestar esclarecimentos acerca dos trabalhos desenvolvidos com crianças e adolescentes no SOS Criança, nas unidades do Horto e do Barreiro, em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o Sr. Tarcísio José Martins da Costa, juiz da Vara da Infância e Juventude de Belo Horizonte, para prestar esclarecimentos sobre o trabalho desenvolvido pela justiça mineira no que se refere aos menores infratores, em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o Sr. Tarcísio Henriques, secretário da Justiça, para prestar esclarecimentos sobre o trabalho desenvolvido com crianças e adolescentes no Ceip e no CIA; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita ao Triângulo, ao Norte de Minas, na região carvoeira, ao vale do Jequitinhonha e em locais a serem apontados pelo Fórum Estadual do Trabalho Infantil; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a convocação do promotor de Justiça José Carlos Fernandes Júnior e do juiz de direito Ricardo Sávio de Oliveira, para prestarem informações sobre a rede de prostituição infantil no Município de Pará de Minas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que a comissão promova, no dia 24/11/1997, um tribunal sobre o trabalho infantil em Minas Gerais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 20ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 23/09/1997, às 9 horas, no local onde está sendo construída a Usina Hidrelétrica do Emboque, na divisa dos Municípios de Raul Soares e Abre Campo, com o objetivo de ouvir os Srs. Paulo Viana, representante dos atingidos pelas Barragens de Pedras Altas; Geraldo Pinto Moreira, representante dos atingidos pelas Barragens de Casa Nova; Geraldo Clemente Abreu, representante dos atingidos pelas Barragens de Cachoeira do Emboque; Amélia Valeiro de Souza; Marinês Alchieri, advogada dos atingidos; José Roberto, representante da Associação dos Pescadores e Amigos do Rio Ipiranga - Asparpi -; Gilson José, da Paróquia de Ponte Nova; Luiz da Paixão, da Paróquia de Raul Soares; Eugênio Kneip Ramos, advogado da Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldina; e José Clemente, representante da comunidade de Granada, a requerimento do deputado Durval Ângelo, que irão prestar esclarecimentos sobre denúncias de desrespeito aos direitos humanos, o suicídio do lavrador Sílvio Clemente de Souza e a invasão da propriedade da Sra. Amélia Valeiro de Souza.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja solicitado à Companhia o envio à Comissão de cópia dos contratos e acordos firmados por ela com famílias de agricultores de Cachoeira do Emboque; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 18/09/1997, às 10horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir convidados que debaterão em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo Andrade e Maria José Haueisen, os problemas enfrentados para se obter acesso aos arquivos do extinto Dops.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte e Região, denunciando a prisão arbitrária de sete trabalhadores, mantidos no Deoesp até o dia 02/09/1997, quando foram transferidos para a Casa de Detenção Dutra Ladeira, e o descumprimento de lei, de autoria do deputado João Leite, que proíbe a revista íntima vexatória nas dependências policiais; dos Srs. Cláudia Spranger e Gilvan Alves Franco, promotores de justiça, encaminhando documentos referentes ao Sr. André Luiz da Rocha, delegado de Polícia, para conhecimento e providências no âmbito desta comissão; do deputado Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando os membros desta comissão para participarem do Seminário Portador de Deficiência, Portador de Cidadania, que se realizará nos dias 24/09/1997 e 25/09/1997, no Auditório Nereu Ramos, no Anexo II da Câmara dos Deputados, em Brasília.

Estiveram presentes: Nilmário Miranda, deputado federal; Sandra Starling, deputada federal; Alberto Carlos Dias Duarte, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Fernando Massote, professor de Ciência Política da UFMG; Heloísa Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; Norma de Goes Monteiro, diretora do Arquivo Público Mineiro; Carmela Pezzuti, cidadã.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte e Região e dos Srs. Cláudia Spranger e Gilvan Alves Franco (com anexos) e Pedro Wilson; correspondência do grupo Tortura Nunca Mais – RJ, solicitando a aprovação do fechamento da Escola das Américas; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando a realização de uma audiência pública desta comissão para debater a discriminação racial de que foi vítima, no Senai o Sr. Vicente Batista de Souza; requerimento do deputado Deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que se oficie à Mesa a decisão desta comissão de que seja enviado ofício ao Ministério da Justiça, pedindo que o inquérito do incêndio no gabinete do relator da CPI do Sistema Penitenciário, deputado Ivair Nogueira, seja apurado pela Polícia Federal; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que seja encaminhado ofício ao Procurador – Geral da Justiça, pedindo informações sobre o paradeiro dos documentos que estavam nos arquivos do extinto Dops e que por força de lei, aprovada pela Assembleia Legislativa, deveriam estar no Arquivo Público Mineiro; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que sejam convocadas a participarem de nova audiência pública as autoridades que menciona, com a finalidade de prestarem esclarecimentos sobre os documentos que continuam retidos na Secretaria da Segurança Pública; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 18ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 19/06/1997, às 9 horas, com o objetivo de obter esclarecimento dos Srs. José Maria Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria Extrativa de Minas Gerais; Nereu Nunes Pereira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Extração de Madeira e Lenha de Açucena; e Dr. Luiz Otávio Mota Valadares, presidente da Cenibra, a requerimento do deputado Ivo José, sobre a situação profissional dos trabalhadores da Cenibra e de suas empreiteiras.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; correspondência do Sr. Luiz Otávio Mota Valadares agradecendo o convite e confirmando presença nesta reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que seja realizado audiência pública no local da construção da Usina Hidrelétrica da Cachoeira do Emboque, na divisa dos Municípios de Raul Soares e Abre-Campo, em virtude de denúncias de desrespeito aos direitos humanos, do suicídio do lavrador Sílvio Clemente de Souza e da violenta invasão da propriedade da Sra. Amélia Valeiro de Souza e a convocação da Companhia Força e Luz Cataguases – Leopoldina, da Fetaemg, dos sindicatos, das igrejas e dos atingidos pela barragem; requerimento do deputado Durval Ângelo Andrade solicitando que seja enviado ofício ao jornal Hoje em Dia e à Associação dos Profissionais e Trabalhadores na Imprensa de Ponte Nova, pedindo informações sobre os fatos relacionados a desrespeito aos direitos humanos, envolvendo aquele jornal e o jornalista José Alfredo Padovani; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja pedido ao presidente da Cenibra cópias das transparências e dos documentos que serão utilizados em sua exposição nesta audiência; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja realizada visita em unidade da Cenibra Florestal, para verificar in loco as condições de trabalho naquela empresa; requerimento do deputado João leite solicitando que seja submetido à apreciação desta comissão o convite da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados para o Seminário “O Papel das Polícias no Estado Democrático”, que se realizará no dia 24/06/1997, das 10 às 17 horas, em Brasília, a fim de que sejam definidos e autorizados os nomes dos deputados desta comissão que deverão representá-la no referido seminário; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença da reunião; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º- secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º- secretário da ALMG, solicitando o cancelamento de convite as autoridades que menciona para a reunião do dia 03/06/1997; os cancelamentos encaminhados; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º- secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião do dia 03/06/1997; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 23/04/1997, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, representantes de entidades ligadas ao temas “Segurança Pública” e “Portadores de Deficiência” sobre o “Programa Nacional de Direitos Humanos”.

Estiveram presentes: Rosana de Carvalho Pereira Bastos, vice-presidente do Conselho Deliberativo da Associação Mineira de Paraplégicos e Raquel Scarlatelli, representante do Movimento Tortura Nunca Mais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. William dos Santos, representante do Movimento Nacional dos Direitos Humanos; Arnaldo Godoy, diretor do Museu Abílio Barreto; Maria Dolores da Cunha Pinto, coordenadora geral de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência; e Heloísa Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais a requerimento do deputado João Leite, sobre o tema da reunião.

Inclui: a ata; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando informações sobre os projetos em andamento a respeito do trabalho infantil, discriminando o público-alvo a que se destina, a fim de subsidiar discussões sobre o tema, através de audiência pública a ser realizada por esta comissão, às seguintes entidades: (I) Secretaria de Estado de Assistência Social, da Criança e do Adolescente e (II) Prefeitura de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando informações ao escritório da Organização Internacional do Trabalho – OIT –, ao escritório do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, e a Delegacia Regional do Trabalho – DRT/MG – sobre os números, estatísticas e diagnósticos de estudos e pesquisas que digam respeito ao trabalho infantil a fim de subsidiar discussões sobre o tema, através de audiência pública a ser realizada por esta comissão; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados o deputado federal Hélio Bicudo e os Srs. Luis Chaves e Sumara Oliveira Ribeiro, representantes do Grupo Mineiro Contra o Trabalho Infantil, para discutirem em audiência pública desta comissão sobre o trabalho infantil em Minas Gerais; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulado ofício ao ministro de justiça, ao presidente do tribunal de justiça do Distrito Federal a fim de que sejam tomadas providências para a punição dos responsáveis pelo brutal assassinato do líder indígena da nação Pataxó Hã-hã-hãe, Galdino Jesus dos Santos, barbaramente queimado em Brasília; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados a participarem desta reunião como expositores, os Srs. William dos Santos, Arnaldo Godoy, Maria Dolores e Heloísa Greco; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja formulada moção de solidariedade endereçada ao povo Pataxó Hã-hã-hãe, tendo em vista o brutal assassinato de seu líder; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 17/04/1997, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, representantes de entidades ligadas ao temas “Mulher, Criança e Adolescente” sobre o “Programa Nacional de Direitos Humanos” nos referidos temas.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do deputado Pedro Wilson, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando os membros desta comissão para participarem da “II Conferência Nacional de Direitos Humanos” a ser realizada nos dias 12/05/1997 e 13/05/1997 em Brasília.

Estiveram presentes: Eliana Benício Siqueira, assessora da Diretoria de Ações Sócio–Educativas da Setascad; Márcia de Cássia Gomes, conselheira do Conselho Municipal de Direitos da Mulher; e Benilda Regina Paiva de Brito, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidas as Sras. Neuza Santos, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Maria Isabel Siqueira Ramos, representante executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher; Sr. Alvino Custódio de Souza, conselheiro representante da Sind/UTE, representando o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Sras. Eneide Teixeira, presidente do Conselho Nacional de Meninos e Meninas de Rua; e Gláucia Sander, representante da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente a requerimento do deputado João Leite, sobre o tema da reunião.

Inclui: a ata; correspondência do deputado Pedro Wilson; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados a participarem desta reunião como expositores, os Srs. Alvino Custódio de Souza, Neuza Santos, Maria Isabel Siqueira Ramos, Eneide Teixeira, e Gláucia Sander; a lista de presença; e a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite às autoridades constantes em lista anexa para as reuniões do dias 17/04/1997 e 23/04/1997; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 10/04/1997, às 15h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, representantes de entidades ligadas ao tema “Negros e Povos Indígenas” que avaliarão o “Programa Nacional de Direitos Humanos” nos referidos temas.

Estiveram presentes: Luciano Marcos Pereira da Silva, coordenador regional do Cimi; Marcos Antônio Cardoso, representante do Movimento Negro Unificado; Cacique Baiara Pataxó, representante dos povos indígenas; Aparecida Reis, representante da entidade Nzinja Coletivo de Mulheres Negras; Ilídio Inácio Alves, superintendente da Superintendência de Cooperativismo – Sudecoop –; e Odair Santos Júnior, diretor de Educação e Assistência Técnica da Sudecoop.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; correspondência do Sr. Hamilton Reis, secretário-geral da Comissão Pastoral de Defesa dos Direitos Humanos, indicando representantes para para participar das reuniões dos dias 10/04/1997, 17/04/1997 e 23/04/1997 realizadas por esta comissão; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando o apoio desta comissão a moção apresentada pelos representantes das entidades presentes a esta audiência pública, na qual protestam contra termos racistas das matérias do articulista Walter Navarro do jornal O Tempo (com anexos); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite às autoridades constantes em lista anexa para as reuniões do dias 10/04/1997, 17/04/1997 e 23/04/1997; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 25/03/1997, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, a atual situação das penitenciárias do Estado.

Estiveram presentes: Antônio Martins, representante dos evangélicos; Gilvan Alves Franco, promotor de Justiça de Minas Gerais; Cláudia Spranger, promotora de Justiça; e Shirley Fenzi Bertão, promotora de Justiça.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; parecer do Sr. Júlio César dos Santos Esteves, procurador geral de Minas Gerais, encaminhado pelo deputado Romeu Queiroz, onde examina o ofício enviado pelos promotores de Justiça Gilvan Alves Franco, Cláudia Spranger e Shirley Fenzi Bertão ao Dr. Epaminondas Fulgêncio Neto, referente a instalação de CPI nesta Casa para apuração de irregularidades do sistema penitenciário e carcerário do Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam canceladas a visita à Penitenciária Estêvão Pinto e o cronograma de visitas às demais penitenciárias, tendo em vista a instalação de comissão parlamentar de inquérito; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Sr. Epaminondas Fulgêncio Neto, solicitando cópias das denúncias carcerárias das promotorias das varas de execuções criminais do Estado, bem como informações sobre as providências tomadas pela Procuradoria-Geral; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião do dia 26/03/1997; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário, solicitando que seja comunicado aos convidados a transferência da reunião do dia 26/03/1997, para o dia 25/03/1997; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 04/03/1997, às 9h45min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade foram eleitos os deputados João Leite e Ivair Nogueira, respectivamente, para os cargos.

Inclui: a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 30/10/1996, às 10 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizado ciclo de debates com a finalidade de se discutir o sistema carcerário no Estado de Minas Gerais, com o levantamento dos problemas existentes e de propostas para sua solução; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/06/1995, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Durval Ângelo, solicitando com a máxima urgência, que seja marcado debate, com o Conselho de Participação e Integração da Comunidade Negra, para se discutir sobre a importância da entidade e a necessidade da nomeação dos membros da Executiva por parte do governador do Estado, a fim de se garantir o funcionamento do referido Conselho, e também que seja convidado a comparecer o Sr. Amílcar Viana Martins, chefe da Casa Civil; relatório do I Fórum Nacional de Comissões Legislativas de Direitos Humanos, promovido pela Câmara dos Deputados, realizado nos dias 18/05/1995 e 19/05/1995.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência do deputado Durval Ângelo e o relatório do I Fórum Nacional de Comissões Legislativas de Direitos Humanos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 02/05/1996, às 9h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, o PL 278 1995 , de sua autoria, que define medidas para combate ao tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais que estabelece.

Estiveram presentes: Dr. Elias Murad, deputado federal; Dr. Anthero Drummond Júnior, superintendente de Epidemiologia da Secretaria de Estado da Saúde; Silvina Maria de Aquino Resende, presidente do Comitê Coordenador do Controle do Tabagismo no Brasil, Capítulo Sergipe; e Lilian de Andrade Botega, coordenadora do Programa de Combate ao Tabagismo no Estado de Minas Gerais.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 14/03/1996, às 9 horas, com o objetivo de apreciar o parecer sobre o PL 478 1995 , do deputado Marcos Helênio, que dispões sobre o livre acesso da sociedade aos estabelecimentos policiais e carcerários, no 1º turno.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Almir Paraca solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, em Paracatu, com o objetivo de se ouvir as lideranças políticas, religiosas e comunitárias locais, acerca das denúncias de arbitrariedade, irregularidades e abusos cometidos no âmbito da Polícia Civil - em anexo, abaixo-assinado dos responsáveis por entidades representativas de Paracatu; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja convidado o deputado federal José Elias Murad, para debater o PL 278 1995 , de sua autoria, que define medidas para o combate ao tabagismo no Estado e proíbe o uso do cigarro e similares nos locais públicos que estabelece; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 13/03/1996, às 19h15min, na Sede do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria e na Construção de Pedro Leopoldo e Matozinhos, em Pedro Leopoldo, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Antônio Roberto, a necessidade de reparos no Km 51 da BR-424 e a viabilidade de se implantar a Comissão Comunitária de Segurança no Trânsito em Pedro Leopoldo.

Estiveram presentes: Getúlio Carlos de Salles, chefe da Divisão de Faixa de Domínio do DER-MG; Rosely Santoni Silva, chefe do Serviço de Segurança de Educação para o Trânsito do DER-MG; Mário Lúcio Silveira Freire, representante de famílias de vítimas do trânsito, de Pedro Leopoldo; Major-PM Geraldo Arnaldo Doro Pereira, comandante da 8ª Cia. da Polícia Rodoviária Estadual em Pedro Leopoldo; Luiz Alberto Dias Mendes, coordenador da 1ª Residência do DER-MG; Gentil Cândido Diniz Viana, vereador, presidente interino da 40ª Subseção da OAB-MG; Wilson Sales, presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria e na Construção de Pedro Leopoldo e Matozinhos; Paulo César Correia, engenheiro; João Vítor Silva Dantas, engenheiro; e Eunir de Assis.

Inclui: a ata; registro de inscrição de oradores; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 29/02/1996, às 9h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Antônio Roberto solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com o objetivo de analisar o estado de conservação e segurança das rodovias que cortam o Estado de Minas Gerais; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 19/12/1995, às 10h15min, com o objetivo de apreciar o relatório da viagem realizada à tribo Maxacalis por esta comissão e pela Comissão de Meio Ambiente, e de a apreciar o PL 478 1995 , no 1º turno, do deputado Marcos Helênio, que dispõe sobre o livre acesso da sociedade aos estabelecimentos policiais e carcerários.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi aprovado o relatório de visita à tribo Maxacalis.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 26/09/1995, às 10h45min, com o objetivo de ouvir o Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de estado da Segurança Pública, a requerimento do deputado Almir Cardoso, sobre a atuação da Polícia no Estado, no que diz respeito a denúncias de torturas.

Estiveram presentes: Helena Greco, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania de Belo Horizonte.

Inclui: a ata; as notas taquigráficas; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade que menciona para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 31/08/1995, às 9h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, o tema da violência nos estádios de futebol, visando encontrar soluções para o problema.

Estiveram presentes: Ademir Lucas Gomes, secretário de Estado de Esportes, Lazer e Turismo; José Fernando Marreiro Sarabando, promotor de justiça de Defesa do Cidadão; Edvaldo Picinnini Teixeira, comandante do Policiamento da Capital; Edvaldo Brandão, superintendente Metropolitano da Polícia Civil; Osmar Camilo, representante da Federação Mineira de Futebol; Maurício Otávio Parreira, presidente da Máfia Azul; Leonardo James, representante da Galoucura; Afonso Alberto Teixeira dos Santos, presidente da Associação dos Cronistas Esportivos; e Flávio Carvalho, jornalista da TV Bandeirantes.

Inclui: a ata; o relatório da reunião; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1° secretário da ALMG, solicitando o envio do relatório desta audiência para as autoridades que menciona.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 23/12/1997, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; os editais de convocação das reuniões (3) dos dias 20/12/1997 e 16/12/1997, não realizadas.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) ao Centro de Integração do Adolescente em Sete lagoas, realizada em 19/11/1997, com o objetivo de verificar as condições de funcionamento daquele estabelecimento.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) a Colônia Santa Isabel em Betim, realizada em 13/11/1997, com o objetivo de apurar denúncia sobre transferência de doentes.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais (13ª Legislatura), realizada em 22/05/1996, às 9h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Ivo José, denúncias de torturas praticadas por policiais civis e militares em delegacias de polícias no Vale do Aço, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Hélio Bicudo, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, encaminhando relatório da 1ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, realizada entre os dias 26/04/1996 e 27/04/1996.

Estiveram presentes: Santos Moreira, secretário de Estado da segurança Pública de Minas Gerais; Inácio Luís Gomes de Barros, delegado regional da Secretaria de Segurança Pública em Ipatinga; Luís Carlos de Castro, presidente do Conselho dos Direitos Humanos de Ipatinga; Sérgio Francisco de Freitas, delegado membro do Conselho Superior de Polícia Civil; Nelson José Correia; José Severino Correia; José Geraldo Martins dos Santos; e I.M.S.J..

Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; a correspondência do Sr. Hélio Bicudo; correspondência do Grupo de Direitos Humanos das Paróquias Cristo Rei e Cristo Libertador e outros, denunciando diversos crimes de abuso policial cometidos na região do Vale do Aço; requerimento do deputado Ivo José solicitando cópias dos documentos apresentados pelo Dr. Inácio Luís Gomes de Barros nesta reunião; requerimento do deputado Ivo José solicitando que seja remetido ao comandante-geral da PMMG cópia do dossiê apresentado pela Comissão de Direitos Humanos de Ipatinga, no sentido de se obter dessa corporação esclarecimentos sobre as denúncias de violências policiais que envolvem a Polícia Militar; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada a mesa desta casa, moção de apoio ao requerimento do deputado Gilmar Machado, o qual solicita ao Ministério Público iniciar processo de intervenção em Pirapora, pelo fato desse não haver aplicado o percentual constitucional mínimo na manutenção e no desenvolvimento do ensino; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 28/10/1998, às 9h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcos Helênio, as circunstâncias em que ocorreu a morte do cidadão Marcelo Ribeiro, nas dependências do Aeroporto da Pampulha.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, solicitando que a comissão indique uma pessoa para compor o Conselho da Comunidade, órgão criado por lei, que atualmente se encontra desativado; do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conedh-MG, em que declara insatisfação com fatos ocorridos na plenária final do Seminário Legislativo de Direitos Humanos e Cidadania; do deputado Rêmolo Aloise, encaminhando carta de lideranças de Jacuí, referente à situação de presos na cadeia pública daquela cidade; correspondências (2) solicitando providências a respeito de agressão sofrida pelo Frei Rodrigo de Castro, operários da Pastoral Social Rural e trabalhadores sem-terra, em Uberlândia, das seguintes autoridades: (I) dos membros de um grupo internacional de estudantes em Oakland, Califórnia, e (II) do Sr. Gianfranco Martini, de Firenze, Itália; do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de estado da Segurança Pública - RQN 2652 1998 ; impresso de edição do Informe do Regional Minas; do Sr. Musa Amer Odeh, embaixador da Palestina no Brasil, agradecendo a manifestação de solidariedade desta Casa para com o povo palestino por ocasião dos 50 anos do alNakbehh (catástrofe); do Sr. Manoel Antônio Santos Reis, detento na cadeia pública de Teófilo Otoni, solicitando sua transferência para a penitenciária daquele município; da Sr. Dargilza Vicente Ramos, diretora do Departamento Municipal de Educação e Cultura – Dmec – da Prefeitura de Monsenhor Paulo, solicitando 40 exemplares da Declaração Universal dos Direitos do Homem, para serem distribuídos aos professores da rede pública do município; do Sr. Reinaldo Ramos de Matos, detento na Penitenciária Francisco Floriano de Paulo, em Governador Valadares, solicitando que a comissão interceda por ele junto ao Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais, a fim de que lhe seja concedida sua liberdade condicional; do Sr. Marcelo de Paula Nepomuceno, detento na cadeia pública de Ibiá, solicitando ajuda da comissão com relação à situação crítica em que se encontra o referido presídio; do Sr. Avelino de Almeida, advogado do Sr. João Batista Oliveira Silva, detento na Penitenciária Nelson Hungria, solicitando a remoção do seu cliente para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares; da funcionária da MGS Minas Gerais Administração e Serviços S.A., solicitando que a comissão faça uma visita à referida empresa para verificar os maus-tratos que os funcionários têm sofrido por parte da diretoria; do Sr. José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia, encaminhando cópia de ofícios originários, respectivamente, da 39ª Delegacia Regional de Segurança Pública, de Pirapora, e do Juízo de Direito da 2ª Vara daquela comarca, em resposta a requerimento da comissão sobre denúncia encaminhada pelo Sr. Hélio Augusto Tameirão, em que relata ser vítima de perseguição por parte da Polícia Civil; do Sr. Paulo César Villar, oficial de permanência da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, solicitando proteção da comissão para o Sr. Cláudio Assis da Silva, por ser ameaçado de morte e perseguido por traficantes; do Instituto Efigênia Vidigal, encaminhando documento originário do Projeto Encontro de Gerações, com o intuito de prestigiar os idosos; do Sr. Lineu de Lima e Silva, presidente da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, encaminhando Moção de Protesto contra ato da Polícia militar que espancou o Sr. Geraldo Francisco de Souza e solicitam que sejam tomadas as providências cabíveis; e da Sra. Egídia Maria de Almeida Aiexe, secretária-executiva do Movimento Nacional dos Direitos Humanos – Regional Minas Gerais, convidando a comissão para reunião comemorativa dos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Estiveram presentes: Ten.-Cel. Rúbio Paulino Coelho; Willer Larry Furtado; José Roberto Gonçalves Rezende; Carmem Vera Soares Neto, diretora do Conedh-MG em exercício; Cícero Milton Martins Oliveira Filho, delegado assessor da Ouvidoria da Polícia; Antônio Gama Júnior, delegado assessor da Ouvidoria da Polícia; Cel. PM Jorge Aleixo de Oliveira, assessor militar da Ouvidoria da Polícia; e Wagner Antônio Soares, chefe de Comunicação Social do Aeroporto da Pampulha.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Cássio de Souza Salomé, Geraldo Ferreira Monção, Rêmolo Aloise (com anexo), Gianfranco Martini, dos membros de um grupo internacional de estudantes em Oakland, impresso de edição do Informe do Regional Minas; dos Srs. Musa Amer Odeh, Manoel Antônio Santos Reis, Dargilza Vicente Ramos, Reinaldo Ramos de Matos, Marcelo de Paula Nepomuceno, Avelino de Almeida, Paulo César Villar, Lineu de Lima e Silva (com anexos), Egídia Maria Aiexe, da funcionária da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. - MGS - e do Instituto Efigênia Vidigal; a lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formulados apelos ao Governo do Estado e à Comissão Operacional de Reforma Agrária - Cora -, com vistas à aceleração de suas ações; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Ministério da Reforma Agrária alertando para os fatos ocorridos recentemente no Pontal do Triângulo, onde fazendeiros e membros da Polícia Militar praticaram atos de violência contra agentes de pastoral e trabalhadores rurais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada moção de solidariedade ao Frei Rodrigo de Castro Amedée Peret e aos agentes pastorais que foram vítimas de atos de violência praticados por policiais militares e fazendeiros em Pontal do Triângulo; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Polícia Federal para que aja com rigor e agilidade na apuração dos fatos ocorridos no Pontal do Triângulo; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1° secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites; os convites encaminhados; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, as autoridades que menciona, cancelando convite para reunião do dia 25/11/1998.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 02/09/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: programação do Seminário Internacional Segurança Pública; da Sra. Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania, encaminhando o Programa Cidade Cidadã e convidando esta comissão a participar da entrega do Título de Cidadão Honorário à Sra. Helena Greco; do Sr. José Luiz Vaz, solicitando ajuda desta comissão para conseguir um advogado a fim de provar sua inocência; do Ministério da Justiça - RQN 2584 1998 ; do Sr. Odilon Alício Vieira, vereador da Câmara Municipal de Ouro Branco, solicitando ajuda desta comissão para a apuração dos responsáveis pela suspensão do pagamento dos vencimentos dos pensionistas e servidores públicos municipais afastados por motivo de saúde; do Boletim Informativo da Fundação João Pinheiro; do Sr. Antenor de Lemos Jacob, secretário-geral da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros - Abrati -, solicitando providências com relação à segurança nas estradas; do Sr. Valdete Divino Mendes da Luz, detento na Penitenciária de Governador Valadares, solicitando sua transferência para a Penitenciária de Ribeirão das Neves; do Sr. Sebastião Carlos Tolomeu, detento na Penitenciária de Governador Valadares, solicitando sua transferência para a Penitenciária de Juiz de Fora; da Sra. Leonor Soares Estevam, para a chefe das Advogadas do Estado, na qual relata seu caso e solicita a resolução de diversos problemas na área de direito de família; do Sr. Jorge Henrique da Silva, detento, solicitando garantia de vida; do Frei Mazeau Claude, coordenador da Justice et Paix Pour Les Franciscains, protestando contra as agressões sofridas por Frei Rodrigo Amedée Peret, agentes pastorais e trabalhadores; e do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conedh-MG, encaminhando denúncias das Sras. (I) Elza Pires Fernandes, (II) Luciléia de Paula e (III) Adriana Aparecida Mendes Tito.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Maria Caiafa, José Luiz Vaz, Odilon Alício Vieira, Antenor de Lemos Jacob, Valdete Divino Mendes da Luz, Sebastião Carlos Tolomeu (3), Leonor Soares Estevam, Jorge Henrique da Silva, Frei Mazeau Claude, Geraldo Ferreira Monção (com anexos); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados o comandante-geral da Polícia Militar e o secretário de Estado da Segurança Pública, para prestarem informações sobre o envolvimento de policiais militares e civis na prestação de serviços em empresas de segurança privada ou em casas comerciais, respectivamente, bem como, por parte do comandante-geral da PM, sobre a existência de dados coletados pelo serviço de informações da corporação a respeito do tema; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 26/08/1998, não realizada.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/02/2014, às 09h01min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Diancesar P. Lopes, secretário-executivo do Conedh-MG, encaminhando relatório de visita ao Presídio Inspetor José Martinho Drumond, que confirmou as denúncias de diversas violações de direitos humanos nesse estabelecimento prisional, para conhecimento e providências urgentes; da Sra. Maria Sueli de Oliveira Pires, secretária-adjunta de Educação – RQN 5928 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (5) – RQN 4486 2013 , RQN 5818 2013 , RQN 5683 2013 e RQN 6218 2013 ; da Sra. Mariana Lisboa Carneiro, promotora de justiça – RQN 5846 2013 ; da Sra. Hosana Regina Andrade de Freitas, promotora de justiça – RQN 5166 2013 ; do Sr. Marcelo Pontes Vianna, corregedor-geral da União (substituto) – RQN 6225 2013 ; do Sr. Murilo Andrade de Oliveira, subsecretário de Administração Prisional – RQN 5502 2013 ; do Sr. Maurício Leonardo, presidente do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais, informando a posse dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal e dos delegados regionais que foram eleitos para o próximo triênio; do Sr. Guilherme Nunes de Avelar Neto, diretor do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Belo Horizonte - RQN 6004 2013 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social (4) – RQN 5929 2013 , RQN 4677 2013 , RQN 5821 2013 e RQN 5927 2013 ; do Sr. Aldo de Campos Costa, assessor do STF – RQN 5934 2013 ; da Sra. Trícia de Oliveira Lima, juíza federal substituta da 5ª Vara da Seção Judiciária de Estado de Minas Gerais – Of. 3283/2013/SGM; da Sra. Simone Saraiva Abreu Abras, juíza de direito – RQN 6222 2013 ; do Sr. Marcos Henrique Caldeira Brant, juiz auxiliar da Corregedoria da Gerência de Fiscalização Regional do Foro Judicial da 2ª Região – RQN 6362 2013 ; do Sr. Fernando Ferreira Abreu, promotor de justiça – RQN 5178 2013 ; da Sra. Ana Cristina Braga Soares Rios, oficial do Ministério Público – RQN 6385 2013 ; da Sra. Carolina Schneider Comandulli, diretora de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável (substituta) da Funai – RQN 5388 2013 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da presidenta da República (2) – RQN 6361 2013 e RQN 6374 2013 ; da Sra. Luzia Divina de Paula Peixoto, juíza de direito – RQN 6222 2013 ; da Sra. Renata Faria Mota Rodrigues, promotora de justiça – RQN 6216 2013 ; do Sr. Celso de Magalhães Pinto, diretor do Conselho de Criminologia e Política Criminal da Secretaria de Defesa Social – PL 4102 2013 ; do Sr. Manoel Luiz Ferreira de Andrade, promotor de justiça – RQN 6158 2013 ; do Sr. Sérgio Oliveira de Alencar, procurador do Trabalho – RQN 5811 2013 ; do Sr. Joaquim Alfredo da Cruz Filho, chefe do Gabinete do Ministro das Cidades – RQN 5168 2013 ; do Sr. Geraldo Magela Luzia da Silva, da Secretaria de Administração Regional Municipal Nordeste - RQN 6218 2013 ; do Sr. João Carlos Costa Mayer Soares, juiz federal - RQN 5541 2013 ; da Sra. Carolina Queiroz de Carvalho, promotora de justiça – Of. 1878/2013/SGM; da Sra. Élida de Freitas Rezende, secretária-geral da Procuradoria-Geral de Justiça – RQN 6369 2013 ; da Sra. Fernanda Machado Givisiez, diretora de Proteção de Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social – PL 3811 2013 ; da Sra. Josely Ramos Pontes, promotora de justiça – RQN 6220 2013 ; da Sra. Maria Odete Souto Pereira, coordenadora estadual do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos – RQN 6162 2013 ; do Sr. Alessandro Tramujas Assad, corregedor nacional do Ministério Público – RQN 2566 2012 ; do Sr. Antônio Ribeiro Romanelli, coordenador ad-hoc da Comissão da Verdade em Minas Gerais (3) – RQN 6213 2013 , RQN 6219 2013 e RQN 6364 2013 ; do Sr. Gilson Soares Lemes, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça e diretor do foro da capital (substituto) – RQN 5543 2013 ; do Sr. Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça – RQN 6363 2013 ; do Sr. Luiz Audebert Delage Filho, corregedor-geral de justiça (2) – RQN 4762 2013 e RQN 5963 2013 ; do Sr. Luís Carlos Dias Martins, chefe do Gabinete Militar do governador e coordenador estadual de Defesa Civil – RQN 6218 2013 ; do Sr. Magid Nauef Láuar, juiz de direito da Vara da Infância e da Juventude e de Execuções Penais da Comarca de Betim – Of. 3159/2013/SGM; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da assessoria institucional da PMMG – RQN 4492 2013 ; do Sr. Ronay de Jesus Costa, secretário da assessoria jurídica do Conselho Indigenista Missionário – Of. 3291/2013/SGM; da Sra. Andrea Mismotto Carelli, coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude - RQN 6162 2013 ; do Sr. Afrânio Lúcio Vasconcelos, delegado-geral de polícia (2) – "RQN
6160 2013:http://www.almg.gov.br/atividade_parlamentar/tramitacao_projetos/interna.html?a=2013&n=6160&t=RQN e "RQN 6161 2013 ; do Sr. Gilmar de Assis, coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (3) – RQN 6023 2013 , RQN 6171 2013 e RQN 6220 2013 ; do Sr. João Batista Cunha, delegado de polícia federal – RQN 5632 2013 ; do Sr. José Humberto Ferreira, juiz federal – RQN 6481 2013 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte (2) – RQN 6176 2013 e RQN 6218 2013 ; e do Sr. Júlio César dos Santos Esteves, secretário (em exercício) de Casa Civil – RQN 5260 2013 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Celso de Magalhães Pinto e Fernanda Machado Givisiez; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para averiguar, em audiência pública, possíveis violações de direitos humanos decorrentes do programa de Intervenção de Vilas e Favelas de Belo Horizonte (RQC 8949 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita à Penitenciária Nelson Hungria para verificar as condições de saúde do jornalista Marco Aurélio Carone (RQC 8952 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do Sr. Alexandre Werneck de Oliveira, servidor desta Casa, e da Sra. Lívia Viggiano Rocha, brutalmente assassinados na Serra do Cipó (RQC 8955 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando reunião para debater, em audiência pública, possível violação de direitos humanos pela Comissão de Promoção de Oficiais do Corpo de Bombeiros – CPO –, ferindo o princípio da impessoalidade na administração pública, determinado pelo art. 37 da Constituição Federal, deixando de promover militares que estavam dentro de vagas previstas para supostamente apadrinhar outros (RQC 8956 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião com convidados para ouvir o produtor musical Márcio João Ribeiro, preso em Sete Lagoas, a Sra. Eliana Oliveira e o Sr. Edmilson Martins de Oliveira (RQC 8957 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, no Município de Montes Claros, supostas violações de direitos humanos ocorridas dia 26/12/013, durante uma ação de despejo no Bairro Vila Atlântida (RQC 8958 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para debater, em audiência pública, as indenizações do programa Vila Viva da Prefeitura de Belo Horizonte (RQC 8959 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público sobre o tema da Campanha da Fraternidade de 2014 (RQC 8960 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara solicitando visitas às Casas de Saúde Padre Damião, em Ubá, São Francisco de Assis, em Bambuí, Santa Fé, em Três Corações, e Santa Izabel, em Betim, para que se faça um diagnóstico da realidade local, levantar os principais problemas e as dificuldades enfrentadas (RQC 8963 2014 ); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando reunião para debater, em audiência pública, a situação de famílias assentadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra –, no assentamento Hebert de Souza, mais conhecido como P.A. Betinho, no Distrito de Engenheiro Dolabela, Município de Bocaiuva, que estão ameaçadas de perder suas terras em decorrência de decisão judicial (RQC 8964 2014 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Segurança do Rio de Janeiro pedido de providências para interceder junto à 36ª Delegacia Policial do distrito de Santa Cruz visando à conclusão dos procedimentos necessários para a confirmação da identificação dos restos mortais da jovem mineira Grazielle Marques Silva junto ao Cemitério dessa localidade (RQC 8965 2014 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 18/11/1997, às 10 horas, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente, de fixar dia e hora das reuniões ordinárias, e de apreciar matéria em pauta.

Na oportunidade foram eleitos os deputados João Leite e Ivair Nogueira, respectivamente, para os cargos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando os membros desta comissão para participar do Seminário Educação e Direitos Humanos, em 18/11/1997 e 19/11/1997, realizado pelas das Comissões de Direitos Humanos e de Educação, Cultura e Desporto; da Sra. Alzira Elaine de Carvalho, denunciando irregularidades administrativas na Cooperativa Padre Vicente de Paulo Penido Burnier - Copavi -; do deputado João Leite, encaminhando ofício do Sr. José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia, solicitando cópia integral da transcrição da reunião de 06/08/1997 da CPI do Sistema Carcerário e cópia do pronunciamento da Sra. Dolores na reunião de 23/04/1997; do Sr. José Nunes dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Contagem, enviando cópia de moção de solidariedade a Vicente de Souza, vítima de discriminação racial; da Editora Scipione, convidando a comissão para o lançamento do livro Tiradentes, um Presídio da Ditadura; dos presos da Cadeia Pública de Nova Lima, solicitando seja realizada inspeção na referida cadeia para que se averíguem as denúncias que encaminham; do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, da Pastoral do Menor - Regional Leste II e da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, manifestando apoio às crianças P.J.S., 12 anos, e L.A.S., 11 anos, vítimas de violência sexual praticada por Antônio Alves Capanema; da Arquidiocese da Paraíba, agradecendo à comissão pela aprovação de requerimento que propõe seja encaminhada às autoridades competentes desse Estado solicitação de providências quanto à apuração do assassinato de oito detentos no Presídio do Róger, em João Pessoa; do Sr. João Batista Fonseca Soares, detento, da cidade de Carmo do Paranaíba (Classificado como sigiloso), denunciando tortura sofrida na Polícia Federal e alegando inocência; da Sra. Leonor Gomes Machado Cordeiro, denunciando a falta de cuidado da Ordem de Frei Orlando na administração do Cemitério Parque da Colina; do Sr. Pedro Wilson (2), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, (I) convidando os membros da comissão para participar do Encontro Preparatório do Cinquentenário da Declaração Americana sobre Direitos e Deveres do Homem e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a realizar-se nos dias 03/12/1997 e 04/12/1997 e (II) solicitando ampla divulgação do evento; e do Sr. Gerolino Batista Filho, detento, enviado ao deputado Ivair Nogueira, solicitando que interceda a seu favor para que consiga revisão de seu processo.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as cédulas de votação; as correspondências dos Srs. Pedro Wilson (3) (com respostas da ALMG), Alzira Elaine de Carvalho, João Leite (com anexo), José Nunes dos Santos, da Editora Scipione, dos presos da Cadeia Pública de Nova Lima, do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, do Centro Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, da Pastoral do Menor - Regional Leste II e da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Srs. João Batista Fonseca Soares, Leonor Gomes Machado Cordeiro (com anexo) e Gerolino Batista Filho; correspondência da Sra. Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania de Belo Horizonte, convidando para a reunião de apresentação e discussão da proposta para a programação da Semana de Direitos Humanos; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o Sr. Newton José Cavalcanti, delegado da Polícia Federal em Minas Gerais, para prestar esclarecimentos sobre denúncias de desrespeito a ordens judiciais por parte daquele órgão - com anexo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão e da Comissão de Saúde, com o objetivo de ouvir os Srs. Guilherme Riccio, superintendente da Fhemig, Nilo Moysés Júnior, administrador do Sanatório Santa Fé, Ramon José de Oliveira, administrador do Sanatório São Francisco de Assis, e Eduardo Rabelo, diretor da Colônia Santa Isabel, um representante dos servidores das instituições citadas e um representante dos moradores das colônias, para que discorram sobre a situação em que se encontram aquelas instituições; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja designado representante da comissão para participar do Encontro Preparatório do Cinquentenário da Declaração Americana sobre Direitos e Deveres do Homem e da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em Brasília, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando que sejam convidados a comparecer à reunião da comissão o Sr. Gibraim Souza Couri, superintendente da Polícia Rodoviária Federal, e o Maj. Magela Luiz Carlos Lima, da Polícia Rodoviária Estadual, a fim de prestarem esclarecimentos sobre a repressão ao transporte rodoviário intermunicipal em veículos de pequeno porte; a lista de Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 18/11/1997, às 10 horas, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente, de fixar dia e hora das reuniões ordinárias, e de apreciar matéria em pauta.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 26/11/1997, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Carlos Pimenta, diretor da Faculdade Mineira de Direito - PUC -, solicitando a esta comissão que envie àquela Faculdade sugestão de um nome de personalidade que se destacou na defesa dos direitos humanos no Brasil para receber o Prêmio Sobral Pinto; do Sr. Célio de Castro, prefeito de Belo Horizonte, da Srª Maria das Dores da Matta Castro, presidente da Associação Municipal de Assistência Social - Amas -, do Programa Infância Desfavorecida no Meio Urbano, desenvolvido pela Comissão Européia, e a diretoria das Creches, convidando para a inauguração de suas brinquedotecas; do Sr. César Masci, 1º-vice-presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando cópia da moção de solidariedade do vereador Rogério Correia em vista do incêndio ocorrido nesta Casa durante os trabalhos da CPI do sistema carcerário; do Sr. Carlos Alberto de Souza, apresentando denúncia referente à indenização paga pelo Estado para a desapropriação de seu imóvel; da Sra. Santuza Fátima Fontes Mendes, detenta, solicitando visita do deputado João Leite à Polícia Federal; do Sr. João Batista de Souza, apresentando denúncia contra o Sr. Jaime Silvestre, juiz de Direito, por abuso de poder e autoridade; dos detentos da Cadeia Pública de Ouro Preto, denunciando várias irregularidades e solicitando a visita desta comissão à referida cadeia para a comprovação dos fatos; do Sr. José Carlos Borges, detento, alegando ter confessado sob tortura um crime que não cometeu; do Sr. Geraldo Jabbur, presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, encaminhando cópia do Requerimento 1045 1997, em que se solicita a elaboração por esta Casa de um plano diretor penitenciário para o Estado; do Sr. Paulo Henrique Lanza dos Santos, presidente em exercício da Câmara Municipal de Sete Lagoas, encaminhando cópia de requerimento do vereador Mário Sérgio Dias de Vasconcelos Costa, em que solicita o apoio dos deputados estaduais aos policiais militares afastados do serviço por participação em greve; e do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais, encaminhando cópia da decisão de interdição das celas da Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos desta Capital.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; correspondências dos Srs. José Carlos Pimenta (com resposta da ALMG), Célio de Castro, da Srª Maria das Dores da Matta Castro, do Programa Infância Desfavorecida no Meio Urbano, da diretoria das Creches, dos Srs. César Masci, Carlos Alberto de Souza, Santuza Fátima Fontes Mendes, João Batista de Souza, detentos da Cadeia Pública de Ouro Preto, José Carlos Borges, Paulo Henrique Lanza dos Santos, e Cássio de Souza Salomé; correspondência do Sr. José Geraldo Borges, membro da 1ª Igreja Batista do Barreiro e familiares, solicitando providências no caso do seu irmão José Carlos Borges; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado para a reunião ordinária desta comissão em 03/12/1997, representante da Associação dos Serventuários da Justiça, para discutir o PL 1393 1997 , que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão, no dia 10/12/1997, com diversos convidados, para debater o tema "Belo Horizonte, 100 Anos sem Violência, sem Impunidade"; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja designado para consultor desta comissão para acompanhar o Encontro Preparatório do Cinquentenário da Declaração Americana sobre Direitos e Deveres do Homem, a realizar-se nos dias 03/12/1997 e 04/12/1997 em Brasília; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja acrescentado ao requerimento do deputado João Batista de Oliveira, mediante o qual solicita a realização de reunião comemorativa do Dia dos Direitos Humanos, a indicação de entendimento prévio com o presidente da Assembléia, bem como a possibilidade de acréscimo de outros nomes à lista de convidados; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada à Corregedoria de Polícia do Estado e ao Ministério Público denúncia feita por João Monteiro Martins a respeito das circunstâncias que envolveram o falecimento de seu pai, Sr. José Silva Martins, ocorrido em Manhumirim; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada ao Conselho Penitenciário do Estado de Minas Gerais denúncia feita por detentos da Penitenciária de Unaí sobre irregularidades que estariam sendo cometidas por servidores daquele estabelecimento; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente denúncia de autoria da Sra. Lúcia Pulchério Lopes sobre irregularidades e violações legais e constitucionais que estariam sendo praticadas no Centro de Convivência do Menor - CCM- , situado no Município de Várzea da Palma, conforme correspondência recebida pela comissão; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada ao secretário da Segurança Pública, à Corregedoria-Geral de Polícia e ao Ministério Público denúncia feita pelo Sr. Gilberto Marques de Sá sobre as circunstâncias que envolveram a morte, ocorrida em 26/08/1997, do Sr. Claudomiro Costa dos Santos, preso da Cadeia Pública de Betim; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 24/06/1998, às 09h30 min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Diva de Lourdes B. Sanos, fornecedora de alimentação aos detentos da cadeia pública de Ouro Preto, encaminhando, para análise desta comissão, documentação a respeito do fornecimento de alimentação aos presos da Comarca de Ouro Preto e demais regiões dos inconfidentes; do Sindipúblicos-MG e Asseij-MG, defendendo a aprovação do PL 1393 1997 , que passa a escolta de preso para a Secretaria de Estado da Justiça; do Sr. João Ferraz Lima Filho, detento na cadeia de Carlos Chagas, denunciando a promotora e os defensores públicos da comarca desse município, por terem pedido a absolvição de um traficante; da Asseij-MG, solicitando que esta comissão apresente e aprecie o Projeto de Plano de Carreira dos Servidores do Sistema Penitenciário, e que ele seja debatido com os representantes das Secretarias de Estado de Recursos Humanos e Administração e da Justiça; do Sr. Marcus Fucks, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, encaminhando o relato da Sra. Juliana Raquel Simões da Costa, sobre fato ocorrido em Ouro Fino; programação do ciclo de debates sobre o tema "Segurança: uma Questão de Direito e Cidadania"; do Sr. Sebastião Eurico dos Santos, detento na cadeia de Várzea da Palma, solicitando que esta comissão faça uma visita à penitenciária do referido município, para verificar as condições desumanas a que os presos são submetidos; do Sr. Erik Zimerer Reatto, detento na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, solicitando sua transferência para a cadeia de Teófilo Otoni, a fim de ficar mais perto dos familiares; do Sr. Jairo Monteiro da Cunha Magalhães, secretário adjunto de Estado da Justiça, comunicando que foi designado para o preparo de relatórios sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos no Estado, solicitando que a comissão lhe forneça informações sobre o tema e encaminhando, o projeto para a elaboração do referido relatório; da Asseij-MG solicitando que a comissão intervenha nas perseguições sofridas pelos membros dessa associação dentro da Secretaria de Estado da Justiça, pelo fato de denunciarem as mazelas do sistema penitenciário; da Asseij-MG e Sindipúblicos-MG, solicitando que a comissão leve a debate e apreciação o Projeto de Lei Orgânica dos Servidores Penitenciários; do Sr. Laerte Malta Maciel, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando manifesto de apoio do povo de Ipatinga, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, ao movimento "Faça Valer Esta Lei"; e do Sr. Luis Carlos Santos, solicitando providências acerca da corrupção e extorsão praticadas por policiais da Delegacia Especializada de Orientação ao Menor - Deom - contra os menores detidos e suas famílias.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências da Sra. Diva de Lourdes B. Sanos, do Sindipúblicos-MG e Asseij-MG, do Sr. João Ferraz Lima Filho, da Asseij-MG (com anexos), dos Srs. Marcus Fucks (com anexo), Sebastião Eurico dos Santos, Erik Zimerer Reatto, Jairo Monteiro da Cunha Magalhães (com anexos), Laerte Malta Maciel, Luis Carlos Santos e programação do ciclo de debates; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que seja realizada por esta comissão, na cidade de Uberlândia, audiência pública destinada a discutir as ameaças de morte sofridas pelo Dr. Marco Aurélio Nogueira, promotor de justiça daquela comarca; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja convidado a participar de reunião desta comissão o comandante da 5ª Companhia Independente da Polícia Militar de Betim, para prestar esclarecimentos sobre a denúncia de espancamento por parte de policiais da referida guarnição, ocorrido no dia 30/05/1998 - em anexo, correspondência do Sr. Altamiro Simeão Teófilo, detento no 4º Distrito de Betim; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; ordem do dia da reunião do dia 17/06/1998, não realizada.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) à Penitenciária Nelson Hungria – Contagem, em 26/11/1998, às 14horas, com o objetivo de ouvir o detento, delegado José Antônio Barbosa, a fim de colher informações sobre a “Indústria de Fuga” de presos na casa de detenção Dutra Ladeira, e quais providências estão sendo tomadas para evitar tais fatos, e os motivos que o levam a fazer greve de fome.

Inclui: relatório da visita; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º secretário da ALMG, solicitando o envio de ofício as autoridades que menciona; e os ofícios encaminhados.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), à Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria, em Nova Contagem, realizada em 09/05/1998, às 10h30min, com o objetivo de verificar in loco a prática de revista a visita aos presos no referido presídio.

Inclui: o roteiro da visita; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), ao Centro Pró Vida Paulo Campos Guimarães, convocada a requerimento do deputado João Leite, para 22/04/1998, às 15 horas, com o objetivo de conhecer o trabalho desenvolvido por aquela instituição, visando subsidiar as atividades do referido órgão técnico.

Inclui: correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a visita; os convites encaminhados.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) a Comunidade Nossa Senhora da Vila Boa União, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 17/12/1997, às 09h30min, com o objetivo de conhecer in loco a situação das famílias que ali residem, tendo em vista as obras do Prosan.

Estiveram presentes: Leone Afonso Silveira, assessor do presidente da Prosan; Soraya Melgaço, coordenadora da Prosan; Eneida Magalhães de Lima, engenheira chefe do distrito de serviços da metropolitana noroeste da Copasa; e Celso Furtado de Azevedo, secretário adjunto de Transportes e Obras Públicas.

Inclui: correspondência do Sr. Reginaldo Braga Arcuri, presidente da Cohab-MG indicando representantes da instituição para a visita; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a visita; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/04/2014, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Danilo de Castro, secretário de Governo – RQN 6642 2013 ; do Sr. Marcos Henrique Caldeira Brant, juiz auxiliar da Corregedoria/2ª Região – RQN 6362 2013 ; do Sr. Thiago Correia Afonso, promotor de justiça – RQN 5394 2013 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento, do Gabinete Pessoal da Presidente da República – RQN 7320 2014 ; da Sra. Raimunda Helena Nahum Gomes, chefe de Gabinete do Incra – RQN 6913 2013 ; e do Sr. Henry Wagner Vasconcelos de Castro, assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público – RQN 7270 2014 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) aos presentes e à Direção da Escola Municipal Anne Frank, de Belo Horizonte (RQC 9517 2014 ); (II) à juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima, da 9ª Vara Federal – Seção Judiciária de Minas Gerais, à qual foram distribuídos os autos do Processo nº 0026863-20.2013.4.01.3800 (RQC 9519 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao presidente desta Casa solicitação para que a exposição “Paz e justiça – Brasil e Holanda – Refletindo sobre o passado, construindo um futuro melhor”, realizada em parceria com a ALMG, seja amplamente divulgada pelos meios de comunicação desta Casa (RQC 9518 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o Programa de Intervenção em Vilas e Favelas de Belo Horizonte, conhecido por Vila Viva, especialmente no que se refere a violações de direitos humanos, a remoção de moradores e a grande quantidade de entulhos deixados nas obras – em anexo correspondência da Sra. Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública do Estado (RQC 9520 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater, em Ponte Nova, possíveis violações de direitos humanos sofridas por jornalistas desse município (RQC 9521 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o andamento das investigações dos atentados ocorridos contra o patrimônio público municipal de Ouro Verde de Minas, tendo em vista que existem indícios de perseguição às Comunidades Quilombolas existentes no município, e que a Comissão de Segurança Pública desta Casa seja convidada – emendado pelos deputados Sebastião Costa e Rômulo Viegas (RQC 9522 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater a violação de direitos humanos cometida em ato da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas, que resultou na demissão de agentes socioeducativos sem respeitar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (RQC 9523 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas desta reunião: (I) ao Ministério Público Federal em Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Defesa de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais, para que sejam apuradas denúncias de supostas violações de direitos humanos que Luiz Carlos Ribeiro teria sofrido em razão de disputa de posse sobre terreno da União, localizado em Belo Horizonte (RQC 9524 2014 ); (II) à juíza federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte, com manifestação do Sr. Luiz Carlos Ribeiro, para formação de seu conhecimento e avaliação sobre a possibilidade de revisão de seu posicionamento nos autos do processo nº 236.42.2014.4.01.38.00 (RQC 9525 2014 ); (III) ao Departamento de Patrimônio da União – DPU –, com a manifestação do Sr. Luiz Carlos Ribeiro, para que seja verificada a possibilidade de regularização da posse do interessado sobre o terreno da União, localizado em Belo Horizonte (RQC 9527 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, relatora da Apelação Cível nº 236.42.2014.4.01.38.00, as notas taquigráficas desta reunião, com a manifestação do Sr. Luiz Carlos Ribeiro, para formação de seu conhecimento acerca do recurso (RQC 9526 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Caixa Econômica Federal em Minas Gerais pedido de providências, acompanhado de cópias das reportagens jornalísticas, para que seja suspensa a inscrição da empresa Construtora Copermil e dos pagamentos pelos serviços prestados pela empresa no programa Minha Casa, Minha Vida, até o pagamento dos débitos trabalhistas com seus trabalhadores em Sete Lagoas (RQC 9531 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providências, acompanhado de nota de repúdio, para apurar a denúncia de atos de violência policial sofridos por Heloísa Greco e Bruno Alcântara Soares ocorridos em 30/03/2014, na Praça de Santa Tereza, em Belo Horizonte, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao Comando-Geral da Polícia Militar (RQC 9535 2014 ); (II) à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (RQC 9537 2014 ); (III) à Secretaria Nacional de Direitos Humanos e à Corregedoria-Geral da Polícia Civil (RQC 9538 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que enviem as gravações das câmeras do “Olho Vivo” constando as imagens dos fatos ocorridos a partir das 18 horas do dia 30/03/2014, na Praça de Santa Tereza em Belo Horizonte, especialmente no que se refere à denúncia de abuso de autoridade praticado por policiais militares e guardas municipais em desfavor de Heloísa Greco e Bruno Alcântara Soares (RQC 9539 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República pedido de providências, acompanhado de cópias das reportagens jornalísticas, para apuração da denúncia de irregularidades no programa Minha Casa, Minha Vida – Conjunto Dona Sílvia – em Sete Lagoas, da falta de pagamentos de salários e acertos rescisórios por parte da Construtora Copermil (RQC 9541 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Sete Lagoas e à Polícia Militar do Estado pedido de providências para que envie as imagens do programa Olho Vivo da manifestação ocorrida em 31/03/2014 em Sete Lagoas, na qual operários protestam contra a falta de pagamentos de salários e acertos rescisórios por parte da Construtora Copermil na entrega do programa Minha Casa, Minha Vida – Conjunto Dona Sílvia (RQC 9543 2014 ); comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/04/2013, às 09h05min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o caso do jovem universitário da comunidade religiosa Sirks que foi impedido de fazer vestibular na UFMG pelo uso de turbante característico dessa comunidade, e debater a questão da tolerância religiosa como fator de garantia de direitos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eduardo Correa Riedel, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul, prestando informações e afirmando ter havido manipulação de fatos e falta de veracidade em falas registradas na 39ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Ailton de Aguiar Silva, morador em situação de rua, solicitando apoio em face de vigilância a que estaria sendo submetido pela PMMG; do Sr. Júlio César de Souza, comandante do 40º BPM, informando que está negociando a saída espontânea dos ocupantes da Fazenda Casa Grande, de propriedade da V. M. Participações Ltda., tendo em vista o processo de reintegração de posse do imóvel; da Sra. Marta Maria do Amaral Azevedo, presidente da Funai – RQN 4166 2012 ; do Sr. Marco Antônio Martins de Carvalho, diretor tesoureiro da 172ª Subseção da OAB-MG, de Mariana – Of. 1.450/2012/SGM; e do Sr. Clésio Andrade, senador da República – RQN 4167 2012 ; e do Sr. Luiz Audebert Delage Filho, corregedor-geral de justiça – RQN 4165 2012 .

Estiveram presentes: Flávia Marcelle Torres Ferreira de Morais, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Gursangat Kaur Khalsa, ministra do Sikh Dharma Internacional; Célia Gonçalves Souza, coordenadora nacional do Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-brasileira – Cenarab; Luiz Henrique de Vasconcelos Quaglietta Correa, defensor público chefe da Defensoria Pública da União em Belo Horizonte; Clever Alves Machado, coordenador especial de Políticas Pró-Igualdade Racial da Subsecretaria de Estado de Direitos Humanos; Pedro Gustavo Gomes Andrade, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; e Heitor Vicente Correa, vítima.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Eduardo Correa Riedel, Ailton de Aguiar Silva, Júlio César de Souza e Marco Antônio Martins de Carvalho; requerimento do deputado Fred Costa solicitando visita com as Comissões de Saúde e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte à Unimed para debater a questão do atendimento de urgência e emergência infantil pelos serviços de pronto atendimento dos hospitais conveniados a essa empresa (RQC 6008 2013 ); requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimentos e ao secretário de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para que sejam agilizadas as obras de construção de uma nova ponte sobre o Rio das Velhas, na MG-010, na divisa entre de Lagoa Santa e Jaboticatubas, facilitando o acesso à Serra do Cipó, e requer sejam promovidos estudos para a ampliação ou adequação da ponte sobre o Rio Cipó, na divisa entre Jaboticatubas e Santana do Riacho (RQC 6010 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando sejam encaminhadas às entidades públicas e privadas que menciona as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão; - (RQC 6015 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas às seguintes autoridades as notas taquigráficas da presente reunião: (I) ao Ministério da Educação e à Ouvidoria desse órgão, com os documentos apresentados e pedido de providências com relação ao caso do jovem universitário sique impedido de prestar exame vestibular por usar turbante (RQC 6021 2013 ); (II) aos órgãos e entidades que menciona (RQC 6022 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para a instalação de uma Delegacia de Polícia Federal em Ipatinga (RQC 6020 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à à Defensoria Pública-Geral, à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, à Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Ponte e ao defensor público-chefe da Defensoria Pública da União em Belo Horizonte ofício da Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial que trata de denúncias de discriminação contra comunidades tradicionais de matriz africana, especificamente contra os umbandistas Érika Simonelle Campos e Rafael Ribeiro (RQC 6023 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de providências para agilidade na apuração dos fatos inerentes à ocorrência de trânsito contida no REDS 2013-000569456-001 (RQC 6024 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia em que solicita seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias, formuladas na Comissão e no Plenário desta Casa, de ameaças por ele recebidas; e para que seja dada proteção à sua família – emendado pelo Deputado Durval Ângelo (RQC 6017 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/06/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a atual situação dos documentos do extinto – Dops – que se encontram sob a guarda do Arquivo Público Mineiro.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, secretário de Estado da Cultura, comunicando a impossibilidade de comparecer a esta reunião e indicando a Sra. Edilane de Almeida Carneiro como sua representante; do Sr. Aloísio Vilas Boas Novais, preso, encaminhando pedido de ajuda para se transferido da cadeia em que se encontra, pelos motivos alegados; do Sr. João Batista Amaro, pedindo empenho junto ao governador e ao comandante-geral da Polícia Militar, para que possa retornar ao quadro da PMMG, onde esteve integrado; do Sr. Antônio dos Reis Gonçalves, de Uberaba, em que solicita providências no sentindo de reduzir o ICMS para os mototaxistas; do Sr. Robson Rodrigues Esteves, presidente da Associação Cultural de Santos Dumont, solicitando apuração de violência ocorrida contra ele, no dia 02/05; do Sr. Geraldo de Oliveira, encaminhando denúncia de que foi acusado de suborno e pedindo providências; do advogado da Comarca de Jequitinhonha, solicitando providências com relação à legitimação de terras devolutas por meios fraudulentos; do Grupo de Apoio e Defesa dos Direitos Humanos, de Salto da Divisa, manifestando preocupação com a forma com que as empresas envolvidas com o projeto de construção da Hidrelétrica de Itapebi, na Bahia, vêm atuando no referido município; da Sra. Lúcia Cunha Frota, coordenadora da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, tecendo agradecimentos a esta comissão; do Sr. Geraldo Rodrigues Sette, vereador, solicitando levantamento da ficha profissional do Sgto. Robson Éder Machado, que responde processo no Fórum de Nova Era por ter liderado uma tentativa de atentado ao referido vereador; do Sr. Robinson Ayres Pimenta, vereador de Ipatinga, encaminhando cópia de representação encaminhada à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, contra atos da 72ª Subseção da OAB de Ipatinga, referente ao advogado Ronaldo de Souza; e do Sr. Laércio Soares, presidente da Câmara Municipal de Diadema (SP), encaminhando requerimento em que vereadores registram voto de protesto à Câmara Municipal de Ipatinga, que concedeu o título de cidadão honorário ao Sr. Ronaldo de Souza, torturador comprovado, conforme consta no dossiê Brasil, Tortura Nunca Mais.

Estiveram presentes: Maria do Rosário Caiafa Faria, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Heloísa Greco, representante do Movimento Tortura Nunca Mais; Edilane Maria de Almeida Carneiro, superintendente do Arquivo Público Mineiro; e José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor de Polícia.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, Lúcia Cunha Frota e Laércio Soares; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando reunião destinada a audiência pública para apurar denúncias apresentadas pelo vereador Francisco de Paulo da Silva, de Conselheiro Lafaiete, que sofreu agressões físicas por autoridades dessa cidade; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para discutir a questão do canil da Sociedade Protetora dos Animais, localizado no Bairro Guarani, nesta capital, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública com as entidades de defesa dos direitos humanos para discutir a elaboração de projeto de lei que responsabilize penal, civil e administrativamente, inclusive com indenização pecuniária, o Estado e seus agentes, nos casos de agressão aos Direitos Humanos; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para averiguar casos de denúncia de violência policial recebidos por esta comissão e avaliar o trabalho desenvolvido pela Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais, com os convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam tomadas providências no sentido de que seja efetuado o pagamento da despesa no valor de R$ 269,40, referente a cópias xerox dos laudos periciais do conflito dos sem-teto em Betim, conforme comprovantes anexados; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 17/10/2012, às 09h08min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia; da Sra. Guiomar Maria Jardim Leão Lara, ouvidora educacional da Ouvidoria Geral do Estado; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (4) – RQN 2602 2012 , RQN 2680 2012 , RQN 3111 2012 e RQN 3251 2012 ; e do Sr. Valmar Gonçalves Sousa, superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – RQN 3456 2012 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando audiência pública em Três Corações para obter esclarecimentos sobre denúncias de maus tratos sofridos por presos, sobre as condições do presídio local e sobre a atuação das Polícias Civil e Militar na região (RQC 4945 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulada manifestação de aplauso aos policiais que efetuaram a prisão de Frederico Márcio Arbex, acusado de diversos crimes em Juiz de Fora, e também ao delegado e ao escrivão que ratificaram a referida prisão (RQC 4944 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre a resposta dada à demanda do Sind-Saúde de posicionamento da Fhemig quanto às rescisões dos contratos administrativos efetuadas no mês de junho de 2012, uma vez que os demitidos ainda não receberam a verba rescisória (RQC 4946 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre suposta usurpação de função pública quando da elaboração do Memorando nº 001/2011 pelo major PM Vítor Augusto Araújo, comandante da 5ª Cia. ESP/3ª Aisp, cujo texto traz ordem de prisão domiciliar, tipifica conduta e prescreve sanção (RQC 4947 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos do preso Frederico Márcio Arbex sobre denúncias feitas em diversas reuniões desta comissão acerca de seu envolvimento em pagamento de propina a policiais em esquemas de contravenções de “jogo do bicho” e “caça-níquel”, em Juiz de Fora, além de acusações de envolvimento em crimes de favorecimento, exploração sexual e manutenção de casa de prostituição (RQC 4948 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos de Keith Lucilene de Mello sobre denúncia de violência supostamente praticada por Frederico Márcio Arbex (RQC 4952 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita ao presídio de Juatuba para obter esclarecimentos sobre denúncias de violação dos direitos humanos dos detentos (RQC 4955 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita à Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires e à Unidade Ceresp de Juiz de Fora para obter esclarecimentos sobre denúncias de violação dos direitos humanos dos detentos (RQC 4956 2012 ); requerimentos (3) dos deputados Paulo Lamac e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados cópia do trecho das notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão em que Rosilene de Fátima Marcelino Jesus, Marquisael Alves de Freitas e Paulo César Gonçalves apresentam denúncia de prestação deficiente de serviços públicos de saneamento básico e de falta de urbanização nos Bairros Tony, Atalaia e Canoas, em Ribeirão das Neves, e pedido de providências para apuração das denúncias apresentadas: (I) à Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves (RQC 4958 2012 ); (II) à Prefeitura de Ribeirão das Neves (RQC 4959 2012 ); (III) à Copasa (RQC 4962 2012 ); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Sargento Rodrigues Reis solicitando visita aos Bairros Tony, Atalaia e Canoas, em Ribeirão das Neves, para conhecimento da situação dos serviços públicos de saneamento básico e da urbanização nesses bairros (RQC 4964 2012 ); comunicação de substituição em reunião; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/08/1999, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Helena, vereadora, encaminhando cópia de representação do vereador Rui Resende, em que solicita a participação desta Assembleia na apresentação ao Congresso Nacional, junto aos Poderes Legislativos das demais unidades da Federação, de proposta de emenda à Constituição destinada a estender às forças armadas competência para o policiamento ostensivo de vias e logradouros públicos; do Sr. Saulo de Tarso Paixão Maciel, promotor de justiça e diretor do Centro de Apoio Operacional de Belo Horizonte, encaminhando cópias de documentos referentes a informações prestadas pelo Sr. Dilson Batista da Silva e solicitando providências; da Coordenação da Liga Operária e Camponesa, solicitando providências para apurar o massacre de Betim, punir os responsáveis, designar peritos para acompanhar o processo dos sem casas, bem como para se instaurar comissão parlamentar de inquérito; da Sra. Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta, promotora, enviando cópias de ofícios que foram encaminhados ao comandante-geral da Polícia Militar, ao promotor de justiça de Defesa dos Direitos Humanos e ao coordenador da Auditoria Militar, para conhecimento e para que adotem medidas com relação ao caso da adolescente Daiane Cristian Santos Rodrigues; do Sr. Renato Luiz Faraco, juiz de direito da Comarca de Araçuaí, encaminhando cópia de laudo pericial, referente a exames realizados por seção técnica de criminalística na cadeia pública dessa comarca, para conhecimento e para as providências; do Sr. Mauro Lopes, secretário de Estado de Segurança Pública – RQN 278 1999 ; do Sr. Francisco Cordeiro de Oliveira, solicitando empenho junto ao secretário de Estado de Segurança Pública e ao governador para aumentar a segurança dos comerciantes e de toda a sociedade; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor-geral de Polícia de Minas Gerais – RQN 409 1999 ; do Sr. Márcio Kangussu, deputado, encaminhando documentação referente a pleito da Câmara Municipal de Nanuque, em que solicita medidas imediatas visando coibir o excesso de rigor da Polícia Rodoviária Estadual junto à sociedade civil desse município e adjacências; do Sr. Onofre Marinho Moreira, de Pará de Minas, enviando sugestões que beneficiariam o nosso Estado, para serem apreciadas por esta comissão; e do Sr. Pedro Cardoso da Costa, de São Paulo (SP), encaminhando texto sobre democracia e voto.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Maria Helena, Saulo de Tarso Paixão Maciel, Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta, Renato Luiz Faraco, Francisco Cordeiro de Oliveira, Márcio Kangussu, Onofre Marinho Moreira, Pedro Cardoso da Costa e da Coordenação da Liga Operária e Camponesa; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando reunião conjunta de audiência pública com as Comissões de Saúde e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para discutir a situação dos portadores de deficiência física em Minas Gerais, bem como discutir a formação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Portador de Deficiência Física, nos termos da Constituição Estadual; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/11/2011, às 09h05min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre denúncia de que a expedição de mandado de despejo pelo juízo da 20ª Vara Cível e ações ilegais de setores da PMMG comprometeriam os direitos de aproximadamente 1000 famílias residentes na Comunidade Dandara, nesta Capital.

Estiveram presentes: Maria Cristina Fonseca de Magalhães, diretora de Planejamento da Urbel; Cleide Nepomuceno, coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Jorge Lucien Munchen Martins, assessor técnico e arquiteto do Ministério das Cidades; Cleber Reis Grego, advogado-geral adjunto em exercício da Secretaria de Estado de Governo; José Flávio Gomes, diretor de Habitação da Urbel; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; Emílcio José Lacerda, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor de Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Joviano Gabriel Maia Mayer, advogado procurador da Comunidade Dandara; Rosimar Ione Santos Silva, representante da Comunidade Dandara; e Afonso Henriques de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Ministério Público de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento dos deputados Rogério Correia e Pompílio Canavez solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o artigo publicado no jornal O Tempo, em 10/11/2011, no qual diretores da Cemig afirmam que “informações inverídicas” e/ou “distorcidas” foram repassadas por servidores da empresa pertencentes aos quadros de sindicato da categoria a deputados desta Casa (RQC 2413 2011); requerimento dos deputados Rogério Correia e Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado à direção da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para a retirada imediata das ações propostas pela empresa contra o Sindieletro, bem como contra o coordenador do sindicato, por opiniões que foram expressas em audiência pública realizada pela Comissão de Minas e Energia no dia 19/05/2011 (RQC 2414 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 61ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santa Luzia, Genilson Ribeiro Zeferino, secretário Adjunto de Defesa Social, Christiano Augusto Xavier Ferreira, delegado da 12ª Delegacia Especializada de Homicídios de Santa Luzia e Paulo Alkimin, ouvidor-geral de Polícia do Estado de Minas Gerais com pedido de providências para que complementem a apuração da morte de Diovane Cardoso Ribeiro, ex-diretor do Presídio de Lagoa Santa (RQC 2424 2011); (II) à Divisão de Crimes Contra a Vida da Polícia Civil, com documentos recebidos e pedido de informações sobre as apurações e conclusões relativas ao inquérito policial instaurado em decorrência da morte do estudante Gustavo Telles Gonçalves (RQC 2421 2011); (III) à Corregedoria de Polícia Militar de Minas Gerais, com documentos recebidos na reunião e pedido de providências para que apure denúncia de perseguição praticada por policiais militares contra a vítima Ailton Gonçalves de Jesus (RQC 2422 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao superintendente regional do Incra em Minas Gerais e ao diretor-geral do Iter pedido de providências para a realização de levantamento acerca da cadeia dominial, por georreferenciamento, dos imóveis rurais presentes na localidade de Brejo dos Crioulos, Municípios de São João da Ponte, Verdelândia e Varzelândia, e no Município de São João das Missões (RQC 2416 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas manifestação de apoio às Polícias Civil e Federal e ao Ministério Público Estadual e Federal pelo trabalho que vêm empreendendo nos casos de conflitos agrários na região de Brejo dos Crioulos, inclusive com requisição de mandados de busca e apreensão em situações urgentes e necessárias, e manifestação de repúdio contra a atuação do juiz de direito titular da Comarca de São João da Ponte, por negar tais providências (RQC 2423 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário adjunto de Estado de Defesa Social pedido de providência para a destinação de uma viatura policial nova para atendimento às unidades policiais militares nos Municípios de São João da Ponte e São João das Missões (RQC 2428 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao presidente do Incra e ao diretor-geral do Iter pedidos de providências para a realização de reunião com os posseiros da região de Vale das Candelas, Municípios de Grão Mogol, para discutir e propor soluções para situações de conflito e intimidação sofridas pelos posseiros (RQC 2418 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao ministro de Estado da Justiça pedido de providências para o aumento do efetivo da Polícia Federal em Minas Gerais, especialmente nas regiões de conflitos agrários situadas no Norte de Minas Gerais (RQC 2431 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao superintendente regional do Incra em Minas Gerais pedido de providências para que empreenda vistorias nas propriedades rurais do Brejo dos Crioulos, começando pelas grandes propriedades (RQC 2427 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados aos presidentes do Incra e da Funai pedidos de providências para que façam o levantamento, com a participação de antropólogos, mediante convênio entre as duas entidades, das áreas remanescentes de quilombos e povoamento indígena na região de Brejo dos Crioulos, e ao presidente da Funai pedido de providências para que resolva o problema dos médicos da Funai nas regiões de Brejo dos Crioulos e municípios próximos, os quais estão suspendendo os atendimentos por falta de pagamento, com graves prejuízos para a população indígena local (RQC 2417 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para o aumento do efetivo das Polícias Militar e Civil nas regiões de conflitos agrários de Brejo dos Crioulos e São João das Missões (RQC 2429 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 60ª Reunião Extraordinária desta comissão às autoridades que menciona (RQC 2425 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providência para que conste nos anais da Assembleia o artigo Ocupar e invadir, de João Paulo Cunha, publicado no jornal Estado de Minas (RQC 2430 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada a João Paulo Cunha manifestação de aplauso pelo teor ético e social de seu artigo Ocupar e invadir, o qual representa grande interesse para a sociedade mineira e para a defesa dos direitos humanos (RQC 2433 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências para que promova uma reunião com representantes, procuradores e apoiadores da Comunidade Dandara, com o objetivo de construir uma solução de consenso que garanta os direitos humanos, incluindo-se o direito à moradia digna às famílias (RQC 2432 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao prefeito de Belo Horizonte e ao governador pedido de providências para desapropriação, como área de interesse social, o terreno onde se localiza a Comunidade Dandara, com base no direito à moradia normatizado na Constituição da República e no Estatuto da Cidade (RQC 2419 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhas as notas taquigráficas da presente reunião às autoridades que menciona (RQC 2415 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhados a Ivaldy José Rodrigues, coordenador Estadual do Movimento e Luta pela Moradia, as notas taquigráficas da 27ª Reunião Ordinária desta comissão e os registros em vídeo da visita realizada à Comunidade Zilah Spózito (RQC 2420 2011); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 15/02/2012, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte – CVI-BH –, em que solicita audiência pública conjunta desta comissão e com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para discutir a situação dos pacientes portadores de distrofias musculares; da Sra. Sabrina Durigon Marques, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Justiça (2) – RQN 1979 2011 e RQN 2060 2011 ; da Sra. Regina Maria Filomena de Luca Miki, secretária nacional de Segurança Pública – RQN 1484 2011 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 1571 2011 ; do Sr. Renato G. Tannús Júnior e Daltro Catani Filho, coordenador e superintendente regional de Saúde de Uberlândia; do Sr. Ricardo Augusto Simões Campos, diretor-presidente da Copasa – RQN 2168 2011 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 1572 2011 ; do Sr. Celso Ávila Prado, delegado-geral da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil – RQN 1970 2011 ; do Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente regional do Incra em Minas Gerais – RQN 1972 2011 ; do Sr. Alexandre de Menezes Rodrigues, corregedor do CRMMG (Of. 2.890 2011/SGM); e do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 1282 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Kátia Ferraz Ferreira , Délio Malheiros e Alexandre de Menezes Rodrigues; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre a propaganda do governo de Minas protagonizada pela atriz Débora Falabella a respeito da educação no Estado, bem como sobre a carta encaminhada pela Secretaria Estadual de Educação a todas as unidades estaduais de ensino contendo informações da última greve dos professores, que seria distribuída a pais e alunos pela escola, o que configuraria assédio moral a diretores e trabalhadores em educação por parte do governo (RQC 2781 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita a escolas estaduais localizadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte para obter esclarecimentos sobre a situação em que se encontram os professores e toda a comunidade de ensino, especialmente sobre o clima em face da política em aplicações pelo governo do Estado e sua repercussão sobre a vida e o trabalho dos profissionais da educação (RQC 2779 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Sandra Sallete da Silva, juíza da Comarca de Lagoa Santa, manifestação de aplauso por sua decisão de restabelecer a liminar que suspende a construção de hotéis no entorno da lagoa, com cópias ao Ministério Público e à Amagis (RQC 2785 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Nacional do Ministério Público as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para que se apure a conduta da Promotora de Justiça desta Comarca, Janaini Keilly Brandão Ferreira, tendo em vista denúncias de desrespeito à legislação ambiental, bem como de favorecimento a interesses privados em detrimento da população (RQC 2777 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas acima citadas à Sandra Sallete da Silva, juíza da Comarca de Lagoa Santa, para conhecimento (RQC 2776 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita desta comissão ao preso Nilton Antônio Monteiro, no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves (RQC 2778 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir a queda do Edifício Vale dos Buritis e a ameaça de desabamento de outros imóveis localizados na região oeste da Capital (RQC 2784 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para discutir a situação das pessoas portadoras de distrofias musculares, especialmente no que se refere à substituição da equipe multidisciplinar contratada para prestar assistência a esses pacientes no âmbito do SUS por servidores efetivos (RQC 2783 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Sargento Rodrigues e Rogério Correia solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para obter esclarecimentos sobre possível manipulação de dados em Registro de Eventos de Defesa Social – Reds –, conforme veiculado na imprensa (RQC 2771 2012); requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre demissões de bancários injustamente punidos pela circunstância de terem sido coagidos, como vítimas de audacioso sequestro, a abrir o cofre de agência do Banco Itaú-Unibanco e entregar o dinheiro aos assaltantes (RQC 2780 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir a demissão de professores, a redução do número de alunos no período noturno e a insatisfação dos alunos com os atos administrativos da direção do Colégio Estadual Ordem e Progresso (RQC 2782 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da PMMG documentos recebidos nesta reunião, o trecho das notas taquigráficas da 1ª Reunião Ordinária desta comissão em que Maria Aparecida de Souza e Ronaldo Felisberto da Silva denunciam ameaças relacionadas a disputas de posse em Serra da Saudade e pedido de providências para que averígue a conduta de policiais militares citados como envolvidos, inclusive em alegadas ameaças à integridade física da denunciante (RQC 2775 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja dada ciência a todos os deputados desta Casa, bem como ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, sobre o ato criminoso praticado e que vitimou fatalmente dois policiais militares em Juazeiro (BA) (RQC 2786 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que sejam encaminhados à Corregedoria e ao chefe da Polícia Civil o trecho das notas taquigráficas da presente reunião que contém denúncia formulada pelo Sr. Valmir da Costa Pereira de ameaças que teria sofrido a mando de Joaquim Neres Xavier Dias, e documentos relativos ao caso; (II) sejam encaminhados pedidos de providências à Corregedoria da Polícia Civil para a averiguação da conduta dos policiais civis de Salinas, em face dos fatos e queixas ligadas à Fazenda Cubículo, e à Chefia da Polícia Civil para a agilização das investigações sobre a questão (RQC 2774 2012); requerimento de Comissão solicitando: (I) que sejam encaminhados à Ouvidoria de Polícia do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Corregedoria do Sistema Prisional o trecho das notas taquigráficas da presente reunião referente à fala de Daniele Fernandes e pedidos de providências para que apurem a conduta de agentes do Comando de Operações Especiais – Cope – durante a escolta do preso Dalmo Gomes dos Santos; (II) que encaminhado à Diretoria da Penitenciária Nelson Hungria pedido de providência para que libere e seja encaminhado o laudo realizado pelo IML após as agressões praticadas contra o sentenciado em 12/01/2012 à advogada Daniele Fernandes (RQC 2773 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Dra. Luciana Kellen Santos pedido de providências para que requisite a prisão preventiva de todos os policiais civis envolvidos no inquérito que apura o homicídio do 3º-sargento PM Rafael Augusto dos Reis de Rezende e para que dê ciência deste pedido ao procurador-geral de Justiça, Dr. Alceu José Torres Marques (RQC 2772 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 29/10/2009, às 09h03min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, denúncia de perseguição policial e abuso de autoridade apresentada pelo Sr. Paulo César Ferreira. Estiveram presentes: Cel. PM Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais; Tenente Coronel PM Antônio Leandro Bettoni, Comandante do 33º Batalhão PMMG/Betim; Paulo César Ferreira, Líder de Usinagem; Washington Luiz Rodrigues Silva, 3º Sargento do 1º Pelotão da 187ª Companhia do 33º Batalhão da Policia Militar; Wemerson Barros Geremias, 3º Sargento do 3º Pelotão da 187 ª Companhia de Polícia Militar do 33º Batalhão da Polícia Militar; Cláudio Roberto Silva Reis, Agente de Polícia Nível II, da 3ª Delegacia de Betim-Regional; Cláudio Lopes Miguel, 2º Tenente do 1º Pelotão da 188ª Companhia de Polícia Militar do 33º Batalhão da Polícia Militar; Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo, Soldado do 2º Pelotão 187ª Companhia de Polícia Militar do 33º Batalhão da Polícia Militar; Silvio Carlos Monteiro Patrocínio, advogado. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relativos ao Sr. Paulo César Ferreira; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Presidente da Usiminas, Marco Antônio Castello Branco, cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 28/10/2009, para tomada de providências com vistas à liberação dos arquivos da Usiminas à Comissão e ao professor e jornalista Marcelo de Freitas Assis Rocha; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Presidente da Usiminas pedido de providências para que encaminhe cópia da nota fiscal de compra de 32 caixões da Santa Casa em Belo Horizonte, no dia 08/10/1963, bem como relação detalhada com os nomes e dados pessoais dos 59 trabalhadores que teriam abandonado seus empregos, conforme comunicado da Usiminas ao Sindicato, um mês após o massacre em Ipatinga; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Secretário Nacional de Direitos Humanos cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 28/10/2009, para tomada de providências para a inclusão de uma vinheta na campanha nacional sobre desaparecidos políticos com os nomes de Gesulino França de Souza e Fábio Rodrigues de Souza, ambos operários baianos, desaparecidos desde o massacre de Ipatinga; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministro da Justiça pedido de providências para a inclusão dos mortos desaparecidos no massacre de Ipatinga na lista dos mortos e desaparecidos vitimados pelos atos preparatórios do golpe militar de 01/04/1964; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Presidente da Comissão Nacional de Anistia, Paulo Abraão, exemplar do livro "Não foi por acaso", do jornalista Marcelo de Freitas Assis Rocha, solicitando apoio aos herdeiros de Gesulino França de Souza e Fábio Rodrigues de Souza, desaparecidos após o massacre de Ipatinga; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, com vistas a debater a situação das religiões de matriz africana em nosso Estado; requerimento dos Deputados Weliton Prado e Carlin Moura solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que mencionam, para debater o assédio moral e a violação dos direitos dos agentes de segurança penitenciários e socioeducativos do Estado de Minas Gerais, contratados e concursados, que se encontram em greve; requerimento dos Deputados Weliton Prado e Carlin Moura solicitando os documentos relativos à greve dos Agentes Penitenciários e sobre fatos ocorridos no Sindasp-MG; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 72ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 09/05/2001, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, sobre denúncias recebidas sobre violência policial contra professores municipais, ocorrida em 08/03/2001, durante passeata reivindicatória, realizada em Contagem.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Francisca Arocilda de Campos Braga, encaminhando denúncia; do Sr. Wanderlei Rossi Kuruzu, vereador de Ouro Preto, encaminhando denúncias feitas por César Augusto da Costa Reis e Francisco de Assis do Nascimento sobre agressão de policiais durante a Semana Santa; dos Srs. Geraldo Rodrigues de Oliveira Sobrinho e Geraldo Magela Lúcio, encaminhando denúncias; da Profa. Elizabeth de Castro Garcia, encaminhando denúncia; do Sr. Nedens Ulisses Freire Vieira, procurador-geral de justiça - RQN 2047 2001 ; da Sra. Marília Gomes, de Caxambu, sobre resposta da comissão que lhe foi encaminhada e com a qual não concorda; da Sra. Maria do Rosário Caiafa, ouvidora da Polícia - RQN 2049 2001 ; dos Srs. Kelly Cristina Ferreira Gonçalves, Lady Borges da Silva Basílio e João Vitor Filho, encaminhando denúncias.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Lindomar Diamantino Segundo e Joana Martins Pinheiro, professores, e Domingos Sávio Mendonça, Elza Elias Bonfim, Terezinha Alves Scarpeli, Márcio Antônio da Silva, Mílton Rodrigues Chaves Júnior, Frei Rodrigo Castro Améder Peret, Marilda Teresinha Ribeiro Fonseca e Hermélio Soares Campos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando audiência pública para ouvir convidados sobre as diretrizes para a implantação do núcleo de criminologia e execução penal na Região do Vale do Rio Doce; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência com representantes dos povos indígenas de Minas Gerais e com o deputado federal Luciano Pizzato, relator do PL 2057 1991, da Câmara dos Deputados, para discutir e entregar proposta do estatuto da população indígena; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da PMMG e ao comandante de Policiamento da Capital solicitando providências quanto às denúncias de arbitrariedades e violência que têm sido feitas contra policiais militares que atuam na região do aglomerado Santa Lúcia; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado e ao prefeito de BH solicitando seja verificada a situação legal das propriedades existentes no aglomerado Santa Lúcia; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao prefeito de BH e ao presidente da Copasa solicitando sejam concluídas as obras de saneamento básico no local conhecido como “Bicão”, no aglomerado Santa Lúcia, em BH; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente da República manifestando repúdio à proposta de se modificar a legislação desportiva; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência para discutir o tema “O papel do Estado na promoção da igualdade racial”; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhada reivindicação da Associação dos Aposentados aos deputados federais; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado pedido de explicações do comandante do 18º Batalhão de Contagem sobre violência policial; requerimentos (2) do deputado Edson Rezende solicitando que seja realizada visita, às seguintes entidades: (I) Empresa Monsanto em Uberlândia, (II) Presídio de Alfenas; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência com o secretário de Estado de Segurança Pública; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para discutir a questão dos aposentados; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da PMMG solicitando seja instalado um posto da Polícia Militar no aglomerado Santa Lúcia, em BH, para garantir a segurança da comunidade local; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao governador do Estado e ao prefeito de Belo Horizonte solicitando seja instalado na região do Aglomerado Santa Lúcia um posto de serviços integrados urbanos - Psiu; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte solicitando a reabertura do posto de saúde do Alto Santa Rita, no Aglomerado Santa Lúcia, nesta Capital; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública com o governador Itamar Franco para que sejam discutidas medidas de cumprimento da Lei 13432 1999 e da Lei 13448 2000 ; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para debater, com os convidados que menciona, as razões e consequências da não-alocação de recursos no Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Funpren; requerimento dos deputados Edson Rezende e Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater questões relativas à promoção da Polícia Militar; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Segurança Pública solicitando a transferência imediata da Delegacia de Furtos e Roubos das dependências do Sindicato Rural para outro imóvel; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública na Fazenda Tangará; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam pedidas aos promotores de justiça de Manhuaçu cópias de inquéritos de agressões; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada moção de aplausos à Câmara Municipal de Itabira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada moção de repúdio ao comandante do 18º BPM; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada apelo ao presidente da Assembleia Legislativa no sentido de viabilizar condição de locomoção; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 47ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 14/06/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Davis Antônio Cardoso, encaminhando cópias do pedido de adiamento de julgamento e do processo judicial em que é acusado da morte do Sr. Ivan Chaves Teixeira, ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abre-Campo; do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe de Gabinete da Secretaria da Segurança Pública – RQN 81 1999 ; do Sr. Júlio Siqueira Filho, presidente da Colônia de Pescador Profissional e Trabalhador Artesanal do Setor de Pesca de Planura e Região "Pedro Pescador", em que anexa cópia de termo de declarações por ele apresentado junto à Polícia Civil, alegando ter sofrido ofensas por parte do soldado Amorim, da PM; do Sr. Valdeci Pereira Viana, detido na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em que solicita auxílio-reclusão; dos detentos da Penitenciária de Unaí, em que solicitam atendimento médico para o detento Sebastião de Oliveira, bem como providências para o caso do detento Antônio Nascimento da S. Júnior, que já cumpriu sua pena e continua preso, sofrendo constrangimentos e abuso de poder; e do Fórum Permanente de Direitos Humanos, convidando para a preparação das atividades do Dia Internacional de Luta contra a Tortura, em 26/06/2000.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Robert Wiliam de Carvalho, José Magela Alves Pereira, Antônio Soares Fonseca, Davis Antônio Cardoso e André Paixão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícias do Assembleia Informa; a correspondência do Fórum Permanente de Direitos Humanos; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja formulado pedido de informações ao comandante-geral da Polícia Militar sobre denúncia do Sr. Air Félix da Costa, que alega ter sido vítima de operação policial realizada pela PM junto a técnicos da Cemig, no dia 02/06/2000, que culminou na invasão de seu sítio, residências e um açougue, em Melo Viana, Esmeraldas; requerimento do deputado Glycon Terra Pinto solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública solicitando a revogação da Resolução nº 6385, de 31/8/99, ressalvando casos psiquiátricos; requerimento do deputado Glycon Terra Pinto solicitando que enviado pedido de informações ao secretário de Segurança Pública sobre o inquérito que apura a morte da estudante Marta Gonçalves Reis; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado pedido de informações à Secretaria de Segurança Pública, sobre prováveis registros policiais contra André Paixão; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando visita conjunta com a CPI das Licitações ao Centro de Remanejamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Segurança Pública pedido de proteção policial para o Sr. Antônio Soares Fonseca; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para discutir o PL 980 2000 , com a presença de convidados que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; pauta complementar da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 21/06/2001, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação da Delegacia de Furtos e Roubos, com familiares dos internos, representantes da Pastoral Carcerária, das igrejas evangélicas que atuam na área, bem como o Ministério Público e o Conselho da Comunidade.

Estiveram presentes: Mateus Afonso, coordenador de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Marileide de Oliveira Araújo; Meire Lúcia da Anunciação; Luíz Gonzaga Amaral, membro do Conselho de Medicina e da Comunidade de Belo Horizonte; e pastor Roberto.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais, à Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais e aos familiares do soldado Geraldo Fernandes, votos de pesar; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado da Segurança Pública no sentido de que essa autoridade faça cumprir as normas constitucionais e legais na garantia dos presos condenados; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 77ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 13/06/2001, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Ferraz, conselheiro e presidente do Tribunal de Contas - RQN 2159 2001 ; do Sr. Carlos Cândido Teles, detento da cadeia pública de Peçanha, solicitando ajuda; do Sr. Leonardo Eliazaro, encaminhando pedido; do Sr. Bento Ferreira Sobrinho, encaminhando pedido; do Sr. Hélio Ferreira Queiroga, detento da Penitenciária Francisco Floriano de Paula, pedindo providências desta comissão; do Sr. José Aparecido Ribeiro, detento de Leopoldina, pedindo providências desta comissão; do chefe da Divisão de Crimes Contra a Vida, da Secretaria de Estado de Segurança Pública - RQN 2251 2001 ; do Sr. Eduardo Afonso, encaminhando pedido anteriormente protocolado nesta comissão; do cel. Álvaro Antônio Nicolau, comandante-geral da PMMG - RQN 1679 2000 ; do Sr. Walter Luiz de Melo, juiz corregedor - RQN 1674 2000 ; da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, encaminhando convite para o 1º Congresso Sul Brasileiro dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente; e do Sr. Durval Ângelo, deputado, encaminhando denúncia formulada pelo Sr. Marco Antônio Rosa, de Poços de Caldas, sobre abuso de autoridade policial.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Eduardo Brandão, Agostinho Silveira e Marcelo Gonçalves, solicitando ao Comando-Geral da PMMG a elaboração de um programa de prevenção a assaltos a postos de gasolina; requerimento do deputado Agostinho Silveira solicitando à Presidência da Cemig que não ocorra o desligamento dos postes de iluminação pública em frente aos postos de gasolina da Região Metropolitana de BH; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao procurador-geral de justiça pedindo o acompanhamento da situação do transporte de presos provisórios e condenados; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando visita ao Centro de Treinamento dos Praças da Polícia Militar de Minas Gerais; requerimento dos deputados Edson Rezende e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao superintendente do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, ao superintendente do Instituto Estadual de Florestas, ao prefeito de Uberlândia, ao governador do Estado, ao juiz da 12ª Vara Federal, ao secretário de Estado de Segurança Pública, ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ao Ministério Público Federal e ao ministro do Desenvolvimento Agrário cópia do relatório da visita ao acampamento de sem-terra da Fazenda Tangará em Uberlândia; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando ao juiz da 12ª Vara Federal audiência com os membros desta comissão; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja oficiado ao promotor de justiça de Ouro Preto pedindo informações sobre o inquérito policial em que figura como vítima Kaide Cassiano Meira; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício às autoridades civis e militares de Ouro Preto pedindo informações sobre os fatos ocorridos no dia 15/04 nessa cidade; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando informações às autoridades de Ouro Preto sobre as violências praticadas contra os detentos da cadeia pública local; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando ao governador providências no sentido de preencher os cargos vagos de policiais militares e civis em Ouro Preto; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 68ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 04/04/2001, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do secretário da Segurança Pública, encaminhando exemplar de relatório elaborado junto à Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos e à Fundação João Pinheiro sobre o plano estratégico de transferência de presos; do Sr. Valdeci Barroso da Silva, solicitando ajuda para solucionar os fatos que menciona; do Sr. Sérgio Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, convidando para a reunião especial com a finalidade de debater o tema da Campanha da Fraternidade de 2001 – “Vida sim, drogas não”; do Sr. Michel Temer, deputado federal, encaminhando relatório da Câmara dos Deputados da CPI destinada a apurar o avanço e a impunidade do narcotráfico no país; e do Fórum Interinstitucional Direitos Humanos e Segurança Pública, encaminhando cópia do resultado de reunião realizada no dia 14/02/2001.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Elpídio Hermenegildo da Silva, Maria do Carmo Barbosa Alves, Nívia Maria, Valdeci Barroso da Silva, Astor Roberto e Luiz da Silva.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Sérgio Ferreira e Michel Temer; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a questão da indenização dos mineiros de Nova Lima, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que sejam encaminhados ofícios ao Comando-Geral da PMMG e à Ouvidoria da Polícia de Minas Gerais, pedindo apuração da denúncia de tortura e agressões sofridas pelo jovem Wallisson Aparecido Barbosa Alves; (II) e visita ao hospital onde se encontra o jovem agredido; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para ouvir o comandante do 18º BPM, de Contagem, e diretores da Subsede do Sind-UTE, para prestarem esclarecimentos sobre denúncias de violência de policiais contra os professores municipais, que realizavam uma passeata reivindicatória, em 08/03/2001; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação da Delegacia de Furtos e Roubos, com familiares dos internos e com os convidados que menciona; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria de Segurança Pública, requerendo seja dada proteção e garantia de vida a Wallison Aparecido Barbosa Alves; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam formulados votos de congratulações ao Ten. George Luiz de Matos, pela sua dedicação à manutenção da segurança pública e, em especial, pelo seu desempenho no incidente ocorrido em 30/03/2001, em Pedro Leopoldo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam formulados votos de congratulações ao promotor José Carlos Fernandes Júnior, de Uberaba, pela sua dedicação à manutenção da segurança pública e, em especial, pelo seu profissionalismo quanto à questão das máquinas caça-níqueis; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, solicitando empenho na apuração da morte do Sr. Fernando Antônio, em 18/03/2001, no rio Balsas, no Município de Balsas; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado de Segurança Pública, ao delegado Renato Avelino Trade, da 19ª Delegacia de Coronel Fabriciano, e ao Sr. Valdeci Barroso da Silva, convidando-os para audiência pública, para prestarem esclarecimentos a esta comissão; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para discutir a situação das populações indígenas em Minas Gerais e do projeto de lei federal que trata do novo Estatuto do Índio, com os convidados que menciona – com emenda do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando visita à reserva indígena dos Xacriabás, em São João das Missões; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando visita à Penitenciária de Itaúna para conhecer o trabalho de tratamento dos presos, com os convidados que menciona; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando visita ao Estado do Rio de Janeiro, para conhecer os programas sociais realizados pelo governo desse Estado; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício à Ouvidoria da Polícia pedindo informações sobre o andamento da apuração da denúncia apresentada a esta comissão pelo jovem Wesley de Farias Soares; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 96ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/12/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Edson Rezende e Marcelo Gonçalves, a tragédia ocorrida, na madrugada do dia 24/11/2001, na casa de shows Canecão Mineiro.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral de Polícia, em que justifica a sua ausência à reunião da comissão do dia 21/11/2001; da Sra. Simone Montez Pinto Monteiro, coordenadora estadual do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e Idosos – CAOPPDI – em que comunica a instalação desse centro, em âmbito estadual, conforme ato do procurador-geral de justiça; da Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania, convidando para a quarta reunião sobre a organização das comemorações do 53º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos; dos Srs. Aílton Alves da Cruz e Geraldo Gonçalves Pereira, detentos da cadeia pública de Peçanha, em que alegam maus-tratos, torturas, prisão irregular e solicitam providências; do presidente da Câmara Municipal de Itamarandiba, encaminhando cópia de moção de repúdio por atos de policiais da Polícia Rodoviária Estadual desse município; do superintendente de Organização Penitenciária em que, atendendo a solicitação da comissão, informa que nada consta nessa superintendência referente ao sentenciado Grinaldo Alves Cabral; do Sr. Jander Maurício Brum, juiz de direito da Comarca de Visconde do Rio Branco – RQN 2757 2001 ; e do Sr. Antônio Sérgio Tonet, chefe de Gabinete do procurador-geral de justiça – RQN 2750 2001 e RQN 2751 2001 .

Estiveram presentes: Ten. Cel. Gilvan Almeida Sá, do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Galeno Gomes Siqueira, defensor público; Milton de Souza Júnior, da Coordenadoria de Política Urbana e Ambiental da PMBH; Gilson Marques Azevedo, advogado do proprietário do Canecão Mineiro; e Santelmo Xavier Filho, da Associação Mineira de Engenharia de Segurança.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Sérgio Francisco de Freitas e Simone Montez Pinto Monteiro e da Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja convidado o defensor Wellison Carlos Fonseca a acompanhar a comissão em visita à cadeia pública de Montes Claros; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Justiça solicitando providências relativas a Márcio Silveira Duarte; requerimento dos deputados Edson Rezende e Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício ao diretor da Companhia Mineradora de Minas Gerais – Comig – pedindo as providências que mencionam; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao diretor-geral da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – e ao presidente do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedindo as providências que menciona; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao governador pedindo o envio a esta Casa do Projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil e o plano de carreira da categoria; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja pedido à Defensoria Pública o acompanhamento do caso das famílias que foram desalojadas pela cerâmica Jacarandá, em Ribeirão das Neves; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que esta comissão participe do seminário de encerramento do curso de direitos humanos da PM, em Montes Claros, na próxima sexta-feira; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao comandante-geral da PMMG pedindo proteção de vida em favor de Rita da Cruz Santos, residente em Curral de Dentro, pelo fato que menciona; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Segurança Pública pedindo providências relativas à denúncia trazida a esta comissão referente à omissão do delegado regional de Polícia de Pedra Azul, que se negou a instaurar inquérito para apurar a tentativa de estupro sofrida por Rita da Cruz Santos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhada moção de apoio à equipe médico-hospitalar do Hospital João XXIII e à do Pronto Socorro de Venda Nova, pelo excelente atendimento às vítimas da tragédia da casa de shows Canecão Mineiro; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 94ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 21/11/2001, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, o PLC 44 2001 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. João Lúcio Ferreira da Cruz e Carlos Cândido Teles, de Peçanha e Governador Valadares, respectivamente, em que solicitam providências desta comissão; da Sra. Neila Batista, vereadora, encaminhando exemplar do jornal Em Sintonia com o Mandato; do Sr. Luiz Tadeu Leite, deputado, encaminhando folheto do Curso e Seminário Internacional dos Direitos Humanos; e do Sind-Saúde, encaminhando convite do Fórum Mineiro de Saúde Mental.

Estiveram presentes: Emerson Tardieu, diretor de Criminologia da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; Ten. Cel. Eduardo Mendes de Souza, do Comando-Geral da PMMG; Ten. Cel. José Honorato Ameño, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Sub Ten. Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da Associação de Praças, Policiais e Bombeiros Militares de MG; Maj. PM Domingos Sávio Mendonça, presidente da Associação dos Oficiais, Policiais e Bombeiros Militares; José Farah Júnior, delegado-geral de Polícia e chefe do DRCP-MG; Pedro Evangelista Neto; e José Luiz Barbosa, diretor de Planejamento da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de MG – Aspra.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a correspondência do Fórum Mineiro de Saúde Mental; requerimento do deputado Ivo José solicitando audiência pública para discutir os atentados a tiros contra o presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus – com anexos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública no sentido de se ouvir representantes da Polícia Civil sobre o PLC 44 2001 ; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao governador e ao presidente do TJMG pedindo providências no sentido de viabilizar a criação de mais varas de família nesta Capital; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao procurador-geral de justiça solicitando providências junto aos abrigos de crianças; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando visita em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente à cidade de Juiz de Fora para verificar a questão do local de implantação do lixão nessa cidade; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiências públicas para discussão da construção da Usina Hidrelétrica de Irapé realizadas em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 88ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/10/2001, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento da deputada Elbe Brandão, a secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos sobre os programas dessa Secretaria, relativos à reintegração de adolescentes e adultos à sociedade e, a pedido do deputado Edson Rezende, debater a Lei 13187 1999 e ouvir o Sr. Robson Sávio Reis Souza, presidente da Comissão Especial de Indenização às Vítimas de Tortura, sobre o não-pagamento da mencionada indenização, até a presente data.

Estiveram presentes: Angela Prata Pace Silva de Assis, secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos; Márcio Santiago, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB; Walter Tosta, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Robson Sávio Reis Souza, presidente da Comissão de Indenização à Vítima de Tortura do Conselho Estadual de Direitos Humanos – Conedh-MG; Heloísa Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; e Lúcia da Cunha Frota, presidente da Comissão Pastoral de Direitos Humanos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; notícias do Assembleia Informa; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Segurança Pública pedindo proteção de vida para o vereador Generoso Aparecido Rosa, de Luislândia; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita a portas de fábricas para observar o trabalho da Polícia Militar na vigilância do movimento grevista dos metalúrgicos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja constituída, no âmbito desta comissão, com a participação de entidades civis e órgãos públicos, um fórum permanente para debater a questão do comportamento das Polícias Civil e Militar frente aos movimentos sociais, e visita ao Batalhão de Eventos da PM; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/05/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, a necessidade de se instituir a lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Galeno Gomes Siqueira, da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública; Leopoldo Portela Júnior, presidente da Associação dos Defensores Públicos – Adep; e Eliane Cristina da Silva, conselheira da OAB-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; correspondência do Sr. Marcelo Leonardo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, comunicando que a Sra. Eliane Cristina da Silva o substituirá nesta reunião; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando fórum técnico sobre a eficácia da Lei de Tortura; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja pedido à Secretaria de Justiça esclarecimentos sobre as contratações, por parte da Saremi, de advogados para exercerem assistência jurídica dos adolescentes, conforme documentação anexa; requerimento dos deputados Edson Rezende, Marcelo Gonçalves, Durval Ângelo e Dalmo Ribeiro Silva solicitando ao Colégio de Líderes desta Casa que não seja votado nenhum projeto de reforma do governo, sem antes ser encaminhado, pelo governador, o Projeto de Lei Orgânica da Defensoria Pública; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 31/08/2011, às 10h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: Da Sra. Lenir de Almeida Quetz, presidente do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência de Juiz de Fora, convidando o presidente desta comissão para compor a mesa e fazer exposição sobre os trabalhos da Comissão do I Encontro Regional das Pessoas com Deficiência, nos dias 20 e 21/09/2011, em Juiz de Fora, no qual será debatido o tema “Políticas públicas para as pessoas com deficiência: implementação já!”; da Sra. Fernanda Cristiane Fernandes Milagres, defensora pública da Defensoria Especializada do Idoso e da Pessoa com Deficiência do Estado, informando que a Escola Municipal Santo Antônio, voltada para o ensino de alunos com deficiência, tem recebido, por parte da Prefeitura de Belo Horizonte, ameaças de encerramento de suas atividades, sob o argumento da inclusão de seus alunos em uma instituição de ensino regular; e da Sra. Maria Edméia Oliveira Andrade, professora da Escola Especial Walter Vasconcelos, com sede no Município de Muriaé, em nome dos professores desta instituição, informando que o governo estadual pretende incluir todos os alunos com deficiência no ensino regular, encerrando assim, as atividades de escolas especiais que desenvolvem um trabalho extremamente importante para estas pessoas e solicita o apoio desta comissão para que seja reconhecido o trabalho diferenciado dessas escolas para que o governo reveja sua posição, de forma que seja assegurada essa modalidade de ensino às pessoas com deficiência.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências das Sras. Lenir de Almeida Quetz, Fernanda Cristiane Fernandes Milagres e Maria Edméia Oliveira Andrade; requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Sargento Rodrigues e Marques Abreu solicitando que seja encaminhado ao secretário de Esportes e da Juventude pedido de providências para que sejam adquiridos equipamentos para a Associação dos Deficientes de Contagem - ADC -, com o objetivo de possibilitar a prática do basquetebol por pessoas com deficiência (RQC 1896 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Elismar Prado solicitando visita ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais para debater a concessão do auxílio invalidez aos militares no Estado, bem como tratar da ilegalidade da Resolução 4073/2010 (RQC 1895 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Elismar Prado solicitando que sejam as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta Comissão enviadas ao Comando-Geral da Polícia Militar, ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros e ao Centro de apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos do Ministério Público de Minas Gerais (RQC 1894 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 30/05/2012, às 11 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência: ofício do Sr. Walter Tosta, deputado federal, e dos Srs. Eder Ferreira, Rogério da Silva Meira e Joaquim Nunes Gonçalves, respectivamente, presidente, vice-presidente e tesoureiro da União dos Paraplégicos de Belo Horizonte, encaminhando solicitação do Sr. Célio Sérgio Guimarães de cancelamento da sua remoção da Seção de Exames Médicos do Detran-MG para o Instituto de Criminalística

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência dos Srs. Walter Tosta, Eder Pereira, Rogério da Silva Meira e Joaquim Nunes Gonçalves; requerimento dos deputados Marques Abreu, Tadeu Martins Leite, Fabiano Tolentino, Gustavo Perrella e André Quintão solicitando que visita conjunta com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude ao Centro de Referência Esportivo à Pessoa com Deficiência - Projeto Superar -, com o objetivo de conhecer o trabalho realizado para servir de parâmetro para criação de um centro de referência estadual (RQC 3660 2012); requerimento do deputado Doutor Wilson Batista solicitando audiência pública para debater a concessão do passe livre à pessoa com deficiência e ao idoso no transporte coletivo intermunicipal (RQC 3661 2012); requerimento do deputado Doutor Wilson Batista solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de providências para o cancelamento da remoção de Célio Sérgio Guimarães da Seção de Exames Médicos do Detran para o Instituto de Criminalística, uma vez que o servidor atende prioritariamente pessoas com deficiência (RQC 3662 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 28/11/2012, às 10h51min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Marques Abreu solicitando que seja enviado pedido de informações ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social, com urgência, sobre: (I) possível atraso nos repasses dos recursos dos convênios Caade/Sedese às instituições que atendem às pessoas com deficiência; (II) quais as prestações pendentes de repasse e o motivo do atraso, se for o caso; (III) quais as medidas administrativas saneadoras adotadas pelo órgão visando a solução do problema; e (IV) qual o valor atual do repasse por aluno, se o valor é adequado e, em caso negativo, se existe estudo em andamento objetivando a revisão respectiva (RQC 5214 2012 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 23/05/2012, às 10h50min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Marques Abreu, a estrutura de atendimento à pessoa com deficiência do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Detran/MG – na cidade de Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eder Ferreira, presidente da União dos Paraplégicos de Belo Horizonte – Unipabe –, solicitando indicação de comodato ou doação para a entidade do terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte que vinha sendo utilizado pela Associação Mineira de Paraplégicos – AMP; e do Sr. Walter Tosta, deputado federal, sugerindo que esta comissão aprove requerimento com indicação para que a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte possa doar ou ceder em comodato o terreno utilizado pela antiga AMP para a Unipabe.

Estiveram presentes: Walter Tosta, deputado federal; Anderson França Menezes, chefe da Divisão de Habilitação do Detran/MG; Maurício Peçanha, fundador da Associação dos Deficientes de Contagem; e Jackson de Oliveira Santos, despachante especial e membro do Centro de Vida Independente – CVI.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Eder Ferreira e Walter Tosta; requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando audiência pública para debater a inclusão social das pessoas com deficiência nas escolas e as consequências dessa inclusão para o funcionamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes (RQC 3586 2012); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando visita ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG – para conhecer e discutir as condições de atendimento desse órgão às pessoas com deficiência (RQC 3585 2012); requerimentos (5) dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao chefe do Detran/MG pedido de providências para: (I) implantação do serviço de agendamento de consulta para pessoa com deficiência, com atendimento no prazo máximo de 50 dias (RQC 3591 2012); (II) adequação do espaço físico da sede do Detran/MG, especialmente dos banheiros, para atendimento à pessoa com deficiência (RQC 3590 2012); (III) a implantação de centros de atendimento desse órgão nas cidades polos do Estado, bem como o deslocamento da banca examinadora ao interior do Estado (RQC 3587 2012); (IV) elaboração de cartilha destinada às pessoas com deficiência, contendo as instruções e os procedimentos específicos para esse público no processo de obtenção da carteira nacional de habilitação e para a adequação na página virtual desse órgão destacando as informações para esse público (RQC 3588 2012); (V) capacitação em Libras dos profissionais que atendam às pessoas com deficiência (RQC 3589 2012); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de providências para viabilizar a isenção de ICMS sobre as adaptações dos veículos para pessoas com deficiência (RQC 3592 2012); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que sejam encaminhadas ao chefe do Detran/MG as notas taquigráficas desta reunião (RQC 3584 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 04/04/2012, às 10h55min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo César Silva, prefeito de Poços de Caldas, e do Sr. José Sacido Barcia Neto, prefeito de São Lourenço, ambos agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer à reunião de audiência pública realizada por esta comissão no Município de Pouso Alegre, em 21/03/2012.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Paulo César Silva e José Sacido Barcia Neto; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rosângela Reis solicitando reunião conjunta com as Comissões de Direitos Humanos e de Saúde para debater em audiência pública a situação das pessoas com distrofias musculares, especialmente no que se refere à substituição da equipe multidisciplinar contratada para prestar assistência a esses pacientes no âmbito do SUS por servidores efetivos (RQC 3221 2012); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Trânsito do Estado – Detran-MG – pedido de providências para que seja implantada uma banca examinadora regional ou itinerante para o atendimento de pessoas com deficiência no Estado (RQC 3223 2012); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – pedido de providências para que seja concedida a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência (RQC 3226 2012); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que se mudem os critérios de seriação e classificação atualmente adotados, uma vez que esses critérios dificultam o trabalho das entidades que prestam atendimento especializado às crianças com deficiência auditiva, conforme demanda apresentada pelo Instituto Filippo Smaldone, do Município de Pouso Alegre (RQC 3225 2012); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Trabalho e Emprego pedido de providências para que sejam ampliados os programas voltados à qualificação profissional da pessoa com deficiência (RQC 3224 2012); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para que haja o aumento da fiscalização em relação ao cumprimento da lei de cotas que reserva, no setor público e privado, vagas de emprego para as pessoas com deficiência (RQC 3222 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao vereador Leonardo Mattos, de Belo Horizonte, pela aprovação do PLC nº 40/2011 no Senado Federal em 03/04/2012, que concede aposentadoria especial para pessoas com deficiência, apresentado pelo parlamentar em seu mandato como deputado federal (RQC 3227 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso à deputada federal Andreia Zito, pela iniciativa de apresentação da PEC nº 270/2008 (RQC 3228 2012); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 13/03/2013, às 14h38min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Denise Martins Ferreira, diretora do Instituto Superação, solicitando providências diante da veiculação no programa Domingão do Faustão, no dia 16/12/2012, de entrevista da psicóloga e pedagoga Elizabeth Monteiro, em que vincula traços de psicopatia a traços de autismo; ofícios (5) da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro Vida Independente de Belo Horizonte em que solicita: (I) seja apresentado um requerimento de protesto e retratação em razão da reportagem exibida no dia 16/12/2012 no programa Domingão do Faustão, na qual a psicóloga e pedagoga Elizabeth Monteiro compara as pessoas com Síndrome de Aspenger a psicopatas; (II) apoio aos parlamentares desta Comissão para obter informações acerca do andamento das obras referentes à melhora da acessibilidade nos postos de saúde de Belo Horizonte; (III) seja encaminhada solicitação ao presidente desta Casa para que indique um parlamentar para ocupar vaga no Conselho Estadual de Defesa da Pessoa com Deficiência – Conped –, assento este destinado ao Legislativo, conforme a lei de criação do referido Conselho; (IV) seja adotado por esta Casa o uso da terminologia “pessoas com deficiência”; e (V) seja observada a possibilidade de realização de audiência pública para debater o descumprimento pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais e pelo Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte em atender as determinações do Conselho Nacional de Saúde nas políticas de atenção às pessoas com deficiência; da Sra. Maria Odete Souto Pereira, procuradora de justiça, em que solicita apoio na edição de normas que garantam a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal às pessoas idosas e pessoas com deficiência; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) - RQN 2879 2012 e RQN 3196 2012 ; e do Sr. Júlio César dos Santos Esteves, secretário de Casa Civil em exercício - RQN 3463 2012 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Jucelmário Prates, membro da Associação Crescendo com Amor – ACCA; Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte – CVI/BH; Denise Martins Ferreira, membro do Instituto Superação; Daily Gomes, membro da Associação Brasileira de Pessoas Portadoras da Visão Monocular – ABPVM -, de Montes Claros; Emerson Henriques, membro da ABPVM, de São João del-Rei; Fabiana Cruzelina da Silva, membro da Associação Mineira de Paraplégicos; e Liliane Arouca do Carmo, cidadã de Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências das Sras. Denise Martins Ferreira, Kátia Ferraz Ferreira e Maria Odete Souto Pereira; pedido de adiamento de proposição da pauta; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que indique um membro desta comissão para ocupar a vaga no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conped –, assento este destinado ao Legislativo, conforme lei de criação do referido conselho (RQC 5673 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para debater o descumprimento das determinações do Conselho Nacional de Saúde referentes às políticas de atenção às pessoas com deficiência pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais e pelo Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte (RQC 5675 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para debater a situação da acessibilidade nos postos de saúde no Município de Belo Horizonte para o atendimento às pessoas com deficiência (RQC 5677 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para debater e obter esclarecimentos sobre as providências que estão sendo tomadas para sanar a falta de mobilidade e visibilidade das pessoas com deficiência no Estádio de Futebol Arena Independência, bem como sobre os prazos a que estas providências estão submetidas para serem concluídas (RQC 5679 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para debater a situação da Comissão Intersetorial de Saúde da Pessoas com Deficiência – Cisama (RQC 5681 2013 ); requerimento da deputada Ana maria Resende solicitando audiência pública para debater as consequências físicas e psicológicas causadas às vítimas de acidentes com moto, bem como o crescimento do número de acidentes fatais por este meio de transporte (RQC 5683 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater a situação dos policiais militares e bombeiros que foram vitimados em serviço ou em decorrência, resultando em reforma por invalidez ou incapacidade (RQC 5684 2013 ); requerimento de deputado Bosco solicitando que sejam ouvidas as pessoas presentes nesta reunião (RQC 5672 2013 ); comunicação de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 21/11/2012, às 10h56min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para debater a situação da pessoa com deficiência nos presídios, cadeias públicas e similares no Estado (RQC 5163 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 14/11/2012, não realizada.

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/05/2011, às 14h45min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncias de violação de direitos humanos por pessoas ameaçadas de morte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório da audiência pública realizada em 14/04/2011, que teve por finalidade obter esclarecimentos sobre as transferências de policiais militares, sem obedecer ao devido processo legal, em especial os casos do 3º-Sgt. PM Agnaldo Pereira da Silva, do Cb. PM Alexandre Dias Félix e do major PM Antônio José Zinato.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando reunião conjunta com as Comissões de Segurança Pública e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater a proibição de circulação de motos dentro do Mercado Livre de Produtos das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – Ceasa –, em Contagem (RQC 911 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Condomínio Residencial das Américas, no Bairro Betânia, para verificar as condições de moradia e possíveis violações de direitos humanos de familiares de policiais militares que lá residem (RQC 910 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária desta comissão, os documentos recebidos nessa reunião e pedido de providências: (I) ao corregedor do Sistema Prisional de Minas Gerais, para apurar as denúncias contidas nesse material, em particular as referentes aos supostos abusos e irregularidades cometidos por Wemerson Prado, afastado da direção da cadeia pública municipal de Teófilo Otoni (RQC 905 2011); (II) ao presidente do Colegiado das Corregedorias do Sistema de Defesa Social de Minas Gerais, para que se incluam na pauta da próxima reunião desse colegiado todas as denúncias contidas nesse material, em particular as referentes aos supostos abusos e irregularidades associados a Wemerson Prado e Renato França Guimarães (RQC 904 2011); (III) ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH – do Ministério Público de Minas Gerais, com vistas à apuração das denúncias contidas nos documentos mencionados, com abertura de procedimento visando à exoneração de Wemerson Prado, à coleta de informações e análise dos processos existentes contra Renato França Guimarães, com apuração das denúncias contidas em expediente que menciona e a apuração, junto à Subsecretaria de Administração Prisional e à Corregedoria do Sistema Prisional, das razões da descontinuidade no encaminhamento das acusações contra o denunciado no período em que era contratado como agente de segurança penitenciário (RQC 906 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Defesa Social as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária desta comissão e os documentos entregues nessa ocasião (RQC 909 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para averiguar possíveis violações de direitos humanos por parte do Grupo de Intervenção Tática – GIT – durante operações no Presídio de São Joaquim de Bicas II e no Ceresp-Gameleira, que, segundo denúncias, teriam ocasionado a morte de um interno (RQC 913 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão, os documentos da Sindicância Regular sobre o caso do Sgt. Helcymar Lopes dos Santos: (I) ao procurador-geral de justiça do Estado, a Epaminondas Fulgêncio Neto, procurador de justiça, ao ouvidor de Polícia do Estado, ao CAO-DH e à Corregedoria da PMMG, com pedido de providências para apurar denúncias de violações aos direitos fundamentais desse policial militar e do Cb. Robert Martins de Barros, incluindo assédio moral, e à coordenadora-geral de Direitos Humanos e Segurança Pública da SDH/PR, apenas para conhecimento (RQC 903 2011); (II) ao Colegiado das Corregedorias do Estado, com pedido de providências para inserir na pauta de reunião próxima a discussão sobre possíveis violações aos direitos fundamentais desse policial militar (RQC 908 2011); (III) ao coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra-PM/BM – e ao presidente da Comissão de Direitos Humanos do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Minas Gerais – CSCS –, com documentos sobre transferências diversas de policiais militares (RQC 907 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir o Parecer no 5203, de 05/04/2011, da Procuradoria-Geral desta Casa, sobre a tentativa de cercear a atuação dessa Casa a respeito de possíveis violações aos direitos fundamentais do Cb. PM Robert Martins de Barros (RQC 912 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao presidente desta Casa que se acolha em outubro a exposição “A sala escura da tortura”, em evento com a parceria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR-, do Instituto Frei Tito de Alencar, do Conedh, do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania e de outras instituições interessadas (RQC 914 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à coordenadora-geral de Direitos Humanos e Segurança Pública da SDH/PR as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão para conhecimento (RQC 4873 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/05/2011, às 09h14min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Bruno Cota Avelar, oficial de Apoio Judicial do Tribunal de Justiça – RQN 392 2011 ; do Sr. Gerson Barros de Carvalho, diretor-geral do Deop-MG – RQN 354 2011 ; do Ten.-Cel. BM João Batista de Sousa, comandante do 2º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, em Contagem – RQN 223 2011 ; e do Sr. Ricardo Cunha Chimenti, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça – RQN 6768 2010 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de audiência pública realizada em 23/03/2011, que teve por finalidade debater as obras do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e Controle de Cheias do Córrego Ferrugem e os direitos dos cidadãos, o qual irá ser publicado após assinaturas.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à Subsecretaria de Administração Prisional de Minas Gerais, à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais, ao Sr. Herbert José Almeida Carneiro, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao Conselho Federal de Psicologia, ao Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais, ao Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais e à Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade (RQC 885 2011); (II) ao secretário de Defesa Social, com pedido de informações sobre o número de psicólogos existentes por unidade prisional no Estado, a situação funcional desses profissionais – quantidade de efetivos e contratados –, e quais os trabalhos e os projetos desenvolvidos por eles nas respectivas unidades (RQC 879 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública com a Comissão de Segurança Pública para discutir os desdobramentos das Resoluções n° 009/2010, 019/2010 e 002/2011 do Conselho Federal de Psicologia, no que diz respeito à atuação do psicólogo no sistema prisional, ao exame criminológico e aos direitos humanos de detentos (RQC 882 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de informações sobre os requisitos analisados por essa Secretaria para a concessão de porte de arma a agentes penitenciários, bem como sobre procedimentos que esse órgão adota para o controle do uso de armas por esses servidores (RQC 888 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Sede Regional da Polícia Federal em Uberaba pedido de informações sobre a autorização de porte de arma concedida ao agente penitenciário José Euclides de Lima (RQC 886 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Direção da Penitenciária Nelson Hungria pedido de informações sobre suposta autorização concedida a agentes penitenciários lotados nessa unidade prisional para que, a partir de 25/04/2011, pudessem portar armas durante seu período de folga, em suas residências (RQC 890 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para que se investigue a autoria e as circunstâncias da autorização administrativa de porte de arma fora da unidade prisional em que atuava, concedida ao agente penitenciário José Euclides de Lima, tendo em vista que em 22/04/2011 esse agente penitenciário teria se suicidado com arma de fogo logo após ter atirado e causado a morte de sua filha, de sua esposa e de uma amiga de sua esposa (RQC 887 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências solicitando que se investigue denúncia sobre suposta autorização concedida a agentes penitenciários lotados na Penitenciária Nelson Hungria para que, a partir de 25/04/2011, esses pudessem portar armas durante seu período de folga, em suas residências (RQC 884 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública e da Comissão de Segurança Pública para debater a adesão dos municípios e de suas respectivas Guardas Municipais à Campanha Nacional de Desarmamento (RQC 883 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de informações atualizadas sobre as apreensões de armas feitas pelas Polícias Militar e Civil em Minas Gerais em 2009, 2010 e 2011, bem como sobre o destino dado às armas apreendidas (RQC 889 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria do Sistema Social, ao subsecretário de Administração Prisional, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais – CAO-DH –, e ao superintendente de Atendimento ao Preso as notas taquigráficas da presente reunião e pedido de providências para apurar denúncias de assédio moral cometido, supostamente, pelo diretor e pelo diretor adjunto do Presídio de Brumadinho contra Rosângela Cyríaco de Oliveira (RQC 880 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de congratulações com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o diretor do Foro da Comarca de Contagem e a prefeita de Contagem pela notícia dada pelo presidente do TJMG de antecipação em três anos da construção do novo fórum nesse município, que será iniciada no próximo ano (RQC 891 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, à defensora pública geral do Estado, ao presidente do Tribunal de Justiça, ao secretário de Defesa Social, ao comandante-geral da Polícia Militar, ao chefe da Polícia Civil, ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, ao presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ao diretor do Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal, à defensora pública-chefe da Defensoria Pública da União em Minas Gerais, ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ao delegado do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Estado de Minas Gerais e à superintendente regional do Incra em Minas Gerais pedido de providências para assegurar a segurança necessária aos moradores do Quilombo Brejo dos Crioulos, localizado nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia (RQC 4865 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Quilombo Brejo dos Crioulos, nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, para obter esclarecimentos sobre a situação no local (RQC 4868 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para ouvir denúncias de violação de direitos humanos por pessoas ameaçadas de morte (RQC 881 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ªLegislatura), realizada em 21/10/1998, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, para se discutir a retirada dos resíduos tóxicos que se encontram depositados nas instalações da Siderúrgica Santa Maria, no Município de São Gonçalo do Pará; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam ouvidos em audiência pública desta comissão, representantes da Funai, da PMMG e do Cimi, para que prestem esclarecimentos a respeito do Grin, programa por meio do qual a Polícia Militar teria treinado indígenas em técnicas de guerrilha; comunicações de substituição em reunião; lista de presença; e a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 03/06/1998, às 9h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, o PL 1393 1997 , da CPI do Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos juízes de direito das Varas Criminais e de Execuções da Comarca de Belo Horizonte, em que sugerem mudanças ao PL 1393 1997 ; dos candidatos aprovados no concurso para ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais, em que solicitam que esta comissão interceda urgentemente junto ao Governo Estadual e à Polícia Militar, para que seus direitos sejam preservados, já que o nível de escolaridade exigido na época do concurso era o 1º grau, e não o 2º grau; exemplar do Boletim do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Juiz de Fora; do Sr. Jair Gomes Soares, detento da Penitenciária Nélson Hungria, em Contagem, em que solicita sua transferência para a cadeia de Teófilo Otoni ou de Ipaba, para que possa ficar mais perto de seus familiares; do Sr. João Batista da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania, em que relata arbitrariedades ocorridas na Penitenciária Nélson Hungria; do Sr. Valdim José Domingos Oliveira, detento da cadeia pública de Minas Novas, em que denuncia violência policial contra o detento Édson Alencar de Macedo; do Sr. Joaquim Ribeiro Miranda, em que denuncia espancamento de presos na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, localizada na Rua Uberaba, e solicita sejam tomadas as providências cabíveis; do Sr. Celso de Mello, presidente do Supremo Tribunal Federal - RQN 2543 1998 ; dos Srs. Vicente Ventura, Alamir Lopes da Silva e Luiz Carlos Vieira de Abreu, advogado e servidores públicos respectivamente, em que solicitam à Casa que interceda junto ao governador do Estado para que se conceda anistia a todos os policiais militares que participaram de passeata e do movimento em prol de melhores salários, em 24/06/1997, na Praça da Liberdade; e do Sr. Heitor Vianna P. Filho, em que esclarece, a propósito de noticiário na televisão, sobre o descumprimento de lei estadual que assegura transporte intermunicipal gratuito aos maiores de 65 anos, que o art. 230 da Constituição Federal assegura tal direito somente no caso de transporte urbano.

Estiveram presentes: Raul Moreira, chefe de Gabinete da Secretaria da Segurança Pública; Jairo Magalhães, secretário adjunto da Justiça; Ten.-Cel. Antônio Luiz da Silva, chefe da 3ª Seção do Estado Maior da Polícia Militar; Cássio de Souza Salomé, juiz da Vara de Execução Criminal; José Fábio dos Santos Gonçalves, diretor do Sindipúblicos; Marcos Terrinha, diretor do Sindipúblicos; e Cel. Sebastião Carlos Lopes, superintendente da Organização Penitenciária do Estado de Minas Gerais da Secretaria da Justiça.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos juízes de direito das Varas Criminais, dos candidatos aprovados no concurso para ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais, Jair Gomes Soares, João Batista, Valdim José Domingos Oliveira, Joaquim Ribeiro Miranda, Vicente Ventura, Alamir Lopes da Silva, Luiz Carlos Vieira de Abreu, Heitor Vianna P. Filho e o exemplar do Boletim do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Juiz de Fora; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando seja realizada visita desta comissão ao Município de Maxacalis, para acompanhar, juntamente com as Comissões de Defesa do Consumidor, e do Meio Ambiente e Recursos Naturais e com a Minoria, as condições de vida dos índios Maxacalis; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão conjuntamente com a Comissão de Saúde, com os convidados que menciona, para se discutir a extinção do Plano Saúde Casfam, por decisão do Conselho Administrativo e da Diretoria daquela entidade; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão com o secretário da Segurança Pública, e o comandante-geral da Polícia Militar, para que prestem informações sobre denúncias a eles anteriormente encaminhadas, e que sejam ouvidos os denunciantes mencionados; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 09/12/1998, às 14h30min, com o objetivo de ouvir os Srs. deputado Júlio César dos Santos, ex-Cabo da PMMG; deputado Newton de Morais, cabo da PMMG; deputado Washington Rodrigues, ex-Sargento da PMMG; Sílvio Bravo, ex-sargento da PMMG; a requerimento do deputado Raul Lima Neto, sobre os policiais militares expulsos da Polícia Militar de Minas Gerais, em decorrência do movimento ocorrido em 13/06/1997.

Esteve presente: Carlos Victor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seção de Minas Gerais da OAB.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado e ao comandante-geral da Polícia Militar, para que sejam suspensas as expulsões ocorridas na Polícia Militar, em decorrência do movimento reivindicatório de junho e julho do ano passado, bem como sejam revistos os processos de expulsão já efetivados; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 10/06/1998, às 09h30 min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do Sr. Flávio Couto e Silva, assessor de gabinete da Caade/MG, comunicando que não será possível comparecer ao Seminário Legislativo de Direitos Humanos; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que seja enviado (I) moção de solidariedade ao Dr. Marco Aurélio Nogueira, promotor de justiça da Comarca de Uberlândia, tendo em vista as ameaças de morte sofridas por ele em função de atuação institucional, e (II) ofício ao secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. Santos Moreira, pedindo garantia de vida para o referido promotor; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 28/10/1998, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam convidadas as pessoas que menciona a prestar esclarecimentos sobre o fato ocorrido no aeroporto da Pampulha, envolvendo membro da Polícia Militar, que culminou na morte do Sr. Marcelo Ribeiro; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 02/07/1998, às 11horas, com o objetivo de apreciar, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, o PL 1613 1998 , que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços bancários no Estado.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; comunicações de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação; e ordem do dia da reunião do dia 13/05/1998, não realizada.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos 13ª Legislatura, realizada em 25/03/1998, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, a polícia comunitária, serviço de segurança pública oferecido pela PMMG.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcus Fucks, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, comunicando o envio de correspondência ao presidente da Câmara Municipal de Várzea da Palma, em que solicita o envio de informações sobre as providências tomadas quanto aos fatos denunciados pela Sra. Lúcia Pulchério Lopes (Of. 2.797/1997 SGM); da Sra. Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha, diretora da Superintendência de Finanças da Secretaria da Fazenda, encaminhando conclusões de estudos sobre os valores máximos de construção de estabelecimentos penais; do Sr. Eduardo José Lima de Freitas, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia da Moção nº 112, do Sr. Paulo Rogério dos Santos, vereador àquela Câmara; do Sr. Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, enviando o relatório do Encontro Preparatório das Comemorações do Cinquentenário da Declaração Americana nos Direitos e Deveres do Homem e da Declaração Universal dos Direitos Humanos; do deputado Ivo José, enviando cópia de denúncia formulada pelo advogado Cláudio José Alves da Silva contra policiais militares; do deputado João Batista de Oliveira, encaminhando denúncia do Sr. José Guimarães Ferreira, sobre abuso de autoridade e violação da dignidade do Sr. Isnaldo Rodrigues Souto, seu cliente; do Sr. José Luiz da Silva e outros, denunciando a prática de tortura e assassinato nas cadeias do Vale do Aço; da Sra. Cláudia Spranger e do Sr. Gilvan Alves Franco, promotores de justiça - RQN 2370 1997 ; do deputado João Batista de Oliveira, encaminhando ofício do Cel. Pedro Paulo para as providências cabíveis; do Sr. João Batista Monteiro Martins, enviando documentos para as providências cabíveis.

Estiveram presentes: Cel. PM Rúbio Paulino Coelho, assessor de Comunicação Social da PMMG; Heloísa Greco, do Movimento Tortura Nunca Mais; e Víctor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seção de Minas Gerais da OAB.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Marcus Fucks, Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha, Eduardo José Lima de Freitas, Pedro Wilson, Ivo José (com anexo), João Batista de Oliveira (2) (com anexos), José Luiz da Silva e João Batista Monteiro Martins; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao STF, para que a matéria referente ao processo da tragédia da Barraginha, em Contagem, seja levada diretamente ao Plenário daquele Tribunal, sem parecer, conforme estabelece o seu regimento interno; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao secretário da Segurança Pública para que encaminhe informações sobre os motivos que o levaram a proibir o acesso da Human Rights Watch na pessoa do Sr. James Cavallaro, da Pastoral Carcerária e do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, em 13/03/1998, à Delegacia de Furtos e Roubos - em anexo, correspondência do Sr. James Louis Cavallaro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Procuradoria-Geral da República para que seja acelerada a tramitação do parecer do Ministério Público sobre a ação cível da tragédia da Barraginha, em Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao secretário da Justiça para que encaminhe informações sobre os motivos que o levaram a proibir o acesso da Human Rights Watch, na pessoa do Sr. James Cavallaro, do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, da Pastoral Carcerária e do Deputado Durval Ângelo, representando esta comissão, em 15/03/1998, à Penitenciária Nelson Hungria; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao STJ para que seja agilizada a tramitação da ação penal relativa à tragédia da Barraginha, em Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Defensoria Pública do Estado, solicitando a lista dos defensores públicos, com a respectiva lotação por município, a lista dos defensores ocupantes de função pública e cópia dos convênios realizados com prefeituras; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública, com a presença de representantes de diversas entidades, para discutir o PL 309 1995 , que trata da abertura dos arquivos do extinto DOPS, no mesmo dia em que for discutido o PL 1424 1997 ; requerimento da deputada Maria José Haueisen, solicitando que seja realizada reunião com representantes de diversas entidades para discutir o PL 1424 1997 , que determina o pagamento de indenizações às vítimas de torturas praticadas no extinto Dops; e requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja encaminhada manifestação de protesto ao secretário da justiça, em virtude da Superintendência de Organização Penitenciária - SOP -, por meio do Cel. Lopes, ter proibido a entrada do deputado Durval Ângelo, representando esta comissão, no Presídio Nelson Hungria, em 15/03/1998; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 10/12/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, o tema “Belo Horizonte, 100 Anos, Sem Violência, Sem Impunidade”.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, encaminhando cópia de despacho referente a anotações dos detentos do Departamento de Investigações desta comarca; do Sr. Jorge Machado, delegado regional do Trabalho de Minas Gerais, encaminhando o "Diagnóstico do Trabalho Infantil em Belo Horizonte", em atenção a requerimento desta comissão; do coronel Edgar Eleutério Cardoso, comandante do 8º Comando Regional da PMMG, informando que a documentação sobre torturas ocorridas na cadeia pública Itacarambi, enviada por esta comissão, foi encaminhada ao chefe do Estado-Maior dessa corporação, em face do possível envolvimento de policiais militares do interior, cuja competência para apuração não é do 8º Comando; do Sr. João batista de Lima, chefe de gabinete da Secretaria da Cidadania e Justiça do Estado da Paraíba, relatando, em atenção a requerimento desta comissão, as providências tomadas pelo governador daquele estado em relação ao episódio ocorrido no Presídio do Róger em 29/07/1997; da Sra. Maria Antônia Costa Nogueira, diretora política da Fetaemg, encaminhando denúncia de ameaça de morte sofrida pelo trabalhador Adebaldino Teixeira Chaves, por parte do fazendeiro José Martins de Almeida e mais três indivíduos; dos Srs. Mariano Guimarães Sepúlveda, José Fernando Marreiros Sarabando, Antônio Aurélio Santos e Afonso Henrique de Miranda, promotores do Ministério Público do Estado, informando que foi requerida a prisão preventiva do delegado de polícia Antônio João dos Reis; do Frei Rodrigo de Castro Amédée Péret, coordenador da Animação Pastoral e Social no Meio Rural-APR, solicitando providências em relação à questão das 120 famílias de sem-terra que estão acampadas na Fazenda Nossa Senhora das Graças no município de Santa Vitória (com anexo); e do deputado João Batista de Oliveira, informando que foi ameaçado pelo empresário Sânzio Gontijo Bernardes quando, representando esta comissão, buscava solução para conflito pela posse de terreno às margens do Anel Rodoviário, nas proximidades do Bairro Madre Gertrudes, em Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Geraldo Monção, do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Maria de Lourdes Prata Pace, presidente do Conselho Estadual da Mulher; Egídia Maria de Almeida, representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos; um representante do Centro de Defesa dos Direitos da Mulher; Carlos Victor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB; Gilvan Alves Franco, promotor de Execuções Criminais do Ministério Público; Helena Greco, coordenadora regional do Movimento Tortura Nunca Mais; Hamílton Borges, do Movimento Negro; Sílvia Regina Lourenso Castro, do Centro de Direitos Humanos da Barragem Santa Lúcia; Geraldo Monção, do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Maria de Lourdes Prata Pace, presidente do Conselho Estadual da Mulher; Luiz Morardo, vice-presidente do Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS do Estado de Minas Gerais-Gapa; Márcia Amorim Portela, da Secretaria do Trabalho da Assistência Social da Criança e do Adolescente; Mara Suely da Silva Carvalho, membro do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Betim; José Agostinho Almada de Abreu, pastor e presidente da Associação Evangélica Brasileira em Minas Gerais, Inês Grígolo, do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva; Vilma Dora Corrêa, da Pastoral da Mulher Marginalizada; Flávio Couto e Silva, da Coordenadoria Estadual de Apoio e Assistência a Pessoas Portadoras de Deficiência.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios de visita à Colônia Santa Isabel e ao Centro de Integração do Adolescente no Município de Sete Lagoas.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Cássio de Souza Salomé, Jorge Machado (com anexo), Edgar Eleutério Cardoso, João batista de Lima (com anexo), Maria Antônia Costa Nogueira (com anexo), Mariano Guimarães Sepúlveda, José Fernando Marreiros Sarabando, Antônio Aurélio Santos, Afonso Henrique de Miranda, Frei Rodrigo de Castro Amédée Péret (com anexo) e João Batista de Oliveira; requerimento do deputado João Batista solicitando que sejam convidados para participarem desta audiência pública o Sr. Geraldo Monção, do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Maria de Lourdes Prata Pace, presidente do Conselho Estadual da Mulher, Egídia Maria de Almeida Aiexe, representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos, e um representante do Centro de Defesa dos Direitos da Mulher; requerimento do deputado João Batista solicitando que seja formulada moção de repúdio endereçada ao embaixador do Chile no Brasil e ao Sr. Luiz Felipe Lampreia, ministro das Relações Exteriores, tendo em vista à represália a cidadãos brasileiros, pastores e familiares da Igreja Universal do Reino de Deus, em território chileno; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que esta comissão se reúna com a comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para apreciação do PL 1392 1997 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Tribunal de Justiça do Estado, pedindo esclarecimentos sobre decisão de juiz do fórum de Juiz de Fora que determinou a invasão do Sindicato dos Rodoviários, bem como a entrega de seus bens a uma junta governativa; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública e visita às dependências da Companhia Vale do Rio Doce em Ouro Preto; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando que seja encaminhado ofício ao auditor geral do estado para que envie a esta comissão os resultados da investigação das mortes ocorridas no Centro de Integração do Adolescente, situado no município de Sete Lagoas, em decorrência de um incêndio acontecido no dia 03/10/1997; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.