Documentos relativos à 123ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 30/10/2002, às 09h35min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação dos ocupantes de prédios abandonados de propriedade da empresa Incorporação Comércio e Construção Ltda. – ICC –, localizados no Bairro Santa Tereza, nesta Capital.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Luíza Marilac Araújo, juíza da 7ª Vara Criminal da comarca de Belo Horizonte, encaminhando cópia do interrogatório de Cláudio Valdemar Marques da Silva e solicitando providências acerca do acusado Washington Luiz Pereira, que se encontra preso na Delegacia Especial de Furtos e Roubos; do Sr. Valdinei Mateus Nascimento, detento da Cadeia Pública de Peçanha; denúncias contra o delegado do Deoesp, Rogério Santos; do Instituto de Terras de Minas Gerais – Iter-MG -, convidando para seminário sobre “Assentamentos rurais em Minas Gerais: pesquisas institucionais”; do Sr. Moises Neves Galdino, coordenador de projetos da Associação Beneficente Nova Vida de Ipatinga, convidando para o Fórum Regional sobre Abuso e Violência Sexual Infantojuvenil; e exemplar do jornal BHZ Sul, edição 121, do dia 23/10/2002.

Estiveram presentes: Marco Antônio Rebelo Romanelli, procurador-geral adjunto do Estado de Minas Gerais; Roberto Papini, consultor jurídico da Empresa MGI; Cel. Etvan Geraldo Fonseca, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Fábio Alves dos Santos, do Serviço de Assistência Judiciária da PUC Minas; Maria da Penha Vieira da Silva, da Comissão dos Moradores dos Prédios Abandonados, localizados no Bairro Santa Tereza; Irmã Maria Cristina Bove, coordenadora da Pastoral de Rua; Cel. Hélio Martins de Paula, da Polícia Militar; e Bonifácio José Teixeira, pró-reitor da PUC Minas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrições de oradores; correspondências do Instituto de Terras de Minas Gerais – Iter-MG -, do Sr. Moises Neves Galdino e exemplar do jornal BHZ Sul; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública com os convidados que menciona, para debater a instalação de uma unidade da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Apac – no Município de Vespasiano; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 9ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 16/09/2002, às 08h15min, com o objetivo de realizar debate público, a requerimento do deputado Edson Rezende, sobre o tema “Eleições 2002: legislar na defesa da infância e da juventude”.

Estiveram presentes: Jésus Lima, professor e membro do Diretório do Partido dos Trabalhadores de Betim; Alvino Custódio de Souza, coordenador da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais; Fernando Araújo Arães, do Conselho Estadual da Assistência Social – Ceas; Roges Carvalho dos Santos, do Ceas; Geraldo Gonçalves de Oliveira Filho, presidente da Comissão de Políticas Públicas do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente – Cedca; Olsymara Cavalcanti, coordenadora da Comissão de Políticas Públicas do Cedca; Conrado Gomide de Castro, representante da Instituição Cristã de Assistência Social de Uberlândia – Icasu; Igor Rafael Felipe da Cruz, da Superintendência de Atendimento ao Menor Infrator – Saremi; Fábio Guerra, da Associação Profissionalizante do Menor – Assprom; Eric Júlio Basílio da Silva, do Projeto Nova Contagem/Visão Mundial; Natália Elisa de Carvalho, do Movimento Nacional dos Meninos e Meninas de Rua – MNMMR; Marcus Fuchs, diretor de Planejamento da Agência de Notícias dos Direitos da Infância – Andi; Luiz Guilherme Queiroz Gomes, diretor da ONG Oficina e Imagem; José Luiz Longo, editor de "Caderno Gerais" do jornal Estado de Minas; Paulo Valadares, editor do MGTV 2ª Edição da Rede Globo Minas; Rodrigo Barreto de Lucena, gerente-geral de Rádio e TV Assembleia; Misael Avelino dos Santos, diretor de Jornalismo da Rádio Favela FM; Aloísio Soares Lopes, presidente do Sindicato dos Jornalistas; Rudá Guedes Moisés Salerno Ricci, sociólogo, doutor em Ciências Sociais, professor da PUC/Minas e diretor da Consultoria de Políticas Públicas – CPP; Juci Garcia Coutinho, vereador Hudson Roberto Lino e Maria Aparecida Costa, representantes das Frentes Regionais dos Direitos da Criança e do Adolescente do Sul, Leste e Norte de Minas; Kênia Augusta Figueiredo, conselheira do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda; Gláucia Fátima Barros Sander, coordenadora da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, César Murilo de Melo, vice-presidente da Câmara Municipal de Barroso; e Ulisses Gomes de Oliveira Neto, vereador da Câmara Municipal de Itajubá.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registros de inscrição de oradores; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; atestados de comparecimento; cópia de formulário para solicitação de fretamento, passagem, transporte e hospedagem para as comissões.

Documentos relativos à 120ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 11/09/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Cícero Gomes da Silva e Paulo Saquy, respectivamente presidente e 1º-secretário da Câmara Municipal de Ribeirão Preto (SP), encaminhando cópia de proposição aprovada por essa Casa, em que se repudia a candidatura de Ronaldo de Souza a deputado estadual; do Sr. Jaime Pimentel de Souza, chefe do Estado-Maior da PMMG – RQN 3294 2002 ; do Sr. Morel Queiroz da Costa Ribeiro, gerente da Divisão da Infraestrutura de Energia e Irrigação da Feam, encaminhando cópia da manifestação da Comissão dos Atingidos da UHE Murta; do Sr. Isauro Calais, presidente da Câmara Municipal de Juiz da Fora, encaminhando cópia do Processo nº 4109/02, referente à lesão corporal sofrida por Nagé Pereira Sanches, praticada por policiais desse município; da Sra. Raquel Sabará de Freitas, gerente regional de Programas Sociais da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, informando as ações e os projetos sociais realizados na região Centro-sul; do Sr. Antônio Júlio, deputado e presidente desta Casa, encaminhando cópia do Relatório Final da Comissão Especial da Prostituição Infantil, de relatório da Setascad e do inquérito do Ministério Público sobre o assunto, em especial as evidências ocorridas na cidade de Taiobeiras; e do Sr. Cleivis Xavier, cabo PM reformado, encaminhando denúncia contra policiais militares de Belo Horizonte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Cícero Gomes da Silva e Paulo Saquy, Morel Queiroz da Costa Ribeiro e Cleivis Xavier; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando que seja expedido ofício ao reitor da UFMG pedindo informação acerca da cobrança de matrículas e taxas criadas por universidades públicas; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando audiência pública convidando representantes do Ministério Público e o Poder Judiciário, para que informem sobre as providências que estão sendo tomadas acerca da prostituição infantil no Estado; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 117ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 21/08/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Crispim Elias Campos Neto, presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, encaminhando relatório final elaborado pela Comissão Especial de Segurança Pública desse município; da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária da Justiça, encaminhando cópia de decreto do governador do Estado que cria o programa Centro de Referência do Cidadão em Minas Gerais; da Sra. Renata Silva Coutinho, diretora da União Colegial de Minas Gerais, solicitando a audiência pública no Colégio Estadual Central para obter esclarecimentos relativos a irregularidades cometidas nesse educandário; do Sr. Leomar Miranda, detento da cadeia pública de Carangola, pedindo ajuda no seu processo criminal; do Sr. Antônio Marciano de Araújo, detento da cadeia pública de Itabira, pedindo autorização para passar seu aniversário com os familiares; da Secretaria Municipal da Coordenação da Gestão Regional Centro-Sul, convidando para reunião mensal da Comissão Local de Assistência Social II – CLAS II; jornal informativo do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo; da Comissão da Direção e do NEP/Centro Cultural do Instituto Raul Soares – Fhemig –, convidando para as discussões sobre a questão do paciente judiciário e o campo da saúde mental; do Shopping Cidade e da OAB-MG, convidando para o Projeto Cidade em Debate – 2002.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências da Sra. Renata Silva Coutinho, da Secretaria Municipal da Coordenação da Gestão Regional Centro-Sul, da Comissão da Direção e do NEP/Centro Cultural do Instituto Raul Soares – Fhemig e do Shopping Cidade e da OAB-MG; lista de correspondências com os respectivos assuntos; registro de inscrição de oradores; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando audiência pública com os convidados que menciona, para debater a segurança pública na região próxima da serra da Moeda; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando às autoridades que menciona providências referentes às denúncias de supostas irregularidades praticadas por servidor do Fórum da Comarca de Nova Lima – com anexos; da deputada Elbe Brandão solicitando: (I) visita a Janaúba para conhecer os projetos sociais ali implantados; (II) que seja formulado voto de congratulações aos menores engraxates pela conquista do Prêmio Mineiro de Xadrez, no referido município; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 116ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 14/08/2002, às 09h38min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Manuelito Pereira Magalhães Júnior, assessor especial do Ministro da Saúde – RQN 3238 2002 ; do Sr. Murílio de Avellar Hingel, secretário da Educação – RQN 3437 2002 ; do Sr. Félix de Sousa Araújo Sobrinho, secretário legislativo da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, em que solicita o envio dos anais dos seminários, conferências, ciclos de palestras, bem como de publicações permanentes e/ou periódicas realizadas nesta Casa; do Sr. Carlos dos Santos Lourenço, detento da cadeia pública de Carangola, em que pede habeas corpus e relaxamento de prisão; do Sr. Odair Batista Costa, detento, em que sugere visita à cadeia pública de Itabira; da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos de Minas Gerais, comunicando convite feito pela Unesco e pela Comissão Parlamentar do Mercosul para conhecer o modelo penitenciário argentino; e o jornal Informativo Quinzenal da PUC Minas Betim.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. Félix de Sousa Araújo Sobrinho, da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos de Minas Gerais e o jornal Informativo Quinzenal da PUC Minas Betim; lista de correspondências com os respectivos assuntos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 52ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 26/06/2002, às 15h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, a violência contra profissionais da área de saúde.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal – RQN 3243 2002 ; do Cel. PM Severo Augusto da Silva Neto, chefe do Estado-Maior da PMMG – RQN 2723 2001 ; do Cel. PM Álvaro Antônio Nicolau, comandante-geral da PMMG (2) – RQN 2066 2001 e RQN 2765 2001 ; do Sr. Orlando Adão Carvalho, presidente do Tribunal Regional Eleitoral, agradecendo votos de congratulações formulados por esta Casa; do Cel. PM Ricard Franco Gontijo, subchefe do EMPM – RQN 2998 2001 ; do Sr. Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral de Polícia – RQN 2971 2001 ; da Central Estadual Contra a Tortura, encaminhando cópias de denúncias relativas a crimes de torturas praticados por policial militar; do NEP/Centro Cultural do Instituto Raul Soares, encaminhando convites para a apresentação da monografia O Psicótico Infrator no Instituto Raul Soares: intervenções clínicas possíveis; do Sr. Edilson Corrêa de Moura, presidente do Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais – Sinmed-MG –, convidando para a mesa redonda Cidadania e Violência; e exemplar do Jornal Perspectiva – Informativo da Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos.

Estiveram presentes: Musso José Veloso, comandante do Policiamento da Capital da PMMG; Ivan Batista Coelho, consultor técnico especializado da Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte; Robson Itamar da Silva, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Belo Horizonte – Sindibel; Guilherme Ribeiro Câmara, vice-diretor de Saúde do Trabalhador do Sindicato dos Médicos; Gercino José da Silva Filho, desembargador e ouvidor agrário nacional; Marcelo Rezende de Souza, diretor-geral do Iter; Marcos Helênio Leoni Pena, diretor de Cidadania do Iter; e Moema de Fátima Salles Rocha, mediadora de Conflitos do Incra.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; as correspondências do NEP/Centro Cultural do Instituto Raul Soares, do Sr. Edilson Corrêa de Moura e exemplar do Jornal Perspectiva – Informativo da Secretaria de Estado de Justiça e de Direitos Humanos; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para debater denúncias de agressões, constrangimento ilegal, abuso de autoridade e ameaças praticadas por policiais militares do destacamento do Município de Cláudio; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando que seja expedido ofício ao governador do Estado e ao secretário de Educação para que seja viabilizada a inclusão de direitos humanos como disciplina no currículo escolar; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando que seja expedido ofício ao governador do Estado e ao desembargador presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para que seja restabelecido o funcionamento da Vara Especializada de Trânsito nesta Capital; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando à Secretaria de Estado de Segurança Pública a designação de um médico legista para prestar serviços na Delegacia Regional de Pedra Azul; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando audiência pública, com convidados e deputados membros das Comissões de Meio Ambiente e Recursos Naturais e de Assuntos Municipais, para debater as questões que estão impedindo a obtenção do licenciamento ambiental necessário à construção da Usina Hidrelétrica Murta, no Município de Coronel Murta; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) à Fazenda Aliança, em Felisburgo, realizada a requerimento do deputado Márcio Kangussu, em 11/06/2002, às 09 horas, com o objetivo de intermediar o grave conflito gerado em decorrência da invasão da Fazenda Aliança pelos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST.

Inclui: notícia do Assembleia Informa; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária – Incra, em Brasília (DF), realizada a requerimento do deputado Márcio Kangussu, em 07/06/2002, às 10 horas, com o objetivo de discutir com o Dr. Manuel Furtado Neves, superintendente regional do Desenvolvimento Agrário em Brasília e entorno, a situação das famílias assentadas em Buritis.

Estiveram presentes: Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Procuradorias de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Apoio Comunitário e de Conflitos Agrários – CAO-DH; Marcelo Rezende de Souza, diretor-geral do Iter; e Ênio Bonemberg, coordenador estadual do MST.

Inclui: notícias do Assembleia Informa; lista de participantes da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) à cadeia pública de Araçuaí, em 19/04/2002, com o objetivo de apurar e verificar a denúncia de superlotação desse estabelecimento, as condições sub-humanas em que vivem os detentos e o abandono pelo Estado da construção da nova cadeia pública em 1998.

Inclui: o relatório de visita de comissão; documentos relacionados ao tema; os convites encaminhados; cópia do formulário para solicitação de fretamento, passagem, transporte e hospedagem para as comissões.

Documentos relativos à 47ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 20/12/2001, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o relatório sobre o diagnóstico da situação prisional no Estado de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; o relatório sobre o diagnóstico da situação prisional no Estado de Minas Gerais – 2001; notícias do Assembleia Informa; requerimento dos deputados Edson Rezende, Durval Ângelo e Doutor Viana solicitando que seja aprovado o relatório sobre o diagnóstico do Sistema Prisional de Minas Gerais – 2001, bem como se dê ao mesmo a necessária e ampla divulgação; requerimento dos deputados Edson Rezende, Durval Ângelo e Doutor Viana solicitando à Mesa da Assembleia providências no sentido de divulgar e distribuir aos órgãos e entidades envolvidos cópia do supramencionado relatório; requerimento dos deputados Edson Rezende, Durval Ângelo e Doutor Viana solicitando intervenção federal neste Estado, em razão do flagrante descumprimento por parte do Poder Executivo das leis que regulam os estabelecimentos penais do Estado; requerimento dos deputados Edson Rezende, Durval Ângelo e Doutor Viana solicitando que seja enviado ofício ao presidente do Ipsemg pedindo informações sobre a restituição do excedente da reserva técnica do Fundo de Pensão dos Servidores do Ipsemg; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja encaminhado ofício ao ministro da Educação pedindo a relação dos beneficiários do Programa Bolsa Escola, no Município de Guaraciama; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja enviado ofício ao ministro da Previdência e Assistência Social, pedindo a relação dos beneficiários do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Peti –, no Município de Guaraciama; a lista de presença; relatórios semestrais desta comissão.

Documentos relativos à 46ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 29/11/2001, às 14h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão, os pareceres do PL 1613 2001 e do PL 694 1999 .

Estiveram presentes: Ten. Cel. José Honorato Ameno; Ten. Cel. Sílvio Antônio de Oliveira Melo; Ten. Cel. Gilvan Almeida Sá; Marcos Túlio de Melo, presidente do Crea/MG; Murilo de Campos Valadares, da Secretaria Municipal de Política Urbana/BH; Santelmo Xavier Filho, da Ames; e Marco Antônio de Rezende Vieira, procurador-geral de Belo Horizonte.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Mário Sergio Correia Dias, Maurício Fernandes da Costa, Gilvan Sales, Dirceu Marques, Sílvio Pirolli, Paulo César Pinheiro e Cristina Bráulio.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento do deputado Deputado João Leite solicitando do destacamento da Polícia Militar e da Delegacia de Polícia Civil de Conceição das Alagoas informações sobre o incidente ocorrido com o vereador Antônio Augusto Pantaleão; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando uma vistoria do Corpo de Bombeiro nas instalações físicas da Assembleia Legislativa; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao Ministério Público Estadual, no sentido de acompanhar com rigor a apuração da morte, no final de semana, de um preso na Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando uma audiência pública em Paracatu, para debater o comportamento dos componentes da 23ª DRSP, tendo em vista o relatório apresentado pela Câmara Municipal daquela localidade; a lista de presença.

Documentos relativos à 45ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 20/11/2001, às 10 horas, com o objetivo de instituir, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, no âmbito da Comissão de Direitos Humanos, um fórum permanente de acompanhamento e negociação para a defesa dos interesses dos atingidos pela Barragem de Irapé.

Estiveram presentes: Guilherme Gomith e Fernando Augusto de Campos, coordenadores de Projeto da Cemig; Terezinha Antônia Athayde Versiani, coordenadora ambiental do Projeto Irapé; Conceição Aparecida Luciano; Vanessa A. Caldeira do Cedefes; José Antônio Anchal; Richard Caetano Rios, de Campo Vale; Nelito Pereira da Costa; José Francisco da Cruz; Jeferson Augusto de Figueiredo, prefeito de Grão Mogol; Valdeci Pereira de Albuquerque, prefeito de Cristália; João Nelson Pinto Barbosa; Valter Ribeiro de Oliveira.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiências públicas na região da construção da Usina Hidrelétrica de Irapé, no Vale do Jequitinhonha, nos locais a serem definidos pelas entidades representadas nesta audiência pública, com a presença dos convidados que menciona; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 44ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/11/2001, às 16 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Miguel Martini, sobre a segurança pública no hipercentro de Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Ten. Cel. Gilberto Cabral Costa, comandante do 1º Batalhão da Capital; Cap. Aílton Cirilo da Silva, da 6ª Cia./BPM; Lincoln Pereira Nascimento, presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública do Hipercentro - Consep; Ercílio Caldeira Pereira, presidente do Mercado Central; Nilza Dorotéia da Cunha, vice-presidente da Associação de Condomínios do Centro de Belo Horizonte; Hamilton Ferreira, presidente da Associação dos Lojistas das Avenidas Santos Dumont e outras.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 38ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/08/2001, às 09 horas, com o objetivo de apreciar, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, o PL 1439 2001 .

Foi recebida proposição, a qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para debater a situação dos funcionários do Ipsemg e solicitando que sejam encaminhados convites a representantes do Sindicato dos Servidores e da Diretoria do Ipsemg; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/10/2001, às 16 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão, o PL 1637 2001 , que institui o programa de resgate histórico e valorização das comunidades remanescentes de quilombos em Minas Gerais.

Estiveram presentes: Ricardo Álvares, do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Cedefes; Célia Gonçalves Souza, do Centro de Africanidade e Resistência Afro-brasileiro – Cenarab; Marcos Antônio Cardoso, da Fundação Centro de Referência da Cultura Negra-MG; Paulão, vereador; Maria Emília da Silva, coordenadora municipal de Direitos Humanos; João Carlos Pio de Souza, coordenador dos Agentes de Pastoral dos Negros – APNS; e Vânia Lúcia Ferreira Diniz, coordenadoria municipal para Assuntos da Comunidade Negra.

Inclui: o resultado da reunião; notícia do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 91ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 31/10/2001, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimento, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, sobre as circunstâncias que envolveram a prisão do jornalista José Geraldo Rodrigues, da cidade de Itabira.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário de Estado da Segurança Pública - RQN 2564 2001 e RQN 2596 2001 ; da Sra. Maria do Rosário Caiafa Dias, ouvidora da Polícia do Estado - RQN 2593 2001 ; da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária de Estado da Justiça e de Direitos Humanos - RQN 2541 2001 ; do Sr. Gudesteu Biber, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - RQN 2595 2001 ; do coordenador executivo da Usina Hidrelétrica de Irapé, tratando da elaboração do Plano de Controle Ambiental – PCA –, dessa Usina.

Estiveram presentes: Ten. Cel. Hudson Ferreira Bento; Laudicéa Silva, Moisés Damião e Wanessa Porto, vereadores; José Geraldo Rodrigues e Átila Lemos, jornalistas.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 24/09/2001, às 15 horas, no Espaço Cultural de Nova Lima, com o objetivo de tratar, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, do grave problema dos trabalhadores portadores de silicose da Mina de Morro Velho, nesse município.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Roberto Carvalho Silva, presidente da Mineração Morro Velho.

Estiveram presentes: Maria de Lourdes Rodrigues, da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado; Márcio Augusto Santiago, da Comissão de Direitos Humanos da OAB; Kleber Elias Tavares, secretário de Saúde de Nova Lima; Robson Sávio Reis, diretor-geral da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; Marcelino Antônio Edwirges, presidente do Sindicato dos Mineiros de Nova Lima; João da Paz Rocha, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Nova Lima e Região; Fernando Massote, do Departamento de Ciência Política da UFMG; Otávio Freitas, vereador de Nova Lima; Leonardo André Paixão; Wilson Souza; Maria Felicidade; e Evaristo Garcia.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; relatório de audiência pública; notícia do Assembleia Informa; a correspondência do Sr. Roberto Carvalho Silva; a lista de presença; edital de convocação.

Documentos relativos à 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 11/09/2001, às 16 horas, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, o jornalista Ilson Lima sobre as supostas ameaças, por ele recebidas, nas dependências da Secretaria de Estado da Segurança Pública e sobre sua demissão do jornal Estado de Minas e a suposta relação desse fato com seu trabalho de investigação no caso do jornalista José Cleves.

Estiveram presentes: Dinorah Maria do Carmo, presidente do Sindicato dos Jornalistas; e Ilson Lima, jornalista.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 42ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 09/10/2001, às 16 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, sobre a conduta da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais diante das manifestações populares.

Estiveram presentes: Cel. Álvaro Antônio Nicolau, comandante-geral da PMMG; Francisco César de Sá Barreto, professor e reitor da UFMG; Beatriz Couto, professora e presidente da Associação Profissional dos Docentes da UFMG; José Carlos de Oliveira Marques, presidente do Sindicato das Instituições Federais de Ensino; Cristiano Scarpelli, coordenador do Diretório Central dos Estudantes – DCE; e Maria do Rosário Caiafa Faria, ouvidora da Polícia do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 87ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 03/10/2001, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Cel. PM Álvaro Antônio Nicolau, comandante-geral da PMMG – RQN 2493 2001 e RQN 2244 2001 ; do Sr. Jaubert Carneiro Jaques, juiz corregedor da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado – RQN 1977 2001 ; de ajudantes de serviços gerais e auxiliar de secretaria do Município de São José do Goiabal, em que solicitam providências desta comissão; de detento anônimo, da Cadeia de Itabira, encaminhando denúncia sobre irregularidades nessa instituição; e da Sra. Maria Helena de Carvalho de Souza Saloto, de São João del-Rei, que solicita providências desta comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando debate público para abordar tema relacionado com os reflexos da atual crise mundial para a conjuntura nacional; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona para a audiência pública em que será discutido o PL 1637 2001 ; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhada moção de repúdio ao presidente da Câmara dos Deputados contra o relatório final da CPI das obras inacabadas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir o andamento das investigações sobre a morte de Luiz Carlos Cota; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à cadeia pública de Neves e à 14ª Delegacia do Barreiro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada carta de Dom Serafim ao secretário de Segurança Pública; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 86ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 26/09/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, a situação dos servidores do Ipsemg.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Pedro Rodrigues de Oliveira, secretário de Estado de Casa Civil – RQN 2461 2001 ; da Sra. Ana Letícia Martins de Souza, promotora – RQN 2471 2001 ; e do Instituto Superior de Filosofia Berthier – Ifibe –, encaminhando pesquisa acerca do perfil das entidades filiadas ao Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH – e solicitando que esta comissão responda o questionário anexo para fins estatísticos.

Estiveram presentes: João Diniz Pinto Júnior, presidente do Ipsemg; e Andréa Myrrha Guimarães Almeida, presidente do Sindicato dos Servidores do Ipsemg.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a correspondência do Sr. Roberto Bittencourt, superintendente hospitalar do Ipsemg, encaminhando lista com nomes de servidores que não compareceram ao trabalho no dia 26/06/2001 e determinação de suspensão desses servidores; pedido de retirada de proposição da pauta; requerimento dos deputados Elbe Brandão e Edson Rezende solicitando que seja articulada institucionalmente a participação desta comissão na caminhada pela paz, no dia 12 de outubro, no aglomerado Santa Lúcia, nesta Capital; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Segurança Pública pedindo proteção de vida ao Sr. Ricardo Figueiredo, residente em São Francisco, que alega receber graves ameaças; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva, na forma do substitutivo nº 1 apresentado pelo deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos, reiterando o teor do Ofício 780/2001/DLE, desta Casa; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para discutir o PLC 44 2001 ; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, com emenda da deputada Elbe Brandão, solicitando audiência pública para ouvir o representante do Ministério Público Estadual sobre o processo de apuração de supostas irregularidades no Ipsemg; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 92ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/11/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, inúmeras irregularidades verificadas durante visita desta comissão à Divisão de Tóxicos e Entorpecentes da Capital.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Luiz Cardoso de Souza, de Itabira, e Jorge Maximiliano Filho, de São Lourenço, ambos pedindo providências desta comissão; do Movimento Nacional de Direitos Humanos, encaminhando exemplar da revista Sistema Nacional de Direitos Humanos; da secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos, em que atende a solicitação desta comissão informando sobre a transferência do detento Gladson da Silva para a Penitenciária Nelson Hungria; do Sr. Paulo Cabral de Araújo, presidente do Correio Braziliense, agradecendo o envio de notas taquigráficas de reunião desta comissão; e do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário da Segurança Pública - RQN 2596 2001 .

Estiveram presentes: Roberto Gonçalves Pereira, superintendente adjunto de Organização Penitenciária, da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; e Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral da Polícia, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a correspondência do Sr. Paulo Cabral de Araújo; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja aprovado voto de congratulações com as rádios comunitárias; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança pedindo providências para a criação e instalação de uma delegacia na região central de Belo Horizonte; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício ao delegado de Polícia Paulo Porto, chefe do Departamento de Investigações, pedindo cópia do ofício encaminhado a esse departamento pelo Cel. PM Geraldo Arnaldo Doro Pereira, comandante do 8º CPRM, referente ao Boletim de Ocorrência nº 551741, de 13/10/2001; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja pedido a órgão competente a designação de um médico legista para atuar no Município de Itabira; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao comandante-geral da PMMG pedindo providências relacionadas com a apuração de denúncia de crime de tortura que envolveriam policiais militares na cidade de Itabira; requerimento dos deputados Edson Rezende e Miguel Martini solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da reunião do dia 06/11/2001 às autoridades que mencionam; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente e 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 93ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 14/11/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, a questão da guarda única de filhos por pais separados, atendendo a solicitação da Associação Pais para Sempre, com sede nesta Capital.

Estiveram presentes: Geraldo Claret de Arantes, juiz da Vara da Infância e Juventude da Capital; Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, juiz da 5ª Vara de Família; Maria Lúcia dos Santos Miranda, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança; Sofia Rabelo, do Instituto Brasileiro de Direito de Família; Mônica Viana, do Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil; e Rodrigo Dias, presidente da Associação Pais para Sempre.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado da Segurança Pública e ao comandante-geral da PMMG pedindo uma viatura policial nova para a Comarca de Grão Mogol; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado, no sentido de atender ao pleito do capitão PM reformado Marcos Flávio de Castro Vale - com anexo; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento – com anexo; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/04/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sebastião Irmo Gonçalves, preso na Penitenciária Francisco Floriano de Paulo, de Governador Valadares, em que pede ajuda para que seja removido para Teófilo Otoni; do corregedor da Assembleia, encaminhando circular solicitando que seja comunicada à Corregedoria, com antecedência mínima de 24 horas, a presença de testemunha em CPI ou de convidado em comissão que necessite de atenção especial; da presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ipatinga, em que comunica a concessão do título de cidadão honorário ao torturador Ronaldo de Souza; do presidente da Câmara Municipal de Araçuaí, em que solicita intercessão junto ao governador e ao secretário da Segurança Pública para que o efetivo dos policiais militares do pelotão de Araçuaí seja aumentado e seja fornecida uma viatura nova a esse grupamento; do presidente da Câmara Municipal de Lavras, em que comunica que tomou conhecimento de que esta Casa constituirá uma delegação especial para, em conjunto com a corregedoria do Ministério Público, ir a Lavras apurar as ameaças que vem sofrendo o promotor Dimas Messias de Carvalho; do gerente-geral das Minas Itabira, encaminhando cópias dos contratos firmados entre a Companhia Vale do Rio do Doce e empresas de segurança patrimonial; e do deputado Durval Ângelo, comunicando a realização da Audiência Nacional Preparatória do Tribunal Internacional Contra o Trabalho Infantil, no dia 08/05/1999, nesta Casa.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a correspondência do deputado Durval Ângelo; comunicação de designação de relator; requerimento do deputado Glycon Terra Pinto solicitando que sejam solicitadas ao secretário adjunto de Direitos Humanos providências para a transferência do preso Welbert Leonardo Mota dos Santos, detido na Delegacia de Furtos e Roubos desta Capital; requerimento das deputadas Maria Tereza Lara e Maria José Haueisen solicitando audiência pública para debater a questão indígena, especialmente a dos índios maxacalis, com os convidados que mencionam; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) ao Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar de Minas Gerais, realizada em 30/10/2001, com o objetivo de conhecer o trabalho de formação profissional dos policiais militares desenvolvido por essa instituição.

Inclui: documentos relacionados ao tema; notícia do Assembleia Informa; comunicado de ausência em reunião por causa da visita.

Documentos relativos à 7ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 08/03/2001, às 10 horas, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias. Na oportunidade foram eleitos os deputados Edson Rezende e Durval Ângelo, respectivamente, para os cargos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; edital de convocação da reunião; ordem do dia da reunião de 20/12/2000, não realizada.

Documentos relativos à visita da Comissão dos Direitos Humanos (14ª Legislatura) à Fazenda Tangará, em Uberlândia, em 31/05/2001, com o objetivo de conhecer a realidade do acampamento de trabalhadores sem-terra instalado na referida fazenda e contribuir para o encaminhamento de solução pacífica que leve à desapropriação do imóvel para fins de reforma agrária.

Inclui: o relatório de visita de comissão; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 2ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/03/1999, às 09h15min, com o objetivo de eleger vice-presidente. Na oportunidade foi eleito o deputado Glycon Terra Pinto para o cargo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; edital de convocação da reunião; a pauta da reunião do dia 25/02/1999, não realizada; os resultados e os editais de convocação das reuniões dos dias 10/03/1999 e 03/03/1999, não realizadas.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 24/02/1999, às 09h30min, com o objetivo de eleger presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias. Na oportunidade foi eleito o deputado João Leite para o cargo.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as cédulas de votação; a lista de presença; edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 03/03/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Sebastião Batista de Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Caputira, parabenizando a comissão pelos relevantes serviços prestados à comunidade mineira.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Sebastião Batista de Carvalho; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam ouvidos o comandante-geral da Polícia Militar, o ouvidor da Polícia e as lideranças do Núcleo dos Sem Casa da Vila Pinho acerca das agressões praticadas por policiais militares no dia 22/02/1999; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando reunião conjunta com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para ouvir o coordenador do Grupo Especial de Acesso à Terra – Geat – sobre política fundiária e agrária do governo estadual; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado pedido de informações ao Ministério Público Federal e à Feam sobre a retirada do lixo tóxico do pátio da Usina Santa Maria, localizada em São Gonçalo do Pará; requerimento do deputado Glycon Terra Pinto solicitando que sejam ouvidos em audiência pública o secretário adjunto de Direitos Humanos e os representantes de entidades ligadas à área, para conhecimento da agenda de trabalhos da referida secretaria; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/05/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Comissão Justiça e Paz da Província Dominicana no Brasil, comunicando que no próximo mês de agosto completar-se-ão 25 anos da trágica morte, no exílio, aos 28 anos de idade, do dominicano Frei Tito de Alencar, mártir da luta de libertação do povo brasileiro.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedido de retirada de proposição da pauta; a correspondência da Comissão Justiça e Paz da Província Dominicana no Brasil; correspondência do Cel. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da PMMG, comunicando a impossibilidade da presença do Maj. Alexandre Lucas Alves na audiência pública sobre a operação de reintegração de posse de terreno público no Município de Betim, uma vez que estaria, na ocasião, comandando operação anteriormente planejada; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública com a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, com a finalidade de discutir e apresentar subsídios à questão do crescimento da violência nas escolas públicas, com a presença de convidados que menciona; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando audiência pública em Montes Claros, com a finalidade de discutir as construções do Centro de Recuperação do Menor nesse município e a criação de uma penitenciária em Francisco Sá; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de designação de relatores; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 28/04/1999, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria Tereza Lara, o PL 57 1999 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Rosa Maria do Carmo, solicitando providências no sentido de que seja colocada grade no pátio da 7ª Delegacia de Venda Nova, com vistas à segurança dos detentos bem como dos visitantes; e do Cel. José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, respondendo a solicitação do presidente da Assembleia, a pedido desta comissão, a respeito de denúncia de que presos da cadeia pública de Tarumirim não estão sendo atendidos com o banho de sol, e de que haveria adestramento de cães nas proximidades das celas, como também esclarece que esses fatos foram devidamente apurados através de sindicância, tendo sido comprovado que não há nenhuma anormalidade nesse estabelecimento.

Estiveram presentes: Juvercino Guerra Filho, presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Minas Gerais; Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Otávio Antônio de Morais Freire, presidente da Associação Mineira do Ministério Público; Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Márcio Barroso Domingues, secretário adjunto da Segurança Pública; Lúcia Pacífico, vereadora; João Lopes, diretor da Academia de Polícia; Jésus Trindade Barreto, da Academia de Polícia; Rogério de Assis Araújo, assessor da Secretaria de Estado da Segurança Pública; William dos Santos, presidente da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; e Augusto Vieira; procurador-chefe da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. José Antoninho de Oliveira; correspondência do Sr. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da Polícia Militar, esclarecendo que a Lei 13188 1999 , especialmente em seu artigo 2º, já contém o PL 57 1999 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando informações ao DER e ao BHTrans sobre o impacto financeiro que a medida objetivada no PL 69 1999 poderia ocasionar; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública com autoridades da área de segurança e de direitos humanos, para discutir o PL 57 1999 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando o acompanhamento do desenrolar do conflito em Betim, envolvendo os sem-casa e a Polícia Militar; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que sejam incluídos na comissão que visitará os hospitais psiquiátricos de Belo Horizonte os Srs. Marta Elizabete de Souza, Marta Soares, Maria do Rosário e Rogério Sena, representando o Fórum Mineiro de Saúde Mental, e a Sra. Míriam Abou-yd; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando adiamento de discussão do PL 117 1999 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências (2) do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 25/02/1999, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Gisélia Souza Botelho, presidente da Aqui Vale – Associação Cultural e de Desenvolvimento Social do Vale do Jequitinhonha –, encaminhando denúncia sobre a situação de índios Maxacali, que estão perambulando, mendigando e ingerindo bebida alcoólica pelas ruas e rodoviária da cidade de Jequitinhonha; e do Sr. José Carlos Martins Corrêa, advogado, solicitando providências cabíveis com relação aos reclusos que estão acautelados no Pavilhão 07, na Penitenciária Nelson Hungria, e que correm risco de serem carnificados pelos presos comuns.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Gisélia Souza Botelho e José Carlos Martins Corrêa; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara solicitando audiência pública no Município de Itabira, para apuração de denúncias de agressões e torturas praticadas contra garimpeiros e moradores desse município; requerimento do deputado Luiz Menezes solicitando que sejam apuradas denúncias sobre torturas e possíveis assassinatos ocorridos nos garimpos de Itabira; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública com a finalidade de se ouvir os servidores policiais militares lotados na 6ª Cia. Independente de Vespasiano, a respeito das condições de trabalho oferecidas aos servidores da citada unidade, dos padrões de segurança em que vivem e trabalham, e as causas que têm levado a ocorrências como os assassinatos dos soldados dessa unidade; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião com a finalidade de discutir as denúncias divulgadas contra o comandante do 25º BPM, com sede em Sete Lagoas, relativas a irregularidades na reforma do prédio do quartel desse batalhão – com anexo; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a pauta da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 20/04/1999, às 10 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento das deputadas Maria José Haueisen e Maria Tereza Lara, a questão indígena, especialmente a dos Maxakalis.

Estiveram presentes: Sérgio Cardoso Motta, secretário de Estado do Trabalho; Álvaro de Souza Cruz, procurador-chefe da República em Minas Gerais; cacique Bayara Pataxó, coordenador do Conselho dos Índios de Minas Gerais; Guigui Maxakali; Edvaldo Maxakali; Milton Maxakali; Marcelo Maxakali; Mamede Maxakali; Pricila Maxakali; Acecila Maxakali; Marisa Prates; Lutimar Oliveira, do Conselho Indigenista Missionário; Discélio Ferreira, do Sindicato dos Servidores Público do Estado; Kátia Bedesque, da Secretaria de Estado do Trabalho; Luciano Marcos Pereira da Silva, coordenador do Conselho Indigenista Missionário – Cimi; Jerry Santos; Ailton; Marta Oliveira; Wilton Madson Andrada, da Administração Regional da Funai.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; comunicação de designação de relator; requerimento das deputadas Maria José Haueisen e Maria Tereza Lara solicitando visita com representantes dos índios Maxakalis, do Cimi, da Procuradoria-Geral da República e do Ministério da Justiça ao Superior Tribunal de Justiça, para verificar o andamento do processo de desinclusão das terras Maxakalis, no Vale do Mucuri; requerimento das deputadas Maria Tereza Lara e Maria José Haueisen solicitando que seja convidada a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal para acompanhar a desocupação das terras Maxakalis, no dia 05 de maio, e também seja encaminhado pedido de informações à CBTU e ao DER sobre o impedimento da entrada dos índios nos trens do metrô; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando à Mesa da Assembleia a realização de Fórum sobre Segurança Pública, no 1º semestre de 1999, para tratar de assuntos relevantes como Polícia Militar, Civil, segurança pública e outros; requerimento do deputado João Leite solicitando visita nos hospitais psiquiátricos Pinel e Psicominas, onde, segundo informações recebidas do Ministério Público, existem 18 pacientes reclusos, sendo que alguns deles já receberam alta hospitalar há mais de três anos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 09/03/1999, às 19 horas, na Câmara Municipal de Itabira, com o objetivo de apurar, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara, denúncias de agressões e torturas praticadas contra garimpeiros e moradores do Município de Itabira, ocorridas nas dependências da Companhia do Vale do Rio Doce.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Olímpio Pires Guerra, deputado federal, informando da impossibilidade de participar da reunião; e do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, informando que a referida comissão será representada pelos deputados federais João Magno e Maria do Carmo Lara.

Estiveram presentes: dom Mário Texeira Gurgel, bispo emérito da Diocese de Itabira/Coronel Fabriciano; Ten. Cel. Lacerda, comandante do 26º BPM MG; Daniel de Sá Rodrigues e Paulo de Tarso Morais Filho, promotores; Jandir Chaves, presidente da OAB da 52ª Subseção; Robson Matos, Dilma Lelis e Ana Paula Passagri, delegados de Polícia; Jackson Alberto de Pinho Tavares, prefeito de Itabira; Ademar Mendes de Souza, presidente da Câmara Municipal de Itabira; Dênis Martins da Costa Lott, assessor jurídico da Companhia Vale do Rio Doce; e Maria José Pandolfi, vereadora, presidente da Comissão de Direitos Humanos de Itabira.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema (contém documentos classificados como sigilosos); as correspondências dos Srs. Olímpio Pires Guerra e Nilmário Miranda; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; a pauta da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 31/08/1999, às 19 horas, no Centro Social do Conjunto Henrique Silva Araújo, no Bairro Gameleira, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, proposta da Secretaria de Estado da Segurança Pública no sentido de se implantar no Bairro Nova Gameleira uma unidade de triagem de presos.

Estiveram presentes: Mauro Lopes, secretário da Segurança Pública; José Roberto Gonçalves, ouvidor de Polícia do Estado; Weber Americano, secretário adjunto de Justiça; Wagner Messias e Enilson Heiderick, vereadores de Belo Horizonte; Luiz Rosa, diretor da Associação do Bairro Nova Gameleira; Walter Braga, síndico geral do Conjunto Henrique Silva Araújo; Willian Santos, advogado da Pastoral dos Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; Regina Augusta, diretora do Jardim Municipal Maria Sales; Maria do Carmo, da Escola Dr. Paulo Diniz Chagas; João Bosco, Hélio Félix, Fátima Félix, Luiz Carlos e Matias, líderes locais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência da responsável pela Área de Apoio às Comissões, informando funcionária que acompanhará a reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/08/1999, às 10 horas, em na Quadra da AABB, em Jequitinhonha, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Márcio Kangussu, o impacto que representa para a população a decisão do governo do Estado de se construir, nesse município, um centro de reeducação penal com capacidade para abrigar 180 detentos.

Estiveram presentes: Roberto Grapiúna, prefeito de Joaíma; Antônio Bernardino Murta, prefeito de Jequitinhonha; Roberto Botelho, vice-prefeito de Jequitinhonha; Maria de Fátima Santos Dolabella, juíza de direito; Leandro Cândido da Silva, delegado de Polícia; e Weber Americano, secretário adjunto da Justiça.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; relatório de audiência pública; notícia do Assembleia Informa; documento relacionado ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; a pauta da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 04/08/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o processo de cassação de mandato do prefeito desse município e sobre a ameaça de morte sofrida pela vereadora Maria Imaculada Dutra, de Manhuaçu, para que sejam tomadas as providências cabíveis e de competência desta Casa legislativa; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que esta Comissão acompanhe, com o Grupo Especial de Acesso a Terra – Geat –, o assentamento de terras na cidade de Almenara, onde 47 famílias ocuparam a Fazenda Amaralina e estão sendo ameaçadas por pistoleiros, inclusive proibidos de transitarem no local, ferindo frontalmente os direitos humanos; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando audiência pública em Jequitinhonha, a fim de debater o impacto que representa para a população a decisão do governo do Estado de construir um Centro de Reeducação Penal nesse município, com capacidade para abrigar 180 detentos, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao ouvidor-geral de Polícia denúncia formulada por Rangel de Oliveira, que alega ter sido ameaçado de morte no dia 30/07/1999; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado pedido de informação à Corregedoria-Geral de Polícia e ao Comando da Polícia Militar de Minas Gerais sobre o incidente ocorrido no Bairro Savassi, em frente ao Banco Real da Av. Getúlio Vargas, quando Adelmo Queiroga Jorge, que possui mandado de prisão expedido, foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 07/07/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, a questão do canil da Sociedade Protetora dos Animais, localizado no Bairro Guarani, nesta Capital, e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Helena, vereadora de Belo Horizonte, encaminhando cópia de representação de autoria do vereador Rui Resende; e da Sra. Maria Tereza Lara, deputada, entregando ao presidente cópia do Of. 886/Gab/99, do secretário de Estado da Segurança Pública, relativo a violências praticadas por funcionários da Companhia Vale do Rio Doce, em Itabira, contendo o relatório do inquérito policial instaurado na Divisão de Crimes contra a Vida, do Departamento de Investigações dessa Secretaria.

Estiveram presentes: Délcio Antônio Duarte, secretário de Atividades Urbanas de Belo Horizonte; Pio XI Procópio de Alvarenga, administrador da Regional Norte da Prefeitura de Belo Horizonte; Wanja de Assis Faria Soares, presidente da Sociedade Protetora dos Animais; Lourdes das Mercês Fonseca, Trotsky Ribeiro de Castro e Maria da Ajuda Matos, da Comunidade do Bairro Guarani; Célio Moreira, vereador de Belo Horizonte;

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícia do Assembleia Informa; as correspondências das Sras. Maria Helena e Maria Tereza Lara; requerimento do deputado Paulo Piau solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia, com o objetivo de discutir, em audiência pública, projetos que promovam a ascensão social da raça negra; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita ao Hospital Psiquiátrico André Luiz, a fim de verificar a quantidade de policiais militares que vêm sendo internados nessa instituição e suas condições de tratamento, bem como contribuir para se esclarecer os motivos que levam a um grande número de atendimentos e buscar soluções para resolver o problema; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja enviado pedido de informações ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais acerca do número de suicídios e tentativas de suicídios, registrados, nos últimos cinco anos, entre militares dessa corporação, inclusive com indicação dos antecedentes médicos e profissionais dos referidos militares; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita ao 25º Batalhão de Polícia Militar, com sede em Sete Lagoas, verificando-se o estágio em que se encontra a construção da Casa do Comando desse batalhão, bem como recolher informações acerca do uso de policiais militares, desviados de suas funções, para a execução da referida obra; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que esta comissão acompanhe as negociações para regularização da situação das 95 famílias que hoje ocupam a Fazenda Ponte Nova, em Betim, com o objetivo de encontrar soluções; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de designação de relator; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 30/06/1999, às 09h30min, com o objetivo de averiguar, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, casos de denúncia de violência policial recebidos por esta comissão e avaliar o trabalho desenvolvido pela Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Tereza Lara, deputada, encaminhando cópia de expediente da Câmara Municipal de Itabira enviada à Hicol Serviços Ltda. referente à retaliação ao Sr. Fernando Oliveira Silva, impedido de trabalhar pela Companhia Vale do Rio Doce, por ter desempenhado atividades no garimpo daquela região; do Sr. Mauro Lopes, secretário de Estado da Segurança Pública, informando que será representado nesta reunião pelo Sr. José Antônio de Moraes, delegado e corregedor-geral de Polícia dessa secretaria; do 1º-secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, encaminhando cópia de moção de autoria do deputado José Riva, em que manifesta sua homenagem ao engenheiro Dante Martins de Oliveira, pelos 15 anos da emenda das Diretas Já; e da Sra. Heleni de Mello Fonseca, diretora de Negócios da Telemar, informando sobre as paralisações telefônicas ocorridas no dia 18/05/1999, que, segundo a referida diretora, foram programadas com o objetivo de atualizar o software da central.

Estiveram presentes: José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia da Secretaria de Estado da Segurança Pública; Ten. Cel. Musso José Veloso, do Comando-Geral de Polícia de Minas Gerais; José Roberto Rezende, ouvidor-geral de Polícia de Minas Gerais; Antônio Ribeiro da Silva, presidente da Associação de Apoio e Defesa de Vítimas de Policiais e Autoridades - Aadevip; Heloísa Grecco, do Movimento Tortura Nunca Mais; e Gerson Lima, da Liga Operária Camponesa.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Maria Tereza Lara, Mauro Lopes e Heleni de Mello Fonseca; requerimento do deputado João Leite solicitando que lhe seja reembolsado o valor de R$ 112,00, referente a despesa com hospedagem em Brasília; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando audiência pública, com a presença dos convidados que menciona, para discutir irregularidades do processo de cassação de mandato do prefeito de Manhuaçu e a ameaça de morte sofrida pela vereadora Maria Imaculada Dutra, para que sejam tomadas as providências; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde, para discutir o PL 224 1999 , com a presença dos convidados que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 26/05/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a situação do atendimento aos pacientes que se encontram internados nos hospitais psiquiátricos de Minas Gerais, em especial na Clínica Pinel e no Instituto Psicominas, e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antonio Carlos Morandini, presidente da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia de requerimento de autoria do vereador Leopoldo Paulino, que manifesta repúdio pela atitude da PM de Minas Gerais no conflito com os sem-teto ocorrido no dia 26/04/1999, em Betim; do Sr. Francisco Assis da Silveira, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Roraima, encaminhando a relação de nomes e endereços dos membros dessa comissão; do Sr. Gercino José da Silva Filho, ouvidor agrário nacional, encaminhando cópia da Lei 11365 1996, do Estado de Pernambuco, a qual estabelece a presença e o acompanhamento do Ministério Público Estadual nas operações que envolvam a força policial em medidas possessórias de caráter coletivo; da Sra. Ana Lua Fernandez, tecendo comentários sobre as denúncias contra o deputado Sargento Rodrigues, registrando como causa o papel da imprensa; e da Coordenação da Liga Operária e Camponesa, solicitando a instauração de uma comissão parlamentar de inquérito para apurar o massacre ocorrido em Betim, no dia 26/04/1999, e punir os responsáveis pela morte de dois operários.

Estiveram presentes: Valter Camargos, da Fhemig; Rosimeire Silva; Sandra Kruel, coordenadora municipal de Saúde Mental; Fernando Galvão, 71º promotor de justiça da Capital, especializado na defesa dos direitos humanos; Telmo Duarte, diretor do Hospital Psicominas; Sandoval de Castro Filho, da Clínica Pinel; Maria do Rosário Caiafa Faria, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Maria do Rosário Lopes, presidente da Associação dos Usuários de Serviço de Saúde Mental de Minas Gerais – Asussam; Lucas Lage Moretzsohn, diretor da Clínica Pinel; Miriam Abou-yd, assessora da coordenadoria de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Elza Maria de Oliveira, da Associação dos Familiares e Amigos do Paciente Psiquiátrico; Galileu Bonifácio da Costa Filho, da Secretaria Municipal de Saúde; José César de Morais, supervisor da Secretaria Municipal de Saúde no Hospital Pinel; Míriam Margareth, assistente social da Clínica Nossa Senhora de Lourdes; e Adriana Magalhães de Castro, da Supervisão Hospitalar da Prefeitura.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Antonio Carlos Morandini, Francisco Assis da Silveira, Gercino José da Silva Filho e Ana Lua Fernandez e da Coordenação da Liga Operária e Camponesa; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os convites encaminhados conforme lista anexa, para a reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões dos dias 19/05/1999 e 12/05/1999, não realizadas.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 18/05/1999, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Raimunda, solicitando ajuda no processo de Paulo Ubaldo de Oliveira, condenado a oito anos e nove meses de reclusão; da Associação dos Usuários e Familiares dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais, convidando para participar das comemorações do Dia Nacional da Luta Antimanicomial; do Movimento Tortura Nunca Mais de Minas Gerais, encaminhando manifestação em relação às notícias sobre o deputado Sargento Rodrigues veiculadas no jornal O Tempo nos dias 04 e 06/05/1999, e solicitando providências; do Cel. PM Valdelino Leite da Cunha, subchefe do Estado-Maior, prestando informações relativas à queixa formulada pelo Sr. Waldir Ramos da Costa; e do Sr. Irani Barbosa, deputado, encaminhando cópia de moção de repúdio dos vereadores da Câmara Municipal de Vespasiano e solicitando providências com relação ao fato ocorrido com o vereador Giestas Paranhos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Associação dos Usuários e Familiares dos Serviços de Saúde Mental de Minas Gerais, do Movimento Tortura Nunca Mais de Minas Gerais, do Cel. PM Valdelino Leite da Cunha; correspondência do Movimento Nacional de Direitos Humanos - Regional Minas, solicitando providências; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando apuração de denúncias sobre atos de violência praticados por José Mário - com anexo; requerimento do deputado João Leite solicitando laudo referente à ação policial para desocupação de terreno dos “sem casa” em Betim - com anexos; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para discutir a situação do atendimento aos pacientes dos Hospitais Pinel e Psicominas – em anexo resposta do Sr. Fernando A. N. Galvão da Rocha; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício à Telemar pedindo esclarecimentos sobre denúncias de que os telefones do Município de Betim foram desligados, a partir das 23 horas do dia 17/05/1999, durante batida policial; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e João Leite solicitando reembolso de passagem aérea a Brasília; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando visita ao Hospital Jorge Vaz de Barbacena para verificar a condição dos pacientes; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando informações à direção do Manicômio Judiciário de Barbacena sobre o paciente Ronaldo de Paula Nunes; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 15/09/1999, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, os procedimentos adotados pela Polícia Civil na investigação de crimes violentos ocorridos na capital e de desaparecimentos de pessoas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Edilane Maria de Almeida Carneiro, superintendente do Arquivo Público Mineiro, solicitando providências a respeito do recolhimento de microfilmes originais dos documentos do extinto Dops, disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública; do Sr. Fidelcínio Pedrosa Filho, delegado assistente da Secretaria de Estado da Segurança Pública, informando que se encontra tramitando na 2ª Delegacia Especializada de Homicídios inquérito que apura os fatos que culminaram com a morte de Edilson Ferreira Amorim, e que a tentativa de homicídio de que foi vítima José Soares dos Santos continua sendo investigada pelo 19º Distrito Policial; dos Srs. Antônio Geraldo de Andrade e José Zacarias, moradores de Ipatinga, parabenizando esta comissão pela iniciativa de comunicar ao governo do Estado posição contrária à construção da cadeia pública no centro do referido município; do Sr. Murílio Avellar Hingel, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, informando sobre rebelião ocorrida no Centro de Integração Social e Assistência ao Adolescente de Governador Valadares – Cenisa -, e também sobre os maus tratos aos adolescentes dentro da Delegacia Regional dessa cidade; da Associação de Moradores e Entidades da Região Oeste, encaminhando abaixo-assinado contendo por volta de 16000 assinaturas contra a construção do Centro de Triagem dos Presos na Vila Pinho; do Sr. Francisco Gonçalves Filho, apresentando abaixo-assinado contendo por volta de 8000 assinaturas recolhidas pelos representantes do movimento contra a construção do presídio na Vila Pinho; do Sr. Osman Miranda, vereador de Belo Horizonte, encaminhando convite para a reunião dia 22/09/1999, às 10 horas, na Câmara Municipal; e do Sr. João Bosco Pimenta, pedindo intervenção junto ao governo do Estado para a nomeação de policiais civis formados em dezembro de 1998.

Estiveram presentes: José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia do Estado de Minas Gerais; Mauro Lopes, deputado e secretário de Estado da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais; Cel. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Helvécio de Souza Pinheiro, presidente da Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Desaparecidas – Afago; Arnaldo Bacha, presidente da Desarme a Violência Ação Pela Vida Emílio Belletti; Vanda Nogueira Miranda e Maria da Silva Nogueira, familiares de Elizabeth Nogueira, desaparecida.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Fidelcínio Pedrosa Filho, Antônio Geraldo de Andrade e José Zacarias, Murílio de Avellar Hingel, Francisco Gonçalves Filho - com anexo, Osman Miranda, João Bosco Pimenta e da Associação de Moradores e Entidades da Região Oeste - com anexo; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando providências da Secretaria de Justiça, da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos e da Ouvidoria de Polícia para apuração dos fatos que culminaram com a rebelião dos presos da cadeia pública de Janaúba, informando esta Comissão sobre as conclusões a que chegarem – com emenda do deputado Glycon Terra Pinto solicitando também que seja apurada a responsabilidade dos presos que feriram o companheiro de cela; requerimento do deputado João Leite solicitando o ressarcimento de despesa efetuada com a hospedagem e refeição das “Mães da Praça de Maio”, que participaram da Reunião Solene Comemorativa dos 20 Anos da Lei da Anistia no Brasil, patrocinada por esta comissão; requerimento dos deputados João Leite, Maria Tereza Lara e Marcelo Gonçalves solicitando à Loteria do Estado de Minas Gerais a divulgação, por meio dos bilhetes de Loteria por ela produzidos, dos nomes e retratos das pessoas desaparecidas no Estado; requerimento dos deputados João Leite, Maria Tereza Lara e Marcelo Gonçalves solicitando a divulgação por meio da TV Assembleia dos nomes e retratos das pessoas desaparecidas no Estado; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; o convite encaminhado.

Documentos relativos à 3ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 03/09/1999, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em debate público, o trânsito e cidadania.

Estiveram presentes: Altino Benevides, assessor da Presidência do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro – Detran/RJ; Cap. João Batista Hoffmeister, ex-diretor do Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul – Detran/RS; Flávio Saliba, professor e representante do Departamento de Sociologia da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG; Luiz Antônio Ferreira Paulino, da Fundação Hospitalar de Minas Gerais – Fhemig; Vitor Hugo Moreira de Rezende, presidente da Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas Gerais; Oliveira Santiago Maciel e Bráulio Stivanin Júnior, do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG; Carlos Capebi, da Associação das Vítimas de Trânsito; e Miguel Martini, deputado e representante da CPI da Carteira de Habilitação.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; fichas de inscrição de oradores; documentos relacionados ao tema; cartaz promocional da reunião; correspondência do Sr. Ronaldo Jaques Camargos Cunha, chefe do Detran-MG, informando quem serão seus representantes nesta reunião; correspondência da Sra. Geralda Eustáquia Ferreira, vice-presidente da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos, sobre contratação de intérprete de língua de sinais para eventos desta Casa; requerimento da comissão que deu origem a esta reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 02/09/1999, às 19 horas, na Escola Municipal Lucas Monteiro Machado, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a possibilidade de se construir na região da Vila Pinho um presídio.

Estiveram presentes: Ronaldo Gontijo e Totó Teixeira, vereadores de Belo Horizonte; Antônio Pinheiro, Nilza Santos Pereira, Cleuza Beatriz Narcisa Andrade e Francisco Gonçalves Filho, do Movimento Popular contra a Construção de Presídio no Barreiro; Antônio Fernandes; Lucas Vieira de Almeida, do Movimento Barreiro Vivo; Isabel do Rosário Madeira Monteiro, diretora da Escola Municipal Lucas Monteiro Machado; Jackson Lima, assessor do deputado Fábio Avelar; Cleuza, professora, e representantes da Escola Municipal Vinícius de Moraes, do Bairro Tirol; Eloísio Godinho, da Central de Movimentos Populares – CMP; representantes da União Estadual por Moradia Popular; alunos, diretores e professores da Escola Municipal da Vila Pinho; Nilza, presidente da Associação Comunitária do Bairro Independência; Neila Batista, assessora para assuntos de defesa social do Conselho de Defesa Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Fernando Araújo Barreto Antunes de Oliveira; José Luiz dos Santos, presidente da Associação do Bairro Mineirão; representantes da Associação dos Sem-Casa da Vila Pinho; representantes da Associação dos Moradores da Vila Corumbiara; representantes do Barreiro Vivo; representantes da Associação Comunitária Santana da Vila Pinho; Izea Souza Glimberg; Ercília, pastora; José Geraldo, da Vila Castanheira; alunos, professores e coordenadores do curso de suplência do Ciac; Marco Aurélio Alves, da Associação Comunitária do Bairro Santa Cecília; Ângela, diretora da Escola Municipal Vila Pinho; representantes da Associação 3ª Idade do Conjunto Jatobá III; e representantes da Associação Feminina Comunitária – Vila Cemig.

Foi discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja transmitida moção de repúdio ao secretário de Estado da Segurança Pública, devido a sua ausência a esta audiência pública – com emenda do deputado João Leite solicitando que seja transmitida moção de repúdio ao referido secretário pelo não comparecimento, também, na reunião ocorrida no Bairro Nova Gameleira, que se destinava a discutir a criação de uma unidade de triagem de presos nesse bairro; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 02/09/1999, às 14h30min, com o objetivo de discutir e votar, em audiência pública, o PL 405 1999 .

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; correspondência do Sr. Mauro Lopes, secretário de Segurança Pública do Estado, justificando sua ausência na reunião desta comissão na presente data; documentos relacionados ao tema; a lista de presença da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 29/11/1999, às 14 horas, com o objetivo de discutir, em debate público, o tema “Segurança dos taxistas: sinal vermelho para a violência”.

Estiveram presentes: Newton Ribeiro, superintendente-geral da Polícia Civil; Roberto Carvalho, vereador de Belo Horizonte; Cel. Severo Augusto da Silva Neto, comandante de Policiamento da Capital; José de Fátima Furbino, membro da Comissão de Segurança dos Taxistas; Eduardo Costa, jornalista da Rádio Itatiaia; Isaías Pereira, presidente do Sindicato Intermunicipal dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários, Taxistas e Transportadores – Sincavir; Eduardo Lima Caldeira, membro da Associação dos Condutores Auxiliares de Táxis – Acat; Angel Eguinoa, gerente de Táxi e Transporte Escolar da BHTrans; e Josué Cláudio de Souza Filho, das Centrais de Rádio Táxi.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pronunciamento do presidente; notícia e exemplar do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; correspondência do Sr. Antonio Carlos Pereira, diretor-presidente da BHTrans, informando que o Sr. Angel Eguinoa irá representá-lo nesta reunião; cartaz promocional do debate; as listas de presença; o edital de convocação da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites; os convites encaminhados; correspondência de autoridades (3) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 25/11/1999, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Cel. PM José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior da PMMG – RQN 485 1999 ; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor de Polícia – RQN 489 1999 ; do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe de Gabinete do secretário da Segurança Pública – RQN 477 1999 ; do Sr. Juvercino Guerra Filho, presidente do Sindicato dos Policiais Federais em Minas Gerais, parabenizando esta comissão pelo trabalho desenvolvido; da Sra. Cecília Maria Bouças Coimbra, coordenadora da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia, encaminhando material relativo ao lançamento da campanha das Comissões de Direitos Humanos dos Conselhos Federal e Regionais de Psicologia; da Sra. Ilda Anunciação Moreira, namorada de Luiz Gilberto Pereira da Costa, que cumpre pena na Penitenciária Nelson Hungria, informando sobre as condições de saúde do detento e solicitando tratamento adequado; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos deputados, convidando para o V Encontro Nacional do Fórum Legislativo de Direitos Humanos; da Sra. Jô Moraes, vereadora de Belo Horizonte, convidando para reunião solene de concessão do Título de Cidadão Honorário de Belo Horizonte ao Sr. César Rodrigues Campos, in memoriam; e oficios (2) em atenção a ofício desta comissão sobre deportação dos Estados Unidos dos brasileiros Renata Regina Reis Vidigal e Daniel Reis Vidigal, trazendo informações obtidas pelo cônsul-geral adjunto do Brasil em Nova Iorque, a respeito do ocorrido, em entrevista com o inspetor John Mirandona, do serviço de imigração do Aeroporto JFK: (I) do Sr. José Gregori, secretário de Estado dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça; (II) do Sr. Lúcio Pires de Amorim, diretor-geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior, do Ministério das Relações Exteriores; e do Sr. Fernando Costa, ex-policial Militar, denunciando irregularidades no Centro de Integração do Adolescente - CIA -, em Sete Lagoas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Juvercino Guerra Filho, Cecília Maria Bouças Coimbra, Nilmário Miranda, Jô Moraes, José Gregori e Lúcio Pires de Amorim; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que esta comissão acompanhe a oitiva do soldado PM Renato Pereira da Silva, no dia 13/12/1999; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam encaminhadas à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos denúncias de irregularidades ocorridas na cadeia pública de Caxambu e de agressão praticada por policiais militares contra a Sra. Marlei das Graças Alves Pinto; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, solicitando que sejam encaminhadas à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos denúncias de irregularidades ocorridas na cadeia pública de Caxambu; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhada ao comandante-geral da Polícia Militar cópia de denúncia de agressões praticadas por policiais militares de Manhuaçu; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam solicitadas providências ao presidente da Copasa no sentido de se realizar a ligação de esgoto de dois imóveis localizados na Rua Clorita, Bairro Santa Tereza; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para discutir a questão dos prédios ocupados por moradores sem casa no Bairro Santa Tereza; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública em conjunto com as Comissões de Administração Pública e Fiscalização Financeira, para discutir os projetos de lei que tratam da organização básica e do efetivo dos bombeiros; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja encaminhada denúncia de agressões sofridas pelo detento Franco Araújo Prata à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, à Secretaria Adjunta de Direitos Humanos e à Corregedoria-Geral de Polícia Civil para providências; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir proposta de alteração na redação do art. 228 da Constituição Federal; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para discutir a questão da violência e da tensão social no Triângulo Mineiro e em Almenara; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/11/1999, às 14 horas, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os familiares de Marcelo Ribeiro dos Santos, assassinado no Aeroporto da Pampulha há um ano, que repetirão o trajeto do jovem em Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Terezinha Ribeiro de Souza; Ivone Rodrigues de Souza; e José Roberto Rezende, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) aos imóveis nº 64 a 100 situados na Rua Clorita, Bairro Santa Tereza, em Belo Horizonte, realizada em 17/11/1999, com o objetivo de verificar a situação desses imóveis que estão sem a ligação com a rede de esgoto.

Inclui: o relatório de visita; documentos relacionados ao tema; correspondência da Gerência Geral de Apoio às Comissões, solicitando designação de pessoas às gerências da Casa para acompanhar a comissão em audiência pública.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 13/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria Tereza Lara, o PL 393 1999 , de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que acrescenta disposições à Lei 11404 1994 , que contém normas de execução penal, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Hermann Mallard, denunciando as condições da cadeia pública de Pirapora e solicitando a elaboração de um relatório a respeito da situação desse presídio; da Sra. Sabrina da Conceição de Melo, solicitando a transferência de seu marido, Aílton Azevedo Profeta, portador de hanseníase, da Penitenciária Nelson Hungria para outro presídio, onde ele possa receber tratamento adequado.

Estiveram presentes: Waldyr Soares, juiz auditor do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais; Gilberto Marques de Sá, membro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB de Betim; e Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da Associação de Praças.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; comunicações de designações de relatores; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/11/1999, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria Tereza Lara, pesquisadores da Fundação João Pinheiro sobre o tema “Segurança pública”.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Clodesmidt Riani, José Gomes Pimenta e Sinval de Oliveira Bambirra, ex-deputados estaduais, pedindo que sejam incluídos nos Anais da Assembleia os documentos anexados recebidos; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (2): (I) informando que recebeu denúncia formulada por dois turistas de Betim que sofreram humilhações em New York e que solicitou providências ao embaixador diretor-geral de Assuntos Consulares do Ministério de Relações Exteriores; (II) convidando esta Presidência para participar de reuniões com trabalhadores rurais em Santa Vitória, Capinópolis e Uberlândia, a fim de verificar fatos relativos ao clima de violência no meio rural nessa região; do Sr. Ivair Augusto Alves dos Santos, diretor de Departamento dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça, encaminhando cópia do decreto do governador do Estado de Pernambuco que institui o Programa Estadual de Direitos Humanos; do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh-MG –, solicitando informações sobre denúncia feita por Adriana Aparecida Mendes; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos (3) – RQN 549 1999 , RQN 550 1999 e RQN 551 1999 ; do Sr. José Geraldo Moreira, formado na Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, pedindo providências para a nomeação dos formandos de dezembro de 1998; do Sr. Luiz Renato Kaweski, encaminhando denúncia e pedindo providências a respeito de assédio sexual, maus tratos e mortes ocorridas no Hospital Raul Soares; do Sr. Agnaldo Timóteo dos Santos, encaminhando denúncia de que sofreu difamação, calúnia e agressão do deputado estadual Antônio Genaro de Oliveira e pedindo providências; de detentos da cadeia pública de Caxambu, encaminhando denúncias sobre os tratamentos desiguais para condenados da justiça que cumprem penas nessa cidade; da Sra. Romilda Maria Pereira, de Guanhães, pedindo providências com relação ao assassinato do seu marido e de um irmão dele, ocorrido no dia 18/09/1999, devido ao fato de o assassino já ter saído da cadeia; da Ouvidoria da Polícia, registrando os fatos narrados por Ivanilde Rodrigues sobre a morte de seu irmão, Leonardo Rodrigues dos Santos, baleado por policial militar; do Sr. Amarildo Cruz, vereador e presidente da Câmara Municipal de Vespasiano, convidado esta comissão a visitar a delegacia municipal desse município para verificar o estado precário da cadeia municipal, onde os detentos são mantidos em condições subumanas devido à superlotação; da Sra. Patrícia Benneth, expressando preocupação sobre a situação de alguns cárceres neste país e pedindo providências para assegurar que todo detento tenha acesso à assistência médica, principalmente em caso de suspeita ou alegação de tortura e maus-tratos; e do Sr. Edison Feital Leite, juiz de direito da Vara Criminal e Menores da Comarca de Manhuaçu, encaminhando cópia do interrogatório do réu José Célio da Silva Gomes para as providências cabíveis.

Estiveram presentes: Eduardo Cerqueira Batituci, Luiz Flávio Sapori, Paulo César de Campos Morais, Sérgio Luiz da Silva Félix, pesquisadores da Fundação João Pinheiro.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Ouvidoria da Polícia e dos Srs. Clodesmidt Riani, José Gomes Pimenta e Sinval de Oliveira Bambirra, Nilmário Miranda e Patrícia Benneth; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, pedindo providências no sentido de se transferirem os detentos condenados da cadeia pública de Betim para uma penitenciária; requerimento do deputado Edson Resende solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para debater questões relacionadas com a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja enviado ofício ao diretor-geral do Hospital Psiquiátrico André Luiz, pedindo relação contendo dados acerca dos policiais civis e militares internados nessa instituição nos últimos 2 anos, contendo nome, qualificação e o motivo da internação; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura) ao Centro de Integração do Adolescente Monsenhor Messias, em Sete Lagoas, realizada em 04/10/1999, com o objetivo de verificar denúncias de que os menores lá internados viveriam em condições degradantes e sendo submetidos a maus tratos.

Estiveram presentes: Lucas Rolla, Cláudia Spangler e Eduardo Machado, promotores de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Cátia Pontes, assistente social do Ministério Público.

Inclui: o relatório de visita.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 14/08/2008, às 09h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado João Leite, a situação da Associação Unificada de Recuperação e Apoio - Aura -, entidade que lida com o tratamento do câncer infantil. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Gislaine Eustáquia Rosa Ávila, de Barroso, encaminhando para tomada de providências denúncia de ato de violência e abuso de autoridade por parte da polícia militar de São João Del Rei, tendo como vítima seu filho Karill Chesmann Ávila; da Sra. Adriana Inês Alves, solicitando a esta Comissão que o RQN 2568 2008 , o RQN 2577 2008 e o RQN 2576 2008 sejam apreciados, pois a matéria foi distribuída para a Comissão de Saúde e encontra-se parada; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos. Estiveram presentes: Helidea de Oliveira Lima, Subsecretária; Soraya de Paula Paim, Médica de Oncologia; Eduardo Ribeiro Lima, membro do Comitê de Onco-Hematologia Pediátrica; Maurílio Augusto Fleury Amaral, Presidente do Conselho Deliberativo da Aura; Rômulo Ferreira Amaral, Assessor Jurídico da Aura; Eliana Fernandes Dantas, Diretora da Aura; José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, Professor de Direito da UFMG e da PUC Minas; Ana Flávia Santos Patrus de Souza, advogada; Saulo Levindo Coelho, ex-Deputado Federal, provedor da Santa Casa de Misericórdia de BH e das Santas Casas de Minas Gerais; Leonardo Tadeu Camporé Précia, Diretor da Fundação Lucas Machado – Feluma. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Gislaine Eustáquia Rosa Ávila, Adriana Inês Alves e Rodrigo Filgueira de Oliveira; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando (I) que seja encaminhado pedido de providência ao Ministro Paulo Vanucchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, para solucionar o problema da cadeia pública de Nanuque, tendo em vista o homicídio de um agente penitenciário ocorrido em seu interior no ano de 2005, e de crimes praticados contra presos nos anos de 2006 e 2007; (II) anexar ao pedido de providência o relato recebido sobre a precariedade da alimentação servida, do banho de sol e da assistência médica prestada aos dos presos; (III) que seja anexada cópia do relatório de vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros constatando a extrema precariedade do local, e da decisão de interdição de uma das celas, expedida pelo Juiz de Direito da Comarca; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando (I) que seja encaminhado pedido de providência ao Secretário de Estado de Defesa Social, para solucionar o problema da cadeia pública de Nanuque, tendo em vista o homicídio de um agente penitenciário ocorrido em seu interior no ano de 2005, e de crimes praticados contra presos nos anos de 2006 e 2007; (II) anexar ao pedido de providência o relato recebido sobre a precariedade da alimentação servida, do banho de sol e da assistência médica prestada aos dos presos; (III) que seja anexada cópia do relatório de vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros constatando a extrema precariedade do local, e da decisão de interdição de uma das celas, expedida pelo Juiz de Direito da comarca; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando (I) que seja encaminhado pedido de providência ao Chefe da Polícia Civil no Estado de Minas Gerais, para solucionar o problema da cadeia pública de Nanuque, tendo em vista o homicídio de um agente penitenciário ocorrido em seu interior no ano de 2005, e de crimes praticados contra presos nos anos de 2006 e 2007; (II) anexar ao pedido de providência o relato recebido sobre a precariedade da alimentação servida, do banho de sol e da assistência médica prestada aos dos presos; (III) que seja anexada cópia do relatório de vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros constatando a extrema precariedade do local, e da decisão de interdição de uma das celas, expedida pelo Juiz de Direito da comarca; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando (I) que seja encaminhado pedido de providência aos Promotores de Justiça da Comarca Nanuque, para solucionar o problema da cadeia pública de Nanuque, tendo em vista o homicídio de um agente penitenciário ocorrido em seu interior no ano de 2005, e de crimes praticados contra presos nos anos de 2006 e 2007; (II) anexar ao pedido de providência o relato recebido sobre a precariedade da alimentação servida, do banho de sol e da assistência médica prestada aos dos presos; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando (I) que seja encaminhado pedido de providência à Corregedoria do Sistema Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social, para solucionar o problema da cadeia pública de Nanuque, tendo em vista o homicídio de um agente penitenciário ocorrido em seu interior no ano de 2005, e de crimes praticados contra presos nos anos de 2006 e 2007; (II) anexar ao pedido de providência o relato recebido sobre a precariedade da alimentação servida, do banho de sol e da assistência médica prestada aos dos presos; (III) que seja anexada cópia do relatório de vistoria realizada pelo Corpo de Bombeiros constatando a extrema precariedade do local, e da decisão de interdição de uma das celas, expedida pelo Juiz de Direito da Comarca; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviada à Corregedoria do Ministério Público Estadual cópia das notas taquigráficas da 22ª Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 07/08/2008, contendo denúncias apresentadas pela Sra. Jussara Aparecida Emiliano contra à Promotora Jaqueline Ferreira Moises, da 13ª Promotoria de Direitos Humanos, solicitando providências para a apuração de possível conduta funcional irregular; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao Secretário de Estado de Defesa Social, no sentido de garantir a urgente transferência do apenado Fabiano Vieira da Costa, da cadeia pública de Cambuí, que não oferece condições de abrigá-lo, contrariando a legislação penal, para cumprimento de pena/medida de segurança em local adequado; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião de audiência pública para debater a homologação e a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, localizada no Estado de Roraima, efetivadas por meio de Decreto do Presidente Lula, uma vez que será julgada ação judicial no Supremo Tribunal Federal, questionando o diploma legal de demarcação das terras; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja remetida mídia eletrônica contendo cópia da filmagem desta reunião à Profa. Claudiane Junqueira, do Colégio Marista Dom Silvério, em Belo Horizonte, para registro da presença dos alunos dessa instituição; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja remetida cópia do vídeo institucional dos serviços prestados pela Aura à Diretoria de Rádio e Televisão da Assembleia Legislativa, para a divulgação sistemática na TV Assembleia, e à TV Minas, com a solicitação de divulgação continuada; requerimento dos Deputados João Leite e Durval Ângelo, solicitando que seja debatida uma parceria formal entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Aura, para a realização de serviços de suporte terapêutico às crianças e adolescentes com câncer, nefrologia, cardiologia, e suas famílias, na ocasião da visita ao Secretário no dia 26/08/2008, e que sejam convidados representantes da Aura para acompanhar a Comissão nesta visita; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/12/2012 às 09h15min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os direitos humanos e a criação do Parque Nacional da Serra do Gandarela.

Estiveram presentes: Marcilene Aparecida Ferreira, pesquisadora do grupo de pesquisa Direitos Humanos, Meio Ambiente e Sustentabilidade da Escola Superior Dom Helder Câmara; Maria Teresa Viana de Freitas Corujo, membro da Coordenação do Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela; Gisela Herrmann, membro Fundadora da ONG Valor Natural; Padre João, deputado federal; Leonardo Cardoso Ivo, diretor de Áreas Protegidas do IEF; Carlos Eduardo Ferreira Pinto, promotor de Justiça e coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias Rios das Velhas e Paraopeba; Flávio Lúcio Braga Cerezo, coordenador regional substituto da CR-11do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade; e João Pedro Stedile, membro da Coordenação Nacional do MST.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao juiz de direito Titular da Vara Agrária e ao juiz de direito em cooperação na Vara Agrária de Minas pedido de providências para suspensão da reintegração de posse e interdito proibitórios referentes aos processos nº 02410.092.241-8, 02412.097.452-2 e 02408.103.024-9 em função de a municipalidade não haver tomado nenhuma providência para a proteção e acolhimento de crianças e adolescentes, idosos, deficientes físicos, doentes e grávidas, como requisitado por este juízo e para se evitar conflito e maiores consequências (RQC 5300 2012 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião aos seguintes órgãos/entidades: (I) aos 53 deputados federais e aos 3 senadores por Minas Gerais com pedido de providências para a defesa da criação do Parque Nacional do Gandarela na forma do projeto 2, já aprovado pelo governo de Minas Gerais (RQC 5301 2012 ); (II) Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias do Rio das Velhas e Paraopeba, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Grupo de Pesquisa de Direitos Humanos - Meio Ambiente e Sustentabilidade da Escola Superior Dom Helder Câmara, Movimento pela Preservação da Serra do Gandarela, ONG Valor Natural, ministro da Casa Civil da Presidência da República, Ministério Público Federal, Ouvidoria Ambiental do Estado de Minas Gerais, governador do Estado de Minas Gerais, ministra de Meio Ambiente e ministro de Minas e Energia, com pedidos de providências para a criação do Parque Nacional da Serra do Gandarela (RQC 5302 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de repúdio à Vale S.A pela sua atuação na tentativa de alterar os limites de demarcação do Parque Nacional do Gandarela fixados em estudos originais para criação desse parque (RQC 5303 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater e obter esclarecimentos sobre o contingenciamento, por parte do governo do Estado, de recursos destinados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad –, inclusive os reservados ao combate de incêndios e os oriundos da compensação ambiental, previstos na Lei Federal 9885/2000, bem como os direitos humanos violados por conta desse contingenciamento (RQC 5304 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater e obter esclarecimentos sobre as intervenções e desapropriações na Avenida Dois, entre os Bairros Milanes e Colorado, localizados na região do Ressaca, bem como os direitos humanos violados por conta dessas intervenções (RQC 5305 2012 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Glaycon Franco solicitando audiência pública para debater e obter esclarecimentos sobre o PL 3405 2012 (RQC 5306 2012 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 21/05/2014, às 09h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os atentados terroristas cometidos por grupos paramilitares de extrema direita, incluindo o incêndio ocorrido nesta Casa, considerando-se como desdobramento do ciclo de debates Resistir Sempre, Ditadura Nunca Mais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Mirella Giovanetti Vieira, promotora de justiça da Comarca de Esmeraldas, informando que os fatos narrados pelo Sr. Agniná Canicrã Luciano de Lima Farias na 4ª Reunião Ordinária desta comissão foram objeto da ação nº 0000241-05.2014.813.0241, tendo sido garantido o devido processo legal às partes; da Sra. Carolina Queiroz de Carvalho, promotora de justiça da Comarca de Ponte Nova, justificando sua ausência na 11ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, juiz de direito titular da 1ª Vara Criminal e CEP, agradecendo a manifestação de aplauso recebida por ocasião da prolação de sentença no Caso Pavesi; do Sr. Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior, diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF –, e Danilo Vieira Júnior, secretário de estado adjunto, no exercício do cargo de secretário de estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, prestando informações em resposta ao ofício 59/2014/SGM; do Sr. Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho, promotor de justiça, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta desta comissão com a Comissão de Participação Popular e informando que serão tomadas providências; da Sra. Andréa Cristina de Miranda Costa, juíza auxiliar da Corregedoria do Poder Judiciário – RQN 7269 2014 ; do Sr. Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça (2) – RQN 6835 2013 e RQN 3823 2012 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG (2) – RQN 6022 2013 e RQN 5494 2013 ; da Sra. Janaina de Andrade Dauro, promotora de justiça – RQN 7328 2014 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (3) – RQN 7092 2014 , RQN 6563 2013 e RQN 5848 2013 ; do Sr. Guilherme Heringer de Carvalho Rocha, promotor de justiça – RQN 7414 2014 ; do Sr. Humberto Lucchesi de Carvalho, presidente da Comissão de Articulação e Acesso ao CNJ da OAB-MG, manifestando o reconhecimento dessa entidade pela realização, nesta Casa, a requerimento desta comissão, de audiência pública para debater a implementação da Lei Federal 12527/2011 – Lei de Acesso à Informação; do Sr. Antonio Carneiro da Silva, juiz diretor do Foro da Justiça de Primeira Instância – RQN 7269 2014 ; do Sr. Leonardo Vieira Rocha Damasceno, juiz de direito da Comarca de Salinas – RQN 7299 2014 ; do Sr. Carlos Samuel Borges Cunha, promotor de justiça – RQN 5665 2013 ; do Sr. Cícero Araújo, diretor de Relações Institucionais do Itaú Unibanco – RQN 7330 2014 ; do Sr. Eduardo Dalbosco, coordenador da Assessoria Parlamentar e Federativa do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – RQN 6571 2013 ; do Sr. José Pedro de Amengol Filho, diretor regional dos Correios – RQN 7559 2014 ; do Sr. Marcello Barros de Oliveira, secretário nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (substituto) – RQN 7288 2014 ; da Sra. Gislane Testi Colet, promotora de justiça da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Betim – RQN 7602 2014 ; e do Sr. Luiz Audebert Delage Filho, corregedor-geral de justiça – RQN 7418 2014 .

Estiveram presentes: Amanda Oliveira dos Reis, auxiliar de Pesquisa da Comissão Nacional da Verdade; Heloisa Greco, membro do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania; Regina Maria Albino Andrade Almeida, ex-esposa do advogado Geraldo Magela; Márcio Kameoka, gerente de Projetos da Comissão Nacional da Verdade; Antônio Ribeiro Romanelli, coordenador da Comissão da Verdade em Minas Gerais; Alberto Betinho Duarte, membro da Comissão da Verdade em Minas Gerais; Aloísio Morais Martins, fundador do jornal De Fato; Antonio Luiz Bernardes, jornalista e chefe da sucursal do extinto Jornal Movimento; Mário Genival Tourinho, ex-deputado federal; José Geraldo Dangelo, diretor, ator e dramaturgo; Juarez Rocha Guimarães, ex-diretor da sucursal do jornal Em Tempo; Márcio Augusto Santiago, presidente da Comissão da Verdade e Memorial da OAB-MG; Angela Maria Pezzuti, aposentada pela UFMG; e Rodrigo Célio de Castro, filho do ex-prefeito Célio de Castro.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Mirella Giovanetti Vieira, Carolina Queiroz de Carvalho, Narciso Alvarenga Monteiro de Castro, Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho, Humberto Lucchesi de Carvalho e Sérgio Geraldo Gazel Guimarães; correspondências (2) do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, à Comissão Nacional da Verdade; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 14/05/2014, não realizada.

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 14/09/2005, às 14h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a situação de aproximadamente 80 famílias residentes há quase dez anos na localidade de São Judas Tadeu, na Região do Barreiro de Cima, nesta Capital, que foram surpreendidas por um mandado de reintegração de posse, em virtude de decisão judicial. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcos Flávio Lucas Padula, juiz de direito da Vara Cível da Infância e da Juventude - RQN 3705 2004 ; do Sr. Pedro Luís Rocha Montenegro, chefe da Ouvidoria-Geral da Cidadania - RQN 5034 2005 . Estiveram presentes: Eneida Caldas de Melo e Allan Élber de Oliveira, advogados; Wagner Veiga e Marcos Moreira Gomes, moradores do Bairro São Judas Tadeu; Antônio Nário de Rezende; Pe. Paulo Sérgio Soares. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relacionados ao tema da reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviados ofícios ao juiz da 24ª Vara Cível de Belo Horizonte, Dr. Geraldo Senra Delgado, ao desembargador Fábio Maia Viana, ao relator do processo nº 1.000005.425948-8-0000 9 (a ser designado) e ao administrador regional do Barreiro, solicitando que visitem, juntamente com esta comissão, ou separadamente, o Bairro São Judas Tadeu, para verificarem a situação das famílias que ali residem e estavam na iminência de serem despejadas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta comissão nesse local para averiguar os problemas mencionados e que seja encaminhado manifesto de apoio desta comissão; requerimento do deputado Durval Ângelo ao prefeito de Ouro Fino, Luiz Carlos Maciel, ao Presidente da Câmara Municipal de Inconfidentes, vereador Hélio Junqueira de Carvalho, e ao vereador Alcides Constantine de Inconfidentes, pelo trabalho incansável destas autoridades na construção de uma Apac em Ouro Fino; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 113ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 12/06/2002, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria José Haueisen, a gravíssima situação de insegurança da população de Itaobim e região, em virtude da existência de rede de tráfico de drogas e da exploração sexual infantil.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Natália Ribeiro de Almeida, secretária-executiva do Sindicato Rural de Governador Valadares, comunicando invasão de terra ocorrida em Frei Inocêncio e solicitando empenho desta Casa a fim de se resguardar o direito de propriedade; do Sr. Wanderley Salgado de Paiva, juiz de direito e corregedor de presídios, encaminhando cópia de todo o expediente relativo ao Procedimento nº 661/2002, em trâmite perante a Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem e solicitando providências; do Sr. Carlos Henrique Amaral, articulador da Central Estadual Contra a Tortura – SOS Tortura, em que encaminha várias alegações de tortura e tratamento desumano; da Sra. Maria do Carmo Ferreira da Silva, prefeita de Araçuaí, em que faz um breve relato sobre a situação do município e solicita intervenção junto ao governo do Estado para que sejam resolvidos os problemas da cadeia pública local; da Sra. Flávia Birchal de Moura, juíza de Direito da Comarca de Patrocínio, encaminhando cópias de denúncias contra policiais civis e militares e solicitando providências; do Sr. Ivan José Lopes, delegado de Polícia Civil de Minas Gerais da Comarca de Santo Antônio do Monte – RQN 3322 2002 ; do Sr. Élcio Lúcio Mascarenhas, encaminhando documentos que apontam ameaças de morte contra ele e solicita proteção a sua pessoa e a seus familiares; do Sr. André da Conceição Santana e outros detentos da cadeia pública de Janaúba, solicitando a transferência para a Penitenciária Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves; do Sr. João Lúcio Ferreira da Cruz, detento da penitenciária de Ibapa; dos Srs. Geraldo Aparecido Lemes e Wagner dos Reis Rocha, detentos da cadeia pública de Peçanha, solicitando assistência jurídica por meio desta comissão; e exemplar do jornal BHZ Sul.

Estiveram presentes: Jaci de Abreu, superintendente geral da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública; Eugênio Costa Mimoso, presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itaobim; Bernadete Dutra Santos, diretora do Centro de Referência da Setascad; Herbert Carneiro, juiz da Vara de Execução Criminal da Capital do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Hudson Ferreira Bento, comandante do 19º Batalhão em Teófilo Otoni; Tatiana Freitas, advogada da Visão Mundial em Belo Horizonte; e Isaías Pontes de Melo, delegado regional de Segurança Pública de Pedra Azul.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; registro de inscrição de oradores; a correspondência do exemplar do Jornal BHZ Sul; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando que sejam encaminhadas manifestações de repúdio pelo falecimento do jornalista Tim Lopes; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando visita ao Sr. Wellington Militão, juiz federal da 12ª Vara da Justiça Federal em Minas Gerais, para discutir a situação da Fazenda Barriguda, em Arinos; requerimento do deputado João Leite solicitando visita ao Acampamento Almerindo Carlos da Silva, em Mário Campos, para conhecer a situação das 120 famílias e 300 crianças ali acampadas; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública com representantes do Incra, PMMG, Iter, MST, Ministério Público, Procuradoria-Geral de Justiça da República e de Minas Gerais e da sociedade civil organizada, para debater a situação da ocupação promovida pelo MST na Fazenda Ariadnópolis, em Campo do Meio; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para tratar da violência contra profissionais da área da saúde; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam feitas as transcrições das notas taquigráficas da presente reunião; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/09/2003, às 15h15min, com o objetivo de discutir a morte do barman Anderson Rodrigues Teixeira, ocorrida em 26/08/2003, com a presença do Dr. Nilmário Miranda, secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Cláudio Carvalho, juiz de direito da Comarca de Itabira - RQN 387 2003 ; do Sr. Roberto Verônica, presidente do Sindeess - Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde de Belo Horizonte, Caeté, Vespasiano, Nova Lima e Sabará -, solicitando providências com relação aos trabalhadores terceirizados da PBH, cansados de serem desrespeitados e terem seus direitos retirados, sob ameaças de morte por meio de telefonemas. Estiveram presentes: Nilmário Miranda; Otto Teixeira Filho, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Elson Matos da Costa, superintendente-geral da Polícia Civil; João Batista de Oliveira, subsecretário de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes; José Francisco da Silva, ouvidor de polícia do Estado de Minas Gerais; Ana Bárbara Proietti, presidente da Fundação Hemominas; Maria Lúcia Scarpelli, presidente da Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Geraldo Félix, secretário-geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte; procuradora Ana Paula Goulart Cruz de Magalhães; procuradora da República Silmara Goulart; Nésia Rodrigues Teixeira e José Leonardo Teixeira, pais de Anderson Rodrigues Teixeira. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam ouvidas nesta reunião as pessoas que menciona; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhadas a esta comissão as notas taquigráficas relativas às reuniões da Comissão de Direitos Humanos ocorridas em 04, 09, 17 e 23 de setembro, que debateram as condições em que se deu a morte do Sr. Anderson Rodrigues Teixeira; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de justiça do Estado, pedindo a imediata interdição da carceragem anexa ao 1º Distrito Policial da Delegacia Seccional de Contagem, comunicando-se esta solicitação ao senhor juiz da Vara de Execuções criminais; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Marília Campos, solicitando audiência pública desta comissão para debater as providências efetivas que devem ser tomadas em relação à questão das 37 mulheres desaparecidas na região metropolitana de Belo Horizonte; requerimento dos deputados Roberto Ramos solicitando que sejam requeridas informações ao chefe da Polícia Civil relacionadas ao falecimento do Sr. Anderson Rodrigues Teixeira, em 26/08, após ter sido preso na Praça Sete, por Policiais Civis; do deputado Durval Ângelo, solicitando a transcrição e envio, em caráter de urgência, das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos a todas as autoridades e agentes públicos presentes à mesma; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, Maria José Haueisen, Adelmo Carneiro Leão e Doutor Viana, solicitando as notas taquigráficas, em caráter de urgência, da 14ª Reunião Extraordinária desta Comissão, realizada em 23/09/2003; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam encaminhados ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais todos os documentos que se encontram em posse dessa comissão, referentes à morte do barman Anderson Rodrigues Teixeira, incluindo-se as notas taquigráficas de todas as reuniões ocorridas sobre o caso; a lista de presença; o edital de convocação

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/03/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Irmã Paula, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Paróquia Cristo Rei de Ipatinga, e do Sr. José Roberto da Silva, representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos de Ipatinga, em que encaminham cópias do jornal Diário de Aço desse município, que publica sobre o lamentável fato ocorrido no dia 01/03/1999 nas dependências do presídio de Ipatinga, denominado “Cadeinha”, e convidam os membros desta comissão a fazer uma visita a esse presídio para verificar as condições de precariedade em que se encontra.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Irmã Paula e do Sr. José Roberto da Silva; requerimento das deputadas Maria José Haueisen e Maria Tereza Lara solicitando audiência pública, com a participação dos convidados que mencionam, em Águas Formosas, para apurar denúncias de perseguições aos índios da tribo Maxakali – com anexos; requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Adelmo Leão solicitando reunião com a presença de convidados que mencionam a fim de discutir a situação dos documentos do extinto Dops que se encontram sob a guarda do Arquivo Público Mineiro; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para discutir a questão da violência no trânsito em Minas Gerais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao juiz de direito de Itabira pedindo cópias do processo penal sobre a morte do Sr. João Isabel dos Santos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam pedidas à Delegacia de Polícia e ao Batalhão da Polícia Militar de Itabira cópias das ocorrências relativas às denúncias efetuadas contra funcionários da segurança da Cia. Vale do Rio Doce – em anexo resposta da Sra. Dilma Lelis Ribeiro Moreira, autoridade policial; requerimento da deputada Maria Tereza Lara, solicitando à Cia. Vale do Rio Doce cópias dos contratos feitos com as empresas que prestam serviços a essa companhia, na área de segurança patrimonial – em anexo resposta do Sr. Rubens Antônio Biuched, gerente-geral das Minas Itabira; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando reunião conjunta com as Comissões do Trabalho, de Política Agropecuária e de Meio Ambiente para discutir a criação do Instituto de Terras de Minas Gerais, que se responsabilizará pela política agrária do Estado; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja colocada a assessoria técnico-legislativa desta Casa à disposição da CPI instalada pela Câmara Municipal de Itabira que apura as denúncias de tortura ocorridas nas dependências na Cia. Vale do Rio Doce; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja indicado um membro desta comissão para acompanhar os trabalhos da CPI de Itabira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados para prestar esclarecimentos os Srs. João da Cruz Severiano, Luiz Carlos de Souza, Ricardo José Dias e Vander Silva Soares, vítimas, e os Srs. Amâncio Nogueira Maia e Gustavo Penner, respectivamente ex-supervisor de segurança e chefe de segurança da Companhia Vale do Rio Doce, acusados, sobre as denúncias de espancamentos, tortura e cárcere privado, na referida companhia, em Itabira, no dia 13/02/1999 – recebida a proposição e não apreciada; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 10/03/1999, não realizada.

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/07/1999, às 14h30min, com o objetivo de apurar, em audiência pública, denúncias apresentadas pelo vereador Francisco Paulo da Silva, de Conselheiro Lafaiete, que, além de ter suas atividades suspensas por 30 dias, sofreu agressões físicas por autoridades desse município.

Estiveram presentes: Francisco Paulo da Silva, vereador de Conselheiro Lafaiete; Francisco Wenceslau Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; Victor Bherger Net, vice-presidente da Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete; Willian dos Santos, advogado; e Helimon Alves do Vale, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Conselheiro Lafaiete.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Tribunal de Contas do Estado, solicitando auditoria na Prefeitura do Município de Conselheiro Lafaiete, e ao Ministério Público, solicitando a designação de um promotor para essa cidade, em virtude das graves denúncias aqui formuladas por membros da Câmara Municipal; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública no Município de Santa Bárbara, para ouvir o depoimento de moradores que denunciam arbitrariedades cometidas pelo delegado Marco Túlio Fadel e que sejam convidados o promotor de justiça e o juiz de direito da comarca, e o presidente da OAB/MG – Seccional de Santa Bárbara; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/04/2011, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco Pereira Lemos, presidente da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano, solicitando os resultados e as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Antônio Marcos Alvim Soares, corregedor-geral de Justiça de Minas Gerais – RQN 6765 2010 ; do Sr. Antonio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 5258 2009 ; e do Sr. Antônio Carneiro da Silva, juiz de direito da Comarca de Sete Lagoas – RQN 6811 2010 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Francisco Pereira Lemos; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/06/2012, às 09h15min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, o agente penitenciário Wandrew Schwenck e obter esclarecimentos sobre a omissão da Secretaria de Estado de Defesa Social em cumprir o compromisso firmado com a comissão em visita realizada no dia 14/06/2010.

Estiveram presentes: Murilo Andrade de Oliveira, subsecretário de Administração Prisional – Seds; Edílson Rumbelsperger Rodrigues, juiz de direito da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Sete Lagoas; Adeilton de Souza Rocha, presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de Minas Gerais; Wandrew Schwenck de Assis, agente penitenciário; e Adílio Veríssimo Altair, ex-agente penitenciário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 105ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 03/04/2002, às 09h45min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre arbitrariedades praticadas contra o cabo PM Marcos Roberto Nunes, da 1ª Cia. Mesp, no caso da apuração do crime praticado contra o promotor de justiça Francisco José Lins do Rego Santos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da União Colegial de Minas Gerais – UCMG –, solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia destinada a audiência pública, a ser realizada no Colégio Estadual Central, para obter esclarecimentos relativos à apuração de perseguições políticas a movimentos estudantis; da 8ª Região da Polícia Militar, 16º Batalhão de Polícia Militar, 20ª Cia., e Grupo Antidrogas e Combate Delitos Escolares, solicitando apoio logístico para o aprimoramento nas atividades correlatas à missão específica dessa região da PMMG; da Sra. Artilê Procópio de Freitas, encaminhando cópias de ocorrências policiais, contendo denúncias e ameaças; exemplar do jornal BHZ Sul; do Sr. Wanderley Salgado Paiva, juiz de direito corregedor de presídios, da Secretaria da Vara de Execuções Criminais, encaminhando cópia do expediente relativo à Ata de Inspeção da Cadeia Pública do Terceiro Distrito Policial da Comarca de Contagem; da Sra. Ana Maria Quintans Guerra de Oliveira, vereadora de Poços de Caldas, encaminhando cópia de dossiê contendo indícios de prática de tortura, constrangimento ilegal e abuso de autoridade praticados pelo Sr. Victor Leonardo Schepis; e do Sr. Ailton Vilela, deputado, encaminhando denúncia que envolve a Polícia Civil de Três Corações em um desentendimento ocorrido no Clube Umuarama desse município.

Esteve presente: Marcos Roberto Nunes, cabo PM da 1ª Cia. Mesp de Contagem.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; registro de inscrições de oradores; a correspondência do Sr. Ailton Vilela e o exemplar do jornal BHZ Sul; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião conjunta com as Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, destinada a audiência pública com finalidade de colher subsídios para a elaboração do parecer sobre o PLC 41 2001 ; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/05/2011, às 09h15min, com o objetivo de dar continuidade, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues, ao debate relacionado à sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os desaparecidos políticos do Araguaia.

Estiveram presentes: Criméia Alice Schmidt de Almeida, membro da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos; Loretta Ortiz Ahlf, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Governo Mexicano, professora de Direito Internacional da Universidade Ibero-Americana da Cidade do México e atuante, como advogada, em vários casos junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos; Maria Amélia de Almeida Teles, membro da Comissão de familiares dos Mortos e Desaparecidos Políticos do Araguaia; Maria Júlia Gomes Andrade, tradutora; Christiana Noronha Renault de Almeida, coordenadora adjunta de Extensão e professora de História do Direito e Introdução ao Estudo do Direito da Faculdade Milton Campos; e Luiz Afonso Costa de Medeiros, presidente do Fórum Brasileiro de Direitos Humanos e advogado atuante junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh –, a Gustavo Corgosinho Alves de Meira, defensor público e coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado, e a Marlene Alves de Almeida Silva, ouvidora do Sistema Penitenciário do Estado as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 793 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Subsecretaria de Administração Prisional – Suapi – as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências com relação às denúncias manifestadas acerca da ação realizada na Penitenciária Nelson Hungria (RQC 795 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR –, aos cuidados da Coordenação do Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, pedido de providências para a reconsideração do pedido de inclusão de Francisco José Gomes Filho nesse programa (RQC 790 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados documentos apresentados durante a 7ª Reunião Ordinária e pedido de providências: (I) ao diretor do Foro e ao juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, para que sejam tomadas medidas administrativas em relação ao Sr. Márcio Afonso (RQC 788 2011); (II) a João Otacílio da Silva Neto, delegado regional, e a Isaías Rosa, delegado de Polícia, ambos de Ponte Nova, para que seja avaliada a possibilidade de agilizar-se a apuração dos fatos apontados na referida documentação (RQC 791 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública com o fim de iniciar a discussão periódica das ações para prevenir os acidentes de trabalho, com a participação da Frente Parlamentar em Defesa da Saúde dos Trabalhadores e do Fórum Sindical e Popular para a Saúde do Trabalhador (RQC 799 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao ministro da Previdência pedido de providências para que se suspenda a aplicação do § 1º do art. 78 do Decreto Federal nº 3048/99 (RQC 801 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho pedido de cópia da Representação nº 1626/2005 e dos autos do Inquérito Civil nº 00656.2008.03.000/2 (RQC 800 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública com a participação da Soeicom para discutir os impactos resultantes da atividade desta empresa nas regiões de Lagoa Santa e Vespasiano, no tocante a possível violação dos direitos humanos, em particular no que diz respeito a condições de vida digna (RQC 798 2011); requerimentos (5) do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) aos vereadores de Itabira, para que promovam interlocução com o prefeito com vistas à inclusão, no Plano Diretor Participativo de Itabira ou em outra lei municipal de mesma hierarquia quanto ao uso do solo, da área em litígio onde se localiza o referido bairro na categoria de Zona Especial de Interesse Social - Zeis -, criando-se, assim, melhores condições institucionais para a preservação dos direitos fundamentais das famílias ali residentes (RQC 785 2011); (II) ao prefeito de Itabira, para que tome a iniciativa de propor a declaração de utilidade pública da área em litígio, onde se localiza o Bairro Carlos Drummond de Andrade, com vistas à preservação dos direitos fundamentais das famílias ali residentes (RQC 792 2011); (III) ao governador do Estado e ao Ministério das Cidades, para que acompanhem o processo de negociação entre autoridades de Itabira e as famílias moradoras do Bairro Carlos Drummond de Andrade, com vistas a favorecer uma solução que preserve a justiça social e a dignidade humana (RQC 787 2011); (IV) ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, para que, uma vez iniciadas as negociações entre autoridades de Itabira e as famílias moradoras do Bairro Carlos Drummond de Andrade, encete providências capazes de estimular e favorecer o entendimento entre as partes e uma solução que preserve a paz, a segurança dos moradores, a justiça social e a dignidade humana, especialmente o direito à moradia (RQC 786 2011); (V) ao Cel. Antônio Carvalho Pereira, responsável pelo Comando de Policiamento Especializado da PMMG, para que acompanhe pessoalmente o contencioso que envolve as famílias moradoras do Bairro Carlos Drummond de Andrade, em Itabira, para que providencie um estudo sobre os riscos de uma eventual reintegração de posse forçada na área em litígio e para que participe de reuniões de interlocução com representantes dos moradores antes de qualquer ação militar, favorecendo assim a garantia de paz, segurança, justiça social e dignidade para os moradores e a sociedade (RQC 789 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhadas a Carlos Francisco Tenório Gueiros, advogado e membro da Comissão de Direitos Humanos da 52ª Subseção da OAB-MG, sediada em Itabira, a Adilson Gualberto Campos, presidente da Associação dos Moradores do Bairro Carlos Drummond de Andrade, ao Ministério Público da Comarca de Itabira e ao procurador do Município de Itabira as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 796 2011); requerimento dos deputados Rogério Correia e Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao juiz de direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, sob a qual tramita a ação civil pública proposta pelo Ministério Público, pedido de providências para impedir a realização da obra de construção de unidades penitenciárias, via parceria público-privada, no Município de Ribeirão das Neves (RQC 784 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir uma solução definitiva para a demanda dos militares e seus familiares que residem em moradia funcional cedida pela PMMG, em face das notificações expedidas para desocupação dos imóveis (RQC 797 2011); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Organização Internacional do Trabalho, ao Ministério Público do Trabalho, ao Ministério do Trabalho e Emprego e às autoridades e órgãos que mencionam as notas taquigráficas da 1ª Reunião Conjunta desta comissão e da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social (RQC 783 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/06/2012, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a transferência de 17 pacientes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, em 30/04/2012, da Clínica Serra Verde para a Casa de Saúde Santa Izabel, Hospital Psiquiátrico privado, localizado em Barbacena, desrespeitando o direito de desinstitucionalização previsto em lei.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil e de Relações Institucionais, acusando o recebimento de notas taquigráficas de reunião desta comissão e informando que o expediente foi encaminhado à Secretaria de Defesa Social; da Sra. Maria Coeli Simões Pires (9), secretária de Casa Civil e de Relações Institucionais – RQN 5196 2009 , RQN 1733 2011 , RQN 2448 2012 , RQN 2562 2012 , RQN 2567 2012 , RQN 2571 2012 , RQN 2602 2012 , RQN 2605 2012 e RQN 2604 2012 ; da Sra. Gilda Pereira de Carvalho, procuradora federal dos Direitos do Cidadão, encaminhando cópia das recomendações que menciona, relativas a violação de direitos humanos e de direitos constitucionais da população carcerária; da Sra. Jackeliny Ferreira Rangel, promotora de Justiça – RQN 2440 2012 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidenta da República – RQN 2885 2012 ; da Sra. Ana Cláudia Lopes, promotora de Justiça – Of. 634/2012/SGM; do Sr. Geraldo Claret de Arantes, juiz de direito (substituto) da 4ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, encaminhando cópia do termo da audiência em que se tratou do desmantelamento do serviço 190 de telefonia, da Polícia Militar; do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de Justiça – Of. 936/2012/SGM; do Sr. Rômulo Martins de Freitas, superintendente regional da CEF – RQN 2556 2012 ; do Sr. Luiz Antônio Sasdelli Prudente, corregedor-geral do Ministério Público – RQN 2788 2012 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte RQN 2802 2012 ; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Defesa Social – RQN 1605 2011 ; do Sr. Ernane Geraldo de Araújo, promotor de Justiça – Of. 784/2012/SGM; do Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans (2), superintendente regional do Incra-MG – RQN 2675 2012 e RQN 2928 2012 ; do Sr. Calixto Oliveira Souza, promotor de Justiça – RQN 1860 2011 ; da Sra. Sabrina Durigon Marques, chefe da Assessoria Parlamentar do Gabinete do Ministro da Justiça – RQN 2601 2012 ; da Sra. Desirée Renée Emmels de Souza, diretora da Superintendência Regional de Ensino Metropolitana C – RQN 2803 2012 ; do Sr. Marcos Affonso Ortiz Gomes, diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas – RQN 1065 2011 ; do Sr. Gerson Barros de Carvalho, diretor-geral do Deop-MG – RQN 339 2011 ; do Cel. PM Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 1977 2011 ; e do Sr. Airis Antonio Horta, gerente da Divisão de Pesquisa e Controle da Qualidade de Água e Esgoto da Copasa – RQN 2246 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Ana Cláudia Lopes; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos parlamentares desta Casa o artigo Sustentabilidade é garantir a qualidade de vida de sua autoria (RQC 3700 2012); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso aos deputados Dinis Pinheiro, Durval Ângelo e Lafayette Andrada pela homenagem recebida por ocasião da comemoração dos 25 anos do Grupamento de Ações Táticas Especiais – Gate – da Polícia Militar de Minas Gerais (RQC 3632 2012 e RQC 3704 2012); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Grupamento de Ações Táticas Especiais da Polícia Militar de Minas Gerais pelos 25 anos de sua criação, e que essa corporação promova a anotação deste voto na ficha funcional de cada policial integrante do Gate (RQC 3699 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG e ao chefe da Polícia Civil pedido de informações contendo nome completo, posto ou cargo dos policiais demitidos nos últimos 5 anos por desvio de conduta nas duas corporações (RQC 3702 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de providências a fim de estabelecer a carga horária mínima e máxima para o trabalho diário dos policiais na corporação (RQC 3703 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar e ao promotor de justiça João Medeiros do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público pedido de informações sobre as apurações realizadas acerca das denúncias quanto ao major Ledvan Salgado Cotta, do Gate (RQC 3701 2012); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/09/2013, às 09h05min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Cabo Júlio, esclarecimentos sobre denúncia de suposta violação do direito à saúde, abuso de autoridade, excesso de rigor e constrangimento ilegal que ocorreram na 88ª Companhia da Polícia Militar do 45º Batalhão, sediado em Paracatu, contra militar daquela unidade.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Juanita Godinho Pimenta, presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, agradecendo o envio de informações sobre as ações do Poder Legislativo em prol do público idoso no Estado; do Sr. Rômulo dos Santos Duarte, juiz de direito, prestando informações acerca de suposta violação de direitos humanos que teriam ocorrido na Comarca da Espera Feliz; da Sra. Nívia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – RQN 5378 2013 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidenta da República – RQN 5381 2013 ; do Sr. Jairo Nogueira Filho, coordenador-geral do Sindieletro-MG, solicitando intercessão junto à Cemig em apoio aos trabalhadores concursados da Cemig Serviços aos quais se refere; do Sr. Helber Leite Lopes, assessor parlamentar do deputado federal Aelton Freitas – RQN 5380 2013 ; do Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 4677 2013 ; do Sr. Rodrigo Minotto, chefe de gabinete do ministro do Trabalho e Emprego – RQN 4969 2013 ; e do Sr. Cássio Soares, secretário de Desenvolvimento Social – RQN 5176 2013 .

Estiveram presentes: Wagner Adriano Augusto, tenente-coronel da PM; Valmir Vital da Silva, capitão da 88ª Cia. do 45º Batalhão da PMMG; Adalberto Pereira Freire Lima, 2º-tenente Da 88ª Cia. do 45º Batalhão da PMMG; Edivam de Oliveira Santos, 3º sargento da 88ª Cia. do 45º Batalhão de PMMG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Maria Juanita Godinho Pimenta e Rômulo dos Santos Duarte; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater denúncias de violações de direitos humanos no Colégio Tiradentes, convidando-se representantes legais das vítimas (RQC 7708 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando visita ao Hospital São Judas Tadeu, em Ribeirão das Neves, para averiguar as condições do imóvel e dos equipamentos e se a precariedade nos serviços médicos prestados infringe direitos individuais e coletivos (RQC 7713 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador de Estado pedido de providências para que seja realizada licitação para concessão de serviços de transporte público intermunicipal que atenda à população de Ribeirão das Neves e para que seja realizado estudo para a revitalização do curso d'água denominado Ribeirão das Neves (RQC 7725 2013 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando visita para solicitar o aumento do efetivo policial em Santo Antônio do Grama e para entregar as notas taquigráficas da 49ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Comando-Geral da PMMG (RQC 7716 2013 ); (II) à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 7717 2013 ); (III) à Chefia de Polícia Civil do Estado (RQC 7718 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Prelazia de São Félix do Araguaia, às Irmãzinhas de Jesus da Prelazia e ao Conselho Indigenista Missionário – Cimi – uma manifestação de pesar pelo falecimento da irmã de Jesus Genoveva, conhecida como Veva (RQC 7719 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao deputado Doutor Wilson manifestação de aplauso pela recente aprovação de sua tese de doutorado (RQC 7720 2013 ); requerimentos (4) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências acompanhado das notas taquigráficas da 50ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao secretário de Estado de Defesa Social, para o atendimento às reivindicações dos cidadãos de Ribeirão das Neves para transferência, com a urgência requerida, dos detentos do Presídio José Maria Alckimin para o complexo prisional público-privado (RQC 7721 2013 ); (II) aos secretários de Estado de Planejamento e Gestão, de Saúde e de Educação, para atendimento a reivindicações para ampliação de investimentos em Ribeirão das Neves nas áreas de transporte metropolitano, educação e saúde apresentadas a esta comissão (RQC 7722 2013 ); (III) à prefeita de Ribeirão das Neves pedido de providências para que seja avaliado e adequado o serviço de coleta de lixo na Rua Mário Costa Teixeira, em frente ao nº 22 (RQC 7723 2013 ); (IV) ao governador de Estado, para atendimento à solicitação da prefeita de Ribeirão das Neves para que seja desativado o Complexo Penitenciário José Maria Alckimin, transferidos os presos e cedido o imóvel ao município (RQC 7724 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 16/06/1999, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, o Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, que levará ao conhecimento de representantes de entidades ligadas à área a agenda de trabalho da Secretaria Adjunta de Direitos Humanos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia de moção, relativa aos cortes de recursos dos programas da Rede de Proteção Social; do Sr. Félix de Sousa Araújo Sobrinho, secretário legislativo da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, solicitando uma troca de informações e experiências relativas à área de direitos humanos; da Comissão Organizadora de Evento a ser realizado pelas Escolas de Engenharia, de Enfermagem e de Medicina de Itajubá, encaminhando convite para a Mesa Redonda, no dia 11/08/1999, para debater o tema “Políticas públicas e terceira idade”; do presidente do Crea-MG, em que comunica que o engenheiro agrônomo Nilson Bernardes dos Santos vem sofrendo ameaças já relatadas à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais e solicita atenção especial para o caso; da Sra. Ísis Márcia de Oliveira Mota, jornalista, solicitando providências no sentido de aumentar a segurança dos cidadãos, tendo em vista que já foi assaltada nove vezes; do Sr. Francisco Paulo da Silva, vereador de Conselheiro Lafaiete, solicitando providências no sentido de acompanhar junto à Promotoria de Justiça do Estado as ações necessárias para apurar as agressões sofridas por ele, praticadas por elementos ligados à Administração Pública daquela cidade; do síndico e demais condôminos do Edifício Caravelas, encaminhando denúncia contra o Sub. Ten. Gilberto Aparecido de Oliveira, domiciliado no referido condomínio, e solicitando providências; da Comissão Representativa do Acampamento Novo Plano, solicitando interferência para impedir agressão contra trabalhadores pobres e camponeses; do Sr. Renato Luiz Faraco, juiz de direito da Comarca de Araçuaí, encaminhando cópia de laudo pericial referente aos exames feitos na cadeia pública dessa comarca e solicitando providências; e dos representantes do Programa Toriba, encaminhando informações para conhecimento acerca do referido programa.

Estiveram presentes: José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos; Vitor Hugo Moreira de Resende, presidente da Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas Gerais; Antonieta Guimarães Bizzotto, diretora do Centro Mineiro de Toxicomania; Janaína Galindo Bragança, presidente do Conselho Acadêmico de Direitos Humanos José Carlos da Mata Machado; Lúcia Frota, da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte; Sílvia Lorenso, do Conselho de Direitos Humanos do Aglomerado de Santa Lúcia; Indiana Gomes Ribeiro, diretora do Sind-UTE; Maria de Lourdes Prata Pace, presidente do Conselho Estadual da Mulher; Elizabete Dias de Sá, do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de Belo Horizonte; Maria do Rosário Caiafa Faria, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Ana Marta Losbosque, coordenadora do Fórum Mineiro de Saúde Mental; Ângela Maria da Silva Gomes, coordenadora nacional do Movimento Negro Unificado; Heloísa Grecco, presidente do Movimento Tortura Nunca Mais; Juvercino Guerra Filho, presidente do Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Minas Gerais; Carlos Vitor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/MG; representante da Pastoral Carcerária de Belo Horizonte; e Edmar Guariento Gadelha, coordenador geral da Rede de Intercâmbio de Tecnologias Alternativas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Nilmário Miranda, Félix de Sousa Araújo Sobrinho, Ísis Márcia de Oliveira Mota, Renato Luiz Faraco, dos representantes do Programa Toriba e da Comissão Organizadora de Evento a ser realizado pelas Escolas de Engenharia, de Enfermagem e de Medicina de Itajubá; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao presidente da República, manifestando a preocupação desta comissão e das organizações de Direitos Humanos do Estado com as denúncias sobre prática de torturas que pesam contra o delegado João Batista Campelo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja retirado de pauta o RQN 348 1999 ; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para discutir a violência na televisão, seus aspectos negativos e, sobretudo, a influência na família; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando audiência pública com a presença dos vereadores que compõem a CPI do Garimpo de Itabira, instalada para apurar denúncias de agressões e torturas contra os garimpeiros desse município, após o dia 09/08/1991; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os convites encaminhados para esta reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 15/02/2006, às 09h03min,com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Elexander Camargo Diniz, juiz de direito da Comarca de Capelinha, solicitando intervenção desta comissão na busca de solução para o grave problema vivido nesse município que constitui violação aos diretos humanos; do Sr. José Célio Martins de Abreu, promotor de justiça da Comarca de Juiz de Fora, informando que os fatos noticiados pelo presidente desta Casa, deputado Mauri Torres, relatando que alguns presos foram torturados por policiais do Comando de Operações Penitenciárias Especiais – Cope - estão sendo apurados na esfera própria; do Sr. Antônio José Amorim, presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, solicitando a transferência da audiência pública desta Comissão do dia 05/12/2005 para outra data, tendo em vista o surgimento de novas provas testemunhais e novos documentos; do Sr. Celso Máximo de Oliveira, encaminhando cópia de termo de declarações apresentado na Seção de Ouvidoria da Corregedoria de Polícia Militar, o qual contém reclamações de ações de policiais militares que vêm exercendo mal a sua profissão; Mônica de Aguiar de Souza, solicitando a esta Comissão que sejam tomadas providências quanto à apuração do crime ocorrido em 29/08/2005, nessa cidade, tendo como vítima a jovem Vânia Duarte de Oliveira Cunha; de detentos da Casa de Custódia Antônio Dutra Ladeira, localizada em Ribeirão das Neves, solicitando a esta Comissão realização de uma visita para fins de fiscalização, pois, segundo os presos, a situação nesse estabelecimento é caótica; do Sr. Pedro Luis Rocha Montenegro, chefe de ouvidoria-geral da Cidadania - RQN 5034 2005 ; do Sr. Rogério Filippetto de Oliveira, chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Social - RQN 5534 2005 ; da Sra. Myrna Fabiana M. Souto Brandão, juíza de direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - RQN 5501 2005 ; do Sr. Geraldo Donizete Luciano, ten. cel. PM Comandante do 28º BPM, convidando esta Comissão para participar da Operação Policial Militar, no dia 19/01/2006, em cumprimento a nova ordem judicial de reintegração de posse da Chácara São Gonçalo; do Sr. Newton Pereira de Souza, secretário municipal adjunto do Trabalho e Direitos de Cidadania, encaminhando materiais de divulgação dos Direitos Humanos; do Sr. Nelson Henrique Queiroz Garofolo, corregedor-geral de Polícia Civil - RQN 5120 2005 ; de presos do Ceresp de Betim, solicitando providências imediatas com relação à rebelião prevista para 30/01/2006, devido à precariedade da unidade prisional; do deputado Paulo Piau, encaminhando prestação de contas do seu gabinete relativa ao ano de 2005; do Sr. Iradj Roberto Egharari, presidente do Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos – FNEDH -, encaminhando CD-ROM que contém informações sobre o projeto Quem é Quem na Educação em Direitos Humanos; José Emílio Alves Nogueira, de Vazante, vítima de espancamento, pedindo ajuda para o seu caso; do Sr. Osvaldo Medeiros Neri, juiz de direito da Comarca de São Sebastião do Paraíso, encaminhando cópia de documentos contendo informações sobre o feito instaurado para apurar irregularidades no fornecimento de alimentação aos detentos da cadeia pública desse município pela empresa Paollo's Restaurante; do Sr. Rogenaldo Elias, major PM, responsável pelo comando do 28º Batalhão da Polícia Militar, comunicando o cancelamento da Operação Policial de Reintegração de Posse da Chácara de São Gonçalo, localizada em Paracatu; do Sr. Marcos Montes Cordeiro, secretário de Desenvolvimento Social e Esportes, prestando informações relativas a indenizações feitas em 2005 a vítimas de tortura; do Sr. Frederico César Silva Melo, coordenador administrativo do gabinete da Secretaria de Defesa Social - RQN 5534 2005 ; do Sr. Rodopiano Azevedo Barbalho, tenente brigadeiro do ar reformado, do grupo Guararapes de Fortaleza, solicitando: (I) que entre os documentos a serem recolhidos do Arquivo Nacional, conforme determina o Decreto nº 5.584, de 18/11/2005, sejam incluídos aqueles que demonstram os crimes hediondos que menciona; (II) que seja alterado no art. 2º, item I, do referido decreto; e (III) que seja indicado para coordenar os trabalhos especificados um magistrado isento de participação política partidária nos episódios mencionados; do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe de gabinete do delegado-geral de Polícia Civil do Estado - RQN 5087 2005 e RQN 5508 2005 ; do Sr. Ronaldo Araújo Pedron, superintendente da Same - RQN 5422 2005 e RQN 5423 2005 . Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Elexander Camargos Diniz, José Célio Martins de Abreu, Antonino José Amorim, Celso Máximo de Oliveira, Mônica de Aguiar Souza, Geraldo Donizete Luciano, Newton Pereira de Souza, Paulo Piau, Iradj Roberto Egharari, José Emílio Alves Nogueira, Osvaldo Medeiros Neri, Rogenaldo Elias, Marcos Montes Cordeiro e Rodopiano Azevedo Barbalho, de detentos da Casa de Custódia Antônio Dutra Ladeira e de Presos do Ceresp; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja encaminhado ofício à juíza de direito da 2ª Vara de Execução Criminal de Caeté, pedindo-lhe que seja decretada a prisão preventiva do Sr. Odil Aleme, em virtude da sua confissão de crime de homicídio contra a vítima Raimundo Emílio Pinto e de tentativa contra Maria Emília Nogueira Pinto e por seus antecedentes criminais, além de ameaças a testemunhas; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja reiterado esse pedido à Promotoria de Justiça da Comarca de Caeté; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja efetuado o lançamento do livro Entre elas...quando tudo acontece, de autoria de Regina Lanna; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de aplauso e congratulações ao Pe. Wolfgang Gruen, professor de teologia do Instituto São Tomás de Aquino – PUC Minas, em razão da concessão do título Doutor Honoris Causa pela Universitá Pontifícia Salesiana de Roma; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião desta Comissão no dia 13/03/2006, para debater os direitos humanos no Estado, requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública em março de 2006, para debater as consequências desastrosas das diversas violações dos direitos humanos das populações vizinhas de depósitos de lixo tóxico nas cidades de Inconfidentes e Itaúna; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 79ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 04/07/2001, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, sobre agressão sofrida pelo vereador Jair Alves Batista, de Betim.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: exemplar do jornal Em Sintonia com o Mandato, da vereadora Neila Batista; do Sr. Sérgio Roberto Valente, de Viçosa, solicitando providências dessa comissão; do Sr. José Luiz Gattás Hallak, diretor de Clientes Consumidores da Telemar, em resposta a requerimento desta comissão, informando que o telefone público instalado na carceragem da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes encontra-se funcionando normalmente; do secretário de Estado da Segurança Pública - RQN 2080 2001 e RQN 2203 2001 ; do secretário municipal de Saúde, em resposta a requerimento desta comissão, informando as razões por que o centro de saúde que funcionava no Aglomerado Santa Lúcia não pode ser reaberto; do chefe de Gabinete do prefeito de Belo Horizonte, em resposta a requerimento desta comissão, informando que é impossível para a Prefeitura instalar um Posto de Serviços Integrados Urbanos - Psiu -, na região do Aglomerado Santa Lúcia, por se tratar de serviços exclusivos do governo do Estado; da comissão de praças da PMMG e bombeiros militares, solicitando apoio a fim de provar que o ex-soldado Wedson Campos Gomes é inocente; e da juíza de direito da 2ª Vara da Comarca de Vespasiano, solicitando providências a fim de se designar um defensor público para essa comarca, pelos motivos que relata.

Estiveram presentes: Jair Alves Batista, vereador de Betim; major Domingos Sávio Fernandes; e Simone Nunes Ribeiro.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. José Luiz Gattás Hallak; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício à Ouvidoria da Polícia pedindo informação sobre denúncia registrada nesse órgão sobre prisão irregular de alunos do Estadual Central; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para ouvir comissão especial da Secretaria de Estado de Justiça sobre o não-pagamento, até o momento, de indenização às vítimas de crime de tortura; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que sejam solicitadas à Corregedoria de Polícia Civil informações sobre apuração de crimes e irregularidades cometidas por policiais de Alfenas; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública pedindo apuração da morte do Sr. José Valente Filho de Coelha, zona rural de Viçosa; requerimento dos deputados Luiz Tadeu e Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Segurança Pública pedindo transferência e garantia de vida para os presos que menciona da 19ª Delegacia Regional de Alfenas; requerimento dos deputados Edson Rezende e Elbe Brandão solicitando que seja organizada por esta comissão e pela estrutura administrativa desta Casa campanha pública em prol do desarmamento da população mineira; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 51ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/09/2011, às 14h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos acerca de denúncias de abuso de autoridade e assédio moral cometidas pelo diretor do Presídio de Sabará, José Romero da Cunha, e seus auxiliares (RQC 2018 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o andamento das investigações sobre os assassinatos dos agentes de segurança penitenciários, policiais civis e policiais militares que vêm ocorrendo no Estado (RQC 2016 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhadas ao Sr. Lakshmi Niwas Mittal, Chairman e C.E.O, do Grupo ArcelorMittal, as notas taquigráficas com denúncias relativas, em especial, à atuação da empresa em questões envolvendo reflorestamento, propriedade e negociação de terras na região do Vale do Jequitinhonha, e com acusações contra o Sr. Rubens Teodoro da Costa, Presidente da Acesita Energética até o ano de 2008 (RQC 2011 2011); requerimentos (5) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 50ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à juíza de direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Capelinha, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH – e ao corregedor-geral da Polícia Civil de Minas Gerais (RQC 2015 2011); (II) ao comandante-geral da PMMG e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, com pedido de providências para que intercedam junto ao comandante-geral da Polícia Militar e ao delegado-geral da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, para que estes considerem a possibilidade de suas respectivas instituições prestarem a proteção e a assistência que se revelam necessárias à denunciante R.P.C. (RQC 2012 2011); (III) ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro –, para conhecimento sobre as diversas denúncias feitas contra a ArcelorMittal, em relação à sua atuação em Minas Gerais, em particular no que toca as questões envolvendo reflorestamento, propriedade e negociação de terras no Vale do Jequitinhonha, que seja informado ao Inmetro que a ArcelorMittal possui a Certificação ISO 14001, e que sejam solicitadas informações sobre possíveis providências que podem ser tomadas com relação às situações narradas na reunião (RQC 2013 2011); (IV) à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR –, com pedido de providências para inclusão do nome da denunciante R.P.C. no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (RQC 2014 2011); (V) ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça – DMF/CNJ – responsável pela coordenação do projeto Programa Justiça ao Jovem, com cópias das matérias jornalísticas que abordam críticas ao relatório relativo a Minas Gerais (RQC 2020 2011); requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias apresentadas contra o Conselho Diretor da Fundação Cultural de Araxá (RQC 2017 2011); requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando reunião conjunta de audiência pública com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Saúde, para debater os aspectos da fabricação do cimento no Estado (RQC 2019 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 24/02/2010, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcelo Tadeu de Oliveira, Corregedor-Geral da Defensoria Pública - RQN 4907 2009 -; do Sr. Cláudio Vilaça, Presidente da Organização Não Governamental de Apoio ao Policiais de Minas Gerais, requerendo a realização de visita da Comissão às pendências do Departamento de Investigação da Polícia Civil, nesta Capital; do Sr. Cezar Romero Machado Santos, Coronel PM Corregedor, prestando informações sobre a apuração das denúncias contidas nas notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária; do Sr. Mário Paulo de Moura Campos Montoro, Juiz de Direito da Comarca de Lavras; do Sr. José Maria Goulart de Oliveira, encaminhando denúncia contra policiais militares do 9º BPM de Barbacena para tomada de providências cabíveis; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, detento da Penitenciária Francisco Floriano de Paula, Município de Governador Valadares MG, pedindo ajuda para o seu processo criminal; do Sr. Paulo Alkimim, Ouvidor de Polícia, prestando informações sobre apuração de denúncia feita pelo Sr. Geraldo Alcir Guimarães contra policiais militares; do Sr. Paulo Emílio Gonçalves, Gerente Regional da Assistência Social Centro Sul da Secretaria de Administração Regional Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para participar da reunião ampliada das Comissões Locais de Assistência Social – Clas -, em 24/02/2010; da Sra. Mariana Siani, Juíza de Direito da Comarca de Ibirité, encaminhando, para tomada de providências, cópia de denúncia feita por um presidiário sobre maus tratos realizados na cadeia pública da cidade, perpetrados por policiais militares; da Sra. Silvana Magda, encaminhando, para tomada de providências, denúncia de que uma moça com o apelido de Morena, internada no hospital penitenciário e judiciário Jorge Vaz de Barbacena, foi espancada pela agente penitenciária Andrea Valéria Andries Pinto, conhecida como Jo, “braço direito” da Diretora da Penitenciária Prof. Ariosvaldo Campos Pires, de Juiz de Fora MG; da Sra. Sônia Toledo Gonçalves, Procuradora Regional do Trabalho, convidando a Comissão para participar do ato público “Combate ao Trabalho Escravo em Minas Gerais – Perspectivas e Desafios”; do Sr. Eduardo Lery Vieira, Diretor de Relações Institucionais e Comunicação Corporativa; do Sr. Josué Costa Valadão, Secretário de Governo de Belo Horizonte; do Sr. Coronel PM Cezar Romero Machado Santos, Corregedor de Polícia; do Sr. Marcelo Campos Prata, Gerente Nacional de Infraestrutura e Patrimônio de Terceiros da CEF; do Sr. Paulo Alkimim, Ouvidor de Polícia da Ouvidoria Geral do Estado; do Sr. Genilson Ribeiro Zeferino, Subsecretário de Administração Prisional; do Sr. Gumercindo Nunes Horta Neto, Delegado de Polícia Federal; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais; do Sr. João Wellington Pereira, Chefe de Gabinete do Ministro da Previdência Social; da Sra. Sílvia Corradi Sander, Diretora de Proteção dos Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social; do Sr. Josué Costa Valadão, Secretário de Governo de Belo Horizonte; do Cel. PM Alexandre Salles Cordeiro, Chefe da Assessoria Institucional da PMMG; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado; do Cel. PM Renato Vieira de Souza, Comandante da 12ª RPM; do Sr. Paulo Alkimim, Ouvidor de Polícia; do Major PM Paulo Maurício Vieira, Subcomandante da PMMG; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil do Estado. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Emílio Gonçalves, Sônia Toledo Gonçalves e Eduardo Lery Vieira; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita à Cadeia Pública do Município de Formiga para apurar denúncias de prática de tortura contra detentos no local, bem como reunião de audiência pública para discutir esse tema, com convidados que menciona; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião no Município de Ipanema para, em audiência pública, discutir denúncias de abuso e violência policial supostamente praticados contra cidadãos na região, com convidados que menciona; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Delegado Cristiano Augusto Xavier Ferreira, da Delegacia de Homicídios de Santa Luzia, pedido de cópia dos autos do inquérito referente à morte do Sr. Geraldo de Moraes, e de informações sobre o andamento das investigações; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Ministério Público do Trabalho dando ciência da denúncia apresentada na Comissão, de que no Processo nº 00906-2008-095-03-00-0 RO, em trâmite perante o TRT da 3ª Região, não haveria participação do Ministério Público, apesar de configurarem como partes menores de idade; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Desembargador Jorge Berg de Mendonça dando ciência da denúncia apresentada na Comissão, de suposto cerceamento de defesa no Processo nº 00906-2008-095-03-00-0 RO, em trâmite perante o TRT da 3ª Região, e de que não haveria participação do Ministério Público, apesar de configurarem como partes menores de idade; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 68ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/11/2013, às 14h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a forma desrespeitosa com que o juiz Fabiano Afonso da 1ª Vara Criminal e do 1º Tribunal do Júri de Ribeirão das Neves teria tratado vários policiais militares durante as audiências, bem como suposta discriminação praticada pelo magistrado aos moradores desse município.

Estiveram presentes: Fábio Queiroz, diretor jurídico do Centro Social de Cabos e Soldados; Sandra Margareth Silvestrini de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da 1ª Instância do Judiciário Mineiro – Serjusmig; Heder Martins de Oliveira, diretor jurídico da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PM/BM; Antônio Damásio, membro da Comissão de Direito Militar da OAB-MG; Raimundo Nonato Meneses Araújo, diretor institucional da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais – Ascobom; Wander da Costa Ribeiro, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Minas Gerais; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Hélio Evangelista da Silva, diretor financeiro da Central Única dos Militares Estaduais; e do 40º Batalhão da Polícia Militar de Ribeirão das Neves: Érika Milene de Oliveira, Edmar Neto Soares, Igor Dourado Mendes Ruas, Samuel Marcos Barbosa Gomes e Everaldo Vasconcelos Gomes, soldados; Fabrízio Duílio Ortenzio, major subcomandante; Marcelo Rodrigues da Silva, 1º-tenente; Geordane Geraldo Rocha e José Felipe de Oliveira Filho, 2º-sargentos; Leonardo José Pinto de Souza e Valter Lúcio Randi Vitório, 3º-sargentos; Kleber de Amorim, Jurandir Nascimento e Glaysson Morais de Lima, cabos; Carlos Alberto Rocha, sargento; Cláudio Lopes Miguel, 2º-tenente;

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (7) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 34ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) ao delegado de Polícia de Lima Duarte, acompanhadas de pedido de providências para apuração de possíveis condutas criminosas por parte do gerente do Parque Estadual do Ibitipoca (RQC 8500 2013 ); (II) ao governador do Estado, acompanhadas de pedido de providências para a substituição do gerente do Parque Estadual do Ibitipoca (RQC 8501 2013 ); (III) ao promotor de justiça da Comarca de Lima Duarte, acompanhadas de pedido de providências para apuração de denúncias de ameaças sofridas por moradores de Conceição de Ibitipoca em razão de conflitos agrários ocorridos na região (RQC 8502 2013 ); (IV) à ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, ao procurador regional do Ministério Público Federal em Minas Gerais, ao presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio –, ao ministro do Meio Ambiente e ao ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República (RQC 8504 2013 ); (V) à Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhadas de pedido de providências para apuração de denúncias de suposto desvio de recursos destinados à compensação ambiental (RQC 8505 2013 ); (VI) ao promotor de justiça, ao juiz de direito da Comarca de Itamarandiba e aos convidados da reunião (RQC 8506 2013 ); (VII) ao governador do Estado, acompanhadas de pedido de providências para a suspensão de todos os processos de desapropriação dos terrenos localizados no Parque Estadual da Serra Negra, para realização de negociações e reavaliação dos valores dos imóveis desapropriados (RQC 8503 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais pedido de informações sobre: (I) quais são as unidades de conservação existentes no Estado sob a administração do IEF; (II) qual é o número de pessoas e/ou famílias já regularizadas e também daqueles que se encontram pendentes de regularização fundiária (impacto social); (III) quais são as unidades de conservação a serem implantadas e/ou aumentadas no Estado, com o respectivo número de pessoas a serem atingidas (RQC 8507 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 67ª Reunião Extraordinária desta comissão à Corregedoria de Polícia Militar, acompanhadas de pedido de providências para abertura de inquérito policial militar objetivando apurar possíveis crimes de tortura, abuso de autoridade, coação, condescendência criminosa praticados contra militares da 19ª Companhia Independente do Pará de Minas, em fato ocorrido no dia 19/09/2013 por membros da Subcorregedoria da 7ª Região de Polícia Militar (RQC 8519 2013 ); requerimento dos deputados Cabo Júlio, Rômulo Viegas, Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao corregedor do Tribunal de Justiça pedido de informações sobre o número de representações existentes em favor do juiz Fabiano Afonso da 1ª Vara Criminal e do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, bem como o resultado das sindicâncias já realizadas (RQC 8520 2013 ); requerimentos (13) dos deputados Cabo Júlio, Rômulo Viegas, Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, com pedido de providências para que seja ouvido Gustavo Garcia Assunção, da 3ª Delegacia de Polícia de Ribeirão das Neves, sobre as denúncias apresentadas contra Fabiano Afonso, juiz da 1ª Vara Criminal e do 1º Tribunal do Júri de Ribeirão das Neves, especialmente no que se refere ao tratamento desrespeitoso e entraves impostos às investigações criminais desse município (RQC 8521 2013 ); (II) ao comandante-geral da Polícia Militar, com pedido de providências para garantir assistência jurídica aos militares do 40º Batalhão da Polícia Militar por parte da assessoria jurídica da instituição, com um posicionamento institucional em defesa dos militares (RQC 8522 2013 ); (III) ao comandante-geral da PMMG pedido de providências para que os policiais do 40º Batalhão da Polícia Militar, ao serem convocados para depor e testemunhar perante a 1ª Vara Criminal e 1º Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, sejam acompanhados por advogados da instituição (RQC 8523 2013 ); (IV) ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, com pedido de providências para apuração das denúncias apresentadas contra o juiz Fabiano Afonso, e que sejam ouvidas, para a averiguação dos fatos, as autoridades que menciona (RQC 8525 2013 ); (V) à Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia e à Comissão de Direitos Humanos, ambas da OAB – Seção de Minas Gerais, acompanhadas de pedido de providências para que sejam ouvidos os advogados com atuação na Comarca de Ribeirão das Neves acerca das possíveis práticas incompatíveis com o exercício da magistratura e desrespeito ao art. 35 da Lei Complementar Federal nº 35/1979, e ao Código de Ética da Magistratura por parte de Fabiano Afonso, juiz da 1ª Vara Criminal e do 1º Tribunal do Juri da Comarca de Ribeirão das Neves (RQC 8527 2013 ); (VI) à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, com pedido de providências para apuração das denúncias apresentadas contra o juiz Fabiano Afonso (RQC 8528 2013 ); (VII) à Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis – e à Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages – as notas taquigráficas da 68ª Reunião Extraordinária desta comissão, para conhecimento das denúncias apresentadas contra o juiz Fabiano Afonso, com pedido de providências para que ambas as associações emitam notas públicas de reprovação dos atos atribuídos ao magistrado e de desagravo em favor dos policiais militares lotados no 40º Batalhão da Polícia Militar de Ribeirão das Neves (RQC 8529 2013 ); (VIII) ao juiz diretor do Foro de Ribeirão das Neves, para conhecimento das denúncias apresentadas contra o juiz Fabiano Afonso, com pedido de providências para averiguação dos fatos e efetivação das medidas pertinentes ao caso (RQC 8530 2013 ); (IX) à Associação Juízes para a Democracia – AJD –, com pedido de providências para a realização de audiência pública em Ribeirão das Neves para ouvir denúncias contra o juiz Fabiano Afonso, especialmente no que se refere ao tratamento abusivo e discriminatório dispensado a policiais militares e civis, servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e moradores do município, além de outras práticas incompatíveis com o exercício da magistratura (RQC 8532 2013 ); (X) ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh –, com pedido de providências para a realização de audiência pública em Ribeirão das Neves para ouvir denúncias contra o juiz Fabiano Afonso, especialmente no que se refere ao tratamento abusivo e discriminatório dispensado a policiais militares, servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, promotores de justiça e delegados de polícia do referido município (RQC 8533 2013 ); (XI) à Presidência da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves as notas taquigráficas da 68ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 8534 2013 ); (XII) às autoridades e representantes das entidades presentes na reunião (RQC 8531 2013 ); (XIII) ao prefeito de Ribeirão das Neves (RQC 8535 2013 ); requerimento dos deputados Cabo Júlio, Rômulo Viegas, Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando visita ao presidente do Tribunal de Justiça e ao corregedor do Tribunal de Justiça para discutir as denúncias contra o juiz Fabiano Afonso (RQC 8524 2013 ); requerimento dos deputados Cabo Júlio, Rômulo Viegas, Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando visita ao Conselho Nacional de Justiça para debater as denúncias de práticas incompatíveis com o exercício da magistratura e desrespeito ao art. 35 da Lei Complementar Federal 35/1979, e ao Código de Ética da Magistratura por parte do juiz Fabiano Afonso, especialmente no que se refere ao tratamento abusivo e discriminatório dispensado a policiais militares, servidores do Tribunal de Justiça, promotores de justiça e delegados de polícia do menciona (RQC 8526 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/02/2012 às 09h09min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Estado de Educação, informando que estão tomando as medidas necessárias à normalização do funcionamento da Escola Estadual Ordem e Progresso, inclusive a mudança da direção dessa unidade escolar; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, delegado-geral de Polícia Civil e diretor-geral da Academia de Polícia Civil, informando a impossibilidade de comparecimento da Sra. Mariza Oliveira Costa à audiência pública realizada em 23/02/2012; do Sr. Danilo de Castro, secretário de Estado de Governo, comunicando que o procurador do Estado Cléber Reis Rego participará da audiência pública no dia 27/02/2012; da Sra. Célia Ribeiro Vasconcelos, presidente do 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte – RQN 1665 2011 ; do Sr. Cylton Brandão da Matta, corregedor-geral de Polícia Civil, prestando informações relativas a matéria contida nas notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária desta comissão; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Defesa Social – RQN 1743 2011 ; do Sr. Edson Serafim Camargos, delegado de Polícia – RQN 1567 2011 ; e do Sr. Danilo Vieira Júnior, secretário adjunto de Meio Ambiente – RQN 1480 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Defesa Social e ao Ministério Público de Minas Gerais pedidos de providências para apuração das denúncias no que se refere à rotina dos detentos da Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria, em Contagem (RQC 2878 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências para proteção dos promotores de justiça Lais Maria Costa Silveira e André Luiz Garcia de Pinho e de suas famílias em decorrência dos atentados contra suas vidas: (I) à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 2879 2012); (II) à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 2881 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação dos moradores a serem removidos do entorno do anel rodoviário (RQC 2883 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao corregedor-geral da Polícia Militar, ao corregedor-geral da Polícia Civil e ao ouvidor de Polícia do Estado pedidos de providências para apuração dos fatos envolvendo policiais militares e civis ocorridos na madrugada do dia 20/02 em Janaúba (RQC 2876 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Presidência da República e ao Ministério da Justiça pedidos de providências para a criação de cargos de defensor público federal e da correspondente carreira de apoio desses cargos, visando ao aproveitamento dos aprovados no 4º Concurso de Defensor Público da União (RQC 2880 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja consignado voto de solidariedade aos promotores de justiça Lais Maria Costa Silveira e André Luiz Garcia de Pinho com sua esposa Lorenza Maria Silva de Pinho, vítimas de inúmeras ameaças e atentados contra suas vidas, e que seja dada ciência do voto ao presidente da Associação Mineira do Ministério Público (RQC 2889 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada cópia do trecho das notas taquigráficas da presente reunião: (I) à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, em que constam as palavras do presidente sobre a conduta da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado relativa ao caso do magistrado Adriano de Mesquita Carneiro, denunciado por prática de irregularidades em Varas de Tóxicos de Belo Horizonte, com pedido de providências para averiguar essa conduta (RQC 2888 2012); (II) à Ouvidoria Educacional da Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Educação, em que consta a fala de Vandir Paulino Pereira, com documentos recebidos nesta reunião, com pedidos de providências para que se apure as denúncias de dispensa injustificada do declarante da função de vice-diretor da Escola Estadual Diretora Maria Manso, em Nova Serrana, de irregularidade da nomeação da atual direção da unidade escolar e de negativa de fornecimento de documentos e certidões à comunidade escolar por parte da secretaria da escola (RQC 2882 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública a fim de ouvir Nilton Antônio Monteiro sobre denúncias de interesse da ALMG e da sociedade mineira (RQC 2884 2012); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Embaixada de Portugal sobre a causa mortis da estudante brasileira Thaís Caroline Gonçalves, que finalizava intercâmbio em Portugal (RQC 2885 2012); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao comandante do Corpo de Bombeiro Militar pedido de providência com vistas à destinação de duas ambulâncias para o Corpo de Bombeiros de Uberlândia (RQC 2887 2012); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado de Defesa Social e ao chefe da Polícia Civil pedidos de providências para agilização da mudança da sede física da 16ª Delegacia de Uberlândia (RQC 2875 2012); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhados à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas – Suase –, da Secretaria de Estado de Defesa Social, pedidos de informações relativas às medidas protetivas ofertadas a crianças e adolescentes vítimas de violência (RQC 2877 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado pedido de providências para que seja colocado em disponibilidade cautelar o tenente-coronel PM Marcos Barbosa da Fonseca, comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar, de Teófilo Otoni, tendo em vista as graves denúncias de perseguição, coação moral de servidores e outras práticas irregulares (RQC 2886 2012); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 03/05/1999, às 15 horas, com o objetivo de apurar, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria Tereza Lara, os fatos ocorridos na desocupação de terreno público, no Município de Betim, no dia 26/04/1999, e negociar soluções para o problema.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da Polícia Militar do Estado, encaminhando justificativa de ausência do major Alexandre Lucas Alves, do 7º Comando Regional de Polícia de Betim; e do Sr. Jésus Mário de Almeida Lima, prefeito de Betim, encaminhando justificativa da sua ausência nesta reunião.

Estiveram presentes: Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; Cabo Júlio e Maria do Carmo Lara, deputados federais; Gregório Assagra e Geraldo Ferreira, promotores de justiça da Comarca de Betim; Antônio Costa Faria, representante do Movimento dos Sem-Casas; Eduardo Lucas, diretor-presidente da TransBetim e representante do prefeito de Betim; Gílson Gonçalves de Souza; Gersi Gonçalves de Souza; Sebastião Antônio Isaú; João Francisco, representante da Luta Popular pela Moradia; Gerson Lima, membro da Liga Operária e Camponesa; Oroni Martins Rosa, presidente do Sindicato dos Comerciários de Betim; Frei Cristóvão; Antônio Luzia Vasco; Ézio Sura, do Movimento Popular de Betim; Licínio Bahia; Camilo de Lélis; Frei Adelmo Francisco, da Ordem dos Frades Menores; Renilda Pereira Lima, viúva do Sr. Élder Gonçalves de Souza; Arlete Maria dos Santos, viúva do Sr. Erionides; Heloísa Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Gilmar Machado, deputado federal; Maria do Carmo Diniz Ferreira, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Betim; José Bessa Pereira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção do Mobiliário de Betim; Oromar Costa, presidente da Câmara Municipal de Betim; Fernovedes Clareth Silva, presidente da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Betim; pastor Itamar Silva, representante dos evangélicos de Betim.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Mauro Lúcio Gontijo e Jésus Mário de Almeida Lima; correspondência do Sr. Alexandre Lucas Alves, comandante do 7º Comando Regional de Polícia de Betim, comunicando a requisição da Polícia Militar, pelo juiz da 4ª Vara Cível de Betim, para garantir a execução de um mandado de reintegração de posse; exemplar do jornal Bandeira Vermelha; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondências (2) do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 25/08/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para o IV Encontro Estadual da Luta Antimanicomial; do Sr. José Antonio Moraes, corregedor-geral de Polícia, informando que nesse órgão já tramita o Procedimento nº 42777, sobre o Sr. Jorge Natale; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, lamentando a absolvição dos oficiais da Polícia Militar comandantes da operação que resultou na morte de trabalhadores sem-terra em Eldorado dos Carajás; dos Srs. Antônio Aurélio Santos e Mariano Guimarães Sepúlveda, promotores de justiça da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, informando que foi encaminhado ofício à Corregedoria-Geral de Polícia solicitando providências para a apuração dos fatos que vitimaram Edeilson Ferreira de Amorim e José Soares dos Santos; e do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, informando que cópias da correspondência enviada por esta comissão solicitando providências para a transferência de detentos da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes foram encaminhadas ao Conselho da Comunidade de Belo Horizonte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Betinho Duarte, vereador, e Maria Elvira, deputada federal, sobre denúncias dos malefícios ocasionados pela violência presente em videogames.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; denúncias de oradores; as correspondências do Fórum Mineiro de Saúde Mental e dos Srs. José Antonio Moraes, Nilmário Miranda, Antônio Aurélio Santos e Mariano Guimarães Sepúlveda e José Francisco da Silva; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que a Polícia Federal e a Secretaria de Estado de Segurança Pública mantenham esta comissão informada sobre os inquéritos que apuram ameaças sofridas pelo vereador Betinho Duarte; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que sejam encaminhadas moção de repúdio ao Tribunal de Justiça do Pará sobre a impunidade decorrida do julgamento dos acusados da chacina dos Carajás e moção de congratulações à delegada Dilma Lelis Ribeiro Moreira; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ao governador pedido de implementação de um Programa Estadual de Direitos Humanos, conforme aprovado no Seminário Legislativo Direitos Humanos e Cidadania, solicitando enviar ao Ministério de Justiça pedido para que realize o contido no Programa Nacional de Direitos Humanos; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando reunião conjunta com as Comissões de Educação e de Defesa do Consumidor para debater violência de videogames; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando visita ao Sanatório Santa Isabel; requerimento do deputado Ivo José solicitando audiência pública para discutir a construção da cadeia pública de Ipatinga; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas autoridades para a reunião que tratará do Centro de Integração do Adolescente; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja disponibilizada verba dessa comissão para compra de lanches para 40 alunos da Escola Maria Mazzarelo e solicitando audiência para debater procedimentos adotados pela Polícia Civil; requerimento dos deputados João Leite, Alberto Bejani, Ivo José, Doutor Viana e Miguel Martini solicitando debate público sobre trânsito e cidadania; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 30/11/2005, às 09h14min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Biel Rocha, o cumprimento, por parte do governo estadual, da Lei 14170 2002 , que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual, bem como o Decreto 43683 2003 , que a regulamenta, e o PLC 47 2003 , que inclui o companheiro ou a companheira homossexual como dependente do segurado do Ipsemg, além de outros assuntos pertinentes à causa homossexual. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Andeison Saleme, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa Social da Câmara Municipal de Divinópolis, solicitando providências com relação as denúncias por parte de detentos da Penitenciária Doutor Pio Caneto, de Pará de Minas; da Sra. Amarilda Toledo, do Projeto Renascer de Visconde do Rio Branco, solicitando urgência na apuração de denúncias quanto às condições físicas e ao tratamento dado aos detentos da cadeia pública desse município; do Sr. Jaubert Carneiro Jaques, juiz de direito da 4ª Vara Cível, da Comarca de Belo Horizonte, encaminhando cópia dos autos referentes aos processos de ação de indenização tendo como autoras Sueli Moreira dos Santos e Mônica Conceição da Silva, e réu o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte - Setra; da Sra. Adriana Vital Valle, promotora de justiça da Comarca de Andrelândia, solicitando que a comissão encaminhe documentação acerca da comunidade que se instalou em São Vicente de Minas; do Sr. Geraldo Donizete Luciano, ten. cel. PM, comandante do 28º BPM, convidando a comissão para a Operação de Reintegração de Posse da Chácara São Gonçalo, localizada no Município de Unaí; do Sr. Marcos dos Santos Borem, de Frutal, vítima de tortura envolvendo policiais militares lotados na cidade de Planura; do Sr. Fernando Henrique da Fonseca, diretor presidente da Cenibra, informando o recebimento de comunicação do cancelamento da visita da comissão a empresa. Estiveram presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Estado de Direitos Humanos; Danilo de Oliveira, assessor do Clube Rainbow de Serviços; Wallison Agostinho Madeira, diretor administrativo da Libertos Comunicação; Renan de Carvalho de Oliveira, presidente do Grupo Conceito; Walquíria La Roche, coordenadora do Centro de Diversidade Sexual; Soraia Menezes, presidente da Associação Lésbica de Minas Gerais; Carlos Magno Fonseca, Grupo Cellos; Márcia Martini, diretora de promoção dos Diretos Humanos e Inclusão Social da Sedese. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Geraldo Donizete Luciano e Fernando Henrique da Fonseca; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião destinada a audiência pública em Piumhi, para obter esclarecimentos sobre a morte de Júlio César Rodrigues, vítima de homicídio em 28/05/2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando participação da comissão no II Fórum pela Promoção da Igualdade Racial, nos dias 02, 03 e 04/12/2005, em Ouro Preto; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião para ouvir vítimas e testemunhas de violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando elaboração de livretos da comissão para divulgação das atividades desenvolvidas no ano de 2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião destinada a audiência pública, no Município de São Sebastião do Paraíso, para ouvir os promotores de justiça dessa comarca; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião destinada a audiência pública em Papagaios, com os convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre a morte do ex-prefeito Joaquim Teodoro da Silva; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando realização de reunião destinada a audiência pública em Belo Horizonte, para debater a construção de uma hidrelétrica em Aimorés; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando ouvir o juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem, Levinghston José Machado, sobre questões referentes ao sistema carcerário dessa comarca; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando ao presidente desta Casa a inclusão na Ordem do Dia do PLC 47 2003 , para apreciação em 1º turno; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja enviado ofício ao Conselho de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh - MG, pedindo agilidade na formalização da Comissão Especial instituída no art. 9º do Decreto 43683 2003 ; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/11/2012 às 09h07min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a situação dos moradores da Vila Fazendinha, localizada no Aglomerado da Serra, que correm risco de remoção da área pela Copasa, sob a alegação de que a vila foi construída próxima a uma adutora da empresa.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Aléxis Luciano Ganime, servidor público em Conselheiro Lafaiete, encaminhando denúncia de prisão injustificada e humilhante a que foi submetido e solicitando providências; do Sr. Marcelo Porchat de Assis, advogado e jornalista, pedindo providências em razão de prisão arbitrária que sofreu na cidade de Sapucaí; da Sra. Renata Vilhena, secretária de Planejamento – RQN 3618 2012 ; do Sr. Djalma Bastos de Morais, presidente da Cemig – RQN 1291 2011 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 3423 2012 ; e do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social.

Estiveram presentes: Alexandre Lopes Vieira, diretor de Obras da Urbel; Lucas Diz Simões, defensor público da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Nelson Cunha Guimarães, gerente de Divisão de Produção do Rio das Velhas e Morro Redondo da Copasa; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT; Luiz Fernando Vasconcelos, advogado e mediador do Núcleo de Mediação e Cidadania do Aglomerado da Serra; Anderson Ferreira de Oliveira, representante dos Moradores da Vila Fazendinha; e André Luiz Freitas Dias, professor da UFMG e coordenador do Programa Polos de Cidadania.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Aléxis Luciano Ganime e Marcelo Porchat de Assis; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência no Município de São João da Ponte para debater o acirramento de conflitos agrários na área do Quilombo Brejo dos Crioulos, com violações de direitos fundamentais dos moradores e iminência de graves danos (RQC 5104 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência para discutir denúncias sobre o uso indiscriminado de agrotóxicos no Município de Unaí e em outras regiões de Minas Gerais, bem como sobre a criminalização de militantes vinculados a movimentos ambientais (RQC 5115 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião à Copasa, à Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte – Urbel –, à Defensoria Pública Estadual, ao Ministério Público Federal e ao CAO-DH do Ministério Público Estadual (RQC 5114 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências com vistas à designação de promotores de justiça da Promotoria de Direitos Humanos para oficiar nos processos judiciais relacionados aos conflitos decorrentes de ocupações urbanas no Estado (RQC 5112 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Copasa pedido de providências para a suspensão dos atos de cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse da área abrangida pela Vila Fazendinha, no Aglomerado da Serra, nesta Capital, onde existiriam construções supostamente irregulares, e para a criação de uma comissão formada por representantes da Copasa, da Defensoria Pública, do Poder Executivo Municipal, do representante daquela comunidade e do representante do Programa Polos de Cidadania da UFMG, para buscar solução do conflito sobre a posse e concluir seus trabalhos, no prazo de 60 dias (RQC 5113 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à comunidade indígena Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul, para prestar solidariedade a essa população, que se encontra em situação de vulnerabilidade em decorrência da sua luta pela terra, do alto índice de suicídios ocorridos e dos assassinatos de índios praticados por pistoleiros (RQC 5105 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/07/2013 às 13h15min, na Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rogério Correia e Luzia Ferreira, as denúncias sobre danos aos direitos fundamentais causados pela atividade mineradora no Município de Conceição do Mato Dentro, apresentadas durante a 17ª Reunião Extraordinária desta comissão.

Estiveram presentes: Ivete Otoni Santa Bárbara de Abreu, presidente da Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro; Raquel Portugal Nunes e Renata da Costa Quinino, assessoras jurídicas da Procuradoria Regional da República de Direitos do Cidadão do Ministério Público; Denise de Castro Pereira, professora e pesquisadora do Laboratório de Cenários Socioambientais da PUC-MG; Ana Flávia Moreira Santos, antropóloga e pesquisadora do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais e do Projeto Cidade e Alteridade da UFMG; Padre João, deputado federal; Sandro Heleno Lage da Silva, secretário municipal de Meio Ambiente; Marcelo Mata Machado Leite Pereira, promotor de justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro; Maurício Teixeira Martins, gerente-geral de Desenvolvimento Social da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil – Anglo American; Rodolfo Luís Xavier Vergilio, gerente-geral Jurídico da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil – Anglo American; Gustavo Tostes Gazinelli, representante do Movimento Pelas Serras e Águas de Minas; Lúcio Guerra Júnior, representante dos Atingidos de Conceição do Mato Dentro; Carlos Castilho Lage, prefeito de Ferros; Tarcísio José Mourão, padre de Conceição do Mato Dentro e Lagoa Santa; Charles Baracho, comandante da 14ª Cia. PM de Meio Ambiente e Trânsito de Curvelo; Helena Terumi Viana Hata, delegada de Polícia Civil de Conceição do Mato Dentro; Élcio Pacheco, advogado da Rede Nacional de Advogados Populares; e Frei Gilvander, da Comissão Pastoral da Terra.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, no dia 09/05/2013.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a Josely Ramos Pontes, promotora de justiça de Defesa da Saúde, e à ouvidora de Saúde da Ouvidoria-Geral do Estado os documentos apresentados e o trecho das notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária desta comissão em que Mônica Fernandes Abreu, Rochele Vignoli Fujimoto, Disciula Batista Santos, Silvana Conceição Dias e Carla Maria de Almeida Torres denunciam práticas irregulares ocorridas no Centro Psíquico da Adolescência e Infância, localizado nesta capital, com pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias contidas nos documentos, inclusive no que se refere à possibilidade de serem impetradas medidas visando ao afastamento da diretora Lilian Lima Albernaz e do enfermeiro Carlos Alexandre Pinto, em face das denúncias apresentadas (RQC 6992 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando visita ao secretário de Estado de Saúde para verificar as denúncias de prática de condutas irregulares ocorridas no Centro Psíquico da Adolescência e Infância (RQC 6993 2013 ); requerimentos (5) dos deputados Luzia Ferreira, Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião, com pedido de providência: (I) ao secretário de Estado de Defesa Social, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao chefe da Polícia Civil, com cópia do Ofício nº 100/2013, assinado por Beatriz Peixoto Madureira, presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Conceição do Mato Dentro, para ampliação dos efetivos da Polícia Militar e da Polícia Civil nesse município e oferecer a infraestrutura e os equipamentos necessários para a atuação dos policiais militares e civis e vinculação do mencionado município à 3ª Região Integrada de Segurança Pública (RQC 6994 2013 ); (II) à diretora do Instituto Mineiro de Gestão de Águas – Igam –, para a classificação das águas em Conceição do Mato Dentro e região (RQC 6995 2013 ); (III) a Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça de Minas Gerais, a Alceu José Torres Marques, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual – Caoma-MG –, e a Paulo César Vicente de Lima, promotor de justiça e coordenador da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público Estadual – Cimos –, para que sejam apuradas as denúncias apresentadas (RQC 6996 2013 ); (IV) ao corregedor-geral de justiça de Minas Gerais, para que sejam apuradas denúncias acerca da reiterada concessão de liminares em ações de imissão de posse, a despeito de prévia e justa avaliação das propriedades desapropriadas, bem como sobre o possível favorecimento da mineradora Anglo American por parte de juízes de direito lotados em comarcas abrangidas pelo Projeto Minas-Rio (RQC 6997 2013 ); (V) ao ministro do Trabalho e Emprego, ao procurador da República de Direitos do Cidadão em Minas Gerais e ao procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho em Belo Horizonte, para apuração das denúncias acerca das precárias condições impostas aos trabalhadores inseridos no Projeto Minas-Rio (RQC 7000 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Luzia Ferreira, Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião, o documento O que você precisa saber sobre o Projeto Minas-Rio e o relatório de visita à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, datado de 09/05/2013: (I) ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, à ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, à ministra do Meio Ambiente, aos deputados federais que compõem a bancada de Minas Gerais na Câmara dos Deputados, aos senadores que compõem a Bancada de Minas Gerais no Senado Federal, ao governador do Estado e aos convidados e participantes da reunião (RQC 7001 2013 ); (II) aos juízes de direito e aos promotores de justiça lotados nas comarcas abrangidas pelo Projeto Minas-Rio (RQC 7002 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Rogério Correia, Durval Ângelo e Luzia Ferreira solicitando visitas com membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual e representantes de movimentos da sociedade civil interessados no Projeto Minas-Rio, executado pela Empresa Anglo American, com vistas a se verificar o licenciamento ambiental das atividades desenvolvidas pela empresa, bem como sobre o cumprimento das condicionantes ambientais e sociais estabelecidas para o empreendimento: (I) ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (RQC 6998 2013 ); (II) ao superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – em Belo Horizonte (RQC 6999 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Durval Ângelo e Luzia Ferreira seja indicado o deputado Rogério Correia para representar a Comissão de Direitos Humanos na reunião a ser realizada em 12/07/2013, na Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Jequitinhonha, com sede no município de Diamantina, em que um dos itens pautados para discussão é a apresentação de estudo sobre as comunidades atingidas no entorno do empreendimento minerário Minas-Rio (RQC 7003 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Durval Ângelo e Luzia Ferreira solicitando audiência pública para debater as denúncias de violações de direitos humanos ocorridas no Município de Pompéu (RQC 7004 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 25/06/2003, às 09h40min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre o laudo pericial referente à morte da modelo Cristiane Aparecida Ferreira, ocorrida em agosto de 2000. Estiveram presentes: Roberto Pereira Campos, professor de anatomia patológica da UFMG; Eunice Batista da Rocha Filha; José Maria de Jesus Pereira. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco da Silva, ouvidor da polícia do Estado - RQN 470 2003 ; do Sr. Sérgio Franco de Oliveira Júnior, juiz de direito da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, encaminhando cópias das declarações prestadas pelo réu Karley Miranda Lopes, para conhecimento e adoção de providências desta comissão; da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas, dando ciência dos conflitos ocorridos nessa região e solicitando uma urgente reunião entre os camponeses que defendem suas posses nas fazendas de Ipiranga, Guiné, Yasmine e Serraria, seus representantes e os gestores da coisa pública. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Comandante-Geral e ao Chefe do Estado-Maior da PMMG denúncias de que estariam ocorrendo irregularidades nas diligências efetivadas pela Polícia Militar no hiper-centro de Belo Horizonte e de que prostitutas estariam sofrendo revistas íntimas humilhantes; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja pedido ao promotor de justiça da 13ª Promotoria - Juízo de Tóxicos - que informe o número de inquéritos remetidos pela Delegacia de Mulheres da Capital ao Ministério Público, nos últimos três anos, referentes à prática de violência e crimes contra mulheres no referido hiper-centro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam pedidas à Delegacia de Mulheres da Capital informações sobre os inquéritos instaurados com relação à mesma prática; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja pedido ao procurador de justiça Coordenador do Centro Operacional de Apoio ao Combate do Crime Organizado que informe o número de inquéritos remetidos pela Delegacia de Mulheres da Capital ao Ministério Público, referentes à mesma prática; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja solicitado ao procurador de justiça André Estevão Ubaldino Pereira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, de Apoio Comunitário e de Conflitos Agrários, que informe o número de inquéritos remetidos pela Delegacia de Mulheres da Capital ao Ministério Público, referentes à mesma prática; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja pedida ao governador a regulamentação da Lei 13722 2000 , que dispõe sobre o pagamento de militares, servidores públicos e pensionistas do Estado; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do consultor desta Casa Vladimir Drumond Pinto, ocorrido em 24/6/2003; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/03/2014, às 14h37min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater suposta violação de direito de propriedade por parte da delegada de polícia civil Dra. Ana Paula Lamego Balbino, titular da 13ª Delegacia Seccional de Araçuaí, em desfavor de um cidadão que teve seu veículo furtado e posteriormente recuperado pela Polícia Militar (RQC 9356 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a situação dos povos indígenas no Estado e no país, considerando-se desde as históricas violações aos direitos humanos até os desafios da atualidade, por solicitação da comissão organizadora do ciclo de debates Resistir Sempre, Ditadura Nunca Mais (RQC 9397 2014 ); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providências em relação aos recorrentes conflitos agrários em terras quilombolas nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em às seguintes autoridades/entidades: (I) a Luiza Helena de Bairros, ministra de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Gercino José da Silva Filho, ouvidor agrário nacional da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, e ao Ministério Público Federal (RQC 9398 2014 ); (II) ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Delegacia de Polícia Civil Agrária, a Rômulo Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social, a Antônio Miranda, ouvidor agrário estadual, a Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Estado, a Maria Emília da Silva, coordenadora estadual do Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos, a Ronaldo Antônio Pereira da Silva, presidente do Conselho Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra, a Abelard Carlos Pimenta, chefe de gabinete do prefeito de São João da Ponte (RQC 9399 2014 ); (III) a José Carlos de Oliveira Neto, presidente da Associação Quilombolas Brejo dos Crioulos, a Paulo Roberto Faccion, assessor da Comissão da Pastoral da Terra e a Élcio Pacheco, representando a Rede Nacional de Advogados Populares (RQC 9409 2014 ); (IV) aos desembargadores Furtado de Mendonça, Jaubert Carneiro Jaques e Denise Pinho da Costa Val, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, para desaforar o processo nº 0019747-50.2012.8.13.0624 (RQC 9400 2014 ); (V) ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, para abertura de procedimento disciplinar contra o juiz de direito Isaías Caldeira Veloso e seu afastamento das ações que tratam de conflitos agrários nessas localidades (RQC 9402 2014 ); (VI) ao delegado de Polícia de Janaúba e ao promotor de justiça da Comarca de São João da Ponte, para apurar a denúncia de que João Fábio Dias e sua família estariam sendo ameaçados de morte por Gustavo Santos (RQC 9404 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos dos policiais militares Percival Guimarães Neto e José Moura, réus de processo em tramitação no Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, sobre supostas perseguições praticadas pelo juiz Dr. Fabiano Afonso, dessa comarca (RQC 9401 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas a Maria Thereza de Assis Moura, ministra da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatora do recurso de habeas corpus RHC 42294/MG, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 9403 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre violações de direitos humanos supostamente sofridas pelo soldado Rodney Azevedo Mendes (RQC 9405 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Gilberto Abramo solicitando audiência pública para debater a situação das ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória (RQC 9406 2014 ); requerimento dos deputados Almir Paraca e Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o racismo nos meios esportivos no Estado, especialmente no futebol (RQC 9407 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao Dr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Estado e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários do Ministério Público, pela iniciativa de não participar de audiências na Vara de Conflitos Agrários de Minas Gerais, haja vista que o Ministério Público tem arguido a suspeição do magistrado titular dessa vara (RQC 9408 2014 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 13/09/2006, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Cláudio Godinho, prefeito de Presidente Olegário, prestando informações sobre funcionários da Prefeitura cedidos para prestarem serviços ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais; do Sr. Cássio Murilo da Silva, detento da Penitenciária Nelson Hungria, pedindo assistência jurídica para o seu processo criminal; da Sra. Soraya Brasileiro Teixeira, juíza de direito da Comarca de Araguari, encaminhando cópia das declarações prestadas pelo réu Éderson Miranda da Silva. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Antônio Cláudio Godinho; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Laudelino Augusto solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Infância e Adolescência da Comarca de Poços de Caldas ofício requisitando a exumação do corpo de uma criança natimorta, filha de Andréa Cristiane de Faria, com óbito registrado em 30/04/1997, e a realização de teste de DNA, com vistas à identificação do sexo e da filiação, haja vista suspeição de ter ocorrido troca de recém-nascidos no Hospital Santa Casa de Poços de Caldas; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Laudelino Augusto solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Infância e Adolescência da Comarca de Poços de Caldas ofício requisitando a exumação do corpo de uma criança natimorta, em 03/02/2006, filha de Gabriela Batista de Oliveira Lourenço, haja vista suspeição de ter havido troca de bebês naquela unidade hospitalar; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Laudelino Augusto solicitando que sejam enviados ofícios à Diretoria de Auditoria Assistencial da Secretaria de Estado da Saúde e ao presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, pedindo sejam tomadas as providências cabíveis com relação às denúncias de ocorrência de negligência, com óbitos, em partos realizados na Irmandade do Hospital da Santa Casa de Poços de Caldas; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Laudelino Augusto solicitando que seja encaminhada para adoção de providências cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 06/09/2006 ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ao Delegado da Comarca de Poços de Caldas, ao Conselho Regional de Medicina, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e ao Ministério da Saúde; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado ao Ministério Público pedido de Auditoria Externa na Santa Casa de Poços de Caldas, devido às suspeitas de irregularidades administrativas e (II) que seja encaminhado ofício ao Conselho Regional de Medicina e ao Ministério da Saúde, requerendo investigações sobre as mortes de recém-nascidos na referida instituição; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam ouvidas nesta reunião os Srs. Rodrigo Pinto de Resende Costa, Mário Valadares Resende Costa, tenente-coronel Josué Soares da Silva Filho, Abigail Corgosinho, Dr. José Mateus de Campos Maciel, Antônio Maria dos Santos, Luís Carlos Ribeiro e Dr. Gilvan Alves Franco, procurador de justiça, para debaterem a situação de um terreno localizado na Rua Januária nº 50, Bairro Floresta, Belo Horizonte, cuja propriedade vem sendo objeto de disputa judicial e a solução envolveria esclarecimentos da Rede Ferroviária Federal; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da reunião à Corregedoria da União, para adoção de providências relativas ao chefe do Escritório Regional da Rede Ferroviária Federal em Minas Gerais, Sr. Rodrigo Pinto Resende Costa; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao Ministério Público para que seja decretada a prisão do Sr. Mário Valadares Resende e seja anexada a esse ofício cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formuladas manifestações de aplauso ao Juiz da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Tibúrcio Marques Rodrigues, em razão da decisão liminar favorável ao Sr. Luís Carlos Ribeiro, deferida no dia 05/09/2006; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formuladas manifestações de aplauso ao procurador de justiça de Combate aos Crimes de Agentes Políticos Municipais, do Ministério Público do Estado, Dr. Gilvan Alves Franco, em razão de sua atuação em defesa de patrimônio público tombado pelo Município de Belo Horizonte, conhecido como Casa do Conde, situado na Rua Januária, Bairro Floresta; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formuladas manifestações de aplauso ao delegado de polícia Cézar Duarte Matoso, em razão de sua atuação na devida tipificação de delito envolvendo o Sr. Luís Carlos Ribeiro, em 25/06/2006; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formuladas manifestações de aplauso aos procuradores da República no Estado, em razão da atuação em defesa do acervo do Museu Ferroviário de Belo Horizonte, pertencente à Rede Ferroviária Federal; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formuladas manifestações de aplauso à delegada de polícia Soraya Mello Ferreira Pinto, lotada na 3ª Delegacia de Plantão da 4ª Delegacia Seccional de Belo Horizonte, em razão de sua atuação na devida tipificação de delito envolvendo o Sr. Luís Carlos Ribeiro, em 25/06/2006; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providência à Corregedoria da Polícia Militar com relação à denúncia formulada pelo Sr. Luís Carlos Ribeiro contra policiais militares que teriam invadido, sem mandado de busca e apreensão, sua residência e local de trabalho; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/08/2011, às 09h14min, com o objetivo de discutir e obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a matéria constante no Parecer nº 5203/2011 da Procuradoria da ALMG, qual seja os termos da notificação ao Cb. PM Robert Martins de Barros, no dia 21/02/2011, “para conhecimento da instauração de sindicância regular reservada”, que o acusa de ter-se dirigido à Assembleia Legislativa do Estado, denunciando supostas perseguições que estariam sendo perpetradas pelo seu comandante de Companhia contra o sindicado e sua família, e sobre possível violação de direito de petição, previsto no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição da República, cometida contra o 3º Sgt. PM Vanderlei Geraldo de Melo, lotado no 3º Grupamento/2º Pelotão PM, no município de Coromandel, tendo em vista que o mesmo responde a processo administrativo disciplinar por ter encaminhado correspondência eletrônica.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Marly Vieira da Silva Melazo, secretária municipal de Administração de Uberlândia – RQN 864 2011 ; do Sr. Edir Guerson de Medeiros, diretor do Foro da Comarca de Juiz de Fora – RQN 634 2011 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social (2) – RQN 726 2011 e RQN 859 2011 ; e do Sr. Júlio Delgado, deputado federal – RQN 1026 2011 .

Estiveram presentes: Carlos Frederico Gusman Pereira, procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; Peterson Rodrigo Brandão Silveira, chefe da Seção de Análise Institucional da Corregedoria da Polícia Militar; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Fábio Henrique Queiroz, coordenador do Departamento Jurídico do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; e Sérvio Túlio Mariano Salazar, subcomandante do 11º Batalhão da Polícia Militar.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando audiência pública no Município de São João das Missões para discutir os ataques e ameaças de morte sofridos pelos Xacriabás, que se intensificaram devido à reivindicação da demarcação de suas terras no Estado (RQC 1675 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao juízo da Vara Única e ao Ministério Público da Comarca de Turmalina pedidos de providências para o prosseguimento da Execução constante dos autos de nº 0001364-67.2010.8.13.0697, em que são partes Paulo Antônio Luiz de Azevedo e outros, em face de ArcelorMittal Inox Brasil (RQC 1672 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir denúncia de abuso sexual praticado contra crianças e para obter esclarecimentos sobre a possível atuação criminosa do Judiciário do Estado do Paraná durante apuração dos fatos (RQC 1674 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio ao prefeito de Belo Horizonte em face das notícias veiculadas pela imprensa acerca da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, interposta pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público (RQC 1676 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para discutir denúncia de demissão sumária de jornalistas por motivação política, violando a liberdade de exercício da profissão e os direitos humanos dos trabalhadores da imprensa (RQC 1673 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça pedidos de informações sobre as Resoluções PGJ nº 59 e PGJ nº 60 (RQC 1669 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado e ao procurador de justiça Epaminondas Fulgêncio Neto, com atuação junto ao Tribunal de Justiça Militar, as notas taquigráficas desta reunião e ao procurador de justiça citado pedido de providências para que apure a conduta do major PM Ângelo Raffaelle Russo, da 98ª Cia. PM Esp., e do Cel. PM Marco Aurélio do Valle, comandante da 10ª RPM, em razão do não comparecimento a esta reunião (RQC 1670 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que sejam convocados o Cel. PM Marco Aurélio do Valle, o major PM Ângelo Raffaelle Russo e o 3-Sgt. PM Vanderlei Geraldo de Melo para serem ouvidos em audiência pública e prestarem esclarecimentos sobre possível violação do direito de petição cometida contra o referido sargento, tendo em vista que o Cel. PM opinou pela manutenção da punição do sargento em sede recursal e o major PM foi o responsável pela formulação do relatório que motivou a sindicância contra o militar, e que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da PMMG para ciência da convocação e para que determine o comparecimento dos convocados (RQC 1671 2011); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo, Sargento Rodrigues e Liza Prado solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas desta reunião, a cópia do Parecer nº 5203/2011 da Procuradoria-Geral da ALMG e pedido de providências para que seja dada ampla publicidade desses documentos: (I) aos juízes, juízes auditores e procuradores da Justiça Militar do Estado (RQC 1667 2011); (II) aos Comandos dos Batalhões, Companhias e Companhias Independentes da Polícia Militar do Estado (RQC 1668 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja convocado o Cel. PM Geraldo Henrique Guimarães da Silva, comandante da 12ª RPM, para comparecer à reunião destinada a averiguar a persistência da fundamentação das Portarias nºs 101.741/2011 e 102.684/2011, e da Notificação do Sindicato de 21/02/2011, à revelia da Constituição Federal e do Código de Ética e Disciplina Militares do Estado (RQC 1677 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/12/2014, às 09h14min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcos José Mendes de Carvalho, chefe de gabinete da Secretaria de Saúde de Belo Horizonte – RQN 8505 2014 ; do Sr. Cássio Azevedo Fontenelle, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça – RQN 8176 2014 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG (3) – RQN 7943 2014, RQN 7947 2014 e RQN 8174 2014 ; do Sr. Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto institucional – RQN 7946 2014 ; e do Sr. Henrique da Cruz German, procurador de justiça – RQN 7297 2014 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas aos seguintes órgãos/entidades as notas taquigráficas da 28ª Reunião Ordinária desta comissão, para conhecimento das denúncias apresentadas por servidores da Fhemig: (I) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (RQC 10955 2014 ); (II) ao atual e ao próximo secretário de Estado de Saúde (RQC 10956 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências com vistas à disponibilização de agentes de segurança e equipe profissional específica, para prestarem serviços no Centro Psiquiátrico da Adolescência e da Infância – Cepai –, da Fhemig (RQC 10957 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências com vistas à extensão do abono de serviços de emergência aos funcionários da clínica médica e da clínica cirúrgica do Hospital Regional de Barbacena e do Hospital Alberto Cavalcanti e aos funcionários do setor de internação do Cepai (RQC 10958 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao Hospital Regional de Barbacena, para verificar as condições de infraestrutura do hospital e as condições de atendimento dos pacientes ali internados (RQC 10959 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública no Município de Felisburgo, a insegurança jurídica e os conflitos agrários das famílias do acampamento “Cinco Mártires” (RQC 10960 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, o iminente e grave conflito resultante de reintegração de área ocupada, há anos, marcada para 16/12/2014, a atingir trabalhadores e trabalhadoras rurais sem-terra, e suas famílias, acampados na Fazenda Marilândia, no Município de Manga (RQC 10961 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apuração de denúncia realizada em face do juiz titular da 1ª Vara Criminal de Contagem, Dr. Danton Soares, protocolada sob o nº 0000460757201419 (RQC 10962 2014 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/04/2013, às 09h15min, com o objetivo de debater, em debate público, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 37/2011.

Estiveram presentes: Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário; Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça do Estado de Minas Gerais; Adaílton Ramos do Nascimento, procurador-chefe da procuradoria da República no Estado de Minas Gerais; Nedens Ulisses Freire Vieira, procurador de justiça e presidente da Associação Mineira do Ministério Público; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Christian Ribeiro Guimarães, vice-presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais; Edson de Resende Castro, coordenador eleitoral do MP-MG; e Gabriel Guimarães de Andrade, deputado federal.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 17/12/2012 às 09h45min, no Ginásio Poliesportivo, em São João da Ponte, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, acirramento de conflitos agrários na área do Quilombo Brejo dos Crioulos, com violações dos direitos fundamentais dos moradores e iminência de graves danos.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública e coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Padre João, deputado federal; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Élcio Pacheco, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Paulo Roberto Faccion, membro da Comissão Pastoral da Terra em Montes Claros; José Carlos Oliveira Neto, presidente da Associação Quilombola Brejo dos Crioulos; André Almeida de Moura, advogado do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos; Edvar de Souza Santos, comandante do 30ª Batalhão da Polícia Militar; e Raimundo Nonato Gonçalves, delegado regional da Polícia Civil de Januária.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 111ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 29/05/2002, às 09h37min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Carmen Luiza Rabelo Xavier, professora e pró-reitora da PUC Minas Betim, convidando para o debate Negros: Quantos Somos?; do Sr. Antônio do Valle, deputado federal – RQN 3243 2002 ; do Posto Médico Legal de Varginha – RQN 2749 2001 ; do Sr. Franco Gontijo, subchefe do Estado-Maior da PM – RQN 2682 2001 ; do Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, de Apoio Comunitário e de Conflitos Agrários, desta Capital, encaminhando cópia do Relatório Anual de Atividades dessa promotoria, relativo ao exercício de 2001; do Sr. Aníbal Brasileiro da Costa, diretor de Secretaria da 12ª Vara da Justiça Federal de 1ª Instância, encaminhando, por ordem do juiz federal Weliton Militão dos Santos, cópia dos autos da ação ordinária movida pela Companhia de Integração Florestal Ltda. - CIF –, contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; do Movimento Nacional dos Direitos Humanos – Central Estadual Contra Tortura, apresentando cópias de denúncias encaminhadas à Corregedoria de Polícia Militar, solicitando apuração das alegações de tortura por policiais integrantes da corporação; do Sr. José Paulino dos Santos, ex-detento, em que faz apelo para solucionar problemas que tem enfrentado com a justiça; exemplar do jornal Partilha, com informativo do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo – CSDDH; e exemplar do jornal Boletim da Associação dos Servidores Aposentados do Sesc – Asas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências da Sra. Carmen Luiza Rabelo Xavier, exemplar do jornal Partilha e exemplar do jornal Boletim da Associação dos Servidores Aposentados do Sesc – Asas; requerimento do deputado Bené Guedes solicitando que seja encaminhado ofício ao Conselho de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh – MG, pedindo informações referentes ao Processo nº 375, que trata de pagamento de indenização à vítima de tortura (Lei 13187 1999 ); requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para discutir a gravíssima situação de Itaobim e região no que concerne à rede de tráfico de drogas e exploração sexual infantil; requerimento rejeitado do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Ceresp de Betim; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 112ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/06/2002, às 09h44min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Ministério Público do Estado – RQN 3282 2002 ; do Sr. Ricard Franco Gontijo, subchefe do Estado-Maior da PMMG – RQN 2642 2001 ; da Sra. Maria Emília da Silva, da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos, convidando para o I Encontro Interinstitucional pelos Direitos Humanos; e do Sr. Carlos Alberto Rodrigues dos Santos, detento da Penitenciária Dutra Lacerda, em que solicita assistência jurídica no seu processo criminal.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; a correspondência da Sra. Maria Emília da Silva; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado João Leite solicitando seja enviado ofício ao comandante da Polícia Militar, pedindo informações a respeito das conclusões do inquérito policial instaurado para apurar as denúncias formuladas pelo Sr. Juarez Gerônimo Franklin; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando visita ao Município de Felizburgo, para intermediar o conflito gerado em decorrência da invasão da Fazenda Aliança pelos integrantes do MST; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam convidados a prestar esclarecimentos a prefeita de Lambari, Sra. Nely Fernandes Arantes, e o Sr. Wilmar Tadeu Nascimento, presidente da Associação de Desenvolvimento Comunitário Alto da Boa Vista, acerca de denúncias veiculadas pela imprensa local; requerimento dos deputados Marcelo Gonçalves e Márcio Kangussu solicitando audiência pública para tratar da questão relativa ao aumento do índice de acidentes de trânsito; correspondências (3) da Gerência Geral de Apoio às Comissões, solicitando designação de pessoas às gerências da Casa para acompanhar a comissão em audiência pública; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 6ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura), realizada em 25/11/2003, às 15h02min, com o objetivo de dar continuidade, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a apuração das denúncias de envolvimento do delegado de polícia Alexandre Luiz com quadrilha de assaltantes de caminhões e com roubo de cargas da região do Triângulo. Estiveram presentes: Rômulo de Carvalho Ferraz, procurador de justiça; Adriano Arantes Bozola e Daniel Marotta Martinez, promotores de justiça da Comarca de Uberlândia; José Carlos Fernandes Júnior e André Tuma D. Ferreira, promotores da Comarca de Uberaba; Rodrigo Sousa de Albuquerque e Cássia Virgínia S. T. Gontijo, promotores de justiça de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições das comissões. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionado ao tema; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja transformada a presente reunião em caráter reservado para o fim a que se destina; requerimento Sargento Rodrigues solicitando que seja expedido ofício ao procurador-geral de justiça, solicitando a inclusão dos depoentes no programa Pro-Vita, em razão da apuração das denúncias do envolvimento do delegado Alexandre Luiz Pimenta com quadrilha de assaltantes de caminhões na região do Triângulo; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião ao procurador-geral de justiça, para que sejam tomadas as providências necessárias; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da reunião, deputado Sargento Rodrigues, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 79ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/12/2013, às 10h15min, com o objetivo de realizar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o lançamento do Guia dos direitos humanos e de prevenção de tortura nos estabelecimentos de cumprimento de pena privativa de liberdade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Carmen Piedade Rocha, subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Solange Irene Henrique de Melo, corregedora do Sistema de Defesa Social da Secretaria de Estado de Defesa Social; Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Janaina de Andrade Dauro, promotora de justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Belo Horizonte; Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Maria de Lourdes de Oliveira Silva, coordenadora da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte; Fernanda Vieira de Oliveira, advogada da Frente Antiprisional das Brigadas Populares; Mauro Flávio Ferreira Brandão, procurador-geral de justiça adjunto administrativo do Estado de Minas Gerais; Marcelo José Gonçalves da Costa, ouvidor do Sistema Penitenciário da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais; Peterson Araujo, promotor de justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Comarca de Ribeirão das Neves; Paulo César Vicente de Lima, promotor de justiça e coordenador-geral de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público do Estado; Bruno Martins Soares, coordenador do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos da Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Aspra; Leonardo Curi, vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos – Conedh; Antônio de Padova Marchi Júnior, procurador de justiça; e Pedro Patrus, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, realizada a requerimento dos deputados Rogério Correia, Durval Ângelo, Paulo Guedes e Almir Paraca, em 09/05/2013, às 18 horas, com o objetivo de discutir os impactos sociais e a violação dos direitos humanos derivados da política e das atividades mineradoras no Estado com os Srs. Alceu José Torres Marques, procurador de justiça e coordenador do Caoma, e Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça do Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Carlos André Mariani Bittencourt; Padre João, deputado federal; Paulo César Vicente de Lima, promotor da coordenadoria de Inclusão e Mobilidade Social do Ministério Público; representantes de sindicatos de trabalhadores rurais dos Municípios de Sarzedo, Itaúna e Itatiaiuçu e de movimentos sociais ligados a questões de terra e meio ambiente.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 13/12/2006, às 09h12min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre o assassinato da advogada Walmary Moreira da Silva, ocorrido em 20/11/2004, na cidade de Ouro Preto. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Terezinha Cândida da Silva, de Patos de Minas, solicitando que sejam tomadas providências quanto a ocorrência de maus tratos aos presos da Penitenciária de Patrocínio; do Sr. Rosimar Machado, presidente da Câmara Municipal de Pains, confirmando sua presença na reunião; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, informando que ele e a Sra. Rosiley Fátima Borges, promotora da Comarca de Arcos, não poderão comparecer à reunião; do Sr. Roberto Gonçalves Dias, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Joíma, encaminhando cópia de relato que contém graves atos de abuso de autoridade praticado pelos policiais militares lotados no destacamento da PM dessa cidade, contra cidadãos e crianças; dos Srs. José Eduardo da Silva e Francisca Isabel de Oliveira, de Aiuruoca, solicitando ajuda da comissão para que as crianças que foram retiradas de sua casa por ordem judicial voltem para sua família; do Sr. Reginaldo Martins Correa e outros, presos da Cadeia Pública de Perdizes, pedindo ajuda à comissão para a resolução de seus processos judiciais; do Sr. Antônio Joaquim Fernandes Neto, procurador de justiça - RQN 6865 2006 e RQN 6867 2006 ; do Sr. Marcos Helênio Leoni Pena, superintendente regional do Incra - RQN 6818 2006 -; do Sr. Aluízio Mesquita, delegado da 8ª Delegacia Regional de Polícia Civil - RQN 6852 2006 ; do Sr. Ivanir Corgosinho, assessor de gabinete do prefeito de Contagem - RQN 6875 2006 . Estiveram presentes: Anselmo de Rezende Gusmão, delegado da Superintendência Regional, de Conselheiro Lafaiete; Fausto Eustáquio Ferraz, delegado-presidente do Inquérito Policial da Delegacia de Homicídios em Belo Horizonte; Marco Antônio Monteiro de Castro, chefe de Divisão dos Crimes Contra a Vida; Alcides Costa, delegado de homicídios da Região Leste, em Belo Horizonte. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Rosimar Machado, Rodrigo Filgueira de Oliveira e Rosiley Fátima Borges; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a pauta; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; o resultado e a ordem do dia da reunião de 06/12/2006, não realizada

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 07/06/2006, às 14h15min, no Plenário da Câmara Municipal de Montes Claros, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a situação dos quilombolas da região. Estiveram presentes: Paulo Roberto Faccion, coordenador da Comissão Pastoral da Terra do Norte de Minas - CPT; Edvaldo Soares dos Santos, dirigente estadual do MST; Francisco Cordeiro Barbosa, presidente do Conselho Estadual das Comunidades Negras - Federação Quilombola; Mamédio Moreira da Silva, presidente da Associação dos Quilombolas do Brejo dos Crioulos; Dernivaldo Fernandes Lima, presidente da Associação dos Quilombolas de Gorutuba; Luiz Antônio Chaves, diretor-geral do Iter; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do CAO das Promotorias de Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Conflitos Agrários. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 30/08/2005, às 11h03min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos deputados Roberto Ramos e Durval Ângelo, esclarecimentos sobre as agressões sofridas por duas mães de detentos, ocorridas na Divisão de Tóxicos e Entorpecentes, em Belo Horizonte. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Caroline Bastos Dantas, do Conedh-MG, encaminhando cópia do relatório da visita ao Ceresp, emitido pelo Conselho da Comunidade de Ipatinga, para conhecimento e providências necessárias; do Sr. Eduardo Marques Lott, juiz de direito da Comarca de Piranga, encaminhando cópias da decisão proferida em 23/08/2005 e demais documentos dos autos criminais nº 10142/05, em que figura como acusado Vanderlúcio de Jesus Freitas; do Sr. Thiago Luciano Lavalle Romano Cruz Ferber, encaminhando documentos sobre a morte do Sr. Alfredo Lavalle, ocorrida em Belo Horizonte; do Sr. Murilo Badaró, prefeito de Minas Novas, prestando esclarecimentos sobre nota transcrita no Assembléia Informa de 04/08/2005, originária desta comissão; Antônio Campos de Abreu, encaminhando cópia da recomendação nº5/2005 do Ministério Público Federal, que trata das medidas necessárias para que a propaganda eleitoral gratuita inclua legenda e intérprete de Libras, dispensando-se tratamento adequado às pessoas com deficiência auditiva; Mário Parreiras de Faria, substituto do delegado Regional do Trabalho em Minas Gerais - RQN 5090 2005 ; do Sr. Marcelo Crivela, senador, convidando os parlamentares desta casa a participarem da audiência pública da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Emigração Ilegal, em Governador Valadares. Estiveram presentes: Otto Teixeira Filho, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Nelson Henrique Queiroz Garofolo, corregedor-geral de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Márcio Siqueira, delegado de Polícia da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes; Leonardo Vieira Dias, delegado de Polícia II, da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes; Herbert José Almeida Carneiro, juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Luiz Antônio Sasdelli Prudente, procurador de justiça e do CAO-DH; Antônio Aurélio Santos, promotor de justiça do CAO-DH; Márcio Martins Teixeira; Henrique Moraes Soares; André Luiz de Moraes, detetive I da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes; Rogério Aparecido da Cunha, agente penitenciário; Antônio Marcos Pereira, presidente do Sindpol; Tereza Cristina Silva Ferreira Stopa; Maria Efigênia Chagas Rocha. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Marcelo Crivela; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviadas à chefia da Polícia Civil do Estado e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado - CAO-DH, cópias das notas taquigráficas das reuniões desta Comissão realizadas nos dias 25 e 30/08/2005; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviadas cópias do relatório de visita desta Comissão à Divisão de Tóxicos e Entorpecentes, ocorrida em 10/08/2005, e da gravação em fita de vídeo das reportagens da TV Assembleia, relativas à citada visita e às denúncias de agressão sofrida por duas mães de detentos, que teria sido proferida por policiais lotados na referida divisão da Polícia Civil; requerimento do deputado Paulo Cesar, solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública, com os convidados que menciona, em Nova Ponte, para debater a situação dos moradores, após a construção da Usina Hidrelétrica nesse município; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 83ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/09/2001, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento da deputada Elbe Brandão, o PL 694 1999 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Pedro Costa de Almeida e Francisco Antônio de Moura, solicitando providências desta comissão; do secretário de Estado da Segurança Pública, do comandante-geral da PMMG, do presidente da Cemig, da diretora do Hospital João XXII e do deputado federal Bonifácio de Andrada, respondendo a pedidos de informação e de providências desta comissão; do secretário de Estado da Segurança Pública, encaminhando respostas a pedidos de informação desta comissão sobre o inquérito policial que tramitou em Viçosa e esclarecendo sobre a assistência médica prestada ao detento Antônio Marcos Santana; do presidente do Tribunal de Contas, encaminhando repostas sobre convênios e contratos assinados pelo DER-MG; denúncia anônima sobre fraude em concurso público da Hemominas de Uberaba; do Centro de Estudos Jurídicos do Ministério Público do Trabalho, convidando para a palestra sobre trabalho infantojuvenil, no dia 06/09/2001; dos Srs. José Jacinto Neto e Ueliton Costa de Oliveira, encaminhado denúncias; e do diretor da Associação Sindical dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, solicitando audiência pública para discutir sobre 30 rebeliões, 14 mortes e 14 resgates de presos, no período de 1 ano e meio de administração da atual Secretaria.

Estiveram presentes: José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Justiça; Fernando Alves, secretário dos Direitos Humanos; Leonardo Matos e Neila Batista, vereadores de Belo Horizonte; Danilo Oliveira, diretor do Clube Rainbow de Serviços; Sueli, presidente da Associação das Lésbicas de Minas – Alem; Itamar dos Santos, presidente do Grupo Guri, Conscientização e Emancipação Homossexual; Wander Marques, diretor financeiro do Grupo Guri; Procina D'Alessandro, presidente da Associação dos Travestis de BH – Astravi; Walkíria D'Larocha, coordenadora do Disque Direitos Humanos; e Osvaldo Braga Júnior, presidente do Movimento Gay de Minas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater fato ocorrido no Município de São Geraldo; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando audiência pública para debater a respeito da segurança pública no Hipercentro de Belo Horizonte; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam formulados votos de congratulações à promotora de justiça Myrian Regina Xavier do Nascimento Carvalhaes; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam formulados votos de congratulações ao procurador de justiça André Estevão Ubaldino Pereira; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Educação para discutir o projeto de lei que dispõe sobre a meia-entrada para os estudantes em eventos culturais; requerimento dos deputados Elbe Brandão e Durval Ângelo solicitando visita ao Tribunal de Contas; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Segurança Pública pedindo informações sobre denúncia trazida a esta comissão pelo pastor Roberto Luiz da Silva de que responsáveis pela Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes não estariam cumprido a medida conhecida como “oxigenação”, de remanejamento de presos entre unidades prisionais, com o objetivo de minorar o sofrimento dessas pessoas; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública em Nova Lima para tratar do grave problema dos trabalhadores silicóticos da Mina de Morro Velho; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública e visita ao comandante-geral com a presença das autoridades que menciona para tratar de grave denúncia trazida a esta comissão; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para ouvir o jornalista Ilson Lima; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviada cópia de ofício do Iter sobre o acampamento de sem-terra da Fazenda Tangará, em Uberlândia, à advogada do MLST, Sra. Marilda Terezinha da Silva Ribeiro Fonseca; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 72ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/11/2013, às 14h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o PL 4102 2013 , de autoria do deputado Durval Ângelo, que institui o sistema estadual de prevenção da tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais; Maria de Lourdes de Oliveira Silva, coordenadora da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte; Egídia Maria de Almeida Aiexe, membro do Fórum Mineiro de Direitos Humanos; Fernanda Vieira de Oliveira, representante da Frente Antiprisional de Brigadas Populares; Maria da Conceição Novaes Caldas, conselheira do Conselho Regional de Psicologia; Genuína Natividade de Vargas Moraes, educadora social e promotora comunitária legal em Porto Alegre (RS); Solange Irene Henrique de Melo, corregedora do Sistema de Defesa Social da Secretaria de Estado de Defesa Social; Cássio Gustavo de Castro, superintendente de Políticas de Proteção de Direitos da Subsecretaria de Direitos Humanos; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais; Marcelo José Gonçalves da Costa, ouvidor do Sistema Penitenciário da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais; Antônio de Pádova Marchi Júnior, procurador de justiça do Estado, do CAO-DH; Nikolas Stefany Macedo Katopodis, coordenador do projeto Libertas da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Leonardo Curi, vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Gustavo Henrique Teixeira, diretor do Conselho Regional de Serviço Social do Estado; Gregório Antônio Fernandes de Andrade, representante da ONG Coletivo Peso; e Fernando Tadeu David, coordenador do Fórum Mineiro de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 71ª Reunião Extraordinária desta comissão e o documento Manifesto dos moradores da Vila Cemig em prol do Espaço BH Cidadania, acompanhados de pedido de providências: (I) ao prefeito de Belo Horizonte, para a abertura de discussão e de entendimentos com os moradores da Vila Cemig sobre o projeto Vila Viva, especialmente no que se refere à possível construção do equipamento BH Cidadania no Parque Roberto Burle Marx e não na Vila Cemig, conforme estava previsto inicialmente no Plano Global Específico - PGE (RQC 8559 2013 ); (II) à Câmara Municipal de Belo Horizonte, para a realização de audiência pública a fim de ouvir os moradores da Vila Cemig sobre o Projeto Vila Viva, especialmente no que se refere à possível construção do equipamento BH Cidadania no Parque Roberto Burle Marx (RQC 8560 2013 ); (III) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação, para que sejam averiguadas as condições de construção do equipamento BH Cidadania e a análise das medidas judiciais cabíveis para garantia dos direitos dos moradores da referida vila, bem como da preservação ambiental do parque (RQC 8562 2013 ); (IV) à Cleide Nepomuceno, defensora pública do Estado, para analisar as medidas judiciais cabíveis em relação à construção do equipamento BH Cidadania (RQC 8564 2013 ); (V) à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao Ministério de Desenvolvimento Social, para analisar a viabilidade de condicionar a liberação de recursos para a construção do equipamento BH Cidadania à sua localização na Vila Cemig (RQC 8565 2013 ); (VI) à Secretaria Municipal de Políticas Sociais do Município de Belo Horizonte, pedindo informações acerca dos motivos que levaram à mudança do local destinado à construção do equipamento BH Cidadania (RQC 8561 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando ciclo de debates para debater a liberdade de expressão, a democratização dos meios de comunicação e o direito à informação pública na semana em que recair o dia 07/04, em comemoração aos temas instituídos pela Lei 20818 2013 (RQC 8557 2013 ); requerimento dos deputados Alencar da Silveira Jr. e Durval Ângelo solicitando reunião para debater, em audiência pública, as supostas violações de direitos humanos, ameaças de morte e perseguições praticadas pelo Sr. Antônio César Pires de Miranda Júnior, prefeito de Rio Acima, em desfavor do vereador Rossoni Justino da Silva e sua família (RQC 8558 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/11/2013, às 09h05min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o processo de negociação entre o Instituto Estadual de Florestas e os agricultores que vivem no Parque Estadual da Serra Negra, localizado em Itamarandiba.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Estado de Educação, em que justifica ausência de representante da Secretaria na reunião do dia 13/11/2013, assim como esclarece que a substituição de professores não interfere na concessão de licenças a esses profissionais; do Sr. Almeida Melo, desembargador e primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que agradece o convite para participar de audiência pública desta comissão e justifica sua ausência por estar legalmente impedido; do Sr. João Medeiros da Silva Neto, promotor de justiça de Defesa do Patrimônio Público, em que informa que indeferiu o pedido formulado por esta comissão para instauração de inquérito civil, haja vista que as irregularidades noticiadas já constituem objeto de investigação; da Sra. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, corregedora nacional de justiça substituta – RQN 4308 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (4) – RQN 5252 2013 , RQN 5614 2013 , RQN 5684 2013 e RQN 4493 2013 ; da Sra. Maria Augusta Boulitreau Assirati, presidente interina da Funai – RQN 5386 2013 ; do Sr. Luiz Henrique de Vasconcelos Quaglietta Correa, defensor público federal-chefe – RQN 5656 2013 ; e da Sra. Elaine Lustz Portela, chefe de gabinete da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça – RQN 5381 2013 .

Estiveram presentes: Ênnia Rafael de Oliveira Guedes Bueno, assessora jurídica da Faemg; Bertholdino Apolonio Teixeira Junior, diretor-geral do IEF; Patrick de Carvalho Timochenco, analista ambiental do IEF; Rogério Noce Rocha, ouvidor ambiental da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Vilson Luiz da Silva, presidente da Fetaemg; Eduardo Nascimento, assessor de Meio Ambiente da Fetaemg; Heli de Souza Nunes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itamarandiba; José Raimundo da Silva e Luiz Fernando Alves, respectivamente presidente e assessor jurídico da Associação dos Defensores e Amigos da Serra Negra – Itamarandiba.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião para debater, em audiência pública, as soluções em face dos atos de abuso de autoridade e perseguição praticados pelos oficiais do 32º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em desfavor do cabo PM Marcelo Anastácio (RQC 8387 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, a operação conjunta do Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal que resgatou 100 cidadãos haitianos e 60 nordestinos, vítimas do tráfico de pessoas, que se encontravam em situações degradantes nos canteiros de obras da construtora Diedro, que realiza serviços para a empresa Anglo-American, em Conceição do Mato Dentro, inseridos no Projeto Minas-Rio (RQC 8493 2013 ); requerimento dos deputados Rômulo Viegas e Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, reivindicações dos moradores do Bairro Santa Amélia recebidas nessa comissão que relatam a ausência de linha de ônibus no sentido bairro/centro e a deficiente prestação de serviços das linhas existentes que cortam o bairro (RQC 8492 2013 ); requerimentos (5) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado o trecho das notas taquigráficas da 66ª Reunião Extraordinária desta comissão, acompanhado de pedido de providências: (I) ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para apuração da violência policial e abuso de autoridade sofridas pelo servidor dessa Casa, Alex Sander Lara (RQC 8491 2013 ); (II) ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Defesa Social, e ao comandante-geral da Polícia Militar, para o envio de uma diligência especial a Felixlândia com representantes dos órgãos correicionais, com a finalidade de apurar rigorosamente os fatos relatados (RQC 8494 2013 ); (IV) ao Ministério Público da Comarca de Curvelo, para a efetivação do controle externo das atividades policiais em Felixlândia (RQC 8496 2013 ); (V) à Delegacia de Polícia Civil em Curvelo, para que se realizem inquéritos policiais com vistas à apuração das denúncias apresentadas (RQC 8497 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Políticas sobre Drogas pedido de providências para o atendimento ao adolescente residente em Felixlândia que precisa urgentemente de assistência para que o mesmo não ingresse em atividades criminosas associadas ao tráfico de drogas (RQC 8495 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/03/2013, às 09h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira, corregedor adjunto do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais – RQN 3616 2012 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária desta comissão com pedido de providências: (I) ao advogado-geral do Estado, ao comandante da 12ª Região de Polícia Militar, em Ipatinga, ao secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária e ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários do Ministério Público de Minas Gerais, para apuração dos fatos registrados nessas notas (RQC 5844 2013 ); (II) ao ouvidor agrário nacional da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, ao procurador regional da República em Ipatinga e ao presidente da Fundação Nacional do Índio – Funai –, para apuração dos fatos registrados nessas notas (RQC 5845 2013 ); (III) à prefeita de Açucena, com pedido de providências para o emprego das verbas públicas já repassadas aos cofres municipais, em benefício dos índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã (RQC 5851 2013 ); (IV) ao presidente desta comissão da OAB-MG, ao presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas do Conselho Federal da OAB, ao presidente dos Advogados Sem Fronteiras, ao bispo da Diocese de Governador Valadares e ao presidente do Conselho Missionário Indigenista – Cimi –, com pedido de providências para apuração dos fatos registrados nessas notas (RQC 5864 2013 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado trecho das notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao superintendente regional da Polícia Federal em Minas Gerais, no qual índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã denunciam serem vítimas dos crimes de ameaça, lesão corporal e tentativa de homicídio, com pedido de providências para a instauração de inquérito policial para apuração da materialidade e da autoria dos delitos denunciados (RQC 5846 2013 ); (II) ao secretário da Secretaria Especial de Saúde Indígena – Sesai, no qual índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã denunciam a precariedade dos serviços de saúde prestados aos índios nessa localidade, com pedido de providências para a instalação de um posto de saúde para atendimento aos índios no distrito de Felicina, em Açucena (RQC 5847 2013 ); (III) ao superintendente regional de Educação de Governador Valadares, da Secretaria Estadual de Educação, no qual índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã denunciam que os índios matriculados na Escola Estadual Cristiano Machado estão sofrendo discriminação racial e sendo coagidos a não comparecerem às aulas, com pedido de providências para a instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual responsabilidade pelos fatos registrados nessas notas (RQC 5849 2013 ); (IV) ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF – e ao promotor de justiça de Defesa do Patrimônio Público da comarca de Açucena, no qual índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã denunciam a ação de posseiros na área do Parque Estadual do Corrente, com pedido de providências para apuração dos fatos registrados nessas notas (RQC 5850 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado a William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, pedido de providências, sugerindo que forme grupo de trabalho com os demais convidados da 4ª Reunião Extraordinária desta comissão, sob a coordenação do órgão de execução do Ministério Público Federal, para que se busquem soluções para os problemas enfrentados pelos índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã (RQC 5865 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para a instalação de um posto policial no distrito de Felicina, em Açucena (RQC 5848 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Sra. Darcira de Souza Pereira, prefeita de Açucena, ao desembargador Gercino José da Silva Filho, ouvidor agrário nacional da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, ao Sr. Wander Borges, secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária e diretor-geral do Iter/MG, ao Sr. Edmar Gomes Machado, procurador da República em Ipatinga, ao Sr. Thiago Henrique Siorott, coordenador regional substituto da Funai, ao Sr. Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior, diretor-geral do IEF, e ao Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, pedido de providências, sugerindo que formem grupo de trabalho, sob a coordenação do órgão de execução do Ministério Público Federal, para que se busquem soluções para os problemas enfrentados pelos índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã (RQC 5852 2013 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) ao comandante-geral da PMMG, com pedido de providências para o agendamento de reunião para discutir os fatos e denúncias apresentados nessa reunião, convidando a promotora Nivia Mônica Silva, coordenadora do CAO-DH do Ministério Público Estadual (RQC 5854 2013 ); (II) ao procurador-geral de justiça do Estado e ao coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público Estadual – CAO-DH –, com pedido de providências para apuração dos fatos contidos nessas notas (RQC 5855 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso a Valdineia Lúcia de Miranda, esposa do Cb. PM Robson Nazareno Souza Onofre, por ter a mesma resistido a abuso de autoridade e tentativa de violação de domicílio praticada por ordem do superior hierárquico do seu marido policial (RQC 5856 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências com vistas à instauração de procedimento administrativo próprio, a fim de apurar as denúncias apresentadas a esta comissão durante a 3ª Reunião Ordinária do dia 20/03/2013, de abuso de autoridade, excesso de poder, invasão de privacidade e outras formas de violação de direitos humanos no âmbito da PMMG, em desfavor do 3º Sgt. Valdiney Damião Rocha Dias (RQC 5858 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir a retenção, por parte da Polícia Militar do Estado, de arma particular do Sgt. PM Valdiney Damião Rocha Dias, lotado no 31º Batalhão da PMMG, sendo ouvido, para tanto, o oficial responsável pela retenção, a fim de esclarecer qual a fundamentação legal para tal apreensão (RQC 5859 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública, para debater denúncias de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação dos direitos humanos que teriam sido praticados pelo diretor adjunto do Sistema Prisional em Paracatu, Sr. Wenderson Oliveira Lima (RQC 5860 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/06/2012 às 09h05min, com o objetivo de dar continuidade, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, à discussão sobre denúncias referentes às atividades do crime organizado em Juiz de Fora, com envolvimento de policiais civis e militares do Estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Priscila Pereira dos Santos, delegada de Polícia, informando que, em relação às ameaças narradas no relatório de visita feita por esta comissão à comunidade Quilombo de Pimentel, no Município de Pedro Leopoldo, foram lavrados os Termos Circunstanciados de Ocorrência e que está em tramitação na Delegacia o Inquérito Policial 1219913, tendo como vítima Luiz Carlos de Oliveira Aguiar, filho de Cláudia Marques de Oliveira; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG, solicitando o envio de prova que permeia as acusações noticiadas em desfavor do investigado Ten. Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca, comandante do 19º BPM Teófilo Otoni, conforme registro nas notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão; do Sr. Celso Santos Carvalho, secretário nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos substituto, Ministério das Cidades, esclarecendo que a comissão deverá observar os artigos 5º e 6º da CF e dando ciência da Resolução Recomendada nº 87, de 08/12/2009, no Conselho das Cidades, que trata da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 2803 2012 ; e da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 2803 2012 .

Estiveram presentes: André Estevão Ubaldino Pereira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional ao Combate ao Crime Organizado; Alexandre França Campbell Pena, delegado-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Yoshio Luiz Yamaguchi, capitão da 135ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar; Alexandre Maurício Terra dos Santos, cabo da 31ª Companhia da Polícia Militar em Juiz de Fora; e Marcelo de Oliveira Fabre, cabo da 70ª Companhia da Polícia Militar em Juiz de Fora.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado relatório de visita à Delegacia de Polícia Federal em Juiz de Fora, realizada em 15/06/2012.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Priscila Pereira dos Santos, Hebert Fernandes Souto Silva e Celso Santos Carvalho; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a situação do Instituto Médico Legal – IML – de Belo Horizonte, no tocante aos aspectos que ferem a questão dos direitos humanos (RQC 3356 2012); requerimento dos deputados Rogério Correia, Pompílio Canavez e Sávio Souza Cruz solicitando que sejam encaminhados ao governador do Estado e ao presidente da Cemig a reversão das demissões, sem justificativa, de 16 eletricitários concursados da Cemig Serviços, e de 4 trabalhadores da Cemig Distribuição, todos com estabilidade, seja por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Cipa – ou dirigentes sindicais (RQC 3353 2012); requerimento dos deputados Luzia Ferreira e Rogério Correia solicitando audiência pública para analisar e discutir o anteprojeto de Estatuto da Diversidade Sexual elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê a criação de um microssistema que concede direito criminalizada a homofobia e prevê políticas para a população LGBT (RQC 3352 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de repúdio ao Senado Federal do Paraguai, pela forma como foi conduzido o processo de impeachment do ex-presidente Fernando Lugo, uma vez que a soberania popular foi agredida, ferindo normas elementares da ordem constitucional, a começar pelo direito de defesa (RQC 3358 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio ao ex-presidente do Paraguai, Fernando Lugo, em função do golpe parlamentar sofrido (RQC 3359 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para tratar das graves ocorrências ligadas à afronta aos direitos humanos dos trabalhadores da empresa Cenibra – Celulose Nipo Brasileira S.A., em todo o Estado, que vêm sendo submetidos a altos riscos à saúde e elevado índice de demissões coletivas (RQC 3355 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita ao presidente e ao relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional, instaurada para apuração de práticas criminosas desvendadas pelas operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, com o objetivo de entregar o relatório de visita realizada por esta comissão à Delegacia da Polícia Federal em Juiz de Fora, a fim de ouvir denúncias de envolvimento de policiais civis e militares com o crime organizado em Juiz de Fora, e a transcrição do depoimento do contraventor ouvido, acompanhada por mídia contendo o áudio do referido depoimento (RQC 3354 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/04/2011, às 19 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Lamac, sobre o tema proposto pela Campanha da Fraternidade de 2011, “Fraternidade e a vida no Planeta”.

Estiveram presentes: Eugenio Batista Leite, professor, biólogo e pró-reitor da PUC Betim; Eduardo Machado de Faria Tavares, ouvidor ambiental do Estado de Minas Gerais; Adriano de Souza Ventura, vereador de Belo Horizonte; Alexandre Aparecido Duarte, professor e biólogo; José Cândido, pároco da Igreja São Sebastião e professor de Teologia da PUC Minas; e José Geraldo de Sousa, pároco da Paróquia Nossa Senhora das Vitórias e Santo Antônio, de Ribeirão das Neves.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir a matéria constante no Parecer nº 5203/2011, da Procuradoria da ALMG (RQC 602 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação do psicólogo no Sistema Prisional e a promoção dos Direitos Humanos (RQC 601 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, ao corregedor da Polícia Militar, ao ouvidor de Polícia e ao procurador de justiça Epaminondas Fulgêncio Neto pedidos de providências para que apurem denúncias de abuso de poder e assédio moral sofridos por policiais militares integrantes do 1º Pelotão de Choque da Companhia de Missões Especiais (RQC 597 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, ao Comando-Geral da PMMG, à Corregedoria da PMMG, à Ouvidoria de Polícia, à Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAO-DH –, à Promotoria do 1º Tribunal do Júri, à Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais – Ascobom –, à Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra – e ao Centro Social dos Cabos e Soldados – CSCS – as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 599 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para ouvir o Ten. Cel. Newton Antônio Lisboa Junior, comandante do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas – Rotam –, sobre os fatos ocorridos no Aglomerado da Serra no dia 19/02/2011 e seus desdobramentos (RQC 606 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado, ao corregedor da Polícia Militar, ao comandante-geral da Polícia Militar, ao CAO-DH, à 1ª Promotoria do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte e ao juiz sumariante do Tribunal do Júri pedidos de providências com relação ao processo administrativo disciplinar instaurado para apuração dos fatos ocorridos no Aglomerado da Serra, no dia 19/02/2011 (RQC 603 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas a Henilton Menezes, secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura e a Bernardo Mata Machado, coordenador-geral de Relações Federativas e Sociedade da Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura, cópias do processo referente à ação trabalhista interposta pelo Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de Minas Gerais contra a empresa Taboca Produções e Eventos (RQC 600 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária desta comissão aos convidados presentes, a Eliane Denise Parreiras Oliveira, secretária de Estado de Cultura, a Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAO/DH –, a Thaís Velloso Cougo Pimentel, presidente da Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte, a Jorge Berg de Mendonça, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais, a Maria Stela Álvares da Silva Campos, juíza da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (RQC 598 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providências para que proceda à efetiva implementação do Conselho Municipal de Cultura (RQC 604 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para que se proceda à efetiva implementação do Conselho Estadual de Cultura (RQC 605 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para discutir a concessão de pensão aos filhos das pessoas atingidas pela hanseníase no Estado (RQC 596 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.