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35ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 15/03/2000, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, o PL 553 1999 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Totó Teixeira, presidente da Comissão de Serviços Públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte, convidando para audiência pública que discutirá a criação do Centro de Recuperação do Menor do Distrito Industrial do Vale do Jatobá; do Sr. Romeu Olmar Klich, secretário nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos, convidando para a entrega do X Prêmio Nacional de Direitos Humanos e para o seu XI Encontro Nacional, a se realizar de 16 a 19/03/2000 - com anexo; do Sr. Irani Barbosa, deputado, encaminhando material referente ao Sr. Marcelo Haddad e pedindo providências para a apuração da verdade; do Sr. Walter Dias de Carvalho, solicitando ajuda para sua readmissão na Secretaria de Estado da Segurança Pública; dos Srs. Célio de Castro, prefeito de Belo Horizonte, Paulo Emílio Coelho Lott, secretário municipal de Governo, e Neusa Cardoso de Melo, coordenadora dos Direitos da Mulher, convidando para a abertura da exposição “Gravadoras da Guignard”; da Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil, convidando para o Culto de Ação de Graças em que ocorrerá a entrega dos diplomas aos pastores e autoridades, destacando-se entre eles o deputado Glaycon Terra Pinto, membro desta comissão; do Sr. Antônio Gama Júnior, ouvidor da Polícia em exercício (3): (I) – RQN 496 1999 ; (II) – RQN 701 1999 ; (III) informando que o caso do Sr. Danney Elias Figueiras foi considerado procedente e que o militar denunciado foi punido administrativamente; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia, encaminhando cópia de ofício enviado ao Sr. José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia, pedindo informações sobre o desaparecimento de Wellington da Silva Ferreira - com anexos; do Sr. Nubis de Queiroz Nunes, encaminhando denúncia de abuso de poder por parte de policiais rodoviários federais e documentação, e pedindo providências; do Sr. Liberodino Francisco de Souza, detento, encaminhando denúncia de que é vítima de injustiça devido à morosidade de seu processo e pedindo ajuda; da Sra. Cláudia Helena Batista, juíza de direito, solicitando encaminhamento do menor Silvany da Silva para estabelecimento adequado a fim de que se possa dar cumprimento à medida socioeducativa a ele imposta; do Sr. Galeno Pereira, sócio-diretor da BySat Ltda., encaminhando material sobre tecnologia de monitoramento de veículos por comunicação via satélite; do Sr. Robson Sávio Reis Souza, diretor da Subsecretaria de Direitos Humanos de Minas Gerais - RQN 565 1999 ; do Cel. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da Polícia Militar, esclarecendo a respeito de suicídios ocorridos nessa corporação; e do Sr. Joel Lucas, Presidente da Associação Comunitária de Amigos e Usuários do Hospital Sofia Feldman - Acau/HSF-, relatando dificuldades para a implantação de um berçário de risco nesse hospital e pedindo providências.

Estiveram presentes: Jésus Trindade Júnior, delegado de Polícia Civil; José Karam, superintendente de Organização Penitenciária; Cel. Severo Augusto da Silva Neto, comandante de Policiamento da Capital; Luiz Flávio Sapori, pesquisador da Fundação João Pinheiro; e José Roberto Rezende, ouvidor de Polícia.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Totó Teixeira, Romeu Olmar Klich, Célio de Castro, Paulo Emílio Coelho Lott e Neusa Cardoso de Melo, Antônio Gama Júnior, José Roberto Gonçalves de Rezende, Galeno Pereira e Mauro Lúcio Gontijo e da Ordem dos Ministros Evangélicos do Brasil; correspondência da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária de Estado, agradecendo o convite para esta reunião; correspondência do Movimento Nacional de Direitos Humanos, encaminhando anexo para subsidiar discussão no Encontro Nacional; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhada correspondência ao comandante da PM, Cel. Mauro Lúcio Gontijo, solicitando informações sobre a reestruturação do destacamento policial de Melo Viana e a reabertura do Posto Tijuco com viaturas; correspondência do Sr. Joel Lucas requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviada correspondência ao secretário da Segurança Pública, pedindo empenho na apuração do assassinato da menina H. A. C., de 9 anos, ocorrido em Tijuco, Esmeraldas; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizado debate público para discutir o processo de inclusão da pessoa deficiente na sociedade; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando visita em conjunto com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, ao Município de Conceição de Alagoas, para obter informações acerca da denúncia de trabalho infantil nas olarias do município - com anexo; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública com a finalidade de ouvir as propostas do Núcleo de Apoio às Vítimas de Trânsito, criado com a função de auxiliar cidadãos e familiares vitimados pelo trânsito em Minas Gerais; requerimento do deputado João Leite solicitando: (I) atendendo a pedido formulado pela presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, ao Hospital Espírita André Luiz, nesta Capital, informações que menciona sobre o paciente Tito Bueno; (II) que essas informações sejam encaminhadas à Assembleia Legislativa do Espírito Santo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao corregedor-geral do Ministério Público, Sr. Márcio Heli de Andrade, para que sejam fornecidas ao interessado, Adalberto Duarte da Silva, cópias das páginas 88 a 94 do Expediente 205/98, desse órgão - com anexos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícias do Assembleia Informa.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 05/08/2009, às 09h08min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a situação dos moradores do Bairro Camargos, que pleiteiam a saída da empresa Serquip do local onde está instalada, devido aos danos que suas atividades causam à população e ao meio ambiente. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Josué Costa Valadão, Secretário Municipal de Governo, prestando informações relativas ao requerimento da Comissão encaminhado pelo Ofício nº 715/2009/SGM, e informando o interesse em participar das audiências públicas e reuniões relacionadas ao transporte público, promovidas por esta Casa; do Sr. Rinaldo Kennedy Silva, Juiz de Direito da Quinta Vara Criminal de Belo Horizonte, encaminhando cópias da ata de audiência realizada em 13/11/2007, em que figuram como réus Carlos Roberto de Souza e Marcelo de Souza Barbosa; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos - RQN 4198 2009 , RQN 4199 2009 e RQN 4203 2009 -; do Sr. Wanderley Salgado de Paiva, Juiz de Direito da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, encaminhando para tomada de providências cópia de documentos relativos à ação de reintegração de posses, tendo Simone Simões Campos Géo como autora, e João Rodrigues de Moraes como réu; do Sr. Antônio Paulino, preso na Penitenciária Francisco Floriano de Paula de Governador Valadares, solicitando ajuda a esta Comissão para o seu processo criminal; do Sr. Carlos Cândido Teles, preso na Penitenciária Francisco Floriano de Paula de Governador Valadares, pedindo a esta Comissão a indicação de um Defensor Público; do Sr. Emanuel Carneiro, Diretor-Presidente da Rádio Itatiaia - RQS 2009 ; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe de Polícia Civil - RQN 3884 2009 -; do Sr. Cláudio de Souza, Corregedor do CRMMG - ofício nº 1.409/2009/SGM; do Sr. Milton Sabino, Delegado de Polícia, justificando seu não comparecimento em reunião de audiência pública e pedindo desculpas por essa ausência; do Sr. Carlos Alberto Pavan Alvim, Subsecretário da Casa Civil - RQN 3017 2008 -; do Desembargador Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon, Presidente em Exercício do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - RQS 2008 ; do Sr. Felipe Willer de Araújo Abreu Júnior, Presidente do Conselho Estadual do Idoso de Minas Gerais, pedindo providências para alteração da LDO no que tange à política orçamentária relativa aos conselhos vinculados à Subsecretaria de Direitos Humanos da Sedese; do Sr. Marcelo Brito, Chefe do Cartório da 213ª Zona - RQN 3938 2009 -; do Sr. Maurício Campos Júnior, Secretário de Defesa Social - RQN 3740 2009 -; do Sr. Paulo Magalhães, Presidente da ArcelorMittal Inox do Brasil S.A., fazendo considerações sobre a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos em 13/07/2009, no Município de Pingo d’Água, para intermediar conflito de interesses entre pequenos agricultores e a empresa que preside, esclarecendo que as glebas de terra mencionadas não pertencem mais à ArecelorMittal Inox Brasil, que as vendeu ao Matadouro e Frigorífico Paladar Ltda. em 23/07/2008; do Sr. Raimundo Cândido Júnior, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais - RQS 2008 ; do Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários - RQN 4134 2009 . Estiveram presentes: Ronaldo Vasconcellos, Secretário Municipal de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Gustavo Corgosinho Alves de Meira, Defensor Público e Coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Maurílio José Coelho e Geraldo Carlito, representantes da Comunidade do Bairro Camargos; José Soares Sobrinho, Presidente da Associação Comunitária do Bairro Camargos; Delse dos Santos Laureano, Procuradora do Município de Belo Horizonte; Adriano Ventura, Vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Daniel Diniz Nepomuceno, Coordenador de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Emanuel Carneiro, Raimundo Cândido Júnior, Marco Antônio Monteiro de Castro, Milton Sabino, Álvaro Manoel Rosindo Bourguignon e Paulo Magalhães; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando ao Presidente parceria na organização e realização do Seminário "Questão Prisional: outras formas de punir", que está sendo idealizado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público; requerimento do Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Conselho Municipal de Meio Ambiente e ao CAO-MA pedido de providências para o acompanhamento e fiscalização permanente do encerramento das atividades da empresa Serquip Tratamento de Resíduos MG Ltda., em função da não renovação da licença ambiental pelo Comam; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao Desembargador Manuel Saramago, relator do processo nº 1002409576805-7/001, parabenizando-o pela sensibilidade e brilhante decisão que suspendeu a liminar que autorizava o funcionamento dessa empresa; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Dr. Jeffer Bedram, Coordenador da 8ª Promotoria de Justiça - JEC/BH - sobre a apuração dos fatos apontados no Of. nº 303/2009 – CAO-DH -, do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos que se refere a atos delituosos praticados por André Augusto de Lima Birchal; requerimento do Deputado Vanderlei Miranda solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao Dr. Alex Fernandes Santiago, Promotor de Justiça da Comarca de Nova Lima, sobre a apuração dos fatos apontados no Of. 304/2009/CAO-DH, que se refere a atos delituosos praticados por André de Lima Birchal; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 26/05/2008, às 14h40min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, reivindicações do Comitê de Solidariedade de Anistia aos Praças da Serpente Negra da PMMG. Estiveram presentes: Eurle Geraldo Martins, Tenente da PM; Jurandir Persichini Cunha, Sobrevivente do Massacre do dia 07/10/1963 em Ipatinga; Fernando Elias Freitas da Silva, Assessor Parlamentar da Vereadora Silvia Helena, da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Antonio de Lima Moreira, ex-Tenente PM; Paulo Geraldo Ferreira, ex-Cabo PM e Secretário de Coordenação do Comitê de Solidariedade de Anistia aos Praças da Serpente Negra da PMMG. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Hely Tarqüínio solicitando que sejam realizadas reuniões conjuntas desta Comissão e a de Saúde para, em audiências públicas nos Municípios de Patos de Minas e Juiz de Fora, debater os critérios utilizados pelo peritos do INSS para a concessão de auxílio doença e de aposentadoria por invalidez, bem como debater conceitos de incapacidade temporária e permanente; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da reunião ocorrida em 20/05/2008 à Organização Internacional do Trabalho, para conhecimento e providências cabíveis; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social, ao Ministério Público Estadual e à Chefia de Polícia Civil, para as providências cabíveis, o relatório da visita realizada à Cadeia Pública de Conceição das Alagoas, dia 05/05/2008; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita desta Comissão à Presidência da Cemig, para discutir as punições sofridas pelos trabalhadores que participaram de assembleias e de paralisações durante as negociações do mais recente acordo coletivo de trabalho; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas para conhecimento as notas taquigráficas da reunião ocorrida em 20/05/2008 ao Presidente da Cemig e à Procuradora-Chefe do Ministério Público do Trabalho; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao Presidente desta Casa, pedindo providências com relação à proibição de entrada de um caminhão de som no Hall das Bandeiras, para manifestação de servidores da Fhemig e do Sind-Ute; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam solicitadas à Secretaria Municipal de Administração, do Município de Contagem, informações sobre a motivação pela qual a Prefeitura não tem mais interesse em manter a Associação dos Jornalistas do Serviço Público, credenciada para consignação em folha de pagamento, permitindo o desconto de mensalidades de seus filiados, uma vez que o princípio da motivação, consagrado na doutrina e na jurisprudência brasileira, exige que a administração pública indique os fundamentos de fato e de direito de duas decisões - com resposta da Sra. Cleudirce Cornélio de Camargos, secretária municipal de Administração de Contagem; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 10/04/2008, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a morte do jovem Thiago Zanin de Lima, ocorrida em 14/12/2007. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Maurício Campos Júnior, Secretário de Estado de Defesa Social, justificando sua ausência na reunião desta Comissão, realizada em 26/03/2008; do Sr. Alair Soares Mendonça, Juiz de Direito da Comarca de Teófilo Otoni, encaminhando, para tomada de providências, cópia de Procedimento nº 0.0917/2007, referente à apuração de motim deflagrado pelo presos na cadeia pública de Teófilo Otoni, em 18/10/2007, e suposta truculência criminosa do agente de polícia Glauzelânio Pereira dos Santos; do Sr. Fernando Machado, de Tombos, solicitando a esta Comissão tomada de providências com relação à possível conduta de má fé da Sra. Marta Fonseca Martins Guimarães, do Laboratório LabGene de Viçosa, e sobre a recusa da Juíza de Direito da Comarca de Viçosa em remeter à Polícia Federal documentos apontados como falsos para investigação competente, expedidos por autarquia federal CRBio4-MG, envolvendo a autarquia federal UFV; do Sr. Cláudio Vilaça, Presidente da Associação dos Jornalistas do Serviço Público – Ajosp -, encaminhando, para tomada de providências desta Comissão, cópia de ofício assinado pela Cleudirce C. de Camargos, Secretária de Administração da Prefeitura Municipal de Contagem, que se refere ao tratamento que esta Secretaria vem dando às associações representativas dos servidores públicos desse Município; do Sr. Pedro Otoni, Coordenador do Projeto “Futuro Além das Grades”, encaminhando, para tomada de providências, carta de reivindicação do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade, referente ao sistema carcerário da Grande Belo Horizonte; do Sr. Salvador Ferreira do Nascimento, de Juiz de Fora, encaminhando a esta Comissão pedido de providências com relação a possível prática preconceituosa e discriminatória contra pessoas portadoras de necessidades especiais adotadas em alguns concursos públicos; da Sra. Giêdra Cristina Pinto Moreira, Defensora Pública Federal, informando que o expediente referente aos interesses dos moradores da Comunidade do Novo Boa Vista, no Município de Contagem, foi encaminhado para análise à Secretaria Nacional de Programas Urbanos e à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Sra. Clarentina Aparecida Pinto, pedindo ajuda a esta Comissão para o processo criminal de seu filho Jansley Amilton Assunção, preso na cadeia pública de Diamantina; do Sr. Vanderlei Tomé, Presidente da Câmara Municipal de Caldas, encaminhando cópia de requerimento do Vereador José Luiz de Carvalho, no qual solicita visita de representante da Comissão de Direitos Humanos à cadeia pública de Caldas; do Sr. Francisco Vieira Chagas, Delegado Geral de Polícia - RQN 1738 2007 e RQN 1736 2007 ; do Sr. Geraldo Ferreira da Silva, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público - RQN 1822 2008 ; do Sr. Hermann Alexandre V. Von Tiesenhausen, Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais – CRMMG -, solicitando informações necessárias para o atendimento a requerimento da Comissão de Direitos Humanos encaminhado pelo ofício n° 240/2008/SGM.; da Sra. Givânia Maria da Silva, Subsecretária de Políticas para Comunidades Tradicionais da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, agradecendo o envio das notas taquigráficas de reunião da Comissão de Direitos Humanos que tratou da situação dos quilombolas no Estado; do Cel. PM Alexandre Salles Cordeiro, Chefe da Assessoria Institucional da PMMG - RQN 841 2007 ; do Sr. Luís Camargo, da Pastoral Carcerária, sugerindo que seja debatida a incompatibilidade que se estabeleceu entre as diretrizes do Ministério da Educação, que incentivam os professores a discutir questões de ética por meio de parâmetros curriculares nacionais, e a decisão do Judiciário de processar a Profa. Maria da Glória, que foi condenada a quatro meses de prisão por criticar, em jornal de Leopoldina, as condições da penitenciária da cidade e a atuação de Juízes e Promotores; do Sr. Heleno Rosa Portes, Promotor de Justiça - RQN 1185 2007 ; do Sr. Pompeo de Mattos, Deputado Federal - RQN 1145 2007 ; da PUC Minas/Proex/ICA, encaminhando exemplar do livro “Criança e Adolescente: Prioridade Absoluta”, Coleção Infância e Adolescência, elaborada pela Biblioteca da PUC Minas. Estiveram presentes: Cel. PM Cézar Romero Machado Santos, Corregedor da Polícia Militar; Rodrigo Filgueira de Oliveira, Promotor de Justiça, Coordenador do CAO-DH; Fábio de Oliveira, Delegado Regional da 24ª Delegacia de Polícia Civil de Passos; Paulo Queiroz, Delegado de Polícia de Alpinópolis; Mariana Septimio, Coordenadora do Escritório de Direitos Humanos; Ten. Cel. PM Marcelo Alves Aleixo, Comandante do 12º Batalhão da Polícia Militar de Passos; Paulo Vaz Alkmim, Ouvidor de Polícia; Gilberto de Lima, pai de Thiago Zanin de Lima. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Maurício Campos Júnior, Giêdra Cristina Pinto Moreira e Hermann Alexandre V. Von Tiesenhausen; requerimento do Deputado Carlin Moura, solicitando que seja encaminhado ao Secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações detalhadas sobre a transferência dos detentos do 2º Distrito Policial Civil de Minas Gerais, localizado no Bairro Cidade Industrial, Município de Contagem; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam remetidas cópias das notas taquigráficas da reunião desta Comissão, realizada em 08/04/2008, à Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Belo Horizonte e à Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, para conhecimento e análise; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Ouvidoria do Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, à Corregedoria do Sistema Penitenciário e ao Secretário de Estado de Defesa Social com vistas à tomada das providências, conforme cópia do ofício que encaminha, subscrito pelo Promotor de Justiça da Comarca de Araçuaí, Dr. Agnaldo Lucas Cotrim, no qual são narradas práticas de homicídio e tortura no interior do Presídio Dr. Carlos Vitoriano, localizado em Araçuaí; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Corregedor-Geral de Polícia Militar, solicitando enviar a esta Comissão no prazo de 30 dias informações e cópias das fichas funcionais dos policiais Sargento José do Patrocínio Oliveira, Cabo Luiz Carlos Pereira e Cabo Evandiu Gonçalves Vilela, contendo apurações administrativas e Inquéritos Policiais Militares em andamento ou encerrados; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam formulados apelos ao Juiz e ao Promotor de Justiça Militar da 2ª Auditoria Militar, bem como ao Juiz de Direito e ao Promotor de Justiça da Comarca de Alpinópolis, com vistas à tomada de providências, conforme cópias das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviada para conhecimento cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Sr. Gilberto de Lima, no Município de São Sebastião do Paraíso; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita desta Comissão ao Juiz de Direito da 2ª Auditoria Militar, com o objetivo de discutir temas relacionados à morte do jovem Thiago Zanin de Lima, ocorrida em 14/12/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam formulados apelos à Corregedoria da Polícia Militar e à Ouvidoria de Polícia do Estado com vistas à tomada de providências com relação ao conteúdo das notas taquigráficas desta reunião, especialmente da parte referente à atuação de policiais militares no campus da UFMG, em 03/04/2008, assim como de vídeo gravado por estudantes universitários veiculado nesta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à OAB-MG com vistas à tomada de providências, tendo em vista o cerceamento, por parte de policiais militares, da atuação da advogada Glória Trogo, na defesa de estudantes universitários em incidente ocorrido no Instituto de Geociências da UFMG, em 03/04/2008; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Comando-Geral da PMMG e à Corregedoria da Polícia com vistas a que apure a atuação de policiais militares sem a devida identificação, no episódio ocorrido naquele Instituto; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas desta reunião, da parte relativa à atuação da polícia militar no evento ocorrido nesse Instituto, ao Juiz de Direito responsável pela audiência do estudante Guilherme Antunes Abjaldi, a se realizar em 17/04/2008, no Juizado Especial Criminal; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo à Comissão Estadual de Anistia do Conedh com vistas à tomada de providências com relação aos documentos apresentados a esta Comissão pelo Comitê de Solidariedade de Anistia dos Praças negros da PMMG; requerimento do Deputado Durval Ângelo, solicitando que seja formulado apelo ao Corregedor-Geral da Polícia Militar com vistas a que submeta o Ten. Maurício a exames de sanidade mental e toxicológicos, em função da atuação do mencionado militar no episódio ocorrido no Instituto de Geociências Aplicadas da UFMG, em 03/04/2008; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião desta Comissão no Município de Itabira para, em audiência pública, obter esclarecimentos sobre a morte do jovem Paulo Cesar Biondo, que teria sido agredido e espancado por seis homens em posto de gasolina nesse Município; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja realizada visita aos desembargadores da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com o objetivo de debater temas relacionados ao crime ocorrido no Município de Itabira, que resultou no falecimento do jovem Paulo Cesar Biondo; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja realizada visita desta Comissão ao reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, para debater a atuação da Polícia Militar de Minas Gerais no episódio ocorrido no Instituto de Geociências Aplicadas da UFMG, em 03/04/2008; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 24/04/2008, às 09h10min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, o PL 124 2007 , que dispõe sobre o Parque Estadual da Serra do Rola-Moça, e o PL 134 2007 , que integra a Serra da Calçada ao Parque Estadual da Serra do Rola-Moça. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Alair Soares Mendonça, Juiz de Direito da Comarca de Teófilo Otoni, encaminhando para tomada de providências cópia de documento referente à invasão policial junto à Apac desse Município; do Sr. Hércules Marques de Sá, Gerente Regional de Assistência Social Centro-Sul, convidando a Comissão para reunião às 15 horas do dia 08/04/2008, no auditório da Secretaria de Administração Regional Centro-Sul, para tratar de informes, conferência municipal dos direitos da pessoa idosa e do planejamento 2008; do Sr. Luis Augusto Barreto Fonseca, Juiz de Direito da 1ª Secretaria Criminal da Comarca de Poços de Caldas, solicitando à Comissão resposta do ofício enviado em 20/08/2007; do Sr. Jorge Bonifácio de Oliveira, Maj. PM, Comandante do 30º BPM. Estiveram presentes: Marcos Paulo de Souza Miranda, Promotor de Justiça; Giselle Luciane de Oliveira Lopes Viveiros Melo, Promotora de Justiça da Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte; Luciana Cristina Giannasi, Promotora de Justiça do CAO-MA; Frei Dionísio do Carmo Silva, pároco da Paróquia Cristo Redentor; Paulo Emílio Guimarães, Gerente-Geral do Parque Serra Rola-Moça; Ana Lúcia Gonçalves, professora; Maria Luzia Marques; Pedro Cardoso Oliveira; José Mariano de Lana. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Hércules Marques de Sá; nota pública de repúdio ao PL 124 2007 ; pedido de paralisação total das atividades minerárias e industrial em torno do Parque Estadual da Serra-do-Rola-Moça e a retirada das famílias que se encontram dentro dos limites do Parque, com indenizações; lista com o abaixo-assinado da comunidade do entorno do Parque; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhada ao Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Dr. Níveo Geraldo Gonçalves, manifestação de aplauso pela posse nesse cargo, em 22/04/2008; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, conhecer o Projeto Anjos da Escola, implantado pela Polícia Militar; requerimento dos Deputados João Leite e Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas reuniões para, em audiências públicas, debater os convênios celebrados entre prefeituras e Polícias Militar e Civil do Estado, que envolvem tanto a cessão de pessoal como a manutenção de edificações, equipamentos e veículos para a prestação de serviços à comunidade; requerimento dos Deputados João Leite e Durval Ângelo solicitando reunião para debater os critérios de movimentação de pessoal da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, dispostos nos arts. 167 e 174 da Lei 5301 1969 , que contém o Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam remetidas aos 77 Deputados Estaduais cópias do abaixo-assinado recebido nesta reunião e, por correio eletrônico, das respectivas notas taquigráficas desta reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Dra. Mariângela Faleiro, Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual, com vistas a que agilize a realização de vistoria técnica na área da Serra da Calçada, tendo em vista notícias da ocorrência de processos erosivos no local, além da introdução de espécies vegetais exóticas, por parte da Mineradora MBR; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando ao Presidente desta Casa que o PL 124 2007 seja apreciado o mais rápido possível, tão logo esteja pronto para inclusão na Ordem do Dia do Plenário; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 28/08/2008, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Pedro Rômulo Alves, André Dias da Silva e Milton Pereira da Silva, solicitando à Comissão que sejam tomadas providências para apurar fatos ocorridos no Município de São Geraldo da Piedade, envolvendo o Sr. Antônio José Rabelo, Prefeito; do Sr. Alexandre César da Silva, detento da Penitenciária São Joaquim de Bicas, solicitando ajuda da Comissão para o seu processo criminal; do Sr. Luis Augusto Barreto Fonseca, Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Poços de Caldas, reiterando pedido de resposta do ofício encaminhado à Comissão em 20/08/2007, a fim de que seja examinada a possibilidade de realização de exame de DNA, sem ônus para o interessado, conforme consta no processo nº 03 056232-7; do Sr. Dâmocles Freire Júnior, Cel. Diretor de Recursos Humanos da PMMG; do Sr. Marcus Pestana, Secretário de Saúde; Cel. PM Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da PMMG; do Sr. Murilo Andrade de Oliveira, Superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas da Subsecretaria de Administração Prisional. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Pedro Rômulo Alves, André Dias da Silva, Milton Pereira da Silva e Luis Augusto Barreto Fonseca; requerimento do Deputado João Leite solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências ao Corregedor da Polícia Militar, com vistas a que se apure denúncia apresentada por Gilmar Teixeira Costa, que alega ter sido vítima de flagrante forjado de porte de drogas e estar sofrendo perseguições e ameças por parte dos militares que efetuaram sua prisão; requerimento do Deputado João Leite solicitando à Promotoria de Justiça, ao Juiz Criminal de Direito da Comarca de Vespasiano e ao Presidente do Colegiado das Corregedorias que se apure denúncia apresentada por Gilmar Teixeira Costa, que alega ter sido vítima de flagrante forjado de porte de drogas e estar sofrendo perseguições e ameças por parte dos militares que efetuaram sua prisão; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Corregedor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao Desembargador Otávio Portes, da 16ª Câmara Cível, com vistas a que se agilize a análise do Processo nº 1.0680.06.009159-1; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência à Ouvidoria Educacional da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais, ao Ministério Público do Estado - CAO de Direitos Humanos - e ao Secretário Adjunto da Educação com vistas à apuração de denúncias apresentadas pelo Professor Pedro Inácio Teixeira da Cunha, que alega estar sendo perseguido e sofrendo assédio moral; requerimento do Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência à Promotoria de Direitos Humanos da Comarca de Contagem e à Promotoria Eleitoral do Município, tendo em vista as ameaças de morte que Leilane Angélica Mendes alega estar sofrendo; requerimento do Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Secretário de Desenvolvimento Social e à Promotoria de Defesa da Mulher, com vistas a garantir a continuidade do atendimento prestado pela Associação Vidas Mulher de Contagem e a permanência da mencionada instituição no Cesu, em função do grande alcance social do atendimento prestado à população; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; o resultado da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 21/08/2008, não realizada

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33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 29/11/2007, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rinaldo Kennedy Silva, Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Belo Horizonte, encaminhando para adoção de providências cópia das declarações contidas no Processo nº 024.07.590.531-5, em que figuram como réus Charles Emerson de Souza e Linconl Augusto da Silveira; do Sr. Luiz Tadeu Leite, Deputado Estadual, encaminhando à Comissão, para tomada de providências, ofício do Sr. Marcos César Magalhães Ganem, Vice-Presidente da 28ª Subseção da OAB-MG, e cópia do relatório de visita à cadeia pública de Teófilo Otoni, realizada em 05/10/2007 pela Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; do Sr. Gilmar Firmo de Oliveira, detento da Penitenciária Dutra Ladeira de Ribeirão das Neves, solicitando ajuda da Comissão para o seu processo criminal; do Sr. Eduardo Martins, Diretor de Monitoramento e Fiscalização Ambiental do IEF. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a realização de reunião para, em audiência pública, discutir a situação, no Estado, dos aposentados dos correios, no que se refere ao seu plano de saúde; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a realização de reunião para, em audiência pública, discutir a situação dos moradores do Bairro Jardim Florença em Ribeirão das Neves; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Delegado de Polícia da 6ª Delegacia Seccional de Contagem pedido de informações no que se refere à cópia do inquérito policial instaurado para apurar a morte do jovem Gilmar Gonçalves Cordeiro; requerimento do Deputado Durval Ângelo João Leite solicitando que seja encaminhado ao Diretor do IML pedido de informações no que se refere aos laudos de necrópsia de Gilmar Gonçalves Cordeiro, o qual foi atendido no Hospital Municipal de Contagem em 24/11/2007; requerimento do Deputado Durval Ângelo João Leite solicitando que seja encaminhado ao Diretor desse hospital, pedido de informações no que se refere à cópia do relatório de atendimento médico prestado a esse rapaz, após ser detido por policiais militares; requerimento do Deputado Durval Ângelo João Leite solicitando que seja formulado apelo ao Juiz da 6ª Vara da Fazenda Estadual com vistas à antecipação de perícia de Sirlei Oliveira Lemos de Laia, Processo nº 002406251846-9, designada para o dia 30/09/2008; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

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5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 06/03/2008, às 09h01min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Carlos de Oliveira, Promotor de Justiça; do Sr. Leopoldo Portela Júnior, Defensor Público; do Sr. Marcos Helênio Leoni Pena, Superintendente Regional do Incra; do Sr. Francisco Vieira Chagas, Delegado-Geral de Polícia; da Sra. Edlaine Pereira de Sousa, Gerente de Assuntos Jurídicos da Fundação de Assistência Médica e Urgência de Contagem - Famuc – RQS 2007 . Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Edlaine Pereira de Sousa; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja formulado apelo ao Governador do Estado com vistas ao aumento do efetivo policial civil e militar no Norte de Minas e à instalação da Companhia de Polícia Militar no Município de Manga; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas da reunião realizada no Município de Montalvânia, em 05/03/08, ao Major PM Jorge Bonifácio, Comandante do 30º Batalhão da Polícia Militar de Januária; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que sejam encaminhadas cópias das notas taquigráficas da reunião realizada no Município de Montalvânia, em 05/03/2008, ao Ministério Público Estadual para tomada de providências; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que sejam encaminhadas cópias à Corregedoria da Polícia Militar e à Ouvidoria da Polícia Civil das denúncias apresentadas pelo menor Jadiel da Mata de Jesus, para a apuração dos fatos; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado à Delegacia de Polícia de Montalvânia e à Chefia Regional da Polícia Civil em Montes Claros pedido de informações sobre o andamento do inquérito instaurado para apurar violência praticada contra o radialista Francisco de Assis da Mata, de Montalvânia; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja encaminhada aos Deputados Estaduais cópia da correspondência do Rabino Leonardo Alanati, da Congregação Israelita Mineira, em que se posiciona contra todo tipo de preconceito e racismo; requerimento do Deputado Carlin Moura solicitando que seja realizada reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública para, em audiência pública, debater a construção e gestão de um complexo penitenciário em Ribeirão das Neves, a ser implementado mediante contrato de parceria público-privada, em regime de concessão administrativa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à 12ª Promotoria de Justiça de Montes Claros com vistas à apuração de denúncia de tortura apresentada por Diego Carneiro Silva, que alega ter sido espancado por policiais militares no Município de Montes Claros; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado apelo à Corregedoria da Polícia Militar com vistas à apuração de possível fraude no preenchimento de Boletim de Ocorrência por policial militar no Município de Montalvânia; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à Delegacia do Município de Conceição de Alagoas, para averiguar denúncias de tortura sofrida pelos presos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião conjunta desta Comissão e a de Meio Ambiente para, em audiência pública, debater o PL 124 2007 e o PL 1304 2007 , que dispõem sobre o Parque Estadual da Serra do Rola-Moça; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, obter esclarecimentos sobre a morte do jovem Thiago Zanin de Lima, em 14/12/2007; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja realizadas reunião para, em audiência pública, debater na Câmara Municipal de Timóteo, o assassinato da adolescente Fernanda Tamara Silva Rosa, ocorrido em dezembro de 2007; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja realizadas reunião para, em audiência pública, debater sugestões de alteração no Código Nacional de Trânsito, que visem à redução de acidentes com vítimas fatais; requerimento dos Deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja agendada audiência com a Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado, Sra. Márcia Milanez, relatora do inquérito 1.0342.06.080313-3/001, para debater o caso de Rafael Renes Tomaz, apenado por crime que afirma não haver cometido; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

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24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 19/11/2007, às 13h15min, no Plenário da Câmara Municipal de Araguari, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre possível crime de tortura ocorrido nas dependências da cadeia pública de Araguari. Estiveram presentes: Valter Shigueo Moriyama, Promotor de Justiça da Comarca de Araguari; Paulo Vaz Alkimim, Ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Marlos Florencio Fernandes, Vice-Presidente da MGS; Carlos Cordeiro, Juiz de Direito do Juizado Especial da Comarca de Araguari; Carmen Lúcia de Aguiar Tavares, Presidente da OAB/Araguari; João Batista Borges, Delegado Regional da 51ª Polícia Civil; Luciana Nobre de Moura, Corregedora da Secretaria de Estado de Defesa Social; Cláudio José de Carvalho, Conselheiro da OAB/MG; Franqlei Carvalho Souza, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB de Araguari; Neura de Fátima Pereira Nascimento; Nilton Eduardo Castilho Costa e Silva, Secretário Municipal de Governo; Luciano Rosa Alves, Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Araguari; Antônio Rodrigues Tosta, Júberson dos Santos Melo, Luiz Antonio Lopes, Mary Simone Reis, Sebastião Donizete de Oliveira e Werley Ferreira de Macedo, Vereadores da Câmara Municipal de Araguari. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite, Antônio Genaro e Weliton Prado solicitando que seja formulado apelo ao Governador do Estado com vistas à ampliação do quadro de agentes penitenciários que prestam serviços em Araguari, em razão da demanda por maior segurança na guarda dos detentos; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite, Antônio Genaro e Weliton Prado, solicitando que seja formulado apelo ao Presidente do Tribunal de Justiça com vistas à criação de uma nova vara criminal em Araguari; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite, Antônio Genaro e Weliton Prado, solicitando que seja formulado apelo ao Chefe de Polícia Civil com vistas à ampliação do quadro de pessoal da Polícia Civil em Araguari; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite, Antônio Genaro e Weliton Prado solicitando que seja encaminhada ao Ministério Público Estadual cópia das notas taquigráficas da audiência pública realizada pela Comissão em 19/11/2007, a qual teve por finalidade discutir os problemas de segurança pública na região; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite, Antônio Genaro e Weliton Prado solicitando que seja encaminhada à OAB/MG cópia das notas taquigráficas da audiência pública realizada pela Comissão em 19/11/2007; requerimento dos Deputados Durval Ângelo, João Leite, Antônio Genaro e Weliton Prado solicitando que seja encaminhada à Chefia de Polícia Civil cópia das notas taquigráficas da audiência pública realizada pela Comissão em 19/11/2007; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 14/02/2008, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Carlos Roberto B. Mourão, Vereador da Câmara Municipal de Sabinópolis, solicitando tomada de providências concernente à violação de direitos humanos ocorrida nesse Município, principalmente no que diz respeito à carência de promotor público, de policiais civis e militares; dos funcionários do Complexo Penitenciário de Juiz de Fora, solicitando tomada de providências com relação ao mau funcionamento da Penitenciária Prof. Ariosvaldo Campos Pires; da Sra. Keli Divina de Oliveira Carvalho, vítima de agressão dentro da 49ª Delegacia regional de Polícia Civil de Itabira; da Sra. Soraya Brasileiro Teixeira, Juíza de Direito da Comarca de Araguari, encaminhando, para conhecimento da Comissão, cópia do requerimento do Ministério Público e da decisão dos Autos do Processo nº 03507110194-9, em que figura como vítima Agamenon Pereira do Nascimento; da Sra. Ângela Maria Catão Alves, Juíza Federal da 11ª Vara, Seção Judiciária de Minas Gerais, sugerindo à Comissão o agendamento de visita para tratarem da Ação Demolitória nº 2000.38.00.009112-8, em tramitação nesta Vara; do Vereador Totó Teixeira, Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte e da Vereadora Ana Paschoal, solicitando à Comissão tomada de providências quanto ao preso Fábio Henrique da Silva Braga, acusado injustamente pelo crime de estupro e atentado violento ao pudor de acordo com o Processo nº 0290.05.022271-7; do Sr. Cristóvão Gomes Pinheiro, detento da Penitenciária de Francisco Sá, e Paulo José de Moura, detento da Penitenciária Manoel Martins Lisboa júnior, de Muriaé, pedindo ajuda à Comissão para o processo criminal deles; do Sr. Hélio Lisse Júnior, Delegado Regional de Polícia Civil de Frutal, solicitando à Comissão tomada de providências, quanto à designação de agentes penitenciários, pois existem facções criminosas rivais convivendo de modo acirrado e perigoso nesse estabelecimento criminal; da Revista Observatório Social Dez Anos, nº 12, setembro/outubro/2007; do Sr. Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça; do Sr. Alceu José Torres Marques, Procurador-Geral Adjunto Jurídico; do Sr. Raimundo Cândido Júnior, Presidente da OAB-MG - of. 2595/2007/SGM; do Sr. Cássio Antônio Ferreira Soares, Chefe de Gabinete da Secretaria de Defesa Social; do Sr. Jarbas Soares Júnior, Procurador-Geral de Justiça; do Sr. Kennedy de Assis Martins, Chefe de Gabinete do Diretor-Presidente da CBTU; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe de Polícia Civil; do Sr. Guilherme Hermeto Costa, Ouvidor Ambiental; do Sr. Alexandre Salles Cordeiro, Cel. PM. Chefe da Assessoria Institucional do Comando-Geral da PMMG; do Sr. Alex Fernandes Santiago, Coordenador em Exercício do CAO-MA, do Ministério Público Estadual; da Sra. Janete de Sá, Presidente da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo; do Sr. Maurício Campos Júnior, Secretário de Defesa; da Sra. Luciana Imaculada de Paula, Promotora de Justiça da Comarca de Ponte Nova; da Sra. Giovanna Carone Nucci Ferreira, Promotora de Justiça; do Sr. Paulo de Tarso Morais Filho, Assessor Especial do Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça; da Sra. Ana Paula Cerca, Chefe de Gabinete do Ministro da Previdência Social. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Ângela Maria Catão Alves, Paulo de Tarso Morais Filho, Cássio Antônio Ferreira Soares e da Revista Observatório Social Dez Anos; requerimento da Deputada Elisa Costa solicitando que seja realizada visita com a Comissão de Segurança Pública à cadeia pública de Governador Valadares, para verificar as condições de funcionamento e os problemas relativos à superlotação dos presos na mesma; requerimento do Deputado Padre João solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, debater a perseguição ao direito de manifestação e de luta por direitos trabalhistas, por parte da Companhia Energética de Minas Gerais; requerimento do Deputado Padre João solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, debater e dar encaminhamentos à atuação das Polícias Civil e Militar nos Municípios de Ouro Preto e de Mariana; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja realizada reunião no Município de Montalvânia para, em audiência pública, debater os procedimentos necessários à apuração de denúncia de lesão corporal sofrida por Walisson Marinho Dourado; requerimento do Deputado Paulo Guedes solicitando que seja formulado apelo à Corregedoria-Geral da Polícia Militar e ao Ministério Público, com vistas à apuração da responsabilidade de policiais militares no espancamento de que foi vítima o Sr. Walisson Dourado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convocadas autoridades militares que menciona para audiência pública da Comissão no Município de Ouro Preto e que seja formulado convite ao Sindpol, à Aspra e à ONG Defesa Social, para que também se façam representar na mencionada audiência; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja realizada visita ao Secretário de Estado de Defesa Social, para tratar de questões relativas à violação de direitos humanos no Município de Ouro Preto; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

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15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 21/06/2007, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Alcides Costa, Delegado de Polícia da Delegacia Especializada de Homicídios – Leste - RQN 330 2007 ; do Sr. André Luiz Amorim Siqueira, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça - RQN 282 2007 ; da Sra. Marília Campos, Prefeita de Contagem - ofício 813/2007/SGM; do Sr. Vanne Victorino de Resende, Promotor de Justiça - RQN 531 2007 ; do Sr. Gilberto Borsato da Rocha, Delegado de Polícia, Chefe de Gabinete do Departamento de Polícia Metropolitana do Estado do Rio Grande do Sul - RQS 2007 . Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; correspondência da Sra. Marília Campos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Governador Valadares, com relação a transferência do processo de execução nº 0079062622299, em que figura como réu o Sr. João Batista Mendonça, dessa Comarca para Belo Horizonte; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Corregedoria da Polícia Militar do Estado, sobre abertura de procedimento para apurar os fatos denunciados nesta reunião pelo Sr. Moisés Manoel da Silveira; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências ao Delegado de Polícia e ao Promotor de Justiça da Comarca de Esmeraldas, para agilizarem a apuração de possível homicídio de Ocimar Gomes da Silva, ocorrido em 11/02/1996; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Corregedoria da Polícia Civil do Estado, com relação à abertura de procedimento para apurar possível omissão de policiais civis no episódio que resultou na morte de Ocimar Gomes da Silva; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a realização de visita com a Comissão de Turismo, Comércio, Indústria e Cooperativismo aos shoppings populares Oiapoque e Xavantes, no dia 26/06/2007, às 10 horas; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a participação dos membros desta Comissão na realização do júri no dia 27/06/2007, em Montes Claros, referente processo em que figura como vítima Igor Leonardo Lacerda Xavier; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a realização de reunião destinada à audiência pública para obter esclarecimentos sobre a situação de famílias que ocupam o imóvel localizado à Rua Corinto, 215, Bairro Serra, nesta Capital, com obras inacabadas e abandonadas após decretação da falência da Construtora Encol; requerimento do Deputado João Leite solicitando pedido de providência com relação as denúncias apresentadas nesta reunião pela Sra. Maria Goretti de Paula, relativas aos comerciantes dos shoppings populares Oiapoque e Xavantes, nesta Capital; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

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1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/03/2011, às 09h02min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a construção do novo Fórum de Contagem e a garantia de direitos dos cidadãos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Edson José Pereira, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Minas Gerais, solicitando providências com relação ao serviço de verificação de óbitos no Município de Poços de Caldas, o qual não está sendo realizado legalmente; do Sr. Paulo Emílio Gonçalves, gerente regional de Assistência Social Centro-Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando para a reunião da Comissão Local de Assistência Local – Clas –, que tratará de informes e apresentação das atividades dos centros de referências de assistência social; do Sr. Gercino José da Silva Filho, desembargador, ouvidor agrário nacional e presidente da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, comunicando que será agendada reunião da CNVC em Brasília com a participação do deputado Durval Ângelo, de representantes da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Minas Gerais, do IEF-MG, da SR-06 e de outros órgãos para discutir a questão de criação de parques ambientais estaduais e federais sem levar em conta a situação das populações que residem no local há muito tempo, cujos direitos são desrespeitados pelos órgãos federais e estaduais; do Sr. Alcides Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Arinos, solicitando tomada de providências com relação à denúncia sobre as condições indignas dos condenados que cumprem pena ou que se encontram detidos no presídio de Unaí; do Sr. Robert William de Carvalho, presidente da ONG Defesa Social, solicitando a apresentação e criação de projeto de lei sobre a obrigatoriedade da instalação de equipamentos eletrônicos de filmagens em todas as viaturas policiais do Estado de Minas Gerais, por 24 horas; do Sr. Ophir Cavalcante Júnior, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, acusando o recebimento de notas taquigráficas da reunião desta comissão sobre a situação na cadeia do Município de Serro, informando que encaminhou essa documentação ao Conselho Seccional dessa cidade; do Sr. Cláudio Renato dos Santos Costa, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça do Estado, informando a impossibilidade de sua participação nesta reunião; do Sr. Cláudio Renato dos Santos Costa (2) - RQN 5242 2009 e RQN 6765 2010 ; da Sra. Adriene Andrade, conselheira e corregedora do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, encaminhando Demonstrativo Gráfico de Resultados que registra o resultado dos trabalhos desse órgão; da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos e Cidadania, encaminhando exemplares da revista Relatório Bienal de ações Executivas 2009/2010 – Avanços e desafios, contendo atividades realizadas pelos órgãos vinculados à SMADC; do Sr. Júlio Delgado, deputado federal – RQN 6541 2010 ; do Sr. Ramon Victor Cesar, presidente da BHTrans – RQN 6619 2010 ; do Sr. Mauro Flávio Ferreira Brandão, procurador de justiça e ouvidor do Ministério Público – RQN 6733 2010 ; do Sr. Maurício Torres Soares, juiz de direito – RQN 6756 2010 ; do Cel. PM Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG (2) – RQN 6475 2010 e RQN 6758 2010 ; do Cel. PM Alexandre Salles Cordeiro, chefe da Assessoria Institucional da PMMG (2) – RQN 5859 2010 e RQN 4396 2009 ; do Sr. Moacyr Lobato de Campos Filho, secretário de Defesa Social (3) – RQN 6699 2010 , RQN 6766 2010 e RQN 6704 2010 ; do Sr. Emílcio José Lacerda Vilaça, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, encaminhando cópia da Deliberação nº 001/2010, desse Conselho, relativa à situação de aproximadamente 1200 famílias que residem nas ocupações Dandara e Camilo Torres, nesta Capital; do Sr. Fabrício Torres Sampaio, subsecretário de Transportes – RQN 6623 2010 ; do Sr. Lucas Rolla, promotor de justiça – RQN 6600 2010 ; da Sra. Raquel Fernanda Caetano Corrêa, promotora de justiça – RQN 6707 2010 ; da Sra. Luciana Nobre de Moura, corregedora da Secretaria de Defesa Social (2) – RQN 6699 2010 e RQN 6791 2010 ; do Sr. Tércio Leite Drummond, chefe de Gabinete da Secretaria de Defesa Social – RQN 6704 2010 ; do Sr. Humberto Adami Santos Júnior, ouvidor da Secretaria de Políticas Públicas de Promoção da Igualdade Racial – RQN 6294 2010 ; do Sr. Mário Hossokawa, presidente da Câmara Municipal de Maringá – PR, encaminhando manifestação de repúdio dessa Casa a ações que violem a liberdade de expressão, inclusive nos meios de comunicação social; da Sra. Sueli Xavier de Oliveira, conselheira Tutelar da Regional Centro-sul de Belo Horizonte RQN 6600 2010 ; do Sr. Paulo Alkmim, ouvidor de Polícia – RQN 6816 2010 ; da Sra. Rita de Cássia Jannuzzi, titular da 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil – Centro – RQN 6816 2010 ; da Sra. Júnia Soares Nader, chefe substituta da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região – RQN 6622 2010 ; do Sr. Antônio Gama Junior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 6816 2010 ; do Sr. Roberto Soares de Vasconcellos Paes, ouvidor do Município de Belo Horizonte RQN 6694 2010 ; do Sr. André Lorenzon de Oliveira, instrutor do Conselho Regional de Medicina – Of. 1004/2008/SGM; do Sr. Júlio Cesar Machado Ferreira de Melo, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça – RQN 6312 2010 ; do Sr. Felipe de Leon Bellezia de Salles, promotor de justiça – RQN 6810 2010 ; e do Sr. Renato César Jardim, juiz de direito Auxiliar da Corregedoria e diretor do Foro da Capital – Of. 1628/2010/SGM.

Estiveram presentes: Zulman da Silva Galdino, procurador-geral do Município de Contagem; Arilson D'Assunção Alves, juiz diretor do Foro da comarca de Contagem; Wagner de Oliveira Cavalieri, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Contagem; Elias Obeid, juiz da Infância e Juventude da comarca de Contagem; Antônio Leite, juiz da 3ª Vara Cível da comarca de Contagem; Sandra Margareth Silvestrini de Souza, presidente do Serjusmig – Sindicato dos Servidores da Justiça de 1ª Instância de Minas Gerais; Vinícius Marcus Nonato da Silva, da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; José de Souza Lima Filho, secretário de Direitos e Cidadania de Contagem; Lindomar Gomes, presidente do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais; e Liliana Pereira, presidente da OAB – 83ª Subseção de Contagem.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Edson José Pereira, Paulo Emílio Gonçalves, Gercino José da Silva Filho, Alcides Rodrigues, Ophir Cavalcante Júnior, Adriene Andrade, Júlio Delgado, Emílcio José Lacerda Vilaça, Mário Hossokawa, Renato César Jardim e André Lorenzon de Oliveira e da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos e Cidadania; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao diretor do Setor de Engenharia do Instituto Geral de Perícias da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que realize vistoria e laudo no Fórum da comarca de Contagem (RQC 82 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário estadual de Saúde, ao secretário de Saúde de Contagem e à Gerência de Saúde do Tribunal de Justiça pedido de providências para que procedam à eliminação de ratos e outras pragas presentes no Fórum da comarca de Contagem e na região (RQC 83 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao 2º Batalhão do Corpo de Bombeiros de Contagem pedido de providências para que realize vistoria nas instalações do Fórum da comarca de Contagem (RQC 84 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos deputados federais do Estado de Minas Gerais pedido de providências para que apresentem emendas parlamentares com vistas à construção do novo Fórum da Comarca de Contagem (RQC 85 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado aos deputados estaduais pedido de providências para que apresentem emendas parlamentares para a construção do novo Fórum da Comarca de Contagem (RQC 86 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da presente reunião: (I) ao presidente do Conselho Nacional de Justiça, com pedido de providências para que forme uma comissão com o objetivo de conhecer as dependências do Fórum da Comarca de Contagem (RQC 87 2011); (II) com pedido de providências ao governador do Estado, para que estude a possibilidade de aumento da dotação orçamentária do Tribunal de Justiça, visando à construção do Fórum da Comarca de Contagem (RQC 88 2011); (III) ao desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual (RQC 92 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado da Fazenda pedido de informações sobre a arrecadação tributária total do Estado, por tributo, no Município de Contagem, bem como os repasses anuais respectivos a esse município, no período de 2005 a 2010 (RQC 89 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria da Fazenda de Contagem pedido de informações sobre a arrecadação tributária do referido município, por tributo, nos últimos 5 anos (RQC 90 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às Varas da Fazenda Pública Municipal de Contagem pedido de informações sobre a dívida pública desse município (RQC 91 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião conjunta de audiência pública com a Comissão de Participação Popular para discutir a reforma política e a garantia de direitos (RQC 93 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a violação de direitos dos moradores das ocupações Dandara, Camilo Torres e Irmã Dorothy, localizadas nesta Capital (RQC 94 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública no Município de Contagem para discutir a construção do novo Fórum da comarca desse município (RQC 95 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 28ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 15/12/2005, às 09h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, a construção de uma usina hidrelétrica no Município de Aimorés. Estiveram presentes: Flávio Mayrink, assessor do presidente da Feam; Moacir Moreno e Leonardo Varella Giannetti, assessor de Meio Ambiente e advogado, respectivamente, do Consórcio da Usina Hidrelétrica de Aimorés. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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CPI do Sistema Penitenciário (13ª Legislatura)

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para , no prazo de 120 dias, apurar diversas denúncias que envolvem o sistema penitenciário do Estado (13ª Legislatura)

Autoria: deputado Miguel Martini e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: João Leite (presidente), Durval Ângelo (vice-presidente), Ivair Nogueira (relator), Dimas Rodrigues, Geraldo da Costa Pereira, João Batista de Oliveira e Miguel Martini. Foram designados membros suplentes: José Maria Barros, Marcos Helênio, José Braga, Arnaldo Penna, Glycon Terra Pinto, Jorge Eduardo e Elbe Brandão. No decorrer dos trabalhos o deputado Miguel Martini foi substituído pelo deputado Baldonedo Napoleão.

Início das atividades: 23/03/1997 – Término das atividades: 13/08/1997.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas no relatório final, nas atas e nas notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; notas taquigráficas; requerimentos; correspondências; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; intimações; comunicação substituição de membro na reunião; abaixo-assinados; controle de tramitação da CPI; documentos relacionados ao tema; notícias de jornais; e Processo 02/97 da Corregedoria da ALMG.

16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 03/05/2013, às 16h15min, na Câmara Municipal de Carbonita, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o direito à moradia e regularização fundiária.

Estiveram presentes: Marcos Joseraldo Lemos, prefeito de Carbonita; José de Jesus Morais, presidente da Câmara Municipal de Carbonita; Maria Luíza Vaz, vereadora de Carbonita, Jumar Nunes de Oliveira, Manoel Coelho Primo, Américo Tadeu de Oliveira, Manuel de Lourdes Souza, Nelson Vieira de Andrade, vereadores de Carbonita; Marcelo Gomes Dias, gerente-geral da Caixa Econômica Federal em Itamarandiba; Thiago Antônio Júnior Andrade, assessor jurídico da Câmara Municipal de Carbonita; Sebastião José Macedo, vice-prefeito de Carbonita; Cristiano Cândido Silva, comandante do Destacamento da Polícia Militar de Carbonita; André Luiz Pinto da Rocha, 2º-tenente da Polícia Militar de Itamarandiba; Jefferson Ferreira Santos, gerente-geral do Banco do Brasil em Montes Claros; Márcio Freire, gerente de atendimento de Governo Social da Caixa Econômica Federal em Malacacheta; Luiz Fernando Alves, assessor jurídico da Prefeitura de Carbonita; Clélio Bitencourt Murta, técnico de desenvolvimento agrário do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais – Iter/MG; Waldemar Ferreira França, prefeito de Couto de Magalhães; Renato Alves Santos, presidente da Câmara Municipal de Couto de Magalhães; Sebastião Conrado Paulino, Luiz Henrique Santos, Cássio Alberto de Oliveira e Ademir José Gomes, vereador de Couto de Magalhães.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

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26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 27/09/2007, às 09h13min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do Deputado Padre João, esclarecimentos sobre possíveis fraudes em laudos de exames de DNA, que teriam sido expedidos pela Universidade Federal de Viçosa.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Luís Cláudio Fonseca Magalhães, Promotor de Justiça da Comarca de Viçosa, justificando sua ausência na reunião por ter assumindo compromissos profissionais previamente agendados; do Sr. José Romualdo Duarte Mendes, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pitangui - RQN 1005 2007 ; do Sr. Marcílio Marcio Chaves, Delegado de Polícia Federal - RQS 2007 .

Estiveram presentes: Rodrigo Melo Mendes, Perito da Polícia Federal; Bruno Lombardi, Defensor Público do Estado de Minas Gerais; Gustavo Corgosinho Alves de Meira, Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos; Fernando Machado Furtado; Wilton Marota de Souza, Administrador de Análises Genéticas do Laboratório Labgene, em Viçosa.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências do Sr. Luís Cláudio Fonseca Magalhães e Marcílio Marcio Chaves; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Procurador-Geral de Justiça, sobre a instalação de mais uma Promotoria de Justiça com atribuições junto à Vara de Execuções Criminais na Comarca de Ribeirão das Neves e o aumento do número de técnicos e de funcionários administrativos, em face do grande volume de processos relativos à população carcerária em cumprimento de pena em unidades prisionais nesse Município; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao Subsecretário de Administração Prisional da Secretaria de Estado de Defesa Social, referente à abertura de procedimento investigatório para verificar possível tratamento diferenciado de presos dos pavilhões 4, 5 e 6 do Anexo II do Presídio Antônio Dutra Ladeira, que alegam maus-tratos, redução do período de banho de sol e falta de água durante toda a noite, o que não ocorreria nos demais pavilhões dessa unidade prisional, e a transferência de ex-policiais e de ex-agentes penitenciários, que se encontram cumprindo pena no Presídio Antônio Dutra Ladeira para a Penitenciária Nelson Hungria, em função do risco de agressões por outros detentos a que estão expostos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando pedido de informação ao Coordenador do CAO-DH, para que envie a esta Comissão cópia do pedido de verificação de constitucionalidade do Programa de Organização Prisional - POP- da Secretaria de Estado de Defesa Social, endereçado ao setor de controle de constitucionalidade do Ministério Público do Estado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião desta Comissão para lançamento do livro "Gestão e Espiritualidade", de autoria de Irmão Afonso Murad e discutir o tema dessa obra; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando a realização de reunião de audiência pública desta Comissão para discutir a violência policial contra os direitos humanos ocorrida nos estádios de futebol; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando reunião de audiência pública desta Comissão para debater a reforma agrária no Município de Salto da Divisa; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião de audiência pública para obter esclarecimentos sobre mortes ocorridas no Hospital Presídio "Jorge Vaz", no Município de Barbacena; requerimento do Deputado Fahim Sawan solicitando realização de reunião conjunta com a Comissão de Saúde, destinada a audiência pública para discutir a investigação de paternidade; requerimento do Deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião para, em audiência pública, debater a violência entre jovens moradores da Pedreira Prado Lopes, em Belo Horizonte; requerimento dos Deputados João Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria de Defesa Social, pela liberação urgente de verba no valor de R$300 mil, destinada à construção de uma Unidade da Apac Feminina no Município de Nova Lima; requerimento dos Deputados Luiz Tadeu Leite e Padre João solicitando que sejam encaminhados ofícios ao Ministério Público Estadual e à Defensoria Pública do Estado, pedindo acompanhamento dos Processos nºs 0024.06.176.922-0 e 0024.06.183.129-3, em que figura como indiciada a Sra. Florípedes Barbosa Campregher; requerimento do Deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao Chefe de Polícia Civil, pedindo agilidade nas investigações do inquérito que apura a morte de Jacy Pereira Costa; requerimento do Deputado Padre João solicitando ao Sr. Raimundo Cândido Júnior, Procurador Regional da República, cópia das denúncias, bem como de todos os procedimentos e documentos referentes às mesmas, feitas pelo Sr. Fernando Machado Furtado, sobre possíveis irregularidades em exames de DNA; requerimento do Deputado Padre João solicitando ao Sr. Luiz Cláudio Magalhães, Promotor de Justiça da Comarca de Viçosa, cópias das denúncias feitas a essa promotoria pelo Sr. Fernando Machado Furtado, bem como de todos os procedimentos tomados em relação às mencionadas denúncias; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 01/09/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a situação dos menores que se encontram no Centro de Integração do Adolescente – CIA – e no Centro de Integração Provisória – Ceip –, e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sociedade Civil União Beneficente Operária de Nanuque, denunciando invasão e destruição de sua sede social por membros da loja maçônica Acácia do Vale; do Cel. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da PMMG encaminhando o documento Ambiente de Trabalho – Valorização e Melhoria do Relacionamento Interpessoal; do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh-MG –, informando que foram nomeados os conselheiros Maria do Rosário Caiafa e Fernando Antônio Nogueira Galvão, presidente e vice-presidente, respectivamente; e da Sra. Maria do Rosário, presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, convidando para o lançamento do Comitê Estadual e do manifesto internacional Ano 2000 – Ano Internacional por uma Cultura de Paz.

Estiveram presentes: Luiz Tadeu Leite, secretário de Estado da Justiça e de Direitos Humanos; Edna Lúcia, superintendente da Criança e do Adolescente, da Secretaria do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Gláucia Sander, da Coordenadoria Geral da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Maria das Graças Fonseca Cruz, conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fabíola Nunes, Rose Vilani e Terezinha Rocha, do Juizado da Infância e da Juventude da Capital; Marcus Fucks, conselheiro da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; e Rui Carreteiro, superintendente de Reeducação do Adolescente Infrator.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da Sociedade Civil União Beneficente Operária de Nanuque e dos Srs. Mauro Lúcio Gontijo, Geraldo Ferreira Monção e Maria do Rosário; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para ouvir esclarecimentos dos Srs. Francisco Sampaio Lopes, Emerson José Goulart e Marcelo Vieira de Souza, oficiais da Polícia Militar da Delegacia de Polícia de Prudente Morais, sobre incidente em que houve agressão e prisão ilegal do Sr. Maurício Lopes de Almeida e da Sra. Maria da Conceição de Oliveira; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando à Coordenadoria de Direitos Humanos de Belo Horizonte providências para acompanhar e orientar a família de Oraci Rodrigues, depoente na CPI que apura a facilitação na obtenção de carteiras de habilitação; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando providências ao secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos no sentido de apoiar as ações da referida coordenadoria; requerimento do deputado João Leite solicitando reembolso de quantia constante em nota de débito relativa à viagem a Ipatinga para participação no Seminário de Direitos Humanos da Região Leste de Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 14/04/2010, às 09h15min, na Câmara Municipal de Itajubá, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do Deputado Durval Ângelo, o desrespeito aos direitos humanos em presídios de Itajubá e a implantação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac - nesse Município. Estiveram presentes: Carlos Alfredo Sales, Diretor-Geral do Presídio de Itajubá; João Vitor da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Itajubá; Joel Carlos de Almeida, Ricardo Luiz Ferreira de Mello, Paulino Sales Abranches, Avelino Gonçalves, Antonio Raimundo Santi, José Maria Mendes, Sebastião Silvestre da Costa, Robson Vaz de Lima, Vereadores do Município de Itajubá; Nilton Gonçalves de Almeida, Assessor Especial da Prefeitura Municipal de Itajubá; Selmo Sila de Souza, Juiz de Direito da Comarca de Itajubá; Marcos Claudino Barbosa, Delegado de Polícia; Cícero Dias Rebelo, Coordenador da Defensoria Pública de Itajubá; Paulo Renato Sundfeld da Gama, Subcomandante da 5ª Companhia da PM Independente de Itajubá. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema (VHS); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

3ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura), realizada em 21/08/2003, às 09h15min, realizada no Clube Casa de Campo, em Coronel Fabriciano, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Chico Simões, questões relacionadas à segurança pública, bem como a precariedade da cadeia do Município de Coronal Fabriciano.

Estiveram presentes: Paulo Almir Antunes, prefeito de Coronel Fabriciano; Hudson Roberto Lino, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; Herman Lott, promotor de justiça; Adão dos Anjos, diretor da Penitenciária Dênio Moreira, de Ipaba; Paulo César Assumpção Dettogne, delegado regional de Polícia Civil de Ipatinga; Sandro Afonso Teatini Selim de Sales, comandante do 14º Batalhão de Polícia Militar do Município de Ipatinga; Marcelo Pereira da Silva, juiz da vara criminal da Comarca de Coronel Fabriciano.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema (inclui fita VHS); requerimento do deputado Chico Simões solicitando que seja agendada audiência com o secretário de Defesa Social para discutir o problema da cadeia pública de Coronel Fabriciano com a presença do prefeito e de um representante da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Coronel Fabriciano; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da reunião, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembléia Informa.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

48ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 48ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 21/06/2000, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Marcelo Gonçalves e João Leite, o PL 914 2000 e o PL 980 2000 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Henrique Hargreaves, secretário de Estado da Casa Civil e Comunicação Social, informando que o pedido de criação de um centro de referência da cultura e do artesanato dos povos indígenas de Minas Gerais foi encaminhado à Secretaria de Estado da Cultura; do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Segurança Pública, respondendo a pedido de informação relacionado com a solicitação de Jairo Correa Macedo; do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Segurança Pública, encaminhando informações prestadas pelo delegado Paulo César Assumpção Deltogne sobre suposta prestação de serviço de segurança por policiais civis à Companhia de Aços Especiais Itabira - Acesita; da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, vice-reitora da Universidade Federal de Minas Gerais, agradecendo convite para participar do debate público Educação em Valores Humanos; do Cel. PM José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior da Polícia Militar, informando sobre a instalação de inquérito policial para a apuração das denúncias de espancamento do Sr. Geraldo Francisco de Souza por policiais militares e que os resultados do inquérito foram encaminhados ao ouvidor da Polícia; do Sr. Armando Dias, procurador-chefe da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, prestando informação sobre pedido de assistência judiciária a Robson de Oliveira; do Sr. Wagner Lúcio Teixeira Leão, promotor de justiça da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos de Contagem, encaminhando termos de depoimentos de detentos da penitenciária Nelson Hungria, para conhecimento; do Sr. Fernando Ngury, presidente da Associação do Refugiado Africano no Brasil, encaminhando cópia do estatuto dessa entidade; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor da Polícia, encaminhando parecer emitido pelo Sr. José Hudson da Silva, subcorregedor de Polícia, em que presta esclarecimentos sobre denúncia formulada por Gélio Nelci da Silva contra o Deoesp; do Sr. Maurício Antônio dos Santos, comandante do 7º Comando Regional da Polícia Militar, informando sobre incidente envolvendo o cidadão Cláudio Márcio Azevedo Rodrigues e integrantes da PM, em 30/03/2000; e da Sra. Ana Reis do Vale, solicitando ajuda para seu filho, condenado a prestar serviços à comunidade.

Estiveram presentes: Angela Prata Pace, secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos; Sgt. Valdivino Braga dos Santos, da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Cícero Almeida Martins Filho, da Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Cássio Salomé, juiz titular da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Otávio Augusto Martins Lopes, promotor da Vara de Execuções Penais; e Marcos Terrinha, da Associação de Agentes Penitenciários.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão. Foi ouvida a Sra. Docinéia Moreira Jerônimo, a requerimento do deputado João Leite, solicitando ajuda para localizar seu filho.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; a correspondência do Sr. Fernando Ngury; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

121ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 121ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 18/09/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Selma Barros, assistente de Campanhas da Rede Internacional dos Rios, solicitando que sejam garantidos os direitos da comunidade atingida pela construção da Usina Hidrelétrica Murta; da Sra. Tamara Mohr, chefe de equipe da Both Ends na América Latina, solicitando que sejam garantidos os direitos dos atingidos pela construção da Usina Hidrelétrica de Murta; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário-geral da Procuradoria-Geral de Justiça – RQN 3456 2002 ; da Sra. Flávia Birchal de Moura, juíza de Direito da comarca de Patrocínio, encaminhando cópia de denúncia contra o policial civil Rubens Gomes da Silva; do Sr. Robson Sávio Reis Souza, assessor de Comunicação e Imprensa do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da Universidade Federal de Minas Gerais, solicitando informações concernentes às bibliografias e bases de dados sobre segurança, criminalidade e violência produzidas por esta comissão; da Sra. Viviane Tompe Souza Mayrink, diretora do Centro de Defesa da Cidadania Ijuci, solicitando o agendamento de audiência para demostração das atividades realizadas por esta instituição, com vistas a verificar a probabilidade de desenvolver trabalhos em parceria com esta comissão; da Sra. Carmem das Graças de Morais, solicitando providências quanto ao crime de homicídio ocorrido em Lavras, tendo como vítima o jovem Gustavo Souza Resende; do Sr. José Marcelo, editor do repórter virtual do Triângulo Mineiro, pedindo informações sobre a Comissão Especial de Prostituição Infantil instalada nesta casa; e da 10ª Região da Polícia Militar, 28º Batalhão de Polícia Militar de Unaí, convidando os membros desta comissão para participarem de um debate sobre a desocupação da Fazenda Porteira, em Santa Cruz.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências das Sras. Selma Barros, Tamara Mohr e Viviane Tompe Souza Mayrink; lista de correspondências com os respectivos assuntos; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

90ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 90ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 24/10/2001, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre o fato delituoso ocorrido no Município de São Geraldo, envolvendo o prefeito e a Polícia Militar.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da coordenadora de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, convidando esta Presidência para a reunião dessa coordenadoria e encaminhando cópia de projeto de lei dos deputados federais Nilmário Miranda e Nelson Pellegrino, que inclui capítulo na Lei Federal 9807 1999; do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de direito da Comarca de Belo Horizonte – RQN 2264 2001 ; da Sra. Maria Juliana de Brito Santos Moysés, promotora de justiça – RQN 2598 2001 ; do Sr. Fábio Persi, presidente da Associação Comunitária do Chonim de Cima, solicitando providências para a doação de uma viatura policial para a Polícia Militar destacada nessa cidade; do Sr. Williman Hestefany da Silva, presidente do Conselho de Participação e Integração da Comunidade Negra, solicitando empenho dos deputados para que aprovem as emendas que objetivam melhor adequação e desempenho das atividades anuais desse conselho; e da Anistia Internacional, encaminhando exemplar da revista Tortura e Maus-tratos no Brasil.

Estiveram presentes: Cb. Aurélio Soares da Silva; Sd. Hélio Nascimento Ferreira; Ricardo dos Santos Cardoso; e Edgar Elias da Silva Rabello.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; o relatório da reunião; notícias do Assembleia Informa; a correspondência do Sr. Williman Hestefany da Silva; requerimento dos deputados Edson Rezende, Marcelo Gonçalves, Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada moção de repúdio contra atos de abuso de poder praticados pelo prefeito de São Geraldo; requerimento dos deputados Edson Rezende, Marcelo Gonçalves, Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao Sr. Gilvan Alves Franco, procurador de justiça, enviando-lhe cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento dos deputados Edson Rezende, Marcelo Gonçalves, Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da PMMG, solicitando a recondução do cabo Marcos Aurélio Soares da Silva e do soldado Hélio Nascimento Ferreira para o Destacamento da PM do Município de São Geraldo; requerimento dos deputados Edson Rezende e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhada moção de aplausos ao cabo PM Marcos Aurélio Soares da Silva e ao soldado Hélio Nascimento, por prestarem relevantes serviços à população da cidade de São Geraldo; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando visita à cidade de São Geraldo; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Cel. Maurício, do 2º Comando Regional de Bom Despacho, pedido de apuração das denúncias que menciona; requerimento do deputado Edson Rezende – com emenda do deputado Durval Ângelo – solicitando que seja enviado ofício ao Sr. Quintino do Prado, relator do Agravo de Instrumento que cassou a liminar prolatada pelo juiz de direito da 4ª Vara Cível da Capital, solicitando o cumprimento da decisão do Tribunal de Alçada que permite a reintegração de posse das famílias que residem no imóvel situado na Avenida do Contorno; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública no sentido de se orientar os responsáveis pela fiscalização nas cadeias públicas; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para se instituir no âmbito desta comissão um fórum permanente de acompanhamento e negociação para defender os interesses dos atingidos pela Barragem de Irapé; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando visita a comunidades remanescentes de quilombos urbanas e rurais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

65ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 65ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 14/03/2001, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Alan de Freitas Passos, da Clínica Nossa Senhora de Lourdes, informando o desaparecimento do interno Antônio da Conceição de Souza; dos Srs. Carlos Patrício Freitas Pereira, secretário de Estado de Saúde, e Maria do Socorro Alves Lemos, secretária de Saúde de Belo Horizonte, prestando informações sobre o Programa de Atendimento Odontológico ao Usuário com Necessidades Especiais – UNE; do Sr. Jurandir Persichini, jornalista (2): (I) relatando fatos e denunciando, por prática de tortura, o recém-nomeado diretor-geral da Diretoria de Esportes da Selt, Itamar Vasconcelos, pertencente aos quadros da PMMG; (II) encaminhando denúncia do Movimento Tortura Nunca Mais, envolvendo o mesmo cidadão; do Sr. Vitor dos Santos Martins Ferreira, juiz de direito da 2ª Vara de Família de Juiz de Fora, solicitando o empenho da Casa na modificação dos prazos na lei que trata da realização de exames gratuitos de DNA; do Sr. José Karam, superintendente da Organização Penitenciária, informando assunto de interesse do recuperando Cleiton da Silva Santos; da Coordenadoria de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte, encaminhando exemplar da revista Direitos Humanos e Cidadania; do Conselho Regional de Medicina, comunicando sobre a instauração de sindicância motivada por denúncia do cidadão Geraldo Figueiredo Monteiro Filho; da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais, encaminhando relatório de denúncia do policial militar Roberto Ribeiro Barbuto Filho; do Cel. José Antoninho de Oliveira, chefe do Estado-Maior da Polícia Militar (2): (I) informando sobre fatos praticados pelo Cb. PM Erodiney Costa Ferreira e pelo Sd. Jackson Alves da Silva, na cidade de Montes Claros; (II) comunicando sobre a apuração do crime que vitimou o cidadão Milton José da Silva, na cidade de Carandaí; do Sr. Sérgio Márcio Costa Ribeiro, encaminhando representação criminal contra Roberto Simão; da Subsecretaria do Direitos Humanos, encaminhado convite para o simpósio Violência em Debate; do Sr. João Batista Andrade Gomes, solicitando empenho para solucionar assuntos do seu interesse; da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária da Justiça (4): (I) por ocasião dos cumprimentos recebidos pela realização do III Concurso de Frases e Desenhos Viva Feliz sem Drogas; (II) RQN 1673 2000 ; (III) RQN 1775 2000 ; (IV) RQN 1776 2000 ; do Cel. PM Álvaro Antônio Nicolau, comandante-geral da PMMG (2) – (I) RQN 1670 2000 ; (II) informando sobre a apuração dos fatos envolvendo militares integrantes do 22º Batalhão e a Escola Estadual Governador Milton Campos; dos Srs. Pedro Eurico, presidente da CPI do Narcotráfico e da Pistolagem, instalada na Assembleia Legislativa de Pernambuco, e José Queiroz, relator pela CPI, encaminhando o relatório final da referida comissão; do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos (4) – RQN 1638 2000 , RQN 1671 2000 , RQN 1695 2000 e RQN 1697 2000 ; do Sr. Derneval da Silva Vidal, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da comarca de Contagem (3): (I) solicitando providências em relação à situação jurídica de condenados portadores do vírus HIV que cumprem pena na Penitenciária Nelson Hungria; (II) encaminhando cópia de requerimento do Ministério Público, acompanhado da relação do nome e da matrícula dos presos que participaram da rebelião ocorrida na referida penitenciária de 1º a 04/12/2000; (III) encaminhando documento sobre denúncias de tortura ocorridas no local; do Sr. Alexandre Alves Schneider, chefe de Gabinete da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, encaminhando investigação e localização do cidadão Marcos Francisco de Paula; do Sr. Agmar Ramalho Pimenta, solicitando ajuda; das Sras. Valdete da Silva Cordeiro, presidente do Centro de Ação Comunitária Vera Cruz – CAC-VC –, e Edneia Aparecida de Souza, presidente do Centro Comunitário Pro Construção e Desenvolvimentos do Conjunto Taquaril – Cecompcd-Teca –, encaminhando denúncia sobre o descaso das autoridades para com as famílias residentes em áreas de risco do Conjunto Taquaril que culminou em mais uma vítima fatal em dezembro de 2000; do Sr. José Márcio de Souza, encaminhando denúncias e solicitando providências; do Sr. Sérgio Rodrigues de Farias, promotor da Comarca de Mutum, solicitando seja formulado apelo ao secretário da Justiça com vistas à inclusão de José Antônio Silva no Programa de Proteção às Testemunhas; do Sr. Felisberto Egg, coronel reformado, manifestando seu pesar pelo falecimento do Ten. Rui Rabelo e formulando apelo para adoção de medidas para tirar as crianças da rua; do Sr. Valdelino Ribeiro Santos, detento, solicitando ajuda; do Sr. Brasiliano Santana Dean, encaminhando denúncia e solicitando providências (classificado como sigiloso); do Sr. João Batista Moreira Pinto, coordenador de Projetos da Fundação Movimento Direito e Cidadania, encaminhando convite do Seminário sobre Penas Alternativas; dos Srs. Maria das Graças Souza e Luiz Antônio, comunicando a criação da Associação de Amparo aos Familiares de Detentos de Minas Gerais e solicitando apoio; do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário da Segurança Pública (3) – RQN 1779 2000 , RQN 1535 2000 e RQN 1701 2000 ; do Sr. Antônio Sérgio Tonet, promotor de Justiça, encaminhando cópia do relatório conclusivo a respeito da apuração de irregularidades na utilização do Fumpren por ocasião da privatização do Credireal e do Bemge; do Centro Universitário Fumec, encaminhando o programa dos cursos de pós-graduação; do Sr. João Leite, deputado, encaminhando documentação do Movimento de Libertação dos Sem-Terra de Luta; do Sr. João Lopes, diretor-geral da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais (2): (I) encaminhando o relatório de atividades desse órgão referente ao exercício de 2000; (II) encaminhando o Anuário de Estatística Criminal referente a 1999; do Movimento Nacional de Direitos Humanos, encaminhando cópia do Projeto Estratégico; do Centro de Ação Comunitária Vera Cruz, encaminhando convite para participar do Ato em Defesa da Paz; do Sr. Luiz Fernando dos Reis Santos, recuperando da Penitenciária Nelson Hungria, solicitando transferência para a cidade de Uberlândia; do Sr. Marcos Rolim, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, informando sobre a Quarta Caravana Nacional de Direitos Humanos; e do Sr. Michel Temer, deputado federal, encaminhando cópia do Relatório Final da comissão parlamentar de inquérito destinada a investigar o avanço da impunidade do narcotráfico.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Alan de Freitas Passos, Jurandir Persichini (2), Sérgio Márcio Costa Ribeiro, Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, Álvaro Antônio Nicolau, Alexandre Alves Schneider, Valdete da Silva Cordeiro e Edneia Aparecida de Souza, Brasiliano Santana Dean, João Batista Moreira Pinto, Maria das Graças Souza e Luiz Antônio, Antônio Sérgio Tonet e Marcos Rolim; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da PMMG pedindo providências no sentido de que o destacamento de polícia de Mutum seja transformado em pelotão e seja criado um Conselho de Defesa Social; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à secretária de Estado de Justiça pedindo providências no sentido de que uma testemunha do crime de homicídio praticado contra o Sr. Hélio Poncio, de Mutum, seja incluída no Programa de Proteção de Testemunhas e Vítimas de Crimes denominado “Pro vita”; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado da Educação pedindo providências no sentido de que seja construído o prédio da Escola Estadual Cantinho do Céu, de Mutum; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da PMMG, pedindo providências no sentido de que sejam instalados postos policiais nos Distritos de Imbiruçu e Ocidente; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado de Segurança Pública pedindo providências no sentido de que sejam designados um delegado de polícia e uma equipe policial para atuarem em Mutum; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício aos órgãos que menciona pedindo providências para a denúncia apresentada por Francisco de Paula Fialho Júnior e Joel Dias dos Santos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate sobre a construção do Centro de Reeducação dos Jovens Condenados da Região Metropolitana de Belo Horizonte – Apac Jovem –, com os convidados que menciona; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando o comparecimento da Ten. Elizabete Moreira Guedes, do lavrador Evaldo Anastácio e da professora Janaína Eustáquia Andrade para prestarem esclarecimentos; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando audiência pública para discutir o cumprimento do disposto na Lei 13720 2000 ; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja enviado ofício ao comandante-geral da PMMG solicitando cópia dos autos da sindicância realizada em Pedra Azul; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Saúde de Meio Ambiente, em Juiz de Fora e Bicas, para analisar e verificar os problemas relacionados com os depósitos de lixo; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

36ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 36ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/12/2012 às 09h14min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Felix Magno Von Dollinger, delegado de Polícia Civil; da Sra. Karol Teixeira de Oliveira, procuradora do Trabalho – RQN 3305 2012 ; do Sr. Luiz Antônio Sasdelli Prudente, corregedor-geral do Ministério Público – RQN 889 2011 ; do Sr. Celso Penna Fernandes Júnior, promotor de justiça – RQN 2803 2012 ; do Sr. Antônio Jorge de Souza Marques, secretário de Saúde – RQN 3642 2012 ; da Sra. Marilda Ribeiro Resende, coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres de Uberaba, encaminhando cópia de manifesto em que se apresentam reivindicações relativas às políticas públicas para mulheres, o qual contém assinaturas de cidadãos e foi enviado à Presidência da República; do Sr. Cláudio Roberto Pessoa Dornelas, delegado de Polícia Federal – RQS 2012 ; e da Sra. Letícia Fernandes de Magalhães Pinto, defensora pública da União – RQS 2012 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Cláudio Roberto Pessoa Dornelas e Letícia Fernandes de Magalhães Pinto; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Sargento Rodrigues e Rogério Correia solicitando que sejam apresentadas emendas ao PL 3472 2012 e ao PL 3471 2012 (RQC 5268 2012 ); requerimento do Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Juízo da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz Fora pedido de cópia do inquérito referente à Operação Corvina nº 513/2007 – DPF/JFA/MG, sigiloso, que passou a receber o nº 2008.38.01.004269-2 (RQC 5269 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o Procedimento nº 175.634, no qual figuram como partes o subinspetor Marcos André Rezende, a delegada Tânia D'Arc e a escrivã Maria Helena (RQC 5270 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Crea-MG, onde será realizado um ato público referente ao Massacre de Felisburgo, com a participação de entidades nacionais de Direitos Humanos, para alertar a sociedade sobre o julgamento do mandante do assassinato de trabalhadores rurais sem-terra na Fazenda Nova Alegria e Felisburgo (RQC 5271 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao presidente da Assembleia, deputado Dinis Pinheiro, por sua eleição como destaque político do ano pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica Regional Minas Gerais e pelo Sindicato da Indústria de Aparelhos Elétricos, Eletrônicos e Similares de Minas Gerais, em solenidade realizada nesta Capital em 03/12/2012 (RQC 5272 2012 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 36ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à Corregedoria da Polícia Civil, com documento assinado pelo advogado Dino Miraglia Filho e pedido de providência para a verificação da conduta do delegado Márcio Nabak, em face das denúncias apresentas (RQC 5273 2012 ); (II) à Chefia da Polícia Civil, com pedido de providência para a devolução ao Departamento de Operações Especiais – Deoesp – dos inquéritos policiais e respectivos documentos que teriam sido apropriados individual e indevidamente pelo delegado Márcio Nabak, com vistas a garantir a lisura e a imparcialidade nas investigações envolvendo Nilton Antônio Monteiro (RQC 5274 2012 ); (III) à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Coordenação do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas – Provita – e às Comissões de Direitos Humanos da Seção de Minas Gerais e do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com pedido de providências para que garantam a proteção e amparo ao advogado Dino Miraglia Filho e seus familiares (RQC 5275 2012 ); (IV) ao presidente do Supremo Tribunal Federal, com pedido de providências para que as junte aos autos do Inquérito nº 3530 (RQC 5276 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater os conflitos agrários decorrentes da grilagem de terras públicas no Alto do Rio Pardo de Minas (RQC 5277 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a Lei Complementar 100 2007 (RQC 5278 2012 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir direitos humanos e a criação do Parque Nacional da Serra do Gandarela, além do PL 3405 2012 e o PL 1630 2011 (RQC 5279 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja formulado voto de congratulações com o Sr. Magno Machado Nogueira, delegado de Polícia da Comarca da Conceição do Mato Dentro, pelos relevantes serviços que vem prestando à região (RQC 5280 2012 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando reunião para obter esclarecimentos sobre o programa de bolsa de estudos para crianças especiais oferecido pela Loteria Mineira (RQC 5281 2012 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 03/11/1999, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, sobre a morte de Wilson Roberto Rodrigues de Souza e apreciar a matéria constante na pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Elpídio Donizetti Nunes, presidente da Associação dos Magistrados Mineiros - Amagis -, agradecendo convite para participar da reunião em que se discutiu o requerimento da deputada Maria Tereza Lara, relacionado com o assunto de que trata o PL 393 1999 , e desculpando-se de sua ausência; de funcionários do Hotel São Diego Flat, denunciando tratamento discriminatório e desumano por parte da gerente, Sra. Célia Marise, e pedindo providências da comissão junto à empresa Arco Administradora; dos Srs. Marcos Antônio Cardoso e Wilson Luiz Queiroga, da Comissão Executiva Provisória do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de Minas Gerais, solicitando a intermediação da comissão junto ao governador Itamar Franco e ao presidente desta Assembleia para a apresentação de projeto de lei que vise transformar esse conselho em secretaria de Estado; do Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh-MG (2): (I) solicitando parceria da comissão para a comemoração solene da Declaração Universal dos Direitos Humanos no dia 10/12/1999; (II) solicitando informações sobre denúncia formulada pelo preso Balbino Pires de Oliveira; do Sr. José André de Souza, endossando a lista de moradores de Ipatinga que se manifestaram contra a construção do presídio nesse município; do Sr. José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia, informando sobre a instauração de Inquérito Policial nº 38050 para a apuração dos fatos narrados pelo Sr. José João de Paula, em que Hedirley Mirusculo de Paula figura como vítima; dos Srs. Paulo Dias, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Ronaldo Cardoso de Lima, da Comissão Pastoral da Terra, e Joel Rodrigues Fonseca, vereador, informando sobre a situação de 41 famílias que ocupam a Fazenda Tira-Teima, em Arinos, e solicitando apoio junto à Superintendência do Incra para agilizar o processo de desapropriação da fazenda; do Sr. José Otávio Freitas denunciando a situação de exploração dos auxiliares de taxistas por parte dos permissionários (donos dos táxis) e pedindo ajuda; e da Sra. Silvia Alessandra, denunciando a situação de violência em que vivem os alunos da Escola Estadual Maria Coutinho, no Bairro Jaqueline, e pedindo proteção policial nos horários de entrada e saída de aula para evitar que muitas famílias retirem seus filhos da referida escola.

Estiveram presentes: José Roberto Rezende, ouvidor de Polícia; Edson Moreira, chefe da Divisão de Crimes contra a Vida do Departamento de Investigações; Ten. Cel. Reni Abel de Miranda, comandante do 22º Batalhão da Polícia Militar; e José Márcio Rodrigues de Souza, irmão do Sr. Wilson Roberto Rodrigues de Souza.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi ouvido o Sr. Geraldo Magela, morador do Bairro Pingo D'Água, em Betim, que denuncia a construção de presídio nesse bairro.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema (classificado como pessoal); notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Elpídio Donizetti Nunes, José Antônio de Moraes e José André de Souza; requerimento do deputado João Leite solicitando passagens aéreas para os deputados que menciona para irem a Brasília a fim de tratar do Programa Nacional de Proteção a Vítimas e Testemunhas; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Segurança Pública, ao prefeito, ao promotor e juiz de direito da Comarca de Betim, solicitando informações sobre a construção de estabelecimento penal no Bairro Pingo D'Água; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviada mensagem de condolências ao Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, ao Diretório Regional do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso do Sul e ao Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores de Mundo Novo, pelo falecimento da prefeita Dorcelina Solador; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao Comando da Polícia Federal em Brasília, solicitando rigor na apuração do assassinato da prefeita Dorcelina Solador; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviada mensagem de solidariedade ao deputado Ivair Nogueira pelas agressões sofridas por seus familiares durante a invasão de sua residência; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao deputado Mauro Lopes, secretário de Estado da Segurança Pública, e ao Sr. José Roberto Rezende, ouvidor de Polícia, solicitando rigor na apuração das denúncias de extorsão, por parte de Policiais Militares, apresentadas pelo empresário Márcio João Ribeiro; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado ofício ao secretário adjunto de Direitos Humanos, ao ouvidor de Polícia e ao secretário de Estado de Segurança Pública, solicitando providências com relação ao desaparecimento do menor P. C. G. S.; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Educação e à diretora da Escola Estadual Deputado Manoel Costa, Bairro Céu Azul, solicitando esclarecimentos sobre a dispensa da professora Thalita Gema de Souza e Lima; requerimento dos deputados Rogério Correia e João Batista de Oliveira solicitando audiência pública para apurar agressões contra os perueiros no dia 27/10/1999, em Contagem e Belo Horizonte; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 22ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/06/2014, às 09h40min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as condições de vida de imigrantes no Estado, em especial a situação de haitianos.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Diego de Oliveira Silva, defensor público da União; Delze dos Santos Laureano, membro da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Durval Fernandes, doutor em Demografia e professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Rosângela da Silva, coordenadora de Promoção de Igualdade Racial da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Maria Albanita Roberta de Lima, subsecretária de Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese; Maria Juanita Godinho Pimenta, subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social – Sedese; Luciana Pereira Lorenzi, coordenadora social do Centro Zanmi; e Roseme Dazulmé, membro do Centro Zanmi.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado relatório de visita realizado à Casa de Saúde Santa Izabel, em Betim, realizada em 28/05/2014.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando visita aos alojamentos dos Policiais Militares que trabalharão na Copa do Mundo, uma vez que muitos são insalubres e não proporcionarão condições de descanso para os policiais (RQC 10273 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita e reunião no distrito de Milho Verde, para debater, em audiência pública, os atentados contra a vida e contra a residência do ambientalista Luiz Fernando Ferreira Leite, defensor do patrimônio natural da região (RQC 10274 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social e ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para proteção das vítimas e investigação da autoria do atentado contra o ambientalista Luiz Fernando Ferreira Leite (RQC 10275 2014 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 20ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao procurador-geral da República e a todos os ministros do Supremo Tribunal Federal (RQC 10276 2014 ); (II) à Presidência da Câmara dos Deputados, à Presidência do Senado Federal, e aos deputados federais e senadores representantes de Minas Gerais, reiterando posicionamento contrário dessa comissão ao Projeto de Lei 4330/2004 (RQC 10278 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, relator do Recurso Extraordinário com Agravo ARE 713211, pedido de providências para a realização de audiência com as Centrais Sindicais em Brasília para debater a terceirização e a precarização de mão de obra (RQC 10277 2014 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/05/2014, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à região conhecida como Mimoso, na zona rural de Montes Claros.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado à Corregedoria de Polícia Militar pedido de providências para que seja aberto inquérito policial militar no intuito de apurar possíveis crimes de tortura, abuso de autoridade, coação e assédio sexual contra Sd. Jéssica Franciele de Oliveira, lotada no 46º Batalhão PM, e Sds. Kátia Flávia Caixeta de Queiroz e Marcela Fonseca de Oliveira, lotadas na 87ª Cia. PM (RQC 10114 2014 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para debater os resultados do III Fórum Mineiro sobre os Direitos do Idoso: Qualidade de Vida e Envelhecimento, bem como a apresentação e discussão do Boletim PAD: perfil dos idosos de Minas Gerais (RQC 10115 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Superintendência Regional do Incra pedido de providências para assentar as famílias dos ex-funcionários da Industrial Malvina S.A., que ainda não receberam seus créditos trabalhistas (RQC 10116 2014 ); requerimentos (2) dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Sr. José Geraldo da Rocha Maia e ao seu procurador Sr. Oliver Oliva para que entrem em negociações com o Incra-MG no sentido de manter assentadas as 14 famílias no P.A. Betinho no Distrito de Engenheiro Dolabela, em Bocaiuva (RQC 10117 2014 ); (II) ao superintendente regional do Incra-MG, para acelerar as negociações com o proprietário das terras onde 14 famílias estão assentadas há anos no P.A. Betinho, no Distrito de Engenheiro Dolabela, em Bocaiuva, para a devida desapropriação (RQC 10118 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao superintendente regional do Incra-MG pedido de providências para que envide esforços no sentido de que 14 famílias que estão prestes a perder suas terras em função de decisão judicial possam permanecer em suas terras onde criaram laços e raízes (RQC 10119 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para manter o posto da polícia militar no Distrito de Engenheiro Dolabela, em Bocaiuva, a fim de atender a população de cerca de 3 mil pessoas (RQC 10120 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante da 11ª Regional da PM no Norte de Minas pedido de providências para reforçar o destacamento da Polícia Militar no Distrito de Engenheiro Dolabela, bem como disponibilizar um veículo adequado para o patrulhamento rural (RQC 10121 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao superintendente regional do Incra-MG pedido de providências para a celeridade em resolver a situação das 14 famílias que se encontram assentadas no projeto P.A. Betinho e que estão ameaçadas de perderem suas terras, em virtude de decisão judicial (RQC 10122 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República e ao ministro da Saúde pedido de providências para a inclusão e disponibilização de médicos, dentro do programa Mais Médicos, nos assentamentos rurais e, de uma maneira especial, no atendimento ao programa de assentamento P.A. Betinho no Distrito de Engenheiro Dolabela, em Bocaiuva (RQC 10123 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para celebrar convênio com a Prefeitura de Bocaiuva, no sentido de promover a pavimentação de ruas e urbanizar a via de acesso ao distrito (entrada da cidade) que se encontram em situação lastimável (RQC 10124 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao superintendente da Caixa Econômica Federal pedido de providências no sentido de agilizar a liberação de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, destinados a aquisição e reforma de casas para os assentados do P.A. Betinho, no Distrito de Engenheiro Dolabela, em Bocaiuva (RQC 10125 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Superintendência Regional da Conab em Minas Gerais pedido de providências no sentido de apoiar os pequenos produtores rurais do distrito de Engenheiro Dolabela, em Bocaiuva, em especial, aos assentados do P.A. Betinho, para incrementar a produção de alimentos (RQC 10126 2014 ); requerimento dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, ao Departamento Nacional de Obras Contra Secas – Dnocs –, à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf – e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Política Urbana e Gestão Metropolitana – Sedru – pedido de providências para que envidem esforços no sentido de atender a população do Distrito de Engenheiro Dolabela, em Bocaiuva com abastecimento de água (RQC 10127 2014 ); requerimentos (2) dos deputados Carlos Pimenta, Tadeu Martins Leite e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 12ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à juíza Vaneli Cristine Silva de Mattos da 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros (RQC 10128 2014 ); (II) ao CAO-Conflitos Agrários (RQC 10129 2014 ); requerimento dos deputados Paulo Guedes e Rogério Correia solicitando audiência pública, em Montes Claros, para debater a liminar de despejo e reintegração de posse do terreno ocupado por mais de 500 famílias no Bairro Santa Cruz nesse município (RQC 10130 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater as condições de vida de imigrantes no Estado de Minas Gerais, em especial a situação de haitianos (RQC 10131 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria de Polícia pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária, para apuração das denúncias de assédio moral e abuso de autoridade por parte de alguns coronéis da Polícia Militar, bem como de irregularidades na Junta Central de Saúde da Polícia Militar, conforme documentos apresentados na referida reunião (RQC 10132 2014 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às seguintes entidades/autoridades pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária desta comissão, a fim de apurar as denúncias apresentadas durante a audiência pública e para avaliar a possibilidade e a conveniência de se suspender ou de se bloquear o repasse de recursos federais ao Programa Vila Viva até que sejam certificados a regularidade das referidas intervenções e o cumprimento das diretrizes da política nacional de habitação: (I) à presidente da República e ao Ministério das Cidades (RQC 10133 2014 ); (II) à Presidência da Caixa Econômica Federal (RQC 10135 2014 ); (III) à Defensoria Pública da União em Minas Gerais e à Procuradoria da República em Minas Gerais (RQC 10137 2014 ); (IV) à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo (RQC 10139 2014 ; requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária desta comissão às seguintes autoridades/entidades, a fim de apurar as denúncias apresentadas durante a audiência pública e para avaliar a possibilidade e a conveniência de se suspender ou de se bloquear o repasse de recursos federais ao Projeto de Requalificação Urbana e Ambiental e Controle de Cheias do Córrego Ferrugem até que sejam certificados a regularidade e o cumprimento das diretrizes da política nacional de habitação: (I) à Presidente da República e Ministério das Cidades (RQC 10134 2014 ); (II) à Presidência da Caixa Econômica Federal (RQC 10136 2014 ); (III) à Defensoria Pública da União em Minas Gerais e à Procuradoria da República em Minas Gerais (RQC 10138 2014 ); (IV) à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais e à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo (RQC 10140 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte para avaliação pedido de providências que menciona relativas às localidades atendidas pelo Programa Vila Viva (RQC 10141 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte para avaliação pedido de providências que menciona relativas à Vila Esporte Clube (RQC 10142 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Contagem para avaliação pedido de providências que menciona no que se refere às Vilas Itaú, PTO e Samag (RQC 10143 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de cópia do projeto executivo relativo às intervenções no Aglomerado Santa Lúcia, em que conste o detalhamento das remoções já feitas e daquelas que ainda deverão ser realizadas em decorrência da implementação do Programa Vila Viva na localidade (RQC 10144 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas às autoridades que menciona as notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 10145 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 10ª Reunião Ordinária, para indicar a aplicação, em casos de desapropriação de imóveis residenciais, não do §1º do art. 15 do Decreto-Lei 3365/1941, mas sim dos arts. 1º e 2º do Decreto-Lei 1075/1970, com cópia às entidades que menciona (RQC 10146 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para debater em audiência pública a recente decisão do STF sobre terceirização e que causa graves violações de direitos humanos (RQC 10147 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que reunião para debater em audiência pública o PL 1353 2011 (RQC 10148 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para debater em audiência pública denúncia de perseguição praticada contra o professor Fernando Massote, em Nova Lima, após o mesmo ter denunciado condomínios da cidade que fecharam vias públicas (RQC 10149 2014 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/02/2014, às 10 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a parceria entre o Brasil e a União Europeia em apoio aos defensores dos direitos humanos nas unidades federativas brasileiras, em especial a proteção às lideranças quilombolas no Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Ana Paula Zacarias, embaixadora chefe da delegação da UE no Brasil; Milena Smit, embaixadora da Eslovênia; Juanita Pimenta, subsecretária de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social; Maria Emília da Silva, coordenadora do Programa Estadual de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e cofundadora do Instituto DH – Belo Horizonte; Evane Lopes Dias Silva, presidente da Associação Quilombola dos Remanescentes de Escravos e Quilombolas de São Domingos; Luciana Silva Garcia, diretora do Departamento de Defesa da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; Nivia Mônica Silva, promotora de justiça, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários de Minas Gerais; Denis Pietton, embaixador da França; Manoel Pereira Bernardes, cônsul honorário da França em Belo Horizonte; Gabriel dos Santos Rocha, secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos da Presidência da República; Igo Martini, coordenador-geral do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos da Presidência da República; e Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita realizada no dia 13/02/2014 à Casa de Saúde Padre Damião de Ubá.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater, em audiência pública, o Projeto de Lei 21/2011, de autoria do deputado federal Protógenes Queiroz, e apresentar o livro Operação Satiagraha - os bastidores da maior operação já feita pela Polícia Federal - emendado pelo deputado Sebastião Costa (RQC 9014 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para ouvir, em audiência pública, denúncias de violação de direitos humanos praticadas contra policiais militares do 13º Batalhão de Polícia Militar e do 44º Batalhão de Polícia Militar, que sofreram constrangimentos ao serem presos acusados por crime que não praticaram (RQC 9074 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Instituto Estadual do Patrimônio Histórico - Iepha - e ao Instituto do Patrimônio Histórico Nacional - Iphan - pedido de providências para que seja realizado inventário do patrimônio material e imaterial da Casa de Saúde Padre Damião, em Ubá (RQC 9075 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Duarte Bechir solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater, em audiência pública, a situação de trabalhadores em educação do Município de Felixlândia, inclusive no que se refere às denúncias de violação de direitos humanos (RQC 9076 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária desta comissão aos convidados presentes nessa reunião (RQC 9077 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Fhemig pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de irregularidades praticadas pela direção da Casa de Saúde Padre Damião, localizada em Ubá, de que casais de internos idosos estariam alojados em locais separados e que jovens descendentes de internos estariam proibidos de praticar atividades de lazer (RQC 9078 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidência da Fhemig pedido de providências para que sejam viabilizadas as intervenções necessárias à resolução de problemas de gestão, infraestrutura e saúde do trabalhador de servidores da Colônia Padre Damião, em Ubá (RQC 9079 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública Estadual pedido de providências para que seja prestada assistência jurídica gratuita aos internos e herdeiros de ex-internos da Casa de Saúde Padre Damião, em Ubá, com vistas a garantir-lhes o acesso à justiça e a direitos fundamentais, especialmente no que se relaciona à regularização fundiária de suas posses e possíveis ações indenizatórias (RQC 9080 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comando da Polícia Militar em Ubá pedido de providências para que seja garantido o policiamento e a preservação da segurança na Casa de Saúde Padre Damião e da comunidade em seu entorno (RQC 9081 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Secretaria de Saúde do Estado e à presidência da Fhemig a pauta de reivindicações entregue pelo núcleo Morhan, sediado em Ubá (RQC 9082 2014 ); requerimento dos deputados Maria Tereza Lara e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Saúde, à Secretaria de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, à Fhemig e à Prefeitura Municipal de Ubá pedido de providências para que seja criado um programa de regularização fundiária específico para as ex-colônias de hanseníase, com ênfase e priorização das posses de pacientes e seus herdeiros (RQC 9083 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para debater, em audiência pública, a forma desrespeitosa com que reiteradamente o juiz da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, Fabiano Afonso, teria tratado policiais militares (RQC 9084 2014 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Miguel Martini, a respeito de suspeita de irregularidades no processo de cassação do mandato do prefeito de Manhuaçu e da ameaça de morte sofrida pela vereadora Maria Imaculada Dutra, também desse município.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em que encaminha o Relatório da Sociedade Civil Brasileira sobre o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Políticos e solicita a realização de audiências públicas interativas sobre esse tema; do Sr. Betinho Duarte, vereador de Belo Horizonte, convidando para reunião da Associação Comunitária do Bairro São Pedro, no dia 30/09/1999, para tratar da violência na região; da Sra. Glaucia F. Barros Sander, secretária-executiva da Frente de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Minas Gerais, criticando palavras do deputado Irani Barbosa em reunião da comissão, sobre as organizações não governamentais pela cidadania infanto juvenil, e solicitando da comissão uma retratação; do Sr. Marílio Malagutti Mendonça, secretário municipal de Saúde e gestor do SUS-BH, comunicando a interrupção do atendimento da Maternidade Ernesto Gazzoli ao SUS, a partir de 27/09/1999, e informando que o atendimento às usuárias desse hospital será absorvido pela rede própria e conveniada do SUS; dos Srs. Antônio Pinheiro, Betinho Duarte e outros, vereadores, encaminhando moção de congratulação e de aplauso e solidariedade ao presidente desta comissão; da Sra. Imaculada dos Santos, presidente da Associação de Defesa da Comunidade Fraterna – ADCF –, convidando para missa em ação de graças pelo reassentamento da comunidade Nossa Senhora da Boa União; do Sr. Alessandro Amaro da Matta, informando que mais de 700 policiais selecionados para cursar a Academia de Polícia – Acadepol – após 6 meses de treinamento ainda não foram nomeados; e do Sr. Fábio Alves dos Santos, professor da PUC Minas, informando que o Tribunal de Alçada de Minas Gerais decidirá no dia 05/10/1999 o destino de 300 famílias da Vila Padre Dionísio, no Bairro Novo Progresso, em Contagem, e encaminhando também artigo de sua autoria sobre fatos recentes ocorridos na Delegacia de Furtos e Roubos e pedindo providências do governador Itamar Franco.

Estiveram presentes: Geraldo Perígolo, ex-prefeito de Manhuaçu; Eduardo Nepomuceno, promotor de justiça; Rômulo do Carmo Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Manhuaçu; Geraldo D´Ângelo Borel, diretor comercial da Rádio Manhuaçu; Maria das Dores Rocha e Maria Imaculada Dutra, vereadoras de Manhuaçu.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Centro de Integração do Adolescente Monsenhor Messias, em Sete Lagoas. Foi ouvido o Sr. José Geraldo Magela Alves Pereira.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Betinho Duarte, Glaucia F. Barros Sander, Marílio Malagutti Mendonça, Antônio Pinheiro, Betinho Duarte e outros, Imaculada dos Santos, Alessandro Amaro da Matta e Fábio Alves dos Santos; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando providências do governador para o pagamento da indenização devida aos herdeiros da Fazenda Ferrugem, localizada em Contagem, pertencente à família Abreu e desapropriada há 56 anos; requerimento dos deputados Alberto Bejani e Marcelo Gonçalves solicitando seja enviado pedido de providências ao governador do Estado para que sejam nomeados os aprovados do último concurso realizado pela Polícia Civil; requerimento do deputado Alberto Bejani solicitando que seja enviado ofício ao governador pedindo providências no sentido de receber os aprovados do último concurso da Polícia Civil, que ainda não foram nomeados após 6 meses de cursos e treinamentos; requerimento do deputado Alberto Bejani solicitando que seja ouvido nesta reunião um representante dos aprovados no último concurso da Polícia Civil; requerimento do deputado Antônio Roberto solicitando audiência pública para que sejam ouvidos o deputado federal João Magalhães e a prefeita, o vice-prefeito e os vereadores de Manhuaçu sobre as denúncias de corrupção na administração desse município; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando ao presidente desta Casa proteção policial para a vereadora Maria Imaculada Dutra, o Sr. Geraldo Perígolo e seus familiares até que seja solicitada inscrição dos mesmos junto à Secretaria Nacional dos Direitos Humanos; a comunicação de matéria conclusiva; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 39ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/09/2014, às 10h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita às unidades feminina e masculina da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac – de São João del-Rei.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Sete Lagoas, para em conhecer os trabalhos de ressocialização dos recuperandos da Apac e ouvir demandas do sistema prisional da região (RQC 10617 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que a Comissão de Direitos Humanos compareça à cerimônia de posse do presidente e do vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (RQC 10620 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao prefeito, ao presidente e aos vereadores de Itabirito moção de aplauso pela parceria, pelo reconhecimento e pelo apoio ao Centro de Reintegração Social da Apac desse município como método alternativo de recuperação o e reinserção social dos presos, fundamental para a humanização do sistema prisional do estado (RQC 10621 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Itabirito pedido de providências para que seja agilizada a assinatura do convênio a ser firmado com a Apac desse município, com a finalidade de destinar recursos para a construção do Centro de Reintegração Social (RQC 10622 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao secretário de Defesa Social cópia do relatório de visita desta comissão às Apacs feminina e masculina de São João del-Rei (RQC 10623 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao canteiro de obras do Centro de Reintegração Social da Apac de Itabirito para acompanhamento e fiscalização de sua construção (RQC 10624 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir as possíveis violações de direitos humanos provocadas pelo intenso tráfego de carretas na Rodovia MG-758 que cruza as comunidades Esperança e Eleotero em Belo Oriente (RQC 10625 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja designado membro desta comissão para representá-la durante o evento de lançamento do livro Preso estou, livre serei – pastoral carcerária: fundamentos, inspiração, atuação, de autoria do fráter Henrique Cristiano José Matos, no Presídio de São Joaquim de Bicas (RQC 10626 2014 ); requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando audiência pública para discutir a impunidade nos crimes de violência contra a mulher (RQC 10627 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para discutir a situação precária dos reclusos no Centro de Remanejamento do Sistema Prisional – Ceresp – de Contagem (RQC 10628 2014 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para discutir possíveis violações de direitos e garantias fundamentais, constrangimento ilegal, abuso de autoridade e assédio sexual contra duas policiais militares lotadas no 46º BPM – emendado pelo deputado Rômulo Viegas (RQC 10629 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater, em caráter de urgência, os fatos envolvendo conduta do Ten. Alvarenga da Corregedoria da Polícia Militar quanto a eventual prática de assédio moral perpetrado em face da 2º-Sgt. Viviane Soares da Silva (RQC 10630 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater denúncia de possível violação de direitos apresentada por Fabiana Rocha Marques praticada pelo Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (RQC 10631 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater, em caráter de urgência, atos de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação aos direitos humanos supostamente praticados pelo 1º-tenente PM QOS Marcelo Ferreira Souza em desfavor do policial militar 3º-sargento Geraldo Aparecido Mota, em Diamantina (RQC 10632 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Viçosa para conhecer os trabalhos de ressocialização dos recuperandos da Apac e ouvir demandas do sistema prisional da região (RQC 10633 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte pedido de providências para que envide esforços no sentido de instalar uma Unidade de Pronto-Atendimento – UPA – no Bairro Serra, na Capital, a fim de atender, em particular, as necessidades e demandas dos moradores do Aglomerado da Serra (RQC 10634 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais pedido de providências para que volte a realizar audiências públicas nas vilas e favelas do Estado, em particular naquelas onde têm surgido denúncias relacionadas a abuso de poder em abordagens policiais (RQC 10635 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Belo Horizonte pedido de providências para que envide esforços no sentido de (re)pavimentar as ruas e becos da Vila Cafezal, no Aglomerado da Serra na Capital (RQC 10636 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Defensoria Pública Geral de Minas Gerais pedido de providências para que envide esforços no sentido de, nos termos da Lei Complementar 65 2003 e tendo em vista o art. 134 da Constituição Federal e o art. 129 da Constituição Estadual, fazer com que essa instituição esteja presente, em caráter permanente, nas vilas e favelas do Estado (RQC 10637 2014 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

59ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 59ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/11/2013, às 10h12min, com o objetivo de prosseguir o debate, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre fatos novos que caracterizam como “atentado político” o acidente que provocou as mortes do ex-presidente Juscelino Kubitschek e de seu motorista.

Estiveram presentes: Márcio Augusto Santiago, presidente da Comissão da Verdade e do Memorial da Anistia Política da OAB-MG; Gilberto Tanos Natalini, vereador e presidente da Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo; Serafim Melo Jardim, presidente do museu Casa de Juscelino; William dos Santos, presidente desta comissão da OAB-MG; Luiz Carlos Bernardes, jornalista da OAB-MG; Paulo Célio de Almeida Hugo, prefeito de Diamantina; Josias Nunes de Oliveira; e José Góes, fotógrafo e presidente do Clube dos Amigos de JK.

Foi aprovado o relatório de visita ao Terreno da Ocupação William Rosa, em Contagem/MG.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Comissão Nacional da Verdade e à Comissão da Verdade de Minas Gerais: (I) pedido de providências para promoção de desagravo em favor de Josias Nunes de Oliveira, em razão da injusta acusação de responsabilidade no acidente que provocou as mortes do ex-presidente Juscelino Kubitschek e de seu motorista, tendo em vista a sua absolvição em primeira e segunda instâncias no processo criminal ajuizado à época; (II) as declarações prestadas à Comissão de Direitos Humanos em 04/11/2013; (III) as recentes reportagens sobre os fatos que indicam a possibilidade de atentado (RQC 8228 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando debate público sobre o tema “Garantias fundamentais da pessoa idosa: dignidade na terceira idade” (RQC 8229 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater abuso de poder e violência policial ocorridos em Felixlândia (RQC 8230 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comando do 39º Batalhão da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para que seja reforçado o policiamento ostensivo no entorno do domicílio do Sr. Válbio Messias da Silva (RQC 8231 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Contagem pedido de informações sobre os motivos que orientaram a reintegração de posse no Bairro Tupã apenas contra os moradores pobres e não contra os moradores das casas situadas às margens da Lagoa Várzea das Flores, uma vez que a fundamentação da reintegração de posse é a preservação ambiental (RQC 8232 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante da 2ª Região da Polícia Militar em Contagem pedido de informações sobre a existência ou não de acompanhamento da comissão especial no processo de desocupação envolvendo famílias sem moradia no Bairro Tupã, composta de três membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário (RQC 8233 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Contagem pedido de providências para a disponibilização de terreno público com vistas a acolher, imediatamente, os moradores desalojados do Bairro Tupã em 29/10/2013, bem como fornecer mantimentos e materiais de construção até o efetivo reassentamento de mais de 300 famílias atingidas pela desocupação (RQC 8234 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para que haja empenho e agilidade nas apurações do inquérito nº 0027.12.025.199-9, que investiga a tentativa de homicídio sofrida por William Souza de Oliveira em 2011 em Betim (RQC 8235 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado o trecho das notas taquigráficas da 31ª Reunião Ordinária desta comissão em que William de Souza Oliveira relata as ameaças que vem sofrendo: (I) ao promotor de justiça e ao juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim, com pedido de providências para que seja avaliado o cabimento de decretação de prisão preventiva do investigado, Irineu de Jesus Araújo (RQC 8236 2013 ); (II) à Corregedoria da Polícia Civil, com pedido de providências para que seja avaliado o cabimento de instauração de procedimento de cassação de aposentadoria do investigado (RQC 8237 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a proibição da contratação de substitutos dos servidores que se afastam da escola por problemas de saúde, violando, assim, os direitos fundamentais desses trabalhadores (RQC 8241 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao reitor da Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG – para solicitar a reabertura da negociação entre os servidores técnico-administrativos em educação da UFMG, atualmente em greve, e a reitoria, e que seja suspensa a aplicação de punições aos servidores grevistas até o fim da negociação (RQC 8242 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Educação pedido de providências para que intervenha junto à reitoria da UFMG, para que seja reaberta a negociação com os servidores técnico-administrativos em educação (RQC 8243 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao reitor da Universidade Federal de Minas Gerais e ao Ministério da Educação as notas taquigráficas da 58ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 8244 2013 ); requerimentos (4) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhada cópia do relatório das visitas realizadas em 01/11/2013 à Ocupação William Rosa, em Contagem, e Rosa Leão, em Belo Horizonte: (I) à presidente da República e ao governador do Estado, com pedido de providências para a resolução dos problemas de falta de moradias adequadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 8245 2013 ); (II) à Relatoria Especial da Organização das Nações Unidas – ONU – para o Direito à Moradia Adequada, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA – e à Anistia Internacional (RQC 8246 2013 ); (III) ao prefeito de Belo Horizonte, com pedido de providências para solução dos problemas apresentados pelos moradores e de falta de moradias adequadas (RQC 8247 2013 ); (IV) ao prefeito de Contagem, com pedido de providências para solução dos problemas apresentados pelos moradores e de falta de moradias adequadas (RQC 8248 2013 ); requerimentos (2) do deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado pedido de providências para a realização de reunião em Diamantina para debater os fatos novos que caracterizam como atentado político o acidente que provocou as mortes do ex-presidente Juscelino Kubitschek e de seu motorista, com a presença da Comissão Nacional da Verdade, da Comissão da Verdade de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de São Paulo, do Sr. Josias Nunes de Oliveira e do perito que emitiu o laudo pela Viação Cometa: (I) à Comissão Nacional da Verdade (RQC 8239 2013 ); (II) à Comissão Estadual da Verdade (RQC 8240 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando audiência pública em Taiobeiras para debater o aumento da violência e o sucateamento dos órgãos de segurança pública da região norte do Estado, contribuindo para o aumento da sensação de insegurança na região (RQC 8249 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Célio Moreira solicitando que sejam encaminhadas às autoridades convidadas para a presente reunião, bem como à Comissão da Verdade do Rio de Janeiro e à Comissão Nacional da Verdade, as notas taquigráficas dessa reunião (RQC 8238 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

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26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/07/2014, às 09h30min, na Câmara Municipal de Salto da Divisa, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, possíveis violações de direitos humanos decorrentes dos impactos da construção do Empreendimento Itapebi, atualmente Termo Pernambuco S.A.

Estiveram presentes: Olga Maria Cunha Peixoto, gestora da Secretaria Municipal de Assistência Social; Maria Albanita Roberta de Lima, subsecretária de Assistência Social da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social e presidente do Conselho Estadual de Assistência Social de Minas Gerais; Maria de Fatima Pereira dos Santos, secretária do Grupo de Apoio de Defesa dos Direitos Humanos de Salto da Divisa; Joaquina Júlia Martins, assessora técnica do Consea-MG; Padre João, deputado federal; Leomar Gonçalves dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Salto da Divisa; Rodrigo Rocha Gonçalves, vice-presidente da Câmara Municipal de Salto da Divisa; Maria Irenilde Dias da Silva, Everaldo José Nascimento, Lucas Pinheiro dos Santos e Carlos Henrique Carvalho, vereadores de Salto da Divisa; José Osmar Coelho Lins, assessor da Secretaria do Patrimônio da União em Minas Gerais; Bruno de Souza Ronconi, advogado dos Atingidos pela Barragem de Itapebi – Eunápolis (BA); e Gildásio Santos, conselheiro do Movimento Nacional de Direitos Humanos.

Foram aprovados os relatórios de visitas à Casa de Saúde Santa Fé (Três Corações) e ao Centro de Referência em Direitos Humanos (Betim).

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/07/2013 às 09h11min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Cabo Júlio, a invasão de domicílio e constrangimento ilegal praticado por policiais civis lotados na 1ª Delegacia de Venda Nova, no dia 07/06, quando invadiram arbitrariamente a residência do subtenente PM Cleber Batista Ribeiro, às 6 horas, fortemente armados.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ilma Lima, chefe da Assessoria Parlamentar da Anac – RQS 2013 ; da Sra. Sarah dos Santos, delegada de polícia – RQN 4822 2013 ; da Sra. Ana Clécia Silva Gonçalves de França, subsecretária de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – RQN 4562 2013 ; do Sr. Ricardo Augusto Simões Campos, presidente da Copasa (2) – RQN 4668 2013 e RQN 4671 2013 ; do Sr. Waldercy Costa Pereira, delegado de Polícia Federal – RQN 4577 2013 ; do Sr. João Batista Cunha, delegado de Polícia Federal – RQN 4747 2013 ; do Sr. Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral de Polícia Civil (2) – RQN 4766 2013 e RQN 4776 2013 ; do Sr. Guilherme Roedel Fernandez Silva, promotor de justiça – RQN 3471 2012 ; do Sr. Joaquim Herculano Rodrigues, presidente do Tribunal de Justiça, encaminhando expediente relativo a supostas irregularidades administrativas, disciplinares e jurisdicionais na Vara de Conflitos Agrários do Estado, divulgadas pela assessoria de imprensa desta Casa; e do Sr. Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça – RQN 4931 2013 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à unidade da Apac e ao Presídio de Manhuaçu em 09/07/2013.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Ilma Lima; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a situação dos expositores da Feira do Mineirinho, que estão impedidos de exercer seu trabalho (RQC 7054 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao governador, ao secretário extraordinário da Copa do Mundo, ao prefeito de Belo Horizonte, ao coordenador do Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e à Defensoria Pública de Defesa de Direitos Humanos as notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 7057 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, ao comandante-geral da PMMG, ao promotor de justiça da Comarca e ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para garantir-se a segurança e o direito de livre trânsito de Rita Teixeira Filha Moura, que vem sendo coagida e impedida de acessar sua propriedade por representantes da empresa Anglo American (RQC 7055 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador e ao secretário estadual de Defesa Social pedido de providências para a construção de novo presídio na Comarca de Manhuaçu (RQC 7056 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador e ao secretário estadual de Defesa Social o relatório de visita desta comissão ocorrida em 09/07/2013 ao presídio e à unidade da Apac de Manhuaçu (RQC 7058 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir as medidas de combate à violência contra crianças e adolescentes no Estado (RQC 7059 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Manhuaçu pedido de providências para o asfaltamento do trecho da estrada até a unidade da Apac desse município (RQC 7060 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para tratar das ameaças sofridas pela Comunidade Indígena Caxixó Capão do Zezinho, em Pompéu, em função de conflitos agrários da região (RQC 7061 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública conjunta com as Comissões de Saúde e de Segurança Pública para discutir a situação dos agentes penitenciários e socioeducativos contratados pelo Município de Governador Valadares (RQC 7062 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à defensora pública geral do Estado o relatório de visita desta comissão à unidade da Apac e ao presídio de Manhuaçu em 09/07/2013, com pedido de providências para a realização de mutirão carcerário da Defensoria Pública Estadual, a fim de acompanhar a execução das penas privativas de liberdade dos detentos e adoção de medidas que possam contribuir para a redução da superlotação no referido presídio (RQC 7063 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 34ª Reunião Extraordinária desta comissão com pedido de providências para apuração das denúncias sobre o presídio e a Apac de Manhuaçu: (I) ao prefeito, ao presidente da Câmara Municipal, ao juiz de direito da Vara de Execução Penal, ao juiz auxiliar especial, ao diretor-geral do Presídio e ao comandante do 11º Batalhão da Polícia Militar (RQC 7064 2013 ); (II) ao presidente da 54ª Subseção da OAB-MG, ao diretor executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – Fbac – e ao presidente da Apac, todos do Município de Manhuaçu (RQC 7071 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/06/2014, às 09h13min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna – Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento da Presidência da República, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão e informando que o referido documento foi encaminhado ao Ministério da Saúde para análise; da Sra. Maria Coeli Simões Pires (5), secretária de Casa Civil – Of. 1329/2014/SGM, RQN 4312 2013 , RQN 7604 2014 , RQN 7554 2014 e RQN 7555 2014 ; da Sra. Josely Ramos Pontes, promotora de justiça de Defesa de Saúde, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 6ª Reunião Ordinária desta comissão, informando que o expediente foi encaminhado ao Dr. Bruno Alexander Vieira Soares, promotor de justiça, para providências; da Sra. Nívia Mônica da Silva, coordenadora do CAO-DH – RQN 7604 2014 ; da Sra. Giovanna Carone Nucci Ferreira, promotora de justiça – RQN 7602 2014 ; do Sr. Vander Oliveira Borges, coordenador-geral de Operacionalização do Fundeb e de Acompanhamento e Distribuição da Arrecadação do Salário-Educação, do FNDE – RQN 7547 2014 ; do Sr. Joaquim Herculano Rodrigues, presidente do TJMG – RQN 6481 2013 ; da Sra. Aline de Sousa Rocha, da Secretaria Processual do Conselho Nacional de Justiça – RQN 6362 2013 ; da Sra. Andréa Cristina de Miranda Costa, juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça – RQN 7269 2014 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5925 2013 ; do Sr. Antonio Gama Junior (3), subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 6156 2013 , RQN 6467 2013 e RQN 7299 2014 ; do Sr. Henry Wagner Vasconcelos de Castro, promotor de justiça – RQN 7270 2014 ; do Sr. Rogério Veiga Aranha, superintendente do Patrimônio da União em Minas Gerais, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – RQN 7676 2014 ; do Sr. Euripedes Guerra, gerente do Distrito do Alto São Francisco, da Copasa – RQN 7558 2014 ; do Sr. Antonio Carneiro Silva, juiz diretor do Foro da Comarca de Sete Lagoas – RQN 7269 2014 ; do Sr. Marcio Reinaldo Dias Moreira, prefeito de Sete Lagoas – RQN 7679 2014 ; e do Sr. Cláudio de Paula Costa, promotor de justiça – RQN 7546 2014 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Comunidade de Vargem do Inhaí, em Diamantina.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Josely Ramos Pontes; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater as violações de direitos humanos em decorrência da situação que ficaram os antigos barraqueiros em torno do Mineirão (RQC 10191 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a situação de invisibilidade em que se encontram os povos ciganos no estado (RQC 10192 2014 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado da matéria Unidade de lideranças garante acordo e energia e do trecho das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão em que constam os relatos de Luís Carlos Cândido de Oliveira e Robson Antônio Naziazeno: (I) à Corregedoria-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, para identificar policiais militares que prestariam serviços à Cemig, especialmente no que se refere ao acompanhamento a funcionários da citada empresa durante o corte de “gatos” para transmissão de energia elétrica na Vila Dias, Bairro de Santa Tereza, bem como a apurar suposta irregularidade na conduta dos policiais, como o uso indevido de viaturas e a intimidação dos moradores durante a operação (RQC 10193 2014 ); (II) à Corregedoria-Geral da Polícia Civil de Minas Gerais, para identificar policiais civis que prestariam serviços à Cemig, especialmente no que se refere ao acompanhamento a funcionários da citada empresa durante o corte de “gatos” para transmissão de energia elétrica na Vila Dias, bem como a apurar suposta irregularidade na conduta dos policiais, como o uso indevido de viaturas e a intimidação dos moradores durante a operação (RQC 10194 2014 ); (III) à Cemig, para garantir a manutenção do acordo efetivado com moradores da Vila Dias, abstendo-se de realizar, sem prévio entendimento com os representantes dos interessados, o corte das instalações ou “gatos” utilizados para transmissão de energia elétrica (RQC 10195 2014 ); (IV) à Coordenadoria do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH –, a fim de avaliar a interposição das medidas administrativas ou judiciais para manutenção do acordo realizado pela Cemig com moradores da Vila Dias, de modo que a empresa abstenha-se de realizar, sem prévio entendimento com os representantes dos interessados, o corte das instalações ou “gatos” utilizados para transmissão de energia elétrica e averiguação da denúncia sobre o desaparecimento de ocorrência registrada por moradores da Vila Dias (RQC 10196 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Saúde, ao diretor-presidente da Fhemig e à Prefeitura de Betim pedido de providências para agilizar a contratualização dos serviços prestados pela Casa de Saúde Santa Izabel, com o atendimento para toda a comunidade (RQC 10197 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Betim, à direção da Fhemig e à direção da Casa de Saúde Santa Izabel, em Betim, pedido de providências para o funcionamento da farmácia local também no período da tarde (RQC 10199 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Direção da Fhemig e à Direção da Casa de Saúde Santa Izabel, em Betim pedido de providências para que seja realizada a regularização fundiária das famílias moradoras na comunidade local (RQC 10200 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Vigilância Sanitária de Betim pedido de providências com vistas à análise de liberação do Centro Cirúrgico do Hospital Orestes Diniz, unidade da Casa de Saúde Santa Izabel, em Betim (RQC 10201 2014 ); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão e do relatório final apresentado na comissão: (I) à Presidência da República, para celeridade no processo de pagamento de indenização aos filhos de hansenianos retirados compulsoriamente de suas famílias (RQC 10202 2014 ); (II) à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal e às Comissões de Direitos Humanos das Assembleias Legislativas Estaduais, para agilizar o processo de pagamento de indenização aos filhos de hansenianos retirados compulsoriamente de suas famílias (RQC 10203 2014 ); (III) ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Saúde e ao diretor-presidente da Fhemig, para atender as reivindicações dos trabalhadores da área de saúde em greve (RQC 10204 2014 ); (IV) à Procuradoria-Geral de Justiça e a Afonso Henrique de Miranda Teixeira, promotor do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários, para a regularização fundiária das famílias moradoras da área da Casa de Saúde Santa Izabel, em Betim (RQC 10205 2014 ); (V) a Gercino José da Silva Filho, ouvidor agrário nacional, para a regularização fundiária das famílias moradoras da Casa de Saúde Santa Izabel (RQC 10206 2014 ); (VI) à Prefeitura de Betim, a fim de atender as reivindicações dos trabalhadores da área de saúde em greve, bem como para agendar audiência pública para busca de soluções para o fim da greve (RQC 10207 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo, em que solicita sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão a todos os convidados para essa reunião (RQC 10208 2014 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo, em que solicita sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) a todos os convidados para essa reunião (RQC 10209 2014 ); (II) ao prefeito de Betim, dando-lhe conhecimento sobre denúncias de violação de direitos humanos ocorridas na ocupação Dom Tomás Balduíno por parte do superintendente de Segurança Pública, coronel Evandro Teófilo Elias, do comandante da Guarda Municipal de Betim, do tenente Bruno Rebuli, do 33° Batalhão da Polícia Militar, e de procuradores de Betim (RQC 10217 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 18ª Reunião Extraordinária desta comissão, para a apuração das denúncias de violação de direitos humanos ocorridas na ocupação Dom Tomás Balduíno, em Betim, por parte do superintendente de Segurança Pública, Cel. Evandro Teófilo Elias, do comandante da Guarda Municipal de Betim, do Ten. Bruno Rebuli, do 33º Batalhão da Polícia Militar, e de procuradores do Município de Betim (RQC 10210 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado pedido de providências para a apuração das denúncias de violação de direitos humanos ocorridas na manhã do dia 22/05/2014 na ocupação Nelson Mandela, nesta capital (RQC 10211 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário e à Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Estado pedido de providências para a apuração do caso relatado por Marta Helena Moreira Madeira, residente no Bairro 1º de Maio, nesta Capital, de que seu filho, Luan Moreira Madeira, deficiente mental de 19 anos, teria recebido um tiro no peito, no dia 30/04/2014, disparado por um policial militar (RQC 10212 2014 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado da cópia da Recomendação Ministerial Conjunta nº 01/2013: (I) ao Ministério da Justiça, a fim de que sejam envidados esforços para garantir-se a observação, pela Força Nacional de Segurança, das diretrizes apresentadas no mencionado documento (RQC 10213 2014 ); (II) à Secretaria de Estado de Defesa Social, a fim de que sejam envidados esforços para garantir-se a observação, pelos órgãos que integram o sistema de defesa social de Minas Gerais, das diretrizes apresentadas no mencionado documento (RQC 10214 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências, acompanhado da cópia das Recomendações da Rede de Enfrentamento à Violência Estatal – Reve –, para o agendamento, com a urgência que o caso requer, de reunião com representantes da Reve, no âmbito de um calendário permanente de negociações, a fim de que seja apresentado e discutido o planejamento da atuação policial e de defesa civil por ocasião das manifestações agendadas pela sociedade civil para o período de realização da Copa do Mundo de 2014 (RQC 10215 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências, nos termos pleiteados a Comissão de Direitos Humanos durante audiência pública realizada em 02/06/2014 para: (I) garantir às pessoas detidas pela Polícia Militar a imediata condução à delegacia de Polícia Civil competente, sem que existam passagens ou permanência desnecessárias em postos avançados ou outras unidades da PMMG, bem como assegurar-lhes, durante a guarda, o direito à comunicabilidade; (II) garantir a presença de conselheiros comunitários de segurança pública e de conselheiros de direitos humanos para o acolhimento de pessoas detidas em decorrência de manifestações públicas realizadas no Estado; (III) permitir a permanência de advogados no Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional – CIA-BH – nos casos de ausência de membros da Defensoria Pública; (IV) prestar contas dos recursos destinados à aquisição de equipamentos não letais utilizados para contenção de práticas ilícitas em manifestações públicas; (V) assegurar, às pessoas envolvidas, o acesso às informações inerentes tanto ao andamento quanto ao resultado de processos em tramitação nas Corregedorias das Polícias Civil e Militar do Estado (RQC 10216 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao coordenador do Núcleo Criminal da Procuradoria da República no Estado de São Paulo pedido de providências, acompanhado da cópia da reportagem publicada em 29/05/2014 pelo jornal Folha de São Paulo, em que o ex-jogador de futebol Ronaldo Luiz Nazário de Lima, membro do Comitê Organizador Local da Copa 2014, diz que a polícia deve conter atos de vandalismo, usando a expressão “tem que baixar o cacete mesmo”, para que seja analisado o cabimento de denúncia do Sr. Ronaldo Luiz Nazário de Lima por incitação ao crime, conforme art. 286 do Código Penal Brasileiro (RQC 10218 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visitas às Apacs de São João del-Rei e de Itaúna para conhecer os trabalhos de ressocialização dos recuperandos (RQC 10219 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Mário Lúcio Quintão Soares, advogado e professor universitário, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 10220 2014 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Luiz Henrique e Célio Moreira solicitando que seja encaminhado à presidente da República pedido de providências para a recategorização do Parque Nacional das Sempre Vivas, situado em Olhos-d'Água, Diamantina, Buenópolis e Bocaiuva, transformando-o em reserva extrativista (RQC 10221 2014 ); requerimentos (I) dos deputados Durval Ângelo, Luiz Henrique e Célio Moreira solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao delegado de Polícia Federal de Montes Claros, para fiscalizar a regularidade do porte de armas de fogo deferidos aos agentes do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – que fiscalizam o Parque Nacional das Sempre Vivas (RQC 10223 2014 ); (II) à senadora Ana Rita Esgário, para que seja realizada uma audiência pública com a finalidade de debater a violação de direitos humanos dos moradores dos municípios atingidos pela criação do Parque Nacional das Sempre Vivas (RQC 10225 2014 ); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo, Luiz Henrique e Célio Moreira solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) aos convidados presentes (RQC 10227 2014 ); (II) à presidente da República, ao ministro de Estado do Meio Ambiente, ao presidente do ICMBio, à ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, ao presidente da Fundação Cultural Palmares e ao procurador da República lotado em Montes Claros (RQC 10230 2014 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências acompanhado das notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à Prefeitura de Nova Lima e à Presidência da Câmara Municipal de Nova Lima, para coibir os condomínios fechados que instalam cercas, cancelas e portarias, cobram taxas e exigem identificação dos moradores para ter acesso às suas próprias casas, caracterizando, portanto, a privatização de espaços públicos e o cerceamento do direito fundamental de ir e vir dos cidadãos (RQC 10224 2014 ); (II) à Corregedoria-Geral da Polícia Militar e ao tenente-coronel Marcos da Costa Negraes, comandante da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar de Minas Gerais de Nova Lima, para apurar possíveis abuso de autoridade e violação de direitos em relação ao Sr. Fernando Massote, cientista político e professor aposentado da UFMG, em razão de sua atuação contra a privatização de espaços públicos em Nova Lima (RQC 10226 2014 ); (III) a Luiz Audebert Delage Filho, corregedor-geral de justiça do Estado de Minas Gerais, para apurar possíveis irregularidades em relação ao processo do Sr. Fernando Massote (RQC 10228 2014 ); (IV) à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, para apurar as denúncias de violações de direitos em relação ao Sr. Fernando Massote (RQC 10232 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Nova Lima e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Nova Lima pedido de providências para fiscalizar os depósitos de rejeitos da mineração, sob responsabilidade da Empresa Anglo Gold Ashanti, e a emissão de fumaça tóxica de fábricas da mesma empresa, conforme denúncia apresentada na 19ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 10229 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido à Diretoria de Comunicação desta Casa, solicitando que as matérias relativas à 19ª Reunião Extraordinária desta comissão sejam amplamente divulgadas pelos órgãos de imprensa: TV Minas, TV Globo, TV Bandeirantes, Rádio Itatiaia, Rádio Inconfidência, entre outros (RQC 10231 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à família do ex-sindicalista, ex-deputado estadual e ex-preso político José Gomes Pimenta, o Dazinho, manifestação de aplauso por sua trajetória de vida e atuação em prol de melhores condições de trabalho e de saúde para os operários de mineradoras (RQC 10233 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Procuradoria-Geral de Justiça e à Corregedoria-Geral do Ministério Público as notas taquigráficas da 19ª Reunião Extraordinária desta comissão e manifestação de repúdio à ação do Ministério Público, que foi insensível à luta pelo direito ao espaço público e condenou o Sr. Fernando Massote ao crime de desobediência, em razão de sua atuação contra a privatização de espaços públicos em Nova Lima (RQC 10234 2014 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 28/05/2014, não realizada.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 26ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/06/2013, às 14h19min, com o objetivo de ouvir o Sr. Geraldo do Amaral Toledo Neto, delegado de polícia, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Jeferson Botelho Pereira, superintendente de Investigações e Polícia Judiciária, informando que aquele policial não está autorizado a comparecer a esta reunião, e de sua nota de esclarecimento, protestando contra a arbitrariedade cometida pela Sra. Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, juíza de direito da Vara Criminal de Ouro Preto, que impediu a realização da audiência pública desta comissão marcada para hoje, às 14h15min.

Esteve presente: Marcelo Mattar Diniz, procurador coordenador do CAO-Criminal do Estado de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para debater a democratização da comunicação como garantia da liberdade de expressão e opinião, bem como a livre manifestação da pluralidade de ideias (RQC 6675 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhada aos deputados estaduais e federais de Minas Gerais a Carta de parlamentares pela paz na Colômbia (RQC 6676 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado aos membros titulares e suplentes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pedido de providências para envidarem esforços pela defesa dos interesses dos trabalhadores, ameaçados pela terceirização, flexibilização, precarização e demais formas de supressão de direitos trabalhistas (RQC 6678 2013 ); requerimentos (3) dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 3ª Reunião Especial desta Comissão: (I) aos deputados federais e aos senadores de Minas Gerais, à presidente da República, ao ministro do Trabalho e Emprego, ao ministro da Secretaria-Geral e à ministra da Casa Civil da Presidência da República informando sobre o posicionamento desta comissão contrário à aprovação do Projeto de Lei Federal 4330/2004, com pedido de providências para envidarem esforços pela defesa dos interesses dos trabalhadores, ameaçados pela terceirização, flexibilização, precarização e demais formas de supressão de direitos trabalhistas (RQC 6679 2013 ); (II) às autoridades e representantes de órgãos e entidades que participaram da reunião (RQC 6680 2013 ); (III) à diretora da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, informando sobre o posicionamento dessa comissão contrário à aprovação do Projeto de Lei Federal 4330/2004, com pedido de providências para acompanhamento dos debates acerca do referido tema pela OIT, tendo em vista a ameaça de supressão de direitos dos trabalhadores (RQC 6681 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao corregedor-geral do TJMG e à Presidência do Conselho Nacional de Justiça as notas taquigráficas da 26ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para que seja apurada a conduta irregular da magistrada Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, que agiu de ofício contrarregular atividade constitucional da ALMG ao proibir o comparecimento em audiência pública do delegado Geraldo do Amaral Toledo (RQC 6682 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja reiterada a convocação do delegado de polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto para prestar esclarecimentos sobre a prática das infrações criminais, civis e administrativas a ele imputadas, e sejam convocados os Srs. Cylton Brandão da Matta, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, e Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais para explicarem o não comparecimento do delegado à presente reunião (RQC 6683 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para colher dados e debater sobre as contratações feitas pela Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS – e por instituições privadas de saúde e consórcios em geral, que incorreriam em irregularidades, inclusive violando direitos trabalhistas (RQC 6677 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

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22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 22/09/1999, às 09h30min, com o objetivo de ouvir esclarecimentos dos policiais Francisco Sampaio Lopes e Cabo Marcelo e do Sr. Emérson José Goulart sobre denúncia de abuso de autoridade, uso de violência e prisão ilegal, de que foram vítimas os Srs. Maurício Lopes de Almeida e Maria Conceição de Oliveira.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Djanete Ferreira da Silva, informando sobre as condições de saúde em que se encontra seu pai, Agamenon José da Silva, e denunciando as dificuldades de atendimento encontradas junto à Santa Casa; da Secretaria de Segurança Pública a respeito de expediente oriundo da Procuradoria-Geral de Justiça, encaminhando Parecer nº 42/99, capeando uma representação do deputado João Leite contra a construção de presídio na Nova Gameleira; e da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte, encaminhando o intitulado Os Caldeirões de Itamar, em que apresenta os motivos pelos quais vários segmentos da sociedade têm se manifestado contrariamente à construção de presídios na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Esteve presente: José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a correspondência da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte; correspondência do Sr. José Santana, solicitando uma audiência por ter sofrido na cidade de Juatuba um atentado aos seus direitos humanos – em anexo, resposta da ALMG; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para que sejam averiguadas as causas que levaram a Polícia Militar a agredir os torcedores presentes no jogo Atlético x Vitória, no Estádio Independência, no último dia 15 – com emenda da deputada Maria Tereza Lara solicitando as fitas gravadas pelas emissoras de televisão que registraram o caso; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), convocada para 27/01/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Inclui: o resultado da reunião; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões dos dias 20/01/1999 e 13/01/1999, não realizada.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 16/12/1998, às 9h30min, com o objetivo de ouvir os Srs. Nilmário Miranda, deputado federal; Mário Genival Tourinho; Marcelo Paixão de Araújo, ex-tenente do Exército; José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor de Polícia de Minas Gerais; Heloísa Greco, do Movimento Tortura Nunca Mais; e José Luiz Quadros Magalhães, presidente do Conedh, a requerimento do deputado Durval Ângelo, que prestarão esclarecimentos sobre a participação do Ten. Marcelo Paixão de Araújo em tortura de presos políticos, objeto de sua entrevista à revista Veja.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Fábio S. Gonçalves, diretor da Asseij-MG, dando os parabéns pelo trabalho da comissão em favor de diversas entidades, em nome da Asseij-MG, da Febraspen e do Sindpúblicos-MG; dos Srs. Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira, diretores da Asseij-MG, manifestando sua preocupação com ex-policiais presos em Minas Gerais e sugerindo que a Penitenciária José Abranches Gonçalves, em Neves, seja destinada provisoriamente para alojar esses condenados e enviando, em anexo, cópia de carta enviada à entidade pelo ex-delegado José Antônio de Moraes Barbosa, que vem sendo ameaçado de morte dentro da Penitenciária Nelson Hungria; do Sr. Francisco Menezes Linhares, auditor-fiscal do Tesouro Nacional, de Governador Valadares, denunciando policiais de Minas Gerais por terem agredido seu filho Fabiano Assis Linhares; do Sr. José Geraldo de Assis Castro, presidente do Movimento de Direitos Humanos de Belo Horizonte, em que denuncia atos de violência, tortura e ameaças no destacamento militar desse município; e do vereador Paulão, encaminhando convite da Fundação Internacional de Capoeira Angola para o seminário A Capoeira Angola na Comunidade Belo-Horizontina: Atuação, Trabalho e Público-Alvo.

Estiveram presentes: Mário Genival Tourinho, ex-deputado; José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor de Polícia de Minas Gerais; Heloísa Greco, do Movimento Tortura Nunca Mais; José Luiz Quadros Magalhães, presidente do Conedh; Betinho Duarte, vereador; Clotilde Ayer Quintela, assessora do vereador; e Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Fábio S. Gonçalves, Carlos Alberto Nogueira (com anexo), Francisco Menezes Linhares, Geraldo de Assis Castro e vereador Paulão; correspondência do Sr. Ubirajara de Souza Ferreira, denunciando crimes de tortura e solicitando ajuda; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona para ouvir o Sr. James Cavallaro, representante da Human Rights Watch, que apresentará o relatório concernente ao sistema carcerário brasileiro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG e ao ouvidor da Polícia de Minas Gerais denúncias apresentadas pelo Sr. Weslei de Paula Viana contra o Major Rômulo Berbet Diniz, comandante do Batalhão de Polícia Militar de Diamantina - em anexo, documentos de denúncia do Sr. Weslei de Paula Viana; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao corregedor de Polícia do Estado pedindo que sejam tomadas providências com relação à denúncia apresentada pelo Sr. Devair Lucas referente à intimidação e à perseguição que vem sofrendo por policiais civis da cidade de Governador Valadares; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam ouvidos nesta reunião o vereador Betinho Duarte e as Sras. Clotilde Ayer Quintela, assessora do vereador, e Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte - com anexo; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 10/12/1998, às 9h45min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre a questão indígena em Minas Gerais, em especial a situação da tribo maxacali.

Estiveram presentes: Emanuel Vitor Guimarães, coordenador de Epidemiologia Ambiental da Secretaria de Estado da Saúde; Wilton Madson Andrada, administrador executivo regional da Funai-MG-ES; João Batista Rezende, superintendente regional do Incra no Estado de Minas Gerais; Luiz Chaves, assessor jurídico do Cimi; Roque Hudson Pena, psicólogo da Contexto; Marcelo Maxacali, da aldeia Água Boa; Mílton Maxacali, da aldeia Pradinho; Luciano Marcos Pereira da Silva, representante do Cimi; e Lutimar Rodrigues da Silva, representante do Cimi.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; correspondência da Sra. Marinete da Costa Fernandes, administradora executiva regional substituta da Funai, confirmando presença de representante da instituição nesta reunião; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhada manifestação de protesto ao presidente da República pelo não- comparecimento do presidente da Funai à reunião desta comissão, convocada a pedido deste e realizada em 10/12/1998, o que demonstra o descaso com que o Governo Federal vem tratando a questão dos índios maxacalis em nosso Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para se obterem informações sobre o depoimento do ex-tenente do Exército Marcelo de Araújo Paixão, em que confessa ter torturado presos políticos durante o regime militar, em entrevista realizada pela revista Veja de 09/12/1998; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a fim de se levar a seu conhecimento a entrevista da revista Veja; requerimento do deputado Raul Lima Neto solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado, solicitando a reinclusão dos policiais militares que participaram do movimento de 13/06/1997, com o pagamento dos salários relativos ao período em que ficaram excluídos da corporação; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondências de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 09/12/1998, às 9h30min, com o objetivo de ouvir a Sra. Maria Luisa Leal, superintendente central de Planejamento Econômico Social, em audiência pública, a requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão, que irá expor o Projeto de Reestruturação da Polícia de Minas, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Zito da Silva, presidente da Câmara Municipal de Diadema, encaminhando cópia de requerimento do vereador Manoel Maninho, em que solicita registro de moção de louvor pela passagem do Dia Nacional da Consciência Negra; do deputado federal Michel Temer, convidando para a sessão solene em homenagem aos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Câmara dos Deputados; e da Prefeitura de Belo Horizonte, convidando para as comemorações do 101º aniversário da cidade de Belo Horizonte e 50 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Estiveram presentes: Jésus Trindade Barreto Júnior, assessor do secretário da Segurança Pública; Lúcio Emílio do Espírito Santo, assessor parlamentar do comandante-geral da PMMG; Paulo César de Campos Morais, pesquisador da Fundação João Pinheiro; e Iara Vieira Veloso Pinheiro, diretora de Estudos Organizacionais da Seplan.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. José Zito da Silva, Michel Temer e da Prefeitura de Belo Horizonte; informação da Sra. Francina Maria Monteiro Ribeiro, consultora técnica da Área de Consultoria Temática, a respeito da perda de cargos públicos decorrente de medida administrativa; requerimento do deputado Raul Lima Neto solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona para discorrerem sobre os policiais militares excluídos da PMMG em decorrência do movimento de 13/06/1997; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que sejam encaminhadas ao Tribunal de Justiça cópias de ofícios recebidos por esta comissão que expressam o sentimento da população diante da postura do Judiciário mineiro, que interpretou como crime de injúria as ofensas sofridas pela delegada de Polícia Maria de Lurdes Bernardes Silva e por suas filhas e pela Sra. Sheila Fabiene Ferreira, quando, segundo as entidades signatárias, há evidências de que se trata de crime de racismo; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convite à autoridade constante em lista anexa para a reunião; o convite encaminhado.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 03/12/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando que seja convidada a Sra. Maria Luiza Leal, superintendente da Secretaria de Planejamento do Estado de Minas Gerais, para expor projeto de reestruturação da Polícia de Minas Gerais; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

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12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 01/12/1998, às 9 horas, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre o envolvimento de policiais militares e civis na prestação de serviços em empresas de segurança privada ou como seguranças particulares de casas comerciais.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do padre Bernadino Ovelar Arzamendia, solicitando que a comissão tome a devida providência com relação à situação do detento Gerardo Perez Ordoñes, que, após ter cumprido a sua pena, ainda se encontra detido.

Estiveram presentes: Jésus Trindade Barreto Júnior, representante da Secretaria da Segurança Pública; Cel. Rúbio Paulino Coelho, representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Edilson Silva Pereira, presidente do Sindicato dos Empregados de Empresas de Segurança e Vigilância do Estado de Minas Gerais; e José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor de polícia de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidas as Sras. Joana D’arc Ferreira Narciso e Fernanda Kelly Araújo, mãe e filha, respectivamente, de Wellington da Silva Ferreira, a requerimento do deputado Tarcísio Henriques, sobre o desaparecimento de W.S.F., após ter sido levado à Delegacia de Furtos e Roubos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do padre Bernadino Ovelar Arzamendia; requerimento do deputado Tarcísio Henriques solicitando que sejam ouvidas pela comissão, na reunião em curso, as Sras. Joana D’arc Ferreira Narciso e Fernanda Kelly Araújo, mãe e filha, respectivamente, de Wellington da Silva Ferreira, que se encontra desaparecido após ter sido levado à Delegacia de Furtos e Roubos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando informações do Comando da Polícia Militar e da Secretaria de Justiça sobre a situação dos 68 presos que foram covardemente agredidos no dia 18/11/1998, na penitenciária de Governador Valadares, bem como esclarecimento sobre as providências que foram tomadas; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja realizada uma visita à Superintendência da Polícia Federal nesta capital, com a finalidade de se discutir a questão da participação de policiais em empresas privadas de segurança e de se fazer a entrega de um relatório com as conclusões da reunião em curso; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 02/12/1998, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre questões de segurança dos taxistas da capital, tendo em vista o grande número de assaltos sofridos pelos taxistas, e sobre a relação contratual existente entre motoristas de táxi e donos de placas de táxi em Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Olímpio Inácio de Melo Filho, denunciando a corrupção de policiais militares; e do Sr. José Fábio S. Gonçalves, diretor da Associação dos Servidores da Secretaria de Interior e Justiça do Estado de Minas Gerais - Asseij-MG, solicitando uma audiência pública para debater e analisar o PL 1811 1998 , que cria o Plantão Interinstitucional.

Estiveram presentes: José de Fátima Furbino, taxista e membro da Comissão de Segurança; Edivaldo Brandão, delegado-geral de Polícia e superintendente da Polícia Civil Metropolitana; Cap. Alberto Luiz, assessor de Comunicação Social do Comando de Policiamento da Capital; Ricardo Mendanha Ladeira, diretor de Transporte Público; Angel Egnoa, gerente de Táxi e Transporte Escolar da BHTrans; Izaias Pereira; Jorge Machado; Eduardo dos Santos; Eliana de Fátima da Silva Silveira; Neuila Silva; Fernando Pinho Tavares; Waltencir Ferreira de Souza; Sandoval Geraldino dos Santos; Sebastião Campolina Machado; e José Geraldo Pereira.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Olímpio Inácio de Melo Filho e José Fábio S. Gonçalves; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o Sr. José de Fátima Furbino, taxista e membro da Comissão de Segurança, para participar dos debates desta reunião; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada uma audiência desta comissão com a Comissão de Meio Ambiente e com o governador do Estado, para debater o lixo tóxico depositado em São Gonçalo do Pará, e a pedido do deputado Alencar da Silveira Júnior que seja estendido o convite ao deputado Marcelo Gonçalves, pelo fato de este ser o deputado majoritário na região; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja encaminhada moção de solidariedade ao povo palestino, pelo Dia Internacional de Solidariedade ao Povo Palestino; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que esta comissão apure e tome as providências cabíveis com relação à denúncia apresentada pela Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte sobre a investigação do assassinato do Sr. Ricardo Pereira Dantas, em Pocrane - em anexo, cópia da correspondência da Sra. Lúcia Cunha Frota, coordenadora da Comissão Pastoral de Direitos Humannos da Arquidiocese de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a Sra. Fernanda Kelly Araújo, a equipe que efetuou a prisão do Sr. Wellington Ferreira e o ouvidor-geral de Polícia, para prestarem esclarecimentos sobre o desaparecimento do referido detento na unidade da Delegacia de Furtos e Roubos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião desta comissão para debater o PL 1811 1998 , do governador do Estado, que cria o Plantão Interinstitucional, conforme solicitação da Asseij-MG; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 25/11/1998, às 9 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, com a Dra. Fiona Macauly e com o Prof. Roy King, representantes da Anistia Internacional, as condições dos presídios e o tratamento recebido pelos presos no Brasil.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Geraldo Cláudio de Souza e Pérsio Sales Sousa, comunicando que estão sendo vítimas de ameaças, após terem participado, como depoentes, de reunião da CPI dos medicamentos falsos; do Sr. Devair Lucas, encaminhando cópia de documento entregue ao promotor de Justiça da Comarca de Governador Valadares, em que relata o ocorrido com ele e sua família em virtude de ação movida contra o deputado federal Lael Varella; da Liga Operária Camponesa, comunicando que, no dia 26/11/1998, às 15 horas, no auditório desta Casa, e às 19 horas, no Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte e Região, serão realizadas atividades pela libertação dos presos políticos internacionais, que entraram no oitavo dia de greve de fome, nos cárceres de São Paulo; da II Igreja Presbiteriana de Belo Horizonte, divulgando o culto comemorativo do cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem; e da Sra. Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania de Belo Horizonte, comunicando que haverá comemoração do cinquentenário da Declaração Universal dos Direitos do Homem, cuja programação será encaminhada nos próximos dias.

Estiveram presentes: José Jairo Gomes, procurador da República; Fiona Macauly; Roy King, professor; Alice Lana, intérprete do Prof. Roy King; Ten.-Cel. Antônio Luiz da Silva; Cel. Márcio Lopes Porto; Valério Paulo Sartor, da Pastoral Carcerária; Mary Lúcia da Anunciação, da Pastoral Carcerária; Padre Bernardino Ovelar Arzamindir; Luiz Chaves, do Conselho Indigenista Missionário; Antônio Carlos Teodoro Aguiar, do SOS Vida; Prof. Fábio Alves dos Santos, da Pastoral Carcerária e do Conedh; Dr. Celso Penna Fernandes Júnior, promotor de Justiça e representante da Associação Mineira do Ministério Público; Helbert Lelis Pedra, servidor do Ministério Público Federal; Vinícius Varela de Souza, vice-prefeito de Ipatinga; Carmem Vera Soares, diretora em exercício do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Célio Moreira, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Heloísa Greco, do Movimento Tortura Nunca Mais; e representantes de entidades que atuam na área de direitos humanos.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Geraldo Cláudio de Souza, Pérsio Sales Sousa, Devair Lucas, da Liga Operária Camponesa, da II Igreja Presbiteriana de Belo Horizonte e da Sra. Maria Caiafa; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para se discutir, em audiência pública, a questão indígena em Minas Gerais, em especial, do povo maxacali; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidadas as autoridades que menciona, para prestarem esclarecimentos sobre os problemas de fuga de presos da Casa de Detenção Dutra Ladeira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja agendada visita desta comissão à Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, para ouvir o delegado José Antônio Barbosa, a fim de se obterem informações sobre a "indústria de fuga" de presos da Casa de Detenção Dutra Ladeira e esclarecimentos sobre as providências que estão sendo tomadas para se evitarem tais fatos e os motivos que os levam a fazer greve de fome; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada moção de repúdio ao ministro da Justiça e ao juiz-corregedor de São Paulo, pelo tratamento dispensado aos presos políticos que menciona, os quais se encontram em greve de fome pelo cumprimento dos acordos de extradição e pela concessão do regime de progressão das penas que cumprem em presídios brasileiros; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Transportes e Obras Públicas e à Defesa Civil, objetivando encontrar meios para alocação de recursos para atendimento do Sr. Joel da Costa Cruz, que teve seu único imóvel destruído por incêndio de origem, provavelmente, criminosa - em anexo, correspondência do Sr. Joel da Costa Cruz; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondências de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 06/05/1998, às 9h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre as declarações contidas nos documentos de controle sanitário fornecidos ao Incra pela Delegacia Regional do IMA, em Patrocínio, por meio do Escritório Seccional de Coromandel, relativos à Fazenda Cedro, localizada em Coromandel, para efeito de classificação do imóvel, visando à reforma agrária, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Patrícia Miranda Maia Prado, assessora da superintendente do Arquivo Público Mineiro, justificando a ausência da professora Norma de Góes Monteiro na reunião preparatória do Seminário Legislativo sobre Direitos Humanos; e da Sra. Edna de Fátima Alves e Castro, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Araxá, comunicando que a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado - Apac - de Araxá foi impedida pela Diretora do fórum de atuar no presídio de Araxá.

Estiveram presentes: Celso Sérgio Ferreira, procurador regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra-MG -; Anderson Cardoso Costa, chefe do Escritório Seccional de Coromandel do IMA; Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humano; Luís Carlos Lobato, assessor da Diretoria Técnica do IMA; Luciano Dias Bicalho Camargos, procurador do Incra; José Sérgio Pinto, procurador do Incra, lotado na Procuradoria- Geral, em Brasília; e Ailson Silveira Machado, superintendente do Incra.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; documentos relacionados ao tema; correspondências da Sras. Patrícia Miranda Maia Prado e Edna de Fátima Alves e Castro; correspondência do Sr. Wilton Madson Andrada, administrador executivo regional da Funai/AER – GVR, justificando ausência na reunião preparatória para o Seminário sobre Direitos Humanos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; cópia do requerimento que originou a reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 20/05/1998, às 9h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, o processo de reestruturação das instituições estaduais de segurança pública ora em curso, conforme noticiado pelo jornal Estado de Minas, edição de 19/02/1998, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: exemplar do jornal Grupo Tortura Nunca Mais, do Rio de Janeiro; exemplar da revista Breviário, da Faculdade de Direito de Passos, da Uemg; da Sra. Tereza dos Santos da Silva, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araxá, Ibiá e Região, solicitando que seja marcada reunião com parlamentares, entidades e movimentos que lutam pela reforma agrária, a fim de se discutirem os seguintes assuntos: reforma agrária no Triângulo, repasse mais rápido de créditos, criação de escolas para os trabalhadores rurais sem terra e agilização nas vistorias e nas desapropriações de terra; dos Srs. Carlos Alberto Nogueira, José Fábio S. Gonçalves e Adeilton Souza Rocha, diretores da Associação dos Servidores da Secretaria de Interior e Justiça do Estado de Minas Gerais, solicitando audiência com o presidente desta Casa e com os membros da CPI do Sistema Penitenciário, para agilizar o andamento do plano de carreira dos servidores penitenciários; do Sr. Florêncio Vanderley Oliveira, tesoureiro da Prefeitura Municipal de Catuji, solicitando a transferência do detento Salvador da Silva, seu irmão, da cadeia pública de Itabira para a penitenciária de Teófilo Otoni; do Sr. Francisco Alves Moreira, solicitando que esta comissão interceda junto ao Conselho Penitenciário de Belo Horizonte para que seja agilizado seu pedido de condicional, que se encontra no Conselho Penitenciário de Teófilo Otoni; do Sr. Saulo Cunha de Oliveira, assessor da Seplan, enviando relação de proponentes de ação judicial contra o Estado pelo desabamento do Parque de Exposições da Gameleira; do Sr. Roberto Junqueira de Alvarenga, presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, solicitando cópia das gravações e das atas das reuniões realizadas nos dias 02/04/1998 e 16/04/1998; da Sra. Maria Antônia Costa Nogueira, diretora de Política e Reforma Agrária da Fetaemg, encaminhando documentação a respeito da situação na Fazenda Catoni, em Joaquim Felício; do deputado Ivo José, em atenção a solicitação do Sr. José Maria Soares, vereador à Câmara Municipal de Divinolândia de Minas, encaminhando cópia de ofício e fita de vídeo que relatam a realidade vivida pela família de Juvenal e Maria Terezinha dos Santos; do Sr. Éder da Silva Capute, promotor de Justiça - RQN 2408 1997 ; dos Srs. Ítalo de Castro, Luiz Antônio da Silva, Waldecir dos Santos Pereira e Carmem Aparecida Martins, presidente, secretário e membros do Centro de Defesa de Direitos Humanos de Alfenas respectivamente, justificando sua ausência à reunião desta comissão em 29/04/1998; dos Srs. Octávio Augusto M. Lopes, Inês Maria Dutra e Silva e Magali Albanesi Amaral, promotores de Justiça do Ministério Público do Estado, comunicando que o Of. 484/1998 SGM, que encaminhou requerimento desta comissão, foi remetido à Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão, para as devidas providências; e do Sr. Roberto Camargo Scalise, delegado regional de Polícia Federal, informando que a sentenciada Santuza Fátima Fontes Mendes foi transferida para a Penitenciária Industrial Estêvão Pinto e vem recebendo tratamento digno.

Estiveram presentes: José Magela Alves Pereira, presidente do Sindicato de Polícia Civil - Sindipol-MG; Vítor Hugo de Moreira Resende, da Associação de Delegados de Carreira da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Adepolc-MG -; Levy Eduardo dos Santos, da Associação dos Peritos; Weliton Eustáquio de Jesus, da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar de Minas Gerais; Elenice de Souza, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Maria Luíza Campos Machado Leal, superintendente central de Planejamento Econômico Social; Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, assessor parlamentar da Secretaria da Segurança Pública; Cap. PM Luiz Rogério de Andrade, chefe da Assessoria de Imprensa da PMMG; Sr. Carlos Victor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da seção de Minas Gerais da OAB; Sra. Heloísa Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; e Sr. Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; o exemplar do jornal Grupo Tortura Nunca Mais; as correspondências dos Srs. Tereza dos Santos da Silva, Carlos Alberto Nogueira, José Fábio S. Gonçalves, Adeilton Souza Rocha, Florêncio Vanderley Oliveira, Francisco Alves Moreira, Saulo Cunha de Oliveira, Roberto Junqueira de Alvarenga, Maria Antônia Costa Nogueira, Ivo José (com fita VHS anexa), Ítalo de Castro, Luiz Antônio da Silva, Waldecir dos Santos Pereira, Carmem Aparecida Martins, Octávio Augusto M. Lopes, Inês Maria Dutra e Silva, Magali Albanesi Amaral e Roberto Camargo Scalise; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam convidados a participar desta reunião as autoridades que menciona; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam convidadas as entidades que menciona para debater o PL 1393 1997 , da CPI do Sistema Penitenciário, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da PMMG, com o objetivo de se apurarem os responsáveis pela agressão policial sofrida pelo Sr. João Mendes de Oliveira, presidente da Associação Vespasianense de Deficientes, em 16/05/1998, anexando-se ao expediente cópia do depoimento da vítima - com anexos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a ordem do dia da reunião do dia 13/05/1998, não realizada.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 27/05/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Judite Faria Siqueira, enviando cópia de expediente remetido ao Sr. Marcelo Leonardo, presidente da OAB-MG, no qual solicita providências a fim de ser reenquadrada no cargo TEC VA da Fhemig; do Sr. José Maria (pseudônimo), solicitando a implantação de escolas profissionais nos cárceres; do Sr. Francisco de Assis Morais Brandão e outros, denunciando irregularidades no concurso público para aspirante a detetive da Secretaria da Segurança Pública, cujo edital foi publicado no Minas Gerais de 18/09/1991; do Sr. Adriano Carlos da Silva (2), nascido em Governador Valadares, solicitando ajuda desta comissão para ser transferido da Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria para outro estabelecimento onde esteja mais perto de sua família; cartas (2) dos detentos da (I) cela 04 e (II) cela 06 da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, solicitando ajuda desta comissão para transferência para uma penitenciária onde possam cumprir suas sentenças com dignidade; carta anônima de policiais que prestam serviço na Delegacia de Janaúba, encaminhando cópia de documentos enviados ao Sr. Francisco Eustáquio Rabelo, superintendente geral de Polícia Civil, nos quais solicitam providências em relação à maneira como estão sendo tratados pelo delegado Raimundo Nonato; do Sr. Warlem Xavier, detento da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, solicitando ajuda desta comissão para ser transferido para uma penitenciária; dos detentos da cadeia pública de Minas Novas, denunciando a precária assistência médico-odontológica e a falta de banho de sol nessa cadeia; do Sr. Orlando Alves Ferreira, solicitando redução da pena de seu irmão, Maurílio Alves Ferreira, e a melhoria das condições da cadeia pública de Barbacena; do Sr. Walkir Teixeira Bottechia, secretário-geral da Presidência do STJ - RQN 2548 1998 ; de remetente anônimo, denunciando crimes de pistolagem na Lavra de Alexandrita, em Antônio Dias; do Sr. Expedito Ferreira de Melo (4), detento da Penitenciária José Maria Alkmin, solicitando garantia de vida; do Sr. João Batista Fonseca Soares, detento, solicitando que esta comissão tome as providências cabíveis em relação ao expediente que a ela enviou em 27/10/1997; e do Sr. José de Souza Lacerda, presidente da Associação dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, agradecendo o convite para participar do Seminário Legislativo sobre Direitos Humanos e informando que, por motivos diversos, não poderá dele participar.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi aprovado o relatório de visita à Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Judite Faria Siqueira, José Maria (pseudônimo), Francisco de Assis Morais Brandão, Adriano Carlos da Silva (2), dos detentos das celas 04 e 06 da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, carta anônima de policiais de Janaúba, do Sr. Warlem Xavier, dos detentos da cadeia pública de Minas Novas, do Sr. Orlando Alves Ferreira, de remetente anônimo de Antônio Dias; dos Srs. Expedito Ferreira de Melo (4), João Batista Fonseca Soares e José de Souza Lacerda; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 05/08/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Presidência da República, informando que foi encaminhado ofício ao Ministério da Justiça, para exame e medidas julgadas cabíveis, em resposta ao requerimento desta comissão, em que solicita providências com relação às ameaças à integridade física do Grupo Tortura Nunca Mais do Estado do Rio de Janeiro; dos Srs. Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira, diretor do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais – Sindipúblicos-MG – e diretor da Associação dos Servidores da Secretaria de Interior e Justiça de Minas Gerais – Asseij –, encaminhando reivindicações que visam à melhoria do sistema penitenciário; de remetente anônimo, denunciando um policial civil de Nova Lima, envolvido em tráfico de drogas e outros tipos de ilegalidade; dos Srs. Wallace Calixto Mimar e Paulo César Freire, advogados de Passos, solicitando o encaminhamento de ofício à Secretaria da Segurança Pública, para que se tome providências no que diz respeito aos abusos cometidos por policiais militares, nas constantes “blitz” por eles realizadas em locais variados, as quais quase sempre colocam o cidadão honrado em situação vexatória, humilhante e degradante; do Sr. Laurito Ramos Batista, detento da Cadeia de Pará de Minas, solicitando sua transferência para uma penitenciária do Estado; do Sr. Waldir Augusto de Lima, detento da Penitenciária de Governador Valadares, solicitando sua transferência para a Penitenciária de Teófilo Otoni, a fim de ficar mais perto de seus familiares; da Sra. Maria Célia Tolomeu Pereira (2), solicitando a transferência de seu irmão Sebastião Carlos Tolomeu, detento da cadeia de Governador Valadares, para a Penitenciária de Linhares, em Juiz de Fora, a fim de ficar mais perto de seus familiares; da Sra. Maria Rosinéia, esposa do Sr. Antônio Vicente da Silva, detento da Penitenciária Nélson Hungria, em Nova Contagem, denunciando os maus-tratos que o esposo vem sofrendo dentro da cadeia; dos funcionários e dos detentos da Prisão Albergue Presidente João Pessoa, denunciando a má administração da diretora do referido órgão, pelo tratamento desumano e cruel conferido aos detentos; do Sr. Ruy Lacerda Filho, detento da Penitenciária de Governador Valadares, solicitando sua transferência para a Penitenciária de Juiz de Fora, a fim de ficar mais perto de seus familiares; do Sr. Luiz Vicente Ribeiro Calicchio, auditor geral do Estado, encaminhando cópia dos relatórios das auditorias levadas a efeito no Centro de Integração do Adolescente em Sete Lagoas, em resposta ao requerimento desta comissão, em que solicita o envio dos resultados das investigações das mortes ocorridas no referido órgão; dos detentos da Cadeia Pública de Tarumirim, denunciando os maus-tratos por eles sofridos e solicitando que esta comissão tome as providências cabíveis; dos Srs., pais do Sr. Anderson Silva Braz, solicitando que esta comissão interceda a favor de seu filho, que foi preso sob a acusação de tráfico de drogas, em Juiz de Fora, e transferido para o Presídio de Segurança Máxima de Contagem, antes de ser ouvido ou levado a julgamento; e do Sr. Edison David, detento da Penitenciária José Maria Alkimin, na qual relata que, como obteve, no dia 02/10/1997, parecer favorável do conselho para que fosse libertado condicionalmente, mas continua preso, solicita que esta comissão interceda a seu favor.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências do Sr. Fábio S. Gonçalves e Carlos Alberto Nogueira, de remetente anônimo, dos Srs. Wallace Calixto Mimar, Paulo César Freire, Laurito Ramos Batista, Waldir Augusto de Lima, Maria Célia Tolomeu Pereira (2) (com anexo), Maria Rosinéia, dos funcionários e dos detentos da Prisão Albergue Presidente João Pessoa, do Sr. Ruy Lacerda Filho, dos detentos da Cadeia Pública de Tarumirim, dos Srs. Luiz Vicente Ribeiro Calicchio (com encaminhamentos da ALMG), Errol Braz de Souza e Ramira Silva de Souza, Edison David; correspondência do Sr. Wanderson Eustáquio Costa, diretor da Asseij, solicitando que a comissão se manifeste sobre a perseguição que os membros da Asseij vem sofrendo; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 19/08/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Santos Moreira da Silva, secretário de Estado da Segurança Pública - RQN 2629 1998 ; do Sr. Antenor de Lemos Jacob, secretário-geral da Associação Brasileira das Empresas de Transporte Rodoviário Intermunicipal, Interestadual e Internacional de Passageiros – Abrati –, solicitando providências com relação à melhoria das condições de segurança nas estradas estaduais; cartas (13) manifestando repúdio pelos atos de violência praticados por fazendeiros e membros da PMMG contra o Frei Rodrigo de Castro Amadee Peret e outras pessoas no dia 25/06/1998, em Uberlândia, das seguintes autoridades: (I) do Sr. José Alberto Moura, bispo diocesano de Uberlândia; (II) do Frei Heriberto Rembeck, outros, (III) da Sra. Amália Ardila S., membro de La Red Franciscana de Solidaridad de Santafé de Bogotá; (IV-X) da Sra. Marie de La Charité e outros, do Monastère de Sainte Claire; (XI) do Sr. Fray Mario Rafael Toro Puerta, ministro provincial da Província de San Pablo, Apostol de Colombia; (XII) do Convento Francescano SS. Trinitá; e (XIII) do ministro provincial da Província São Francisco de Assis do Rio Grande do Sul; da Sra. Dair Pinto Gomes, enviando sugestões ao deputado João Leite para a melhoria do sistema penitenciário e o fim do desemprego em Martinho Campos; do Sr. Mário Lúcio da Silva, detento da cadeia pública de Leopoldina, solicitando ajuda desta comissão para conseguir um advogado; do Sr. João Batista Sales, detento, para a Sra. Míriam Queiroz Lacerda Costa, promotora de Justiça, relatando o seu caso e solicitando liberdade condicional; do Sr. Levy Eduardo dos Santos, presidente da Acemg, encaminhando cópia de anteprojeto de lei orgânica elaborado pela Secretaria de Segurança Pública; das Sras. Lúcia Cunha Frota e Ana Lúcia Figueiredo, coordenadora e assessora de Comunicação da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte e moradores do Conjunto Confisco de Belo Horizonte, denunciando abuso de poder por parte do Sr. Marco Antônio Chedid, delegado do Deoesp; do Sr. José Aparecido de Oliveira, secretário de Política Sindical, convidando os membros desta comissão para participar de reunião com a finalidade de apresentar cinco casos de trabalhadores submetidos a condições subumanas de trabalho; e dos presos da cadeia pública da Comarca de Inhapim, elogiando a pessoa e o trabalho do Sr. Jovercino Lopes da Silva, diretor da referida cadeia.

Foi aprovado o relatório de visita às terras Maxacalis, em Bertópolis.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Antenor de Lemos Jacob (com anexo), José Alberto Moura, Frei Heriberto Rembeck, Amália Ardila S., Marie de La Charité, Fray Mario Rafael Toro Puerta, do Convento Francescano SS. Trinitá; do ministro provincial da Província São Francisco de Assis do Rio Grande do Sul, Dair Pinto Gomes, Mário Lúcio da Silva, João Batista Sales, Levy Eduardo dos Santos, Lúcia Cunha Frota, Ana Lúcia Figueiredo, José Aparecido de Oliveira, e dos presos da cadeia pública da Comarca de Inhapim; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do dia 12/08/1998, não realizada.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 14/10/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ricardo Silveira César, detento na Penitenciária José Edson Cavaliere, solicitando ajuda da comissão para conseguir sua liberdade condicional; do deputado Geraldo Rezende, encaminhando cópia da denúncia feita pelo Sr. Vanderlan de Souza Monteiro, diretor da Associação dos Motociclistas do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, relativa a fatos ocorridos em Uberlândia, envolvendo guincheiros; dos sem-terra do Acampamento Nova Era, em Matias Cardoso, denunciando os abusos e as arbitrariedades que vêm sendo cometidas contra eles; do Sr. Flávio Couto e Silva de Oliveira, superintendente da Coordenadoria de Apoio e Assistência à Pessoa Portadora de Deficiência - Caade-MG -, encaminhando nota do gabinete do vereador Antônio Pinheiro, sobre denúncia de agressão contra o deficiente físico Wilson de Jesus Santiago; do Sr. Carlos Eduardo de Oliveira, estudante de filosofia da PUC-MG, denunciando que foi agredido e espancado por policiais e detetives de plantão da 5ª Delegacia Seccional Oeste, do Bairro Alípio de Melo, em virtude de desentendimentos com o trocador de ônibus 4401-A; do Sr. Wagner Faria de Carvalho, detento na Penitenciária José Maria Alkimin, solicitando ajuda da comissão para que seja liberado seu pedido de prisão-albergue, obtido por meio de um defensor público da Vara de Execuções Criminais; do Sr. Ronaldo Roland Alves, solicitando empenho da comissão junto ao Conselho Penitenciário do Estado, referente à liberação do alvará de soltura do Sr. Aílton Rodrigues de Souza, que já cumpriu a pena imposta pela justiça, fazendo jus ao benefício da remissão e da progressão de pena pelo seu comportamento carcerário; da Sra. Maria Leonor Lütckmeier, esposa do Sr. Rodolfo Otto Keppeler, que se encontra preso na 81ª Delegacia de Polícia de São Paulo, pelo não-pagamento de pensão cobrada por parte de sua outra mulher, solicitando apoio da comissão, a fim de conseguir sua liberdade, e encaminhando o relato de tudo o que vem acontecendo com eles nos últimos 4 anos; do Sr. Emerson Gomes Mendes, detento na Penitenciária Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares, solicitando sua transferência para a Penitenciária Antônio Dutra Ladeia, em Ribeirão das Neves, ou José Maria Alkimin; dos detentos da Comarca de Pará de Minas, solicitando visita da comissão à cadeia desse município, a fim de se averiguarem todas as irregularidades ali existentes; da Sra. Maria Angela Pereira, irmã do Sr. José Tarcísio Pereira, que cumpre pena no Estado de São Paulo, solicitando a transferência de seu irmão para uma penitenciária no Estado de Minas Gerais; do Sr. Lindiosmar Gonçalves de Souza, detento na Penitenciária Francisco Floriano de Paula, em Governador Valadares, solicitando sua transferência para a Penitenciária Agrícola de Teófilo Otoni, a fim de ficar mais perto de seus familiares; do deputado Bilac Pinto, solicitando providência com vistas a que se faça um policiamento mais eficaz a favor dos usuários de ônibus que ficam à espera de sua condução em pontos próximos à Assembleia Legislativa, os quais são importunados por pivetes que ameaçam assaltá-los; do Cel. Jair Cançado Coutinho, juiz presidente do Tribunal de Justiça, reiterando o convite para que a comissão faça uma visita ao Tribunal de Justiça Militar; do Cel. Álvaro Antônio Nicolau - RQN 2643 1998 , RQN 2644 1998 e RQN 2645 1998 ; do Sr. Reinaldo Fernandes Braga, detento na 6ª Delegacia Seccional de Contagem, acusado de estupro, julgado à revelia e condenado, solicitando ajuda da comissão para que a justiça seja feita e que possa ser libertado; do Sr. Luiz Carlos Maciel, detento na Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves, solicitando sua transferência para Uberlândia; da Sra. Neide Crisóstomo de Souza, mãe do Sr. Maury César Crisóstomo de Souza, detento na Penitenciária Nelson Hungria, solicitando a transferência de seu filho para uma penitenciária mais próxima de Governador Valadares, a fim de ficar mais perto de seus familiares; do Sr. Mário Baptista de Oliveira, superintendente da Polícia Rodoviária Federal - RQN 2653 1998 ; cartas (2) protestando contra a agressão sofrida pelo Frei Rodrigo Amedée Peret e por agentes pastorais e trabalhadores rurais sem terras, por ocasião de audiência pública realizada por esta Assembleia, das seguintes autoridades: (I) do Monastère Sainte Claire e (II) do Sr. Mazeau Claude, coordenador do Justice et Paix pour les Franciscains, e outros (2); do Frei Ignacio M. Galarraga, custodio provincial da Custodia Franciscana Fray Luis Bolaños, com sede em Assunção, Paraguai, protestando contra agressão sofrida por Frei Rodrigo de Castro Amedée Peret, agentes da pastoral e trabalhadores, por parte da Polícia Militar e fazendeiros, em 26/06/1998, no sindicato rural de Uberlândia; do Sr. Fernando Machado Furtado, estudante do Instituto de Química de São Carlos da Universidade de São Paulo – USP -, na qual relata que foi vítima de discriminação por parte de um programa realizado por prefeituras que mantêm estudantes na unidade da referida universidade; da Sra. Inês Maria Dutra e Silva, promotora de Justiça, e outros - RQN 2649 1998 ; do detento Genaro Coutinho de Moura, solicitando que seja transferido para a Penitenciária Francisco Floriano de Paula, a fim de ficar mais perto de seus familiares; e do Sr. Antônio Porfírio da Silva, encaminhando ao presidente da comissão recurso administrativo contra o Centro de Atendimento ao Cidadão da Assembleia Legislativa desse Estado.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Ricardo Silveira César, Geraldo Rezende (com anexo), dos sem-terra do Acampamento Nova Era, dos Srs. Flávio Couto e Silva de Oliveira (com anexo), Carlos Eduardo de Oliveira, Wagner Faria de Carvalho, Ronaldo Roland Alves, Maria Leonor Lütckmeier (com anexo), Emerson Gomes Mendes, dos detentos da Comarca de Pará de Minas, dos Srs. Maria Angela Pereira, Lindiosmar Gonçalves de Souza, Bilac Pinto, Jair Cançado Coutinho, Reinaldo Fernandes Braga, Luiz Carlos Maciel, Neide Crisóstomo de Souza, do Monastère Sainte Claire, dos Srs. Mazeau Claude, Frei Ignacio M. Galarraga, Fernando Machado Furtado (com anexos), Genaro Coutinho de Moura e Antônio Porfírio da Silva; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam convidados a participar de audiência pública da comissão o Comando-Geral da Polícia Militar, a Superintendência da Infraero, em Belo Horizonte, a Ouvidoria-Geral da Polícia e os familiares de Marcelo Ribeiro, que faleceu nas dependências do Aeroporto da Pampulha, com a finalidade de se esclarecerem as circunstâncias de sua morte; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; as ordens do dia das reuniões dos dias 07/10/1998, 30/09/1998, 23/09/1998, 16/09/1998, 09/09/1998, não realizadas.

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8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 14/10/1998, às 14h30min, com o objetivo de apreciar a emenda nº 4 ao PL 1393 1997 , de autoria da CPI do Sistema Penitenciário, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 01/07/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Laurito Ramos Batista (2), detento na cadeia de Pará de Minas, solicitando uma visita da comissão ao referido presídio, para verificar as condições desumanas dos presos ali detidos, e sua transferência para qualquer penitenciária do Estado; abaixo-assinado de proprietários vítimas de desapropriação desonesta feita pelo DER-MG e pela Engessolo; do Sr. Ricardo Silveira César, ex-detento da Penitenciária José Edson Cavaliere, em Juiz de Fora, e presidiário na Polinter, do Rio de Janeiro, solicitando sua transferência para a Delegacia de Furtos, nesta Capital; do Sr. Wilson Valverde, presidente do PMDB em Cataguases e diretor-presidente do jornal Meia Pataca, denunciando que seu filho e colegas foram vítimas de arbitrariedade e violência por parte de policiais da Polícia Civil de Leopoldina e solicitando sejam tomadas as devidas providências; e abaixo-assinado dos índios maxakalis, solicitando que a comissão faça os fazendeiros desocuparem suas terras nos Municípios de Santa Helena de Minas e de Bertópolis e que se dê mais assistência à saúde dos referidos índios, direito somente no caso de transporte urbano.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão.

Inclui: a ata; pedido de inversão da pauta; as correspondências do Sr. Laurito Ramos Batista (2), dos proprietários vítimas de desapropriação, dos Srs. Ricardo Silveira César, Wilson Valverde e dos índios Maxakalis; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta da reunião.

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25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 04/11/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Anivaldo Coelho, encaminhando denúncia da funcionária pública em disponibilidade Maria Iramaia Oliveira Cunha, contra policial militar da 65ª Companhia Militar de Ouro Branco; da Sra. Vanelli Guimarães (3), encaminhando denúncias contra (I) o hospital Santa Helena, (II) a Justiça do Trabalho e (III) o Sr. Gídious de Araújo Torres, pai de sua filha; convite para o seminário internacional Direito e Governança, a se realizar na Escola de Governo da Fundação João Pinheiro, nos dias 18/11/1998, 19/11/1998 e 03/12/1998; e do Sr. Paulo César Funghi Alberto, presidente da Central Única dos Trabalhadores, manifestando solidariedade à Dra. Maria de Lourdes Bernadete Silva e Silva e as suas filhas, bem como à professora Sheila Fabiene Ferreira, vítimas de racismo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Anivaldo Coelho (com anexos), Vanelli Guimarães (3) e Paulo César Funghi Alberto; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja realizada audiência pública em São Gonçalo do Pará, com as autoridades que menciona, a fim de se discutir o lixo tóxico nesse município - em anexo, correspondência do Sr.Ramon Nogueira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública com as autoridades que menciona, para debater as causas da violência policial em Minas Gerais; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João leite, ao Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, indicando o deputado Durval Ângelo como integrante do Conselho da Comunidade.

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2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 24/11/1997, às 14 horas, com o objetivo de avaliar, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o trabalho infantil no Estado, mediante a simulação de um tribunal.

Estiveram presentes: Luiz Antônio Chaves, coordenador do Movimento Mineiro contra o Trabalho Infantil; Carmem Lúcia Antunes Rocha, advogada e professora de Direito Constitucional da PUC-MG; Raimundo Cândido, presidente da OAB; Egídia Maria de Almeida Aiexe, membro do Movimento Nacional de Direitos Humanos; Helena Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; Pe. Paulo Gabriel Lopes Blanco, vigário da Paróquia Cristo Redentor; Maria do Rosário Caiafa Faria, coordenadora de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura de Belo Horizonte; Sumara Oliveira Ribeiro, membro da Executiva Estadual do PT e do Grupo Mineiro contra o Trabalho Infantil; Irmão Mesquita, articulador sócio-político da Inspetoria São João Bosco; R.F.P., ex-interno da Febem; V.O.J., menor; e E.F.R., menor.

Inclui: a ata; a sentença da simulação; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

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10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 22/04/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: dos Srs. José Maria Pinto da Silva e Maria Antônia Costa Nogueira, diretor regional Zona da Mata e diretora política de Reforma Agrária da federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais - Fetaemg -, em que solicita garantia de vida para o Sr. Hermínio Pereira Coelho, trabalhador rural e dirigente sindical.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; a correspondência dos Srs. José Maria Pinto da Silva e Maria Antônia Costa Nogueira; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que seja marcada visita desta comissão a um presídio desta região metropolitana, com data e local a serem definidos; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 15/04/1998, às 9h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a questão indígena em Minas Gerais, por ocasião da Semana do Índio, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elizabeth Costa Dias, coordenadora do Projeto O Trabalho Precoce na Atividade Carvoeira em Minas Gerais, desenvolvido pelo Ministério do Trabalho e pela Faculdade de Medicina da UFMG, solicitando autorização para consultar os trabalhos da CPI do Carvão e do Trabalho Infantil; do Sr. Walacielder Oliveira Costa, encaminhando cópia de carta que enviou ao Centro de Recuperação de Dependência contra as Drogas - Betesda de Lavras; do Sr. Ademir Martins Morais, presidiário em Contagem, solicitando ajuda da comissão a fim de ser transferido para a Penitenciária de Ipaba; do Sr. Airton Oliveira Santos, relatando sua situação e alegando ter sido condenado por um crime que não cometeu e não lhe ter sido dado amplo direito de defesa; do Sr. Francisco Alves Moreira, solicitando à comissão que agilize o seu pedido de condicional; da Sra. Daniela dos Santos, denunciando o mau tratamento aos presos da Delegacia de Pitangui; de familiares de presos da cadeia pública de Sete Lagoas, denunciando várias irregularidades; do Sr. Cleber Fonceca de Araujo, denunciando irregularidades no processo de aposentadoria com averbação de tempo de atividade rural na PMMG; do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais, solicitando a intervenção do deputado Ivair Nogueira no que diz respeito aos requerimentos feitos no relatório final da CPI Carcerária; do deputado federal Eraldo Trindade, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando os membros da comissão para participarem da III Conferência Nacional de Direitos Humanos, a ser realizada nos dias 13/05/1998 a 15/05/1998, naquela Casa, no Auditório Nereu Ramos; do Sr. Alexandre César, detento, solicitando seja transferido da Penitenciária Nelson Hungria para a instituição da Apac ou para a penitenciária de Ribeirão das Neves; do Sr. Jaime dos Santos, detento da Penitenciária Nelson Hungria, solicitando ajuda da comissão a fim de ser transferido para a Penitenciária Agrícola de Neves; do Sr. Gessé Ferreira dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Divisa Alegre, denunciando a prisão do menor A.P.S., de cor negra, por ter danificado acidentalmente um ventilador na sala de aula da Escola Estadual de Divisa Alegre, sendo a segunda vez, segundo informações, que ele é abordado por policiais a pedido da Diretora; do Sr. Antônio Soares Nunes, vice-presidente da Associação de Defesa da Comunidade Fraterna - ADCF -, agradecendo à comissão a atenção e o apoio que tem recebido quanto à desapropriação das moradias das famílias de membros daquela Associação; do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânica e Material Elétrico de Governador Valadares - Sintimel -, encaminhando denúncia relativa ao espancamento do mecânico Sivaldo Alves Carvalho Júnior, por ter reclamado seus direitos trabalhistas na justiça; da M. Martins Engenharia e Comércio Ltda., (I) explicando que se fez necessária a retirada do Sr. Murilo Martins da reunião da comissão no dia 17/03/1998 e (II) encaminhando documento sobre as indenizações das vítimas do acidente da Barraginha; e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente em Minas Gerais, informando sobre a realização de sessão do Tribunal Permanente dos Povos que irá discutir os seguintes temas: "A Violação dos Direitos Fundamentais das Crianças e dos Adolescentes no Brasil" e "O Distanciamento entre a Lei e a Realidade Vivida".

Estiveram presentes: Ilídio Inácio Alves, superintendente da Secretaria do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Nilmário Miranda, deputado federal; Álvaro Ricardo de Souza Cruz, procurador da República e procurador regional dos Direitos do Cidadão; Wilton Madson Andrada, administrador regional da Funai; Luiz Chaves, assessor jurídico do Cimi; Mílton Maxakali, líder indígena; e Marcelo Maxakali, líder indígena.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; documento relacionado ao tema; as correspondências dos Srs. Elizabeth Costa Dias, Walacielder Oliveira Costa (com anexo), Ademir Martins Morais, Airton Oliveira Santos, Francisco Alves Moreira, Daniela dos Santos, Cleber Fonceca de Araujo, do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado de Minas Gerais, dos Srs. Eraldo Trindade, Alexandre César, Jaime dos Santos, Gessé Ferreira dos Santos, Antônio Soares Nunes, do Sintimel (com anexo), da M. Martins Engenharia e Comércio Ltda., do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente em Minas Gerais e de familiares de presos da cadeia pública de Sete Lagoas; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão e das Comissões do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e da Saúde para se avaliar o dossiê "Atos Nefastos da Usiminas Privatizada"; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulado voto de solidariedade ao grupo Tortura Nunca Mais, do Rio de Janeiro, devido às inúmeras ameaças à integridade física de seus membros, e sejam encaminhados ofícios ao presidente da República, ao governador Marcelo Alencar, ao ministro da Justiça e ao secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, a fim de que se tomem as providências cabíveis com relação às referidas ameaças - em anexo, correspondência do Sr. James Cavallaro, coordenador da Human Rights Watch/Americas e das Sras. Cecília Maria Bouças Coimbra e Maria Beatriz Galli, presidente do Grupo Tortura Nunca Mais/RJ e representante do Cejil; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; a ordem do dia da reunião do dia 08/04/1998, não realizada.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 01/04/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Henrique Santos Portugal (2), secretário-geral do governador do Estado, (I) comunicando que, conforme pedido da comissão, as denúncias sobre torturas na cadeia de Itacarambi já foram enviadas à Polícia Militar e (II) encaminhando, também, a relação dos estabelecimentos penais contratados; dos Srs. José Magela Alves Pereira e David Rodrigues da Silva, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais - Sindpol - e diretor de Assuntos do Interior, encaminhando relatório e documentos sobre a perseguição política a que foram submetidos os diretores desse órgão; do deputado João Batista de Oliveira (3), (I) encaminhando depoimento da Sra. Indianara da Silva Medeiros Mendes para as providências cabíveis, (II) informando que a última audiência do processo criminal movido contra os Srs. Carlos Santos Magalhães e Wilson do Carmo Soares, por racismo, será realizada em 14/04/1998, na 6ª Vara Criminal do Fórum Lafaiete, e (III) solicitando que a comissão requeira à Procuradoria-Geral do Estado a agilização do Processo Judicial nº 10/95, oriundo da Comarca de Piumhi, conforme depoimento do Sr. Aldo de Oliveira, em anexo; do Sr. Marcos Terrinha, diretor do Sindicato dos Servidores da Secretaria de Interior e Justiça do Estado de Minas Gerais - Sindpúblicos-MG -, solicitando que a comissão interceda junto à Secretaria do Trabalho, da Assistência, da Criança e do Adolescente em favor da liberação do Fundo de Amparo ao Trabalhador; do secretário da Educação, encaminhando o relatório das matrículas realizadas em Minas Gerais, no período de 02/02/1998 a 20/02/1998, dentro do programa Toda Criança na Escola; da Sra. Maria Letícia Leite Nunes, assessora de Comunicação Social da Fhemig, solicitando cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 11/12/1997, sobre denúncias feitas contra o Centro Psicopedagógico; dos internos da Penitenciária Nelson Hungria, de Contagem, solicitando a punição dos responsáveis por espancamentos e torturas que acontecem nesse órgão; do Sr. Dourival de Souza Rodrigues, detento da cadeia pública de Baependi, que, tendo cumprido a maior parte da pena, deseja saber se tem direito à remissão do período que ainda teria a cumprir; do Sr. Mário Tadeu de Almeida, detento da cadeia pública de Ouro Fino, solicitando que a comissão consiga sua liberdade condicional; de jovens inscritos no concurso da PMMG, que foram aprovados em 99% das exigências do concurso, solicitando que a comissão interceda para que tenham assegurados seus direitos por lei; da Fundação Getúlio Vargas, encaminhando informativo sobre o programa Gestão Pública e Cidadania, que selecionará, para premiações, projetos, programas e atividades; do Cel. Márcio Lopes Porto, comandante-geral da PMMG - RQN 2380 1997 ; e do Sr. Levy Eduardo dos Santos, presidente da Associação de Criminalística do Estado de Minas Gerais, encaminhando cópia de ofício remetido ao senador Espiridião Amin, bem como cópia do Estudo nº 30/98, realizado por esse Senador, sobre a perícia oficial no Brasil.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. José Henrique Santos Portugal (2), José Magela Alves Pereira e David Rodrigues da Silva (com anexo), João Batista de Oliveira (3) (com anexos), Marcos Terrinha, Maria Letícia Leite Nunes (com resposta da ALMG), Dourival de Souza Rodrigues, Mário Tadeu de Almeida, Levy Eduardo dos Santos (com anexo), dos internos da Penitenciária Nelson Hungria, dos jovens inscritos no concurso da PMMG, o relatório das matrículas realizadas em Minas Gerais e o informativo da Fundação Getúlio Vargas; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao defensor-chefe da Defensoria Pública do Estado, solicitando o acompanhamento do caso do Sr. Paulo Antônio da Silva, que, conforme denúncia apresentada à comissão, teria sido preso injustamente sob a acusação de estupro; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam solicitadas informações ao Sr. Wagner Batista Ferreira Machado, juiz da Vara de Execução Penal da Comarca de Teófilo Otoni, sobre a situação penal do detento Sebastião Irmo Gonçalves, matrícula nº 1.097, processo nº 2.435, que cumpre pena na penitenciária de Teófilo Otoni; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 18/03/1998, às 14h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a tragédia da Barraginha.

Estiveram presentes: Antônio Sérgio Tonet, promotor do Ministério Público; Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Francelino Caetano Rocha, superintendente Habitacional da Conterra; Eva Torres de Aguiar, do Centro de Evangelização e Informação da Arquidiocese de Belo Horizonte; Pe. Carlos Bianchi, vigário da Paróquia de Nova Contagem; e Florisberto Alves Calheiros, morador da Barraginha.

Inclui: a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 18/03/1998, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, sobre o PL 547 1995 que cria o Conselho Estadual do Idoso.

Estiveram presentes: Maria José Haueisen, deputada; Geraldo Ferreira Monção, diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Maria Olívia Mendes Ribeiro, diretora da Superintendência de Assistência Social da Secretaria do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Marcela G. A. Tirado, representante do Conselho Municipal do Idoso; Altair Gomes dos Santos, representante do Colegiado do Grupo de Idosos de Minas Gerais; Wilma Araújo Ribeiro, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Hércules Vital B. Cristiano, representante do Centro de Apoio e Convivência da 3ª Idade; Edelvais Campos da Silva, representante da Associação Nacional de Gerontologia; Rita Félix Eugênio, representante da Associação de Clubes da Melhor Idade; Maria Lúcia Rodrigues Dias, representante do Conart Minas; Eleonora Fernandes Rennó, representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB; Sérgio Vilela, vice-governador do Distrito L-11 do Lions Clube Internacional, e Elizabeth Camilo, da Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Batista solicitando que (I) seja enviado ofício ao secretário da Segurança Pública, informando-o da situação do Sr. Emerson Gomes Mendes, que está preso na Delegacia de Vigilância Geral e cuja família teme por sua vida, situação essa noticiada pelo jornal Hoje em Dia; e, (II) que sejam dadas garantias à Sra. Indianara Silva Medeiros, sua mulher, e às pessoas que testemunharam os atos praticados pela Polícia Militar; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos, realizada em 17/03/1998, às 11horas, com o objetivo de ouvir o Sr. James Louis Cavallaro, diretor no Brasil da Human Rights Watch, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o relato de suas visitas realizadas aos presídios em Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: da Sra. Fiona Macaulay, pesquisadora da Anistia Internacional, apoiando o valioso trabalho desenvolvido por esta comissão e por outros grupos de direitos humanos que estão lutando pela defesa dos direitos humanos no Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Otávio Augusto Martins Lopes, promotor de Justiça; Magali Albanesi Amaral, promotora de Justiça; Inês Maria Dutra e Silva, promotora de Justiça; Gilvan Alves Franco, promotor de Justiça; Charles Siqueira, da Pastoral Carcerária; Ana Figueiredo, da Pastoral de Direitos Humanos; Maria Caiafa, coordenadora da Coordenadoria de Direitos Humanos da Prefeitura; Fábio Alves dos Santos, vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos e membro da Pastoral Carcerária; Marcos Terrinha, diretor da Associação dos Penitenciários; Lúcia Frota, da Pastoral de Direitos Humanos.

Inclui: a ata; a correspondência da Sra. Fiona Macaulay; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; o convite encaminhado.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 11/03/1998, às 9h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a questão das indenizações devidas às vítimas do desabamento do Pavilhão de Exposições da Gameleira, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Pastor Jonas Jacob de Souza, solicitando a esta comissão que convoque o diretor do Sanatório Santa Izabel para esclarecer a exoneração do gerente administrativo, Sr. José Augusto; do deputado João Batista de Oliveira, encaminhando correspondência do Sr. Hélio Duca, ex-guarda penitenciário, solicitando seja marcada uma reunião desta comissão com o objetivo de ouvi-lo, para que exponha as ilegalidades cometidas em sua demissão; do Sr. Expedido Pereira de Lima, detento da cadeia pública de Cambuí, denunciando irregularidades na referida prisão; do Sr. Milton Drumond Fortes da Silva, chefe de gabinete da Secretaria de Estado da Segurança Pública, encaminhando cópias (I) do relatório do inquérito policial em que figura como indiciado o Sr. Claudomiro Costa dos Santos, e (II) do ofício com informações sobre o falecimento do Sr. Claudomiro; do Sr. Geraldo Ferreira Monção (2), diretor do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, (I) encaminhando a pedido do presidente do referido órgão, relatório sobre o desalojamento de 73 famílias, ocorrido na Vila São João do Meriti, no Bairro Olhos D’Água, em Belo Horizonte, no dia 23/01/1997, e (II) solicitando que seja realizada reunião de audiência pública com as instituições que menciona; da Sra. Elisa Costa, líder do PT na Câmara Municipal de Governador Valadares, denunciando a superlotação da cadeia pública daquele município, o que ocasionou rebelião e a morte de quatro detentos; do Sr. Joaquim de Souza Melo, detento da Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem, denunciando o envolvimento de agentes e diretores do estabelecimento na morte de um presidiário; do Sr. Antônio da Costa Miranda, presidente da Associação Comunitária da Vila São Rafael, solicitando a interferência desta comissão junto aos órgãos municipais, a fim de agilizar o processo de regularização fundiária da referida vila; do Sr. James Louis Cavallaro, diretor, no Brasil, da entidade Human Rights Watch, informando sobre seu plano de pesquisa no que se refere às visitas que serão realizadas nas cadeias e nos presídios do Estado, durante o período de 12/03/1998 a 17/03/1998; e do Sr. Carlos Pimenta, deputado e presidente da CPI que apura a destinação dos arquivos do Dops, solicitando ao deputado João Leite que indique um membro desta comissão para acompanhar os trabalhos da referida CPI.

Estiveram presentes: Arthur de Oliveira, consultor jurídico da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Augusto Monteiro Guimarães, diretor de Planejamento e Finanças da Fhemig; Urbano Santiago, procurador do Estado de Minas Gerais; Marco Antônio das Dores Lemos, engenheiro civil responsável pela área de apoio à comunidade; Ademar Nelson Fonseca Ramos, representante das vítimas do desabamento na Gameleira; Elizabeth Alves da Silva, representante das vítimas; Jair Pereira, irmão de uma das vítimas; Augusto Francisco Luz, filho de uma das vítimas; Arésio Dâmaso, procurador do Estado de Minas Gerais; e Augusto Drumond, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – Crea-MG.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Jonas Jacob de Souza, João Batista de Oliveira (com anexo), Expedido Pereira de Lima, Milton Drumond Fortes da Silva (com anexos), Geraldo Ferreira Monção (2), Elisa Costa, Joaquim de Souza Melo, Antônio da Costa Miranda e Carlos Pimenta; requerimentos (2) do deputado João Leite solicitando que sejam convidados para participarem desta audiência pública, às seguintes autoridades/entidades: (I) Arésio Dâmaso, procurador do Estado de Minas Gerais, e (II) Augusto Drumond, presidente do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA-MG; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil, Sr. Osmir Venuti, participe da Mesa; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja designada uma comissão de representação para acompanhar o Sr. James Louis Cavallaro em suas visitas a presídios de nosso Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja recebido por esta comissão, no dia 1º de abril, o Movimento Nacional de Moradias; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja marcada uma audiência pública para se discutir a tragédia da Barraginha; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado a participar de todas as audiências públicas realizadas por esta comissão o Conselho Estadual de Direitos Humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência desta comissão destinada a ouvir o Sr. James Louis Cavallaro, diretor da entidade Human Rights Watch; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão para se debater o lançamento, no Estado, do Relatório de 1997 da organização Human Rights Watch e para se avaliar a situação dos direitos humanos no Brasil e nos países do Cone Sul; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão com a finalidade de se debater o processo de reestruturação das instituições estaduais de segurança pública; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja realizada audiência pública para se debater a chamada polícia comunitária, serviço de segurança pública oferecido pela Polícia Militar de Minas Gerais; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão com a finalidade de se debater o PL 547 1995 , que cria o Conselho Estadual do Idoso; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada, no dia 15/04/1998, audiência pública destinada a discutir a questão indígena em Minas Gerais; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com a de Agropecuária e Política Rural para se discutir a reforma agrária em Minas Gerais; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhada à Promotoria da Vara de Execução Criminal de Belo Horizonte e à Defensoria Pública do Estado, para providências, a denúncia apresentada a esta comissão por José Carlos Borges, detento da Casa de Detenção Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam solicitadas informações à Polícia Federal sobre a situação da detenta Santuza Fátima Fontes Mendes, condenada por tráfico, a qual alega, conforme correspondência encaminhada a esta comissão, não receber tratamento digno e humanitário naquele órgão público; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam solicitadas informações à Corregedoria da Polícia Civil do Estado e à Delegacia de Polícia Civil da Comarca de Timóteo quanto ao andamento do inquérito policial contra os policiais civis Ronaldo de Oliveira Santos, Vanderilson C. Lima, Gilcimar Martins Fernandes, Francisco Pereira Lemos e Ivan Célio de Oliveira, lotados na Delegacia de Polícia de Timóteo; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja mobilizado o corpo técnico desta Casa Legislativa no sentido de proceder estudos que possam resultar em projeto de lei autorizativa para concessão de pensão ou auxílio que viabilize uma rápida solução para o grave problema das vítimas do acidente da gameleira ainda não contemplados por decisão judicial ou por lei já aprovada por esta Assembleia; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

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4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 04/03/1998, às 9h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Márcio Lopes Porto, comandante-geral da PMMG, informando que foram tomadas medidas disciplinares contra o 1º Sargento Charles Ricardo e contra o Soldado Mariano Magalhães de Melo; do Sr. Carlos Henrique Ceccon, procurador-geral de justiça adjunto, informando que a verificação da causa mortis" do Sr. José Silva Martins deverá ser feita pela Promotoria de Justiça de Manhumirim; do Sr. Eduardo Barbosa, secretário do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente - "RQN 2371 1997 ; do Sr. Jonício Furtozo Vidal, detento, solicitando aos deputados desta comissão que intercedam a seu favor para que possa usufruir de alguns benefícios devido a sua boa conduta na prisão; do Sr. Walacielder Oliveira Costa (2), detento, encaminhadas por Juliana dos Santos Binho, solicitando ajuda ao presidente desta comissão para ter uma melhor assistência jurídica; do Sr. Airton de Oliveira Santos, detento, denunciando complô de policiais contra ele; do Sr. Adriano Alves Moreira, detento, solicitando ao deputado João Leite que interceda a seu favor para que seja transferido da Penitenciária Nélson Hungria, em Nova Contagem, para a cadeia de Ipaba; do Sr. Francisco Campos Leite, denunciando irregularidades na contratação para o cargo de guarda penitenciário em Barbacena, desrespeitando-se, dessa forma, as regras do concurso público; do Sr. Mário Lúcio da Silva, detento, alegando inocência; e do Sr. James Andris Pinheiro, do Tribunal Permanente dos Povos, convidando os membros desta Comissão para participarem da Sessão Regional do Tribunal Permanente dos Povos, a realizar-se no dia 26/03/1998.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Márcio Lopes Porto, Carlos Henrique Ceccon, Jonício Furtozo Vidal, Walacielder Oliveira Costa (2), Aírton de Oliveira Santos, Adriano Alves Moreira, Francisco Campos Leite, Mário Lúcio da Silva e James Andris Pinheiro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam tomadas providências junto aos órgãos de segurança do Estado para dar garantia de vida à vice-prefeita de Arinos, Maria Aparecida de Jesus; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário da Segurança Pública solicitando informações sobre o atraso na construção da nova cadeia pública de Uberlândia, o prazo para sua inauguração e as mudanças feitas no projeto de construção da referida cadeia, decorrentes da CPI carcerária; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário da Segurança Pública solicitando informações sobre o projeto de construção da nova cadeia de Araguari e sobre a reforma da antiga cadeia, que se encontra em estado precário; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário da Segurança Pública solicitando informações sobre o não-fornecimento de alimentação, por parte daquele órgão, à Assistência, Proteção e Amparo ao Cárcere – Apac – de Itaúna; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao chefe da Defensoria Pública de Minas Gerais solicitando as seguintes informações: 1- situação dos processos da cadeia de Itanhomi, acompanhados pelo Defensor local, 2- situação dos processos da cadeia de Araguari, acompanhados pelo Defensor local, 3- situação dos processos da cadeia de Matias Barbosa, acompanhados pelo Defensor local, 4- esclarecimento quanto à rotina de trabalho dos Defensores que atendem às cadeias de Itanhomi e Araguari, contra os quais foram feitas reclamações de não-comparecimento às cadeias e morosidade no atendimento aos presos; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidados um representante da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig -, um representante do Tribunal de Justiça, um representante das vítimas do desabamento do Pavilhão de Exposições da Gameleira e um representante da Secretaria do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente, para participarem de reunião desta Comissão, com a finalidade de debater a questão das indenizações devidas às vítimas do desabamento do mencionado pavilhão; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia da reunião do 18/02/1998, não realizada.

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3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 11/12/1997, às 10h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Miguel Martini, os moradores da Comunidade Nossa Senhora da Vila Boa União, do Bairro Vila Boa União, a respeito da desapropriação daquela vila pela Cohab-MG, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Wagner Campos Gomes solicitando que a comissão interceda por seu irmão, Wedson Campos Gomes, ex-soldado da PM, que está sendo vítima de abuso de autoridade.

Estiveram presentes: Padre Pier Luigi Bernareggi, pároco da Comunidade da Nossa Senhora da Vila Boa União; Walter Pereira Pinto, presidente da Associação dos Moradores da Comunidade da Nossa Senhora da Vila Boa União; Vânio Lúcio Lopes Pinto, engenheiro da Empresa de Engenharia de Avaliações e Perícias Técnicas Ltda. - Avalipresse -; Cel. Leone Afonso Silveira; Soraya Melgaço, coordenadora do Prosan, Elizabeth Massote Pereira, advogada; Rogéria Gonzaga Jaime da Costa, da ADCF; Lourival Pereira Gomes, tesoureiro da ADCF; Antônio Soares Nunes, vice-presidente da ADCF; Paulo Carvalho de Freitas, do Conselho Fiscal da ADCF; e Carmelita Dias Jacob, presidente das Obras Sociais Senhora da Glória.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do Sr. Reginaldo Braga Arcuri, presidente do Cohab-MG, indicando as pessoas que representarão a instituição nesta reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que (I) seja realizada visita à Vila Boa União, para que se conheça a situação em que se encontram as famílias que moram ali, em virtude das obras do Programa de Saneamento das Bacias dos Ribeirões Arrudas e Onça - Prosan -, (II) sejam convidados o Sr. Celso Furtado de Azevedo, secretário adjunto de Transportes e Obras Públicas, representantes da Copasa-MG e da Cohab-MG, para prestarem esclarecimentos sobre a referida obra, e (III) que, após a visita, a comissão, acompanhada de representantes da Associação de Defesa da Comunidade Fraterna - ADCF -, realize visita ao governador para tratar do assunto; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

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3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 10/12/1997, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, o tema “Belo Horizonte, 100 Anos, Sem Violência, Sem Impunidade”.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cássio de Souza Salomé, juiz de Direito da Vara de Execuções Criminais de Belo Horizonte, encaminhando cópia de despacho referente a anotações dos detentos do Departamento de Investigações desta comarca; do Sr. Jorge Machado, delegado regional do Trabalho de Minas Gerais, encaminhando o "Diagnóstico do Trabalho Infantil em Belo Horizonte", em atenção a requerimento desta comissão; do coronel Edgar Eleutério Cardoso, comandante do 8º Comando Regional da PMMG, informando que a documentação sobre torturas ocorridas na cadeia pública Itacarambi, enviada por esta comissão, foi encaminhada ao chefe do Estado-Maior dessa corporação, em face do possível envolvimento de policiais militares do interior, cuja competência para apuração não é do 8º Comando; do Sr. João batista de Lima, chefe de gabinete da Secretaria da Cidadania e Justiça do Estado da Paraíba, relatando, em atenção a requerimento desta comissão, as providências tomadas pelo governador daquele estado em relação ao episódio ocorrido no Presídio do Róger em 29/07/1997; da Sra. Maria Antônia Costa Nogueira, diretora política da Fetaemg, encaminhando denúncia de ameaça de morte sofrida pelo trabalhador Adebaldino Teixeira Chaves, por parte do fazendeiro José Martins de Almeida e mais três indivíduos; dos Srs. Mariano Guimarães Sepúlveda, José Fernando Marreiros Sarabando, Antônio Aurélio Santos e Afonso Henrique de Miranda, promotores do Ministério Público do Estado, informando que foi requerida a prisão preventiva do delegado de polícia Antônio João dos Reis; do Frei Rodrigo de Castro Amédée Péret, coordenador da Animação Pastoral e Social no Meio Rural-APR, solicitando providências em relação à questão das 120 famílias de sem-terra que estão acampadas na Fazenda Nossa Senhora das Graças no município de Santa Vitória (com anexo); e do deputado João Batista de Oliveira, informando que foi ameaçado pelo empresário Sânzio Gontijo Bernardes quando, representando esta comissão, buscava solução para conflito pela posse de terreno às margens do Anel Rodoviário, nas proximidades do Bairro Madre Gertrudes, em Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Geraldo Monção, do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Maria de Lourdes Prata Pace, presidente do Conselho Estadual da Mulher; Egídia Maria de Almeida, representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos; um representante do Centro de Defesa dos Direitos da Mulher; Carlos Victor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB; Gilvan Alves Franco, promotor de Execuções Criminais do Ministério Público; Helena Greco, coordenadora regional do Movimento Tortura Nunca Mais; Hamílton Borges, do Movimento Negro; Sílvia Regina Lourenso Castro, do Centro de Direitos Humanos da Barragem Santa Lúcia; Geraldo Monção, do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Maria de Lourdes Prata Pace, presidente do Conselho Estadual da Mulher; Luiz Morardo, vice-presidente do Grupo de Apoio e Prevenção à AIDS do Estado de Minas Gerais-Gapa; Márcia Amorim Portela, da Secretaria do Trabalho da Assistência Social da Criança e do Adolescente; Mara Suely da Silva Carvalho, membro do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Betim; José Agostinho Almada de Abreu, pastor e presidente da Associação Evangélica Brasileira em Minas Gerais, Inês Grígolo, do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva; Vilma Dora Corrêa, da Pastoral da Mulher Marginalizada; Flávio Couto e Silva, da Coordenadoria Estadual de Apoio e Assistência a Pessoas Portadoras de Deficiência.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram aprovados os relatórios de visita à Colônia Santa Isabel e ao Centro de Integração do Adolescente no Município de Sete Lagoas.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Cássio de Souza Salomé, Jorge Machado (com anexo), Edgar Eleutério Cardoso, João batista de Lima (com anexo), Maria Antônia Costa Nogueira (com anexo), Mariano Guimarães Sepúlveda, José Fernando Marreiros Sarabando, Antônio Aurélio Santos, Afonso Henrique de Miranda, Frei Rodrigo de Castro Amédée Péret (com anexo) e João Batista de Oliveira; requerimento do deputado João Batista solicitando que sejam convidados para participarem desta audiência pública o Sr. Geraldo Monção, do Conselho Estadual de Direitos Humanos, Maria de Lourdes Prata Pace, presidente do Conselho Estadual da Mulher, Egídia Maria de Almeida Aiexe, representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos, e um representante do Centro de Defesa dos Direitos da Mulher; requerimento do deputado João Batista solicitando que seja formulada moção de repúdio endereçada ao embaixador do Chile no Brasil e ao Sr. Luiz Felipe Lampreia, ministro das Relações Exteriores, tendo em vista à represália a cidadãos brasileiros, pastores e familiares da Igreja Universal do Reino de Deus, em território chileno; requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando que esta comissão se reúna com a comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária para apreciação do PL 1392 1997 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Tribunal de Justiça do Estado, pedindo esclarecimentos sobre decisão de juiz do fórum de Juiz de Fora que determinou a invasão do Sindicato dos Rodoviários, bem como a entrega de seus bens a uma junta governativa; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública e visita às dependências da Companhia Vale do Rio Doce em Ouro Preto; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando que seja encaminhado ofício ao auditor geral do estado para que envie a esta comissão os resultados da investigação das mortes ocorridas no Centro de Integração do Adolescente, situado no município de Sete Lagoas, em decorrência de um incêndio acontecido no dia 03/10/1997; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos 13ª Legislatura, realizada em 25/03/1998, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta e debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, a polícia comunitária, serviço de segurança pública oferecido pela PMMG.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcus Fucks, presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, comunicando o envio de correspondência ao presidente da Câmara Municipal de Várzea da Palma, em que solicita o envio de informações sobre as providências tomadas quanto aos fatos denunciados pela Sra. Lúcia Pulchério Lopes (Of. 2.797/1997 SGM); da Sra. Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha, diretora da Superintendência de Finanças da Secretaria da Fazenda, encaminhando conclusões de estudos sobre os valores máximos de construção de estabelecimentos penais; do Sr. Eduardo José Lima de Freitas, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia da Moção nº 112, do Sr. Paulo Rogério dos Santos, vereador àquela Câmara; do Sr. Pedro Wilson, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, enviando o relatório do Encontro Preparatório das Comemorações do Cinquentenário da Declaração Americana nos Direitos e Deveres do Homem e da Declaração Universal dos Direitos Humanos; do deputado Ivo José, enviando cópia de denúncia formulada pelo advogado Cláudio José Alves da Silva contra policiais militares; do deputado João Batista de Oliveira, encaminhando denúncia do Sr. José Guimarães Ferreira, sobre abuso de autoridade e violação da dignidade do Sr. Isnaldo Rodrigues Souto, seu cliente; do Sr. José Luiz da Silva e outros, denunciando a prática de tortura e assassinato nas cadeias do Vale do Aço; da Sra. Cláudia Spranger e do Sr. Gilvan Alves Franco, promotores de justiça - RQN 2370 1997 ; do deputado João Batista de Oliveira, encaminhando ofício do Cel. Pedro Paulo para as providências cabíveis; do Sr. João Batista Monteiro Martins, enviando documentos para as providências cabíveis.

Estiveram presentes: Cel. PM Rúbio Paulino Coelho, assessor de Comunicação Social da PMMG; Heloísa Greco, do Movimento Tortura Nunca Mais; e Víctor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seção de Minas Gerais da OAB.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos Srs. Marcus Fucks, Vânia Maria Souza Melo Pinto da Cunha, Eduardo José Lima de Freitas, Pedro Wilson, Ivo José (com anexo), João Batista de Oliveira (2) (com anexos), José Luiz da Silva e João Batista Monteiro Martins; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao STF, para que a matéria referente ao processo da tragédia da Barraginha, em Contagem, seja levada diretamente ao Plenário daquele Tribunal, sem parecer, conforme estabelece o seu regimento interno; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao secretário da Segurança Pública para que encaminhe informações sobre os motivos que o levaram a proibir o acesso da Human Rights Watch na pessoa do Sr. James Cavallaro, da Pastoral Carcerária e do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, em 13/03/1998, à Delegacia de Furtos e Roubos - em anexo, correspondência do Sr. James Louis Cavallaro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício à Procuradoria-Geral da República para que seja acelerada a tramitação do parecer do Ministério Público sobre a ação cível da tragédia da Barraginha, em Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao secretário da Justiça para que encaminhe informações sobre os motivos que o levaram a proibir o acesso da Human Rights Watch, na pessoa do Sr. James Cavallaro, do Conselho Estadual dos Direitos Humanos, da Pastoral Carcerária e do Deputado Durval Ângelo, representando esta comissão, em 15/03/1998, à Penitenciária Nelson Hungria; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao STJ para que seja agilizada a tramitação da ação penal relativa à tragédia da Barraginha, em Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Defensoria Pública do Estado, solicitando a lista dos defensores públicos, com a respectiva lotação por município, a lista dos defensores ocupantes de função pública e cópia dos convênios realizados com prefeituras; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública, com a presença de representantes de diversas entidades, para discutir o PL 309 1995 , que trata da abertura dos arquivos do extinto DOPS, no mesmo dia em que for discutido o PL 1424 1997 ; requerimento da deputada Maria José Haueisen, solicitando que seja realizada reunião com representantes de diversas entidades para discutir o PL 1424 1997 , que determina o pagamento de indenizações às vítimas de torturas praticadas no extinto Dops; e requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que seja encaminhada manifestação de protesto ao secretário da justiça, em virtude da Superintendência de Organização Penitenciária - SOP -, por meio do Cel. Lopes, ter proibido a entrada do deputado Durval Ângelo, representando esta comissão, no Presídio Nelson Hungria, em 15/03/1998; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

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7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 02/07/1998, às 11horas, com o objetivo de apreciar, a requerimento do deputado Ivair Nogueira, o PL 1613 1998 , que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços bancários no Estado.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; comunicações de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; a ordem do dia; edital de convocação; e ordem do dia da reunião do dia 13/05/1998, não realizada.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 28/10/1998, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam convidadas as pessoas que menciona a prestar esclarecimentos sobre o fato ocorrido no aeroporto da Pampulha, envolvendo membro da Polícia Militar, que culminou na morte do Sr. Marcelo Ribeiro; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 10/06/1998, às 09h30 min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: a ata; correspondência do Sr. Flávio Couto e Silva, assessor de gabinete da Caade/MG, comunicando que não será possível comparecer ao Seminário Legislativo de Direitos Humanos; requerimento do deputado Gilmar Machado solicitando que seja enviado (I) moção de solidariedade ao Dr. Marco Aurélio Nogueira, promotor de justiça da Comarca de Uberlândia, tendo em vista as ameaças de morte sofridas por ele em função de atuação institucional, e (II) ofício ao secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. Santos Moreira, pedindo garantia de vida para o referido promotor; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 09/12/1998, às 14h30min, com o objetivo de ouvir os Srs. deputado Júlio César dos Santos, ex-Cabo da PMMG; deputado Newton de Morais, cabo da PMMG; deputado Washington Rodrigues, ex-Sargento da PMMG; Sílvio Bravo, ex-sargento da PMMG; a requerimento do deputado Raul Lima Neto, sobre os policiais militares expulsos da Polícia Militar de Minas Gerais, em decorrência do movimento ocorrido em 13/06/1997.

Esteve presente: Carlos Victor Muzzi, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Seção de Minas Gerais da OAB.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado e ao comandante-geral da Polícia Militar, para que sejam suspensas as expulsões ocorridas na Polícia Militar, em decorrência do movimento reivindicatório de junho e julho do ano passado, bem como sejam revistos os processos de expulsão já efetivados; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), realizada em 03/06/1998, às 9h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado João Batista de Oliveira, o PL 1393 1997 , da CPI do Sistema Penitenciário do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o transporte de preso provisório ou condenado, e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos juízes de direito das Varas Criminais e de Execuções da Comarca de Belo Horizonte, em que sugerem mudanças ao PL 1393 1997 ; dos candidatos aprovados no concurso para ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais, em que solicitam que esta comissão interceda urgentemente junto ao Governo Estadual e à Polícia Militar, para que seus direitos sejam preservados, já que o nível de escolaridade exigido na época do concurso era o 1º grau, e não o 2º grau; exemplar do Boletim do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Juiz de Fora; do Sr. Jair Gomes Soares, detento da Penitenciária Nélson Hungria, em Contagem, em que solicita sua transferência para a cadeia de Teófilo Otoni ou de Ipaba, para que possa ficar mais perto de seus familiares; do Sr. João Batista da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania, em que relata arbitrariedades ocorridas na Penitenciária Nélson Hungria; do Sr. Valdim José Domingos Oliveira, detento da cadeia pública de Minas Novas, em que denuncia violência policial contra o detento Édson Alencar de Macedo; do Sr. Joaquim Ribeiro Miranda, em que denuncia espancamento de presos na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, localizada na Rua Uberaba, e solicita sejam tomadas as providências cabíveis; do Sr. Celso de Mello, presidente do Supremo Tribunal Federal - RQN 2543 1998 ; dos Srs. Vicente Ventura, Alamir Lopes da Silva e Luiz Carlos Vieira de Abreu, advogado e servidores públicos respectivamente, em que solicitam à Casa que interceda junto ao governador do Estado para que se conceda anistia a todos os policiais militares que participaram de passeata e do movimento em prol de melhores salários, em 24/06/1997, na Praça da Liberdade; e do Sr. Heitor Vianna P. Filho, em que esclarece, a propósito de noticiário na televisão, sobre o descumprimento de lei estadual que assegura transporte intermunicipal gratuito aos maiores de 65 anos, que o art. 230 da Constituição Federal assegura tal direito somente no caso de transporte urbano.

Estiveram presentes: Raul Moreira, chefe de Gabinete da Secretaria da Segurança Pública; Jairo Magalhães, secretário adjunto da Justiça; Ten.-Cel. Antônio Luiz da Silva, chefe da 3ª Seção do Estado Maior da Polícia Militar; Cássio de Souza Salomé, juiz da Vara de Execução Criminal; José Fábio dos Santos Gonçalves, diretor do Sindipúblicos; Marcos Terrinha, diretor do Sindipúblicos; e Cel. Sebastião Carlos Lopes, superintendente da Organização Penitenciária do Estado de Minas Gerais da Secretaria da Justiça.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; as correspondências dos juízes de direito das Varas Criminais, dos candidatos aprovados no concurso para ingresso na Polícia Militar de Minas Gerais, Jair Gomes Soares, João Batista, Valdim José Domingos Oliveira, Joaquim Ribeiro Miranda, Vicente Ventura, Alamir Lopes da Silva, Luiz Carlos Vieira de Abreu, Heitor Vianna P. Filho e o exemplar do Boletim do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Juiz de Fora; requerimento da deputada Maria José Haueisen solicitando seja realizada visita desta comissão ao Município de Maxacalis, para acompanhar, juntamente com as Comissões de Defesa do Consumidor, e do Meio Ambiente e Recursos Naturais e com a Minoria, as condições de vida dos índios Maxacalis; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão conjuntamente com a Comissão de Saúde, com os convidados que menciona, para se discutir a extinção do Plano Saúde Casfam, por decisão do Conselho Administrativo e da Diretoria daquela entidade; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública desta comissão com o secretário da Segurança Pública, e o comandante-geral da Polícia Militar, para que prestem informações sobre denúncias a eles anteriormente encaminhadas, e que sejam ouvidos os denunciantes mencionados; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura)

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (13ªLegislatura), realizada em 21/10/1998, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião conjunta desta comissão com a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais, para se discutir a retirada dos resíduos tóxicos que se encontram depositados nas instalações da Siderúrgica Santa Maria, no Município de São Gonçalo do Pará; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam ouvidos em audiência pública desta comissão, representantes da Funai, da PMMG e do Cimi, para que prestem esclarecimentos a respeito do Grin, programa por meio do qual a Polícia Militar teria treinado indígenas em técnicas de guerrilha; comunicações de substituição em reunião; lista de presença; e a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/05/2011, às 09h14min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Bruno Cota Avelar, oficial de Apoio Judicial do Tribunal de Justiça – RQN 392 2011 ; do Sr. Gerson Barros de Carvalho, diretor-geral do Deop-MG – RQN 354 2011 ; do Ten.-Cel. BM João Batista de Sousa, comandante do 2º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar, em Contagem – RQN 223 2011 ; e do Sr. Ricardo Cunha Chimenti, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça – RQN 6768 2010 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de audiência pública realizada em 23/03/2011, que teve por finalidade debater as obras do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e Controle de Cheias do Córrego Ferrugem e os direitos dos cidadãos, o qual irá ser publicado após assinaturas.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à Subsecretaria de Administração Prisional de Minas Gerais, à Defensoria Pública-Geral de Minas Gerais, ao Sr. Herbert José Almeida Carneiro, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao Conselho Federal de Psicologia, ao Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais, ao Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais e à Associação de Amigos e Familiares de Pessoas em Privação de Liberdade (RQC 885 2011); (II) ao secretário de Defesa Social, com pedido de informações sobre o número de psicólogos existentes por unidade prisional no Estado, a situação funcional desses profissionais – quantidade de efetivos e contratados –, e quais os trabalhos e os projetos desenvolvidos por eles nas respectivas unidades (RQC 879 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública com a Comissão de Segurança Pública para discutir os desdobramentos das Resoluções n° 009/2010, 019/2010 e 002/2011 do Conselho Federal de Psicologia, no que diz respeito à atuação do psicólogo no sistema prisional, ao exame criminológico e aos direitos humanos de detentos (RQC 882 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de informações sobre os requisitos analisados por essa Secretaria para a concessão de porte de arma a agentes penitenciários, bem como sobre procedimentos que esse órgão adota para o controle do uso de armas por esses servidores (RQC 888 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Sede Regional da Polícia Federal em Uberaba pedido de informações sobre a autorização de porte de arma concedida ao agente penitenciário José Euclides de Lima (RQC 886 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Direção da Penitenciária Nelson Hungria pedido de informações sobre suposta autorização concedida a agentes penitenciários lotados nessa unidade prisional para que, a partir de 25/04/2011, pudessem portar armas durante seu período de folga, em suas residências (RQC 890 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para que se investigue a autoria e as circunstâncias da autorização administrativa de porte de arma fora da unidade prisional em que atuava, concedida ao agente penitenciário José Euclides de Lima, tendo em vista que em 22/04/2011 esse agente penitenciário teria se suicidado com arma de fogo logo após ter atirado e causado a morte de sua filha, de sua esposa e de uma amiga de sua esposa (RQC 887 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências solicitando que se investigue denúncia sobre suposta autorização concedida a agentes penitenciários lotados na Penitenciária Nelson Hungria para que, a partir de 25/04/2011, esses pudessem portar armas durante seu período de folga, em suas residências (RQC 884 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública e da Comissão de Segurança Pública para debater a adesão dos municípios e de suas respectivas Guardas Municipais à Campanha Nacional de Desarmamento (RQC 883 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de informações atualizadas sobre as apreensões de armas feitas pelas Polícias Militar e Civil em Minas Gerais em 2009, 2010 e 2011, bem como sobre o destino dado às armas apreendidas (RQC 889 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria do Sistema Social, ao subsecretário de Administração Prisional, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais – CAO-DH –, e ao superintendente de Atendimento ao Preso as notas taquigráficas da presente reunião e pedido de providências para apurar denúncias de assédio moral cometido, supostamente, pelo diretor e pelo diretor adjunto do Presídio de Brumadinho contra Rosângela Cyríaco de Oliveira (RQC 880 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de congratulações com o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o diretor do Foro da Comarca de Contagem e a prefeita de Contagem pela notícia dada pelo presidente do TJMG de antecipação em três anos da construção do novo fórum nesse município, que será iniciada no próximo ano (RQC 891 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando seja encaminhado ao procurador-geral de justiça, à defensora pública geral do Estado, ao presidente do Tribunal de Justiça, ao secretário de Defesa Social, ao comandante-geral da Polícia Militar, ao chefe da Polícia Civil, ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais, ao presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ao diretor do Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, ao procurador-chefe regional do Ministério Público Federal, à defensora pública-chefe da Defensoria Pública da União em Minas Gerais, ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ao delegado do Ministério do Desenvolvimento Agrário no Estado de Minas Gerais e à superintendente regional do Incra em Minas Gerais pedido de providências para assegurar a segurança necessária aos moradores do Quilombo Brejo dos Crioulos, localizado nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia (RQC 4865 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Quilombo Brejo dos Crioulos, nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, para obter esclarecimentos sobre a situação no local (RQC 4868 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para ouvir denúncias de violação de direitos humanos por pessoas ameaçadas de morte (RQC 881 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 23ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/05/2011, às 14h45min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncias de violação de direitos humanos por pessoas ameaçadas de morte.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório da audiência pública realizada em 14/04/2011, que teve por finalidade obter esclarecimentos sobre as transferências de policiais militares, sem obedecer ao devido processo legal, em especial os casos do 3º-Sgt. PM Agnaldo Pereira da Silva, do Cb. PM Alexandre Dias Félix e do major PM Antônio José Zinato.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr. solicitando reunião conjunta com as Comissões de Segurança Pública e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater a proibição de circulação de motos dentro do Mercado Livre de Produtos das Centrais de Abastecimento de Minas Gerais – Ceasa –, em Contagem (RQC 911 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Condomínio Residencial das Américas, no Bairro Betânia, para verificar as condições de moradia e possíveis violações de direitos humanos de familiares de policiais militares que lá residem (RQC 910 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária desta comissão, os documentos recebidos nessa reunião e pedido de providências: (I) ao corregedor do Sistema Prisional de Minas Gerais, para apurar as denúncias contidas nesse material, em particular as referentes aos supostos abusos e irregularidades cometidos por Wemerson Prado, afastado da direção da cadeia pública municipal de Teófilo Otoni (RQC 905 2011); (II) ao presidente do Colegiado das Corregedorias do Sistema de Defesa Social de Minas Gerais, para que se incluam na pauta da próxima reunião desse colegiado todas as denúncias contidas nesse material, em particular as referentes aos supostos abusos e irregularidades associados a Wemerson Prado e Renato França Guimarães (RQC 904 2011); (III) ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH – do Ministério Público de Minas Gerais, com vistas à apuração das denúncias contidas nos documentos mencionados, com abertura de procedimento visando à exoneração de Wemerson Prado, à coleta de informações e análise dos processos existentes contra Renato França Guimarães, com apuração das denúncias contidas em expediente que menciona e a apuração, junto à Subsecretaria de Administração Prisional e à Corregedoria do Sistema Prisional, das razões da descontinuidade no encaminhamento das acusações contra o denunciado no período em que era contratado como agente de segurança penitenciário (RQC 906 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Defesa Social as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária desta comissão e os documentos entregues nessa ocasião (RQC 909 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para averiguar possíveis violações de direitos humanos por parte do Grupo de Intervenção Tática – GIT – durante operações no Presídio de São Joaquim de Bicas II e no Ceresp-Gameleira, que, segundo denúncias, teriam ocasionado a morte de um interno (RQC 913 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão, os documentos da Sindicância Regular sobre o caso do Sgt. Helcymar Lopes dos Santos: (I) ao procurador-geral de justiça do Estado, a Epaminondas Fulgêncio Neto, procurador de justiça, ao ouvidor de Polícia do Estado, ao CAO-DH e à Corregedoria da PMMG, com pedido de providências para apurar denúncias de violações aos direitos fundamentais desse policial militar e do Cb. Robert Martins de Barros, incluindo assédio moral, e à coordenadora-geral de Direitos Humanos e Segurança Pública da SDH/PR, apenas para conhecimento (RQC 903 2011); (II) ao Colegiado das Corregedorias do Estado, com pedido de providências para inserir na pauta de reunião próxima a discussão sobre possíveis violações aos direitos fundamentais desse policial militar (RQC 908 2011); (III) ao coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra-PM/BM – e ao presidente da Comissão de Direitos Humanos do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar de Minas Gerais – CSCS –, com documentos sobre transferências diversas de policiais militares (RQC 907 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir o Parecer no 5203, de 05/04/2011, da Procuradoria-Geral desta Casa, sobre a tentativa de cercear a atuação dessa Casa a respeito de possíveis violações aos direitos fundamentais do Cb. PM Robert Martins de Barros (RQC 912 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao presidente desta Casa que se acolha em outubro a exposição “A sala escura da tortura”, em evento com a parceria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR-, do Instituto Frei Tito de Alencar, do Conedh, do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania e de outras instituições interessadas (RQC 914 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à coordenadora-geral de Direitos Humanos e Segurança Pública da SDH/PR as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão para conhecimento (RQC 4873 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

20ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 21/11/2012, às 10h56min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para debater a situação da pessoa com deficiência nos presídios, cadeias públicas e similares no Estado (RQC 5163 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 14/11/2012, não realizada.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 13/03/2013, às 14h38min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Denise Martins Ferreira, diretora do Instituto Superação, solicitando providências diante da veiculação no programa Domingão do Faustão, no dia 16/12/2012, de entrevista da psicóloga e pedagoga Elizabeth Monteiro, em que vincula traços de psicopatia a traços de autismo; ofícios (5) da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro Vida Independente de Belo Horizonte em que solicita: (I) seja apresentado um requerimento de protesto e retratação em razão da reportagem exibida no dia 16/12/2012 no programa Domingão do Faustão, na qual a psicóloga e pedagoga Elizabeth Monteiro compara as pessoas com Síndrome de Aspenger a psicopatas; (II) apoio aos parlamentares desta Comissão para obter informações acerca do andamento das obras referentes à melhora da acessibilidade nos postos de saúde de Belo Horizonte; (III) seja encaminhada solicitação ao presidente desta Casa para que indique um parlamentar para ocupar vaga no Conselho Estadual de Defesa da Pessoa com Deficiência – Conped –, assento este destinado ao Legislativo, conforme a lei de criação do referido Conselho; (IV) seja adotado por esta Casa o uso da terminologia “pessoas com deficiência”; e (V) seja observada a possibilidade de realização de audiência pública para debater o descumprimento pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais e pelo Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte em atender as determinações do Conselho Nacional de Saúde nas políticas de atenção às pessoas com deficiência; da Sra. Maria Odete Souto Pereira, procuradora de justiça, em que solicita apoio na edição de normas que garantam a gratuidade no transporte coletivo intermunicipal às pessoas idosas e pessoas com deficiência; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) - RQN 2879 2012 e RQN 3196 2012 ; e do Sr. Júlio César dos Santos Esteves, secretário de Casa Civil em exercício - RQN 3463 2012 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Jucelmário Prates, membro da Associação Crescendo com Amor – ACCA; Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte – CVI/BH; Denise Martins Ferreira, membro do Instituto Superação; Daily Gomes, membro da Associação Brasileira de Pessoas Portadoras da Visão Monocular – ABPVM -, de Montes Claros; Emerson Henriques, membro da ABPVM, de São João del-Rei; Fabiana Cruzelina da Silva, membro da Associação Mineira de Paraplégicos; e Liliane Arouca do Carmo, cidadã de Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências das Sras. Denise Martins Ferreira, Kátia Ferraz Ferreira e Maria Odete Souto Pereira; pedido de adiamento de proposição da pauta; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que indique um membro desta comissão para ocupar a vaga no Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Conped –, assento este destinado ao Legislativo, conforme lei de criação do referido conselho (RQC 5673 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para debater o descumprimento das determinações do Conselho Nacional de Saúde referentes às políticas de atenção às pessoas com deficiência pelo Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais e pelo Conselho Municipal de Saúde de Belo Horizonte (RQC 5675 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para debater a situação da acessibilidade nos postos de saúde no Município de Belo Horizonte para o atendimento às pessoas com deficiência (RQC 5677 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para debater e obter esclarecimentos sobre as providências que estão sendo tomadas para sanar a falta de mobilidade e visibilidade das pessoas com deficiência no Estádio de Futebol Arena Independência, bem como sobre os prazos a que estas providências estão submetidas para serem concluídas (RQC 5679 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para debater a situação da Comissão Intersetorial de Saúde da Pessoas com Deficiência – Cisama (RQC 5681 2013 ); requerimento da deputada Ana maria Resende solicitando audiência pública para debater as consequências físicas e psicológicas causadas às vítimas de acidentes com moto, bem como o crescimento do número de acidentes fatais por este meio de transporte (RQC 5683 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater a situação dos policiais militares e bombeiros que foram vitimados em serviço ou em decorrência, resultando em reforma por invalidez ou incapacidade (RQC 5684 2013 ); requerimento de deputado Bosco solicitando que sejam ouvidas as pessoas presentes nesta reunião (RQC 5672 2013 ); comunicação de substituição em reunião; comunicação de ausência em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 04/04/2012, às 10h55min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo César Silva, prefeito de Poços de Caldas, e do Sr. José Sacido Barcia Neto, prefeito de São Lourenço, ambos agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer à reunião de audiência pública realizada por esta comissão no Município de Pouso Alegre, em 21/03/2012.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Paulo César Silva e José Sacido Barcia Neto; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rosângela Reis solicitando reunião conjunta com as Comissões de Direitos Humanos e de Saúde para debater em audiência pública a situação das pessoas com distrofias musculares, especialmente no que se refere à substituição da equipe multidisciplinar contratada para prestar assistência a esses pacientes no âmbito do SUS por servidores efetivos (RQC 3221 2012); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Trânsito do Estado – Detran-MG – pedido de providências para que seja implantada uma banca examinadora regional ou itinerante para o atendimento de pessoas com deficiência no Estado (RQC 3223 2012); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda e ao Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – pedido de providências para que seja concedida a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS – para a aquisição de veículos por pessoas com deficiência (RQC 3226 2012); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação pedido de providências para que se mudem os critérios de seriação e classificação atualmente adotados, uma vez que esses critérios dificultam o trabalho das entidades que prestam atendimento especializado às crianças com deficiência auditiva, conforme demanda apresentada pelo Instituto Filippo Smaldone, do Município de Pouso Alegre (RQC 3225 2012); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Trabalho e Emprego pedido de providências para que sejam ampliados os programas voltados à qualificação profissional da pessoa com deficiência (RQC 3224 2012); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao Ministério do Trabalho e Emprego pedido de providências para que haja o aumento da fiscalização em relação ao cumprimento da lei de cotas que reserva, no setor público e privado, vagas de emprego para as pessoas com deficiência (RQC 3222 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao vereador Leonardo Mattos, de Belo Horizonte, pela aprovação do PLC nº 40/2011 no Senado Federal em 03/04/2012, que concede aposentadoria especial para pessoas com deficiência, apresentado pelo parlamentar em seu mandato como deputado federal (RQC 3227 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso à deputada federal Andreia Zito, pela iniciativa de apresentação da PEC nº 270/2008 (RQC 3228 2012); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 23/05/2012, às 10h50min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Marques Abreu, a estrutura de atendimento à pessoa com deficiência do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais – Detran/MG – na cidade de Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eder Ferreira, presidente da União dos Paraplégicos de Belo Horizonte – Unipabe –, solicitando indicação de comodato ou doação para a entidade do terreno de propriedade da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte que vinha sendo utilizado pela Associação Mineira de Paraplégicos – AMP; e do Sr. Walter Tosta, deputado federal, sugerindo que esta comissão aprove requerimento com indicação para que a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte possa doar ou ceder em comodato o terreno utilizado pela antiga AMP para a Unipabe.

Estiveram presentes: Walter Tosta, deputado federal; Anderson França Menezes, chefe da Divisão de Habilitação do Detran/MG; Maurício Peçanha, fundador da Associação dos Deficientes de Contagem; e Jackson de Oliveira Santos, despachante especial e membro do Centro de Vida Independente – CVI.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Eder Ferreira e Walter Tosta; requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando audiência pública para debater a inclusão social das pessoas com deficiência nas escolas e as consequências dessa inclusão para o funcionamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apaes (RQC 3586 2012); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando visita ao Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran/MG – para conhecer e discutir as condições de atendimento desse órgão às pessoas com deficiência (RQC 3585 2012); requerimentos (5) dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado ao chefe do Detran/MG pedido de providências para: (I) implantação do serviço de agendamento de consulta para pessoa com deficiência, com atendimento no prazo máximo de 50 dias (RQC 3591 2012); (II) adequação do espaço físico da sede do Detran/MG, especialmente dos banheiros, para atendimento à pessoa com deficiência (RQC 3590 2012); (III) a implantação de centros de atendimento desse órgão nas cidades polos do Estado, bem como o deslocamento da banca examinadora ao interior do Estado (RQC 3587 2012); (IV) elaboração de cartilha destinada às pessoas com deficiência, contendo as instruções e os procedimentos específicos para esse público no processo de obtenção da carteira nacional de habilitação e para a adequação na página virtual desse órgão destacando as informações para esse público (RQC 3588 2012); (V) capacitação em Libras dos profissionais que atendam às pessoas com deficiência (RQC 3589 2012); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de providências para viabilizar a isenção de ICMS sobre as adaptações dos veículos para pessoas com deficiência (RQC 3592 2012); requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Marques Abreu e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que sejam encaminhadas ao chefe do Detran/MG as notas taquigráficas desta reunião (RQC 3584 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

21ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 28/11/2012, às 10h51min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Marques Abreu solicitando que seja enviado pedido de informações ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social, com urgência, sobre: (I) possível atraso nos repasses dos recursos dos convênios Caade/Sedese às instituições que atendem às pessoas com deficiência; (II) quais as prestações pendentes de repasse e o motivo do atraso, se for o caso; (III) quais as medidas administrativas saneadoras adotadas pelo órgão visando a solução do problema; e (IV) qual o valor atual do repasse por aluno, se o valor é adequado e, em caso negativo, se existe estudo em andamento objetivando a revisão respectiva (RQC 5214 2012 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

12ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 30/05/2012, às 11 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência: ofício do Sr. Walter Tosta, deputado federal, e dos Srs. Eder Ferreira, Rogério da Silva Meira e Joaquim Nunes Gonçalves, respectivamente, presidente, vice-presidente e tesoureiro da União dos Paraplégicos de Belo Horizonte, encaminhando solicitação do Sr. Célio Sérgio Guimarães de cancelamento da sua remoção da Seção de Exames Médicos do Detran-MG para o Instituto de Criminalística

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência dos Srs. Walter Tosta, Eder Pereira, Rogério da Silva Meira e Joaquim Nunes Gonçalves; requerimento dos deputados Marques Abreu, Tadeu Martins Leite, Fabiano Tolentino, Gustavo Perrella e André Quintão solicitando que visita conjunta com a Comissão de Esporte, Lazer e Juventude ao Centro de Referência Esportivo à Pessoa com Deficiência - Projeto Superar -, com o objetivo de conhecer o trabalho realizado para servir de parâmetro para criação de um centro de referência estadual (RQC 3660 2012); requerimento do deputado Doutor Wilson Batista solicitando audiência pública para debater a concessão do passe livre à pessoa com deficiência e ao idoso no transporte coletivo intermunicipal (RQC 3661 2012); requerimento do deputado Doutor Wilson Batista solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado pedido de providências para o cancelamento da remoção de Célio Sérgio Guimarães da Seção de Exames Médicos do Detran para o Instituto de Criminalística, uma vez que o servidor atende prioritariamente pessoas com deficiência (RQC 3662 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 31/08/2011, às 10h35min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: Da Sra. Lenir de Almeida Quetz, presidente do Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Deficiência de Juiz de Fora, convidando o presidente desta comissão para compor a mesa e fazer exposição sobre os trabalhos da Comissão do I Encontro Regional das Pessoas com Deficiência, nos dias 20 e 21/09/2011, em Juiz de Fora, no qual será debatido o tema “Políticas públicas para as pessoas com deficiência: implementação já!”; da Sra. Fernanda Cristiane Fernandes Milagres, defensora pública da Defensoria Especializada do Idoso e da Pessoa com Deficiência do Estado, informando que a Escola Municipal Santo Antônio, voltada para o ensino de alunos com deficiência, tem recebido, por parte da Prefeitura de Belo Horizonte, ameaças de encerramento de suas atividades, sob o argumento da inclusão de seus alunos em uma instituição de ensino regular; e da Sra. Maria Edméia Oliveira Andrade, professora da Escola Especial Walter Vasconcelos, com sede no Município de Muriaé, em nome dos professores desta instituição, informando que o governo estadual pretende incluir todos os alunos com deficiência no ensino regular, encerrando assim, as atividades de escolas especiais que desenvolvem um trabalho extremamente importante para estas pessoas e solicita o apoio desta comissão para que seja reconhecido o trabalho diferenciado dessas escolas para que o governo reveja sua posição, de forma que seja assegurada essa modalidade de ensino às pessoas com deficiência.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências das Sras. Lenir de Almeida Quetz, Fernanda Cristiane Fernandes Milagres e Maria Edméia Oliveira Andrade; requerimento dos deputados Doutor Wilson Batista, Sargento Rodrigues e Marques Abreu solicitando que seja encaminhado ao secretário de Esportes e da Juventude pedido de providências para que sejam adquiridos equipamentos para a Associação dos Deficientes de Contagem - ADC -, com o objetivo de possibilitar a prática do basquetebol por pessoas com deficiência (RQC 1896 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Elismar Prado solicitando visita ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais para debater a concessão do auxílio invalidez aos militares no Estado, bem como tratar da ilegalidade da Resolução 4073/2010 (RQC 1895 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Elismar Prado solicitando que sejam as notas taquigráficas da 12ª Reunião Ordinária desta Comissão enviadas ao Comando-Geral da Polícia Militar, ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros e ao Centro de apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos do Ministério Público de Minas Gerais (RQC 1894 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 17/05/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, a necessidade de se instituir a lei orgânica da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Galeno Gomes Siqueira, da Procuradoria-Geral da Defensoria Pública; Leopoldo Portela Júnior, presidente da Associação dos Defensores Públicos – Adep; e Eliane Cristina da Silva, conselheira da OAB-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; correspondência do Sr. Marcelo Leonardo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais, comunicando que a Sra. Eliane Cristina da Silva o substituirá nesta reunião; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando fórum técnico sobre a eficácia da Lei de Tortura; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja pedido à Secretaria de Justiça esclarecimentos sobre as contratações, por parte da Saremi, de advogados para exercerem assistência jurídica dos adolescentes, conforme documentação anexa; requerimento dos deputados Edson Rezende, Marcelo Gonçalves, Durval Ângelo e Dalmo Ribeiro Silva solicitando ao Colégio de Líderes desta Casa que não seja votado nenhum projeto de reforma do governo, sem antes ser encaminhado, pelo governador, o Projeto de Lei Orgânica da Defensoria Pública; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

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88ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 88ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/10/2001, às 09h30min, com o objetivo de ouvir, em audiência pública, a requerimento da deputada Elbe Brandão, a secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos sobre os programas dessa Secretaria, relativos à reintegração de adolescentes e adultos à sociedade e, a pedido do deputado Edson Rezende, debater a Lei 13187 1999 e ouvir o Sr. Robson Sávio Reis Souza, presidente da Comissão Especial de Indenização às Vítimas de Tortura, sobre o não-pagamento da mencionada indenização, até a presente data.

Estiveram presentes: Angela Prata Pace Silva de Assis, secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos; Márcio Santiago, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB; Walter Tosta, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Robson Sávio Reis Souza, presidente da Comissão de Indenização à Vítima de Tortura do Conselho Estadual de Direitos Humanos – Conedh-MG; Heloísa Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; e Lúcia da Cunha Frota, presidente da Comissão Pastoral de Direitos Humanos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; notícias do Assembleia Informa; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Segurança Pública pedindo proteção de vida para o vereador Generoso Aparecido Rosa, de Luislândia; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita a portas de fábricas para observar o trabalho da Polícia Militar na vigilância do movimento grevista dos metalúrgicos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja constituída, no âmbito desta comissão, com a participação de entidades civis e órgãos públicos, um fórum permanente para debater a questão do comportamento das Polícias Civil e Militar frente aos movimentos sociais, e visita ao Batalhão de Eventos da PM; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

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94ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 94ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 21/11/2001, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, o PLC 44 2001 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. João Lúcio Ferreira da Cruz e Carlos Cândido Teles, de Peçanha e Governador Valadares, respectivamente, em que solicitam providências desta comissão; da Sra. Neila Batista, vereadora, encaminhando exemplar do jornal Em Sintonia com o Mandato; do Sr. Luiz Tadeu Leite, deputado, encaminhando folheto do Curso e Seminário Internacional dos Direitos Humanos; e do Sind-Saúde, encaminhando convite do Fórum Mineiro de Saúde Mental.

Estiveram presentes: Emerson Tardieu, diretor de Criminologia da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos; Ten. Cel. Eduardo Mendes de Souza, do Comando-Geral da PMMG; Ten. Cel. José Honorato Ameño, do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Sub Ten. Luiz Gonzaga Ribeiro, presidente da Associação de Praças, Policiais e Bombeiros Militares de MG; Maj. PM Domingos Sávio Mendonça, presidente da Associação dos Oficiais, Policiais e Bombeiros Militares; José Farah Júnior, delegado-geral de Polícia e chefe do DRCP-MG; Pedro Evangelista Neto; e José Luiz Barbosa, diretor de Planejamento da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de MG – Aspra.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a correspondência do Fórum Mineiro de Saúde Mental; requerimento do deputado Ivo José solicitando audiência pública para discutir os atentados a tiros contra o presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus – com anexos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública no sentido de se ouvir representantes da Polícia Civil sobre o PLC 44 2001 ; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao governador e ao presidente do TJMG pedindo providências no sentido de viabilizar a criação de mais varas de família nesta Capital; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao procurador-geral de justiça solicitando providências junto aos abrigos de crianças; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando visita em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente à cidade de Juiz de Fora para verificar a questão do local de implantação do lixão nessa cidade; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiências públicas para discussão da construção da Usina Hidrelétrica de Irapé realizadas em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

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96ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 96ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/12/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Edson Rezende e Marcelo Gonçalves, a tragédia ocorrida, na madrugada do dia 24/11/2001, na casa de shows Canecão Mineiro.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral de Polícia, em que justifica a sua ausência à reunião da comissão do dia 21/11/2001; da Sra. Simone Montez Pinto Monteiro, coordenadora estadual do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiência e Idosos – CAOPPDI – em que comunica a instalação desse centro, em âmbito estadual, conforme ato do procurador-geral de justiça; da Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania, convidando para a quarta reunião sobre a organização das comemorações do 53º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos; dos Srs. Aílton Alves da Cruz e Geraldo Gonçalves Pereira, detentos da cadeia pública de Peçanha, em que alegam maus-tratos, torturas, prisão irregular e solicitam providências; do presidente da Câmara Municipal de Itamarandiba, encaminhando cópia de moção de repúdio por atos de policiais da Polícia Rodoviária Estadual desse município; do superintendente de Organização Penitenciária em que, atendendo a solicitação da comissão, informa que nada consta nessa superintendência referente ao sentenciado Grinaldo Alves Cabral; do Sr. Jander Maurício Brum, juiz de direito da Comarca de Visconde do Rio Branco – RQN 2757 2001 ; e do Sr. Antônio Sérgio Tonet, chefe de Gabinete do procurador-geral de justiça – RQN 2750 2001 e RQN 2751 2001 .

Estiveram presentes: Ten. Cel. Gilvan Almeida Sá, do Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Galeno Gomes Siqueira, defensor público; Milton de Souza Júnior, da Coordenadoria de Política Urbana e Ambiental da PMBH; Gilson Marques Azevedo, advogado do proprietário do Canecão Mineiro; e Santelmo Xavier Filho, da Associação Mineira de Engenharia de Segurança.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Sérgio Francisco de Freitas e Simone Montez Pinto Monteiro e da Secretaria Municipal dos Direitos de Cidadania; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja convidado o defensor Wellison Carlos Fonseca a acompanhar a comissão em visita à cadeia pública de Montes Claros; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Justiça solicitando providências relativas a Márcio Silveira Duarte; requerimento dos deputados Edson Rezende e Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ofício ao diretor da Companhia Mineradora de Minas Gerais – Comig – pedindo as providências que mencionam; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao diretor-geral da Fundação Estadual do Meio Ambiente – Feam – e ao presidente do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – Igam – pedindo as providências que menciona; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao governador pedindo o envio a esta Casa do Projeto de Lei Orgânica da Polícia Civil e o plano de carreira da categoria; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja pedido à Defensoria Pública o acompanhamento do caso das famílias que foram desalojadas pela cerâmica Jacarandá, em Ribeirão das Neves; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que esta comissão participe do seminário de encerramento do curso de direitos humanos da PM, em Montes Claros, na próxima sexta-feira; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao comandante-geral da PMMG pedindo proteção de vida em favor de Rita da Cruz Santos, residente em Curral de Dentro, pelo fato que menciona; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Segurança Pública pedindo providências relativas à denúncia trazida a esta comissão referente à omissão do delegado regional de Polícia de Pedra Azul, que se negou a instaurar inquérito para apurar a tentativa de estupro sofrida por Rita da Cruz Santos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhada moção de apoio à equipe médico-hospitalar do Hospital João XXIII e à do Pronto Socorro de Venda Nova, pelo excelente atendimento às vítimas da tragédia da casa de shows Canecão Mineiro; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

68ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 68ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 04/04/2001, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do secretário da Segurança Pública, encaminhando exemplar de relatório elaborado junto à Secretaria da Justiça e de Direitos Humanos e à Fundação João Pinheiro sobre o plano estratégico de transferência de presos; do Sr. Valdeci Barroso da Silva, solicitando ajuda para solucionar os fatos que menciona; do Sr. Sérgio Ferreira, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, convidando para a reunião especial com a finalidade de debater o tema da Campanha da Fraternidade de 2001 – “Vida sim, drogas não”; do Sr. Michel Temer, deputado federal, encaminhando relatório da Câmara dos Deputados da CPI destinada a apurar o avanço e a impunidade do narcotráfico no país; e do Fórum Interinstitucional Direitos Humanos e Segurança Pública, encaminhando cópia do resultado de reunião realizada no dia 14/02/2001.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Elpídio Hermenegildo da Silva, Maria do Carmo Barbosa Alves, Nívia Maria, Valdeci Barroso da Silva, Astor Roberto e Luiz da Silva.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Sérgio Ferreira e Michel Temer; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a questão da indenização dos mineiros de Nova Lima, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que sejam encaminhados ofícios ao Comando-Geral da PMMG e à Ouvidoria da Polícia de Minas Gerais, pedindo apuração da denúncia de tortura e agressões sofridas pelo jovem Wallisson Aparecido Barbosa Alves; (II) e visita ao hospital onde se encontra o jovem agredido; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para ouvir o comandante do 18º BPM, de Contagem, e diretores da Subsede do Sind-UTE, para prestarem esclarecimentos sobre denúncias de violência de policiais contra os professores municipais, que realizavam uma passeata reivindicatória, em 08/03/2001; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação da Delegacia de Furtos e Roubos, com familiares dos internos e com os convidados que menciona; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício à Secretaria de Segurança Pública, requerendo seja dada proteção e garantia de vida a Wallison Aparecido Barbosa Alves; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam formulados votos de congratulações ao Ten. George Luiz de Matos, pela sua dedicação à manutenção da segurança pública e, em especial, pelo seu desempenho no incidente ocorrido em 30/03/2001, em Pedro Leopoldo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam formulados votos de congratulações ao promotor José Carlos Fernandes Júnior, de Uberaba, pela sua dedicação à manutenção da segurança pública e, em especial, pelo seu profissionalismo quanto à questão das máquinas caça-níqueis; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública do Estado do Maranhão, solicitando empenho na apuração da morte do Sr. Fernando Antônio, em 18/03/2001, no rio Balsas, no Município de Balsas; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado de Segurança Pública, ao delegado Renato Avelino Trade, da 19ª Delegacia de Coronel Fabriciano, e ao Sr. Valdeci Barroso da Silva, convidando-os para audiência pública, para prestarem esclarecimentos a esta comissão; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para discutir a situação das populações indígenas em Minas Gerais e do projeto de lei federal que trata do novo Estatuto do Índio, com os convidados que menciona – com emenda do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando visita à reserva indígena dos Xacriabás, em São João das Missões; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando visita à Penitenciária de Itaúna para conhecer o trabalho de tratamento dos presos, com os convidados que menciona; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando visita ao Estado do Rio de Janeiro, para conhecer os programas sociais realizados pelo governo desse Estado; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício à Ouvidoria da Polícia pedindo informações sobre o andamento da apuração da denúncia apresentada a esta comissão pelo jovem Wesley de Farias Soares; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

77ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 77ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 13/06/2001, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Ferraz, conselheiro e presidente do Tribunal de Contas - RQN 2159 2001 ; do Sr. Carlos Cândido Teles, detento da cadeia pública de Peçanha, solicitando ajuda; do Sr. Leonardo Eliazaro, encaminhando pedido; do Sr. Bento Ferreira Sobrinho, encaminhando pedido; do Sr. Hélio Ferreira Queiroga, detento da Penitenciária Francisco Floriano de Paula, pedindo providências desta comissão; do Sr. José Aparecido Ribeiro, detento de Leopoldina, pedindo providências desta comissão; do chefe da Divisão de Crimes Contra a Vida, da Secretaria de Estado de Segurança Pública - RQN 2251 2001 ; do Sr. Eduardo Afonso, encaminhando pedido anteriormente protocolado nesta comissão; do cel. Álvaro Antônio Nicolau, comandante-geral da PMMG - RQN 1679 2000 ; do Sr. Walter Luiz de Melo, juiz corregedor - RQN 1674 2000 ; da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, encaminhando convite para o 1º Congresso Sul Brasileiro dos Conselhos Tutelares e de Direitos da Criança e do Adolescente; e do Sr. Durval Ângelo, deputado, encaminhando denúncia formulada pelo Sr. Marco Antônio Rosa, de Poços de Caldas, sobre abuso de autoridade policial.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Eduardo Brandão, Agostinho Silveira e Marcelo Gonçalves, solicitando ao Comando-Geral da PMMG a elaboração de um programa de prevenção a assaltos a postos de gasolina; requerimento do deputado Agostinho Silveira solicitando à Presidência da Cemig que não ocorra o desligamento dos postes de iluminação pública em frente aos postos de gasolina da Região Metropolitana de BH; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao procurador-geral de justiça pedindo o acompanhamento da situação do transporte de presos provisórios e condenados; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando visita ao Centro de Treinamento dos Praças da Polícia Militar de Minas Gerais; requerimento dos deputados Edson Rezende e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao superintendente do Instituto de Terras do Estado de Minas Gerais, ao superintendente do Instituto Estadual de Florestas, ao prefeito de Uberlândia, ao governador do Estado, ao juiz da 12ª Vara Federal, ao secretário de Estado de Segurança Pública, ao presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, ao Ministério Público Federal e ao ministro do Desenvolvimento Agrário cópia do relatório da visita ao acampamento de sem-terra da Fazenda Tangará em Uberlândia; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando ao juiz da 12ª Vara Federal audiência com os membros desta comissão; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja oficiado ao promotor de justiça de Ouro Preto pedindo informações sobre o inquérito policial em que figura como vítima Kaide Cassiano Meira; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício às autoridades civis e militares de Ouro Preto pedindo informações sobre os fatos ocorridos no dia 15/04 nessa cidade; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando informações às autoridades de Ouro Preto sobre as violências praticadas contra os detentos da cadeia pública local; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando ao governador providências no sentido de preencher os cargos vagos de policiais militares e civis em Ouro Preto; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 21/06/2001, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a situação da Delegacia de Furtos e Roubos, com familiares dos internos, representantes da Pastoral Carcerária, das igrejas evangélicas que atuam na área, bem como o Ministério Público e o Conselho da Comunidade.

Estiveram presentes: Mateus Afonso, coordenador de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Marileide de Oliveira Araújo; Meire Lúcia da Anunciação; Luíz Gonzaga Amaral, membro do Conselho de Medicina e da Comunidade de Belo Horizonte; e pastor Roberto.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais, à Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais e aos familiares do soldado Geraldo Fernandes, votos de pesar; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado da Segurança Pública no sentido de que essa autoridade faça cumprir as normas constitucionais e legais na garantia dos presos condenados; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

47ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 47ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 14/06/2000, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Davis Antônio Cardoso, encaminhando cópias do pedido de adiamento de julgamento e do processo judicial em que é acusado da morte do Sr. Ivan Chaves Teixeira, ex-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Abre-Campo; do Sr. Adalclever Ribeiro Lopes, chefe de Gabinete da Secretaria da Segurança Pública – RQN 81 1999 ; do Sr. Júlio Siqueira Filho, presidente da Colônia de Pescador Profissional e Trabalhador Artesanal do Setor de Pesca de Planura e Região "Pedro Pescador", em que anexa cópia de termo de declarações por ele apresentado junto à Polícia Civil, alegando ter sofrido ofensas por parte do soldado Amorim, da PM; do Sr. Valdeci Pereira Viana, detido na Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em que solicita auxílio-reclusão; dos detentos da Penitenciária de Unaí, em que solicitam atendimento médico para o detento Sebastião de Oliveira, bem como providências para o caso do detento Antônio Nascimento da S. Júnior, que já cumpriu sua pena e continua preso, sofrendo constrangimentos e abuso de poder; e do Fórum Permanente de Direitos Humanos, convidando para a preparação das atividades do Dia Internacional de Luta contra a Tortura, em 26/06/2000.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Robert Wiliam de Carvalho, José Magela Alves Pereira, Antônio Soares Fonseca, Davis Antônio Cardoso e André Paixão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícias do Assembleia Informa; a correspondência do Fórum Permanente de Direitos Humanos; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja formulado pedido de informações ao comandante-geral da Polícia Militar sobre denúncia do Sr. Air Félix da Costa, que alega ter sido vítima de operação policial realizada pela PM junto a técnicos da Cemig, no dia 02/06/2000, que culminou na invasão de seu sítio, residências e um açougue, em Melo Viana, Esmeraldas; requerimento do deputado Glycon Terra Pinto solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública solicitando a revogação da Resolução nº 6385, de 31/8/99, ressalvando casos psiquiátricos; requerimento do deputado Glycon Terra Pinto solicitando que enviado pedido de informações ao secretário de Segurança Pública sobre o inquérito que apura a morte da estudante Marta Gonçalves Reis; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que seja enviado pedido de informações à Secretaria de Segurança Pública, sobre prováveis registros policiais contra André Paixão; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando visita conjunta com a CPI das Licitações ao Centro de Remanejamento da Secretaria de Estado da Segurança Pública; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Segurança Pública pedido de proteção policial para o Sr. Antônio Soares Fonseca; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para discutir o PL 980 2000 , com a presença de convidados que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; pauta complementar da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

72ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 72ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 09/05/2001, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, sobre denúncias recebidas sobre violência policial contra professores municipais, ocorrida em 08/03/2001, durante passeata reivindicatória, realizada em Contagem.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Francisca Arocilda de Campos Braga, encaminhando denúncia; do Sr. Wanderlei Rossi Kuruzu, vereador de Ouro Preto, encaminhando denúncias feitas por César Augusto da Costa Reis e Francisco de Assis do Nascimento sobre agressão de policiais durante a Semana Santa; dos Srs. Geraldo Rodrigues de Oliveira Sobrinho e Geraldo Magela Lúcio, encaminhando denúncias; da Profa. Elizabeth de Castro Garcia, encaminhando denúncia; do Sr. Nedens Ulisses Freire Vieira, procurador-geral de justiça - RQN 2047 2001 ; da Sra. Marília Gomes, de Caxambu, sobre resposta da comissão que lhe foi encaminhada e com a qual não concorda; da Sra. Maria do Rosário Caiafa, ouvidora da Polícia - RQN 2049 2001 ; dos Srs. Kelly Cristina Ferreira Gonçalves, Lady Borges da Silva Basílio e João Vitor Filho, encaminhando denúncias.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Lindomar Diamantino Segundo e Joana Martins Pinheiro, professores, e Domingos Sávio Mendonça, Elza Elias Bonfim, Terezinha Alves Scarpeli, Márcio Antônio da Silva, Mílton Rodrigues Chaves Júnior, Frei Rodrigo Castro Améder Peret, Marilda Teresinha Ribeiro Fonseca e Hermélio Soares Campos.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando audiência pública para ouvir convidados sobre as diretrizes para a implantação do núcleo de criminologia e execução penal na Região do Vale do Rio Doce; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência com representantes dos povos indígenas de Minas Gerais e com o deputado federal Luciano Pizzato, relator do PL 2057 1991, da Câmara dos Deputados, para discutir e entregar proposta do estatuto da população indígena; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da PMMG e ao comandante de Policiamento da Capital solicitando providências quanto às denúncias de arbitrariedades e violência que têm sido feitas contra policiais militares que atuam na região do aglomerado Santa Lúcia; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado e ao prefeito de BH solicitando seja verificada a situação legal das propriedades existentes no aglomerado Santa Lúcia; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao prefeito de BH e ao presidente da Copasa solicitando sejam concluídas as obras de saneamento básico no local conhecido como “Bicão”, no aglomerado Santa Lúcia, em BH; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente da República manifestando repúdio à proposta de se modificar a legislação desportiva; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência para discutir o tema “O papel do Estado na promoção da igualdade racial”; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhada reivindicação da Associação dos Aposentados aos deputados federais; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado pedido de explicações do comandante do 18º Batalhão de Contagem sobre violência policial; requerimentos (2) do deputado Edson Rezende solicitando que seja realizada visita, às seguintes entidades: (I) Empresa Monsanto em Uberlândia, (II) Presídio de Alfenas; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência com o secretário de Estado de Segurança Pública; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para discutir a questão dos aposentados; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da PMMG solicitando seja instalado um posto da Polícia Militar no aglomerado Santa Lúcia, em BH, para garantir a segurança da comunidade local; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao governador do Estado e ao prefeito de Belo Horizonte solicitando seja instalado na região do Aglomerado Santa Lúcia um posto de serviços integrados urbanos - Psiu; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte solicitando a reabertura do posto de saúde do Alto Santa Rita, no Aglomerado Santa Lúcia, nesta Capital; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública com o governador Itamar Franco para que sejam discutidas medidas de cumprimento da Lei 13432 1999 e da Lei 13448 2000 ; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para debater, com os convidados que menciona, as razões e consequências da não-alocação de recursos no Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Funpren; requerimento dos deputados Edson Rezende e Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater questões relativas à promoção da Polícia Militar; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Segurança Pública solicitando a transferência imediata da Delegacia de Furtos e Roubos das dependências do Sindicato Rural para outro imóvel; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública na Fazenda Tangará; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam pedidas aos promotores de justiça de Manhuaçu cópias de inquéritos de agressões; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada moção de aplausos à Câmara Municipal de Itabira; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada moção de repúdio ao comandante do 18º BPM; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada apelo ao presidente da Assembleia Legislativa no sentido de viabilizar condição de locomoção; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a pauta da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 35ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 29/10/2009, às 09h03min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do Deputado Vanderlei Miranda, denúncia de perseguição policial e abuso de autoridade apresentada pelo Sr. Paulo César Ferreira. Estiveram presentes: Cel. PM Cezar Romero Machado Santos, Corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais; Tenente Coronel PM Antônio Leandro Bettoni, Comandante do 33º Batalhão PMMG/Betim; Paulo César Ferreira, Líder de Usinagem; Washington Luiz Rodrigues Silva, 3º Sargento do 1º Pelotão da 187ª Companhia do 33º Batalhão da Policia Militar; Wemerson Barros Geremias, 3º Sargento do 3º Pelotão da 187 ª Companhia de Polícia Militar do 33º Batalhão da Polícia Militar; Cláudio Roberto Silva Reis, Agente de Polícia Nível II, da 3ª Delegacia de Betim-Regional; Cláudio Lopes Miguel, 2º Tenente do 1º Pelotão da 188ª Companhia de Polícia Militar do 33º Batalhão da Polícia Militar; Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo, Soldado do 2º Pelotão 187ª Companhia de Polícia Militar do 33º Batalhão da Polícia Militar; Silvio Carlos Monteiro Patrocínio, advogado. Foram discutidas e votadas proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relativos ao Sr. Paulo César Ferreira; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Presidente da Usiminas, Marco Antônio Castello Branco, cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 28/10/2009, para tomada de providências com vistas à liberação dos arquivos da Usiminas à Comissão e ao professor e jornalista Marcelo de Freitas Assis Rocha; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Presidente da Usiminas pedido de providências para que encaminhe cópia da nota fiscal de compra de 32 caixões da Santa Casa em Belo Horizonte, no dia 08/10/1963, bem como relação detalhada com os nomes e dados pessoais dos 59 trabalhadores que teriam abandonado seus empregos, conforme comunicado da Usiminas ao Sindicato, um mês após o massacre em Ipatinga; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao Secretário Nacional de Direitos Humanos cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 28/10/2009, para tomada de providências para a inclusão de uma vinheta na campanha nacional sobre desaparecidos políticos com os nomes de Gesulino França de Souza e Fábio Rodrigues de Souza, ambos operários baianos, desaparecidos desde o massacre de Ipatinga; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministro da Justiça pedido de providências para a inclusão dos mortos desaparecidos no massacre de Ipatinga na lista dos mortos e desaparecidos vitimados pelos atos preparatórios do golpe militar de 01/04/1964; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Presidente da Comissão Nacional de Anistia, Paulo Abraão, exemplar do livro "Não foi por acaso", do jornalista Marcelo de Freitas Assis Rocha, solicitando apoio aos herdeiros de Gesulino França de Souza e Fábio Rodrigues de Souza, desaparecidos após o massacre de Ipatinga; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, com vistas a debater a situação das religiões de matriz africana em nosso Estado; requerimento dos Deputados Weliton Prado e Carlin Moura solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que mencionam, para debater o assédio moral e a violação dos direitos dos agentes de segurança penitenciários e socioeducativos do Estado de Minas Gerais, contratados e concursados, que se encontram em greve; requerimento dos Deputados Weliton Prado e Carlin Moura solicitando os documentos relativos à greve dos Agentes Penitenciários e sobre fatos ocorridos no Sindasp-MG; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; minuta do Presidente da Comissão, Deputado Durval Ângelo, ao Presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 15/02/2012, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Kátia Ferraz Ferreira, presidente do Centro de Vida Independente de Belo Horizonte – CVI-BH –, em que solicita audiência pública conjunta desta comissão e com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência para discutir a situação dos pacientes portadores de distrofias musculares; da Sra. Sabrina Durigon Marques, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Justiça (2) – RQN 1979 2011 e RQN 2060 2011 ; da Sra. Regina Maria Filomena de Luca Miki, secretária nacional de Segurança Pública – RQN 1484 2011 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 1571 2011 ; do Sr. Renato G. Tannús Júnior e Daltro Catani Filho, coordenador e superintendente regional de Saúde de Uberlândia; do Sr. Ricardo Augusto Simões Campos, diretor-presidente da Copasa – RQN 2168 2011 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 1572 2011 ; do Sr. Celso Ávila Prado, delegado-geral da Superintendência de Investigações e Polícia Judiciária da Polícia Civil – RQN 1970 2011 ; do Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente regional do Incra em Minas Gerais – RQN 1972 2011 ; do Sr. Alexandre de Menezes Rodrigues, corregedor do CRMMG (Of. 2.890 2011/SGM); e do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 1282 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Kátia Ferraz Ferreira , Délio Malheiros e Alexandre de Menezes Rodrigues; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre a propaganda do governo de Minas protagonizada pela atriz Débora Falabella a respeito da educação no Estado, bem como sobre a carta encaminhada pela Secretaria Estadual de Educação a todas as unidades estaduais de ensino contendo informações da última greve dos professores, que seria distribuída a pais e alunos pela escola, o que configuraria assédio moral a diretores e trabalhadores em educação por parte do governo (RQC 2781 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita a escolas estaduais localizadas na Região Metropolitana de Belo Horizonte para obter esclarecimentos sobre a situação em que se encontram os professores e toda a comunidade de ensino, especialmente sobre o clima em face da política em aplicações pelo governo do Estado e sua repercussão sobre a vida e o trabalho dos profissionais da educação (RQC 2779 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Sandra Sallete da Silva, juíza da Comarca de Lagoa Santa, manifestação de aplauso por sua decisão de restabelecer a liminar que suspende a construção de hotéis no entorno da lagoa, com cópias ao Ministério Público e à Amagis (RQC 2785 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Nacional do Ministério Público as notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para que se apure a conduta da Promotora de Justiça desta Comarca, Janaini Keilly Brandão Ferreira, tendo em vista denúncias de desrespeito à legislação ambiental, bem como de favorecimento a interesses privados em detrimento da população (RQC 2777 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas acima citadas à Sandra Sallete da Silva, juíza da Comarca de Lagoa Santa, para conhecimento (RQC 2776 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita desta comissão ao preso Nilton Antônio Monteiro, no Presídio Antônio Dutra Ladeira, em Ribeirão das Neves (RQC 2778 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir a queda do Edifício Vale dos Buritis e a ameaça de desabamento de outros imóveis localizados na região oeste da Capital (RQC 2784 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, para discutir a situação das pessoas portadoras de distrofias musculares, especialmente no que se refere à substituição da equipe multidisciplinar contratada para prestar assistência a esses pacientes no âmbito do SUS por servidores efetivos (RQC 2783 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Sargento Rodrigues e Rogério Correia solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para obter esclarecimentos sobre possível manipulação de dados em Registro de Eventos de Defesa Social – Reds –, conforme veiculado na imprensa (RQC 2771 2012); requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre demissões de bancários injustamente punidos pela circunstância de terem sido coagidos, como vítimas de audacioso sequestro, a abrir o cofre de agência do Banco Itaú-Unibanco e entregar o dinheiro aos assaltantes (RQC 2780 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir a demissão de professores, a redução do número de alunos no período noturno e a insatisfação dos alunos com os atos administrativos da direção do Colégio Estadual Ordem e Progresso (RQC 2782 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados à Corregedoria da PMMG documentos recebidos nesta reunião, o trecho das notas taquigráficas da 1ª Reunião Ordinária desta comissão em que Maria Aparecida de Souza e Ronaldo Felisberto da Silva denunciam ameaças relacionadas a disputas de posse em Serra da Saudade e pedido de providências para que averígue a conduta de policiais militares citados como envolvidos, inclusive em alegadas ameaças à integridade física da denunciante (RQC 2775 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja dada ciência a todos os deputados desta Casa, bem como ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, sobre o ato criminoso praticado e que vitimou fatalmente dois policiais militares em Juazeiro (BA) (RQC 2786 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que sejam encaminhados à Corregedoria e ao chefe da Polícia Civil o trecho das notas taquigráficas da presente reunião que contém denúncia formulada pelo Sr. Valmir da Costa Pereira de ameaças que teria sofrido a mando de Joaquim Neres Xavier Dias, e documentos relativos ao caso; (II) sejam encaminhados pedidos de providências à Corregedoria da Polícia Civil para a averiguação da conduta dos policiais civis de Salinas, em face dos fatos e queixas ligadas à Fazenda Cubículo, e à Chefia da Polícia Civil para a agilização das investigações sobre a questão (RQC 2774 2012); requerimento de Comissão solicitando: (I) que sejam encaminhados à Ouvidoria de Polícia do Estado, à Secretaria de Estado de Defesa Social e à Corregedoria do Sistema Prisional o trecho das notas taquigráficas da presente reunião referente à fala de Daniele Fernandes e pedidos de providências para que apurem a conduta de agentes do Comando de Operações Especiais – Cope – durante a escolta do preso Dalmo Gomes dos Santos; (II) que encaminhado à Diretoria da Penitenciária Nelson Hungria pedido de providência para que libere e seja encaminhado o laudo realizado pelo IML após as agressões praticadas contra o sentenciado em 12/01/2012 à advogada Daniele Fernandes (RQC 2773 2012); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Dra. Luciana Kellen Santos pedido de providências para que requisite a prisão preventiva de todos os policiais civis envolvidos no inquérito que apura o homicídio do 3º-sargento PM Rafael Augusto dos Reis de Rezende e para que dê ciência deste pedido ao procurador-geral de Justiça, Dr. Alceu José Torres Marques (RQC 2772 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 28ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/11/2011, às 09h05min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, sobre denúncia de que a expedição de mandado de despejo pelo juízo da 20ª Vara Cível e ações ilegais de setores da PMMG comprometeriam os direitos de aproximadamente 1000 famílias residentes na Comunidade Dandara, nesta Capital.

Estiveram presentes: Maria Cristina Fonseca de Magalhães, diretora de Planejamento da Urbel; Cleide Nepomuceno, coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Jorge Lucien Munchen Martins, assessor técnico e arquiteto do Ministério das Cidades; Cleber Reis Grego, advogado-geral adjunto em exercício da Secretaria de Estado de Governo; José Flávio Gomes, diretor de Habitação da Urbel; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; Emílcio José Lacerda, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor de Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Joviano Gabriel Maia Mayer, advogado procurador da Comunidade Dandara; Rosimar Ione Santos Silva, representante da Comunidade Dandara; e Afonso Henriques de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Ministério Público de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento dos deputados Rogério Correia e Pompílio Canavez solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o artigo publicado no jornal O Tempo, em 10/11/2011, no qual diretores da Cemig afirmam que “informações inverídicas” e/ou “distorcidas” foram repassadas por servidores da empresa pertencentes aos quadros de sindicato da categoria a deputados desta Casa (RQC 2413 2011); requerimento dos deputados Rogério Correia e Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado à direção da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – pedido de providências para a retirada imediata das ações propostas pela empresa contra o Sindieletro, bem como contra o coordenador do sindicato, por opiniões que foram expressas em audiência pública realizada pela Comissão de Minas e Energia no dia 19/05/2011 (RQC 2414 2011); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 61ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santa Luzia, Genilson Ribeiro Zeferino, secretário Adjunto de Defesa Social, Christiano Augusto Xavier Ferreira, delegado da 12ª Delegacia Especializada de Homicídios de Santa Luzia e Paulo Alkimin, ouvidor-geral de Polícia do Estado de Minas Gerais com pedido de providências para que complementem a apuração da morte de Diovane Cardoso Ribeiro, ex-diretor do Presídio de Lagoa Santa (RQC 2424 2011); (II) à Divisão de Crimes Contra a Vida da Polícia Civil, com documentos recebidos e pedido de informações sobre as apurações e conclusões relativas ao inquérito policial instaurado em decorrência da morte do estudante Gustavo Telles Gonçalves (RQC 2421 2011); (III) à Corregedoria de Polícia Militar de Minas Gerais, com documentos recebidos na reunião e pedido de providências para que apure denúncia de perseguição praticada por policiais militares contra a vítima Ailton Gonçalves de Jesus (RQC 2422 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao superintendente regional do Incra em Minas Gerais e ao diretor-geral do Iter pedido de providências para a realização de levantamento acerca da cadeia dominial, por georreferenciamento, dos imóveis rurais presentes na localidade de Brejo dos Crioulos, Municípios de São João da Ponte, Verdelândia e Varzelândia, e no Município de São João das Missões (RQC 2416 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas manifestação de apoio às Polícias Civil e Federal e ao Ministério Público Estadual e Federal pelo trabalho que vêm empreendendo nos casos de conflitos agrários na região de Brejo dos Crioulos, inclusive com requisição de mandados de busca e apreensão em situações urgentes e necessárias, e manifestação de repúdio contra a atuação do juiz de direito titular da Comarca de São João da Ponte, por negar tais providências (RQC 2423 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário adjunto de Estado de Defesa Social pedido de providência para a destinação de uma viatura policial nova para atendimento às unidades policiais militares nos Municípios de São João da Ponte e São João das Missões (RQC 2428 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao presidente do Incra e ao diretor-geral do Iter pedidos de providências para a realização de reunião com os posseiros da região de Vale das Candelas, Municípios de Grão Mogol, para discutir e propor soluções para situações de conflito e intimidação sofridas pelos posseiros (RQC 2418 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao ministro de Estado da Justiça pedido de providências para o aumento do efetivo da Polícia Federal em Minas Gerais, especialmente nas regiões de conflitos agrários situadas no Norte de Minas Gerais (RQC 2431 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao superintendente regional do Incra em Minas Gerais pedido de providências para que empreenda vistorias nas propriedades rurais do Brejo dos Crioulos, começando pelas grandes propriedades (RQC 2427 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados aos presidentes do Incra e da Funai pedidos de providências para que façam o levantamento, com a participação de antropólogos, mediante convênio entre as duas entidades, das áreas remanescentes de quilombos e povoamento indígena na região de Brejo dos Crioulos, e ao presidente da Funai pedido de providências para que resolva o problema dos médicos da Funai nas regiões de Brejo dos Crioulos e municípios próximos, os quais estão suspendendo os atendimentos por falta de pagamento, com graves prejuízos para a população indígena local (RQC 2417 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para o aumento do efetivo das Polícias Militar e Civil nas regiões de conflitos agrários de Brejo dos Crioulos e São João das Missões (RQC 2429 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 60ª Reunião Extraordinária desta comissão às autoridades que menciona (RQC 2425 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providência para que conste nos anais da Assembleia o artigo Ocupar e invadir, de João Paulo Cunha, publicado no jornal Estado de Minas (RQC 2430 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada a João Paulo Cunha manifestação de aplauso pelo teor ético e social de seu artigo Ocupar e invadir, o qual representa grande interesse para a sociedade mineira e para a defesa dos direitos humanos (RQC 2433 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado pedido de providências para que promova uma reunião com representantes, procuradores e apoiadores da Comunidade Dandara, com o objetivo de construir uma solução de consenso que garanta os direitos humanos, incluindo-se o direito à moradia digna às famílias (RQC 2432 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao prefeito de Belo Horizonte e ao governador pedido de providências para desapropriação, como área de interesse social, o terreno onde se localiza a Comunidade Dandara, com base no direito à moradia normatizado na Constituição da República e no Estatuto da Cidade (RQC 2419 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhas as notas taquigráficas da presente reunião às autoridades que menciona (RQC 2415 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhados a Ivaldy José Rodrigues, coordenador Estadual do Movimento e Luta pela Moradia, as notas taquigráficas da 27ª Reunião Ordinária desta comissão e os registros em vídeo da visita realizada à Comunidade Zilah Spózito (RQC 2420 2011); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/08/1999, às 14h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Helena, vereadora, encaminhando cópia de representação do vereador Rui Resende, em que solicita a participação desta Assembleia na apresentação ao Congresso Nacional, junto aos Poderes Legislativos das demais unidades da Federação, de proposta de emenda à Constituição destinada a estender às forças armadas competência para o policiamento ostensivo de vias e logradouros públicos; do Sr. Saulo de Tarso Paixão Maciel, promotor de justiça e diretor do Centro de Apoio Operacional de Belo Horizonte, encaminhando cópias de documentos referentes a informações prestadas pelo Sr. Dilson Batista da Silva e solicitando providências; da Coordenação da Liga Operária e Camponesa, solicitando providências para apurar o massacre de Betim, punir os responsáveis, designar peritos para acompanhar o processo dos sem casas, bem como para se instaurar comissão parlamentar de inquérito; da Sra. Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta, promotora, enviando cópias de ofícios que foram encaminhados ao comandante-geral da Polícia Militar, ao promotor de justiça de Defesa dos Direitos Humanos e ao coordenador da Auditoria Militar, para conhecimento e para que adotem medidas com relação ao caso da adolescente Daiane Cristian Santos Rodrigues; do Sr. Renato Luiz Faraco, juiz de direito da Comarca de Araçuaí, encaminhando cópia de laudo pericial, referente a exames realizados por seção técnica de criminalística na cadeia pública dessa comarca, para conhecimento e para as providências; do Sr. Mauro Lopes, secretário de Estado de Segurança Pública – RQN 278 1999 ; do Sr. Francisco Cordeiro de Oliveira, solicitando empenho junto ao secretário de Estado de Segurança Pública e ao governador para aumentar a segurança dos comerciantes e de toda a sociedade; do Sr. José Roberto Gonçalves de Rezende, ouvidor-geral de Polícia de Minas Gerais – RQN 409 1999 ; do Sr. Márcio Kangussu, deputado, encaminhando documentação referente a pleito da Câmara Municipal de Nanuque, em que solicita medidas imediatas visando coibir o excesso de rigor da Polícia Rodoviária Estadual junto à sociedade civil desse município e adjacências; do Sr. Onofre Marinho Moreira, de Pará de Minas, enviando sugestões que beneficiariam o nosso Estado, para serem apreciadas por esta comissão; e do Sr. Pedro Cardoso da Costa, de São Paulo (SP), encaminhando texto sobre democracia e voto.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Maria Helena, Saulo de Tarso Paixão Maciel, Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta, Renato Luiz Faraco, Francisco Cordeiro de Oliveira, Márcio Kangussu, Onofre Marinho Moreira, Pedro Cardoso da Costa e da Coordenação da Liga Operária e Camponesa; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando reunião conjunta de audiência pública com as Comissões de Saúde e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para discutir a situação dos portadores de deficiência física em Minas Gerais, bem como discutir a formação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Portador de Deficiência Física, nos termos da Constituição Estadual; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 17/10/2012, às 09h08min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia; da Sra. Guiomar Maria Jardim Leão Lara, ouvidora educacional da Ouvidoria Geral do Estado; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (4) – RQN 2602 2012 , RQN 2680 2012 , RQN 3111 2012 e RQN 3251 2012 ; e do Sr. Valmar Gonçalves Sousa, superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – RQN 3456 2012 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando audiência pública em Três Corações para obter esclarecimentos sobre denúncias de maus tratos sofridos por presos, sobre as condições do presídio local e sobre a atuação das Polícias Civil e Militar na região (RQC 4945 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulada manifestação de aplauso aos policiais que efetuaram a prisão de Frederico Márcio Arbex, acusado de diversos crimes em Juiz de Fora, e também ao delegado e ao escrivão que ratificaram a referida prisão (RQC 4944 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre a resposta dada à demanda do Sind-Saúde de posicionamento da Fhemig quanto às rescisões dos contratos administrativos efetuadas no mês de junho de 2012, uma vez que os demitidos ainda não receberam a verba rescisória (RQC 4946 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre suposta usurpação de função pública quando da elaboração do Memorando nº 001/2011 pelo major PM Vítor Augusto Araújo, comandante da 5ª Cia. ESP/3ª Aisp, cujo texto traz ordem de prisão domiciliar, tipifica conduta e prescreve sanção (RQC 4947 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos do preso Frederico Márcio Arbex sobre denúncias feitas em diversas reuniões desta comissão acerca de seu envolvimento em pagamento de propina a policiais em esquemas de contravenções de “jogo do bicho” e “caça-níquel”, em Juiz de Fora, além de acusações de envolvimento em crimes de favorecimento, exploração sexual e manutenção de casa de prostituição (RQC 4948 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos de Keith Lucilene de Mello sobre denúncia de violência supostamente praticada por Frederico Márcio Arbex (RQC 4952 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita ao presídio de Juatuba para obter esclarecimentos sobre denúncias de violação dos direitos humanos dos detentos (RQC 4955 2012 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita à Penitenciária Ariosvaldo Campos Pires e à Unidade Ceresp de Juiz de Fora para obter esclarecimentos sobre denúncias de violação dos direitos humanos dos detentos (RQC 4956 2012 ); requerimentos (3) dos deputados Paulo Lamac e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados cópia do trecho das notas taquigráficas da 29ª Reunião Ordinária desta comissão em que Rosilene de Fátima Marcelino Jesus, Marquisael Alves de Freitas e Paulo César Gonçalves apresentam denúncia de prestação deficiente de serviços públicos de saneamento básico e de falta de urbanização nos Bairros Tony, Atalaia e Canoas, em Ribeirão das Neves, e pedido de providências para apuração das denúncias apresentadas: (I) à Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves (RQC 4958 2012 ); (II) à Prefeitura de Ribeirão das Neves (RQC 4959 2012 ); (III) à Copasa (RQC 4962 2012 ); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Sargento Rodrigues Reis solicitando visita aos Bairros Tony, Atalaia e Canoas, em Ribeirão das Neves, para conhecimento da situação dos serviços públicos de saneamento básico e da urbanização nesses bairros (RQC 4964 2012 ); comunicação de substituição em reunião; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/06/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a atual situação dos documentos do extinto – Dops – que se encontram sob a guarda do Arquivo Público Mineiro.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, secretário de Estado da Cultura, comunicando a impossibilidade de comparecer a esta reunião e indicando a Sra. Edilane de Almeida Carneiro como sua representante; do Sr. Aloísio Vilas Boas Novais, preso, encaminhando pedido de ajuda para se transferido da cadeia em que se encontra, pelos motivos alegados; do Sr. João Batista Amaro, pedindo empenho junto ao governador e ao comandante-geral da Polícia Militar, para que possa retornar ao quadro da PMMG, onde esteve integrado; do Sr. Antônio dos Reis Gonçalves, de Uberaba, em que solicita providências no sentindo de reduzir o ICMS para os mototaxistas; do Sr. Robson Rodrigues Esteves, presidente da Associação Cultural de Santos Dumont, solicitando apuração de violência ocorrida contra ele, no dia 02/05; do Sr. Geraldo de Oliveira, encaminhando denúncia de que foi acusado de suborno e pedindo providências; do advogado da Comarca de Jequitinhonha, solicitando providências com relação à legitimação de terras devolutas por meios fraudulentos; do Grupo de Apoio e Defesa dos Direitos Humanos, de Salto da Divisa, manifestando preocupação com a forma com que as empresas envolvidas com o projeto de construção da Hidrelétrica de Itapebi, na Bahia, vêm atuando no referido município; da Sra. Lúcia Cunha Frota, coordenadora da Comissão Pastoral de Direitos Humanos da Arquidiocese de Belo Horizonte, tecendo agradecimentos a esta comissão; do Sr. Geraldo Rodrigues Sette, vereador, solicitando levantamento da ficha profissional do Sgto. Robson Éder Machado, que responde processo no Fórum de Nova Era por ter liderado uma tentativa de atentado ao referido vereador; do Sr. Robinson Ayres Pimenta, vereador de Ipatinga, encaminhando cópia de representação encaminhada à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, contra atos da 72ª Subseção da OAB de Ipatinga, referente ao advogado Ronaldo de Souza; e do Sr. Laércio Soares, presidente da Câmara Municipal de Diadema (SP), encaminhando requerimento em que vereadores registram voto de protesto à Câmara Municipal de Ipatinga, que concedeu o título de cidadão honorário ao Sr. Ronaldo de Souza, torturador comprovado, conforme consta no dossiê Brasil, Tortura Nunca Mais.

Estiveram presentes: Maria do Rosário Caiafa Faria, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Heloísa Greco, representante do Movimento Tortura Nunca Mais; Edilane Maria de Almeida Carneiro, superintendente do Arquivo Público Mineiro; e José Roberto Gonçalves Rezende, ouvidor de Polícia.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Ângelo Oswaldo de Araújo Santos, Lúcia Cunha Frota e Laércio Soares; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando reunião destinada a audiência pública para apurar denúncias apresentadas pelo vereador Francisco de Paulo da Silva, de Conselheiro Lafaiete, que sofreu agressões físicas por autoridades dessa cidade; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para discutir a questão do canil da Sociedade Protetora dos Animais, localizado no Bairro Guarani, nesta capital, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública com as entidades de defesa dos direitos humanos para discutir a elaboração de projeto de lei que responsabilize penal, civil e administrativamente, inclusive com indenização pecuniária, o Estado e seus agentes, nos casos de agressão aos Direitos Humanos; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para averiguar casos de denúncia de violência policial recebidos por esta comissão e avaliar o trabalho desenvolvido pela Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais, com os convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam tomadas providências no sentido de que seja efetuado o pagamento da despesa no valor de R$ 269,40, referente a cópias xerox dos laudos periciais do conflito dos sem-teto em Betim, conforme comprovantes anexados; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/04/2013, às 09h05min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o caso do jovem universitário da comunidade religiosa Sirks que foi impedido de fazer vestibular na UFMG pelo uso de turbante característico dessa comunidade, e debater a questão da tolerância religiosa como fator de garantia de direitos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Eduardo Correa Riedel, presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul, prestando informações e afirmando ter havido manipulação de fatos e falta de veracidade em falas registradas na 39ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Ailton de Aguiar Silva, morador em situação de rua, solicitando apoio em face de vigilância a que estaria sendo submetido pela PMMG; do Sr. Júlio César de Souza, comandante do 40º BPM, informando que está negociando a saída espontânea dos ocupantes da Fazenda Casa Grande, de propriedade da V. M. Participações Ltda., tendo em vista o processo de reintegração de posse do imóvel; da Sra. Marta Maria do Amaral Azevedo, presidente da Funai – RQN 4166 2012 ; do Sr. Marco Antônio Martins de Carvalho, diretor tesoureiro da 172ª Subseção da OAB-MG, de Mariana – Of. 1.450/2012/SGM; e do Sr. Clésio Andrade, senador da República – RQN 4167 2012 ; e do Sr. Luiz Audebert Delage Filho, corregedor-geral de justiça – RQN 4165 2012 .

Estiveram presentes: Flávia Marcelle Torres Ferreira de Morais, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Gursangat Kaur Khalsa, ministra do Sikh Dharma Internacional; Célia Gonçalves Souza, coordenadora nacional do Centro Nacional de Africanidade e Resistência Afro-brasileira – Cenarab; Luiz Henrique de Vasconcelos Quaglietta Correa, defensor público chefe da Defensoria Pública da União em Belo Horizonte; Clever Alves Machado, coordenador especial de Políticas Pró-Igualdade Racial da Subsecretaria de Estado de Direitos Humanos; Pedro Gustavo Gomes Andrade, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; e Heitor Vicente Correa, vítima.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Eduardo Correa Riedel, Ailton de Aguiar Silva, Júlio César de Souza e Marco Antônio Martins de Carvalho; requerimento do deputado Fred Costa solicitando visita com as Comissões de Saúde e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte à Unimed para debater a questão do atendimento de urgência e emergência infantil pelos serviços de pronto atendimento dos hospitais conveniados a essa empresa (RQC 6008 2013 ); requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado Extraordinário para Coordenação de Investimentos e ao secretário de Transportes e Obras Públicas pedido de providências para que sejam agilizadas as obras de construção de uma nova ponte sobre o Rio das Velhas, na MG-010, na divisa entre de Lagoa Santa e Jaboticatubas, facilitando o acesso à Serra do Cipó, e requer sejam promovidos estudos para a ampliação ou adequação da ponte sobre o Rio Cipó, na divisa entre Jaboticatubas e Santana do Riacho (RQC 6010 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando sejam encaminhadas às entidades públicas e privadas que menciona as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão; - (RQC 6015 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas às seguintes autoridades as notas taquigráficas da presente reunião: (I) ao Ministério da Educação e à Ouvidoria desse órgão, com os documentos apresentados e pedido de providências com relação ao caso do jovem universitário sique impedido de prestar exame vestibular por usar turbante (RQC 6021 2013 ); (II) aos órgãos e entidades que menciona (RQC 6022 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para a instalação de uma Delegacia de Polícia Federal em Ipatinga (RQC 6020 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à à Defensoria Pública-Geral, à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, à Promotoria de Justiça da Comarca de São João da Ponte e ao defensor público-chefe da Defensoria Pública da União em Belo Horizonte ofício da Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial que trata de denúncias de discriminação contra comunidades tradicionais de matriz africana, especificamente contra os umbandistas Érika Simonelle Campos e Rafael Ribeiro (RQC 6023 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG pedido de providências para agilidade na apuração dos fatos inerentes à ocorrência de trânsito contida no REDS 2013-000569456-001 (RQC 6024 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia em que solicita seja encaminhado à Secretaria de Defesa Social pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias, formuladas na Comissão e no Plenário desta Casa, de ameaças por ele recebidas; e para que seja dada proteção à sua família – emendado pelo Deputado Durval Ângelo (RQC 6017 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/04/2014, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Danilo de Castro, secretário de Governo – RQN 6642 2013 ; do Sr. Marcos Henrique Caldeira Brant, juiz auxiliar da Corregedoria/2ª Região – RQN 6362 2013 ; do Sr. Thiago Correia Afonso, promotor de justiça – RQN 5394 2013 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento, do Gabinete Pessoal da Presidente da República – RQN 7320 2014 ; da Sra. Raimunda Helena Nahum Gomes, chefe de Gabinete do Incra – RQN 6913 2013 ; e do Sr. Henry Wagner Vasconcelos de Castro, assessor da Corregedoria-Geral do Ministério Público – RQN 7270 2014 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) aos presentes e à Direção da Escola Municipal Anne Frank, de Belo Horizonte (RQC 9517 2014 ); (II) à juíza Raquel Vasconcelos Alves de Lima, da 9ª Vara Federal – Seção Judiciária de Minas Gerais, à qual foram distribuídos os autos do Processo nº 0026863-20.2013.4.01.3800 (RQC 9519 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao presidente desta Casa solicitação para que a exposição “Paz e justiça – Brasil e Holanda – Refletindo sobre o passado, construindo um futuro melhor”, realizada em parceria com a ALMG, seja amplamente divulgada pelos meios de comunicação desta Casa (RQC 9518 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o Programa de Intervenção em Vilas e Favelas de Belo Horizonte, conhecido por Vila Viva, especialmente no que se refere a violações de direitos humanos, a remoção de moradores e a grande quantidade de entulhos deixados nas obras – em anexo correspondência da Sra. Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública do Estado (RQC 9520 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater, em Ponte Nova, possíveis violações de direitos humanos sofridas por jornalistas desse município (RQC 9521 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o andamento das investigações dos atentados ocorridos contra o patrimônio público municipal de Ouro Verde de Minas, tendo em vista que existem indícios de perseguição às Comunidades Quilombolas existentes no município, e que a Comissão de Segurança Pública desta Casa seja convidada – emendado pelos deputados Sebastião Costa e Rômulo Viegas (RQC 9522 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater a violação de direitos humanos cometida em ato da Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas, que resultou na demissão de agentes socioeducativos sem respeitar o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório (RQC 9523 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas desta reunião: (I) ao Ministério Público Federal em Minas Gerais e ao Centro de Apoio Operacional da Promotoria de Defesa de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais, para que sejam apuradas denúncias de supostas violações de direitos humanos que Luiz Carlos Ribeiro teria sofrido em razão de disputa de posse sobre terreno da União, localizado em Belo Horizonte (RQC 9524 2014 ); (II) à juíza federal da 15ª Vara da Seção Judiciária de Belo Horizonte, com manifestação do Sr. Luiz Carlos Ribeiro, para formação de seu conhecimento e avaliação sobre a possibilidade de revisão de seu posicionamento nos autos do processo nº 236.42.2014.4.01.38.00 (RQC 9525 2014 ); (III) ao Departamento de Patrimônio da União – DPU –, com a manifestação do Sr. Luiz Carlos Ribeiro, para que seja verificada a possibilidade de regularização da posse do interessado sobre o terreno da União, localizado em Belo Horizonte (RQC 9527 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, relatora da Apelação Cível nº 236.42.2014.4.01.38.00, as notas taquigráficas desta reunião, com a manifestação do Sr. Luiz Carlos Ribeiro, para formação de seu conhecimento acerca do recurso (RQC 9526 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Caixa Econômica Federal em Minas Gerais pedido de providências, acompanhado de cópias das reportagens jornalísticas, para que seja suspensa a inscrição da empresa Construtora Copermil e dos pagamentos pelos serviços prestados pela empresa no programa Minha Casa, Minha Vida, até o pagamento dos débitos trabalhistas com seus trabalhadores em Sete Lagoas (RQC 9531 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providências, acompanhado de nota de repúdio, para apurar a denúncia de atos de violência policial sofridos por Heloísa Greco e Bruno Alcântara Soares ocorridos em 30/03/2014, na Praça de Santa Tereza, em Belo Horizonte, às seguintes autoridades/entidades: (I) ao Comando-Geral da Polícia Militar (RQC 9535 2014 ); (II) à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (RQC 9537 2014 ); (III) à Secretaria Nacional de Direitos Humanos e à Corregedoria-Geral da Polícia Civil (RQC 9538 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral da Polícia Militar pedido de providências para que enviem as gravações das câmeras do “Olho Vivo” constando as imagens dos fatos ocorridos a partir das 18 horas do dia 30/03/2014, na Praça de Santa Tereza em Belo Horizonte, especialmente no que se refere à denúncia de abuso de autoridade praticado por policiais militares e guardas municipais em desfavor de Heloísa Greco e Bruno Alcântara Soares (RQC 9539 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República pedido de providências, acompanhado de cópias das reportagens jornalísticas, para apuração da denúncia de irregularidades no programa Minha Casa, Minha Vida – Conjunto Dona Sílvia – em Sete Lagoas, da falta de pagamentos de salários e acertos rescisórios por parte da Construtora Copermil (RQC 9541 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Sete Lagoas e à Polícia Militar do Estado pedido de providências para que envie as imagens do programa Olho Vivo da manifestação ocorrida em 31/03/2014 em Sete Lagoas, na qual operários protestam contra a falta de pagamentos de salários e acertos rescisórios por parte da Construtora Copermil na entrega do programa Minha Casa, Minha Vida – Conjunto Dona Sílvia (RQC 9543 2014 ); comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

Visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) a Comunidade Nossa Senhora da Vila Boa União

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) a Comunidade Nossa Senhora da Vila Boa União, realizada a requerimento do deputado Durval Ângelo, em 17/12/1997, às 09h30min, com o objetivo de conhecer in loco a situação das famílias que ali residem, tendo em vista as obras do Prosan.

Estiveram presentes: Leone Afonso Silveira, assessor do presidente da Prosan; Soraya Melgaço, coordenadora da Prosan; Eneida Magalhães de Lima, engenheira chefe do distrito de serviços da metropolitana noroeste da Copasa; e Celso Furtado de Azevedo, secretário adjunto de Transportes e Obras Públicas.

Inclui: correspondência do Sr. Reginaldo Braga Arcuri, presidente da Cohab-MG indicando representantes da instituição para a visita; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a visita; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

Visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) ao Centro Pró Vida Paulo Campos

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), ao Centro Pró Vida Paulo Campos Guimarães, convocada a requerimento do deputado João Leite, para 22/04/1998, às 15 horas, com o objetivo de conhecer o trabalho desenvolvido por aquela instituição, visando subsidiar as atividades do referido órgão técnico.

Inclui: correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades que menciona para a visita; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

Visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura) à Penitenciária Nelson Hungria

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (13ª Legislatura), à Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria, em Nova Contagem, realizada em 09/05/1998, às 10h30min, com o objetivo de verificar in loco a prática de revista a visita aos presos no referido presídio.

Inclui: o roteiro da visita; notícia do Assembleia Informa.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

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