Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 19/11/2015, às 10h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 550 2015) e (RQC 22617 2015), realizar audiência pública, para debater e buscar as providências cabíveis quanto a má prestação de serviços pelas operadoras que fornecem televisão por assinatura e internet banda fixa, considerando o Código de Defesa do Consumidor, especificamente o art. 20, e a Lei 20019 2012 .

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Marcelo Rodrigo Barbosa, gerente-geral do Procon Assembleia, em resposta ao RQC 3865 2015, desta comissão, em que informa que a fiscalização da adequação da venda de animais no Mercado Central de Belo Horizonte é de competência do Poder Público Municipal, em especial do Procon Municipal.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sílvia Helena Freitas Mafuz, delegada da Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor; Fernanda Oliveira Laranja Pinto, representante Institucional da TIM em Minas Gerais; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia; Hermann Bergmann Garcia e Silva, gerente regional da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - no Estado de Minas Gerais; Fábio Andrade, diretor de Relações Institucionais do Grupo América Movil do Brasil; José Luiz Gattás Hallak, diretor de Relações Institucionais da Oi; Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, consultor de Relações Institucionais da Vivo; Ilmerson Gonçalves de A. Gomes, diretor de Operações da Claro em Minas Gerais e Marcos Antônio Borges, Relações Institucionais da Oi em Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Sílvia Helena Freitas Mafuz; Fernanda Oliveira Laranja Pinto; Marcelo Rodrigo Barbosa; Hermann Bergmann Garcia e Silva; Fábio Andrade; José Luiz Gattás Hallak; Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz; Ilmerson Gonçalves de A. Gomes e Marcos Antônio Borges.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 2634 2015, que dispõe sobre o peso das embalagens do saco de cimento (RQC 4421 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP -, ao Ministério Público, ao Procon Assembleia e à Delegacia do Consumidor pedido de providências para que seja realizada força-tarefa contra a fraude de entrega irregular de combustível em bombas nos postos do Estado, golpe conhecido como bomba baixa, e que os resultados sejam enviados a esta comissão e à Comissão de Segurança Pública em um prazo de 90 dias (RQC 4422 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de informações ao secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a respeito da situação funcional dos dois fiscais do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG - detidos em flagrante pela Polícia Federal, em Juiz de Fora, por estarem supostamente recebendo propina em um posto de combustível, em especial as providências administrativas tomadas (RQC 4423 2015); requerimento dos deputados Douglas Melo, Sargento Rodrigues e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado pedido de providências para apurar a possível ocorrência de crime contra a economia popular nos municípios mineiros atingidos pelos rejeitos da mineradora Samarco na forma de sobrepreço em produtos de uso doméstico e comercial, em especial água mineral (RQC 4424 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providências às empresas Net, Tim, Claro, Vivo, GVT, Nextel, Oi, Sky e Algar, prestadoras de serviços de natureza continuada do setor de telecomunicações, para o pleno cumprimento das disposições da Lei 20019 2012, destacadamente do art. 3º, que trata da discriminação em documento de cobrança de períodos em que os serviços ficam indisponíveis (RQC 4425 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Procuradoria-Geral do Estado, à Agência Nacional de Telecomunicações e ao Ministério Público Federal para apurar o cumprimento, em Minas Gerais, pelas operadoras de telefonia fixa, móvel, televisão por assinatura e provedores de internet, da Lei 20019 2012, que trata da cobrança indevida de valores por prestadoras de serviços de natureza continuada. (RQC 4426 2015).

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura) ao gabinete da desembargadora Albergaria Costa, realizada a requerimento do deputado Felipe Attiê (RQC 9845 2017), em 07/11/2017, às 14 horas, com o objetivo de tratar com a Desembargadora Albergaria Costa a suspensão dos processos individuais e coletivos no Estado que versam sobre a legalidade ou ilegalidade da inclusão dos custos de distribuição - Tusd -, transmissão - Tust - e demais encargos setoriais na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura) à Copasa Espinosa-MG, realizada a requerimento do deputado João Leite (RQC 8980 2017), em 23/06/2018, às 9 horas, com o objetivo de verificar as condições da estação de tratamento de água da Copasa, bem como da Barragem de Estreito, que abastece o município.

Esteve presente: Jurandir Vieira Lima, gerente da Diretoria de Operação Norte da Companhia de Saneamento de Minas Gerais.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à visita da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura) ao Aeroporto Internacional de Confins e ao Aeroporto da Pampulha, realizada a requerimento do deputado Felipe Attiê (RQC 10707 2017), em 13/12/2017, às 9 horas, com o objetivo de verificar in loco, juntamente com uma força-tarefa do Procon Assembleia, a possível prática abusiva de publicidade enganosa por parte da Associação Brasileira de Empresas Aéreas - Abear, ao assumir que houve queda no valor das tarifas das passagens aéreas desde o início da cobrança de bagagens em voos nacionais o que, segundo o IBGE e a Fundação Getúlio Vargas, não aconteceu.

Estiveram presentes: Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia; José Ramos, consultor da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Inclui: relatório de resultado de visita de comissão; lista de presenças em visita; relatório de visita; espelho de relatoria.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 28/05/2015, às 10h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 15/10/2015, às 10h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja encaminhado ao Detran-MG pedido de providências para prorrogar a data de início da fiscalização do porte da autorização para conduzir ciclomotores - ACC - (RQC 3864 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao Procon Assembleia pedido de providências para verificar a adequação da venda de animais no Mercado Central ao Código de Defesa do Consumidor (RQC 3865 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor pedido de providências para a instauração de inquérito que apure a incompatibilidade entre o comércio de animais no Mercado Central de Belo Horizonte e o Código de Defesa do Consumidor, acompanhado de laudo técnico-pericial sobre as condições sanitárias e de trato dos animais mantidos e comercializados no Mercado, da informação técnica 57 2013 CETAS/DITEC do Ibama e de vídeo com pareceres de técnicos ambientalistas, veterinários e professores sobre a incompatibilidade sanitária da venda de animais no Mercado Central de Belo Horizonte (RQC 3866 2015) - com anexo.

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 04/03/2015, às 15 horas, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente e de fixar dia e hora das reuniões ordinárias.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados Elismar Prado e Roberto Andrade, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registros de candidatura dos deputados Elismar Prado e Roberto Andrade.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 12/03/2015, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador-geral do Procon Assembleia, encaminhando relatório anual das atividades do Procon Assembleia no exercício de 2014; de Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, relações institucionais do Grupo Telefônica Vivo no Brasil – Regional Minas Gerais (2): (I) em resposta e (II) em resposta ao RQN 8932 2014 (Of. 3084 2014 SGM); de Fernando Ferreira Abreu, promotor de justiça, em resposta ao RQN 2962 2008 (Of. 2541 2008 SGM).

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 19/03/2015, às 09h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater, em audiência pública, sobre a gestão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - Samu - municipais da macrorregião e Centro (RQC 542 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, sobre a abordagem e o atendimento dispensado às pessoas com doenças raras, genéticas e contagiosas, pelas companhias aéreas (RQC 543 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, sobre o atendimento aos usuários de transporte aéreo em Minas Gerais (RQC 544 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, sobre o aumento no valor de pedágio na MG 050, entre as cidades de Matheus Leme e Itaúna - Minas Gerais (RQC 545 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, sobre a situação dos idosos frente aos planos de saúde do Estado de Minas Gerais (RQC 547 2015); requerimento do deputado Gilberto Abramo solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, sobre o atendimento das empresas de telefonia no Estado de Minas Gerais (RQC 548 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater e solicitar, em audiência pública, as providências cabíveis quanto às mudanças adotadas pelas operadoras de telefonia móvel para o bloqueio do acesso à internet pelos clientes de planos pós-pagos e pré-pagos que atingem a franquia mensal contratada (RQC 549 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater e solicitar, em audiência pública, as providências devidas quanto a má prestação de serviços pelas empresas prestadoras do serviço de televisão por assinatura, bem como a aplicação da Lei 20334 2012 de autoria do deputado Sargento Rodrigues, que dispõe sobre a forma de entrega de produtos e serviços em domicílio (RQC 550 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater, em audiência pública, sobre o impacto do aumento tarifário das contas de energia elétrica e a aplicação dos sistemas de bandeiras tarifárias nas contas dos consumidores mineiros (RQC 551 2015); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, sobre a violação dos direitos do consumidor por parte da Construtora Tenda S.A, referente ao Residencial Santa Luzia Life, em construção na cidade de Santa Luzia – MG (RQC 552 2015); requerimento do deputado Alencar da Silveira Júnior solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Esporte, Lazer e Juventude para discutir, em audiência pública, sobre os custos e os preços de ingressos cobrados para cada evento e jogos no Estádio Governador Magalhães Pinto, bem como os valores pagos pela Minas Arena ao Estado (RQC 553 2015); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja realizada reunião conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Saúde e de Segurança Pública, para debaterem, em audiência pública, sobre a realização de eventos com bebidas liberadas, Open Bar, ou similares no Estado de Minas Gerais (RQC 554 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada reunião da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte no município de Sete lagoas para que a autarquia Serviço Autônomo de Água e Esgoto - Saae -, preste esclarecimentos, em audiência pública, sobre a má qualidade da água fornecida à população e sobre a cobrança do serviço, independentemente de sua prestação ou não (RQC 555 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, sobre a atuação das operadoras de telefonia no município de Juiz de Fora (RQC 556 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada reunião da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para verificar, em audiência pública, a existência de irregularidades na construção do Residencial Porto Seguro, feito pela Construtora Havaí, no município de Juiz de Fora (RQC 557 2015); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada reunião da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para colher informações, em audiência pública, sobre a redução de ICMS que incide na tarifa de energia elétrica no Estado de Minas Gerais (RQC 559 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa solicitação para suspensão de audiência pública destinada a debater as condições de atendimento ao usuário Move em Belo Horizonte, em flagrante desrespeito às competências da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, conforme dispõpe o art. 102, inciso IV, do Regimento Interno. Requer, ainda, em face de recebimento do RQC 541 2015, de mesmo teor, na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, seja realizada reunião com os presidentes das Comissões Permanentes para discutir as competências regimentais inerentes a essas comissões (RQC 657 2015) - com anexo.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 26/03/2015, às 09h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater as condições de atendimento ao usuário o Move em Belo Horizonte (RQC 541 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada audiência pública em Sete Lagoas e região para debater a ineficiência da prestação de serviço das operadoras de celular no município (RQC 653 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar as soluções cabíveis para o impacto de mais um reajuste da tarifa de energia elétrica no âmbito do Estado de Minas Gerais (RQC 805 2015).

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 09/04/2015, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado de reunião; ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, o preço abusivo e a qualidade dos uniformes vendidos no Colégio Tiradentes, bem como o monopólio exercido pela empresa Citerol, na comercialização dos uniformes (RQC 806 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, a questão que envolve o ICMS sobre o álcool e seu custo para o consumidor, discutir a composição do preço final do combustível para o consumidor, à luz da tributação incidente no setor, bem como toda a cadeia produtiva respectiva (RQC 807 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Noraldino Júnior solicitando que seja realizada reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir, em audiência pública, a atuação da empresa Via 040 e para que esta preste informações sobre a cobrança do pedágio antes de fazer qualquer tipo de benfeitoria na rodovia e se os procedimentos estão de acordo com a Lei 8987 de 1995 (RQC 1009 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Noraldino Júnior solicitando que seja realizada visita inopinada da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte in loco na rodovia 040, administrada pela Via 040 (RQC 1010 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Aneel pedido de informações acerca dos argumentos jurídicos e fáticos que permitiram os reajustes de tarifa de energia elétrica no ano de 2014, nos termos do Art. 6º, § 1º e Art. 7º, inciso II da Lei 8987 de 1995, c/c o disposto na Lei 12.527 de 2011 (RQC 1011 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações acerca do lucro líquido obtido por esta empresa nos anos de 2011, 2012, 2013 e 2014, nos termos do art. 7º, inciso II da Lei 8987 de 1995 (RQC 1012 2015).

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 16/04/2015, às 09h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do deputado Noraldino Júnior justificando sua ausência na reunião do dia 16/04/2015.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações acerca da relação de municípios que receberam transferência de ativos de iluminação pública da Cemig, no que diz respeito aos municípios que ainda não receberam esta transferência, qual o motivo deste atraso de transferência de ativos (RQC 1013 2015); requerimentos (4) do deputado Noraldino Júnior solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de informações acerca dos investimentos previstos por parte da empresa no município de Juiz de Fora, (II) qual o reflexo desses investimentos no que diz respeito à melhoria da qualidade e à expansão da cobertura e (III) quais bairros e regiões da cidade serão contemplados, às seguintes entidades: (I) Claro (RQC 1014 2015), (II) Tim (RQC 1015 2015), (III) Vivo (RQC 1016 2015) e (IV) Oi (RQC 1017 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando: (I) que seja encaminhado à empresa Vivo pedido de informações sobre os motivos pelos quais o sinal da operadora não está funcionando nos distritos de Sarandira, Torreões e Rosário de Minas, localizados no município de Juiz de Fora, (II) se o não funcionamento das antenas tem relação com morosidade ou problemas com a Cemig e, caso seja este o motivo da falta de sinal da operadora nos referidos distritos, qual o número do protocolo e os comprovantes de pagamento dos procedimentos da instalação da antena pela operadora à Cemig para o seu funcionamento e (III) se a ausência do sinal da antena instalada entre os distritos de Penido e Valadares deve-se ao mesmo motivo pelo qual as antenas dos demais distritos citados acima não estão funcionando e se há alguma outra razão que justifique o problema (RQC 1018 2015); requerimento do deputados Elismar Prado, Sargento Rodrigues, Douglas Melo e Roberto Andrade solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG - pedido de informações referente ao plano estadual de saneamento básico, nos termos da Lei Federal 11.445, de 05/01/2007 (RQC 1152 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o reajuste da tarifa de água e esgoto anunciado pela Copasa-MG, conforme autorização da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – Arsae – (RQC 1153 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à empresa Via 040, concessionária responsável pela gestão do trecho da BR-040 entre Brasília e Juiz de Fora, pedido de informações sobre a cobrança de pedágio antes mesmo de executar qualquer tipo de benfeitoria na rodovia, bem como, no que diz respeito aos procedimentos adotados, se estão de acordo com a Lei 8987, de 1995, e art 39, inciso X, da Lei 8078, de 1990 (RQC 1154 2015).

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 23/04/2015, às 09h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 549 2015), realizar audiência pública, para debater e solicitar as providências cabíveis quanto às mudanças adotadas pelas operadoras de telefonia móvel para o bloqueio do acesso à internet pelos clientes de planos pós-pagos e pré-pagos que atingem a franquia mensal contratada.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sabrina Ielo, defensora pública especializada em defesa do consumidor do Estado; Eliza Vieira Leonel, superintendente de relacionamento com os consumidores da Anatel; Fernanda Oliveira Laranja Pinto, executiva de relacionamentos institucionais de Minas Gerais da TIM Brasil; Marcelo Rodrigo Barbosa, gerente-geral do Procon Assembleia; Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, consultor de relações institucionais da Vivo; José Luiz Gattás Hallak, diretor de relações institucionais da Oi e Gabriel Guimarães, gerente de marketing da Claro. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Sabrina Ielo; Eliza Vieira Leonel; Fernanda Oliveira Laranja Pinto; Marcelo Rodrigo Barbosa; Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz; José Luiz Gattás Hallak e Gabriel Guimarães.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Noraldino Júnior, Douglas Melo, Roberto Andrade e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Defensoria Pública do Estado para ajuizamento de ação civil pública específica em face das operadoras de telefonia celular móvel, com o objetivo de impedir que seja realizado o bloqueio de acesso à internet após o fim da franquia de dados do plano de serviço adquirido pelo consumidor mineiro (RQC 1241 2015); requerimento dos deputados Elismar Prado, Sargento Rodrigues, Roberto Andrade, Douglas Melo e Noraldino Júnior solicitando: (I) que seja encaminhado pedido de providências à Anatel para que a fiscalização às operadoras de telefonia celular seja efetiva, especialmente no que se refere ao bloqueio de acesso à internet após o fim da franquia de dados do plano de serviço contratado pelo consumidor e (II) que sejam aplicadas às operadoras as medidas penais e administrativas cabíveis quando houver descumprimento de deliberações e resoluções legais no âmbito dessa agência reguladora (RQC 1243 2015); requerimento dos deputados Noraldino Júnior, Elismar Prado e Douglas Melo solicitando que seja encaminhado pedido de providências à Defensoria Pública do Estado para ajuizamento de ação civil pública específica para que as operadoras de telefonia móvel sejam proibidas de cancelar ou interromper planos de SMS ilimitados, que impedem o envio de novas mensagens após ter sido atingido certo limite (RQC 1246 2015); requerimento dos deputados Douglas Melo, Elismar Prado, Roberto Andrade, Noraldino Júnior e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas à Associação Procons Brasil as notas taquigráficas desta reunião (RQC 1248 2015).

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 30/04/2015, às 09h01min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados às operadoras Vivo e Claro pedidos de providências para que seja instalada antena ou transmissor de serviços de telefonia móvel no distrito de Era Nova, município de Alpercata (RQC 1149 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - e à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento e Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais - Arsae - pedidos de informações relativas ao aumento de 15,4% da tarifa de água e esgoto, principalmente quanto ao aspecto jurídico e econômico que envolve a autorização do mencionado reajuste, bem como o cálculo utilizado para se alcançar respectivo percentual (RQC 1150 2015); requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que as empresas responsáveis coloquem em funcionamento imediato os serviços de telefonia celular nos distritos que receberam as instalações das antenas e equipamentos (RQC 1151 2015).

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 07/05/2015, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de providências para que adotem medidas necessárias ao fornecimento do serviço de telefonia celular ao Distrito de Umburaninha, no Município de Bertópolis, beneficiado pelo programa Minas Comunica II (RQC 1424 2015); requerimento dos deputados Douglas Melo, Elismar Prado, Sargento Rodrigues e Noraldino Júnior solicitando que seja realizada reunião desta comissão a fim de o administrador do Aeroporto Internacional de Confins prestar esclarecimentos sobre os preços exorbitantes de bebidas, comida e estacionamento que são ali praticados (RQC 1425 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja encaminhado à presidente da Telefonia Claro pedido de informações acerca dos investimentos previstos por parte da empresa no Município de Lagoa Santa, qual o reflexo desses investimentos no que diz respeito à melhoria da qualidade e à expansão da cobertura e quais bairros serão atendidos (RQC 1426 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, no Município de Sete Lagoas, o aumento substancial da tarifa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – Saae (RQC 1427 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que seja realizada reunião desta comissão para debater, em audiência pública, os recursos do tesouro do Estado, na ordem de R$128 milhões, repassados à parceria público-privada do setor hídrico, (II) e obter esclarecimentos acerca dessa destinação de recursos e o respectivo impacto para o contribuinte, como por exemplo, no que se refere a uma possível redução no valor da tarifa de água (RQC 1428 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente da Copasa-MG pedido de informações, com cópia da ata do dia 23/04/2015, a qual revelaria aporte de R$128 milhões relativos a um aditivo referente a uma parceria público-privada do setor hídrico, que teria sido feito com recursos do tesouro do Estado, e cópia de seu registro, assim como o fundamento legal para esse aporte (RQC 1429 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para ajuizamento de ação civil pública em face da Cemig, em função da elevação significativa do preço da energia elétrica (RQC 1580 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de providências, para explicitar na conta de energia elétrica a cor da bandeira para a próxima fatura (RQC 1581 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado pedido de providências para proceder a auditoria em contrato da empresa Unihealth Logística Hospitalar com a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora para a distribuição de medicamentos para o Sistema Único de Saúde, sendo de fundamental importância o ressarcimento ao erário público municipal de recursos pagos pela Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, relativos a serviços que não foram efetivamente prestados ao contribuinte (RQC 1582 2015).

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 14/05/2015, às 09h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Anatel e às operadoras de telefonia Vivo, Claro, Tim e Oi pedido de providências para impedir que os consumidores do Município de Frutal tenham seus direitos violados com o bloqueio e a forma de comercialização da internet móvel (RQC 1708 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Douglas Melo, Noraldino Júnior e Elismar Prado solicitando a inclusão em ordem do dia do PL 148 2015 (RQC 1709 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providências para realizar auditoria no contrato da empresa Cesama, de Juiz de Fora (RQC 1710 2015); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Douglas Melo, Noraldino Júnior e Elismar Prado solicitando que seja realizada visita da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, juntamente com o Departamento de Vigilância Sanitária de Juiz de Fora, à empresa Unihealth Logística Ltda para realização de fiscalização, em face das irregularidades veiculadas na mídia local (RQC 1711 2015); requerimento requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Douglas Melo, Noraldino Júnior e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora pedido de informação solicitando o envio à comissão de cópia do contrato entre a empresa Unihealth Logística Ltda e a referida prefeitura, em face das irregularidades existentes, conforme divulgação na mídia local (RQC 1712 2015).

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 21/05/2015, às 09h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Noraldino Júnior (RQC 807 2015), realizar audiência pública para debater o ICMS sobre o álcool, o custo e a composição do preço final do combustível para o consumidor, à luz da tributação incidente no setor, bem como toda a cadeia produtiva do álcool.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Braulio Baião Barbosa Chaves, 1º secretário do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais - Minaspetro – e Mário Ferreira Campos Filho, presidente do Sindicato da Indústria de Fabricação do Álcool no estado de Minas Gerais – Siamig -. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Braulio Baião Barbosa Chaves e Mário Ferreira Campos Filho.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais pedido de providência para que seja marcada reunião técnica entre a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e o Ministério Público para tratar de assuntos pertinentes à defesa do consumidor, estreitando ainda mais o relacionamento entre o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e esta Casa Legislativa, convidando-se o Procon - Almg para participar dessa reunião técnica (RQC 1845 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informação acerca da observância da obrigação da aquisição de veículos de motorização flex, que permita o uso no mínimo de gasolina e álcool combustível - etanol -, quando do acréscimo ou substituição da frota de veículos pertencente à administração pública direta, autárquica, fundacional e empresas estatais dependentes, bem como da obrigação do abastecimento com álcool combustível - etanol - dos veículos próprios ou em uso pelo Estado com motorização flex, conforme o disposto nos incisos I e II do art. 6º do Decreto nº 45.229 (RQC 1846 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providência para que seja agendada reunião técnica entre a comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e o governo para tratar de políticas públicas de incentivo às indústrias mineiras sucroalcooleiras e de utilização de álcool no Estado de Minas Gerais (RQC 1847 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que sejam realizadas reuniões semestrais da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para análise da evolução dos preços de etanol e avaliar a situação das indústrias produtoras de etanol no Estado de Minas Gerais (RQC 1848 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado da Fazenda pedido de informação acerca do motivo pelo qual não estão sendo cumpridas as determinações da Lei Federal 12.741, de 2012, regulamentada pelo Decreto 8.264, de 2014, que obriga a inclusão nas notas fiscais da informação sobre os tributos incidentes e respectivas alíquotas, em especial no que diz respeito às notas fiscais relativas a combustíveis (RQC 1849 2015); requerimento dos deputados Noraldino Júnior e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que seja incentivada a utilização do etanol mineiro com o objetivo de geração de mais empregos e aquecimento da economia mineira (RQC 1850 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam realizadas visitas inopinadas da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte aos postos de gasolina com a finalidade de aferir valores de etanol cobrados e certificação de alíquotas visíveis nas notas fiscais, em cumprimento a Lei Federal 12.741/2012, regulamentada pelo Decreto 8.264/2014, combinado com o art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor, a saber: direito a informações claras e precisas sobre os tributos incidentes no produto (RQC 1851 2015).

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 11/06/2015, às 10h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, de Segurança Pública e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater a qualidade e a segurança dos serviços prestados aos consumidores do transporte intermunicipal e interestadual de passageiros no Estado de Minas Gerais, bem como sua substituição por meios de transportes alternativos conhecidos como grupos de caronas em redes sociais (RQC 1977 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando: (I) que seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais pedido de informação acerca do fato ocorrido no município de Juiz de Fora quando dois fiscais desta autarquia foram flagrados e detidos pela Polícia Federal por estarem supostamente recebendo propina em um posto de combustível, sendo especificado quais providências administrativas e disciplinares foram tomadas pelo Ipem/MG com relação a estes servidores, (II) se os fiscais que foram detidos possuem outros registros de ocorrências por práticas irregulares assemelhadas, (III) se já existiam denúncias anteriores contra estes fiscais e caso existentes que estas sejam encaminhadas a esta comissão, (IV) se existe por parte da autarquia programas ou ações que objetivem o combate de atuações delituosas de seus agentes e (V) como a autarquia acompanha e fiscaliza a atuação de seus agentes nas aferições e medições realizadas em postos de combustíveis (RQC 1978 2015) – com anexos; requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que encaminhado ao presidente da Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - pedido de informação sobre o motivo da demora de até 3 anos no atendimento das solicitações de aumento da potência dos transformadores, quando os cidadãos mineiros fazem construções, reformas ou ampliações de instalações residenciais ou comerciais que o exigem (RQC 1979 2015); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para discutir a prestação de serviços de transporte de pessoas pela empresa Uber e se a empresa é delegatária de serviço público, nos termos da legislação aplicável (RQC 2159 2015).

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 25/06/2015, às 10h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao Procon-Assembleia pedido de providência para intervir no caso que envolve o Plano de Saúde Unimed e o paciente Paulo Sérgio de Carvalho Chagas Neto, portador de uma doença hematológica gravíssima que necessita de acompanhamento em serviço de oncopediatria e de transplante de medula óssea especializado em Leucemia Linfocística Aguda, serviço com banco de sangue, unidade de terapia intensiva, ambulatório e consultório (RQC 2427 2015).

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 02/07/2015, às 10h06min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Douglas Melo, Elismar Prado, Sargento Rodrigues e Noraldino Júnior (RQC 1425 2015), realizar audiência pública, para obter esclarecimentos com o administrador do Aeroporto Internacional de Confins sobre os preços exorbitantes de bebidas, comida e estacionamento que são ali praticados.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Ronan Afonso, administrador do Royal Park Estacionamentos, (I) agradecendo o convite, comunicando seu não comparecimento à audiência do dia 02/07/2015 e (II) informando que a entidade responsável por dar esclarecimentos referentes à estipulação de preços praticados no aeroporto é a Concessionária BHAirport.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Marcelo Rodrigo Barbosa, gerente-geral do Procon Assembleia e Guilherme Motta Gomes, relações institucionais da BH Airport – Concessionária do Aeroporto Internacional de Confins. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Marcelo Rodrigo Barbosa e Guilherme Motta Gomes.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 09/07/2015, às 10h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Alex Sandro Feil, superintendente de Comunicação e Relações Institucionais da Aneel, em resposta ao RQO 1320 2015 (Of. 1181 2015 SGM); de Mauro Borges Lemos, presidente da Cemig, em resposta ao RQN 507 2015 (Of. 1291 2015 SGM).

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada reunião com convidados da Comissão de Defesa do Consumidor com o Banco Central, Procon e o lar do consumidor no dia 10/09/2015, na Escola do Legislativo, no intuito de homenagear os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor (RQC 2608 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja encaminhado à Empresa BH Airport pedido de informações sobre qual parâmetro utilizado nos novos contratos com os comerciantes para regular os preços praticados no Aeroporto Internacional de Confins, bem como para que apresentem os referidos contratos e as referências utilizadas (RQC 2609 2015); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja encaminhado ao Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e similares, pedido de informações para que o mesmo se manifeste sobre a diferença gritante de preços de produtos comerciais cobrados no âmbito do Aeroporto Internacional de Confins, que chega a ser de até 360% a mais, em relação à cidade de Belo Horizonte, conforme diversas veiculações na internet (RQC 2610 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja encaminhado à Empresa BH Airport pedido de informações sobre os critérios utilizados para fixar os valores referentes ao preço cobrado pelo estacionamento no Aeroporto Internacional de Confins, uma vez que a Empresa é a administradora responsável (RQC 2611 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater a questão da utilização do Aplicativo Uber de serviços de transporte de passageiros no âmbito do Estado (RQC 2612 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja encaminhado à Empresa BH Airport pedido de informações sobre qual parâmetro utilizado para a escolha dos comerciantes que ocuparão os pontos comerciais situados no Aeroporto Internacional de Confins (RQC 2613 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada reunião com convidados da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para entregar presencialmente a manifestação de aplauso aos jornalistas especializados no tema de defesa do consumidor pelo excelente trabalho prestado nos meios midiáticos (RQC 2614 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja encaminhado à Empresa BH Airport pedido de informações sobre o valor cobrado pelos produtos comercializados na área do Aeroporto Internacional de Confins, sobre se há uma parte destinada para melhorias do Aeroporto, e, em caso positivo, qual sua porcentagem (RQC 2615 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja encaminhado ao Presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte e Região Metropolitana - Sindhorb - pedido de informações sobre o motivo do valor, acima do mercado, praticado pelos comerciantes do Aeroporto Internacional de Confins (RQC 2616 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública, em caráter de urgência, da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, para debater e buscar as providências cabíveis quanto ao descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, especificamente do art. 20, pelas operadoras de televisão por assinatura e internet banda fixa ao provocarem interrupções na prestação desses serviços (RQC 2617 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que sejam encaminhados ao Ministério Público de Minas Gerais as notas taquigráficas da 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, e pedido de providências para que apure possíveis abusos no Aeroporto Internacional de Confins, tendo em vista que os representantes da Empresa BH Airport admitem que os preços praticados são superiores aos praticados no mercado (RQC 2618 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 06/08/2015, às 10h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia, encaminhando relatório de pesquisa de preços de produtos nas lanchonetes do Aeroporto Internacional de Confins; de Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, diretor de Relações Institucionais e Corporativas Regional Vivo Minas (2), (I) em resposta ao RQO 1370 2015 (Of. 1194 2015 SGM); (II) em resposta ao RQO 1176 2015 (Of. 1176 2015 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública conjunta da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e da Comissão de Segurança Pública para discutir crimes de ordem econômica, formação de quadrilha e crimes conexos a fraudes envolvendo os postos de gasolina no Estado de Minas Gerais, relativas a bombas de combustíveis adulteradas, conforme publicação no jornal Folha de São Paulo, em 02/08/2015, em que a reportagem demonstra fraudes na medição eletrônica nos combustíveis, prejudicando sobremaneira o consumidor mineiro (RQC 2904 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ipem, ao Procon-MG e à Agência Nacional do Petróleo pedido de providências para que procedam à fiscalização inopinada para aferimento de bombas de combustível nos postos de gasolina a fim de verificar sua calibragem (RQC 2905 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada visita inopinada da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte aos restaurantes populares da cidade de Sete Lagoas com o objetivo de averiguar o acréscimo de 100% no aumento dos alimentos oferecidos (RQC 2906 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que sejam encaminhados à Concessionária BH-Airport, levantamento efetuado pelo Procon-ALMG comparando preços praticados por fornecedores no Aeroporto de Confins e em shoppings de Belo Horizonte e pedido de informações sobre as discrepâncias constatadas (RQC 2907 2015).

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 13/08/2015, às 10h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia, em resposta ao RQC 2427 2015 (Of. 1859 2015 SGM); de Fernanda Barrueco Pinheiro e Silva e Bruno Miranda Vieira, advogada e advogado da LTSA Advogados, respectivamente, em resposta ao RQO 1898 2015 (Of. 1714 2015 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas pedido de providências para que não haja o aumento abusivo de 100% no valor da refeição servida no restaurante popular do município (RQC 2900 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater a respeito do processo de regulamentação do uso e de licença de veículo automotor que comercialize alimento diretamente ao consumidor (RQC 2901 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir sobre irregularidades presentes nos estacionamentos de Belo Horizonte (RQC 2902 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir sobre a cobrança retroativa da Alíquota de Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (RQC 2903 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte com a Cemig com o objetivo de conhecer as ações governamentais no sentido de proteger efetivamente os consumidores mineiros, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, considerando que o Estado de Minas Gerais é o acionista majoritário, considerando os altos lucros obtidos pela Cemig nos anos de 2011 a 2014 e considerando, ainda, a possibilidade de redução do ICMS da conta de energia elétrica e tendo em vista a harmonização dos interesses dos participantes nas relações de consumo e a compatibilização da proteção dos consumidores mineiros (RQC 3033 2015); requerimento de deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja a manifestação de aplauso, contida no RQN 1678 2015, aprovado pela comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, aos jornalistas mencionados pelo brilhante trabalho em relação ao tema Defesa do Consumidor, entregue presencialmente por esta comissão (RQN 3034 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 26/08/2015, às 15h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Noraldino Júnior (RQC 1009 2015), realizar audiência pública, para discutir a atuação da empresa Via 040 e para que esta preste informações sobre a cobrança do pedágio antes de fazer qualquer tipo de benfeitoria na rodovia e se os procedimentos estão de acordo com a Lei 8987 1995.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Claudio Renê Valadares Lobato, coordenador de Exploração da Infraestrutura Rodoviária; Ricardo Augusto Amorim César, assessor jurídico do Procon; Gilberto Dias de Souza, gerente do Procon Assembleia; Frederico Souza, relações institucionais da Concessionária Via 040. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Claudio Renê Valadares Lobato; Ricardo Augusto Amorim César; Gilberto Dias de Souza e Frederico Souza.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à ANTT pedido de informações contendo os relatórios de fiscalização feitos por aquele órgão na BR-040 - trecho sob concessão da Via 040 - visando a apuração de possíveis descumprimentos contratuais (RQC 3227 2015); requerimento do deputado Isauro Calais solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para obter esclarecimentos acerca do abusivo aumento do valor do pedágio estabelecido pelo Concer em Simão Pereira, um aumento de uma só vez de 24% na tarifa cobrada (RQC 3228 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que sejam encaminhados à Procuradoria da República em Minas Gerais notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, realizada dia 26/08/2015 e (II) pedido de providências à referida Procuradoria para que instaure uma Ação Civil Pública contra a concessionária Via 040 e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em virtude das inúmeras denúncias e reclamações apresentadas por cidadãos por conta dos prováveis descumprimentos de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, 8º, 10º e 51, da Lei Federal 8987 2015, notadamente o art. 6º, e do contrato de concessão vinculado à exploração da rodovia federal BR-040 trecho Juiz de Fora – Brasília (RQC 3229 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Tribunal de Contas da União notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, realizada dia 26/08/2015 e (II) que seja encaminhado ao referido Tribunal pedido de providências para que instaure uma Ação Civil Pública contra a concessionária Via 040 e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em virtude das inúmeras denúncias e reclamações apresentadas por cidadãos por conta dos prováveis descumprimentos de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, 8º, 10º e 51, da Lei Federal 8987 2015, notadamente o art. 6º, e do contrato de concessão vinculado à exploração da rodovia federal BR-040 trecho Juiz de Fora – Brasília (RQC 3230 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando: (I) que sejam encaminhadas ao Procon do Ministério Público Estadual notas taquigráficas da 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, realizada dia 26/08/2015 e (II) que seja encaminhado ao referido Procon pedido de providências para que instaure uma Ação Civil Pública contra a concessionária Via 040 e a Agência Nacional de Transportes Terrestres, em virtude das inúmeras denúncias e reclamações apresentadas por cidadãos por conta dos prováveis descumprimentos de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, 8º, 10º e 51, da Lei Federal 8987 2015, notadamente o art. 6º, e do contrato de concessão vinculado à exploração da rodovia federal BR-040, trecho Juiz de Fora – Brasília (RQC 3231 2015); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada visita da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte junto com membros da comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados à trechos da BR-040 sob concessão da empresa Via 040 (RQC 3232 2015).

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 27/08/2015, às 10h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Cabo Júlio (RQC 552 2015), realizar audiência pública, para discutir sobre a violação dos direitos do consumidor por parte da Construtora Tenda S.A, referente ao Residencial Santa Luzia Life, em construção na cidade de Santa Luzia/MG.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Luiz Henrique Almeida Diniz e Marco Túlio Sampaio Arantes, diretor da Tenda S/A e advogado da Tenda S/A, respectivamente, informando que a construtora atendeu a todas as exigências legais e administrativas exigidas pelo município de Santa Luzia tendo obtido, a tempo e modo, a aprovação do projeto e o alvará de construção do Residencial Santa Luzia Life; de Mauro Borges Lemos, presidente da Cemig, em resposta ao RQN 811 2015 (Of. 1105 2015 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Hamilton Figueiredo, chefe do Departamento de Investigações de Crimes contra o Patrimônio; Gilberto Dias de Souza, gerente do Procon Assembleia; Eduardo Xavier Alvernaz, representante dos proprietários da Residencial Santa Luzia Life; Múcio Lopes, representante da comissão de moradores do Residencial Santa Luzia Life; Sílvia Helena Freitas Mafuz, delegada especializada em Defesa do Consumidor; Poliane Duque Fernandes, representante da comissão de moradores do Residencial Santa Luzia Life. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Hamilton Figueiredo; Gilberto Dias de Souza; Eduardo Xavier Alvernaz; Múcio Lopes; Sílvia Helena Freitas Mafuz e Poliane Duque Fernandes.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 10/09/2015, às 10h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Elismar Prado (RQC 2608 2015), realizar audiência de convidados, para realizar balanço dos 25 anos do Código de Defesa do Consumidor.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Paulo Cesar de Souza Rangel, diretor-presidente do BH Airport em resposta aos RQC 2609 2015, RQC 2613 2015 e RQC 2615 2015 ; de Marcos Antônio Borges, executivo de Relações Institucionais da Oi-MG, em resposta ao RQO 1898 2015 (Of. 1714 2015); de Paulo Cesar Marcondes Pedrosa, presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte em resposta aos RQO 1924 2015 e RQO 1925 2015 (Of. 2061 2015); de Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto institucional (2): encaminhando expedientes da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, a fim de que esta Casa adote as providências cabíveis em relação às questões apresentadas, relativas à proteção dos direitos consumeristas dos servidores públicos do Estado em face de instituições financeiras.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Maria Lúcia Scarpelli dos Santos, coordenadora-geral do Procon Municipal de Belo Horizonte; Lúcia Pacífico, presidente do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Fernando Ferreira Abreu, coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia; Rodrigo Fabiano de Almeida, analista do Banco Central do Brasil e Bruno de Almeida Lewer Amorim, diretor do Lar do Consumidor. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Lúcia Scarpelli dos Santos; Lúcia Pacífico; Fernando Ferreira Abreu; Marcelo Rodrigo Barbosa; Rodrigo Fabiano de Almeida e Bruno de Almeida Lewer Amorim.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando: (I) que sejam encaminhadas à Caixa Econômica Federal as notas taquigráficas da reunião da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, ocorrida em 27/08/2015, (II) que seja encaminhado à Caixa Econômica Federal pedido de informações sobre a possibilidade legal de financiar imóveis sem habite-se (RQC 3501 2015); requerimento dos deputados Cabo Júlio e Elismar Prado solicitando que seja realizada visita da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, juntamente a Comissão de Moradores do Residencial Santa Luzia Life, para debater as irregularidades na entrega dos imóveis deste condomínio pela Construtora Tenda S.A (RQC 3502 2015); requerimento dos deputados Cabo Júlio e Elismar Prado solicitando: (I) que seja encaminhado às Operadoras de Telefonia Móvel pedido de informações sobre o motivo pelo qual o Residencial Santa Luzia Life não possui acesso ao sinal de telefonia fixa e móvel, (II) informações sobre as providências que serão tomadas para a resolução desse problema (RQC 3503 2015); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que a manifestação de aplauso prevista no RQN 1894 2015, a Marco Aurélio Cunha de Almeida, contador, e aos os membros da comissão organizadora da 10ª Convenção de Contabilidade de Minas Gerais, seja entregue presencialmente pela comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (RQC 3504 2015); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Assuntos Municipais e Regionalização para debater acerca das alterações relativas à quantidade e ao peso de produtos ofertados ao consumidor, sem a devida informação clara, precisa e ostensiva (RQC 3505 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública da comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte com a finalidade de verificar a destinação das verbas oriundas das multas de trânsito, conforme determina o Código de Trânsito Brasileiro (RQC 3506 2015); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte e à BHTrans pedido de informação sobre o montante de multas efetuadas nos últimos 5 anos das multas categorizadas por agentes públicos municipais e policiais, bem como aquelas geradas por radares, considerando a Lei de Acesso à Informação 12527, de 2011, além do artigo 37, caput da Constituição Federal, bem como artigos 73 e 76 da Constituição Estadual (RQC 3507 2015).

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 17/09/2015, às 10h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada visita da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte ao Detran, em Juiz de Fora, tendo em vista as inúmeras reclamações referentes ao agendamento de vistoria de veículos (RQC 3499 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao Detran-MG pedido de providências para a melhoria do serviço de agendamento de exames para a renovação da carteira nacional de habilitação em Juiz de Fora (RQC 3500 2015); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada audiência pública conjunta das Comissões de Defesa do Consumidor e do Contribuinte e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater a qualidade dos serviços prestados e o aumento abusivo do preço dos pedágios na Rodovia BR-040, no trecho entre Juiz de Fora e Petrópolis - RJ, administrado pela Companhia de Concessão Rodoviária Juiz de Fora-Rio – Concer - (RQC 3588 2015); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater o cumprimento do plano de metas de melhoria da qualidade de prestação de serviços de telefonia móvel, decorrente de compromisso firmado pelas prestadoras por ocasião da CPI da Telefonia (RQC 3589 2015).

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 25/09/2015, às 10h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 3034 2015), realizar audiência de convidados, para proceder à entrega de diplomas referentes a manifestações de aplauso a jornalistas mineiros pelo brilhante trabalho em relação ao tema Defesa do Consumidor.

Não foi realizada a audiência de convidados devido à ausência dos convidados por uma falha administrativa.

Inclui: resultado da reunião; ata; errata da ata.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 08/10/2015, às 10h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 3034 2015), realizar audiência de convidados, para proceder à entrega de diplomas referentes a manifestações de aplauso a jornalistas mineiros pelo brilhante trabalho em relação ao tema Defesa do consumidor.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Graziela Sant´Ana Reis, subeditora do Jornal Estado de Minas; Marina Rigueira, repórter do Jornal Estado de Minas; Pedro Rocha Franco, repórter do Jornal Estado de Minas; Luciane Evans, repórter do Jornal Estado de Minas; Marinella Castro, repórter do Jornal Estado de Minas; Francelle Marzano Resende, repórter do Jornal Estado de Minas; Paulo Henrique Lobato, repórter do Jornal Estado de Minas; Ludmila Pizarro Alves Silva, repórter do Jornal O Tempo; Queila Ariadne Batista, repórter do Jornal O Tempo; Ana Paula Pedrosa, repórter do Jornal O Tempo e Marciano Menezes da Cunha, editor adjunto do Jornal Hoje Em Dia. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Graziela Sant´Ana Reis; Marina Rigueira; Pedro Rocha Franco; Luciane Evans; Marinella Castro; Francelle Marzano Resende; Paulo Henrique Lobato; Ludmila Pizarro Alves Silva; Queila Ariadne Batista; Ana Paula Pedrosa e Marciano Menezes da Cunha.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Dirceu Ribeiro solicitando que seja realizada audiência pública para debater a nova regulamentação, em vigor desde 31/07/2015, sobre o licenciamento, impostos e registro dos veículos ciclomotores (RQC 3746 2015); requerimento do deputado Agostinho Patrus Filho solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para debater o registro de produtos de origem animal, tendo em vista a tradição dos pequenos produtores e de suas comunidades e o impacto cultural, social e econômico das exigências legais (RQC 3747 2015).

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Constituinte (18ª Legislatura), realizada em 22/10/2015, às 10h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Noraldino Júnior e Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para verificar a observância do Código de Defesa do Consumidor no Mercado Central de Belo Horizonte, em relação ao comércio de animais (RQC 3973 2015).

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 03/12/2015, às 10h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Dirceu Ribeiro (RQC 3746 2015), realizar audiência pública, para debater a nova regulamentação, em vigor desde 31/07/2015, sobre o licenciamento, impostos e registro dos veículos ciclomotores.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Andréa Mendes de Souza Abood, coordenadora de Administração de Trânsito do Departamento de Trânsito de Minas Gerais – Detran-MG; Edilene Cristina Emiliana de Oliveira, gerente da Motovia Dafra; Rodrigo Brito de Souza Braga, proprietário da Motovia Dafra; Evaldo de Paula dos Santos, presidente da Associação dos Condutores de Ciclomotores do Brasil – Asconcibra; Edson Vander Magatom, vice-presidente da Asconcibra; Geovany Alves Garibaldi, instrutor da Auto Escola Gláucia; Célio César Barbosa, coordenador do Renavam e chefe de informática do Detran-MG e Edison José de Campos, presidente da Câmara Municipal de Barroso. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Andréa Mendes de Souza Abood; Edilene Cristina Emiliana de Oliveira; Rodrigo Brito de Souza Braga; Evaldo de Paula dos Santos; Edson Vander Magatom; Geovany Alves Garibaldi; Célio César Barbosa e Edison José de Campos.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 10/12/2015, às 10h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada audiência pública para discutir os investimentos das operadoras de telefonia celular em Juiz de Fora após a flexibilização do processo de licenciamento ambiental (RQC 4748 2015); requerimento dos deputados Douglas Melo, Dirceu Ribeiro e Alencar da Silveira Jr solicitando que seja encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG -pedido de providências para a suspensão da exigência da Autorização para Condução de Ciclomotores - ACC - até que o Conselho Nacional de Trânsito - Contran - regulamente os procedimentos específicos para os interessados em conduzir tais veículos (RQC 4749 2015); requerimento dos deputados Douglas Melo, Dirceu Ribeiro e Alencar da Silveira Jr solicitando que seja encaminhado ao Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - Detran-MG - pedido de providências para a suspensão da exigência do registro e do licenciamento dos ciclomotores até que a Secretaria de Estado de Fazenda deixe de cobrar IPVA desses veículos, de forma retroativa (RQC 4750 2015); requerimento do deputado Wander Borges solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Assuntos Municipais e Regionalização, de Segurança Pública, de Saúde e de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas para debater a realização de festas e eventos com bebidas liberadas no Estado, denominadas open bar, ou similares, bem como o Projeto de Lei nº 704 2015, em tramitação nesta Casa (RQC 4751 2015); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o aumento da inadimplência quanto ao pagamento das contas de água e luz por parte de consumidores do Estado devido à elevação dos valores das tarifas (RQC 4752 2015); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 17/12/2015, às 10h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja encaminhado à Agência Nacional de Saúde - ANS - pedido de providências para que sejam fiscalizadas e coibidas cobranças abusivas que estariam sendo feitas pela Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa Trab. Médico Ltda., com sede em Manhuaçu (RQC 4836 2015); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja encaminhado à Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa Trab Médico Ltda, pedido de informações sobre denúncias de majoração unilateral de valores contratados, de cobranças abusivas e de má prestação de serviços (RQC 4837 2015); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada audiência pública para debater as vantagens e desvantagens da terceirização na Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig – (RQC 4838 2015).

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 18/02/2016, às 10h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Mauro Borges Lemos, presidente da Cemig, em resposta ao RQN 537 2015 (Of. 3471 2015); de Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia, em resposta ao RQN 3433 2015 (Of. 3868 2015); de Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça, em resposta ao RQN 3433 2015 (Of. 3868 2015); de Andrea Mendes de Souza Abood, coordenadora de Administração de Trânsito do Detran-MG, em resposta ao RQN 2692 2015 (Of. 3566 2015); de Rafaela Gigliotti, diretora do Detran-MG, em resposta ao RQN 2508 2015 (Of. 3058 2015).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para debater o empréstimo de crédito consignado para negativados, oferecido por diversas instituições financeiras (RQC 4980 2016); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que realizada audiência pública para debater a ilegalidade da cobrança de tarifa para o uso dos banheiros em rodoviárias (RQC 4982 2016); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para debater a legitimidade de o consumidor desistir da compra do automóvel quando a concessionária atrasa de forma desmesurada a entrega do bem, bem como a prática ilegal de retenção do valor já pago pelo consumidor (RQC 4983 2016); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para debater a legitimidade de o consumidor desistir da compra do imóvel nos casos em que a construtora atrasa de forma desmesurada a entrega do bem, além da retenção de parte dos valores já pagos pelo consumidor (RQC 4985 2016); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando: (I) que seja encaminhado à Agência Nacional de Petróleo — ANP — pedido de informações a respeito da redução do número de amostras de combustíveis nos postos de Minas Gerais, especificando; se a redução da coleta comprometerá a análise da qualidade dos combustíveis; (II) quais providências estão sendo tomadas para que a qualidade dos combustíveis seja mantida e para coibir fraudes; (III) quais os termos do aditivo firmado com o Senai/Cetec (RQC 4989 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para tratar de irregularidades no contrato de compra e venda de armas de fogo e munições no Plano Permanente de Aquisição de Armas de Fogo, celebrado entre o Estado de Minas Gerais, fabricantes, policiais e bombeiros militares, sendo estes últimos os destinatários finais (RQC 4990 2016); requerimento dos deputados Elismar Prado, Douglas Melo e Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para discutir os avanços na defesa do consumidor, aproveitando a comemoração do Dia Internacional do Consumidor, em 15 de março (RQC 4991 2016); requerimento dos deputados Elismar Prado, Douglas Melo e Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência de convidados para a apresentação do Relatório de Atividades de 2015 do Procon Assembleia (RQC 4992 2016); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a ilegalidade da recusa de cobertura do convênio médico para tratamento de radioterapia prescrito e não previsto no rol de coberturas obrigatórias pelas unidades hospitalares, ambulatórios e principalmente seguradoras (RQC 4993 2016); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a ilegalidade da prática das montadoras automobilísticas de mentir para o consumidor informando que seus carros poluem pouco, quando, na verdade, a emissão de gás poluente é superior ao informado (RQC 4994 2016).

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 25/02/2016, às 10h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Elismar Prado, Douglas Melo e Sargento Rodrigues (RQC 4992 2016), realizar audiência de convidados, para a apresentar o Relatório de Atividades de 2015 do Procon Assembleia.

Foi realizada audiência de convidados. Esteve presente: Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia. Foi ouvido o seguinte cidadão: Marcelo Rodrigo Barbosa.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 03/03/2016, às 10h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Jane Gray Oliveira Santos Porto, advogada da Nextel Telecomunicações S.A., em resposta ao RQO 2386 2015 (Of. 3898 2015); de Rafaela Gigliotti, diretora do Detran-MG, em resposta ao RQN 2508 2015 (Of. 3058 2015); de Andrea Mendes de Souza Abood, coordenadora de Administração de Trânsito do Detran-MG, em resposta ao RQN 2692 2015 (Of. 3566 2015); de Mauro Borges Lemos, presidente da Cemig, em resposta ao RQN 537 2015 (Of. 3471 2015); de Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça (3): (I) em resposta ao RQN 3351 2015 (Of. 3759 2015); (II) em resposta ao RQN 3432 2015 (Of. 3867 2015); (III) em resposta ao RQN 3433 2015 (Of. 3868 2015); de Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia, em resposta ao RQN 3433 2015 (Of. 3868 2015).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Ricardo Faria solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com o Ministério Público de Minas Gerais — MPMG — e o Procon-MG a efetividade da Lei 19095 2010, que disciplina o marketing direto ativo e cria lista pública de consumidores para o fim que menciona (RQC 5150 2016); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações — Anatel — pedido de providências para que a operadora de telefonia fixa e móvel Vivo cumpra as obrigações firmadas no termo do Edital 004/2012/PVCP/SPV-ANATEL, o qual prevê a prestação de telefonia fixa, móvel e dados (internet fixa) nas localidades de Marinópolis, Fernando Lobo, Aterrado e Beira Rio, no Município de Além Paraíba (RQC 5151 2016); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja encaminhado à operadora Vivo pedido de providências para que se cumpram as obrigações firmadas no termo do Edital nº 004/2012/PVCP/SPV-Anatel, que prevê a prestação de telefonia fixa, móvel e dados (internet fixa) nas localidades de Marinópolis, Fernando Lobo, Aterrado e Beira Rio, no Município de Além Paraíba (RQC 5152 2016); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 10/03/2016, às 10h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de José Geraldo Sales, superintendente regional da Caixa Econômica Federal, em resposta ao RQO 2152 2015 (Of. 2951 2015); de Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, em resposta ao RQN 3432 2015 (Of. 3867 2015).

Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a qualidade da prestação do serviço de internet banda larga comercializado juntamente com o serviço de telefonia fixa e TV por assinatura no Estado (RQC 5260 2016).

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 05/05/2016, às 10h11min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues (RQC 5590 2016), realizar audiência pública, para debater a possibilidade de um novo aumento na tarifa de água, considerando anúncio feito em 2015, oportunidade em que foi aprovado o pedido de revisão de cálculo apresentado pela Copasa-MG à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Patrícia Nunes P. Martins, diretora de Assuntos Regulatórios da Claro, em resposta ao RQO 1176 2015 (Of. 1176 2015 SGM); de Laene Pevidor Lança, procuradora da República, em resposta ao RQN 2133 2015 (Of. 2651 2015 SGM); de Sinara Inácio Meireles Chenna, presidente da Copasa-MG, em resposta ao RQN 812 2015 (Of. 3475 2015 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Christiane Vieira Soares Pedersoli, analista do Procon Estadual de Minas Gerais; Sílvia Helena Freitas Mafuz, delegada Especializada de Defesa do Consumidor; Lucas Diz Simões, defensor Público do Estado de Minas Gerais; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia; Raphael Castanheira Brandão, coordenador Técnico de Regulação e Fiscalização Econômico-Financeira da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG - e Edson Machado Monteiro, diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Christiane Vieira Soares; Sílvia Helena Freitas Mafuz; Lucas Diz Simões; Marcelo Rodrigo Barbosa; Raphael Castanheira Brandão e Edson Machado Monteiro.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Belo Horizonte pedido de informações sobre o custo total da prestação do serviço de táxi na capital, incluindo impostos cobrados dos taxistas, bem como demais valores, de forma a verificar eventuais abusos nos preços praticados e repassados aos passageiros, consumidores finais (RQC 5918 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público de Minas Gerais pedido de providências com vistas a instaurar procedimento investigatório quanto à suposta violação ao princípio da livre concorrência no que tange à comercialização de uniformes aos policiais militares selecionados para o Curso Especial de Formação de Sargentos, ministrado na Escola de Formação de Soldados da Polícia Militar de Minas Gerais – PMMG - (RQC 5919 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de informações com a demonstração detalhada da composição do reajuste tarifário do serviço de água e esgoto, com pormenores sobre a composição tarifária e o percentual de lucro da concessionária (RQC 5923 2016); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de providências para que qualquer reajuste tarifário seja precedido de consulta pública, com ampla participação popular, em especial dos órgãos de defesa do consumidor e do cidadão, e informação às entidades e órgãos interessados, contemplando a participação por meio eletrônico e presencial, com o esclarecimento das razões do aumento, fundamentadas em dados técnicos, e esclarecimentos sobre a planilha de aumento (RQC 5924 2016).

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 12/05/2016, às 10h05min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Douglas Melo, Elismar Prado, Sargento Rodrigues e Noraldino Júnior (RQC 5676 2016), realizar audiência pública, para debater a limitação da internet banda larga.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Lívia Coelho, advogada do Conselho Diretor da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste; Fernanda Pinto, executiva de Relações Institucionais da TIM; Hermann Bergmann Garcia e Silva, gerente regional da Agência Nacional de Telecomunicações; Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça do Procon Estadual de Minas Gerais; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia; Antônio Roberto Salles Baptista, diretor jurídico de Apoio às Operações da Claro; Eduardo Macedo, executivo de Relações Institucionais da Vivo; Marcos Antônio Borges, gerente de Relações Institucionais da Oi Telecomunicações; Hélio Nonato de Oliveira, conselheiro da Câmara de Elétrica do Crea-MG e Breno de Castro Laranjo Vale, vice-presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Internet e Telecomunicações. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Lívia Coelho; Fernanda Pinto; Hermann Bergmann Garcia e Silva; Rodrigo Filgueira de Oliveira; Marcelo Rodrigo Barbosa; Antônio Roberto Salles Baptista; Eduardo Macedo; Marcos Antônio Borges; Hélio Nonato de Oliveira e Breno de Castro Laranjo Vale.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas a todos os órgãos e entidades interessados, principalmente aos órgãos e movimentos de defesa do consumidor, as notas taquigráficas da reunião ocorrida em 05/05/2016 (RQC 6001 2016); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja realizada audiência pública para debater a obrigatoriedade do fechamento dos supermercados e shoppings aos domingos (RQC 6002 2016); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja realizada audiência pública para debater o encerramento dos serviços da Central de Atendimentos e Ouvidoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel – (RQC 6003 2016); requerimento do deputado Inácio Franco solicitando que seja encaminhado à presidente da Copasa-MG pedido de informações sobre o motivo da cobrança da tarifa Esgoto Dinâmico com Coleta — EDC — no Município de Santos Dumont sem que haja a devida efetivação da prestação do serviço de esgotamento sanitário (RQC 6004 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao Ministério Público do Estado e à Defensoria Pública do Estado as notas taquigráficas da audiência pública realizada no dia 05/05/2016 e pedido de providências para a propositura de ação civil pública, com pedido de liminar, para impedir a aplicação e cobrança contra os consumidores do Estado do aumento da tarifa de água anunciado pela Copasa-MG em 2015 (RQC 6005 2016); requerimento dos deputados Elismar Prado, Sargento Rodrigues e Douglas Melo solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral da Assembleia Legislativa pedido de informações sobre a possibilidade de propositura de ação civil pública pela Procuradoria desta Casa (RQC 6006 2016).

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 02/06/2016, às 10h12min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Douglas Melo (RQC 6002 2016), realizar audiência pública, para debater a obrigatoriedade do fechamento dos supermercados e shoppings aos domingos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Rosângela Moreira de Araújo, superintendente de Biocombustíveis e Qualidade de Produtos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, em resposta ao RQN 3894 2016 (Of. 337 2016 SGM); de Tiago Braga Borgo, gerente substituto de Controle de Obrigações de Universalização e Ampliação do Acesso da Anatel, em resposta ao RQN 4056 2016 (Of. 414 2016 SGM); de Roberto Jonas Saldys, coordenador-geral do EBH da Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis, em resposta ao RQN 3433 2015 (Of. 3868 2015 SGM); de Fábio Augusto de Amorim, diretor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária do Tribunal de Contas da União, em resposta ao RQN 2134 2015 (Of. 2652 2015 SGM); de Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, diretor de Articulação e Relações Institucionais do Grupo Telefônica/Vivo no Brasil, em resposta ao RQN 4057 2016 (Of. 415 2016 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Laura Santos, advogada do Direito do Consumidor; Márcio Almeida, vereador do Município de Belo Horizonte; Nadim Elias Donato Filho, presidente do Sindicato do Comércio Lojista de Belo Horizonte; Nilo Oliveira, gerente jurídico do Sindicato do Comércio Lojista de Belo Horizonte; Alexandre Dolabella França, presidente da Associação dos Lojistas de Shopping Centers de Minas Gerais; Daniel Viana Vieira, coordenador regional da Associação Brasileira de Shopping Centers – Abrasce; Gilson de Deus Lopes, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios Belo Horizonte; Antonio Claret Nametala, superintendente da Associação Mineira de Supermercados - AMIS; Sérgio Henrique Bastos, diretor do Supermercado Santa Helena - Sete Lagoas; Antônio Pontes Fonseca, presidente da Proflora Agroflorestal Ltda - Sete Lagoas; Jorge de Jesus Gonzaga, gerente comercial da Rede de Supermercado Santa Helena - Sete Lagoas. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Laura Santos; Márcio Almeida; Nadim Elias Donato Filho; Nilo Oliveira; Alexandre Dolabella França; Daniel Viana Vieira; Gilson de Deus Lopes; Antonio Claret Nametala; Sérgio Henrique Bastos; Antônio Pontes Fonseca e Jorge de Jesus Gonzaga.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Douglas Melo, Elismar Prado e Sargento Rodrigues, solicitando que sejam enviadas a todos os deputados desta Casa as notas taquigráficas da audiência pública realizada por esta comissão em 02/06/2016 (RQC 6240 2016); requerimento dos deputados Douglas Melo, Elismar Prado e Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada consulta pública, no site da Assembleia, sobre a proposta de se proibir a abertura de supermercados e hipermercados aos domingos no Estado (RQC 6241 2016); requerimento dos deputado Sargento Rodrigues, Elismar Prado, Douglas Melo e Paulo Lamarc solicitando: (I) que seja enviado ofício a todos os vereadores de Belo Horizonte comunicando o entendimento desta comissão contrário ao Projeto de Lei 1602 2015, que proíbe o funcionamento de supermercados e hipermercados aos domingos, de autoria dos vereadores Wellington Magalhães e Wagner Messias, e (II) seja encaminhada aos vereadores a lista de convidados presentes na audiência pública realizada em 02/06/2016 para tratar do tema (RQC 6242 2016).

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 17/03/2016, às 10h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Elismar Prado, Douglas Melo e Sargento Rodrigues (RQC 4991 2016), realizar audiência pública, para discutir os avanços na defesa do consumidor, aproveitando a comemoração do Dia Internacional do Consumidor, em 15 de março.

Foi realizada audiência pública. Foi recebido e votado requerimento. Estiveram presentes: Liza Fernandes Prado, presidente da Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais; Maria Lúcia Scarpelli dos Santos, coordenadora do Procon Municipal de Belo Horizonte; Maria Laura Santos, gerente de Projetos do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Fernando Ferreira Abreu, coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais e Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Liza Fernandes Prado; Maria Lúcia Scarpelli dos Santos; Maria Laura Santos, gerente de Projetos do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; Fernando Ferreira Abreu, coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais e Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Elismar Prado, Sargento Rodrigues e Douglas Melo solicitando que seja criada força-tarefa composta de membros da comissão e representantes do Procon Assembleia, do Procon do Município de Belo Horizonte, do Procon do Ministério Público de Minas Gerais, do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais e da Delegacia Especializada de Crimes contra o Consumidor com o objetivo de discutir e propor medidas consistentes na defesa do consumidor do Estado, especialmente quanto ao superendividamento dos aposentados e outras pessoas em situação de vulnerabilidade econômica e técnica (RQC 5352 2016).

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 07/04/2016, às 10h04min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Laene Pevidor Lança, procuradora da República do Ministério Público Federal, em resposta ao RQN 3432 2015 (Of. 3867 2015 SGM); de Felipe Herzog, gerente de Relações Institucionais da SKY Brasil Serviços Ltda, em resposta ao RQO 2386 2015 (Of. 3898 2015 SGM).

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; requerimento dos deputados Elismar Prado, Noraldino Júnior e Roberto Andrade solicitando que seja realizada audiência pública para debater a limitação e o bloqueio da transmissão de dados em prestação de serviços de bandas largas fixa e móvel de contratos antigos e novos, convidando representantes das operadoras NET, Vivo, Oi e Claro e da Anatel (RQC 5589 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possibilidade de um novo aumento na tarifa de água, considerando anúncio feito em 2015, oportunidade em que foi aprovado o pedido de revisão de cálculo apresentado pela Copasa - MG à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento do Estado de Minas Gerais – Arsae-MG - (RQC 5590 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulada manifestação de aplauso ao Philippe Guimarães Nascimento, taxista, pelos relevantes serviços prestados aos usuários do serviço de táxi em Belo Horizonte (RQC 5591 2016); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 14/04/2016, às 10h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Douglas Melo, Elismar Prado, Sargento Rodrigues e Noraldino Júnior solicitando que seja realizada audiência pública para debater a limitação da internet banda larga (RQC 5676 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada visita ao Aeroporto Internacional Tancredo Neves, no Município de Confins, para avaliar os preços cobrados pelo estacionamento do aeroporto (RQC 5677 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar providências quanto aos preços abusivos praticados no interior dos estádios de futebol no Estado (RQC 5678 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater e buscar providências quanto aos preços cobrados a título de estacionamento no Aeroporto Internacional Tancredo Neves, em Confins, apesar da existência de concorrência acirrada no local (RQC 5679 2016).

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 27/10/2016, às 10h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência de convidados. Esteve presente a seguinte cidadã: Adriana Ferreira, presidente do Movimento Democrático Universidade para Todos. Foi ouvida a seguinte cidadã: Adriana Ferreira.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja ouvida Adriana Ferreira na 13º Reunião Ordinária, realizada em 27/10/2016 (RQC 7157 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Elismar Prado e Noraldino Júnior solicitando que seja realizada audiência pública para ouvir Adriana Ferreira e Tiago de Freitas, a diretoria da Fundação Clóvis Salgado, a Promotoria de Defesa do Consumidor e a Comissão de Defesa do Consumidor da OAB sobre a meia-entrada (RQC 7158 2016); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Elismar Prado e Noraldino Júnior solicitando que sejam encaminhadas aos membros da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB as notas taquigráficas da 13º Reunião Ordinária, realizada em 27/10/2016 (RQC 7159 2016); requerimento dos deputados Noraldino Júnior e Elismar Prado solicitando que seja encaminhado à Prefeitura de Juiz de Fora pedido de informações, tendo em vista a recente licitação para concessão de linhas para o transporte coletivo, sobre a previsão de reajuste do preço das passagens, o percentual de aumento e suas razões (RQC 7160 2016).

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 24/08/2016, às 14h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico pedido de informações sobre os motivos do não repasse da redução de, pelo menos, 7% no valor do gás natural ao consumidor final por parte do Estado, conforme reportagem veiculada no jornal Valor Econômico, em 05/05/2016 (RQC 6915 2016); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja encaminhado à Associação Procons Brasil, em São Paulo, à Fundação Procon-SP, em São Paulo, à Associação Brasileira de Defesa do Consumidor - Proteste -, no Rio de Janeiro, e ao Procon Estadual do Amazonas em Manaus pedido de informações sobre a importância de lei que obrigue empresas e serviços de proteção ao crédito a notificar o consumidor sobre a negativação de seu nome por carta com aviso de recebimento (RQC 6916 2016); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater e fiscalizar possíveis atos lesivos e criminais praticados por corretores de imóveis, imobiliárias e construtoras, no momento da comercialização de imóvel na planta, condomínios fechados e unidades hoteleiras (RQC 6917 2016).

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 06/10/2016, às 10h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Elismar Prado e Noraldino Júnior solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3810 2016, que altera a alíquota de ICMS da gasolina, do álcool combustível e do solvente (RQC 7029 2016); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com a participação do poder público, de entidades e de associações ligadas à defesa do consumidor, a proposta contida no PL 3810 2016 de se revogar dispositivo da Lei 14937 2003, que prevê redução de 30% na base de cálculo do IPVA para veículos movidos exclusivamente a álcool (RQC 7030 2016); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Fazenda — Sefa — pedido de informações acerca do não cumprimento do decreto que torna obrigatória a utilização do álcool combustível no Estado (RQC 7031 2016); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada audiência pública para debater a compatibilidade ou não do comércio de animais no Mercado Central de Belo Horizonte com o Código de Defesa do Consumidor (RQC 7032 2016); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 20/10/2016, às 10h03min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3810 2016, que altera a Lei 6763 1975, que consolida a legislação tributária do Estado, bem como a Lei 14937 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores — IPVA —, e a Lei 15424 2004, sobretudo quanto à majoração da alíquota tributária do ICMS em operações com gasolina e álcool (RQC 7115 2016); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao coordenador do Procon Assembleia pedido de informações sobre o posicionamento desse órgão acerca da demora na retomada das obras do Grand Hill Residence, em Juiz de Fora, interrompida há anos (RQC 7116 2016); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando: (I) que seja encaminhado à Caixa Econômica Federal – CEF – pedido de informações sobre a morosidade na retomada das obras do Grand Hill Residence, no Município de Juiz de Fora, especificando-se as obrigações contratuais assumidas pela CEF para que as obras do empreendimento em questão sejam concluídas; (II) o motivo pelo qual as obras ainda não foram retomadas; (III) as providências já tomadas pela CEF para que as obras sejam retomadas; (IV) se a CEF continuou realizando cobrança das prestações e taxas referentes ao imóvel após a paralisação das obras e se há previsão para a conclusão das obras (RQC 7117 2016); requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja realizada visita à Caixa Econômica Federal – CEF –, agência Oscar Vidal, bem como às obras do Grand Hill Residence, no Município de Juiz de Fora, para debater a demora na retomada das obras do empreendimento imobiliário em questão e a responsabilidade da CEF em relação ao cumprimento dos contratos, bem como para fiscalizar a situação atual da obra, que está interrompida há anos (RQC 7118 2016).

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 03/11/2016, às 10h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 16/11/2016, às 14h37min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Noraldino Júnior solicitando que seja encaminhado ao Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais — Minaspetro — pedido de informações acerca dos motivos que justificam o aumento dos preços dos combustíveis nos postos do Estado (RQC 7294 2016); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para debater o risco de cancelamento de duzentos casamentos agendados para serem realizados até novembro de 2017 na Igreja de São Francisco de Assis — Igrejinha da Pampulha — o que poderá causar aos contratantes prejuízos financeiros e morais de reparação incalculável (RQC 7295 2016).

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 21/11/2016, às 10h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Elismar Prado (RQC 7295 2016), realizar audiência pública, para debater o risco de cancelamento de duzentos casamentos agendados para serem realizados até novembro de 2017 na Igreja de São Francisco de Assis - Igrejinha da Pampulha - o que poderá causar aos contratantes prejuízos financeiros e morais de reparação incalculável.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Michele Arroyo, presidente do Instituto Histórico de Minas Gerais; Rosângela Guimarães, chefe de gabinete do Iphan; Mariana Ribeiro Fernandes, representante das noivas e noivos; Bruna Graziele de Souza Pereira, representante das noivas e noivos; Ademir Ragazzi, pároco da Igreja São Francisco de Assis; Weliton Prado, deputado federal; Carlos Henrique Bicalho, diretor de Patrimônio Cultural da Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte e Marcelo Ribeiro do Carmo, representante dos noivos e noivas. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Michele Arroyo; Rosângela Guimarães; Mariana Ribeiro Fernandes; Bruna Graziele de Souza Pereira; Ademir Ragazzi; Weliton Prado; Carlos Henrique Bicalho e Marcelo Ribeiro do Carmo.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 26/04/2017 às 16h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Anderson Ferreira, superintendente de Coordenação e Representação Parlamentar da Cemig, em resposta ao RQN 1155 2015 (Of. 1872 2016); de José Sóter de Figueirôa Neto, secretário de Governo da Prefeitura de Juiz de Fora, em resposta ao RQN 5822 2016 (Of. 2358 2016); de Carlos Eduardo Mendes Guimarães Júnior, presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 5938 2016 (Of. 2598 2016).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de Amauri Artimos da Matta, promotor de justiça do Procon Estadual, encaminhando cópia de despacho da Investigação Preliminar 0024.08.001769-2 para ciência e adoção de medidas cabíveis; requerimentos (3) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de informações consubstanciadas no conjunto consolidado de dados indicadores dos serviços de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal e vegetal executados pelo órgão no período de 2015 a 2017, por segmento de produto, em todas as unidades regionais da superintendência, às seguintes autoridades/entidades: (I) Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Superintendência Federal de Agricultura de Minas Gerais (RQC 8059 2017), (II) Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - (RQC 8060 2017) e (III) diretor-geral do Instituto Mineiro de Agropecuária - IMA - (RQC 8061 2017); requerimento dos deputados Felipe Attiê e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira para debater a Lei 21720 2015, que dispõe sobre a utilização de depósitos judiciais em dinheiro, tributários e não tributários, realizados em processos judiciais vinculados ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para o custeio da previdência social, o pagamento de precatórios e assistência judiciária e a amortização da dívida da União, uma vez que os beneficiários não estão obtendo êxito no levantamento de suas quantias junto ao Banco do Brasil (RQC 8062 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública para debater o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, comemorado no dia 25 de maio (RQC 8063 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 2ª Reunião extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 18/04/2017, às 16h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de JHC, deputado Federal, sugerindo a realização de audiência pública para debater a liberdade de comunicação e o acesso à informação via internet; de Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça do Ministério Público de Minas Gerais; de Fabíola Farage, gerente-geral de Imprensa e Divulgação da ALMG, prestando informações solicitadas no RQC 6241 2016; de Cristiano Félix dos Santos Silva, diretor-geral da ALMG, encaminhando o parecer da Procuradoria-Geral da ALMG em resposta ao RQC 6006 2016 - com anexos; de Luciana Leão Lara, chefe de gabinete da Defensoria Pública de Minas Gerais, em resposta ao RQN 4683 2016 (Of. 1225 2016 SGM); de Caio Barros Cordeiro, subsecretário da Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, em resposta ao RQN 1092 2015 (Of. 1063 2016 SGM); de Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso, diretor-geral da Arsae-MG, em resposta ao RQN 4632 2016 (Of. 1218 2016 SGM); de Vítor Valverde, secretário Municipal de Governo da Prefeitura de Belo Horizonte, em resposta ao RQN 4633 2016 (Of. 1219 2016 SGM); de Waldemar Antônio de Arimatéia, procurador-geral de justiça em exercício da 23ª Promotoria de Justiça das Crianças e Adolescentes (2): (I) em resposta ao RQN 4634 2016 (Of. 1220 2016 SGM); (II) em resposta ao RQN 4683 2016 (Of. 1225 2016 SGM); de Leopoldo Jorge Alves Neto, gerente-geral de relações institucionais da Agência Nacional de Saúde Suplementar, em resposta ao RQN 4936 2016 (Of. 1491 2016 SGM); de Gulivert Hudson Melo de Oliveira, diretor-presidente da Unimed Vertente do Caparaó Cooperativa de Trabalho Ltda, em resposta ao RQN 4937 2016 (Of. 1492 2016 SGM).

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública e foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Silvia Helena Freitas Masuz, delegada da Delegacia de Polícia Especializada de Crimes Contra o Consumidor e Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Silvia Helena Freitas Masuz e Marcelo Rodrigo Barbosa.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de Cristiano Félix dos Santos Silva; requerimento dos deputados Felipe Attiê, João Leite e Douglas Melo solicitando que seja realizada audiência pública para debater, com dez primeiras empresas classificadas no ranking de reclamações do Procon Assembleia os problemas apontados pelos clientes sobre a prestação de serviços, assim como avaliar a execução do plano de melhorias assinado pelas empresas Oi, Vivo, Tim e Claro (RQC 7958 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater as reclamações apresentadas pela população do Município de Espinosa quanto à falta de qualidade dos serviços prestados pela Copasa (RQC 7959 2017); requerimento do deputado João Vitor Xavier solicitando que seja encaminhado à Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de providências para reduzir para o percentual mínimo o valor da tarifa de esgoto cobrada no Município de Carmo do Rio Claro (RQC 7960 2017); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública para debater as denúncias feitas pelos caminhoneiros que transitam pelas estradas de Minas Gerais sobre os locais onde as balanças estão instaladas e sobre a variação de preço de uma balança para outra, para uma mesma carga, ocasionando suspeita de fraude (RQC 7961 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a possibilidade, ou não, de incidência do ICMS sobre tarifas, tendo em vista que o fato gerador é a saída da mercadoria e o momento em que o serviço é efetivamente consumido pelo contribuinte (RQC 7962 2017).

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 25/05/2017, às 09h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Felipe Attiê (RQC 8063 2017), realizar audiência pública, para debater o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte, comemorado no dia 25 de maio.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Válter de Souza Lobato, presidente da Associação Brasileira de Direito Tributário – Abrad -; João Manoel Martins Vieira Rolla, advogado membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/MG; Unadir Goncalves Junior, presidente do Sindicato dos Servidores da Tributação Fiscalização e Arrecadação de Minas Gerais – Sinffazfisco –; Marcelo Malagogi da Silva, advogado tributarista da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e Marcelo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Válter de Souza Lobato; João Manoel Martins Vieira Rolla; Unadir Goncalves Junior; Marcelo Malagogi da Silva e Marcelo Barbosa.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 17/07/2018, às 09h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 13/12/2017, às 15h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita ao Aeroporto Internacional de Confins.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Antônio Jorge solicitando que seja realizada audiência pública para debater a necessidade de transparência tributária no Estado de Minas Gerais (RQC 10859 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, João Leite e Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado aos deputados federais pedido de providências para que viabilizem a destinação de recursos para a duplicação da Rodovia MG-424 (RQC 11076 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater a composição do valor da tarifa do transporte público intermunicipal, especialmente no que se refere à região afetada pela proposta de duplicação da Rodovia MG-424 (RQC 11078 2017).

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 06/12/2017, às 15h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados João Leite e Sargento Rodrigues (RQC 10791 2017) realizar audiência pública para debater a proposta de duplicação com pedagiamento da Rodovia MG-424, no trecho compreendido da junção da MG-010 ao Município de Sete Lagoas, e o impacto financeiro dessa cobrança aos contribuintes.

Foram recebidas proposições, à qual foi designado relator.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Samira Marx Pinheiro, diretora de Concessões da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas; Maria das Dores Melo, membro do Rotary Club; Diego Álvaro dos Santos Silva, prefeito de São José da Lapa; Celso Antônio da Silva, prefeito de Confins; Cristiano Elias dos Reis Costa, prefeito de Pedro Leopoldo; Antônio Divino de Souza, prefeito de Matozinhos; Bruno Violante, secretário de Comunicação da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas; Cristiano Vertelo Barbosa, 1° secretário da Câmara Municipal de Confins; Geraldo da Cruz Alves Andrade, presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo; Sidirley Anderson Dias Bento, presidente da Câmara Municipal de Matozinhos; Cyro Eustáquio Lemos da Fonseca Armada, presidente da Associação Comercial e Empresarial de Pedro Leopoldo; Matheus Utsch, coordenador do Movimento de discussões políticas e sociais da rede social Kdê Pedro Leopoldo; Cândido Moreira Melo, membro do Rotary Club Cachoeira de Pedro Leopoldo; Elmo Alves Nascimento, prefeito de Capim Branco e Frederico Cotas Alves, vereador de Pedro Leopoldo. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Samira Marx Pinheiro; Maria das Dores Melo; Diego Álvaro dos Santos Silva; Celso Antônio da Silva; Cristiano Elias dos Reis Costa; Antônio Divino de Souza; Bruno Violante; Cristiano Vertelo Barbosa; Geraldo da Cruz Alves Andrade; Sidirley Anderson Dias Bento; Cyro Eustáquio Lemos da Fonseca Armada; Matheus Utsch; Cândido Moreira Melo; Elmo Alves Nascimento e Frederico Cotas Alves.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 22/11/2017, às 15h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Felipe Attiê e João Leite solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público pedido de providências para que possam ser apuradas e cumpridas as medidas necessárias em relação ao prazo de validade dos créditos inseridos nos cartões de transporte público na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 10531 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que sejam realizadas visitas técnicas ao Aeroporto Internacional de Confins e ao Aeroporto da Pampulha, para verificar in loco, juntamente com uma força-tarefa do Procon Assembleia, a possível prática abusiva de publicidade enganosa por parte da Associação Brasileira de Empresas Aéreas - Abear -, ao assumir que houve queda no valor das tarifas das passagens aéreas desde o início da cobrança de bagagens em voos nacionais o que, segundo o IBGE e a Fundação Getúlio Vargas, não aconteceu (RQC 10707 2017); requerimento do deputado Roberto Andrade solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel - pedido de informações sobre os procedimentos técnicos adotados pela agência que embasaram o reajuste, em cerca de 43%, do valor da bandeira tarifária vermelha, patamar 2, de R$3,50 para cada 100kWh para R$5,00 de taxa extra, valor incluído nas contas de energia elétrica dos brasileiros já a partir deste mês de novembro, bem como sobre os recursos arrecadados através da aplicação do Sistema de Bandeiras Tarifárias e a sua destinação, investimentos e despesas realizadas desde a sua criação em 2015, discriminados por estados e municípios (RQC 10708 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as ações empreendidas para o enfrentamento da crise hídrica e sobre possíveis irregularidades na cobrança das tarifas de água e esgoto dos usuários dos Municípios de Paracatu, Lagamar e Frutal (RQC 10746 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado à presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa - pedido de informações sobre as ações empreendidas para o enfrentamento da crise hídrica e sobre possíveis irregularidades na cobrança das tarifas de água e esgoto dos usuários dos Municípios de Campos Altos e Matutina (RQC 10747 2017); requerimento dos deputados João Leite, Sargento Rodrigues e Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para debater a perda de receita de ICMS proveniente da transferência dos voos do Aeroporto de Confins para o Aeroporto da Pampulha (RQC 10790 2017), requerimento dos deputados João Leite e Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a proposta de duplicação com pedagiamento da Rodovia MG-424, no trecho compreendido da junção da MG-010 ao Município de Sete Lagoas, e o impacto financeiro dessa cobrança aos contribuintes – com emenda dos deputados João Leite, Sargento Rodrigues e Duarte Bechir solicitando que onde se lê: no trecho compreendido entre os municípios de Pedro Leopoldo e Sete Lagoas, leia-se: no trecho entre a junção da MG-010 até o município de Sete Lagoas (RQC 10791 2017); requerimento dos deputados João Leite e Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de Justiça pedido de informações quanto à existência de procedimento em curso sobre o prazo de validade dos créditos inseridos nos cartões de transporte público na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RQC 10793 2017).

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 25/10/2017, às 15h35min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Felipe Attiê (RQC 9682 2017), realizar audiência pública, para debater e buscar soluções que protejam o consumidor em face da existência de prazo de validade dos créditos de vale-transporte em vários municípios.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Anna Carolina Masseo, assessora jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – Sintram –; Adílson Elpídio Daros, gerente de Controle, Estudos Tarifários e Tecnologia da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte – BHTrans –; Geraldo Spagno Guimarães, assessor jurídico da BHTrans; Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa, assessor jurídico do Procon Assembleia; Edson Messias Barbara, diretor do Sindicato dos Rodoviários de Belo Horizonte – STTRBH – e Edílson Cruz, gerente institucional da Câmara de Diretores Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH –. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Anna Carolina Masseo; Adílson Elpídio Daros; Geraldo Spagno Guimarães; Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa; Edson Messias Barbara e Edílson Cruz.

Inclui: resultado da reunião; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à presidente da Copasa - MG pedido de informações acerca das providências adotadas pela empresa no sentido de atender às demandas apontadas no relatório apresentado pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara Municipal de Iturama, o qual foi entregue ao governador do Estado quando de sua visita ao Município de Frutal (RQC 10479 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à Arsae e à Copasa - MG pedido de providências para realizar visitas técnicas aos Municípios de Santa Rita do Sapucaí, Pouso Alegre, Congonhal, Extrema, Botelhos e Carmo do Rio Claro verificando e apurando possíveis irregularidades na prestação dos serviços de saneamento e esgotamento sanitário (RQC 10480 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado à presidente da Copasa - MG pedido de informações sobre o Plano de Atendimento dos Municípios da Região Sul de Minas Gerais para o ano de 2018 (RQC 10481 2017); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Felipe Attiê e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado à Arsae pedido de providências para que sejam investigadas e apuradas possíveis irregularidades praticadas pela Copasa-MG, especificamente em relação à cobrança de tarifas de esgoto dos usuários residentes nos Municípios de São Sebastião do Paraíso, João Pinheiro, Guaxapé, Bom Despacho, Botelhos, Carmo do Rio Claro, Santa Rita do Sapucaí e Curvelo (RQC 10482 2017); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Felipe Attiê e Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para investigação e apuração de possíveis irregularidades praticadas pela Copasa - MG, especificamente em relação à cobrança de tarifas de esgoto, sem que esteja ocorrendo a devida prestação dos serviços, dos usuários residentes nos Municípios de São Sebastião do Paraíso, João Pinheiro, Guaxapé, Bom Despacho, Botelhos, Carmo do Rio Claro, Santa Rita do Sapucaí, Curvelo, Iturama, Itapecerica, entre outros (RQC 10485 2017); requerimento dos deputados Fabiano Tolentino, Felipe Attiê, Antônio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado à Copasa - MG pedido de providências para que sejam realizados investimentos em saneamento no Município de Nova Resende, tendo em vista o desabastecimento de água em alguns bairros (RQC 10486 2017); requerimento dos deputados Antônio Carlos Arantes e Felipe Attiê solicitando: (I) que seja encaminhado à Arsae pedido de providências para realizar fiscalização técnica e aplicar as penalidades previstas no Contrato de Programa nº 1032938, firmado entre a Copasa - MG e o Município de São Sebastião do Paraíso com o intuito de resguardar os direitos do município em relação aos atrasos insuficientemente justificados no cumprimento do cronograma de execução das obras previstas em contrato; (II) que sejam encaminhados ao referido órgão o Of. 397 2017, o relatório de visita técnica às obras e a ata da audiência de mediação entre a Arsae, a Copasa - MG e o Município de São Sebastião do Paraíso (RQC 10529 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 23/10/2017, às 14h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes (RQC 9957 2017), realizar audiência pública para ouvir Sinara Inácio Meirelles Chenna, presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, para que preste esclarecimento sobre as ações empreendidas para o enfrentamento da crise hídrica com relação aos investimentos em infraestrutura, à falta de água e ao impacto na vida de milhares de consumidores em diversos municípios do Estado e sobre a cobrança de tratamento de esgoto onde o serviço não é prestado.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Heitor Soares Moreira, analista ambiental do Instituto Mineiro de Gestão das Águas - IGAM -; Rômulo Perili, diretor de operação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -; Gilson Queiroz, diretor de operação da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -; Walker Américo Oliveira, prefeito de São Sebastião do Paraíso; Fernando José Castro Cabral, prefeito de Bom Despacho; João Batista, prefeito de Extrema; Denilson Francisco Teixeira, prefeito de Arcos; Sebastião Cézar Lemos, prefeito de Carmo do Rio Claro; Eduardo José Alves de Oliveira, prefeito de Botelhos; Geraldo Moreira da Costa Filho, presidente da Câmara Municipal de Curvelo; Marcelo Geraldo Estevam Silva, presidente da Câmara Municipal de Arcos; Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso, diretor-geral da Âgencia Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae - e Antônio Júlio, ex-prefeito de Pará de Minas. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Heitor Soares Moreira; Rômulo Perili; Gilson Queiroz; Walker Américo Oliveira; Fernando José Castro Cabral; João Batista; Denilson Francisco Teixeira; Sebastião Cézar Lemos; Eduardo José Alves de Oliveira; Geraldo Moreira da Costa Filho; Marcelo Geraldo Estevam Silva; Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso e Antônio Júlio.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 04/10/2017, às 15h31min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso, diretor-geral da - Arsae - MG (2), (I) convidando esta comissão para participar do processo de Consulta Pública nº 18/2017, que tem a finalidade de apresentar a proposta de indicadores e de procedimentos de avaliação dos prestadores regulados, denominado Projeto Sunshine - Prosun -: Regulação por Exposição; (II) em resposta ao RQC 8997 2017 (Of. 1235 2017 SGM); de Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, diretor de Articulação e Relações Institucionais da Telefônica Brasil S.A., na qualidade de Incorporadora da Vivo S/A., encaminhando informações sobre o resultado das medidas avençadas no plano de melhorias entre a operadora e a comissão; de Gilson Carvalho de Queiroz Filho, diretor de Operação Norte da Copasa-MG, em resposta aos RQN 7883 2017, RQN 7887 2017 e RQN 7888 2017 (Of. 1367 2017 SGM); de Juarez Pinheiro Coelho Junior, superintendente Estadual de Operações da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos em Minas Gerais, em resposta ao RQN 8297 2017 (Of. 1675 2017 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Sabará pedido de providências com vistas a fiscalizar a execução do contrato de concessão do serviço público de transporte coletivo regular de passageiros firmado com a Viação Nossa Senhora da Conceição Ltda. - Vinscol -, tendo em vista as reclamações dos usuários quanto ao não cumprimento de horários, à inobservância do limite de passageiros, à insuficiência de linhas e à tarifa exorbitante (RQC 9567 2017); requerimento dos deputados Felipe Attiê e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral do Estado pedido de informações sobre os critérios utilizados para protesto das dívidas dos contribuintes no que tange a tributos estaduais, bem como sobre os títulos e o montante que têm sido protestados (RQC 10138 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 20/09/2017, às 15h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Felipe Attiê (RQC 9004 2017), realizar audiência pública, para debater os protestos das dívidas dos contribuintes no que tange aos tributos estaduais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Marco Antonio Santana Gomes, gerente substituto de Controle de Obrigações de Qualidade da Agência Nacional de Telecomunicações em resposta aos RQN 7432 2017 e RQN 7433 2017 (Of. 1054 2017 SGM); de Carlos Koji Takahashi, chefe de gabinete do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, em resposta ao RQN 7431 2017 (Of. 1086 2017 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sara Sato, assessora jurídica da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais – FCDLMG –; Mariel Gameira, assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais – Fecomércio –; Raquel Duarte Garcia, diretora do Departamento de Protesto da Associação dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais; Bruno Gonçalves Fonte Boa, vice-presidente de Protesto de Títulos do Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais – Sinoreg –; Bruno Selmi Dei Falci, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH –; Leandro Santos Patrício, vice-presidente do Instituto de Protesto – IEPTB –; Igor Mauler Santiago, advogado; Magno Luiz Barbosa, assessor jurídico do Instituto de Protestos; João Manoel Rolla, advogado, membro da Comissão de Direito Tributário da OAB-MG; Pedro Aurélio Conde Baêta, assessor jurídico do Procon da ALMG; Amauri Artimos da Matta, promotor de justiça, coordenador do Procon estadual e Edilson Cruz, assessor da presidência do CDL-BH. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Sara Sato; Mariel Gameira; Raquel Duarte Garcia; Bruno Gonçalves Fonte Boa; Bruno Selmi Dei Falci; Leandro Santos Patrício; Igor Mauler Santiago; Magno Luiz Barbosa; João Manoel Rolla; Pedro Aurélio Conde Baêta; Amauri Artimos da Matta e Edilson Cruz.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública para debater a existência de prazo de validade dos créditos de vale-transporte em vários municípios e buscar soluções que protejam o consumidor diante dessa situação (RQC 9682 2017); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública destinada a debater e propor soluções para o grave problema relacionado à incidência do ICMS sobre a totalidade dos encargos cobrados nas contas de energia elétrica, no qual sejam convocados o secretário de Estado de Fazenda, o presidente da Cemig e demais autoridades presentes na audiência do dia 04/09/2017 - proposição recebida e não apreciada (RQC 9751 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada visita ao gabinete de Albergaria Costa, desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para tratar da suspensão dos processos individuais e coletivos no Estado que versam sobre a legalidade ou ilegalidade da inclusão dos custos de distribuição – Tusd –, transmissão – Tust – e demais encargos setoriais na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica (RQC 9845 2017); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência de convidados com a presença de Sinara Inácio Meirelles Chenna, diretora presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, para prestar esclarecimento sobre as ações empreendidas para o enfrentamento da crise hídrica com relação aos investimentos em infraestrutura, à falta de água e ao impacto na vida de milhares de consumidores em diversos municípios do Estado e sobre a cobrança de tratamento de esgoto onde o serviço não é prestado (RQC 9957 2017) – com emenda do deputado Duarte Bechir solicitando: (I) onde se lê: a convocação da diretora presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, leia-se: seja convidada a diretora presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais, (II) que seja suprimida a seguinte expressão: com fundamentação em seu artigo 100, VII c/c o artigo 306 do Regime Interno; requerimento prejudicado do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para discutir a revisão tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados pela Copasa e pela Copanor, autorizada pela Resolução Arsae-MG nº 98, de 31/09/2017, no qual sejam convidados os dirigentes da Copasa, Copanor e Arsae, e representantes do Ministério Público do Estado, Movimento das Donas de Casa e demais entidades dos consumidores do Estado (RQC 9750 2017); requerimento prejudicado dos deputados Fabiano Tolentino e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com as Comissões de Desenvolvimento Econômico e Agropecuária e Agroindústria, para debater a atuação da Copasa-MG no Estado, tendo em vista as constantes reclamações pelos serviços prestados nos municípios mineiros (RQC 9958 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 04/09/2017, às 15h10min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues (RQC 7962 2017) e Felipe Attiê (RQC 9008 2017), realizar audiência de convidados, para debater e propor soluções para o grave problema, que vem lesando o consumidor, da cobrança indevida do ICMS sobre a totalidade do valor das contas de energia elétrica.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: e-mails (2) justificando sua ausência na reunião das seguintes autoridades: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, secretário de Estado de Fazenda; Superintendência de Coordenação do Relacionamento com Agentes Públicos da Cemig.

Foi realizada audiência de convidados. Estiveram presentes: Luis Márcio Viana, diretor-executivo do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais – Sindiextra -; Amauri Artimos da Matta, coordenador do Procon Estadual de Minas Gerais; Chelara Nunes de Freitas, superintendente do Procon de Uberlândia; Marco Antônio Gaspar, vice-presidente da CDL; Natália Ludmila Pereira Cândido, advogada do Procon de Contagem e Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa, assessor jurídico do Procon Assembleia. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Chelara Nunes de Freitas; Natália Ludmila Pereira Cândido; Luis Márcio Viana; Amauri Artimos da Matta; Marco Antônio Gaspar e Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 23/08/2017, às 16h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Felipe Attiê (RQC 8152 2017), realizar audiência pública, para debater a extinção da franquia mínima de bagagem despachada pelas companhias aéreas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Virgínia Kirchmeyer Vieira, subsecretária de Assessoria Técnico-Legislativa da Secretaria de Casa Civil (3): (I) em resposta ao RQN 7231 2017 (Of. 880 2017 SGM); (II) em resposta ao RQN 7233 2017 (Of. 882 2017 SGM); (III) em resposta ao RQN 7254 2017 (Of. 891 2017 SGM); de Marcos Antonio Borges, relações institucionais da Oi Telecomunicações, em resposta ao RQN 7434 2017 (Of. 1078 2017 SGM).

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Paulo de Tarso Morais Filho, promotor de Justiça Ministério Público de Minas Gerais; Luciana Atheniense, advogada especialista em Direito do Turismo; Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa, assessor jurídico do Procon Assembleia; Felipe Santos Ferreira, assessor jurídico do Procon Municipal de Belo Horizonte e Marcos Diegues, consultor técnico da Associação Brasileira das Empresas Aéreas. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Luciana Atheniense; Paulo de Tarso Morais Filho; Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa; Felipe Santos Ferreira e Marcos Diegues.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Saúde, no Município de Capelinha, para debater a qualidade da água que está sendo fornecida pela Copasa a esse município (RQC 9304 2017); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja encaminhado à Via 040 pedido de informações sobre os critérios para autorizar o reajuste na tarifa das praças de pedágios localizados na BR-040 e a justificativa dos índices adotados pela concessionária (RQC 9317 2017).

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 02/08/2017, às 16h07min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Oscar Santos de Abreu, promotor de justiça de 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora, em resposta ao RQN 937 2015 (Of. 1309 2015 SGM); de Arildo Pinto da Cunha, chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Superintendência de Agricultura em Minas Gerais, em resposta ao RQN 6925 2017 (Of. 634 2017 SGM).

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado encaminhado aos Correios do Estado pedido de providências para evitar o fechamento da agência Nova Contagem, no Município de Contagem, previsto para o dia 31/05/2017, que prejudicará mais de 60 mil moradores da região (RQC 9202 2017); requerimento do deputado Cristiano Silveira solicitando que seja encaminhado à Diretoria Executiva da Telefônica Brasil S.A - Vivo S.A.- pedido de providências para que possa verificar a possibilidade de instalação do serviço de telefonia na comunidade de Tombadouro, situada no Município de Datas (RQC 9203 2017); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizado estudo pela consultoria jurídica da Casa sobre a possibilidade de apresentação de projeto de lei dispondo sobre o prazo de vistoria de elevadores, devendo-se, para tanto, avaliar a legislação sobre o assunto no Município de Belo Horizonte (RQC 9221 2017).

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 03/07/2017, às 15h02min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Arildo Pinto da Cunha, chefe do Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Superintendência de Agricultura em Minas Gerais, em resposta ao RQN 6925 2017 (Of. 634 2017 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Leite solicitando: (I) que seja encaminhado à Copasa-MG pedido de providências com vistas à melhoria e expansão do sistema de abastecimento de água no Município de Espinosa, considerando-se a demanda crescente dos consumidores da região, (II) e à substituição da rede atual, que é de ferro fundido (RQC 8978 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado à Copasa-MG pedido de providências com vistas à regularização do atendimento telefônico pelo número 115, bem como à melhoria da qualidade do atendimento presencial do cidadão no Município de Espinosa, no que diz respeito às reclamações quanto à má qualidade do serviço de abastecimento de água (RQC 8979 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada visita ao Município de Espinosa para se verificarem as condições da estação de tratamento de água da Copasa, bem como a Barragem de Estreito, que abastece o município (RQC 8980 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais - Arsae-MG - pedido de informações sobre os procedimentos que vêm sendo realizados para atendimento às reclamações apresentadas por Maria Nilza Ramos Pereira quanto à falta de qualidade dos serviços prestados pela Copasa no Município de Espinosa (RQC 8981 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado à Secretaria Municipal de Saúde do Município de Espinosa pedido de informações sobre o registro de doenças potencialmente ocasionadas pela má qualidade da água consumida na região (RQC 8984 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja encaminhado à Copasa pedido de providências para que seja estipulado um prazo razoável para a solução das demandas apresentadas na audiência pública realizada em 07/06/2017, relativas à melhoria dos serviços de abastecimento de água no Município de Espinosa (RQC 8985 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam encaminhadas ao Procon da ALMG as notas taquigráficas da audiência pública realizada em 07/06/2017, que teve como finalidade debater as reclamações apresentadas pela população do Município de Espinosa quanto à falta de qualidade dos serviços prestados pela Copasa (RQC 8991 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam encaminhadas à Ouvidoria da Arsae, ao Ministério Público da Comarca de Espinosa, à Copasa-MG, à Prefeitura Municipal de Espinosa, à Câmara Municipal de Espinosa e à Maria Nilza Campos Ferreira as notas taquigráficas da reunião ordinária ocorrida no dia 07/06/2017 que teve como finalidade debater as reclamações apresentadas pela população do Município de Espinosa quanto à falta de qualidade dos serviços prestados pela Copasa-MG (RQC 8997 2017); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater a atuação de empresas de telemarketing no Estado e as inúmeras denúncias de desrespeito aos direitos de consumidores (RQC 8999 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio - pedido de informações sobre o cumprimento da Lei Federal 12741, de 2012, que determina que nos documentos fiscais de produtos e serviços comercializados para o consumidor sejam discriminados os tributos incidentes sobre a venda (RQC 9002 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública para debater os protestos das dívidas dos contribuintes no que tange a tributos estaduais (RQC 9004 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública para debater e propor soluções para o grave problema, que vem lesando o consumidor, da cobrança indevida do ICMS sobre a totalidade do valor das contas de energia elétrica (RQC 9008 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja seja realizada reunião especial, no Plenário, para comemorar os 60 anos da assinatura do acordo Japão - Minas, para instalação da Usiminas no Estado (RQC 9011 2017); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 21/06/2017, às 16h13min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Oscar Santos de Abreu, promotor de justiça de 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora, em resposta ao RQN 937 2015 (Of. 1309 2015 SGM); de Rodrigo Cabreira de Mattos, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando a Representação nº 55/17, do vereador Luiz Antônio Fernandes Coelho – Pardal e outros, aprovada pela referida casa legislativa.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário.

Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Bruno Selmi Dei Falci, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH-; Frank Sinatra Santos Chaves, presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais – FCDL-MG-; Marco Antônio Mendonça Gaspar, vice-presidente das Regiões Comerciais e Shoppings Centers da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte – CDL-BH-; Luiz Resende de Andrade, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Teófilo Otôni; Fúlvio Ferreira, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Uberaba; Marcelo de Souza e Silva, presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Nova Lima e Fábio Daniel Barbosa, presidente da Associação de Moradores e Amigos da Região do Barreiro.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 07/06/2017, às 16h15min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado João Leite (RQC 7959 2017), realizar audiência pública, para debater as reclamações apresentadas pela população do município de Espinosa quanto à falta de qualidade dos serviços prestados pela Copasa.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Maria Nilza Ramos Ferreira, moradora de Espinosa; Gilson de Carvalho Queiroz Filho, diretor de Operação Norte da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa -; Milton Barbosa Lima, prefeito de Espinosa; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia e Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa, assessor jurídico do Procon Assembleia. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Nilza Ramos Ferreira; Gilson de Carvalho Queiroz Filho; Milton Barbosa Lima; Marcelo Rodrigo Barbosa e Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 31/05/2017, às 16h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados Felipe Attiê, João Leite e Douglas Melo (RQC 7958 2017), realizar audiência pública para debater com as dez primeiras empresas classificadas no ranking de reclamações do Procon Assembleia os problemas apontados pelos clientes sobre a prestação de serviços, assim como avaliar a execução do plano de melhorias assinado pelas empresas Oi, Vivo, Tim e Claro.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Sílvia Helena de Freitas Masuz, delegada de Defesa do Consumidor da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Fernanda Oliveira Laranja Pinto, gerente de Relações Institucionais da TIM Brasil; Elizabeth Bogel, coordenadora de Ouvidoria da Claro Telefonia; Hermann Bergmann Garcia e Silva, gerente Regional da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel -; Marcos Antonio Borges, gerente de relações institucionais da Oi Telecomunicações; Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, consultor de Relações Institucionais da Vivo Minas; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia e Felipe Gazola, advogado da Claro Telefonia. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Sílvia Helena de Freitas Masuz; Fernanda Oliveira Laranja Pinto; Elizabeth Bogel; Hermann Bergmann Garcia e Silva; Marcos Antonio Borges; Ricardo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz; Marcelo Rodrigo Barbosa e Felipe Gazola.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Felipe Attiê, João Leite, Carlos Henrique e Dalmo Ribeiro silva solicitando que seja encaminhado ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações pedido de informações sobre a aplicação dos recursos oriundos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - Fust - e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações – Fistel – (RQC 8552 2017); requerimento dos deputados João Leite, Dalmo Ribeiro Silva, Carlos Henrique e Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações pedido de informações sobre o resultado do plano de melhorias firmado com as operadoras de telefonia, especialmente sobre as melhorias decorrentes das medidas cautelares adotadas para impedir a comercialização de novos planos de telefonia (RQC 8553 2017); requerimento dos deputados Carlos Henrique, Felipe Attiê, Dalmo Ribeiro Silva e João Leite solicitando que seja encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações pedido de informações sobre o cumprimento pelas operadoras de telefonia móvel do Regulamento Geral de Direitos do Consumidor e Serviços de Telecomunicações, com dados estatísticos e detalhados de quais as infrações mais cometidas (RQC 8554 2017); requerimento dos deputados Felipe Attiê, João Leite, Carlos Henrique e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado às operadoras de telefonia móvel signatárias do Plano de Melhorias proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Telefonia pedido de informações detalhadas sobre o resultado das medidas previstas no referido plano que foram implementadas e que apresentem também sugestão para realização de mutirão para solucionar pendências com os consumidores do Estado (RQC 8555 2017).

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 23/05/2017, às 14h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes (RQC 7961 2017), realizar audiência pública, para debater as denúncias feitas pelos caminhoneiros que transitam pelas estradas de Minas Gerais sobre os locais onde as balanças estão instaladas e sobre a variação de preço de uma balança para outra, para uma mesma carga, ocasionando suspeita de fraude.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gustavo Gastão Corgosinho Cardoso, diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais -Arsae-MG-, convidando esta Casa a participar da 3ª Fase do Processo de Consultas sobre a Primeira Revisão Tarifária da Copasa; de Roberto Andrade, deputado, convidando os membros desta comissão para a audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico no dia 25/05/2017, às 9h30min, no teatro desta Casa, para debater o pagamento dos alvarás judiciais pelo Banco do Brasil; de Hermes Leni de Almeida, relatando a má prestação de serviço de iluminação pública pela Cemig e pela Prefeitura de Bela Vista de Minas e, solicitando auxílio dos deputados na resolução do problema; de Daniel Henrique Miguel, relatando problemas na dinâmica de venda e pós-venda de telefones celulares.

Foi realizada audiência pública. Foram recebidos e votados requerimentos. Estiveram presentes: Anderson Tavares, gerente de Tráfego e Segurança Viária do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais; Anderson Rogério da Rocha, gerente da Unidade Regional de Belo Horizonte do Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais; Maria Luiza Monteiro Machado, diretora de Fiscalização do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e Hebert Alves Coelho, procurador do Estado e chefe da Coordenação do Contencioso do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Maria Luiza Monteiro Machado; Anderson Tavares; Anderson Rogério da Rocha e Hebert Alves Coelho.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes e Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público Estadual pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas e imagens da audiência pública realizada em 23/05/2017, para a abertura de procedimento investigatório nas balanças de pesagem localizadas nos Municípios de Pratápolis, Monte Carmelo, Borda da Mata, Aguanil, Bom Sucesso e Arcerburgo, para averiguar suspeita de desregulagem dessas balanças e indícios da ocorrência de indústria de multas, conforme apresentado na referida audiência (RQC 8419 2017); requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes e Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para a suspensão do funcionamento das balanças de pesagem de veículos relativas às localidades de Pratápolis, Borda da Mata, Aguanil, Bom Sucesso, Arcerburgo e Monte Carmelo, até que ocorra sua adequada aferição por parte dos órgãos competentes (RQC 8420 2017); requerimento do deputado Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas e Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de providências para que autorize o livre trânsito de carretas bitrens aos domingos e feriados, assim como ocorre nas rodovias federais que cortam o Estado (RQC 8421 2017); requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes e Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas e imagens da audiência pública realizada em 23/05/2017, para a abertura de procedimento investigatório nas balanças de pesagem localizadas nos Municípios de Pratápolis, Monte Carmelo, Borda da Mata, Aguanil, Bom Sucesso e Arcerburgo para averiguar suspeita de desregulagem dessas balanças e indícios da ocorrência de indústria de multas, conforme apresentado na referida audiência (RQC 8422 2017); requerimento dos deputados Antonio Carlos Arantes, Cássio Soares, Emidinho Madeira e Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Metrologia e Qualidade no Estado de Minas Gerais - IPEM-MG -, no Município de Contagem, pedido de providências para que realize inspeção da balança instalada no posto estadual de pesagem de cargas localizado na Rodovia MG-344, no trecho entre os Municípios de Itaú de Minas e Pratápolis (RQC 8423 2017); requerimento dos deputados Emidinho Madeira, Cássio Soares, Felipe Attiê e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja realizada visita técnica à balança localizada no Município de Pratápolis, MG-344, Km 846, para verificar e encaminhar as ocorrências de diferenças de pesagem relatadas pelos usuários (RQC 8424 2017); requerimento dos deputados Felipe Attiê, Emidinho Madeira, Cássio Soares e Antonio Carlos Arantes solicitando que seja encaminhado ao Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais - DEER-MG -, e ao Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Minas Gerais - Ipem-MG - pedido de providências para a realização de uma força-tarefa para aferir as balanças de pesagem de veículos e detectar e corrigir as irregularidades nas diferenças de pesagem relatadas pelos usuários, sobretudo do sudoeste do Estado (RQC 8425 2017); requerimento dos deputados Cássio Soares, Emidinho Madeira, Antonio Carlos Arantes e Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER-MG - pedido de informações sobre a estatística da evolução das multas por excesso de peso aplicadas nos últimos doze meses, especificamente os dados das balanças localizadas nos Municípios de Pratápolis, São Sebastião do Paraíso e Arcerburgo (RQC 8426 2017).

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 10/05/2017, às 16 horas, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Sargento Rodrigues, deputado, na qual comunica a renúncia como membro efetivo dessa comissão; de Gustavo Corrêa, deputado, indicando o deputado João Leite para a vaga de membro efetivo dessa comissão; do deputado Douglas Melo, justificando ausência na reunião do dia 03/05/2017.

Foi discutido e votado parecer sobre proposição sujeita à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: Douglas Melo; requerimento do deputado Tito Torres solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Desenvolvimento Econômico, para debater as questões relativas à realização de feiras itinerantes em diversos municípios do Estado, tendo em vista os grandes prejuízos causados aos setores empresarial, industrial e comercial legalmente estabelecidos e aos cofres públicos do Estado (RQC 8242 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater o suposto abuso praticado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais - Copasa-MG -, no que se refere aos valores cobrados a título de tarifas, em razão da prestação dos serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos - proposição recebida e não apreciada (RQC 8241 2017) – anexos com informação pessoal; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente da Casa pedido de providências para determinar que o funcionamento do Procon Assembleia seja restabelecido, de segunda a sexta-feira, das 8 às 18 horas, com distribuição de senhas até as 17 horas - proposição recebida e não apreciada (RQC 8243 2017) – com anexo; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 03/05/20217, às 16h08min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública para debater a extinção da franquia mínima de bagagem despachada pelas companhias aéreas (RQC 8152 2017); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a autorização de reajuste de tarifa de água e esgoto publicada pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, bem como a adoção de um novo modelo para e emissão da conta (RQC 8154 2017).

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 29/03/2017, às 11h09min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater os reflexos da operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal, no comércio interno de carnes no Estado, bem como para solicitar o fortalecimento das inspeções sanitárias e a renovação do sistema de fiscalização nesse ramo (RQC 7705 2017); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência de convidados para debater o Relatório de Atividades de 2016 do Procon Assembleia (RQC 7706 2017); requerimento do deputado Douglas Melo solicitando que seja encaminhado à Oi Móvel S.A. pedido de informações sobre as constantes reclamações dos usuários de telefonia do Município de Sete Lagoas quanto à má prestação dos serviços, especialmente sobre a dificuldade nas ligações para o serviço 190 (RQC 7707 2017); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública conjunta com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria para debater as melhorias necessárias aos processos de fiscalização e regulamentação dos produtos de origem animal no Estado, além do mapeamento dos lotes irregulares, fornecidos pelas empresas envolvidas na operação Carne Fraca da Polícia Federal – com emenda do deputado Tadeu Martins Leite acrescentando que a audiência seja realizada em conjunto com a Comissão de Agropecuária e Agroindústria (RQC 7708 2017).

Documentos relativos à 1ª Reunião Especial da Comissão Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 21/03/2017, às 14h35min, com o objetivo de eleger presidente e vice-presidente.

Na oportunidade, foram eleitos os deputados Felipe Attiê e Douglas Melo, respectivamente, para os cargos de presidente e vice-presidente da Comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; registros de candidatura dos deputados Felipe Attiê e Douglas Melo.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 11/07/2018 às 15h40min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Ilma Lima, chefe da Assessoria Parlamentar da Agência Nacional de Aviação Civil, em resposta ao RQN 10402 2018 (Of. 278 2018 SGM); de Alex Sandro Feil, superintendente de Comunicação e Relações Institucionais da Aneel, em resposta ao RQN 9710 2017 (Of. 3052 2017 SGM); de Leonardo Rolim da Costa e Silva, advogado da American Airlines Inc, em resposta ao RQN 10402 2018 (Of. 278 2018 SGM).

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja realizada audiência pública para debater a cobrança de tarifas pelas instituições financeiras e o alto nível de variação dos índices de um banco para outro (RQC 12457 2018); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater as reclamações apresentadas pela população acerca de contratos estabelecidos entre consumidores e entidades que se propõem à defesa dos direitos de aposentados, em especial a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos - ABSP -, com sede em Belo Horizonte (RQC 12488 2018) – anexo com informação pessoal; requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre as justificativas legais da Nota Técnica GRT 9 2018, que resultou no aumento da tarifa de água e esgoto no Estado (RQC 12489 2018); requerimento da deputada Ione Pinheiro solicitando que seja encaminhado à diretora-presidente da Companhia de Saneamento de Minas Gerais pedido de informações sobre as justificativas legais e sobre os impactos financeiros e sociais resultantes do aumento da tarifa de água e esgoto no Estado (RQC 12491 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 11ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 05/12/2018, às 15h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Michel Souza, encaminhando denúncia sobre supostos abusos cometidos por donos de postos de gás natural veicular em Juiz de Fora; de Adenílson Antônio Mota de Sousa, indagando o motivo de a iluminação pública ser tarifada por bandeiras; de Isabella Martins do Carmo, superintendente de Coordenação do Relacionamento com Agentes Públicos da Cemig, em resposta ao RQN 11165 2018 (Of. 1014 2018 SGM); de Lucas Marques Pessoa, agente de Fiscalização Operacional da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais, em resposta ao RQN 9264 2017 (Of. 2543 2017 SGM)

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário.

Inclui: resultado da reunião; ata; comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 08/08/2018, às 15h38min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foi recebida, discutida e votada proposição da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater os problemas e possíveis soluções para o abastecimento de água no Distrito de Monte Verde, Município de Camanducaia (RQC 12640 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 16/07/2018, às 14h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado João Leite (RQC 12488 2018), realizar audiência pública, para debater as reclamações apresentadas pela população acerca de contratos estabelecidos entre consumidores e entidades que se propõem à defesa dos direitos de aposentados, em especial a Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados, Pensionistas e Servidores Públicos - ABSP -, com sede em Belo Horizonte.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Sílvia Helena de Freitas Mafuz, delegada titular da Delegacia de Defesa do Consumidor da Polícia Civil; Terezinha Rodrigues Ramos, consumidora; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia; Gilberto Dias de Souza, gerente do Procon Assembleia; Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa, assessor jurídico do Procon Assembleia; Rodrigo Caetano Arantes, presidente do Conselho Estadual da Pessoa Idosa; Milton Fernando da Costa Val, presidente da Comissão de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais; Fabiano Márcio de Morais, advogado da Associação Brasileira de Apoio aos Aposentados; Claudir Mateus Godinho Rodrigues da Silva, assessor jurídico do Procon de Uberaba; Herval Kobayashi Ferreira Neto, assessor jurídico do Procon de Uberaba; Francisco de Assis Oliveira, consumidor; Geraldo Fernandes Pires, consumidor e Antônio José dos Santos, consumidor. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Sílvia Helena de Freitas Mafuz; Terezinha Rodrigues Ramos; Marcelo Rodrigo Barbosa; Gilberto Dias de Souza; Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa; Rodrigo Caetano Arantes; Milton Fernando da Costa Val; Fabiano Márcio de Morais; Claudir Mateus Godinho Rodrigues da Silva; Herval Kobayashi Ferreira Neto; Francisco de Assis Oliveira; Geraldo Fernandes Pires e Antônio José dos Santos.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 13/06/2018, às 15h14min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva (RQC 12117 2018), realizar audiência pública para debater a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - com a Caixa Econômica Federal e as casas lotéricas para o recebimento das contas de energia.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Rômulo Martins de Freitas, superintendente regional da Caixa Econômica Federal, agradecendo o convite para participar da audiência e justificando a ausência de Marcelo Ângelo de Paula Bomfim; de Henrique Braga, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, justificando sua ausência e indicando o vereador Juliano Lopes, 1° secretário, como seu representante; de Dimas da Ambulância, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando cópia da moção de repúdio destinada ao presidente da Cemig.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa, assessor jurídico do Procon Assembleia; Welder Marcelo Pereira, vice-prefeito de Ribeirão Vermelho; Paulo César da Silva, presidente do Sindicato dos Lotéricos de Minas Gerais - Sincoemg -; Marcelo de Souza e Silva, vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL -; Isaías de Oliveira, representante da União Nacional dos Lotéricos; Fabiano Braz Caixeiro, presidente do Sindicato dos Empresários Lotéricos da Zona da Mata, Campo das Vertentes e Sul de Minas. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Pedro Aurélio Conde Baêta da Costa; Welder Marcelo Pereira; Paulo César da Silva; Marcelo de Souza e Silva; Isaías de Oliveira e Fabiano Braz Caixeiro.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Felipe Attiê, Ione Pinheiro, Celise Laviola, Elismar Prado e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que sejam encaminhadas à Caixa Econômica Federal, à Companhia Energética de Minas Gerais e ao Sindicato dos Lotéricos do Estado as notas taquigráficas da 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 13/06/2018 (RQC 12252 2018); requerimento dos deputados Felipe Attiê, Celise Laviola, Dalmo Ribeiro Silva, Ione Pinheiro e Elismar Prado solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado, à Cemig, à Caixa Econômica Federal e à Câmara dos Deputados manifestações de repúdio em virtude do iminente fim da relação contratual que possibilita às casas lotéricas realizarem o recebimento de contas de energia (RQC 12253 2018); requerimento dos deputados Dalmo Ribeiro Silva, Elismar Prado, Celise Laviola, Ione Pinheiro, Felipe Attiê e Duarte Belchir solicitando que seja realizada visita à Companhia Energética de Minas Gerais e à Caixa Econômica Federal regional, no Município de Belo Horizonte, para juntamente com representantes dos lotéricos do Estado, debater a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre a Cemig, a Caixa Econômica Federal e as casas lotéricas, para o recebimento de contas de energia (RQC 12254 2018); requerimento dos deputados Felipe Attiê, Celise Laviola, Ione Pinheiro, Elismar Prado e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada visita à Caixa Econômica Federal e à Cemig com a finalidade de debater o iminente fim da relação contratual que possibilita às casas lotéricas realizarem o recebimento de contas de energia (RQC 12255 2018).

Documentos relativos à 8ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 06/06/2018, às 15h39min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Eunice Maria Caldeira Brant Neves, aposentada, relatando que recebeu indevidamente uma carta de cobrança do Serviço Central de Proteção ao Crédito; de Robson Celso Pires, manifestando-se contrariamente ao valor da multa no caso de não pagamento do IPVA nos prazos estabelecidos; de Crystian Cortat Fazza, denunciando que fez uma reserva em um hotel em Tiradentes, a qual foi cancelada indevidamente; de Wanderson Lima Vieira, criticando a proibição de venda de gasolina em galões durante a greve dos caminhoneiros; de Esteves Dimas Eduardo, manifestando-se contrariamente aos gastos da Assembleia de Minas.

Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando que seja realizada audiência pública para debater a privatização da Rodovia MG-424 (RQC 11781 2018); requerimento do deputado Fabiano Tolentino solicitando que seja realizada audiência pública para debater o PL 3459 2016, que dispõe sobre os preços estabelecidos pelos centros de formação de condutores (RQC 11921 2018); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater a rescisão do contrato de prestação de serviços firmado pela Companhia Energética de Minas Gerais - Cemig - com a Caixa Econômica Federal e as casas lotéricas para o recebimento das contas de energia (RQC 12117 2018); requerimento do deputado Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública para debater a decisão da Caixa Econômica Federal de romper de forma autoritária e sem discussão o contrato de arrecadação das faturas de energia elétrica pagas pelos consumidores através das casas lotéricas, conforme comunicado encaminhado pela Cemig às prefeituras de Minas Gerais (RQC 12146 2018 em anexo ao RQC 12117 2018); requerimento dos deputados Felipe Attiê e João Leite solicitando que sejam encaminhadas aos convidados da audiência pública, realizada em 09/05/2018, as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, para conhecimento (RQC 12150 2018); requerimento do deputado Felipe Attiê, solicitando que sejam encaminhadas à Agência Nacional de Saúde Suplementar, aos cuidados de Luiz Gonzaga A. Luz Coronel, as notas taquigráficas da 7ª Reunião Ordinária, para conhecimento (RQC 12151 2018); requerimento do deputado João Leite, solicitando: (I) que seja encaminhado aos convidados da audiência pública, realizada no dia 09/05/2018, pedido de providências para que encaminhem sugestões para o aprimoramento do Projeto de Lei Federal nº 7419 2006, que altera a Lei nº 9656 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, (II) que as sugestões recebidas sejam enviadas ao relator da matéria em trâmite no Congresso Nacional (RQC 12152 2018); requerimento do deputado João Leite, solicitando que seja realizada audiência pública para debater a ocorrência de fraudes praticadas no comércio, em órgãos públicos e em cartórios, com a utilização de assinaturas e documentos falsos e adulterados, para a qual seja convidado, entre outros, o Procon da ALMG (RQC 12153 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 09/05/2018, às 15h45min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Felipe Attiê (RQC 11353 2018), realizar audiência pública, para debater os impactos do Projeto de Lei Federal 7419 2006, que altera a Lei 9656 de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Luís Gonzaga Amorim Luz Coronel, gerente-geral de Relações Institucionais substituto da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS -, justificando sua ausência na audiência.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Afrânio Lima de Castro, gerente de fiscalização e controle do Procon - BH; Ricardo Augusto Amorim César, assessor jurídico do Procon Estadual de Minas Gerais; Marcelo Rodrigo Barbosa, coordenador do Procon da Assembleia de Minas Gerais; Mônica Figueiredo Costa, gerente jurídica da Federação Nacional de Saúde Suplementar; Carlos Muzzi de Oliveira, coordenador jurídico da Unimed – Uberlândia; Ricardo Morishita, presidente do Instituto de Pesquisas Jurídicas e Sociais de Brasília; Rariucha Braga Augusto, superintendente do Procon – Contagem e representante do Fórum dos Procons Mineiros. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mônica Figueiredo Costa; Rariucha Braga Augusto; Afrânico Lima de Castro; Ricardo Augusto Amorim César; Marcelo Rodrigo Barbosa; Carlos Muzzi de Oliveira e Ricardo Morishita.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 18/04/2018, às 15h44min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento dos deputados João Leite, Felipe Attiê e Elismar Prado (RQC 11662 2018), realizar audiência pública, para discutir o processo de revisão tarifária que tramita na Aneel e o impacto do eventual aumento nas contas da Cemig.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Mariel Orsi, assessora Jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - Fecomércio - ; Lúcia Helena Junqueira Jucá, secretária Executiva da Câmara de Petróleo e Gás e Câmara de Energia da - Fiemg -; Adilson Cruz, gerente da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL/BH -; José Luiz Nobre Ribeiro, presidente do Conselho Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica - Conacen -; Carlos Alberto Moreira, diretor jurídico da Federação das Associações Comerciais de Minas Gerais – Federaminas -. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Mariel Orsi; Lúcia Helena Junqueira Jucá; Adilson Cruz; José Luiz Nobre Ribeiro e Carlos Alberto Moreira.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 11/04/2018, às 15h43min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Felipe Attiê (RQC 11284 2018), realizar audiência pública, para debater o preço dos combustíveis no Estado e seu impacto na vida dos cidadãos mineiros.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de Gerência Setorial de Relacionamento com o Poder Legislativo da Petrobras, informando que, em função de compromissos já assumidos, José Alexandrino Machado, gerente-geral da Refinaria Gabriel Passos - Regap -, não poderá comparecer à audiência; de Márcio Salvato, coordenador geral de Graduação da Faculdade Ibmec - BH -, comunicando que não tem agenda disponível para comparecer à audiência; de José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, secretário de Estado de Fazenda, agradecendo o convite e informando que, devido a compromissos já assumidos anteriormente, não poderá comparecer à audiência.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Amauri Artimos da Matta, promotor de justiça e coordenador do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público de Minas Gerais - Procon - MPE -; Márcio Coso Soares, diretor do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais - Minaspetro -; Arthur Villamil, advogado do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais - Minaspetro -; Mário Ferreira Campos Filho, presidente da Associação das Indústrias Sucroenergéticas de Minas Gerais - Sindaçúcar MG -; Álvaro Damião, vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Marcelo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia; Rodrigo Mateus de Oliveira Signorelli, presidente da Fundação Procon Uberaba; Rafael Mendes, servidor público da Câmara Municipal de Uberaba. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Amauri Artimos da Matta; Márcio Coso Soares; Arthur Villamil; Mário Ferreira Campos Filho; Álvaro Damião; Marcelo Barbosa; Rodrigo Mateus de Oliveira Signorelli e Rafael Mendes.

Inclui: resultado da reunião; ata.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 04/04/2018, às 15h42min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de João Teixeira, denunciando que há uma operadora de telecomunicações que vem roubando há anos dos consumidores, e que, Assembleia, Procon, Juizado e Ministério Público não fazem nada.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições que dispensam a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento dos deputados Felipe Attiê, João Leite e Elismar Prado solicitando que seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para debater a dívida do Idene com os produtores rurais (RQC 11660 2018); requerimento dos deputados João Leite, Felipe Attiê e Elismar Prado solicitando: (I) que seja realizada audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte para discutir o processo de revisão tarifária que tramita na Aneel, (II) e o impacto do eventual aumento nas contas da Cemig (RQC 11662 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 14/03/2018, às 15h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi discutida e votada proposição que dispensa a apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Arnaldo Silva solicitando que seja realizada audiência pública para debater os procedimentos adotados na fiscalização de estabelecimentos comerciais pelo Procon, pela Vigilância Sanitária e pelo Ministério Público, especialmente no Município de Frutal (RQC 11494 2018) – anexo com informação pessoal; requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Contas pedido de informações sobre o processo de reestruturação societária da Codemig, bem como sua abertura de capital e a criação de sociedade empresarial perante a Junta Comercial do Estado (RQC 11517 2018); comunicação de matéria conclusiva.

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 07/03/2018, às 15h33min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: de Rodrigo Colombini, promotor de justiça da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Sebastião do Paraíso, em resposta ao (RQN 9269 2017) (Of. 2559 2017 SGM).

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública para debater o preço dos combustíveis no Estado e seu impacto na vida dos cidadãos mineiros (RQC 11284 2018); requerimento do deputado Felipe Attiê solicitando que seja realizada audiência pública para debater os impactos do Projeto de Lei Federal 7419 2006, que altera a Lei 9656 de 03/06/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (RQC 11353 2018); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando: (I) que seja encaminhado à Agência Nacional de Aviação Civil - Anac - e à empresa American Airlines pedido de informações sobre o quantitativo de atrasos e cancelamentos de voos, (II) o comparativo de aeronaves que operam em Belo Horizonte e em outras capitais, (III) o registro de incidentes e histórico de manutenção de aeronaves da referida empresa com origem ou destino aos Aeroportos de Confins e da Pampulha, desde o início de suas atividades, e (IV) sobre as providências adotadas com relação aos incidentes ocorridos com o voo AA 992 que apresentou pane com a presença de fogo após a decolagem no Aeroporto de Confins e também em relação ao incidente com o voo AA 991, que decolou de Miami para Belo Horizonte e teve que realizar um pouso de emergência, ambos ocorridos no ano de 2017 (RQC 11411 2018); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada visita à Secretaria de Estado de Fazenda com vistas à discussão do Decreto 47329 2017, que limita a isenção do IPVA à propriedade de veículo de valor histórico ou de coleção com, no mínimo, 30 anos de fabricação (RQC 11412 2018); requerimento do deputado João Leite solicitando que seja realizada audiência pública para debater a cobrança indevida pela Copasa-MG de tarifa relativa aos serviços de coleta a tratamento de resíduos (RQC 11414 2018).

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 26/02/2018, às 14h30min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão e, a requerimento do deputado Duarte Bechir (RQC 11198 2018), realizar audiência pública, para discutir o Decreto 47329, de 29 de dezembro de 2017, em face do que estabelece o art. 34 da Lei 22796, de 28 de dezembro de 2017.

Foi realizada audiência pública. Estiveram presentes: Michele Abreu Arroyo, presidente do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais; Ricardo Philippe Xavier Magalhães, técnico de Polícia do Departamento de Trânsito de Minas Gerais; Antônio do Monte Furtado Filho, presidente da Associação Mineira de Antigomobilismo; Marcelo de Moro, representante do clube Hotrod BH; João Luiz Amaral, representante do clube do Carro Antigo de Mateus Leme; Itamar Bicalho Vitor, presidente da Confraria da Ferrugem; Bruno Steiberg, presidente do Comando Bravo; Jeferson Rios Domingues, presidente do Museu de Objetos e Veículos Antigos; José Célio Fonseca da Cunha, vice-presidente da Associação Mineira de Antigomobilismo e Rodolfo Malard, diretor do V8 Muscle Cars Clube. Foram ouvidos os seguintes cidadãos: Michele Abreu Arroyo; Ricardo Philippe Xavier Magalhães; Antônio do Monte Furtado Filho; Marcelo de Moro; João Luiz Amaral; Itamar Bicalho Vitor; Bruno Steiberg; Jeferson Rios Domingues; José Célio Fonseca da Cunha e Rodolfo Malard.

Inclui: resultado da reunião; ata; correspondência de: José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, secretário de Estado da Fazenda informando que não compareceria à audiência.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (18ª Legislatura), realizada em 07/02/2018, às 15h41min, com o objetivo de receber, discutir e votar proposições da comissão.

Foram recebidas, discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: resultado da reunião; ata; requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja realizada audiência pública para discutir o Decreto 47329 2017, em face do que estabelece o art. 34 da Lei 22796 2017 (RQC 11198 2018).

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito no prazo de 120 dias, apurar os mecanismos de formação do preço do leite na indústria e no comércio e investigar indícios existentes de cartelização.

Autoria: deputado Marcelo Gonçalves e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: João Batista de Oliveira (presidente), Paulo Piau (vice-presidente), Luiz Fernando Faria (relator), Márcio Kangussu (co-relator), Antônio Andrade, Cristiano Canêdo, Kemil Kumaira. Foram designados membros suplentes os deputados: Bilac Pinto, Dilzon Melo, Ermano Batista, Gil Pereira, Ivair Nogueira, Marcelo Gonçalves e Marco Régis.

Início das atividades: 23/08/2001 – Término das atividades: 09/04/2002.

Foi aprovado requerimento dos membros da comissão, solicitando a prorrogação do funcionamento da comissão por mais 60 dias.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas no relatório final, nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; notas taquigráficas; cédulas de votação; resultados de reunião; requerimentos; correspondências; comunicação de substituição em reunião; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; intimações; convites para participar de reunião; comunicação de indicação de membros da comissão; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 68ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 14/10/1997, às 9h45min, com o objetivo de com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado José Militão, a necessidade de se instituir a obrigatoriedade da comunicação prévia ao consumidor, por via postal, da inclusão de seu nome no Serviço de Proteção ao Crédito - SPC -, conforme previsto no art. 43, § 2º, da Lei nº 8.078, de 1990.

Estiveram presentes: Antônio Carlos Dayrell de Lacerda Gontijo e Sérgio Castro da Cunha Peixoto, advogados da Associação Comercial de Minas Gerais – Acminas –; Roberto Alves Horta, Maria Laura Santos, Sebastiana Melo Barroso e Cyntia Botelho Valle, advogados da Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL –; Alexandre da Silva Soares e Alfredo Rodrigues, gerentes da Centralização dos Serviços dos Bancos S.A. – Serasa –.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Ambrósio Pinto solicitando que sejam ouvidos em reunião da comissão os Srs. Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon-BH, Manoel Bernardes, Vice-Presidente da CDL, Cel. José Eustáquio, diretor do Departamento de Controle Urbano Centro-Sul, vereadora Lúcia Pacífico Homem, presidente do Movimento das Donas de Casa, e representantes da Associação dos Camelôs, os quais prestarão esclarecimentos sobre a atuação dos vendedores ambulantes nesta Capital; requerimento do deputado Antônio Andrade solicitando que sejam ouvidos, em reunião da comissão, o Sr. Ricardo Pinheiro, diretor regional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, e representantes do Sindicato dos Funcionários dos Correios, os quais prestarão esclarecimentos sobre os constantes atrasos e extravios na entrega de correspondência e demais serviços prestados pela empresa; requerimento do deputado Geraldo Nascimento solicitando que sejam ouvidos em reunião da comissão os Srs. Raimundo Inácio de Oliveira, chefe do Detran-MG, e Ruy Domingos Carense, comandante do Batalhão de Trânsito, os quais prestarão esclarecimentos sobre o funcionamento do selo de licenciamento de veículos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de e Defesa do Consumidor e do Contribuinte (16ª Legislatura), realizada em 10/08/2010, às 10h05min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Carlos Márcio da Cruz Nogueira, solicitando intervenção desta Comissão de forma a apurar o relato da Forlan, conforme gravação em anexo, sobre problemas ocorridos em todos veículos Novo Focus. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Carlos Márcio da Cruz Nogueira; requerimento do Deputado Adalclever lopes, solicitando que seja encaminhado ao Detran pedido de informação sobre a exclusão do Município de Monte Sião, no atendimento prestado pela clínica credenciada em Jacutinga, e encaminhado apelo do DER, no sentido de regulamentar o transporte coletivo entre os Municípios de Jacutinga e Monte Sião, uma vez que a empresa contratada para essa finalidade deixou de prestar os serviços; requerimento do Deputado Délio Malheiros, solicitando que seja encaminhado à Unimed pedido de informações sobre a suspensão do atendimento de urgência aos conveniados por parte do Hospital Felício Rocho; requerimento do Deputado Délio Malheiros, solicitando que seja realizada audiência pública para debater o descumprimento do Código de Defesa do Consumidor, bem como da Lei Federal nº 11.975/2009, no que se refere à ausência de reembolso do valor de bilhete em viagens de ônibus, em caso de desistência; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; resultado e ordem do dia das reuniões dos dias 03/08/2010, 13/07/2010, 06/07/2010, 29/06/2010, 22/06/2010, 15/06/2010 e 08/06/2010, não realizadas

Documentos relativos à Comissão Parlamentar de Inquérito para, no prazo de 120 dias, com possibilidade de prorrogação, apurar danos ao consumidor na prestação inadequada dos serviços de telefonia das operadoras em Minas Gerais, a seguir descritos: falta de investimento e defasagem tecnológica, falta de sinal ou sinal deficiente em áreas com cobertura, queda frequente de ligações telefônicas, má prestação de serviço na transmissão de dados, inadequação da cobrança e má qualidade de atendimento em call centers.

Autoria: deputados Sargento Rodrigues, Alencar da Silveira e outros.

Foram designados membros efetivos os deputados: Zé Maia (presidente), Ulysses Gomes (vice-presidente), João Leite (relator), Adalclever Lopes, Lafayette de Andrada, Romel Anízio e Sargento Rodrigues. Foram designados membros suplentes os deputados: Gustavo Valadares, Elismar Prado, Célio Moreira, Cabo Júlio, Bonifácio Mourão, Rômulo Veneroso e Carlos Pimenta.

Início das atividades: 14/06/2013 – Término das atividades: 19/02/2014.

Em 05/02/2014, foi aprovado um requerimento do deputado Sargento Rodrigues, solicitando a prorrogação dos trabalhos da reunião comissão por 30 dias.

Em 18/03/2014, foi deferido um recurso de conformidade com o item XXVII do Art. 232 do Regimento Interno, solicitando que fossem revistas pelo Plenário as conclusões do Relatório Final da CPI, nos termos do parágrafo púnico do Art. 114 e Art. 104 do Regimento Interno.

Em 25/11/2014, foram encerradas as discussões nos termos do Art. 244 do Regimento Interno.

As conclusões do relatório final não foram revistas pelo Plenário, na forma do Art. 104. Em 31/01/2015, os documentos da CPI foram arquivados nos termos do Art. 180 do Regimento Interno.

Durante os trabalhos da CPI, foram ouvidas testemunhas e autoridades, que se encontram discriminadas no relatório final, nas atas e notas taquigráficas.

Inclui: relatório final; requerimento inicial; atas; notas taquigráficas; cédulas de votação; resultados de reunião; requerimentos diversos; requerimentos solicitando a prorrogação do prazo de funcionamento da comissão; correspondências; listas de presença; ordens do dia; editais de convocação; comunicações de substituição em reunião; controle de entrega de pauta; termo de esclarecimento; questionários respondidos; comunicação de encerramento dos trabalhos; comunicação de indicação de membros da comissão; intimações; convites para participar das reuniões; listas de convidados; documentos relacionados ao tema.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 06/08/2013, às 14h37min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidenta da República – RQS 2013 ; do Sr. Marcelo Lúcio Nunes, gerente regional da Anatel (substituto) – RQN 4773 2013 ; da Sra. Elaine Moreira Martins de la Rocque, gerente de Orientação aos Investidores 1 da Comissão de Valores Mobiliários – RQN 3629 2012 ; do Sr. Hermann Bergmann Garcia e Silva, gerente regional de Minas Gerais da Anatel (3) – RQS 2013 , RQS 2013 e RQS 2013 ; Sr. Helio Caineli Cazelato encaminhando cópia de carta que enviou à Copasa questionando a metodologia usada na tarifação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Elisa Smaneoto e Hermann Bergmann Garcia e Silva; requerimento do deputado Rômulo Veneroso solicitando audiência pública para debater a legalidade da cobrança de taxa de esgotamento sanitário pela Copasa, quando o serviço não está sendo prestado (RQC 6926 2013 ); requerimento do deputado Rômulo Veneroso solicitando audiência pública para debater a política estadual de defesa dos direitos do consumidor, a partir do monitoramento dos programas e ações do exercício 2013 do PPAG 2012-2015 relativos a essa política (RQC 7111 2013 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para debater o reajuste de tarifas de energia elétrica para consumo em larga escala para alguns setores da indústria mineira (RQC 6930 2013 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para debater o aumento do valor de pedágio na MG-050 entre as cidades de Mateus Leme e Itaúna; o início da cobrança de pedágio na BR-040; a isenção de pagamento de pedágio para moradores de Uberlândia e Araguari quando em trânsito entre as duas cidades, em carros emplacados nessas localidades (emendas apresentadas pela deputada Liza Prado e deputado Vanderlei Miranda) (RQC 6933 2013 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando audiência pública para debater a gestão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu – dos municípios da macrorregião Centro do Estado (RQC 7110 2013 ); requerimento os deputados Carlos Henrique e Liza Prado solicitando audiência pública para debater as atividades da empresa Ympactus Comercial Ltda., de nome fantasia Telexfree, cuja liquidação pode ter lesado milhares de associados (RQC 7112 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 16/07/2013, não realizada.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 13/05/2013, às 09h36min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Alencar da Silveira Jr., a qualidade da prestação de serviços de atendimento ao consumidor das empresas de telefonia móvel no Estado.

Estiveram presentes: Fernanda Oliveira Laranja Pinto, gerente de Relações Institucionais em Minas Gerais da TIM Brasil – Grupo Telecom Itália; Edson Antenor Lima, promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Enylson Camolesi, diretor de Relações Institucionais da Vivo; José Luiz Gattás Hallak, diretor de Relações Institucionais da Oi Telecomunicações; e Erick Fernandes Caldas, diretor regional da Claro.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Anatel pedido de informações sobre os motivos pelos quais o serviço pré-pago de telefonia celular é mais caro que o pós-pago, uma vez que o serviço pré-pago se destina à população mais carente do Estado de Minas Gerais e que seja encaminhada cópia para a Presidência da República - em anexo respostas (2) de João Batista Rezende, presidente da Anatel, e do Sr. Felipe Roberto de Lima, gerente de regulamentação da Anatel (RQC 6355 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao ministro da Justiça pedido de providências para que a Secretaria Nacional do Consumidor - Senacon - promova nova rodada de fiscalização das operadoras de telefonia que operam no Estado de Minas Gerais, visando apurar irregularidades e deficiências na prestação de serviços (RQC 6356 2013 ); requerimento do deputado Adalclever Lopes solicitando que seja encaminhado ofício ao deputado Sargento Rodrigues para que informe quais os parlamentares foram alvo de assédio de operadora de telefonia celular com o objetivo de retirarem suas assinaturas de requerimento de instalação de CPI nesta Casa, bem como qual seria a operadora que teria praticado tal assédio (RQC 6350 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Anatel pedido de informações para que seja encaminhada a esta Casa cópia da pesquisa elaborada no ano de 2012 cujo escopo foi medir o grau de satisfação dos usuários dos serviços de telecomunicações, na qual foram investidos 5,3 milhões de reais conforme publicação na Revista Veja do dia 08/05/2013 (RQC 6353 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa ofício para que se manifeste acerca do recebimento de requerimento de sua autoria, protocolado no dia 02/05/2013, cujo objeto é a instauração de CPI para apurar a qualidade dos serviços prestados pelas operadoras que atuam nas telecomunicações (RQC 6357 2013 ); requerimento do deputado Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais pedido de informações sobre os valores totais arrecadados com impostos estaduais, referentes às operadoras de telefonia entre os anos de 2010 e 2012 (RQC 6354 2013 ); requerimento dos deputados Rômulo Veneroso, Liza Prado, Luzia Ferreira, Sargento Rodrigues, Adalclever Lopes, Tadeu Martins Leite e Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências para que os nomeados para cargos de direção das agências reguladoras tenham experiência em direito do consumidor (RQC 6351 2013 ); requerimento dos deputados Rômulo Veneroso, Liza Prado, Luzia Ferreira, Sargento Rodrigues, Adalclever Lopes, Tadeu Martins Leite e Alencar da Silveira Jr. solicitando que seja encaminhado à Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel – pedido de providências para que se consulte o consumidor final, em qualquer diligência de atendimento, antes do seu encerramento com o aval único e exclusivo das operadoras de telefonia (RQC 6352 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 72ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 11/11/1997, às 9h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta, bem como a obter esclarecimentos, a requerimento do deputado Ambrósio Pinto, sobre a localização, a legalização e o cadastramento dos vendedores ambulantes em Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Armando Santos Guimarães, da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL –; José Eustáquio da Silva, diretor do Departamento de Controle Urbano da Regional Centro-sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Marcos Antônio Landa Souza, presidente da Associação dos Artesãos e Produtores de Variedades do Estado de Minas Gerais; José Antônio Machado Pacheco presidente do Sindicato dos Artesãos de Minas Gerais; Geraldo Magela Andrade Silva, presidente do Sindicato dos Camelôs do Estado de Minas Gerais; Armando Nunes Baeta, presidente da Associação dos Comerciantes do Hipercentro de Belo Horizonte; e Françoise Bavay.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 18/08/1998, às 14h40min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Procon-BH; da Associação dos Servidores Civis do Brasil – ASCB –; da Telemig; da Procuradoria da República em Minas Gerais; e do Senado Federal.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão e foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; requerimento do deputado João Batista de Oliveira solicitando que sejam ouvidos na comissão os Srs. Homero Ferreiro Diniz, superintendente regional da Caixa Econômica Federal, Simone de Fátima Nogueira Dias, presidente da Associação Comunitária do Conjunto Residencial Habitacional Maria Stella em Belo Horizonte e Gláucia Wilson da Fonseca, presidente da Asacoop, para discutirem em audiência pública, as denúncias sobre irregularidades verificadas no Conjunto Residencial Habitacional Maria Stella em Belo Horizonte; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja realizada reunião desta comissão com a finalidade de se discutir com a Telemig Celular seu programa de incentivo à troca dos aparelhos analógicos pelos digitais, especialmente em relação ao sistema de localização de chamadas (bina) pelos usuários de aparelhos analógicos em que tal serviço é disponível; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 7ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 27/08/1996, às 9h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Estiveram presentes: Orlando Dias da Silva, presidente da Associação de Usuários do Transporte Coletivo de Esmeraldas; Fernando Manoel Pereira Lopes; Márcio Fonseca Quaresma; Adriano de Souza de Oliveira; Leopoldo Cândido Monteiro; Geraldo de Jesus Alves; Darcy de Paula; Tânia Mara Fernandes; Ozías Baptista Neto, Antônio de Araújo e Marcos Márcio Pereira, diretor dos Transportes Metropolitanos, chefe de Assessoria de Atendimento dos Usuários e técnico respectivamente, do DER-MG.

Foi recebida proposição, à qual foi designado relator. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: a ata; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que seja feito manifestação desta comissão à diretoria da Copasa-MG, sobre seu interesse e empenho para que hidrômetros recuperados venham a ser aferidos pelo Ipem-MG, em nome da transparência e do princípio de proteção dos interesses econômicos do consumidor; requerimento do deputado Marcos Helênio solicitando que sejam elaborados estudos por essa comissão, viabilizando a obrigatoriedade da utilização de balanças com dispositivos para emissão simultânea do preço do produto pesado pelos chamados sacolões no Estado de Minas Gerais; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja feito apelo à presidência da Copasa-MG no sentido de que proceda estudos acerca da repercussão no custo da tarifa paga pelo consumidor, em decorrência dos custos para aferição dos hidrômetros recuperados por aquela empresa, estendendo esta providência a Cemig-MG, quanto aos medidores de energia, apelando, ainda para que os custos referidos não sejam repassados ao consumidor de baixa renda; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 66ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 23/09/1997, às 9h45min, com o objetivo de ouvir representantes de entidades públicas e privadas, que discutirão a nova Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito – Andec –.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. João Silva, diretor do Procon – Decon, solicitando alteração da Lei 7302 1978 e da Lei 10100 1990 .

Estiveram presentes: William da Silva Mourão e José Luís Sotomaior Karam, presidente e diretor da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores de Crédito – Andec – respectivamente; Cyntia Botelho Valle, assessora jurídica do Departamento de Assistência ao Consumidor; Rodrigo Botelho Campos, coordenador do Procon-BH.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; pronunciamentos; documento relacionado ao tema; a correspondência do Sr. João Silva (com resposta da ALMG); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembleia Informa.

Documentos relativos à 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 25/09/1997, às 15h10min, com o objetivo de obter esclarecimentos dos representantes da sociedade civil, em audiência pública, a requerimento do deputado Miguel Martini, sobre a situação dos moradores do bairro Jardim Serra Verde de Belo Horizonte, que adquiriram imóveis da Imobiliária Coimbra e Tocantins.

Estiveram presentes: Bernardo Wagner Gama, advogado; Inês Maria de Assis Carvalho, presidente da Associação Comunitária Bairro Jardim Serra Verde de Belo Horizonte; Cleolice Magalhães de Souza Lima e Ricardo Pessoa, advogados da Imobiliária Predial Coimbra; e Eugênio Klein Dutra, oficial do Cartório do 6º Ofício de Registro de Imóveis.

Inclui: a ata; notas taquigráficas; documentos relacionados ao tema; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao Sr. Délcio Antônio Duarte, secretário municipal de Atividades Urbanas, solicitando esforços do município no sentido de viabilizar a documentação do loteamento denominado bairro Jardim Serra Verde, com a emissão da documentação pertinente, especialmente a declaração que confirma ser o mencionado loteamento originário do Sr. Darcy Pessoa; as listas de presença; a ordem do dia da reunião; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Geraldo Nascimento, ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 9ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa do Consumidor (13ª Legislatura), realizada em 02/08/1995, às 9 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Nelmar de Castro Batista, da Secretaria para Assuntos Parlamentares do Banco Central do Brasil, encaminhando relação dos consórcios que estiveram ou estão sob a intervenção do Banco Central desde 1991.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: a ata; correspondência do Sr. Nelmar de Castro Batista; as listas de presença; a ordem do dia da reunião.