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17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 21/06/2006, às 09h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as questões carcerárias e os direitos humanos na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Valdeci Antônio Ferreira, presidente da Apac de Itaúna, solicitando a transferência de Terezinha de Jesus Oliveira Quimanez, auxiliar de enfermagem, efetiva na Prefeitura de Belo Horizonte para a Prefeitura de Contagem; da Sra. Gláucia Aparecida Costa Boaretto, presidente da Comissão de Assistência, Ação Social e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Poços de Caldas, pedindo providências quanto à denúncia do Sr. José Elias Fernandes, sobre ato de violência policial contra dois menores desse município; da Sra. Soraya Brasileiro Teixeira, juíza de direito da Comarca de Araguari, encaminhando cópia de peças dos autos do processo criminal, tendo como partes a Justiça Pública e Leandro Damião de Souza e outros. Estiveram presentes: Herbert José Almeida Carneiro, juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Prof. Fábio Alves dos Santos, presidente do Conselho de Fundadores da Apac-RMBH; Valdeci Antônio Ferreira, presidente da Apac de Itaúna e diretor executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - Fbac. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Jesus Lima solicitando que seja encaminhado ofício ao IEF, sugerindo a inclusão, na Comissão de Desafetação do Parque Estadual de Grão-Mogol, de representantes da Associação de Agroturismo Rural e Ecológico da Região do Taquaril e Adjacências – Areta -, do CAO das Promotorias de Conflitos Agrários, do Iter-MG e da CPT, para avaliar a situação das famílias atingidas pela implantação do parque; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Jesus Lima solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da audiência pública realizada em Grão-Mogol ao IEF, ao Iter-MG, ao CAO-DH das Promotorias de Conflitos Agrários, à CPT e à supracitada Associação; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado, pedindo a retirada do projeto de lei de sua autoria que revoga as leis que garantem aos trabalhadores rurais sem terra o direito de serem assistidos pela Comissão de Direitos Humanos; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Jésus Lima e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada cópia do manifesto Grito das Mulheres e Homens Vazanteiros ao IEF, ao CAO-DH das Promotorias de Conflitos Agrários e a algumas autoridades; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Jésus Lima e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da audiência pública realizada em Montes Claros ao Ministério da Igualdade Racial, ao Incra Nacional, ao CAO-DH e ao Iter-MG; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Jésus Lima e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada, para adoção de providências, cópia da Carta das Comunidades Quilombolas do Norte de Minas ao governador, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à Vara de Conflitos Agrários, ao Iter-MG, ao Incra Nacional, ao CAO-DH e à ministra da Igualdade Racial; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Jésus Lima e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício ao Presidente do Incra, lamentando a ausência de seus representantes na audiência pública realizada em Montes Claros, no dia 07/06/2006; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Jésus Lima e Rogério Correia solicitando que seja realizado debate público nesta Casa com a participação de convidados que mencionam, para discutir problemas relativos à regularização das terras tradicionais dos quilombolas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas visitas aos Conjuntos Residenciais Chácaras Califórnia e Arpoador do Programa de Arrendamento Habitacional – PAR -, no Município de Contagem, para verificar possíveis vícios construtivos e comprometimento estrutural das edificações nesses conjuntos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a retirada de tramitação do RQN 6619 2006 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando à Promotoria de Justiça da Comarca de Além Paraíba pedido de providência, para que analise o Termo de Ajustamento de Conduta já firmado por essa promotoria e a administração pública municipal de Pirapetinga e verifique se os donatários dos lotes realmente necessitam de auxílio financeiro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) à Chefia da Polícia Civil do Estado pedido de providência com relação a abertura de inquérito para se apurar possível existência de dois boletins de ocorrência, um em substituição ao outro, sobre o mesmo fato, referentes à abordagem e apreensão de adolescente em Itapecerica, seguida de falecimento de Tiago Rodrigues de Jesus; (II) que seja solicitada cópia dos autos relativos a essa ocorrência e do CD da entrevista concedida pelo Sr. Eisenhower Guerck Austríaco, 1º-tenente do Quartel da PM de Itapecerica na rádio local; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao Promotor de Justiça da 1ª Auditoria de Justiça Militar a exumação do corpo de Tiago Rodrigues de Jesus, com a sugestão de nomeação do Dr. Roberto Campos como perito assistente; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando à Subsecretaria de Administração Penitenciária e à Chefia da Polícia Civil do Estado pedido de reforma da cadeia pública de Itapecerica; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando à Unicamp pedido de perícia e restauração do CD com a entrevista concedida pelo tenente Eisenhower Guerck Austríaco à rádio local; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da reunião realizada no dia 14/06/2006 para adoção de providências à 1ª Auditoria de Justiça Militar do Estado, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos – CAO-DH -, ao promotor de justiça da 1ª Auditoria de Justiça Militar, ao promotor de justiça da Comarca de Itapecerica, à Corregedoria da Polícia Militar do Estado e à Chefia da Polícia; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita da comissão com a participação de convidados à 1ª Auditoria de Justiça Militar do Estado, para discutir e solicitar a agilidade na apuração do possível desvio de conduta de policiais na apreensão de um adolescente ocorrido em Itapecerica, que poderia ter resultado na morte do Tiago Rodrigues de Jesus; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 10/05/2006, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte, informando que os representantes dos moradores dos loteamentos Tirol II, Tirol III e Serrinha presentes na audiência pública desta comissão de 10/05/2006 afirmaram não reconhecer e não legitimar qualquer delegação ao Sr. Uivaldo para representar os moradores dessas comunidades nos acordos firmados para solucionar suas demandas pela regularização dos referidos loteamentos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) que seja enviado ofício à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte, pedindo a prisão dos proprietários das empresas responsáveis pelos loteamentos acima referidos, em razão dos danos causados aos compradores dos lotes e da não-solução satisfatória dos quesitos necessários à regularização dos loteamentos; (II) que sejam adotadas medidas necessárias para a proibição da venda de lotes nesses empreendimentos; e (III) depósito em consignação dos valores pagos por aqueles que fizerem a compra parcelada dos lotes; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando envio de ofício ao Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no Município de Contagem, pedindo a realização de laudos técnicos periciais nos Condomínios Residenciais do Programa de Arrendamento Habitacional – PAR - do município, a fim de verificar os possíveis comprometimentos estruturais das edificações e os riscos a que estão expostos seus moradores e que o resultado da perícia seja encaminhado a esta comissão; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício ao Crea/MG solicitando a elaboração de laudo técnico desses condomínios com vistas a verificar possíveis vícios construtivos e comprometimento estrutural das edificações, a tomada das providências cabíveis em relação aos responsáveis técnicos desses empreendimentos; (II) que seja anexada a este ofício copia das notas taquigráficas da reunião desta comissão que tratou desse assunto, de 28/03/2006, e do relatório de visita aos Condomínios Residenciais, em 09/05; e (III) que seja agendada visita à presidência do Crea, para tratar do assunto em questão; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Contagem, pedindo agilidade nos procedimentos atualmente em curso, bem como a abertura de novas ações investigativas, para se apurar possível responsabilidade da administradora Exacta nas irregularidades denunciadas por moradores a esta comissão; (II) que seja anexada a este ofício copia das notas taquigráficas da reunião desta comissão que tratou desse assunto, de 28/03/2006, e do relatório de visita aos Condomínios Residenciais, em 09/05; e (III) agendamento da visita a esta Promotoria para debater o assunto; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício à à chefia da Polícia Civil Metropolitana do Município de Contagem, solicitando a instauração de inquérito policial, com vistas a se apurar responsabilidades criminal e por omissão dos sócios referida administradora, nas irregularidades denunciadas pelos moradores relativamente à administração e manutenção dos Condomínios acima mencionados; (II) que nos procedimentos relativos a esse inquérito sejam ouvidos representantes dos moradores sobre as ilicitudes denunciadas; e (III) que seja anexada a este ofício copia das notas taquigráficas da reunião desta Comissão que tratou desse assunto, de 28/03/2006, e do relatório de visita aos Condomínios Residenciais, em 09/05; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada audiência pública destinada a promover a mobilização de entidades mineiras para X Conferência Nacional de Direitos Humanos, em Brasília, nos dias 31/05 a 02/06; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando a participação dos membros desta Comissão e da Consultoria da Casa na referida conferência, e a verificação da possibilidade de prestação de ajuda a entidades da sociedade civil, para que participem da conferência; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) ao promotor de justiça da Comarca de Além Paraíba agilidade de procedimento investigatório instaurado pelo prefeito de Pirapetinga contra o ex-prefeito acerca da doação irregular de 90 lotes a famílias carentes; e (II) que seja requisitado ao referido promotor o firmamento de um Termo de Ajustamento de Conduta destinado a regularizar a situação dos donatários dos lotes que realmente forem desprovidos de recurso financeiros suficientes; requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja agendada visita à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, com a finalidade de debater os procedimentos adotados pela Promotoria de Justiça Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte na condução de processos referentes à regularização de loteamentos no Município, particularmente Tirol I, Tirol III e Serrinha; requerimento do deputado Célio Moreira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo pedindo informações sobre os procedimentos adotados e as condicionalidades determinadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves com vistas ao comprometimento dos empreendedores com a regularização dos loteamentos sob sua responsabilidade naquele município; e (II) que se informe se os procedimentos adotados para a regularização de loteamentos pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves são distintos daqueles adotados pela Procuradoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte; requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar, solicitando que seja encaminhadas ao comandante-geral da Polícia Militar, para as providências cabíveis: (I) denúncia apresentada pela Sra. Jorgina Guimarães contra policiais militares, e (II) denúncia contra o major Paulo José de Freitas, comandante da Companhia da Polícia Militar de João Monlevade; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a pauta

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/10/2013, às 09h03min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os fatos novos que caracterizam como “atentado político” o acidente que provocou a morte de ex-presidente Juscelino Kubitschek e seu amigo e motorista Geraldo Ribeiro.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: das Comissões de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, convidando para audiências públicas destinadas a debater a proposta de revisão do PPAG 2011-2015; da Sra. Delvânia Oliveira Maoz, moradora de Sete Lagoas, em que requer providências para que seja instaurada uma investigação para comprovar a paternidade do seu filho; do Sr. Felix Magno von Dollinger, delegado de polícia – RQN 1604 2011 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5246 2013 ; do Sr. Zezé Perrela, senador da República – RQN 5380 2013 ; do Sr. Joaquim Herculano Rodrigues, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 5393 2013 ; e do Sr. Carlos Samuel Borges Cunha, promotor de justiça da Comarca de Manhuaçu – RQN 5495 2013 .

Estiveram presentes: Maria Ceres Pimenta Spínola Castro e Jurandir Persichini Cunha, membros da Comissão da Verdade do Estado de Minas Gerais; Luis Cláudio da Silva Chaves, presidente da OAB-MG; Márcio Augusto Santiago, presidente da Comissão da Verdade e do Memorial da Anistia Política da OAB-MG; Wadih Nemer Damous Filho, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB; Serafim Melo Jardim, presidente do Museu Casa de Juscelino; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Ivo Patarra, assessor da Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo; Luiz Carlos Bernardes, jornalista da OAB-MG; Orlando Marques Pinto Leite, jornalista.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado relatório de visita aos Centros de Internação Provisória São Benedito e Dom Bosco, realizados no dia 01/10/2013.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências das Comissões de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e da Sra. Delvânia Oliveira Maoz; requerimento dos deputados Paulo Guedes e Durval Ângelo solicitando reunião em Montes Claros, para debater, em audiência pública, a falta de repasse de verbas pela Prefeitura à Santa Casa e aos demais hospitais municipais, o que tem gerado violações de direitos humanos, e que sejam convidados para o evento a Comissão de Saúde da ALMG e os vereadores de Montes Claros (RQC 7957 2013 ); requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando reunião para debater, em audiência pública, a situação dos moradores de rua e suas implicações sociais (RQC 7958 2013 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providências acompanhado das notas taquigráficas da 52ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) aos presidentes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça e ao corregedor-geral de justiça de Minas Gerais para a apuração de prática, em tese, dos delitos de abuso de autoridade, prevaricação, denunciação caluniosa e assédio sexuais imputados ao juiz de direito Rômulo dos Santos Duarte (RQC 7959 2013 ); (II) ao promotor de justiça da Comarca de Espera Feliz pedido de providências para apuração dos fatos em que Crystian Lima dos Santos denuncia a prática, em tese, de atos de improbidade administrativa, imputados a Eduardo Antônio Grillo dos Santos, advogado de Espera Feliz (RQC 7960 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 52ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao promotor de justiça da Comarca de Espera Feliz, para apuração dos fatos de que Lionei de Sá denuncia a prática, em tese, de apropriação indébita previdenciária, que teria sido praticada pelo prefeito de Caparaó (RQC 7968 2013 ); (II) ao corregedor-geral da Polícia Militar pedido de providências para apuração de denúncia de Moisés da Silva Goulart de que seria vítima de perseguição policial praticada, em tese, por Cláudio Faria e Walmir Faria, policiais militares lotados em Espera Feliz (RQC 7969 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso aos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra – MST – que se mobilizaram, de forma exemplar e impactante, durante todo o júri do caso conhecido como “Massacre de Felisburgo”, em particular ao realizarem vigília permanente ao longo desses trabalhos (RQC 7961 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao delegado titular da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Belo Horizonte pedido de providências para agilizar as investigações do inquérito que apura o homicídio de Mariana Soares Caetano, ocorrido em Belo Horizonte em 2011, cuja suspeita de autoria recai sobre Marcelo Sérgio Lima (RQC 7962 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, a PEC 43 2013 , assim como os conflitos agrários e a violação de direitos humanos ocorridos nas terras devolutas do Estado (RQC 7963 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente do Incra pedido de informações acerca do eventual interesse desse órgão em receber terras devolutas do Estado para fins de reforma agrária (RQC 7964 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente do Incra, para que tal órgão se posicione a respeito da PEC 43 2013 , em especial à redação proposta para o § 10 a ser inserido no art. 249 da Constituição Estadual (RQC 7965 2013 ); requerimento do Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, a promoção dos direitos humanos das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país, por meio da transferência direta de renda do programa Bolsa Família e que seja realizado na audiência o lançamento do livro Programa Bolsa Família: Uma Década de Inclusão e Cidadania (RQC 7966 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar do Ministério Público de Minas Gerais o trecho das notas taquigráficas da 27ª Reunião Ordinária desta comissão em que Wilson Soares da Silva e o representante do Sindipol denunciam a morosidade do inquérito policial que apura o homicídio de Mariana Soares Caetano, ocorrido em Belo Horizonte em 2011, e pedido de providências para controle da atividade policial nesse inquérito, bem como para avaliação sobre o cabimento de prisão preventiva do investigado, Marcelo Sérgio Lima (RQC 7967 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte pedido de providências para apuração dos fatos, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 28ª Reunião Ordinária desta comissão em que a Sgt. PM Sônia de Jesus Samora denuncia a prática, em tese, de crime de desobediência praticado pelo Comando da PMMG em virtude de descumprimento de ordem judicial (RQC 7970 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao governador do Estado, pela rápida demissão do delegado de polícia Geraldo Toledo Neto, em função de fraudes na documentação de motos importadas (RQC 7971 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao promotor Cristiano Leonardo Gonzaga Gomes e ao procurador Afonso Henrique de Miranda Teixeira pela brilhante atuação e persistência no júri que julgou o “Massacre de Felisburgo” (RQC 7972 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso aos advogados William dos Santos, Delze Laureano e Aton Fon Filho, que atuaram como assistentes de acusação, de forma exemplar, no tribunal do júri que julgou o “Massacre de Felisburgo” (RQC 7973 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso à Corregedoria da Polícia Civil e ao delegado Ramon Sandoli, do Detran, em função da apuração das fraudes e irregularidades na documentação de motos importadas, que teriam sido praticadas pelo delegado Geraldo Toledo Neto (RQC 7974 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG, ao corregedor-geral da PMMG e ao ouvidor de polícia do Estado o trecho das notas taquigráficas da 28ª Reunião Ordinária desta comissão em que a Sgt. PM Sônia de Jesus Samora denuncia perseguições que vem sofrendo pelo Comando da PMMG e que redundaram no seu afastamento do cargo, bem como dos documentos referentes à denúncia feita pela policial militar (RQC 7975 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

75ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 75ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/12/2013, às 15h32min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, supostas violações de direitos humanos no Hospital Galba Veloso e no Instituto Raul Soares, em Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Luciana Crepaldi, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Nívia Monica Silva, promotora de justiça; Andréa Rocha Monteiro, referência jurídica da Secretaria Estadual de Saúde Mental; Raquel Fonseca Veloso, referência técnica da Secretaria Estadual de Saúde Mental; Luana Ferreira Lima, advogada do Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis; Rosimeire Aparecida da Silva, militante do Fórum Mineiro de Saúde Mental, conselheira Nacional de Saúde e membro da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia; Luís Carlos Honório de Valois Coelho, juiz de direito da Comarca de Manaus (AM); e Guilherme Fernandes de Melo, da Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para debater, em audiência pública, violações de direitos humanos decorridos do cerceamento da liberdade de atuação sindical no Estado de Minas Gerais (RQC 8717 2013 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado o trecho das notas taquigráficas da 36ª Reunião Ordinária desta comissão que contém as denúncias apresentadas por Delvânia Oliveira Maoz, acompanhado de pedido de providências: (I) à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais, para que sejam tomadas as medidas cabíveis ao que a denunciante caracteriza como “obstrução de justiça” (RQC 8720 2013 ); (II) à Corregedoria-Geral de Justiça, para a instauração de procedimento para apuração das denúncias (RQC 8729 2013 ); (III) à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para elucidação dos fatos (RQC 8730 2013 ); (IV) à Promotoria de Justiça da Comarca de Sete Lagoas e à 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Sete Lagoas, para a elucidação dos fatos (RQC 8731 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando reunião em março de 2014 para debater, em audiência pública, as denúncias apresentadas na 36ª Reunião Ordinária dessa comissão pelo advogado Gessy Almeida Pereira contra o médico e atual prefeito de Leopoldina José Roberto de Oliveira (RQC 8722 2013 ); requerimentos (6) dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 36ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) à ministra Maria do Rosário e ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR –, com pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de visita a Leopoldina, a fim de ouvir Maria Aparecida Rodrigues Neto, seu representante legal e outras pessoas que tenham sido, conforme denúncias, prejudicadas pelo médico e atual prefeito desse município, José Roberto de Oliveira, conforme denúncias apresentadas pelo advogado Gessy Almeida Pereira na reunião (RQC 8723 2013 ); (II) à Ordem de Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais e ao Conselho Federal da OAB (RQC 8724 2013 ); (III) ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais e ao Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais (RQC 8726 2013 ); (IV) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos e de Apoio Comunitário (RQC 8727 2013 ); (V) ao promotor de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, no sentido de designar um servidor do Ministério Público habilitado a realizar perícia médica no processo judicial movido por Maria Aparecida Rodrigues Neto em desfavor de José Roberto de Oliveira (RQC 8728 2013 ); (VI) ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais Comunitário (RQC 8732 2013 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 36ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) ao secretário de Estado de Defesa Social e ao subsecretário de Administração Prisional de Minas Gerais, acompanhadas de pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias ali contidas e avaliada a possibilidade de se instaurar processo administrativo disciplinar contra Wenderson Oliveira Lima e Glauton Pereira da Silva, bem como afastá-los, como medida cautelar, do cargo de diretor adjunto do Sistema Prisional em Paracatu durante a apuração dos fatos narrados na aludida reunião (RQC 8721 2013 ); (II) ao procurador-geral de justiça do Estado, acompanhadas de pedido de providências para apuração de possíveis crimes eleitorais e de peculato, bem como de atos de improbidade administrativa e de assédio moral, imputados a Wenderson Oliveira Lima e Glauton Pereira da Silva, diretor-geral do presídio de Paracatu (RQC 8725 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 03/08/2011, às 09h03min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as violações de direitos humanos dos moradores atingidos pelas atividades da Usina Hidrelétrica de Candonga, em Santa Cruz do Escalvado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Antônio Júlio, líder da Minoria, encaminhando documento subscrito pelo presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Martinho Campos em que relata a insegurança pública em que se encontra a população e solicitando o apoio desta comissão para solução do problema; do Sr. Gabriel Silva Ribeiro, secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (substituto) – Of. 1211/2011/SGM; do Sr. Alceu José Torres Marques (6), procurador-geral de justiça – Of. 1611/2011/SGM, RQN 894 2011 , RQN 279 2011 , RQN 586 2011 , RQN 857 2011 e RQN 1025 2011 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG, prestando informações sobre os fatos envolvendo militares estaduais lotados em João Pinheiro; do Sr. Márcio Tadeu Scoralick, encaminhando denúncia de violação de direitos humanos contra ele cometida pela ONG Valorizar, sediada nesta Capital; do Sr. Edvanio Rosa Carneiro, comunicando que a Polícia Militar, mediante requisição do Poder Judiciário de Itabira, procederá à remoção compulsória das famílias que invadiram o aglomerado Drummond; da Sra. Scheilla Samartini Gonçalves, superintendente da Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana da Secretaria de Meio Ambiente – RQN 583 2011 ; da Sra. Riza Aparecida Nery, juíza de direito auxiliar da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias – RQN 392 2011 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 672 2011 ; da Sra. Renata Vilhena, secretária de Planejamento – RQN 425 2011 ; da Sra. Gilda Alves Correia, coordenadora da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Uberlândia – RQN 896 2011 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 279 2011 ; do Sr. Cláudio Renato dos Santos Costa, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 729 2011 ; do Sr. Jorge Luiz Paradela Cunha, diretor executivo de Engenharia e Gestão Predial do TJMG – RQN 585 2011 ; do Sr. João Octacílio Silva Neto, delegado regional de Polícia Civil – RQN 633 2011 ; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Defesa Social – RQN 821 2011 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva (2), corregedor da PMMG – RQN 508 2011 e RQN 533 2011 ; do Sr. Eduardo Soares Leal, delegado federal do Desenvolvimento Agrário de Minas Gerais – RQN 729 2011 ; do Sr. Alte Saturno Evangelista Zylberberg, diretor industrial da Indústria de Material Bélico do Brasil – RQS 2011 ; do Sr. Sandro José Neis (2), corregedor nacional do Ministério Público – RQN 6016 2010 e RQN 887 2011 ; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira (3), coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – RQN 819 2011 , RQN 822 2011 e RQN 857 2011 ; do Sr. José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça – RQN 889 2011 ; da Sra. Júnia Soares Nader, procuradora-chefe em exercício da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região – Of. 1.252/2011/SGM; do Sr. Antonio Augusto Junho Anastasia, governador do Estado – RQN 901 2011 ; do Fernando Teixeira Frota Soares (2), corregedor da Secretaria de Defesa Social – RQN 822 2011 e RQN 897 2011 ; do Sr. Guilherme Augusto de Faria Soares, superintendente de Atendimento ao Preso da Secretaria de Defesa Social – RQN 822 2011 ; do Sr. Elder Gonçalo M. Dangelo, subcorregedor de Polícia Civil – RQN 823 2011 ; do Sr. Wanderson Santiago Barbosa, comandante da 22ª Companhia Independente da PMMG – RQN 5838 2010 ; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 6755 2010 ; do Sr. Aelton Freitas, deputado federal – RQN 1026 2011 ; do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal – RQN 1026 2011 ; do Sr. Aurélio José Lara, vice-presidente do Crea-MG – RQN 895 2011 ; do Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 726 2011 ; e do Sr. Cláudio Renato dos Santos Costa, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 585 2011 .

Estiveram presentes: Nívea Soares da Silva, subsecretária de Assistência Social da Sedese; Maria Albanita Roberta de Lima, subsecretária de Projetos Especiais da Sedese; Gilmar de Paula Lima, prefeito de Santa Cruz do Escalvado; Leonardo Sorbliny Schuchter, superintendente regional de Regularização Ambiental – Supram – / Zona da Mata; José Antonio dos Santos, representante da Associação dos Atingidos pela Usina Hidrelétrica de Candonga; e Padre João, deputado federal.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. deputado Antônio Júlio, Gabriel Silva Ribeiro, Alceu José Torres Marques, Hebert Fernandes Souto Silva, Márcio Tadeu Scoralick e Júnia Soares Nader; requerimentos (3) dos deputados Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 41ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedidos de providências: (I) ao Conselho Nacional de Defesa dos Direitos Humanos e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, para vistoriar o sistema da Guarda Municipal de Belo Horizonte, considerando-se denúncias sobre violações de direitos humanos e processo de militarização nesta corporação, e, especificamente à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, seja avaliada a possibilidade de arguir a inconstitucionalidade do Estatuto da Guarda Municipal, considerando-se as citadas denúncias (RQC 1627 2011); (II) à Polícia Federal, à Senasp, ao Ministério da Justiça e à Controladoria-Geral da União, para averiguar possíveis violações de direitos humanos e irregularidades na utilização de dinheiro na Prefeitura de Belo Horizonte, relacionadas a denúncias de militarização e uso de recursos da Guarda Municipal (RQC 1628 2011); (III) à Corregedoria de Polícia Militar de Minas Gerais, para que seja apurada a conduta do Ten. Daniel Prado durante o episódio ocorrido em 27/7/2011, na Prefeitura de Belo Horizonte, quando, conforme denúncias, guardas municipais teriam sido retirados com uso de força durante a realização de um protesto, ocasionando a violação dos direitos humanos desses profissionais (RQC 1629 2011); (III) ao prefeito de Belo Horizonte, para que evite possíveis retaliações ou punições aos guardas municipais envolvidos no episódio ocorrido na Prefeitura no dia 27/07/2011, quando esses profissionais protestaram contra demissões e irregularidades ocorridas na Guarda Municipal, bem como aos guardas municipais que participaram da audiência pública realizada em 02/08/2011 por esta Comissão (RQC 1626 2011); requerimento dos deputados Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de providências para a agilidade na apuração das denúncias já protocolizadas sobre possíveis irregularidades no uso de recursos públicos na Guarda Municipal de Belo Horizonte (RQC 1630 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad/MG – e ao Conselho de Política Ambiental de Minas Gerais – Copam/MG – as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para a fiscalização do cumprimento das condicionantes ainda não atendidas pelo Consórcio Candonga, no que se refere à Usina Hidrelétrica de Candonga Risoleta Neves, conforme reconhecido na decisão judicial proferida pela 8ª Câmara Cível do TJMG, que suspendeu a licença de operação da referida usina (RQC 1631 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 41ª Reunião Extraordinária desta comissão às seguintes autoridades: Semad; Copam; Conselho Estadual de Assistência Social; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério de Minas e Energia; Agência Nacional de Energia Elétrica; Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado; setor de meio ambiente e patrimônio cultural da Procuradoria da República no Estado; juízo e promotoria da 2ª Vara Cível de Ponte Nova; relatoria do Processo nº 1.0521.04.032.157-7/006, da 8ª Câmara Cível do TJMG (RQC 4881 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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100ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 100ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 27/02/2002, às 09h30min, com o objetivo de debater, a pedido do deputado Edson Rezende, a questão dos atentados praticados contra o juiz de direito e os promotores da Comarca de Ribeirão das Neves.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos presidentes da Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas Gerais – Adepolc – e do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais – Sindepo –, em que encaminham cópia de petição inicial de ação ordinária de cobrança e cópia de manifesto referente à legalização do jogo do bicho; do desembargador Gudesteu Biber, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em que encaminha informações prestadas pelo juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros sobre a cadeia pública desse município; da diretora-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região do Centro Oeste – Sintram –, referente à funcionária pública municipal Rosa Maria Camila, da cidade de Perdigão; do Sr. José Carlos dos Santos, juiz de direito e diretor do Foro da Comarca de Barbacena, informando sobre a situação processual dos Srs. Wendell Paula da Silva, Eder Teles de Paula, Cláudio Roberto da Silva e Turquete Orípedes de Assis; da Sra. Maria Juliana de Brito Santos Moysés, promotora de justiça da Comarca de Itabira, em que encaminha cópia de procedimento administrativo proposto pelo Ministério Público referente a requerimento de interdição da cadeia pública local, bem como decisão proferida pelo juiz de direito da Vara de Execução Criminal dessa Comarca; ofício do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário da Segurança Pública – RQN 2964 2001 ; dos Srs. Maria Mayre Maciel e José Mário Motta, em que protestam contra a morte do promotor de justiça Francisco Lins do Rego Santiago e reivindicam justiça; do detento Antônio Sérgio Souto Bernardo da cadeia pública de Peçanha; do secretário adjunto de Direitos Humanos em que encaminha cópia do Programa Mineiro de Direitos Humanos; do Sr. Célio Copati Mazoni, prefeito de Barbacena, convidando para a inauguração do Centro de Atenção Psicossocial.

Estiveram presentes: Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral da Polícia; Jacson Camponizzi, procurador-geral de justiça adjunto; Cássio Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Rodrigo Fonte Boa e Leonardo Barbarella, promotores de justiça da Comarca de Ribeirão das Neves; Heleno Rosa Portes, presidente do Sindicato dos Procuradores e Promotores de Justiça – Sindi-MP; Mary Lúcia da Anunciação, coordenadora da Pastoral Carcerária; e Fábio Alves dos Santos, assessor da Pastoral Carcerária de Belo Horizonte.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Edson Rezende e Doutor Viana, solicitando visita ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando audiência pública em Araxá para discussão de denúncias contra os promotores locais acusados de pedofilia e promoção da rede de prostituição infantil; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da PMMG, à Ouvidoria da Polícia e ao Ministério Público pedindo providências sobre denúncias de torturas contra adolescentes em São Tiago; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando visita à Fazenda Renascer, em Caetanópolis, que tem como objetivo trabalhar na recuperação de adolescentes dependentes de drogas; requerimento da deputada Elbe Brandão em que pede seja solicitado à Mesa da Assembleia autorização para que a TV Assembleia realize programas especiais sobre a experiência da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Apac – de Itaúna, e que eles sejam veiculados por um período de, pelo menos, dois meses; requerimento do deputado Eduardo Brandão, solicitando cópia das notas taquigráficas da reunião; requerimento do deputado Eduardo Brandão, solicitando que se encaminhe ofício à Procuradoria-Geral de Justiça pedindo providências para que seja realizado um mutirão em Ribeirão das Neves pelos procuradores e promotores, tendo em vista o grande número de processos ali parados; requerimento do deputado Eduardo Brandão, solicitando seja enviado ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, pedindo providências para que a ação de suspeição impetrada contra o juiz de direito Wenderson de Souza Lima, da Comarca de Ribeirão das Neves, seja julgada com urgência; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando que o presidente do Sindicato dos Procuradores e Promotores – Sindi-MP – acompanhe os membros da comissão na visita ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente para debater o projeto de implantação do aterro sanitário de Salvaterra, no Município de Juiz de Fora; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando seja encaminhada ao Comando-Geral da PMMG cópia das denúncias feitas pelo jovem Stephano Sottorielo Pazally; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando seja encaminhado ofício ao secretário adjunto de Direitos Humanos pedindo a inclusão do jovem Stephano Sottorielo Pazally no Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas – Provita; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando seja encaminhada ao Conselho Regional de Medicina a documentação apresentada por Roosevelt Alexandre Monteiro, que acusa o Hospital Regional Público de Betim de erro médico; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao deputado Adelmo Carneiro Leão.

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29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/11/2004, às 09h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Biel Rocha, a importância dos Fundos da Infância e da Adolescência estadual e municipais e os procedimentos para a captação dos recursos que os compõem. Estiveram presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Estado de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - Sedese; Maria Salete Gimenez, secretária executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Celso Penna Fernandes Júnior, coordenador da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício à autoridade competente pedindo providências referentes à atuação da delegada Maria Aparecida Motta Martins sobre a possível morosidade de inquéritos instaurados em 2002 e 2004 acerca de ameaças que mencionam; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja enviada moção de elogio ao procurador-geral de justiça, ao promotor responsável e ao coordenador do CAO - Reforma Agrária pela apuração do episódio da chacina de Felizburgo; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja encaminhada moção de elogio ao comandante-geral da PMMG pela atuação da Polícia Militar no episódio da chacina de trabalhadores sem-terra no Município de Felisburgo; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja enviada moção de elogio ao chefe da Polícia Civil e a toda a sua equipe pela atuação do delegado Wagner Pinto, da Divisão de Crimes Contra a Vida, na apuração da chacina ocorrida em Felisburgo; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando: (I) que seja feito um manifesto de repúdio, conforme matéria do jornal Diário da Tarde de 23/11/2004, em anexo; (II) que cópia deste manifesto e da publicação seja encaminhada ao procurador-geral de justiça para as providências cabíveis; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Biel Rocha, Marcelo Gonçalves e Roberto Ramos solicitando que seja encaminhada ao Iter manifestação de apoio pela atuação exemplar no acompanhamento do caso que envolve trabalhadores rurais sem-terra acampados na Fazenda Nova Alegria de Felisburgo; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja encaminhada à Presidência da Assembleia solicitação para que a TV Assembleia e o site da ALMG divulguem os Fundos da Infância e da Adolescência estadual e municipais, as formas que as pessoas jurídicas e físicas dispõem para contribuir com tais fundos e suas vantagens tributárias e realizações de caráter social financiadas pelos fundos; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando à Presidência da Rede Minas a divulgação dos itens mencionados; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Mesa da ALMG pedido para que, em conjunto com a Presidência do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e com o procurador-geral de justiça, tome providências cabíveis para a adoção pelos demais órgãos de programa similar ao Programa Ministério Público Solidário com a Infância e Juventude, para permitir a contribuição aos fundos da infância e adolescência; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

37ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 37ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/12/2013, às 09h09min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rômulo Viegas e Rogério Correia, as reivindicações dos moradores do Bairro Santa Amélia recebidas nessa comissão que relatam a ausência de linha de ônibus no sentido bairro/Centro e a deficiente prestação de serviços das linhas existentes que cortam esse bairro.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Raul Marcel Alves, promotor de justiça, informando não ser possível fornecer cópia do Processo nº 12.007912007336-0, haja vista que sua tramitação se dá em segredo de justiça; da Sra. Andréa Abritta Garzon, defensora pública geral, encaminhando cópia de ofício enviado ao governador do Estado com proposta de adequação de projeto de requalificação urbana, ambiental e controle de cheias do córrego Ferrugem; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (5) – RQN 5621 2013, RQN 5622 2013 , RQN 5826 2013 , RQN 5894 2013 e RQN 5926 2013 ; da Sra. Mariana Lisboa Carneiro, promotora de justiça – RQN 5846 2013 ; da Sra. Josely Ramos Pontes e do Sr. Leonardo Duque Barbabela, promotora de justiça de Defesa da Saúde e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – RQN 6023 2013 ; e do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5892 2013 .

Estiveram presentes: Antônia das Dores Coelho, moradora do Bairro Santa Amélia; Maria Inês Oliva Ferreira Franco, gerente de Ação Regional Noroeste Pampulha; Evaldo de Assis Ferreira, técnico em Transporte e Trânsito da BHTrans; Carlos Alberto Damasceno, chefe de gabinete do secretário municipal de Administração Regional Pampulha; e Sérgio Cordeiro, técnico em transporte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à BHTrans pedido de providências para que seja realizado estudo sobre a possibilidade de ampliação do atendimento pelas empresas de ônibus no Bairro Santa Amélia, nesta capital, particularmente no que se refere à implantação de linha exclusiva do Bairro Santa Amélia-Centro, prioritariamente passando pela região dos hospitais, nos horários de maior fluxo de passageiros (RQC 8791 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura)

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 03/11/2010, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Vereador Cláudio Ponciano, Presidente da Câmara Municipal de Ubá, sugerindo medidas para assegurar a gratuidade de transporte aos passageiros maiores de 65 anos que utilizam a Viação Oram para deslocarem-se do distrito de Diamante para a sede do Município; da Sra. Raquel Eleizabete de Souza Santos, Subsecretária de Desenvolvimento da Educação; da Sra. Scheilla Samartini Gonçalves, Superintendente da Supram Central - Metropolitana, da Corregedoria da PMMG, - RQN 6533 2010 -; do Sr. Pablo Saavedra Alessandri, Secretário da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Alysson Paixão de Oliveira Alves, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, - RQN 3592 2009 -; do Sr. Oliveira Santiago Maciel, Chefe do Detran-MG, - RQN 5840 2010 . Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a Presidência registra a presença do Sr. Celso Lopes de Andrade e convida-o para tomar assento a mesa dos trabalhos, onde apresenta denúncia de que foi indiciado por suposto erro do Tribunal de Justiça, conforme notas taquigráficas; os documentos relativos à denúncia do Sr. Celso Lopes de Andrade; a correspondência do Sr. Pablo Saavedra; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral de Justiça as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para avaliar a possibilidade de exclusão do nome de Celso Lopes de Andrade como indiciado no processo nº 0035556-94.2010.8.13.0351, passando o mesmo a figurar como testemunha nos referidos autos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar o procedimento do juiz responsável pelo processo supracitado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Corregedor-Geral do Ministério Público as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para realizar correição em face de denúncias apresentadas por Celso Lopes de Andrade contra a Promotora de Justiça do Município de Janaúba, a qual teria se negado a ouvi-lo sobre irregularidades constantes no referido processo; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Secretário de Defesa Social e à Corregedoria da Polícia Civil as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar as denúncias apresentadas por Celso Lopes de Andrade contra a delegada e o escrivão da Delegacia de Trânsito de Janaúba; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública com convidados que menciona para discutir a precariedade do atendimento e a falta de segurança de veículos utilizados como ambulâncias no Estado e o que isso acarreta na violação dos direitos fundamentais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para debater possíveis violações de direitos humanos decorrentes da desapropriação dos moradores da região de Serra Negra e adjacências, em virtude da implantação do Parque Estadual Serra Negra, localizado em Itamarandiba; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/08/2013, às 09h10min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre a grave violação de direitos humanos em desfavor dos cabos BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do presidente desta Casa, encaminhando o relatório de sugestões para a agenda da ALMG 2013-2015; do Sr. Helber Leite Lopes, assessor do gabinete do deputado federal Aelton Freitas, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 32ª Reunião Extraordinária desta comissão, do relatório de visita à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e do documento O que você precisa sobre o Projeto Minas-Rio; do Sr. Cylton Brandão da Matta, chefe de Polícia Civil, acusando o recebimento de notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária desta comissão; do Sr. Rafael Murad Brumama, juiz de direito da Comarca de Carangola, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 32ª Reunião Extraordinária desta comissão; da entidade 4 Cantos do Mundo e outras, solicitando audiências públicas para tratar da revisão do Código Florestal Mineiro; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) – RQN 4751 2013 e RQN 4822 2013 ; da Sra. Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça – RQN 5063 2013 ; do Sr. Marcello Barros de Oliveira, secretário nacional de Segurança Pública substituto – RQN 5077 2013 ; do Sr. Felipe Faria de Oliveira, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri – RQN 4673 2013 .

Estiveram presentes: Matuzail Martins da Cruz, corregedor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de polícia de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PM/BM; Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos, cabos BM.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater as inúmeras violações de direitos humanos decorrentes da atividade de mineração: (I) nas Serras da Moeda, da Gandarela e do Curral (RQC 7356 2013 ); (II) na região de Alpinópolis (RQC 7357 2013 ); (III) no Município de Lajinha (RQC 7358 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a violação de direitos humanos e ameaças aos pescadores que denunciaram despejo de esgoto no Rio São Francisco, no Município de Três Marias (RQC 7359 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o assassinato de Wayne do Carmo Braga, ocorrida em 08/01/2005, cuja autoria é imputada ao PM Ezequiel Pinheiro Ramos, assim como a sensação de impunidade decorrente da morosidade das investigações e consequente julgamento do caso (RQC 7360 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita às entidades de direitos humanos sediadas no Município de Pirapetinga para debater a promoção de desses direitos (RQC 7361 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à juíza federal da 9ª Vara de Justiça Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte pedido de providências para que seja designada data para o julgamento de Antério Mânica, acusado de ser o mandante da “Chacina de Unaí” (RQC 7363 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça da Comarca de Manhuaçu pedido de providências para que sejam investigadas as condições precárias de trabalho do Conselho Tutelar do Município de São João de Manhuaçu (RQC 7365 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de estado de defesa social e ao procurador-geral de justiça pedido de providências para o cumprimento da sentença judicial do juízo da Comarca de Timóteo, que determinou que fosse observada a lotação máxima do presídio desse município, que é de 80 detentos (RQC 7366 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia seja encaminhada ao secretário de estado de defesa social cópia do documento elaborado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Timóteo que relata as irregularidades e problemas enfrentados no presídio de Timóteo e pedido de providências cabíveis para sanar tais irregularidades (RQC 7367 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral e ao corregedor-geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja instaurado processo administrativo contra o PM Ezequiel Pinheiro Ramos, suposto autor do assassinato de Wayne do Carmo Braga, acompanhado das notas taquigráficas da 37ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 7368 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para que se avalie a possibilidade de transformação da cadeia pública de Timóteo em unidade prisional administrada pela Apac, bem como a construção de nova unidade prisional nesse município (RQC 7369 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Lamac solicitando debate público sobre o direito à moradia como garantia de direitos humanos, em especial das famílias de baixa renda (RQC 7370 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre a previsão de restruturação e/ou reforma do presídio de Timóteo (RQC 7371 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao juiz titular e ao promotor de justiça do II Tribunal do Juri da Comarca de Belo Horizonte pedido de providências para que seja avaliado o cabimento de decretação de prisão preventiva do acusado PM Ezequiel Pinheiro Ramos, suposto autor do assassinato de Wayne do Carmo Braga, acompanhado das notas taquigráficas da 37ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 7372 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para debater a implantação do programa Mais Médicos do governo federal no Estado e que seja convidada a Comissão de Saúde da ALMG (RQC 7373 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Marlene Xavier e familiares manifestação de aplauso pela perseverança demonstrada na busca por justiça em razão do assassinato de seu filho, Igor Leonardo Xavier (RQC 7374 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública na cidade de São José da Lapa para debater os direitos humanos violados em virtude do aumento da criminalidade no município e região (RQC 7375 2013 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando audiência pública para prosseguir o debate sobre a chacina de Unaí (RQC 7376 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para prosseguir o debate sobre a chacina de Felisburgo (RQC 7377 2013 ); requerimentos (2) Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 36ª Reunião Extraordinária desta comissão com pedido de providências para a resolução do problema de superlotação da cadeia pública de Timóteo: (I) ao secretário de Estado de Defesa Social, e que as referidas notas taquigráficas sejam enviadas à Comissão da Câmara Municipal de Timóteo (RQC 7378 2013 ); (II) ao governador do Estado (RQC 7383 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre a previsão do lançamento de instrumento convocatório para contratação de médicos, assistentes sociais, dentistas e assistentes jurídicos, para prestar serviços no presídio de Timóteo (RQC 7379 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao promotor e ao juiz do 1º Tribunal do Juri de Belo Horizonte manifestações de aplauso pela brilhante atuação e agilidade por ocasião do julgamento do caso do bailarino Igor Xavier (RQC 7380 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências a fim de que avalie a possibilidade de realização de concurso público para o cargo de agente de segurança penitenciário com vistas ao reforço do grupo de escolta tática prisional (Getap) ou a contratação temporária de agentes de segurança penitenciários (RQC 7381 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de suposta falta de formação no curso de manuseio de armas de fogo dos agentes de segurança penitenciários aprovados no concurso nº 02/2007 e lotados no Ceresp de Ipatinga, no presídio de Timóteo e no presídio de Coronel Fabriciano (RQC 7382 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/05/2013, às 14h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, as denúncias sobre os danos aos direitos humanos causados pela atividade mineradora no Município de Conceição do Mato Dentro, bem como sobre a situação em que se encontram os quilombolas da região.

Estiveram presentes: Ana Cláudia Silva Alexandra, defensora pública, da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Flávia Mariza Magalhães Saldanha Costa, vereadora de Conceição do Mato Dentro; Ana Flávia Moreira Santos, antropóloga e pesquisadora do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais – Gesta – e Projeto Cidade e Alteridade – UFMG; Denise de Castro Pereira, professora e pesquisadora do Laboratório de Cenários Socioambientais – Labcen – PUC-MG; Noemia Magalhães Batista, representante dos Pequenos Agricultores e Pescadores do 5º Distrito de São João da Barra (RJ); padre João, deputado federal; Helder Magno, procurador substituto da República de Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; Eduardo Machado de Faria Tavares, ouvidor ambiental do Estado de Minas Gerais; Paulo Cesar Vicente de Lima, promotor de justiça e coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais; Marcelo Mata Machado Leite Pereira, promotor de justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro; Sandro Heleno Lage, secretário de Meio Ambiente de Conceição do Mato Dentro; Leandro Aguiar Rabelo, secretário de Meio Ambiente de Alvorada de Minas; Lúcio Guerra Júnior, representante do Movimento dos Atingidos de Conceição do Mato Dentro; Gustavo Tostes Gazzinelli, representante do Movimento Pelas Serras e Águas de Minas; Padre Tarcízio José Mourão; Antônio da Silva Pimenta, representante da Comunidade Quilombola; e Élcio Pacheco, representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Luzia Ferreira e Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir o PL 3769 2013 (RQC 6257 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para discutir os resultados do II Fórum Mineiro sobre os Direitos do Idoso: Direito à Saúde e Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa (RQC 6256 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Rômulo Viegas e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas às seguintes autoridades as notas taquigráficas da 14º Reunião Extraordinária desta comissão: (I) Márcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte, com pedido de providências para que seja agendada reunião com representantes dos moradores do Bairro Jardim Alvorada, nesta Capital, na qual haja participação de um membro do Ministério Público do Estado, de modo a estabelecer-se uma negociação entre o poder público municipal e os moradores, visando solucionar o conflito entre as partes e garantir o direito fundamental à moradia das famílias envolvidas (RQC 6242 2013 ); (II) Daniel Igor Mendonça, advogado e representante dos moradores do Bairro Jardim Alvorada; Renato Luis Drech, juiz de direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte; Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta, promotora de justiça de Direitos Humanos e Apoio Comunitário da Comarca de Belo Horizonte; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Rúsvel Beltrame Rocha, procurador-geral do Município de Belo Horizonte; Genedempsey Bicalho Cruz, diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (RQC 6241 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para lançamento da edição mineira do jornal Brasil de Fato, publicação de reconhecimento nacional e internacional na defesa dos Direitos Humanos (RQC 6243 2013 ); requerimentos (3) do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas às seguintes autoridades as notas taquigráficas da presente reunião: (I) aos presidentes Nacionais da Fundação Palmares e do Incra, com pedido de providências para averiguação das condições das famílias e populações atingidas e prejudicadas pela Unidade de Negócios Minério Ferro Brasil – Anglo American (RQC 6259 2013 ); (II) aos coordenadores das promotorias do Meio Ambiente, de Inclusão e Mobilização Sociais e de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais, ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao presidente do Copam, com pedido de providências para suspender as atividades da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil – Anglo American, na região de Conceição do Mato Dentro, em face das diversas denúncias apresentadas acerca de sua atividade (RQC 6262 2013 ); (III) ao corregedor-geral do TJMG, com pedido de providências para averiguar os motivos pelos quais estariam paralisados os processos judiciais em Conceição do Mato Dentro que envolvem as mineradoras em eventos de violação de direitos fundamentais e ambientais, bem como danos ambientais e compras irregulares de terras (RQC 6267 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao juiz titular da Vara de Justiça de Conceição do Mato Dentro pedido de providências para que seja agilizada a tramitação dos processos judiciais relativos ao envolvimento de mineradoras em eventos de violação de direitos fundamentais e ambientais, bem como a danos materiais e compras irregulares de terras (RQC 6268 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Civil pedido de cópia das oitivas e acareações relativas ao procedimento nº 175.634, no qual figuram como partes o subinspetor Marcos André Rezende, a delegada Tânia D'Arc e a escrivã Maria Helena (RQC 6244 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao governador do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Defesa Social manifestação de protesto pela forma inadequada com que foi realizada a reconstituição do delito cuja prática é imputada a Geraldo do Amaral Toledo Neto, delegado de Polícia, suspeito de tentar matar uma adolescente em Ouro Preto (RQC 6249 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG e ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para que representante da ALMG seja convidado para participar das reuniões relativas à ameaça de despejo do Acampamento Carlos Lamarca, localizado em Esmeraldas, condição legalmente prévia a qualquer operação policial da reintegração de posse marcada para o dia 09/05/2013 (RQC 6250 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão aos membros efetivos e suplentes da Comissão de Constituição e Justiça da ALMG, ao deputado federal Nilmário Miranda, a William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, a Heloísa Greco, da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça de Minas Gerais e membro do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania, a Rodrigo José de Souza Silva, da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça de Minas Gerais, a Renan de Carvalho Santos, do Movimento Levante Popular da Juventude, a Vilma Moreira dos Santos, superintendente do Arquivo Público Mineiro, a Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do CAO-DH, e a Mateus Braga Alves Clemente, procurador do Estado (RQC 6251 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria Regional da República em Minas Gerais pedido de providências para que se avalie a possibilidade de provocar o prefeito e os vereadores de Belo Horizonte, para que aprovem o projeto de lei que busca alterar o nome da Rua Luiz Soares da Rocha (RQC 6252 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao corregedor-geral de Polícia Civil as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para apuração de ilícitos administrativos e penais eventualmente praticados por policiais civis, mencionados por Marcos André Rezende, subinspetor de Polícia Civil, especialmente os relativos às possíveis irregularidades cometidas à época pela escrivã de Polícia Maria Helena (RQC 6253 2013 ); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) aos convidados e a diversos órgãos públicos (RQC 6261 2013 ); (II) ao superintendente regional do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais, com pedido de providências para que seja averiguada a regularidade da segurança privada mantida pela Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil – Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, assim como a legalidade de seus atos de contenção ao direito de ir e vir da população local (RQC 6263 2013 ); (III) ao presidente da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil – Anglo American e ao CEO Chief Executive Officer da Anglo American, no seu escritório central em Londres, traduzidas para o idioma inglês (RQC 6265 2013 ); (IV) ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais e ao presidente do Ibama, com pedido de providências para suspender todo o processo de licenciamento e as atividades relacionadas à construção do mineroduto da empresa Anglo American, entre Conceição do Mato Dentro, em Minas Gerais e Porto de Açu, no Rio de Janeiro (RQC 6266 2013 ); (V) ao corregedor-geral da PMMG, especificamente do trecho em que constam as falas de Rita Teixeira Filha Moura e do advogado Élcio Pacheco, com pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de usurpação do exercício de função pública, bem como prática de ameaça e outras condutas irregulares por parte do Sargento Barroso, reformado na PMMG, contra moradores de Conceição do Mato Dentro e contra o mencionado advogado, na presença de Irineu Saldanha e Lúcio Guerra Júnior (RQC 6270 2013 ); (VI) ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, especificamente do trecho em que constam as falas de Rita Teixeira Filha Moura e do advogado Élcio Pacheco, com pedido de providências para que sejam apuradas (inclusive com a abertura de inquérito policial) as denúncias da eventual prática de condutas ilícitas por parte do Sargento Barroso (RQC 6271 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao superintendente do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada denúncia de que os servidores públicos federais Andrea Zhouri e Ana Flávia Moreira Santos (UFMG), Gabriele Scotto e Ana Maria Costa (UFF) e Bruno Milanez (UFJF), quando trabalhavam em Conceição do Mato Dentro, teriam sido pressionados e ameaçados por seguranças privados da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil – Anglo American, configurando-se atos de violação a direitos fundamentais e ofensa a instituições públicas federais por obstaculizarem seu funcionamento (RQC 6269 2013 ); requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando que sejam convidados para prestar esclarecimentos perante esta comissão os jornalistas José Eduardo Gomide e Cacildo Silva Júnior do Jornal Tribuna de Lavras, que foram declarados inelegíveis por oito anos por uma decisão da Justiça Eleitoral de Lavras, em razão do exercício regular e lícito da liberdade de imprensa durante as eleições de 2012 (RQC 6255 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Luzia Ferreira solicitando audiência pública em Conceição do Mato Dentro para discutir denúncias sobre danos aos direitos fundamentais causados pela atividade mineradora nesse município (RQC 6264 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos pelos quais a delegada Tânia D´Arc, vinculada à Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado, teria, eventualmente, se omitido em face das irregularidades cometidas à época pela escrivã de Polícia Maria Helena em desfavor do subinspetor Marcos José Rezende, mesmo tendo presenciado tais atos, segundo denúncias do subinspetor à Comissão de Direitos Humanos, e que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão à autoridade oficiada (RQC 6245 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que se apure eventual desídia da Corregedoria Geral de Polícia Civil na apuração do desvio de máquinas caça-níqueis que estavam depositadas na Delegacia de Lagoa Santa (RQC 6246 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça de Controle Externo da Atividade Policial pedido de providências para que se apure eventual desídia da Corregedoria Geral de Polícia Civil na apuração do desvio de máquinas caça-níqueis da Delegacia de Polícia de Lagoa Santa, e que sejam encaminhadas à autoridade as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 6247 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para que se apure a responsabilidade civil e penal decorrente da desídia na apuração de representação feita perante a Corregedoria Geral por Marcos André Rezende em 12/05/2011 em desfavor de Maria Helena Pedrosa, à época escrivã de Polícia (RQC 6248 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao promotor de justiça da Procuradoria de Controle Externo da Atividade Policial as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para apurar a possível responsabilidade civil e penal por desídia na apuração de representação efetivada junto à Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Estado por Marcos André Rezende, em 12/05/2011, em desfavor de Maria Helena Pedrosa, à época escrivã de Polícia Civil (RQC 6260 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rômulo Viegas solicitando audiência pública com a finalidade de dar continuidade à discussão acerca da violação dos direitos humanos dos moradores do Bairro Jardim Alvorada, nesta Capital, especialmente quanto ao direito à moradia de 40 famílias que se encontram ameaçadas em face da interposição de Ação de Reintegração de Posse pelo Município de Belo Horizonte (RQC 6258 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao ouvidor da Polícia Civil as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 6254 2013 ); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a pauta do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

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2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 11/04/2003, às 09h45min, na Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncias de crime de tortura e de abuso de autoridade que teriam sido cometidos na Delegacia de Polícia de São Gonçalo do Sapucaí. Estiveram presentes: Terezinha Allerand, prefeita de São Gonçalo do Sapucaí; Giovani Gonçalves, presidente da Câmara Municipal; Sérgio Franco de Oliveira Júnior, juiz de direito; Paulo Henrique Senra Carneiro Barbosa, promotor de justiça; Maria Augusta Vilela Tavares, advogada; Cássia Virgínia Serra Teixeira Gontijo, promotora de justiça da área criminal em Belo Horizonte; deputado federal Odair José da Cunha, membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício à Procuradora Chefe da Defensoria Pública, pedindo agilidade no acompanhamento dos processos de todos os presos defendidos pela defensoria na Comarca de São Gonçalo do Sapucaí; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Conselho de Ética da OAB, Seção Minas Gerais, solicitando apuração de possíveis irregularidades na conduta profissional dos advogados Luiz Gustavo de Andrade Paiva, Fernando Martins de Jesus, Jair Mendes Bueno r Edson Cardoso Miranda; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria de Polícia, pedindo que se instaure procedimento destinado a apurar os fatos narrados a esta Comissão pela Sra. Maria Aparecida Fernandes, tendo em vista as perseguições e ameaças sofridas por parte do ex-delegado Pedro Luís Aguiar; requerimento dos deputados Roberto Ramos e Célio Moreira, em que pleiteiam que seja enviado ofício ao procurador-geral de justiça, solicitando que seja pedida a prisão preventiva do Sr. Pedro Luís Aguiar, ex-delegado de São Gonçalo do Sapucaí, dos detetives Almir de Souza e Jefferson dos Santos e dos Srs. Paulo Prata e Mauro de Riga, funcionários cedidos pela Prefeitura, em função das ameaças ao promotor e ao juiz da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, bem como às testemunhas do caso; requerimento dos deputados Roberto Ramos e Célio Moreira, solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria da Polícia Civil, pedindo apuração sobre a suposta existência de Juizado Especial Criminal clandestino, com esquema de negociação de Termos Circunstanciados de Ocorrências na Delegacia de Polícia de São Gonçalo do Sapucaí; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, pedindo que a Comissão de Combate ao Crime Organizado seja designada para acompanhar a apuração dos fatos envolvendo o ex-delegado da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, por possível prática de tortura e abuso de autoridade; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/06/2011, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Carlos, policial militar expulso da corporação, solicitando ajuda, uma vez que alega ter sido excluído injustamente da Polícia Militar; do Sr. Júlio César Furtado Mourão, economista e gestor de Negócios Automotivos, solicitando ajuda para a situação dos desempregados; da Sra. Maria Célia Néri de Oliveira, assessora-chefe de Comunicação do Ministério Público Federal do Estado, encaminhando cópias da cartilha Diretrizes para uma polícia cidadã, com orientações sobre os direitos e deveres dos cidadãos diante da atuação policial; da Sra. Thaís Leite Garcia de Pinho, promotora de justiça – RQN 382 2011 ; do Sr. João Izael Querino Coelho, prefeito de Itabira – RQN 671 2011 ; do Sr. Eduardo Caldeira de Souza Penna, secretário de Saúde de Contagem – RQN 222 2011 ; do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de justiça – Of. 996/2011/SGM; da Sra. Giêdra Cristina Pinto Moreira, defensora pública federal – RQN 729 2011 ; do Sr. Jeferson Luiz Pereira Coelho, procurador-geral do Trabalho em exercício – Of. 996/2011/SGM; e Sra. Zani Cajueiro Tobias de Souza, procuradora da República, encaminhando cópia do despacho que determinou o arquivamento do Inquérito Civil Público nº 1.22.000.000621/2010-51, instaurado para que fossem apuradas irregularidades relativas à preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental de Lagoa Santa.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Carlos, Júlio César Furtado Mourão, Maria Céli Néri de Oliveira e Jeferson Luiz Pereira Coelho; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça, à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Ouvidoria de Polícia e à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais as notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária desta Comissão (RQC 1360 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a participação desta comissão na campanha antidrogas promovida pela Fiemg e pelo Instituto Minas pela Paz, (RQC 1365 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado convite a todos os parlamentares desta Casa para que participem do lançamento da Campanha Nacional do Desarmamento 2011 em Minas Gerais (RQC 1363 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Penitenciária Nelson Hungria para ouvir o goleiro Bruno sobre a denúncia de que a juíza da Comarca de Esmeraldas negociaria a concessão de habeas corpus (RQC 1361 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando reunião para ouvir Bruno Fernandes das Dores de Souza, goleiro, e o advogado Cláudio Dalledone, sobre denúncia contra a juíza da Comarca de Esmeraldas acerca de suposta negociação para a concessão de habeas corpus (RQC 1362 2011); requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para que possa ser apresentada denúncia formulada pelo Ministério Público de Minas Gerais a respeito da precariedade do sistema socioeducativo do Estado, que permitiu a morte de pelo menos 30 adolescentes infratores nos últimos três anos, a requerimento do deputado Duarte Bechir, aprovado pela comissão (RQC 1364 2011); requerimento rejeitado do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para debater a violação dos direitos humanos de moradores do distrito de Ravena, Município de Sabará, que, devido à falta de abastecimento de água potável, estão sendo obrigados a consumir água imprópria para o consumo humano (RQC 1341 2011); requerimento rejeitado do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública na Vila Santa Rita de Cássia – aglomerado Santa Lúcia – para discutir a violação dos direitos humanos de cerca de 1200 famílias que estão sendo desalojadas de forma arbitrária e sem justa indenização pela Cemig; requerimento rejeitado do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para debater a violação dos direitos humanos causados à população de Sabará, em razão da ausência de infraestrutura adequada e saneamento básico no Bairro Castanheiras; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura), realizada em 06/05/2004, às 09 horas, na Câmara Municipal de Caratinga, com o objetivo de verificar in loco, em audiência pública, a requerimento do deputado Adalclever Lopes, a situação da cadeia pública de Caratinga e de colher subsídios para debater, em audiência pública, a superlotação desse estabelecimento prisional. Estiveram presentes: Ernane Campos Porto, prefeito de Caratinga; José do Carmo Fontes, presidente da Câmara Municipal de Caratinga; Wanderson Stenner Alves, comandante da 74ª Cia. Especial de Polícia Militar de Minas Gerais; José Clemente Piedade de Almeida, juiz titular da Vara Criminal da Comarca de Caratinga; Samuel Saraiva Cavalcante, promotor de justiça da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caratinga; e Sílvio Henrique Pagi Corrêa, delegado regional de Caratinga. Inclui: o resultado da reunião; a ata; o relatório de resultado de visita das Comissões; as fichas de oradores da reunião; requerimento do deputado Mauro Lobo e Adalclever Lopes solicitando que seja encaminhado ofício ao diretor da Faculdade Integrada de Caratinga, pedindo-lhe o engajamento junto ao Judiciário e ao Ministério, no sentido de promover um mutirão para solucionar a situação prisional da população carcerária desse município; requerimento do deputado Mauro Lobo e Adalclever Lopes solicitando visitas ao governador e ao secretário de Estado de Defesa Social, com a participação de convidados que menciona, para a entrega da proposta da sociedade de Caratinga, que se refere à questão prisional do município; requerimento dos deputados Mauro Lobo e Adalclever Lopes solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, pedindo que sejam tomadas providências para a instalação da 2ª Vara Criminal na Comarca de Caratinga; requerimento dos deputados Mauro Lobo e Roberto Ramos solicitando que sejam encaminhados ofícios ao secretário de Defesa Social e ao promotor de justiça da Comarca de Caratinga, pedindo que sejam tomadas providências para solucionar o problema da alimentação dos presos da cadeia pública local; requerimento dos deputados Roberto Ramos e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ofícios à Corregedoria da Polícia Militar e ao promotor de justiça da Comarca de Caratinga, pedindo a apuração de denúncias recebidas por estas comissões em visita realizada à cadeia pública local, de possível prática de tortura aos presos por parte dos policiais militares; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da reunião, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

35ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/11/2012, às 09h02min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a escassez de pessoal da Polícia Civil de Minas Gerais, em especial em Conselheiro Lafaiete e região, onde a prestação do serviço da polícia judiciária corre o risco de estar comprometida em razão da falta de operadores.

Foi comunicado o recebimento de correspondência dos presos da Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior de Muriaé, encaminhando, para tomada de providências, denúncias de maus tratos sofridos na prisão.

Estiveram presentes: Alisson Thiago de Assis Campos, assessor da Comarca de Conselheiro Lafaiete; Raphael Barreto Couto, delegado de Polícia Civil da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Conselheiro Lafaiete; Pedro Antônio Mendes Loureiro, chefe do 13º Departamento de Polícia Civil de Barbacena; Fábio Ordones Martins da Costa, promotor de justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete; Carlúcio Fleurs Dias, promotor de justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete; Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais; e Anderson de Almeida Leitão, Diretor do Sindicato dos Escrivães de Minas Gerais – Sindep-MG.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Luzia Ferreira solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social, ao juiz de direito titular da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, ao CAO-Infância e Juventude, ao presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Superintendência da Coordenadoria da Infância e Juventude (RQC 5210 2012 ); requerimento da deputada Luzia Ferreira solicitando que seja encaminhado à Superintendência da Coordenadoria da Infância e Juventude, pedido de informações sobre adoção, apresentando números por comarcas e totalizados para o Estado (RQC 5208 2012 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do eminente lutador das causas proletárias e populares Sérgio Miranda (RQC 5209 2012 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhada ao Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo manifestação de apoio em face dos ataques sofridos por seus integrantes em ações fomentadas por organizações criminosas que atentam contra policiais (RQC 5215 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providência para que se empenhe em alocar recursos para a urgente convocação de todos os excedentes aos cargos de delegado e escrivão de polícia no último concurso, bem como para a realização de novos concursos, a fim de superar a gravíssima carência de efetivo no Estado (RQC 5216 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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Visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Delegacia de Polícia Federal de Juiz de Fora

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Delegacia de Polícia Federal de Juiz de Fora, realizada a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, em 15/06/2012, às 10 horas, com o objetivo de ouvir denúncias sobre crime organizado em Juiz Fora e sobre ameaças de morte sofridas por policiais civis e militares.

Estiveram presentes: Cláudio Roberto Pessoa Dornelas, delegado-chefe da Delegacia de Polícia Federal de Juiz de Fora; Cláudio Costa Viveiros, agente da Polícia Federal Unidade de Inteligência; Luís Gustavo de Melo Beltrão, promotor de justiça – coordenador da Promotoria do Juizado Especial Cível e Criminal de Belo Horizonte; Alexandre Campbell França, subcorregedor da Polícia Civil; Moisés Ricardo Pinto, subcorregedor da Polícia Militar de Minas Gerais; Vânia Menezes Costa Pinheiro, promotora de justiça da Comarca de Matias Barbosa; Kelma Marsenal Pinto, promotora de justiça de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Juiz de Fora; Plínio Lacerda, promotor de justiça de Controle Externo da Atividade Policial da Comarca de Juiz de Fora; e A.J.M.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita; correspondência do 1º secretário-geral da Mesa ao delegado-chefe da Delegacia de Polícia Federal de Juiz de Fora.

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10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/04/2014, às 15h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado manifestação de apoio à recondução de Rodrigo Xavier da Silva ao cargo de ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais (RQC 9756 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião desta comissão, para debater em audiência pública, a situação dos moradores das ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, do município de Belo Horizonte (RQC 9757 2014 ); requerimentos (4) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado às seguintes autoridade/entidades pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) à Presidência e à Corregedoria do Tribunal de Justiça, para apuração das denúncias de abuso de poder na conduta das oficialas de justiça Juliana e Vera Lúcia Amaral Rodrigues Chaves em ações de reintegração de posse nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, em Nova Lima (RQC 9758 2014 ); (II) ao comandante da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar de Minas Gerais/Nova Lima pedido, para apuração das denúncias nela apresentadas e cautela no cumprimento das ordens de reintegração de posse nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, tendo em vista o empenho desta comissão na negociação com a Prefeitura Municipal de Nova Lima e a empresa Anglo Gold Ashanti/Mineração Morro Velho Ltda. para solução pacífica dos conflitos (RQC 9759 2014 ); (III) à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru –, para avaliar a possibilidade de realização de estudo sobre a situação fundiária em todo o Município de Nova Lima, em particular contendo dados sobre a propriedade de terras devido aos atuais conflitos relacionados ao direito à moradia que foram verificados no referido município (RQC 9760 2014 ); (IV) ao Comando-Geral, à Ouvidoria da Polícia e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais, para que seja apurado possível abuso de poder na conduta do Sgt. PM Silveira em ações de reintegração de posse nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, em Nova Lima (RQC 9761 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao prefeito de Nova Lima com o objetivo de debater a situação dos moradores das ocupações nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, a fim de se alcançar soluções pacíficas que visem a atender os preceitos constitucionais relacionados aos direitos fundamentais, em particular o direito à moradia, e que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária dessa comissão (RQC 9762 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça da comarca de Nova Lima, à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do MPMG, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do MPMG, à Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do MPMG e à Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária desta comissão, para conhecimento acerca dos casos de reintegração de posse conflituosos nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima (RQC 9763 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reuniões para debater em audiência pública os seguintes temas: a) o papel das igrejas durante a ditadura militar; b) os atentados terroristas cometidos por grupos paramilitares de extrema direita, inclusive sobre incêndio ocorrido nesta Casa, e os acontecimentos que atingiram a comunidade dos trabalhadores rurais (RQC 9764 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às seguintes autoridades/entidades pedido de informações, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão, solicitando cópia dos documentos referentes à Guarda Rural Indígena, ao Centro de Recuperação dos Krenak, no Município de Resplendor, e ao Centro de Recuperação da Fazenda Guarany, no Município de Carmésia, a serem utilizados pela Comissão da Verdade de Minas Gerais, em virtude de diversas denúncias de violação de direitos humanos da população indígena: (I) ao comandante-geral da PMMG (RQC 9765 2014 ); (II) ao diretor-geral do Arquivo Nacional e ao presidente da Fundação Nacional do Índio – Funai – (RQC 9766 2014 ); (III) ao superintendente de Museus e Artes Visuais, da Secretaria de Estado da Cultura pedido de informações (RQC 9767 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) aos convidados da reunião (RQC 9768 2014 ); à Comissão Nacional da Verdade, com cópia do vídeo apresentado durante a reunião (RQC 9771 2014 ); (III) à presidente da República e ao ministro da Justiça (RQC 9783 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidência da ALMG pedido de providências para que sejam envidados esforços no sentido de se agilizar a assinatura do termo de cooperação entre esta Casa e a Comissão da Verdade de Minas Gerais (RQC 9772 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado a Marcelo Richard Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, pedido de providências para que encaminhe à Comissão de Direitos Humanos, à Comissão da Verdade em Minas Gerais e a Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, procurador regional da República de Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, os estudos e imagens sobre o desfile de formação da Grin, em especial no que se refere às autoridades presentes ao evento (RQC 9776 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República e à presidente da Funai pedido de providências para que envidem esforços no sentido de concluir o processo de reunificação e demarcação do território dos Maxakalis (RQC 9780 2014 ); requerimentos (6) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Corregedoria-Geral da Polícia Militar e ao Comando da 11ª Região de Polícia Militar em Montes Claros, para apuração das denúncias de violação de direitos humanos, especialmente no que se refere às ações de despejo realizadas na Rua Manoel de Souza Brasil, Bairro Vila Atlântida, em 26/12/2013, bem como no Bairro Alterosa, ocasião em que foram demolidas cerca de 10 casas, com o emprego de injustificada violência por parte de policiais militares, inclusive com proibição imposta aos moradores de retirarem seus bens e animais de estimação (RQC 9793 2014 ); (II) ao Sr. Ruy Adriano Borges Muniz, prefeito de Montes Claros, para interromper os processos de despejo nos Bairros Vila Atlântida e Alterosa e agendar, com a urgência possível, reunião com comissão integrada por moradores dos referidos bairros, além de representantes da Câmara Municipal de Montes Claros, desta comissão da ALMG, do Ministério Público e do Parque Estadual Lapa Grande, a fim de esclarecer a real motivação das ações de despejo perpetradas nessas localidades, com a apresentação da documentação comprobatória inerente, bem como de estabelecer-se negociação entre o poder público municipal e os atingidos, a fim de solucionar o conflito entre as partes, garantindo-se, sobretudo, o direito fundamental à moradia das famílias envolvidas (RQC 9794 2014 ); (III) ao promotor de justiça de Habitação e Urbanismo da comarca de Montes Claros pedido de informações, sobre a legalidade das ações de despejo de moradores dos Bairros Vila Atlântida e Alterosa por parte da administração pública municipal, com vistas a esclarecer, a real motivação das medidas de desapropriação; se as moradias encontram-se em terrenos públicos do município, do Estado ou da União, tendo em vista as conflitantes informações prestadas aos moradores; e as providências administrativas e judiciais já tomadas pelo Ministério Público nos casos em tela, com o envio a esta Casa da documentação pertinente (RQC 9796 2014 ); (IV) à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, para averiguar a eventual titularidade, pela União, dos terrenos nos quais se localizam os Bairros Vila Atlântida e Alterosa, em Montes Claros, bem como a avaliar a possibilidade de disponibilização dessas áreas para a regularização fundiária urbana na cidade (RQC 9797 2014 ); (V) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, para averiguar a eventual titularidade, pelo Estado, dos terrenos nos quais se localizam os Bairros Vila Atlântida e Alterosa, em Montes Claros, bem como a avaliar a possibilidade de disponibilização dessas áreas para a regularização fundiária urbana na cidade (RQC 9798 2014 ); (VI) à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, acompanhado dos documentos apresentados, para averiguar as denúncias de violação a direitos de moradores dos Bairros Vila Atlântida e Alterosa, especialmente no que se refere à irregularidade de medidas de despejo e demolição de casas por parte da administração municipal, sem ordem judicial e sem a devida notificação dos moradores, e à truculência da ação militar, inclusive com a proibição imposta às famílias de retirarem das casas seus bens e animais de estimação (RQC 9799 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas a Elisângela Alves Mota, gerente do Parque Estadual Lapa Grande, Carlos Alberto Athayde Morais, coordenador-geral do Sindicado Único dos Trabalhadores em Educação em Montes Claros, Marcos Antônio de Souza, advogado em Montes Claros; Maria José Marques de Souza, moradora do Bairro Vila Atlântida; Carlos Prates, vice-presidente da Câmara Municipal de Montes Claros; e Rodrigo Maia de Oliveira, vereador de Montes Claros, as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9795 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Montes Claros o trecho das notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9800 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao desembargador-relator do Agravo de Instrumento nº 0035770-32.2014.8.13.0000 da 9ª Câmara Cível no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para conhecimento, o trecho das notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão em que consta o relato de Adília Nogueira acerca da situação vivenciada pelos moradores do Bairro Vila Santa Cruz, em Montes Claros (RQC 9801 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Comando da 11ª Região de Polícia Militar em Montes Claros, considerando-se a existência de ação judicial em trâmite, pedido de providências para que não sejam realizadas ações de desapropriação ou despejo de moradores do Bairro Vila Santa Cruz, bem como seja despendida especial atenção quanto ao cumprimento da Lei 13604 2000 (RQC 9802 2014 ); requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado às seguintes entidades pedido de providências, acompanhado do relatório da visita realizada por esta comissão à região do Mimoso, zona rural de Montes Claros, para agendar reunião com moradores da localidade e representantes desta comissão e de movimentos sociais interessados, com a finalidade de apresentar relatos e documentos pertinentes, bem como buscar-se uma solução para os atingidos pelo empreendimento: (I) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, para estudar as possibilidades de suspensão, por meio da interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis, da licença ambiental, concedida à empresa Viasolo Engenharia Ambiental, para instalação de aterro sanitário na localidade (RQC 9803 2014 ); (2) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para reavaliar os critérios para a concessão da licença para instalação, pela empresa Viasolo Engenharia Ambiental, de aterro sanitário na localidade e suspender a implementação do empreendimento (RQC 9804 2014 );comunicação de substituição em reunião; o edital de convocação da reunião.o; o edital de convocação da reunião.

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12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 15/06/2011, às 09h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de policiais militares lotados na 124ª Cia/22º BPM informando que tiveram os cadeados dos armários pessoais arrombados e furtados no dia 31/05/2011 pelo comandante da companhia, capitão Márcio Ares, e que não houve apuração; do Sr. João Leite, deputado e presidente da Comissão de Segurança Pública, encaminhando termo de declaração contendo possíveis ilícitos cometidos por diversas autoridades no curdo do processo criminal de Bruno Fernandes de Souza, relatado pela Sra. Ingrid Calheiros Oliveira; da Sra. Maria Stela Álvares da Silva Campos, juíza da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, informando que já ocorreram três audiências em 26/11/2010, 11/02/2011 e 01/04/2011, e que já há outra designada para o dia 28/07/2011 com relação ao processo nº 016448-2010-109-03-00-2, tendo como partes Benjamim de Oliveira Abras e 19 move contra Taboca Produções e Eventos Ltda.; do Cel. PM Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 5996 2010 ; do Sr. Leonardo José Rolim Guimarães, secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social – RQN 5987 2010 ; do Sr. Aelton Freitas, deputado federal – RQN 276 2011 ; do Sr. Cláudio Renato dos Santos Costa, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 222 2011 ; do Sr. Antônio Gama Júnior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 6816 2010 ; da Sra. Heidiane Soares Paranhos, do gabinete da Defensoria Pública-Geral, agradecendo, em nome da Sra. Andréa Abritta Garzon Tonet, defensora pública geral, convite para participar de reunião de audiência pública desta comissão em Uberlândia e informando a impossibilidade de a referida autoridade comparecer a essa reunião; e da Sra. Maria do Rosário Nunes, ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, comunicando o lançamento por essa Secretaria da 6ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências do Sr. João Leite das Sras. Maria Stela Álvares da Silva Campos e Maria do Rosário Nunes; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de possível violação de direito de petição cometida contra o 3º-Sgt. PM Vanderlei Geraldo de Melo, lotado no 3º Grupamento/2º Pelotão PM Rv/10ª Cia. Ind/10ª RPM no Município de Coromandel (RQC 1232 2011); requerimento do deputado João Leite solicitando reunião conjunta com as Comissões de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para discutir possíveis irregularidades no processo eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário de Belo Horizonte, conforme denúncias da chapa de oposição, alegando coações e ameaças, relatadas em boletins de ocorrências (RQC 1274 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir as políticas públicas voltadas para a prevenção e o tratamento ao uso de drogas, especialmente o crack (RQC 1273 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao juiz Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, pedido de providências para que garantam a autoridade da justiça, conforme denúncia de Sebastião Alexandre Ramos, segundo a qual o Detran descumpriria o mandado de segurança resultante do Processo nº 2438256-52.2010.8.13.0024/0024-10-243825-6, que notifica a autoridade coatora da concessão de liminar, descumprimento esse que incorreria em crime de desobediência (RQC 1275 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Denatran e à Corregedoria da Polícia Civil do Estado pedidos de providências para apuração de denúncia de descumprimento do mandado de segurança e para apuração da denúncia de perseguição a Sebastião Alexandre Ramos por Anderson França Menezes, delegado e chefe da Divisão de Habilitação e Controle de Condutores do Detran-MG, e por Marília Cecília de Abreu Gonçalves, chefe da Coordenação de Educação de Trânsito do Detran/MG (RQC 1269 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao presidente, à Ouvidoria e às Superintendências da Caixa Econômica Federal no Estado pedidos de providências para apuração da denúncia feita por Dirceu Palhano de Souza, segundo a qual a Caixa Econômica Federal descumpriria o Estatuto do Idoso, especialmente os artigos 71 e 96, e para solução dessa irregularidade, inclusive com a implantação de caixas preferenciais para idosos (RQC 1266 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Dr. Orlando Moreira da Silva, diretor interino do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran – e presidente do Conselho Nacional de Trânsito – Contran –, para que lhe sejam entregues as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária desta comissão e para que sejam discutidas as denúncias apresentadas na reunião, bem como as providências cabíveis (RQC 1272 2011); requerimentos (5) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) ao ministro da Justiça, para que apure as denúncias contidas nesse documento, em particular as referentes às supostas irregularidades no licenciamento e emplacamento de veículos novos no Detran-MG e à alegada duplicidade em números de chassis e de motores em carros, respectivamente das marcas Fiat e Volkswagen (RQC 1268 2011); (II) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos – CAO-DH –, do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado – CAO-Crimo-, do MPMG, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – CAP-PP –, do MPMG, à Corregedoria da Polícia Civil de Minas Gerais e à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais, para que se apurem as denúncias contidas nesse documento, em particular no tocante às supostas irregularidades no licenciamento e emplacamento de veículos novos no Detran/MG e, quando couber, às alegadas agressão e assédio moral sofridos por Lucas Gomes Arcanjo (RQC 1271 2011); (III) ao secretário de Defesa Social de Minas Gerais, para que avalie a possibilidade de se oferecer proteção policial ao investigador de polícia e vistoriador do Detran/MG Lucas Gomes Arcanjo (RQC 1263 2011); (IV) ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais e à Ouvidoria do Ministério Publico de Minas Gerais, para que se apurem as denúncias contidas nesse material no tocante à atuação da Promotoria de Justiça de Betim em relação a supostas irregularidades na numeração de chassis de veículos da marca Fiat (RQC 1270 2011); (V) ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais, para que apure denúncia sobre duplicidade na numeração de motores em carros da Volkswagen do Brasil, que teria causado transtornos à administração pública e violado os direitos de Célio Fernandes Barbosa (RQC 1265 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de informações: (I) ao secretário de Estado da Fazenda, sobre as taxas que vêm sendo efetivamente cobradas desde 2005 para o licenciamento e o emplacamento de veículos novos e usados de todos os tipos, bem como as eventuais diferenças no tratamento dispensado às pessoas jurídicas e físicas que buscam tais serviços, considerando-se denúncia sobre irregularidades e privilégios nessa cobrança (RQC 1262 2011); (II) ao presidente da Prodemge, sobre os resultados colhidos pelo Sistema de Registro Automático de Veículos – SRAV – no período 2005-2011, no que diz respeito aos serviços públicos disciplinados no art. 3º da Lei 18037 2009 , especificamente ao “pré-registro, emplacamento, selagem de placas em veículos novos e acompanhamento da tramitação dos procedimentos e da transferência de dados pelo sítio do Detran-MG”, com os nomes e volumes correspondentes, considerando-se denúncia sobre privilégios e formação de oligopólio por parte de empresas e lobbies (RQC 1267 2011); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que sejam encaminhados ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências para que se retomem as apurações sobre as denúncias contidas nesse material relativas a supostas irregularidades na numeração de chassis de veículos da marca Fiat, com fábrica em Betim (RQC 1264 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 01/06/2011, não realizada.

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12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/05/2013, às 09h03min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, os resultados do II Fórum Mineiro sobre os Direitos do Idoso: Direito à Saúde e Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, procuradora regional do Trabalho e secretária-geral adjunta do Conselho Nacional do Ministério Público – Of. nº 900/2013/SGM; do Sr. Marco Antônio Feital Leite, juiz auxiliar da Corregedoria e diretor do Foro da Capital, encaminhando documento sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, que contém informações sobre a oitiva do delegado de Polícia, Geraldo do Amaral Toledo Neto; do Sr. Célio Dimas Esteves Ruas, promotor de justiça da Comarca de São João da Ponte – Of. nº 687/2013/SGM; do Sr. Luiz Henrique de Vasconcelos Quaglietta Correa, defensor público federal e chefe da Defensoria Pública da União em Minas Gerais, informando que o expediente referente às denúncias de violações dos direitos humanos, em especial à moradia digna e do direito à cidade, em Belo Horizonte, foi encaminhado ao órgão competente para tomada de providências; do Sr. Gustavo de Castro Magalhães, secretário-geral da Governadoria, informando que encaminhou o expediente referente à moção de repúdio e ao abaixo-assinado de moradores da região da bacia do Rio Cipó contra a ameaça de desqualificação como área de preservação permanente do Rio Cipó e afluentes, no âmbito do PL 142 2011 à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para tomada de providências; do Sr. Leonardo Vieira Rocha Damasceno, juiz de direito, comunicando que encaminhou cópia do expediente ao Ministério Público e requisitou informações à Polícia Civil; da Sra. Rafaela Gigliotti, coordenadora de Administração de Trânsito do Detran-MG – RQN 1113 2011 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidenta da República – RQN 4562 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires (2), secretária de Casa Civil – RQN 2457 2012 e RQN 4317 2013 ; do Sr. Leones Dall'Agnol, chefe de gabinete da Casa Civil da Presidência da República – RQN 4562 2013 ; do Sr. Joaquim Herculano Rodrigues, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 4593 2013 ; do Sr. Luiz Antônio Sasdelli Prudente, corregedor-geral do Ministério Público do Estado – RQN 2561 2012 ; do Sr. Lauro Henrique Schimansky Sodré, promotor de justiça da Comarca de São João del-Rei – RQN 4572 2013 ; do Sr. Clésio Andrade, senador – RQN 4445 2013 ; do Sr. Pedro Dias dos Santos, delegado de Polícia Federal – RQN 4306 2013 ; do Sr. Júlio Delgado, deputado federal – RQN 4564 2013 ; do Sr. Nélio Costa Dutra Jr., promotor de justiça – RQN 4542 2013 ; e do Sr. Aluísio Ladeira Azanha, diretor de Proteção Territorial da Funai – RQN 4488 2013 .

Estiveram presentes: Ruth Lies Scholte Carvalho, procuradora de justiça e Ouvidora do Ministério Público do Estado; Danúbia Helena Soares Quadros, delegada de Polícia; Ana Paula Mendes Rodrigues, promotora de justiça na Defesa dos Direitos dos Idosos; Anna Cristina Pegoraro de Freitas, professora do Curso de Psicologia da PUCMinas; Karla Cristina Giacomin, membro da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia; Maria Fontana Cardoso Maia, coordenadora de Direitos da Pessoa Idosa da Prefeitura de Belo Horizonte; Sandra de Mendonça Mallet, presidente do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte; Júlia Coutinho Gonçalves Ferreira, Lorena Ribeiro Ciccarini e Marina Carneiro de Oliveira, Rodrigo Bini Neves, Pedro Henrique Salles Sant’Anna e Murilo Silveira Queiroz, alunos de Direito da PU Minas; Jorge Luiz Noronha, coordenador do Disque Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Guilherme Coelho Colen, diretor da Faculdade Mineira de Direito da PUCMinas; Bruno Martins Soares, coordenador do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos; Lucas de Alvarenga Gontijo, professor da Faculdade Mineira de Direito da PUCMinas e da Faculdade de Direito Milton Campos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Célio Dimas Esteves Ruas e Gustavo de Castro Magalhães; pedido de adiamento de pauta; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao assentamento comunitário do Bairro Santa Tereza para averiguar as atuais condições de vida dos moradores e possíveis violações de direitos humanos (RQC 6563 2013 ); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando visita com a Comissão de Segurança Pública à cadeia pública de Timóteo para verificar as condições e a situação da segurança desse estabelecimento prisional – emendado pelos deputados Duarte Bechir, Rômulo Viegas e Sargento Rodrigues (RQC 6566 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/08/2014, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel, a situação das ocupações urbanas na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento da Presidência da República – Ofício 2143/2014/SGM; da Sra. Adriana Spagnol de Faria, chefe de gabinete na Fundação Estadual do Meio Ambiente informando que essa fundação não é a instituição responsável direta pelos licenciamentos ambientais de competência do Estado; da Sra. Andrea Coelho de Figueiredo, chefe de Gabinete da ministra adjunta de Meio Ambiente – Ofício 2143/2014/SGM; dos Srs. Alessandro Augusto da Silva, de Ipatinga, e Elias Raimundo Cirilo, de Pedra Bonita, solicitando tomada de providências com relação à violação de direitos humanos que vêm sofrendo durante a tramitação do Processo Administrativo nº 115306 da 12ª RPM, sobre a alegação de terem recebido sacas de café de produtores em troca de atenção especial no policiamento; do Sr. Paulo Afonso de Campos, presidente da Associação do Direito e da Cidadania de Araguari, solicitando providências com relação às denúncias de ameaças e constrangimentos supostamente praticadas por vereadores de Araguari ao Sr. Adenilson Antônio Mota de Sousa; do Sr. Breno Costa da Silva Coelho – Ofícios 2546/2014/SGM e 2547/2014/SGM; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da Polícia Militar, esclarecendo que não haveria motivo para instauração de apuração administrativa, civil e criminal de militar da reserva, e que, diante dos fatos relatados e imagens contidas nos dois DVDs, não cabe à Polícia Militar intervir nessa situação; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da Polícia Militar – RQN 6943 2013 ; da Sra. Elaine Cristina de Sá Proença, procuradora regional da República – RQN 8294 2014 ; da Sra. Indiara Lupe Tissiani, coordenadora de Correições e de Estágio Confirmatório da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União – RQN 6225 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (3) – RQN 5841 2013 , RQN 6561 2013 e RQN 7561 2014 ; da Sra. Alessandra Campos Pereira, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-MG, reapresentando a esta Casa a referida comissão; da Sra. Herta de Souza Rolim, ouvidora nacional da Igualdade Racial (substituta) – RQN 7322 2014 ; da Sra. Marta Alves Larcher, coordenadora estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo – RQN 8176 2014 ; da Sra. Katia Fagundes, oficial do Ministério Público – RQN 7677 2014 ; da Sra. Lívia Nascimento Tinôco, procuradora da República em Sergipe – RQN 7321 2014 ; do Sr. Adilon Cláver de Resende, juiz auxiliar da Corregedoria – 6ª Região do Tribunal de Justiça – RQN 7563 2014 ; do Sr. Antônio Carlos de Barros Martins (2), presidente da Fhemig – RQN 8293 2014 e RQN 8289 2014 ; do Sr. Carlaile Jesus Pedrosa, prefeito de Betim (2) – RQN 8288 2014 e RQN 8289 2014 ; do Sr. Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho, assessor especial do Gabinete do procurador-geral de justiça adjunto jurídico – RQN 8285 2014 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 6915 2013 ; do Sr. Douglas Szefer, diretor de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da presidente da República – RQN 8277 2014 ; do Sr. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira, superintendente regional da Conab (substituto) – RQN 8159 2014 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5616 2013 ; do Sr. Aldimar Dimas Rodrigues, superintendente regional da Codevasf – RQS 2014 ; do Sr. Marcus Vinicius Queiroz Barbosa, coordenador-geral regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal – RQS 2014 ; do Sr. Alencar Santos Viana Filho, secretário de Desenvolvimento Regional – RQN 7258 2014 ; do Sr. Danilo Daniel Prado Araújo, superintendente regional do Incra – RQS 2014 ; do Sr. Eduardo Bernis, secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social – RQN 7865 2014 ; do Sr. Marcelo Eduardo Freitas, chefe da Delegacia de Polícia Federal em Montes Claros – RQN 8269 2014 ; do Sr. Danilo Antonio de Souza Castro, secretário de Casa Civil em exercício (2) – RQN 6369 2013 e RQN 8158 2014 ; do Sr. Marx Fernandes dos Santos, superintendente regional da CEF – RQN 8390 2014 ; do Sr. Oliveira Santiago Maciel (3), chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – RQN 7564 2014 , RQN 8291 2014 e RQN 8385 2014 ; do Sr. Thiago Menicucci Franklin de Miranda, procurador da República em Minas Gerais – RQN 4749 2013 ; e da Sra. Ana Maria Alvarenga Mamede Neves, chefe de Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal – Ofício 2154/2014/SGM.

Estiveram presentes: Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Cláudia Spranger Motta, promotora de justiça; Júnia Roman Carvalho, defensora pública; Edna Gonçalves Dias, coordenadora da Ocupação Esperança; Elielma Carvalho do Nascimento, coordenadora da Ocupação Vitória; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG; Pier Luigi Bernareggi, padre coordenador da Pastoral Metropolitana dos Sem-Casa; Pedro de Freitas Moreira, presidente do Instituto Pauline Reichstul; Antônio Oscar Pinheiro, ex-deputado federal; Bruno Renato Teixeira, ouvidor nacional de Direitos Humanos da Presidência da República; Felipe José de Souza Lima Nogueira, advogado da Associação dos Empresários do Distrito do Vale do Jatobá – Aedisi; e Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Aldimar Dimas Rodrigues, Marcus Vinicius Queiroz Barbosa, Alessandra Campos Pereira, Alessandro Augusto da Silva e Ana Maria Alvarenga Mamede Neves; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 06/08/2014, não realizada.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 01/06/2005, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncias de violações de direitos humanos e ocorrência de acidentes fatais resultantes de más condições de trabalho na Cemig e nas empresas por ela terceirizadas. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Dilzon Melo, líder do Bloco Parlamentar Social Progressista, indicando o deputado Zé Maia como membro efetivo desta comissão em substituição ao deputado Djalma Diniz; do Sr. Afonso Celso de Freitas Patelli, juiz de direito da 1ª vara criminal de Poços de Caldas, encaminhando cópias reprográficas do inquérito policial nº 04 072420-6, tendo como vítima Paulo Henrique de Oliveira, solicitando providências; do Sr. Milton Evangelho dos Santos, solicitando ajuda para sua aposentadoria junto ao INSS; do Sr. Vicente de Paula Moreira de Souza, solicitando exemplares sobre direitos humanos, cartilhas, constituição estadual, código do consumidor, código de saúde do Estado, para uso dos integrantes locais; da Sra. Vânia de Melo Valadão Cardoso, coordenadora do Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes Violentos - NAVCV - convidando os membros da comissão para participarem do V Seminário Construção da Cidadania - Desdobramentos nos Atendimentos às Vítimas de Crimes Violentos, nos dias 02 e 03/06/2005; do Conselho Regional de Psicologia - 4ª Região - MG, enviando cartaz para a divulgação sobre 18 de Maio, Dia Nacional da Luta Anti-manicomial; do Sr. Neider Kennedy Amorim, presidente da Câmara Municipal de João Pinheiro, e dos vereadores da Comissão Especial de Segurança Pública convidando a comissão para participar de uma audiência pública no dia 30/05/2005, para debater os problemas referentes à segurança pública desse município; da Frente Nacional de Prefeitos, encamihando um exemplar da revista Espaço Urbano - Idéias e Informações, ano I, nº 3; do Sr. Martim Francisco Borges de Andrada, prefeito de Barbacena - RQN 4366 2005 ; do Sr. Francisco Teixeira da Costa, chefe da Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador da DRT-MG - RQN 4385 2005 ; do Sr. José Martins Teixeira, presidente da OAB-MG subseção Juiz de Fora, encaminhando cópia da inspeção realizada por esse órgão no Ceresp do município. Estiveram presentes: Luciana Marques Coutinho, procuradora do Ministério Público do Trabalho; Mário Parreiras de Faria, delegado substituto; Ricardo Diniz Gomes, superintendente de Recursos Humanos da Cemig; César Vaz de Melo Fernandes, superintendente de distribuição/Centro da Cemig; Tarcísio Cabral, Cemig; Marcelo Correia de Moura Baptista, coordenador-geral do Sindieletro; Gustavo Eskenazi Charlemont, diretor executivo do Sindimig. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Dilzon Melo e Vânia de Melo Valadão Cardoso, do Conselho Regional de Psicologia e do Conselho Nacional de Psicologia e a revista Espaço Urbano; requerimento do deputado Márcio Kangussu, solicitando apelo ao chefe da Polícia Civil de Joaíma e ao representante do Ministério Público da Comarca de Jequitinhonha, a fim de que providências urgentes sejam tomadas visando agilizar o processo de investigação do crime de homicídio ocorrido em Joaíma, no dia 08/02/2005, tendo como vítima fatal o Sr. Edson Pereira de Souza; requerimento do deputado Doutor Viana, solicitando audiência pública em reunião conjunta com a Comissão de Saúde, para discutirem a situação dos asilos no Estado, com os convidados que menciona; requerimento do deputado André Quintão, solicitando que seja ouvido o Sr. Nilson Ferreira dos Santos, missionário do Conselho Indigenista Missionário – Cimi -, presidente do PT de Bertópolis; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando que sejam encaminhados cópia das notas taquigráficas da reunião do dia 25/05/2005 e ofício à Câmara Municipal de Itinga, pedindo a abertura de comissão processante por falta de decoro do vereador Hermelindo Ribeiro Evangelista; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja encaminhado ofício ao juiz de Araçuaí, solicitando providências com relação à situação e ao histórico do processo nº 0 34 02 004158-7, no qual figura como vítima o Sr. Romeu de Menezes; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que sejam enviados ofícios ao juiz e ao promotor da Comarca de Araçuaí, remetendo cópia da nota distribuída por ocasião da realização da audiência pública desta comissão, de autoria do vereador Hermelindo Ribeiro Evangelista; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja enviado ofício ao delegado de polícia do Município de Itinga, solicitando-lhe a abertura de inquérito policial para apurar ameaças praticadas pelo vereador Hermelindo Ribeiro Evangelista, segundo informações recebidas; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando: (I) que seja encaminhado ofício ao juiz titular da Vara de Precatórias de Vitória (ES), solicitando agilidade na intimação e oitiva de Jussara Fernandes, Processo nº 03401001252-3, oriundo de Araçuaí; (II) que seja enviada também cópia das notas taquigráficas da reunião do dia 25/05/2005; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas da reunião do dia 25/05/2005 ao juiz e promotor da Comarca de Araçuaí, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado e ao ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, solicitando que sejam tomadas as providências cabíveis para o caso; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando audiência em Araçuaí, no dia 09/12/2005, caso não aconteça, até esta data, o julgamento pelo Tribunal do Júri do assassinato do Sr. Vianei Ferreira Campos; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja formulados voto de congratulações ao juiz da Vara de Execução Criminal, por seu empenho na implantação da Apac da Comarca de Santa Luzia; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando ao tenente-coronel Ronildo José dos Santos por seu trabalho exemplar no comando da 7ª Cia. de PMMG, em Santa Luzia; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando visita ao chefe da Polícia Civil, a fim de solicitar a designação de uma equipe especial de policiais civis para a apuração de crimes que ainda estão sem solução no Município de Itinga; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, em Patrocínio, para debater a violação de direitos humanos e o aumento da violência nesse município; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando audiência pública, no Bairro Novo Tirol, na região do Barreiro, para debater o direito à moradia; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando audiência pública para debater a metodologia de formação e treinamento de recrutas e de agentes pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Federal; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando envio de ofício à Promotoria de Justiça da área criminal de Santa Luzia, pedindo informações a respeito das providências tomadas em função das declarações reduzidas a termo por essa promotoria do fugitivo Evaldo Rodrigues da Silva, que denunciou esquema de corrupção na 1ª Delegacia Distrital do Bairro Palmital, envolvendo policiais civis lotados nessa delegacia; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando envio de ofício à Corregedoria da Polícia Civil, pedindo informações sobre o processo de exclusão dos policiais civis da corporação condenados por extorsão pela juíza de Morada Nova de Minas, que cumpriam pena em Santa Luzia e foram transferidos para o Deoesp; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando envio de ofício ao chefe da Polícia Civil, pedindo providências com relação aos processos administrativos que ensejaram o afastamento de policiais civis da 1ª Delegacia Distrital do Palmital, e informação se os policiais foram transferidos ou colocados em indisponibilidade; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando envio de ofício ao Tribunal de Justiça, pedindo informações sobre a pena de exclusão da Polícia Civil, aos policiais condenados por extorsão pela juíza de Morada Nova de Minas, e que providências podem ser tomadas para se efetivar esta norma do estatuto; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando envio de ofício à Superintendência do Banco do Brasil, ao superintendente do Incra em Minas Gerais e ao diretor do Iter, pedindo providências para agilizar a liberação da linha de crédito Pronaf - Linha A, em favor da Associação dos Agricultores Familiares Semeando e Colhendo de Resplendor; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando envio de ofício ao diretor do IML, solicitando dados estatísticos ou levantamento de registros de óbitos causados por choque elétrico, nos últimos cinco anos, em Belo Horizonte e no interior de Minas; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião a diversas autoridades, solicitando que sejam tomadas providências para o assunto; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para apurar denúncias de violações de direitos constitucionais contra cidadãos, em Resplendor; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para debater juntamente com a Comissão de Segurança Pública as condições de guarda de presos no sistema prisional do Estado, particularmente nos estabelecimentos destinados à manutenção de presos provisórios, ocupados, também, por aqueles sentenciados; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita ao Presidente da Cemig, para tratar da terceirização e precarização do trabalho na empresa, juntamente com representação da Mesa Diretora desta Casa e dos representantes de entidades presentes nesta reunião; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Ermano Batista, solicitando que seja enviado ofício ao corregedor-geral de justiça, pedindo providências com relação a denúncia contra membro do poder judiciário de Resplendor, e que seja enviada também cópia das notas taquigráficas referente a esse assunto; requerimento dos deputados Elisa Costa e Ermano Batista, solicitando envio de ofício ao promotor de justiça da Comarca de Conselheiro Pena, pedindo instauração de procedimento para apurar agressões sofridas pelos vereadores Paulo Alves Tavares e Renato Medeiros Guimarães, de Tumiritinga, praticadas pelo prefeito; requerimento do deputado Ermano Batista, solicitando audiência com o corregedor-geral de justiça para tratar de denúncias encaminhadas pelas autoridades do Município de Resplendor; requerimento do deputado Ermano Batista solicitando envio de ofício ao delegado de polícia de Conselheiro Pena, pedindo abertura de inquérito policial para apurar agressões sofridas pelos vereadores de Tumiritinga; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; convites encaminhados

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/10/2013, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, violações de direitos humanos ocorridas no âmbito do sistema socioeducativo em Minas Gerais.

Estiveram presentes: Camila Silva Nicácio, subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas; Valéria da Silva Rodrigues, juíza da Vara Infracional da Infância e Juventude de Belo Horizonte; Andrea Mismotto Carelli, promotora de justiça e coordenadora do CAO da Infância e Juventude; Eliane Quaresma Caldeira de Araújo, conselheira estadual de Direitos das Crianças e Adolescentes; Marcelo José Gonçalves da Costa, ouvidor estadual do sistema penitenciário; Márcio da Silva Alexandre, juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça; Lucas Rolla, promotor de justiça, coordenador da 23º Promotoria da Infância e Juventude Infracional; José Henrique Maia Ribeiro, defensor público do Estado de Minas Gerais; Thiago França de Resende, juiz de direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Contagem; Márcio Rogério de Oliveira, promotor de justiça da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte; e Keifferson M. Pedrosa Belchior, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao diretor da Cemig, com cópias para o governador e para o presidente da Assembleia Legislativa, manifestação de repúdio pela atitude adotada por seguranças da Cemig que impediram que o deputado Rogério Correia avaliasse, in loco, a situação dos servidores demitidos que se encontravam acorrentados no saguão dessa empresa (RQC 7765 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao deputado Rogério Correia manifestação de apoio desta comissão por ter sido impedido o seu acesso à Cemig, em visita que tinha por finalidade averiguar a situação de servidores demitidos que se encontravam acorrentados no saguão dessa empresa (RQC 7766 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas aos desembargadores Geraldo Augusto e Afrânio Vilela, relatores dos processos nºs 0556079-51.2013.8.13.0000 e 0556061-30.2013.8.13.0000, as notas taquigráficas da 51ª Reunião Extraordinária desta comissão, para conhecimento (RQC 7769 2013 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 51ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à secretária de Estado da Educação, ao ouvidor-geral em educação do Estado, ao delegado regional de Polícia Civil de Paracatu e ao promotor de Paracatu para que se apure cobrança irregular de mensalidade de alunos da Escola Estadual Afonso Arinos pela direção (RQC 7771 2013 ); (II) à secretária de Estado da Educação, ao ouvidor-geral em educação do Estado, ao delegado regional de Polícia Civil de Paracatu, ao promotor de Paracatu com atribuições na defesa de direitos humanos e ao presidente da Câmara Municipal de Paracatu, para que se apurem denúncias de assédio moral no âmbito da Superintendência Regional de Ensino (RQC 7772 2013 ); (III) ao ouvidor-geral educacional do Estado, para que se apurem denúncias de abuso de poder da Superintendência Regional de Ensino de Paracatu nas escolas citadas nas notas taquigráficas (RQC 7775 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao delegado regional de Polícia Civil de Paracatu pedido de providências para que se apurem denúncias de tortura psicológica supostamente ocorrida na Superintendência Regional de Ensino de Paracatu, a qual teriam sido submetidas três professoras da Escola Estadual Antônio Carlos (RQC 7773 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao promotor de Paracatu com atribuição de defesa de direitos humanos pedido de providências para que se apure denúncia de diálogos ocorridos no Facebook ocorrido até horários avançados da noite entre alunos da rede estadual de ensino e a superintendente regional de Ensino de Paracatu o que, por diversas ocasiões, resultou em faltas às aulas desses alunos (RQC 7774 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à secretária estadual de Educação pedido de providências para que se apurem denúncias de que a superintendente regional de Ensino de Paracatu teria afirmado, em reunião ocorrida em 17/08/2013 na Casa de Cultura de Paracatu, que “tinha ordens da secretária de Educação para demitir ou tirar, sem processo, qualquer professor que a atrapalhasse” (RQC 7776 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça com atribuição de defesa de direitos humanos de Paracatu pedido de providências para que se apurem as condições de demissão da diretora Fátima Santos Ferreira, suposta vítima de assédio moral, por não ter atendido a pedido da superintendente de ensino de Paracatu, Andréia Pimentel Alvares, e do prefeito para que fosse disponibilizada vaga na Escola Antônio Carlos para aluno fora da lista de espera (RQC 7777 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Civil do Estado e ao promotor com atribuições no controle da atividade policial de Paracatu pedido de providências para que se apure suposto abuso de autoridade praticado pelos policiais responsáveis pelo Reds nº 2013018491441-00, lavrado em 08/09/2013 na Loja Maçônica Nova Luz Paracatuense, conforme documento anexado (RQC 7778 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às secretárias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que se agilize a aposentadoria da servidora Angela Maria Machado Souza, tendo em vista que a mesma se encontra em afastamento preliminar publicado desde 10/03/2012 (RQC 7779 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater suposta violação de direitos humanos ocorrida com a instauração de processo disciplinar contra o 2º-tenente PM Edson Francisco Vieira Coelho e a soldado PM Tamires Fernanda de F. Setta (RQC 7767 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater as condições de demissão de servidores da Cemig Serviços SA, buscar soluções para a situação desses trabalhadores e elucidar as razões que levaram ao impedimento de acesso do deputado Rogério Correia ao saguão da empresa para visita aos servidores demitidos (RQC 7768 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando audiência, em São João das Missões, para debater ataques e ameaças de morte sofridos pelos índios Xacriabás, conforme noticiado pela imprensa (RQC 7770 2013 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre os fatos ocorridos nas dependências da mencionada empresa, em 16/09/2013, quando o deputado Rogério Correia, por solicitação de empregados da Cemig Serviços S.A., esteve no local para colaborar nas negociações entre a empresa e funcionários (RQC 7781 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/05/2012, às 09h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a superlotação de sistema prisional do Estado, que vem causando violações de direitos humanos dos detentos, em função da legislação que preconiza tratamento digno aos presos.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Hermes Leni de Almeida, encaminhando denúncias de violações dos direitos humanos que seu filho Higor Gabriel Formiga Almeida teria sofrido no Centro Educacional Luz Sublime, em Bela Vista de Minas.

Estiveram presentes: Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Janaína de Andrade Dutra, promotora de justiça da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública; Jaqueline de Lourdes de Oliveira, advogada da Pastoral Carcerária; Maria Tereza dos Santos, presidente da Associação de Amigos e Familiares da Pessoa em Privação de Liberdade; Valéria Evangelista, conselheira do Conselho de Criminologia do Estado; Guilherme Tinti de Paiva, defensor público; Pabloneli de Souza Vidal, superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas da Subsecretaria de Administração Prisional do Estado; Fernando Nogueira, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; e Anderson Marques Martins Gomes Pereira, membro da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB-MG.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Hermes Leni de Almeida; requerimento da deputada Luzia Ferreira solicitando que sejam encaminhadas à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais e à Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de informações sobre apurações e resultados processados acerca das agressões sofridas por Fernando da Silva Soares, Rafael Barros e Joviano Mayer na Praça Floriano Peixoto, em Belo Horizonte, no dia 22/04/2012 (RQC 3577 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhadas à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, à Delegacia de Polícia de Salinas e ao comandante-geral da Polícia Militar as notas taquigráficas da 2ª e da 12ª Reuniões Ordinárias desta comissão, nas quais podem ser verificadas denúncias feitas por Valmir da Costa Pereira sobre supostas ameaças que teria sofrido a mando de Joaquim Neres Xavier Dias, bem como sobre questões controversas envolvendo propriedade de terras na região de Salinas e que sejam encaminhados os documentos relativos ao inquérito policial sobre tais assuntos e pedido de providências para assegurar a integridade física dos envolvidos (RQC 3583 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Uberaba para discutir a intervenção do Poder Judiciário que impediu, por meio de medida liminar prolatada pelo juiz federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba, a discussão de temas referentes à imóvel localizado na área rural desse município, em reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, ocorrida em 16/05/2012, tendo em vista a violação de dispositivos constitucionais, com repercussão sobre direitos humanos (RQC 3579 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária desta comissão ao prefeito de Belo Horizonte, ao governador, à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG e à 2ª Delegacia Distrital da Polícia Civil e a esta seja encaminhado pedido de providências para subsidiar a apuração e agilizar as investigações sobre as denúncias de violação de direitos fundamentais de cidadãos pela Guarda Municipal e pela Polícia Militar de Belo Horizonte (RQC 3576 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências aos seguintes órgãos: (I) Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com vistas à realização de investimento na melhora da estrutura do Poder Judiciário e, em especial, das varas de execuções penais, visando suprir a falta de juízes, a carência de servidores e o aumento em tecnologia da informação, à implantação do processo eletrônico na execução penal, à implantação da vara de execução penal de Belo Horizonte e região metropolitana, à unificação do levantamento de pena e disponibilização na plataforma online; (II) Secretaria de Estado de Defesa Social com vistas à correção das falhas existentes no sistema Setarim e dos impedimentos nele lançados à construção de unidades para cumprimento de pena privativa de direito em regime semiaberto e aberto; (III) governo do Estado de Minas Gerais, com vistas à realização de investimento na estrutura da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, buscando o incremento do número de servidor (RQC 3573 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao secretário de Estado de Defesa Social para discutir o cumprimento da Recomendação Caocrim nº 08, de 28/02/2012, encaminhada pelo Ministério Público, requisitando a criação de 700 vagas em deficit no sistema prisional estadual (RQC 3578 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião à Secretaria de Estado de Defesa Social, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à OAB-MG (RQC 3575 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à OAB-MG e à Defensoria Pública os trechos das falas dos Srs. Júlio Rodrigues dos Santos e Gustavo Henrique Pereira, registradas nas notas taquigráficas desta reunião (RQC 3574 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre o cumprimento da Recomendação Caocrim nº 08, de 28/02/2012 (RQC 3582 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre os valores gastos para manutenção de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional do Estado, seja por unidade prisional, seja por interno (RQC 3581 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para apurar as denúncias do agente penitenciário Júlio Rodrigues dos Santos, que está à disposição da Suapi, sobre perseguição e assédio moral aos agentes penitenciários do Estado, e do agente penitenciário Gustavo Henrique Pereira, lotado no Bicas II, sobre perseguição e ameaça que vem sofrendo de processos fraudulentos e verbalizações diretas, conforme declarações de ambos contidas nas notas taquigráficas desta reunião (RQC 3580 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visitas a unidades prisionais do Estado, para avaliar a situação da execução das penas privativas de liberdade dos internos e o respeito aos direitos humanos dos detentos (RQC 3572 2012); requerimento dos deputados Rômulo Viegas e Duarte Bechir solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Defesa Social e ao Ministério da Justiça as notas taquigráficas da 14º Reunião Ordinária desta comissão e pedidos de providências para avaliar a possibilidade e a pertinência de se implantarem novas unidades prisionais com condições de comportarem trabalho agrícola, como forma de favorecimento à socioeducação dos internos e sua reintegração social (RQC 3571 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/05/2012, às 09h03min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as políticas públicas habitacionais de acesso à moradia em Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Fabiana Rocha Marques encaminhando cópia do acórdão referente ao recurso ordinário de sua reclamatória trabalhista e do acórdão referente ao agravo regimental instaurado pela Presidência do TRT da 3ª Região; do Sr. Renato Zouain Zupo dando ciência dos problemas carcerários ocorridos na Comarca de Araxá e solicitando providências quanto à situação em que se encontram os presos desse município; da Sra. Maria Coeli Simões Pires (2) – RQN 2456 2012 e Of. 247/2012/SGM; da Sra. Maria da Glória Reis, juíza de direito da Comarca de Belo Horizonte – RQN 2446 2012 ; da Sra. Cleide Pereira da Silva, coordenadora da 9ª Promotoria de Justiça Militar – RQN 6758 2010 ; da Sra. Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, procuradora regional do Trabalho e secretária-geral adjunta do Conselho Nacional do Ministério Público – RQN 1983 2011 ; da Sra. Marcela Amorim Brant, chefe de gabinete da Presidência do BDMG – RQN 2556 2012 ; do Sr. Cláudio Renato dos Santos Costa, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 2059 2011 ; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos – RQN 2170 2011 ; do Sr. Alceu José Torres Marques (3), procurador-geral de justiça – RQN 279 2011 , RQN 2447 2012 e RQN 2450 2012 ; do Sr. Luiz Carlos Danunzio, diretor-geral do Complexo Penitenciário Nelson Hungria – RQN 2604 2012 ; dos Srs. Carlos Geovane Rodrigues Queiroz e Leonardo Correa Camargo, gerente de Desenvolvimento Sustentável e gerente de Núcleo da Superintendência de Negócios, Varejo e Governo do Banco do Brasil em Minas Gerais – RQN 2556 2012 ; do Sr. Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto jurídico (2) – RQN 1803 2011 e Of. 634/2012/SGM; do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe de gabinete da Chefia da Polícia Civil – RQN 2296 2011 ; do Sr. Mário Konichi Higuchi Júnior, promotor de justiça – RQN 2450 2012 ; do Sr. Wagner de Oliveira Cavalieri, juiz de direito – RQN 2678 2012 ; do Sr. Antônio Gama Júnior, subcorregedor geral de Polícia Civil – RQN 1821 2008 ; e do Sr. Bruno Renato Nascimento Teixeira, ouvidor nacional de Direitos Humanos – Of. 2909/2011/SGM.

Estiveram presentes: Cristiane Santos Fernandes Orneles, assessora jurídica do Ministério Público; Cleide Aparecida Nepomuceno, coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; José Flávio Gomes, diretor de Habitação da Urbel; Aluízio Rocha Moreira, chefe da Divisão de Empreendimentos da Urbel; Emílcio José Lacerda, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Wagner Dias Ferreira, membro colaborador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; e Marcos Landa, coordenador nacional do Movimento de Luta pela Moradia.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Maria Coeli Simões Pires e Geraldo Flávio Vasques; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a transferência de 17 pacientes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, em 30/04/2012, da Clínica Serra Verde para a Casa de Saúde Santa Izabel, Hospital Psiquiátrico privado, localizado em Barbacena, desrespeitando o direito de desinstitucionalização previsto em lei (RQC 3425 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, o documento “Em defesa da vida e da cidadania, contra o preconceito e a intolerância” e manifestação de solidariedade com o serviço residencial terapêutico e com sua manutenção, em defesa da reforma psiquiátrica, da luta antimanicomial e dos direitos de pacientes psiquiátricos (RQC 3423 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater denúncias sobre as atividades do crime organizado em Juiz de Fora, com participação de policiais civis e militares do Estado (RQC 3427 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de abuso de autoridade, assédio moral, tratamento desumano e humilhante e transferências arbitrárias contra o major BM Adilson Andrade de Souza em desfavor do 2º-tenente QOBM José Fabiano Soares Martins, lotado no Pelotão dos Bombeiros de Frutal (RQC 3424 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para discutir a política do Estado sobre a questão da moradia e da habitação para os segmentos necessitados da população (RQC 3426 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

84ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 84ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/12/2013, às 16h02min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a grave violação aos direitos humanos e a realização de atos de abuso de autoridade em face do soldado PM Elton Rodrigues Marques da 2ª Companhia do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Luiz Otávio Vieira, da Polícia Militar de Minas Gerais; Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito; e Walter Carvalho de Souza Fagundes, presidente da Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Almenara pedido de providências para melhoria do acesso à educação, à saúde, e ao transporte escolar no Quilombo Marobá dos Teixeiras e no Acampamento 16 de Abril (RQC 8839 2013 ); requerimentos (10) dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Tadeu Martins Leite solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 83ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à Promotoria de Justiça da Comarca de Almenara, acompanhadas de pedido de providências para melhoria do acesso à educação e à saúde, bem como do transporte escolar, no Quilombo Marobá dos Teixeiras e no Acampamento 16 de Abril (RQC 8838 2013 ); (II) ao delegado de Polícia Civil de Almenara, com os documentos apresentados na reunião e pedido de providências para a apuração de possíveis crimes de racismo contra quilombolas do Quilombo Marobá dos Teixeiras (RQC 8840 2013 ); (III) ao procurador-geral de justiça e ao promotor de justiça da Comarca de Almenara, acompanhadas de pedido de providências para apuração de possíveis crimes de racismo contra quilombolas do Quilombo Marobá dos Teixeiras (RQC 8841 2013 ); (IV) aos convidados dessa reunião (RQC 8842 2013 ); (V) à Presidência da Cemig, acompanhadas de pedido de providências para a urgente eletrificação do Quilombo Marobá dos Teixeiras (RQC 8843 2013 ); (VI) ao Ministério da Minas e Energia, ao Incra e à Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, acompanhadas de pedido de providências para a urgente eletrificação do Quilombo Marobá dos Teixeiras, no município de Almenara (RQC 8844 2013 ); (VII) à Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais (RQC 8845 2013 ); (VIII) ao Conselho Nacional de Justiça (RQC 8846 2013 ); (IX) ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 8849 2013 ); (X) à Presidência do Incra e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acompanhadas de pedido de providências para que seja agilizada a regularização das terras do Quilombo Marobá dos Teixeiras (RQC 8850 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhado à Superintendência do Incra e à Ouvidoria Agrária Regional pedido de providências para que seja garantida a presença desse instituto nas audiências da Vara Agrária de Almenara em que não haja a presença do Ministério Público (RQC 8848 2013 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) ao Comando-Geral da PMMG, acompanhadas de pedido de providências para que seja anulada a punição imposta ao soldado PM Elton Rodrigues Marques da 2ª Cia do Batalhão de Polícia de Trânsito, quando ele se encontrava em licença médica, haja vista que tal ato encontra-se eivado de ilegalidade (RQC 8851 2013 ); (II) ao Centro Social de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais, à Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais, à Aspra-MG, à Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, e ao Clube dos Oficiais da PMMG (RQC 8853 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ten.-Cel. PM Evaldo Piccinini Teixeira Júnior, comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito da PM, pedido de providências para que seja anulada a punição imposta ao Sd. PM Elton Rodrigues Marques da 2ª Cia do Batalhão de Polícia de Trânsito, quando ele se encontrava em licença médica (RQC 8852 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhada ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao secretário de Defesa Social manifestação de aplauso pelo excelente trabalho efetuado pelo 44º Batalhão da PMMG, especialmente o de Almenara, realizado junto às comunidades quilombolas do Marobá dos Teixeiras e do Acampamento 16 de Abril e requerem seja registrado na ficha funcional dos militares o referido elogio (RQC 8859 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/08/2012 às 09h01min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre denúncias de perseguição, assédio moral e violação de direitos humanos sofridos pelo cabo da PM Silvano David Ribeiro.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Rosângela Reis, deputada e presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social desta Casa, convidando para participar de audiência pública no dia 05/09/2012, às 14h30min, com técnicos do Executivo, para realizar o monitoramento da Rede de Desenvolvimento Social e Proteção do PPAG-2012/2015, no exercício de 2012; do Sr. José Silva solicitando providências com relação a crimes supostamente cometidos pelo Cap. PM Leopoldo de Vasconcelos Maria; do Sr. Eduardo César Reis, diretor de Recursos Humanos da PMMG – RQN 3226 2012 ; do Sr. Luiz Antônio Sasdelli Prudente, corregedor-geral do Ministério Público – RQN 3384 2012 ; da Sra. Andréa de Figueiredo Soares, promotora de justiça – RQN 3334 2012 ; do Sr. Rodrigo Borges Barros, subsecretário de Meio Ambiente e Turismo da Prefeitura Municipal de Uberaba – RQN 3299 2012 ; do Sr. Danilo Vieira Júnior, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; do Sr. Cássio Soares, secretário de Estado de Desenvolvimento Social; da Sra. Maria Cláudia Peixoto de Almeida, chefe de Gabinete de Educação da Secretaria de Estado de Educação; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, coronel e chefe da Assessoria Institucional da PMMG; do Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente Regional do Incra – RQN 3263 2012 ; do Sr. Régis Maciel Ferreira Júnior, da Diretoria de Atendimento a Denúncias do Cidadão e de Órgãos de Controle da Secretaria de Meio Ambiente – RQN 3299 2012 ; do Sr. José Adércio Leite Sampaio, secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público – RQN 3384 2012 ; do Sr. Marco Antônio Panisson, diretor do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná – RQN 1492 2011 ; do Sr. Édino Fonseca, deputado estadual do Rio de Janeiro, encaminhando cópia de seu pronunciamento acerca da intolerância religiosa no Irã; Sr. Kepler Cota Cavalcante Silva, promotor de justiça – RQN 3383 2012 ; do Sr. Paulo Ramalho, promotor de justiça da Comarca de Juiz de Fora – RQN 3423 2012 ; da Sra. Camila Silva Nicácio, subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas; do Sr. Ernane Geraldo de Araújo, promotor de justiça – RQN 407 2011 ; e do Sr. Luciano França da Silveira Júnior, corregedor-geral em exercício do Ministério Público – RQN 3409 2012 .

Estiveram presentes: William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Marco Alexandre Machado, ex-policial militar e presidente da União dos Servidores Públicos de Minas Gerais; Fabiano Bonatti, Antônio Coelho Campos e Daniel Igor Mendonça, advogados; Nerivaldo Izidoro Ribeiro, subcorregedor da PMMG; Ailton Cirilo da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Bombeiro Militar; Zoé Ferreira dos Santos, advogado da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Bombeiro Militar; e do 17º Batalhão de Polícia Militar: Wesley Barbosa, comandante, Silvano David Ribeiro, cabo, e Carlos Antônio Macedo, soldado.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Rosângela Reis, José Silva, Édino Fonseca e Ernane Geraldo de Araújo; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de aplauso ao Sr. Ronaldo Neves dos Santos, da Seção de Prontuários do Detran/MG, pela eficiência no trabalho e zelo com os direitos do usuário, bem como o atendimento exemplar a cidadãos em busca de documentos familiares arquivados há décadas (RQC 4725 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para apurar denúncias de lavratura de boletins de ocorrência em Juiz de Fora com descrição de crimes diversos daqueles narrados pelas vítimas, delitos menos graves do que os efetivamente praticados, com o intuito de alterar os índices de criminalidade no Estado, conforme denúncia veiculada pelo jornal Tribuna de Minas (RQC 4727 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social e ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para garantir que os inquéritos policiais presididos pelo delegado Márcio Naback quando estava lotado no Deoesp sejam mantidos sob as investigações desse departamento (RQC 4728 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre as supostas declarações feitas pelo major PM Paulo Roberto Medeiros de que “90% dos policiais do Batalhão Rotam são ladrões” (RQC 4729 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam ouvidos os Srs. Fabiano Bonnatti e Mauro Alexandre na audiência pública desta comissão destinada a obter esclarecimentos sobre denúncias de perseguição, assédio moral e violação de direitos humanos sofridos pelo cabo PM Silvano David Ribeiro (RQC 4730 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos do corregedor da Polícia Militar Hebert Fernandes Souto Silva, sobre resposta encaminhada a essa comissão por meio do Ofício 2509/2012, oportunidade em que afirma que a comissão provocou indevidamente o Ministério Público (RQC 4731 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o suposto assédio moral cometido contra a Sra. Elaine Bastos Peluso, servidora pública atualmente lotada na Comissão Permanente de Arquivos e Documentos da Secretaria de Saúde (RQC 4732 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Cel. PM Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da Polícia Militar, documentos requeridos por meio do ofíci07/12-RIP 102720/CPM, tendo em vista a apuração atinente aos fatos ocorridos em Teófilo Otoni sobre o Ten. Cel. PM Marco Barbosa da Fonseca, ex-comandante do 19º BPM, em resposta ao Ofício 634/2012/SGM, que encaminhou as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 4733 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à promotora Kelma Marcenal Pinto, da 19ª Promotoria de Justiça, em Juiz de Fora, cópia da gravação que confirma o pagamento de propina a policiais militares envolvidos com a “máfia dos caça-níqueis”, em resposta ao ofício encaminhado por essa promotora após receber as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão, encaminhadas por meio do ofício nº 1496/SGM/2012 (RQC 4734 2012 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) ao Conselho Regional de Medicina, com pedido de providências para que se apure a eventual ocorrência de transgressão ao Código de Ética Médica pelo capitão médico PM Braga, lotado no 17º Batalhão da PMMG em Uberlândia (RQC 4735 2012 ); (II) ao Ministério Público Curador do Patrimônio Público de Uberlândia (RQC 4736 2012 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Duarte Bechir solicitando que sejam encaminhados ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais as notas taquigráficas da presente reunião e pedido de providências para que seja garantido o efetivo exercício das prerrogativas dos advogados nos processos administrativos que se desenvolvem perante a Polícia Militar de Minas Gerais (RQC 4737 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/10/2011, às 09h07min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o direito de propriedade dos membros da Comunidade Quilombola dos Luizes, localizada na Avenida Silva Lobo, nesta Capital.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Lívia Lúcia Oliveira Borba, juíza de direito, prestando informações sobre o andamento do processo nº 0123.08.026.704-0, no qual figura como réu Rubens Teodoro da Costa e como vítima Renata Patrícia de Carvalho; do Sr. Marco Antônio Bicalho, subcorregedor da Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais, solicitando o encaminhamento das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Fernando da Costa Tourinho Neto, conselheiro do CNJ, solicitando o encaminhamento das notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão e de relatório com a identificação dos adolescentes que, nos últimos três anos, morreram enquanto cumpriam medida e internação no Estado; do Sr. José Antônio Rodrigues de Oliveira, solicitando providências em face da empresa Central de Madeiras Ltda. e do Município de Mirabela, uma vez que o prefeito teria concedido, arbitrariamente, um alvará de funcionamento de uma Serraria de Madeiras, permitindo seu funcionamento em local residencial e não no distrito industrial; da Sra. Miriam de Oliveira Galuppo, delegada-geral de Polícia – RQN 825 2011 ; do Sr. Ivan Cavalcanti Gonçalves, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa – RQN 862 2011 ; do Sr. Jadir Silva, presidente do Tribunal de Justiça Militar – RQN 1413 2011 ; do Sr. Almir Geraldo Guimarães, promotor de justiça – RQN 1022 2011 ; do Sr. Carlos Alberto Júnior, ouvidor da Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial – RQN 1022 2011 ; da Sra. Mara Lucia Silva Dourado, 3ª promotora de justiça, justificando sua ausência a audiência pública desta comissão em Araxá; da Sra. Nívia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, solicitando informações sobre eventuais deliberações da reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública em 20/09/2011; Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil e de Relações Institucionais – RQN 584 2011 ; do Sr. Renato Vieira de Souza, comandante-geral da PMMG, informando que examinou e anulou o ato de sanção ao 3º-Sgt. PM Vanderlei Geraldo de Melo, em decorrência da conclusão de sindicância regular de referência; do Sr. Jairo Lellis Filho, delegado-geral de Polícia – RQN 275 2011 ; do Sr. Gustavo de Castro Magalhães, secretário-geral da Governadoria – RQN 815 2011 ; e do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 533 2011 .

Estiveram presentes: Ilcelena de Souza Queiroz, defensora pública federal; Valéria Regina Neves Coelho, gerente de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania; Miriam Aprígio Pereira, membro do Conselho de Promoção da Igualdade Racial e do Quilombo dos Luizes; Silmara Cristina Goulart, procuradora regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; Antônio Carlos da Silva, gestor do Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra em Minas Gerais; e Argemiro Borges Cardoso, advogado da Empresa Patrimar Engenharia Ltda.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Lívia Lúcia Oliveira Borba e do Sr. Marco Antônio Bicalho; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 56ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) à Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, para que faça uma visita a Araxá, a fim de averiguar denúncias apresentadas por ex-gestores da Fundação Cultural de Araxá de que teriam sido vítimas de perseguição religiosa pelo Ministério Público local (RQC 2254 2011); (II) ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional, ao Terceiro Setor e à Corregedoria do Ministério Público Estadual e à Promotoria de Direitos Humanos da Comarca de Araxá, com a documentação entregue na reunião, para que apurem as denúncias apresentadas por ex-gestores da Fundação Cultural de Araxá de que teriam sido vítimas de perseguição religiosa pelo Ministério Público local e que seja solicitado aos órgãos supramencionados seja investigada denúncia de que o marido da promotora de justiça e curadora de Fundações na Comarca teria prestado, irregularmente, serviços à aludida fundação, no período em que a entidade não estava sob a administração dos autores da denúncia (RQC 2253 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Defensoria Pública da União em Minas Gerais, ao Incra, à Prefeitura de Belo Horizonte, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Secretaria Nacional de Igualdade Racial, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Presidência da República as notas taquigráficas desta reunião para conhecimento sobre a discussão a respeito dos direitos da Comunidade Quilombola dos Luizes(RQC 2255 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública no Município de Pompéu para obter esclarecimentos quanto aos inúmeros incêndios nas residências que vêm ocorrendo na região (RQC 2257 2011); requerimento dos deputados Liza Prado, Maria Tereza Lara e Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir e obter esclarecimentos sobre a implantação e o funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (RQC 2252 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para discutir a situação dos direitos humanos na América Latina (RQC 2256 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/11/2012, às 09h08min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elisabeth Cristina dos Reis Villela, promotora de justiça, encaminhando cópia de relatório que decide pelo arquivamento do inquérito civil que menciona; do Sr. Marcelo José Gonçalves da Costa, ouvidor do Sistema Penitenciário – RQN 6488 2010 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 2800 2012 ; do Sr. Jorge Gustavo Serra de Macêdo Costa, juiz federal auxiliar da Corregedoria – RQN 3300 2012 ; do Sr. Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto jurídico – RQN 3384 2012 ; e do Sr. Denilson Feitoza, secretário adjunto de Defesa Social, encaminhando minuta de resolução conjunta que cria a Comissão Interinstitucional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Elisabeth Cristina dos Reis Villela e Denilson Feitoza; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a escassez de pessoal da Polícia Civil de Minas Gerais, em especial na cidade de Conselheiro Lafaiete e região, onde a prestação do serviço da polícia judiciária corre o risco de estar comprometida, em razão da falta de operadores – em anexo correspondência do Sr. Denílson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (RQC 5074 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação dos índios Guarani-Kaiowá em Mato Grosso do Sul (RQC 5075 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre os direitos humanos violados por conta da não aplicação da totalidade dos investimentos do estado nas áreas da saúde e educação, tendo em vista que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, em caráter liminar, e atendendo a um pedido do Ministério Público Estadual, anular o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG – celebrado entre o governo do Estado e o Tribunal de Contas Estadual – TCE –, que estabelece um cronograma da alocação de recursos nas áreas de saúde e educação, de modo a alcançar os patamares constitucionais mínimos de 12 e 25%, respectivamente, somente no ano de 2014 (RQC 5078 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a situação dos moradores da Vila Fazendinha, localizada no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, que correm risco de remoção da área pela Copasa, sob a alegação de que a vila foi construída próxima a uma adutora da empresa (RQC 5079 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o fechamento de agências de atendimento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – nos municípios mineiros, violando assim os direitos humanos dos servidores estaduais (RQC 5080 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater e obter esclarecimentos sobre o descumprimento da Lei de Execuções Penais por parte do Estado (RQC 5081 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para ouvir o advogado Dino Miraglia Filho sobre supostas perseguições sofridas por ele imputadas ao delegado de Polícia Civil Márcio Nabak (RQC 5082 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado da Saúde pedido de informações sobre a situação funcional de Hilton Brant Machado, diretor Clínico da Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, discriminando-se o cargo ocupado, sua natureza, o setor onde ele se encontra, a jornada de trabalho e o tempo de serviço do referido servidor (RQC 5083 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado da Saúde e à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde o trecho das notas taquigráficas da reunião desta comissão realizada em 31/10/2012 em que Luiz Carlos Gomes, presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo da SES, ressaltou que deixou de praticar atos de ofício para apuração de suposta desídia de Elaine Bastos Peluso, por cerca de três anos, no exercício do cargo ocupado nessa comissão (RQC 5084 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas à Ouvidoria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado da Saúde as notas taquigráficas da 31ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 5085 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulada manifestação de aplauso aos policiais empenhados no combate aos jogos de azar em Juiz de Fora, lotados na 6ª Delegacia de Polícia – 1ª Delegacia Regional de Juiz de Fora (RQC 5086 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da PMMG, para tomada de providências, o trecho das notas taquigráficas da 31ª Reunião Ordinária desta comissão em que Ademar de Oliveira Lima apresenta denúncias da prática dos delitos de abuso de autoridade, tortura, roubo, discriminação racial e falsidade ideológica, denunciação caluniosa, imputados ao sargento Lucas Evangelista de Paula, tenente Dirceu Gonçalves de Oliveira e soldado Daniel Celestino de Barros, praticados em Ibirité contra o denunciante (RQC 5087 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil, para tomada de providências, o trecho das notas taquigráficas da 31ª Reunião Ordinária desta comissão em que Everson Marques de Brito apresenta denúncia da prática do crime de prevaricação imputado ao escrivão de polícia da Delegacia do Bairro Floramar, em Belo Horizonte (RQC 5088 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados à Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do CAODH, as notas taquigráficas da reunião desta comissão realizada em 31/10/2012 e pedido de providências para apuração das denúncias de assédio moral supostamente cometido pelo Sr. Hilton Brant Machado, lotado na Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa (RQC 5089 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/07/2012 às 09h04min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as graves ocorrências ligadas a afronta aos direitos humanos dos trabalhadores da empresa Cenibra – Celulose Nipo Brasileira S.A., em todo o Estado de Minas Gerais, os quais vem sendo submetidos a altos riscos à saúde e elevado índice de demissões coletivas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Magda L. G. Moreira, da Secretaria da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor – RQN 2244 2011 ; da Sra. Salete Valesan Camba, secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos – RQN 1280 2011 ; do Sr. Domingos Sálvio Teixeira, diretor da Logiguarda Guarda de Veículos e Equipamentos Ltda. – RQS 2012 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 1969 2011 ; do Sr. Leonardo Duque Barbabela, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – RQN 2444 2012 ; e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poços de Caldas, prestando informações relativas ao requerimento da Comissão de Direitos Humanos – Of. 249/2012/SGM.

Estiveram presentes: Fernanda de Paula Campolina, procuradora federal, do INSS em Belo Horizonte; Marta de Freitas, engenheira de Segurança do Trabalho e Representante do Sindicato de Extração Vegetal, Carvoejamento, Reflorestamento e Similares do Estado de Minas Gerais; Ricardo Ferreira Deusdará, auditor-fiscal do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais do Ministério do Trabalho e Emprego; Luciano Ricardo de Magalhães Pereira, advogado; José Maria Soares, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração Vegetal, Carvoejamento, Reflorestamento e Similares do Estado de Minas Gerais; Marcelo Prado Badaró, advogado da Cenibra; Deuseles João Firme, gerente de Operações da Cenibra; Antônio Tarcizo de Andrade e Silva, diretor-superintendente da Associação Mineira de Silvicultura; e Mário Eugênio Lobato Winter, presidente da Associação Mineira de Silvicultura.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poços de Caldas/MG; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desta Casa o trecho das notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária desta comissão em que Adolfo Aleixo Martins da Silva formaliza denúncias de prática, em tese, de infrações ambientais ocorridas no Balneário Água Limpa, situado nos Municípios de Nova Lima e Itabirito (RQC 3959 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para discutir a implementação de unidade da fábrica da Coca-Cola em Itabirito e ouvir sugestões a serem apresentadas ao Ministério Público, com vistas à composição do termo de ajustamento de conduta a ser firmado com aquela empresa (RQC 3956 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita ao Balneário Água Limpa, para verificação das denúncias sobre a ocupação irregular de imóveis e de ameaças sofridas pelos proprietários dos referidos imóveis (RQC 3954 2012); requerimentos (3) do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária desta comissão, com pedido de providências: (I) à Ouvidoria de Polícia e ao Comando-Geral da PMMG, para a apuração de suposto envolvimento de policiais civis e militares na ocupação irregular de terrenos localizados no Balneário Água Limpa e para a intensificação do policiamento preventivo e ostensivo em toda região do Balneário nos finais de semana (RQC 3950 2012); (II) à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima, à Promotoria de Justiça da Comarca de Itabirito e aos prefeitos de Nova Lima e Itabirito, para apuração de denúncias sobre ocupações irregulares de imóveis ocorridas no Balneário Água Limpa e que sejam encaminhadas as referidas notas taquigráficas ao delegado regional da Polícia Civil de Nova Lima e ao ouvidor Ambiental da Ouvidoria Geral de Minas Gerais (RQC 3953 2012); (III) à Cemig, para instalação de iluminação pública e fornecimento de energia elétrica aos imóveis regulares situados no Balneário Água Limpa (RQC 3952 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública, com convidados que menciona, para aprofundar e dar sequência aos debates sobre a situação do Balneário Água Limpa, em que, segundo denúncias, ocorreriam diversas irregularidades e ilícitos relacionados à ocupação e uso do solo e à segurança pública (RQC 3957 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para que restabeleça, mediante convênio a ser firmado de imediato, o trabalho da equipe multidisciplinar da Fhemig junto ao Centro de Equoterapia do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes – Cercat (RQC 3958 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião, com pedidos de providências: (I) à Delegacia Regional do Trabalho, ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Diretoria da OIT, à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, ao Sindex/MG, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, à Procuradoria Federal Especializada do INSS em Belo Horizonte, à Presidência da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais, à Presidência da Cenibra, ao Sindextra/MG, à Associação Mineira de Silvicultura e à JBP, para que o processo de modernização anunciado pela Cenibra não resulte em demissão em massa e precarização das condições de saúde e segurança dos trabalhadores, assim como empenho no entendimento e negociação para esse objetivo (RQC 3951 2012); (II) a todos os deputados federais por Minas Gerais, para evitar que o anunciado processo de modernização na Cenibra não resulte em demissões em massa e para que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores (RQC 3949 2012); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando debate público conjunto com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Política Agropecuária e Agroindustrial, para discutir a situação da silvicultura no Estado (RQC 3955 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/03/2014, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Abnir Pinho de Souza, prefeito de Santa Efigênia de Minas, repudiando a ação de desrespeito do comandante do GPM Gabriel Conceição da Rocha e dos policiais militares auxiliar do CPM Simão Conrado Pires Junior, Geraldo Soares Perpetuo e policiais efetivos da PMMG, que agiram brutalmente contra o prefeito e a população durante o carnaval; do Sr. José Teixeira Filho, residente da Casa de Saúde Padre Damião, em Ubá, solicitando que Wesley Gabriel Leite, residente na Casa de Saúde Santa Isabel, em Betim, seja transferido para a Casa de Saúde Padre Damião; do Sr. Giovane Rodrigues de Oliveira, comandante da 2ª Cia. PM Ind., convidando para reunião no dia 14/03/2014, na Câmara Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo, na qual serão abordadas as diretrizes para garantir o poder de polícia ao oficial de justiça para cumprimento do mandado de reintegração de posse referente à Fazenda Chapada da Prata; do Sr. Ferrúcio Marangoni Neto, gerente da Gedis, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG – RQN 6475 2013 ; da Sra. Ana Cristina Mourão da Matta Machado, chefe da Seção de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – RQN 5247 2013 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 6174 2013 ; do Sr. Dr. Rosinha, presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, encaminhando relatórios de atividades realizadas por subcomissões especiais dessa comissão; e do Sr. Marcelo Alexandre do Valle Thomaz, juiz de direito, encaminhando cópia de decisão que proferiu em ação civil pública, deferindo pedido de liminar e determinando a interdição do prédio da cadeia pública de Miraí.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. João Abnir Pinho de Souza; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater a inclusão de alunos com deficiência na rede estadual de ensino (RQC 9245 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à SRE Metropolitana e à diretora da Escola Estadual Professora Maria Amélia Guimarães pedido de providências para que seja renovada a matrícula do aluno Adriano Henrique de Oliveira em prejuízo dos pressupostos da educação inclusiva (RQC 9246 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncias contra possíveis violações de direitos humanos sofridas por policiais militares (RQC 9247 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a exposição “Anne Frank: uma história para hoje” no Estado (RQC 9248 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, para que seja apurada denúncia do Sr. Luciano Fiatto, cidadão de Juiz de Fora, que alega sofrer invasão de privacidade e que seus telefones fixo e móvel e seu acesso à internet estariam grampeados (RQC 9249 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado aos membros do CNJ, à Presidência do TJMG, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, aos membros da 3ª Câmara Criminal do TJMG, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público Estadual, à Presidência da OAB/MG e à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão e de cópia da correspondência acerca do resultado de sindicância instaurada em desfavor do juiz de direito Fabiano Afonso, com vistas à apuração de prática irregular da magistratura, especialmente no que se refere ao tratamento abusivo dispensado a policiais militares (RQC 9250 2014 e RQC 9284 2014 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências para apuração de possíveis excessos e arbitrariedades por policiais militares de Santa Efigênia de Minas contra o prefeito em episódio recente por ocasião do carnaval: (I) ao promotor da Comarca de Virginópolis responsável pela fiscalização da atividade policial (RQC 9251 2014 ); (II) ao comandante-geral e ao corregedor da Polícia Militar (RQC 9252 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao juiz de direito Marcelo Alexandre do Valle Thomaz manifestação de aplauso por sua decisão de deferir pedido de interdição da cadeia pública de Miraí pela precariedade desse estabelecimento (RQC 9253 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de providências para sanar as precariedades da cadeia pública de Miraí que causaram a interdição desse estabelecimento por decisão do juiz Marcelo Alexandre do Valle Thomaz (RQC 9254 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Presidência da Fhemig pedido de providências para que seja efetuada a transferência do residente Wesley Gabriel Leite da Casa de Saúde Santa Isabel, em Betim, para a Casa de Saúde Padre Damião, em Ubá (RQC 9255 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à promotora de justiça Mirela Giovaneti e à juíza Sirlane Maria Guimarães, ambas da Comarca de Esmeraldas, o trecho das notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão em que consta a fala de Agniná Canicrã Luciano de Lima Farias, para conhecimento (RQC 9256 2014 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

101ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 101ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/03/2002, às 09h44min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Wagner Caetano Alves de Oliveira, diretor da Coordenação de Projetos Especiais da BHTrans – RQN 2645 2001 ; do Cel. PM Ricard Franco Gontijo, secretário do Estado-Maior da PMMG – RQN 2592 2001 ; do Sr. Darcy de Souza Lima, vereador de Santa Luzia, encaminhando alerta relativo à segurança pública e às causas da violência; do IV Simpósio Mineiro de Oncologia, encaminhando convites para esse evento; do VIII Congresso Brasileiro de Oncologia Pediátrica, encaminhando convites para esse evento; da Secretaria de Saúde de Barbacena (2), encaminhando convite para: (I) inauguração do Centro de Atenção Psicossocial – Caps – Municipal; (II) para a implantação das Unidades Básicas de Saúde e do Programa de Saúde da Família nesse município; do Sr. Leopoldo Mameluque, juiz de direito da Comarca de Grão Mogol, encaminhando ofício sobre a inauguração do Centro de Integração e Apoio à Criança e Adolescente dessa comarca; do Sr. Kenedy Urzedo, do Município de Coromandel, encaminhando carta para providências; e da Promotoria de Justiça da Comarca de Patrocínio, encaminhando denúncias de crimes de tortura, lesões e abuso de autoridade praticados por policiais civis desse município.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa;as correspondências do IV Simpósio Mineiro de Oncologia, do VIII Congresso Brasileiro de Oncologia Pediátrica e da Secretaria de Saúde de Barbacena (2); requerimento do deputado Edson Rezende solicitando informações ao procurador-geral de justiça sobre os procedimentos adotados com relação às denúncias de envolvimentos dos promotores da comarca de Araxá com práticas criminais; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para debater a situação dos cabos e soldados da PMMG e do BPM; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando revisão da transferência de promotor de justiça de Perdizes para a Comarca de Araxá; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Márcio Kangussu solicitando visita à cadeia pública de Araçuaí para constatar a precariedade desse local; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

106ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 106ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/04/2002, às 09h45min, com o objetivo de colher, a requerimento do deputado Edson Rezende, subsídios para a elaboração do parecer sobre o PL 1826 2001 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Mauro Santos Ferreira, secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos – RQN 2955 2001 ; do Sr. Ivon Borges Martins, presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam – RQN 2957 2001 ; do Sr. Hélio Silva Salgueiro, encaminhando cópia da petição referente ao processo judicial contra a Hidrelétrica de Aimorés e solicitando visita aos imóveis que serão atingidos pelo lago da referida hidrelétrica no Município de Resplendor; da Central Estadual Contra a Tortura, encaminhando cópia de denúncias de torturas e de tratamentos desumanos e degradantes e solicitando providências; cartas dos Srs. José Manoel Pedrosa e José Ribeiro Gomes, detentos da cadeia pública de Carangola, Wanderson Gomes da Silva, detento da cadeia pública de Peçanha, e Crelber Procópio Rocha, detento da cadeia pública de Itabim, solicitando apoio em seus processos criminais; do Rotary Clube de Viçosa e da Universidade Federal de Viçosa, convidando para a palestra sobre drogas do professor Elias Murad.

Estiveram presentes: Vicente Oliveira, coordenador do Núcleo de Estudo Afro-Brasileiro – Neab; e Ricardo Álvares, antropólogo, do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Cedefes.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrições de oradores; a correspondência do Rotary Clube de Viçosa e da Universidade Federal de Viçosa; correspondência do Sr. Antônio José do Amaral, presidente da Associação Comunitária do Condomínio San Martan, encaminhando pedido de reconhecimento pelos oito anos de ocupação e benfeitoria do referido condomínio; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado para que se efetive o pagamento do primeiro lote de 53 indenizações das 98 aprovadas pelo Conedh às vítimas de tortura praticadas por agentes do Estado; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ao secretário de Estado da Segurança Pública, ao corregedor-geral da Polícia Civil e ao procurador-geral de justiça do Estado de Minas Gerais pedido de apuração de denúncia feita por Rogério Moreira da Silva; requerimento do deputado João Leite solicitando visita ao secretário de Estado da Segurança Pública para tratar de assuntos relativos à segurança de cidadãos que correm risco de vida devido a ameças policiais; requerimento dos deputados Rogério Correia e Marcelo Gonçalves solicitando audiência com o promotor de justiça Francisco Santiago, no dia 11/04/2002, às 13h30min, na Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, a fim de solicitar a prisão preventiva dos policiais que ameaçam o empresário Mário Ribeiro; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública com os convidados que menciona, para discutir a real situação dos assentamentos do MST no Município de Buritis; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja expedido ofício ao delegado de polícia de Pedro Leopoldo, pedindo informações sobre a fase em que se encontra o inquérito policial que apura o crime de homicídio que teve como vítimas Newton Lúcio Salvador e o réu confesso Jonata Pereira; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/09/2013, às 09h11min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel, as contratações feitas pela Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS –, e por instituições privadas de saúde e consórcios em geral, que incorreriam em irregularidades, inclusive violando direitos trabalhistas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Carlos Alberto Pereira da Costa, cidadão, solicitando apoio pois alega ter sido prejudicado pelo advogado constituído, o qual não ingressou com ação de reparação de danos, causando a perda dos seus direitos; do Sr. João Batista Moreira Pinto, coordenador de pesquisa do Instituto DH, solicitando participação desta comissão na pesquisa sobre Mapeamento da Rede de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos em Minas Gerais e Espírito Santo; do Sr. Evilásio Amaro Alves, vereador de Manga, solicitando intervenções junto à Secretaria de Estado de Educação e Secretaria Municipal de Educação de Manga, para apuração de suposta contratação de professores não habilitados para atuarem na rede municipal de ensino; do Sr. Aécio Neves, senador, agradecendo o encaminhamento das notas taquigráficas da 32ª Reunião Extraordinária desta comissão; da Sra. Flávia Martins F. Nunes, chefe de gabinete do Ministério da Cultura, prestando informações relativas ao recebimento das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Cel. BM Ivan Gamaliel Pinto, chefe de Estado-Maior do Bombeiro Militar de Minas Gerais, informando a impossibilidade de seu comparecimento em audiência desta comissão ocorrida em 28/08/2013, devido a compromissos anteriormente assumidos; do Sr. Wander da Costa Ribeiro, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais, solicitando audiência pública em Espera Feliz para apurar denúncias contra magistrados; do Sr. Luiz Audebert Delage Filho, corregedor-geral de justiça – RQN 4753 2013 ; Andréa Abritta Garzon Tonet, defensora pública geral – RQN 5253 2013 ; Ramon Victor Cesar, presidente da BHTrans – RQN 5170 2013 ; Luiz Antônio Sasdelli Prudente, corregedor-geral do Ministério Público – RQN 4195 2012 ; Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 5088 2013 ; Alceu José Torres Marques, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação – RQN 4666 2013 .

Estiveram presentes: Adriana Fernandes Sebastião, ex-funcionária da MGS, lotada na Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas; Breno Eduardo Elias dos Santos, gerente do Processo de Gestão e Operação da UAI – Seplag; Helter Verçosa Morato, superintendente Jurídico da MGS; José Silveira Júnior, superintendente de Recursos Humanos da MGS, Minas Gerais Administração e Serviços S.A – MGS; José Silveira Junior, superintendente de Recursos |Humanos da MGS; Jobert Fernando de Paula, diretor do Sindieletro/MG; Leonardo Zegarra Mendes, coordenador estadual do Movimento Luta de Classes – MLC; Antonio de Padua Araujo, funcionário da MGS, lotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Ezedequias Ventura, ex-funcionário da MGS.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Carlos Alberto Pereira da Costa, João Batista Moreira Pinto, Evilásio Amaro Alves, Aécio Neves, Flávia Martins F. Nunes, Ivan Gamaliel Pinto, Wander da Costa Ribeiro e Luiz Audebert Delage Filho; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 08/09/1999, às 09h30min, com o objetivo de comemorar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o 1º aniversário de posse do ouvidor da polícia do Estado de Minas Gerais e a sanção da Lei 12622 1997 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Rogério dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando moções de aplausos, de autoria da vereadora Maria Luíza de Oliveira Moares, ao Sr. Elber Machado Cordeiro pela concepção, planejamento e construção do posto médico legal Engenheiro Paulo de Freitas, inaugurado dia 05/08/1999; do padre Geraldo Magela Teixeira, reitor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, encaminhando convite para o Seminário Internacional Sociedade Inclusiva, no período de 29/09 a 02/10/1999; do Sr. Mauro Lopes, secretário de Estado da Segurança Pública, indicando o Sr. José Antônio de Moraes para substituí-lo na presente reunião; e do Sr. James Louis Carvalho, diretor da entidade Human Rights Watch, parabenizando a Ouvidoria da Polícia do Estado pela contribuição que tem feito à sociedade mineira.

Estiveram presentes: José Roberto Rezende, ouvidor da Polícia do Estado de Minas Gerais; José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos; José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia e da Secretaria da Segurança Pública; José Luciano Pereira, secretário adjunto da Casa Civil; Marcelo Leonardo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Minas Gerais; Afonso Henriques de Miranda, do Ministério Público; Cel. Severo Augusto da Silva Neto, comandante de Policiamento da Capital; Ten. Cel. Antônio de Sales Fiuza Gomes, comandante do 18º Batalhão de Polícia de Contagem; Maria Caiafa, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Antônio Aurélio dos Santos, da Promotoria de Defesa do Cidadão; Wagner Wilson Ferreira e Tiago Pinto, da Corregedoria de Justiça; Bertoldo Mateus, da Procuradoria-Geral de Justiça; Heloisa Grecco, do Movimento Tortura Nunca Mais; Marisa Kerr Viana, do Conselho Tutelar de Manhuaçu; e Márcia Omaia Rodrigues de Campos, do Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Paulo Rogério dos Santos, Geraldo Magela Teixeira, Mauro Lopes, James Louis Carvalho; correspondência do Sr. Wilton Madson Andrada, administrador regional da Funai, informando a impossibilidade de comparecimento a esta reunião; correspondência do Sr. Epaminondas Fulgêncio Neto, procurador-geral de justiça do Ministério Público do Estado, indicando o Sr. Antônio Aurélio Santos para representá-lo na presente data; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/05/2011, às 16 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, uma solução definitiva para a demanda dos militares e seus familiares que residem em moradia funcional cedida pela PMMG, em face das notificações expedidas para desocupação dos imóveis.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Edson Ribeiro Baeta, promotor de justiça – Of. 763/2011/SGM; do Sr. Gustavo Corgosinho A. Meira, defensor público, justificando sua ausência no debate público Mineração e Direitos Humanos; do Sr. Paulo de Tarso Tamburini Souza, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – RQN 393 2011 ; do Sr. Humberto Adami, ouvidor da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – RQN 6294 2010 ; do deputado Bonifácio Mourão, líder do Bloco Transparência e Resultado – BRT; e do deputado Tiago Ulisses, líder do Bloco Parlamentar Social.

Estiveram presentes: Cel. PM Jader Mendes Lourenço, diretor de Educação Escolar e Assistência Social; Cel. PM Eduardo Mendes Sousa, diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais; subtenente PM Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas; Rodrigo Filgueira Oliveira, promotor de justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do Ministério; e sargento PM José Arimateia Ferreira de Castro, membro do Centro Social de Cabos e Soldados.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para apurar denúncia de possível irregularidade no procedimento de anulação de homologação de dispensa médica da 2º-Sgt. QPE PM Rosemary Barbosa Ventura sem a observância do devido processo legal (RQC 963 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para apurar denúncia de possível erro médico que vitimou o menor I.J.S.S (RQC 964 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao comandante-geral da PMMG e à Corregedoria da PMMG, encaminhando documentação e solicitando providência para apurar o porquê da viatura PM 14907/22º BOM, chefiada pelo Cb. Geraldo, encontrava-se presente no local do incêndio na Boate Black Label Club (RQC 965 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Corregedoria do Sistema Prisional e ao Colegiado das Corregedorias pedido de providência para que se apure a situação em que se encontram os agentes penitenciários efetivos Cláudio Dias e Rejane Mara, alocados na Penitenciária Nelson Hungria, em razão do comportamento dos citados agentes, que na Semana Santa teriam brigado, mostrando armas e ameaçando de morte pessoas em um bar (RQC 966 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/03/2011, às 09h10min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as obras do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e Controle de Cheias do Córrego Ferrugem e os direitos dos cidadãos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Jacinto Neto, solicitando tomada de providências com relação à falta de infraestrutura do Bairro Landi, no Município de Ribeirão das Neves; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça e coordenador do CAO-Direitos Humanos, comunicando a sua impossibilidade de comparecer à audiência pública em 23/03/2011; do Sr. Cláudio Renato dos Santos Costa, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, comunicando sua impossibilidade de comparecer a audiência pública em 02/03/2011; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 6511 2010 ; do Sr. Leonardo Mesquita Cavalcanti, ouvidor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – substituto – RQN 6621 2010 ; e do Sr. Emilio Carlos Walter, promotor de justiça – RQN 6309 2010 .

Estiveram presentes: Pedro Paulo Ferreira dos Santos, gerente da Obra do Arrudas e Córrego Ferrugem; Valter Vilela Cunha, gestor de Empreendimento de Grande Porte – Meta 2014 – Copasa; e Arnaldo Luiz de Oliveira, vereador de Contagem.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; relatório de audiência pública; as correspondências dos Srs. José Jacinto Neto, Rodrigo Filgueira de Oliveira e Cláudio Renato dos Santos Costa; requerimento do deputado Tenente Lúcio solicitando visita conjunta desta Comissão com a Comissão de Segurança Pública à 16ª Delegacia Regional de Segurança Pública de Uberlândia (RQC 312 2011); requerimento do deputado Fred Costa solicitando reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater a situação do Projeto Memorial da Anistia Política do Brasil (RQC 321 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública em Ribeirão das Neves para obter esclarecimentos sobre a construção de um novo complexo prisional nessa cidade (RQC 319 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para lançamento do cartão de telefone fixo da empresa de telefonia Oi, com mensagem alusiva à campanha de combate à pedofilia e pornografia infantil no Brasil (RQC 314 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita com entidades de direitos humanos às ocupações Camilo Torres e Irmã Dorothy, nesta Capital, para averiguar a situação em que se encontram seus moradores (RQC 311 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a série de assassinatos não esclarecidos no Município de Ouro Preto, no período de dezembro de 2010 a janeiro de 2011, quando foram mortos cinco jovens na região dos Bairros Santa Cruz e Padre Faria (RQC 317 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a violação de direitos dos moradores da Comunidade Quilombola Povoado Pimentel, localizada no Município de Pedro Leopoldo (RQC 316 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública no Município de Itamarandiba, para debater a possível violação de direitos dos moradores do perímetro do Parque Estadual Serra Negra (RQC 313 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater as violações de direitos humanos sofridas por policiais civis e militares membros do Corpo de Bombeiros, agentes penitenciários e seus familiares, bem como para discutir as mortes de policiais (RQC 315 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a denúncia de Eduardo Antônio da Silva, vítima de agressão por parte de policiais militares (RQC 318 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública com a finalidade de debater a violação de direitos dos herdeiros da família Abreu, que lutam por indenização em virtude da desapropriação para a construção da Cidade Industrial de Contagem (RQC 320 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 04/07/2002, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Márcio Kangussu, os problemas que impedem a obtenção do licenciamento ambiental necessário à construção da Usina Hidrelétrica Murta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Coronel Álvaro Antônio Nicolau (2), comandante-geral da PMMG – RQN 1834 2000 e RQN 2866 2001 ; do Sr. Wanderley Salgado de Paiva, juiz de direito e corregedor de Presídios da Comarca de Contagem, encaminhando para conhecimento e providências cópia relativa ao Procedimento nº 691/2002; da Comissão de Direitos Humanos da Arquidiocese de Uberaba e outros órgãos, prestando informações e solicitando providências quanto às denúncias de prostituição infantil nessa comunidade; do Sr. André da Conceição Santana, detento em Janaúba, solicitando vaga em estabelecimento penal deste Estado para sua internação; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, detento em Peçanha, em que pede remédios para seu tratamento de saúde; dos Srs. Gudesteu Biber Sampaio, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e Murilo José Pereira, desembargador e corregedor-geral de justiça, convidando para o seminário A Atenção ao Louco Infrator: Uma Questão de Justiça; da Superintendência Geral da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e do Instituto Raul Soares – IRS –, convidando para a solenidade de lançamento da revista Abrecampos; do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, encaminhando exemplares do informativo Partilha; e do Gabinete do deputado João Leite, encaminhando exemplar do informativo Vida em Destaque.

Estiveram presentes: Maria Tereza de Oliveira, coordenadora técnica do Licenciamento Ambiental da Usina Hidrelétrica Murta; César Augusto Maximiano Estanislau, diretor de Monitoramento e Controle do IEF; Antônio Carlos Giovanini, gerente de Unidade de Consultoria da Emater; Inácio Carlos Moura Murta, prefeito de Coronel Murta; Otávio Werneck, diretor-superintendente da Murta Energética; Marluce de Fátima Barbosa Murta, presidente da Câmara Municipal de Coronel Murta; Amariles Santos Lima, presidente da Comissão Municipal de Acompanhamento e Controle da Obra da Usina Hidrelétrica de Murta.

Foram recebidas proposições, às quais foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; registro de inscrição de oradores; as correspondências dos Srs. Wanderley Salgado de Paiva, Gudesteu Biber Sampaio e Murilo José Pereira, da Superintendência Geral da Fhemig e do IRS, do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo e do Gabinete do deputado João Leite; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando que seja encaminhado ofício à bancada mineira no Congresso Nacional, para aproveitar a oportunidade da Revisão do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei Federal 9099 1995, para dar nova redação a dispositivos legais, tornando-os mais claros a fim de agilizar o julgamento e a punição dos infratores; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes e lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 17/07/2013 às 09h13min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: Da Sra. Maria Inês Pereira dos Santos, gerente-geral das Relações Institucionais Substituta da Agência Nacional de Saúde Suplementar – Of. 620/2013/SGM; do Sr. Luiz Alberto A. Souza, chefe de Gabinete do deputado federal Aelton Freitas – Of. 1400/2013/SGM; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) – RQN 2440 2012 e RQN 4766 2013 ; do Sr. Marco Feliciano, pastor e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados – RQN 4748 2013 ; do Sr. Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral de Polícia Civil; do Sr. Rodrigo Bossi de Pinho, delegado de Polícia – RQN 1898 2011 ; da Sra. Janaína de Andrade Dauro, promotora de justiça – RQN 4749 2013 ; do Sr. Leonardo Otávio da Costa Farias, delegado de Polícia – RQN 1898 2011 ; do Sr. Luiz Roberto Franca Lima, coordenador da 9ª Promotoria de Justiça – Auditoria Militar – RQN 4572 2013 ; do Sr. Rogério de Castro Cedrola Júnior, delegado de Polícia – RQN 3266 2012 ; do Sr. Douglas Szefer, diretor substituto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidente da República – RQN 4969 2013 ; do Sr. Leandro Guimarães Guedes, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Justiça – RQN 4423 2013 ; e do Sr. Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira, corregedor adjunto do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais – RQN 3616 2012 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública em Manga para obter esclarecimentos sobre a investigação policial do desaparecimento de Álvaro Rocha (RQC 7086 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando audiência pública para debater as denúncias de assédio moral e sexual sofrido por servidores da Superintendência Regional de Ensino de Januária, praticadas, em tese, por seu superintendente (RQC 7087 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Paulo Guedes e Luiz Henrique solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao corregedor-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre a apuração da morte de Horácio Marcos dos Santos (RQC 7088 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Paulo Guedes e Luiz Henrique solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para o reforço do contingente policial civil e militar, e de estrutura física com novas viaturas policiais, dos municípios que fazem fronteira com o Estado da Bahia (RQC 7089 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Paulo Guedes e Luiz Henrique solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências com vistas à nomeação de delegado de Polícia Civil para todos os municípios do Alto do Rio Pardo de Minas (RQC 7090 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Paulo Guedes e Luiz Henrique solicitando que sejam encaminhadas ao corregedor-geral de Polícia Civil as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública, com pedido de providências para agilizar o inquérito que investiga o desaparecimento de E.K.F. e afastar os policiais civis Elton Reis e Samuel Castro Inácio das investigações desse delito (RQC 7091 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Paulo Guedes e Luiz Henrique solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Militar pedido de providências para apurar denúncia de violência policial praticada contra Ivanilde Francisca Soares e Gilson Moreira Francisco Soares, supostamente ocorrida no dia 16/9/2013, em Santo Antônio do Retiro, conforme documentação e fotografias apresentadas (RQC 7092 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Paulo Guedes e Luiz Henrique solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para o afastamento dos policiais civis Elton Reis e Samuel Castro Inácio das investigações sobre o desaparecimento da menor E.K.F. (RQC 7093 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a Josely Ramos Pontes, promotora de justiça de Defesa da Saúde, e à ouvidora de saúde da Ouvidoria-Geral do Estado os documentos apresentados, entre os quais carta que contesta as denúncias realizadas em desfavor da instituição Hospitalidade Integral do Cepai – Centro Psíquico da Adolescência e Infância (RQC 7094 2013 ); comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

99ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 99ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 20/02/2002, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcos Túlio de Melo, engenheiro civil e presidente do Crea-MG, justificando a sua ausência à reunião desta comissão destinada a debater a tragédia do Canecão Mineiro; do Sr. José Adalberto Targino Araújo, presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do País, encaminhando cópia da Carta de Salvador, que expressa os reclamos e anseios de todos os secretários de Estado da Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do País, objetivando encontrar soluções urgentes para a questão penitenciária; do presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes da Secretaria de Estado da Justiça, encaminhando um exemplar da revista Viva Feliz Sem Drogas; do Sr. Walter Oliveira, ex-vereador de Teófilo Otoni, encaminhando xerox de jornal e solicitando providências; do Sr. Wenderson de Souza Lima, juiz da Vara de Execuções Criminais, encaminhando cópia da decisão que decretou a interdição da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves; exemplar do jornal Circuladô-Minas, que trata da III Conferência Nacional de Saúde Mental; do Sr. João Frederico dos Santos, secretário-executivo do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, enviando seu calendário para o ano 2002; da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, encaminhando solicitação da Sra. Alice Aparecida de Ávila; de grupo de cidadãos de Itacarambi, solicitando providências à questão da segurança pública desse município, que sofre com a falta de viaturas e policiais e, consequentemente, com o grande aumento da criminalidade local; do Sr. José Francisco de Medeiros, secretário-geral da 1ª Conferência Nacional de Leigos Católicos – CLN –, protestando contra os bombardeios dos Estados Unidos e da Inglaterra contra o Afeganistão; do Sr. Leonardo Távora Castelo Branco, promotor de justiça – RQN 2643 2001 ; do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário de Estado da Segurança Pública (5): (I) em que atende à solicitação da comissão relacionada com o funcionamento da cadeia pública de Montes Claros; (II) informando relação das delegacias seccioniais de polícia metropolitana e respectivos distritos de Belo Horizonte; (III) encaminhando cópia de ofício que contém informações prestadas ao delegado de Montes Claros pela autoridade policial da comarca de Brasília de Minas; (IV) tratando de inquérito instaurado na Delegacia de Polícia da comarca de Manhumirim, no qual flagrou como vítima de homicídio o Sr. José da Silva Martins; (V) prestando informação sobre a transferência do detento Ailton Rocha do Nascimento para um manicômio judiciário; do Sr. Márcio Barroso Domingues (5), secretário de Estado da Segurança Pública – RQN 2976 2001 , RQN 2754 2001 , RQN 3003 2001 , RQN 2641 2001 e RQN 2966 2001 ; do Sr. José Antônio de Moraes, secretário adjunto da Segurança Pública – RQN 2829 2001 ; do Movimento Nacional de Direitos Humanos, sobre a indicação de nomes para receber o Prêmio Nacional de Direitos Humanos; da Sra. Elizabeth Gonçalves Souza, solicitando providências desta comissão; do Sr. Márcio Ferreira de Souza, detento de Janaúba, solicitando providências desta comissão; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, detento de Peçanha, solicitando providências desta comissão; do Sr. Elizeu Gonçalves de Almeida, detento de Peçanha, solicitando providências desta comissão; da Sra. Maria do Carmo Porto Oliveira, assessora especial do Ministro da Justiça – RQN 2617 2001 ; do Sr. José Pedro Rodrigues de Oliveira, secretário de Estado da Casa Civil – RQN 2970 2001 ; do Sr. Adelmo Carneiro Leão, deputado, solicitando audiência pública referente à situação da cadeia pública de Montes Claros; do Sr. José Ronald Vasconcelos de Albergaria, coordenador das Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude de Minas Gerais – RQN 2863 2001 e RQN 2867 2001 ; da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária de Justiça e Direitos Humanos – RQN 2975 2001 , RQN 2976 2001 e RQN 2646 2001 ; do Sr. Luis Márcio Araújo Ramos, secretário adjunto de Estado da Saúde – RQN 2561 2001 ; do Sr. Maury Caetano de Oliveira, superintendente da Anatel – RQN 2868 2001 ; do Sr. Álvaro Antonio Nicolau, comandante-geral da PMMG, em resposta a requerimento desta comissão referente ao caso do cap. PM reformado Marcos Flávio de Castro Vale; do Sr. Álvaro Antonio Nicolau, comandante-geral da PMMG – RQN 2057 2001 e RQN 2247 2001 ; do Maj. PM Luís Carlos Dias Martins, chefe do Gabinete do Comando-Geral da PMMG, esclarecendo que a fazenda Morro Alto II, no Município de Ibiá, foi desocupada em agosto/2001, pacificamente, sem requisição de força policial; do secretário do ministro da Educação, encaminhando cópia da relação de beneficiários do Programa Bolsa Escola do Município de Guaraciama; do Sr. Gudesteu Biber, desembargador, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – RQN 2767 2001 ; do Sr. Geraldo Aparecido Lemes, detento de Peçanha; do Sr. Antônio Carlos Polvilho Souza, detento de Muriaé; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para seminário A Conquista do Trabalho: Um Projeto Antimanicomial; do juiz de direito da vara criminal da comarca de Conselheiro Lafaite, encaminhando exemplar da revista Juízo; da Secretaria de Estado da Segurança Pública, encaminhando Relatório Anual de Atividades da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais – Acadepol/2001; do Sr. Saulo Moreira, secretário particular do governador, referente ao relatório da visita desta comissão à cadeia pública de Montes Claros; da Secretaria Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, convidando o presidente desta comissão para participar de reunião do referido conselho dia 20/03/2002, às 14h30min, com a finalidade de apurar fatos relacionados com denúncias encaminhadas pelo Conselho Tutelar de Araxá, que envolvem promotores da área da infância e da juventude.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Marcos Túlio de Melo, Wenderson de Souza Lima, Márcio Barroso Domingues, Saulo Moreira e exemplar do jornal Circuladô-Minas; resposta à correspondência do Sr. Márcio Ferreira de Souza; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja ouvido o cabo PM Marcos Roberto Nunes, para prestar esclarecimentos sobre arbitrariedades praticadas contra sua pessoa; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro da Silva solicitando audiência pública no Município de Monte Sião para debater ações de segurança pública programadas e a serem aplicadas na região sul mineira, especialmente na fronteira com São Paulo; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para debater a questão dos atentados praticados contra os promotores e o juiz da comarca de Ribeirão das Neves; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/06/2012, às 09h09min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Fernando Antônio dos Reis, solicitando providências para averiguar a situação do Pronto Socorro Geraldo Pinto Vieira, município de Contagem, que não está prestando o devido serviço de saúde aos pacientes.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG e ao chefe da Polícia Civil do Estado o trecho das falas dos Srs. Lauro Alves Garcia e Túlio Dolabela Viana registradas nas notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária desta comissão, no qual denunciam atividades de grilagem ou ocupação irregular, ameaças e outros delitos no Balneário Água Limpa no Município de Nova Lima, com pedido de providências para averiguar tais relatos (RQC 3798 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para obter informações e discutir a situação em que se encontra o Balneário Água Limpa, que estaria sendo alvo de ocupações ou grilagens de terrenos e de mineração clandestina, em prejuízo dos moradores e proprietários locais (RQC 3795 2012); requerimento do deputado Rômulo Viegas solicitando que seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais o trecho das nas notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária desta comissão em que Mário Lúcio Outeiro apresenta notitia criminis da prática, em tese, do delito de falsa perícia, previsto no art. 342 do Código Penal, ocorrido nos autos de processo movido perante a 16ª Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte, com pedido de providências para apurar os fatos (RQC 3799 2012); requerimento do deputado Rômulo Viegas solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos o trecho das notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária desta comissão em que Hélio Duca dos Santos denúncia que participou de grupo de agentes penitenciários denominado “Equipe do Desmanche”, comandado pelo Maj. PM Marcelo Álvares de Assis Toledo, e que torturava presos das Penitenciárias José Maria Alkmin e Nelson Hungria, entre 1989 e 1991, com pedido de providências para apurar os fatos (RQC 3800 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público da Comarca de Timóteo e à Corregedoria da Polícia Militar o trecho das notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária desta comissão em que constam as falas de Maria Marta Augusto Luz e João Martins de Araújo, com pedido de providências para apurar as denúncias de abuso de autoridade durante operação realizada na Ocupação Terra de Canaã, no Município de Timóteo, em que moradores teriam sido agredidos verbal e fisicamente (RQC 3796 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao secretário municipal de Saúde e ao ouvidor de Saúde de Contagem as notas taquigráficas desta reunião, em que contém denúncia apresentada por Fernando Antônio dos Reis relativa ao tratamento dispensado aos pacientes do Pronto Socorro Geraldo Pinto Vieira e a possíveis agressões cometidas pelo Guarda Municipal Denilson dos Santos Benedito, que estava de serviço no local, com pedido de providências para apuração dos fatos (RQC 3794 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria Geral da Polícia Civil o trecho das notas taquigráficas desta reunião em que Jésus Santa Ana da Rocha denuncia que policiais civis da 30ª Delegacia de Polícia de Sabará teriam devolvido irregularmente arma de fogo a Cleyton Rocha Ferreira após ele ser flagrado pela polícia militar pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com pedido de providências para apuração dos fatos (RQC 3801 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao corregedor-geral do Ministério Público do Estado as notas taquigráficas desta reunião, especialmente o trecho em que o Sr. Jésus Santa Ana da Rocha apresenta denúncia sobre a conduta funcional da promotora de justiça da Comarca de Sabará com relação a sua postura e falta de urbanidade durante a tramitação do processo criminal movido contra o denunciante perante o Tribunal do Júri dessa comarca, com pedido de providências para apuração dos fatos (RQC 3797 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao senador Vital do Rego e ao deputado federal Odair Cunha, respectivamente presidente e relator da Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional instaurada para apuração de práticas criminosas desvendadas pelas operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, cópia do relatório da visita desta comissão à Delegacia da Polícia Federal de Juiz de Fora, realizada em 15/06/2012, para ouvir denúncias de envolvimento de policiais civis e militares com o crime organizado nesse município e a transcrição do depoimento da testemunha ouvida durante a visita, com pedido de providências para apuração dos fatos (RQC 3793 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e Rômulo Viegas solicitando que sejam encaminhadas ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais, ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e ao corregedor-geral do Ministério Público as notas taquigráficas das reuniões de audiências públicas realizadas nos dias 04/06/2012 e 15/06/2012 e cópia do relatório de visita realizada no dia 15/06/2012, com pedidos de providências para que adotem as medidas necessárias com relação ao que foi dito pelo delegado Fernando Camarota Filho, quando afirmou manter relacionamento próximo de amizade com promotores de justiça de Juiz de Fora, citando especificamente os promotores Marco André Ladeira de Oliveira, Cleversson Raymundo Sbarzi Guedes e Carlos Augusto Esteves de Carvalho (RQC 3802 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

80ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 80ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/12/2013, às 14h05min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Alencar da Silveira Jr. e Durval Ângelo, as supostas violações de direitos humanos, ameaças de morte e perseguições praticadas pelo Sr. Antônio César Pires de Miranda Júnior, prefeito de Rio Acima em desfavor do vereador Rossoni Justino da Silva e sua família.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas e os documentos apresentados na 77ª Reunião Extraordinária desta comissão, acompanhados de pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias ali contidas às seguintes entidades: (I) à Organização Internacional do Trabalho (RQC 8751 2013 ), (II) à Corregedoria-Geral de Polícia Militar (RQC 8752 2013 ), (III) à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 8753 2013 ), (IV) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e apoio Comunitário – CAO-DH (RQC 8754 2013 ), (V) à Comissão do Trabalho, da Previdência e Ação Social desta Casa (RQC 8755 2013 ) e (VI) à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (RQC 8756 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas às entidades presentes na 77ª Reunião Extraordinária desta comissão as notas taquigráficas acompanhadas dos documentos apresentados na reunião (RQC 8757 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita conjunta com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados com a finalidade de verificar in loco o cerceamento da liberdade de atuação sindical no Estado em data a ser agendada pela comissão federal (RQC 8758 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para que seja designada equipe composta por delegado, escrivão e agente de polícia para atuar em cooperação com o Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos em Ribeirão das Neves (RQC 8766 2013 ); requerimentos (3) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 78ª Reunião Extraordinária desta comissão e as cópias dos REDS nºs 2008-000382201-001, 2010-000719621-001, 2011-000108955-001, 2011-001306134-001, 2011-002007010-001, 2011-002222487-001 e 2013-023987500-001: (I) à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Controle das Atividades Policiais acompanhadas de pedido de providências para que sejam apuradas as eventuais irregularidades nas operações realizadas especialmente no que ser refere à ocorrência datada de 20/11/2013 (RQC 8759 2013 ); (II) ao procurador-geral de justiça do Estado, acompanhadas de pedido de providências para que seja designado promotor de justiça para acompanhar a apuração dos fatos realizada pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil (RQC 8760 2013 ); (III) à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, acompanhadas de pedido de informações sobre quais os desdobramentos de cada um dos registros mencionados, se houve flagrante correspondente a cada boletim de ocorrência, se foi instaurado o inquérito policial e quais as conclusões decorrentes de cada inquérito (RQC 8761 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil pedido de providências para que sejam apuradas supostas irregularidades ocorridas no REDS nº 2013-023987500-001 e sejam ouvidos Alex Rodrigues Goulart, sargento PM Patrick Medeiros de Jesus, capitão PM Waldemiro Gomes de Almeida Filho, Geralda Cabral de Oliveira Andrade e Tatiane Silva Cabral acerca dos fatos narrados na 78ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 8762 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral e à Corregedoria-Geral da PMMG, à Aspra, ao Centro Social dos Cabos e Soldados da PMMG e à Associação dos Oficiais da PMMG as notas taquigráficas da 78ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 8765 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 24/09/2014, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão, Pompílio Canavez e Rogério Correia, as manifestações populares que ocorreram nos últimos meses e o livre direito de manifestação.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elâine de Campos Freitas, juíza de direito da 1ª Vara Cível de Ouro Preto, justificando sua ausência na audiência desta comissão de 25/08/2014; da Sra. Adriani Freire Diniz Garcia, juíza de direito da Comarca de Alfenas, encaminhando cópias de relatórios de vistoria/fiscalização à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, realizada pelo Corpo de Bombeiros em 20/03/2013, contendo diversas irregularidades; do Sr. Oliveira Santiago Maciel (3), chefe da Polícia Civil – RQN 5166 2013 , RQN 6369 2013 e RQN 7952 2014 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (4) – RQN 8171 2014 , RQN 8524 2014 , RQN 8522 2014 e Ofício 1329/2014/SGM; da Sra. Nívia Mônica da Silva (3), coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – RQN 8514 2014 , RQN 8536 2014 e RQN 8694 2014 ; da Sra. Gislane Testi Colet, promotora de justiça – RQN 8285 2014 ; do Sr. Sérgio Ursine da Cunha Mello (2), chefe de gabinete do secretário de Defesa Social – RQN 7189 2014 e RQN 8266 2014 ; do Sr. Renato Batista Carvalhais (2), corregedor da PMMG – Ofício 1329/2014/SGM e RQN 4346 2013 ; da Sra. Cleri Xavier Santos Rezende, diretora de Vigilância à Saúde da Secretaria de Saúde de Betim – RQN 8287 2014 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 6226 2013 ; do Sr. Ricardo Augusto Simões Campos, presidente da Copasa – RQN 8525 2014 ; do Sr. William de Paula Rothéia, chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da Polícia Federal em Minas Gerais – RQN 8269 2014 ; do Sr. Djalma Bastos de Morais, presidente da Cemig – RQN 8292 2014 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidenta da República – RQN 8722 2014 ; da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Educação – RQN 8504 2014 ; do Sr. Antônio Sérvulo dos Santos, corregedor-geral de justiça – RQN 8272 2014 ; do Sr. Leonardo Costa Coscarelli, promotor de justiça – RQN 8505 2014 ; do Sr. Eduardo Bernis, secretário de Trabalho – RQN 8389 2014 ; e do Sr. Leandro Guimarães Guedes, chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares do Gabinete do Ministro da Justiça – RQN 8388 2014 .

Estiveram presentes: Maria Mirtes de Paula, diretora estadual do Sind-UTE-MG; Joceli Andrioli, membro da Direção Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens; Jobert Fernando de Paula, integrante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas; Jairo Nogueira Filho, coordenador-geral e secretário-geral do Sindieletro/CUT-MG; Sílvio Netto, membro da direção estadual do MST; e Marcelino da Rocha, presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil – CTB-MG.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências das Sras. Elâine de Campos Freitas e Adriani Freire Diniz Garcia; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 17/09/2014, não realizada.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/10/2013, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, as violações de direitos fundamentais, especialmente do direito à moradia, sofridas por moradores da Ocupação William Rosa, em Contagem e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Waldercy Costa Pereira, delegado de Polícia Federal – RQN 4577 2013 ; e do Sr. Fernando Ferreira Abreu, promotor de justiça da Comarca de Contagem – RQN 5178 2013 .

Estiveram presentes: Deise Antônio França, coordenadora do Movimento da Ocupação Wiliam Rosa; José Antônio da Silva, comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar de Contagem; Lacerda dos Santos Amorim, coordenador do Movimento da Ocupação Wiliam Rosa; e Élcio Pacheco, advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos – OAB-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando pedido de providências para apuração de denúncias contra a direção do Centro Psíquico da Adolescência e da Infância – Cepai – e afastamento da diretora Lilian Lima Albernaz e do enfermeiro Carlos Alexandre Pinto às seguintes autoridades/entidades: (I) à coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público; a Josely Ramos Pontes, promotora de justiça de Defesa da Saúde e à Ouvidoria de Saúde da Ouvidoria Geral do Estado (RQC 8053 2013 ); (II) às Secretarias de Estado de Saúde e de Planejamento e Gestão RQC 8052 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Militar pedido de providências para apuração de suposto abuso policial praticado por policiais militares em desfavor de Pedro Paulo Pinheiro, que foi detido nos arredores da Cidade Administrativa na manhã do dia 21/10/2013, por fazer panfletagem para divulgar atividade sindical (RQC 8059 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao terreno da Ocupação William Rosa em Contagem (RQC 8060 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao terreno da Ocupação Rosa Leão, em Belo Horizonte (RQC 8061 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja observado o disposto na Lei 13604 2000 no eventual cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido pelo juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem, no processo nº 0714789-29-2013-8-13-0079, movido pelo Ceasa Minas contra os moradores das Ocupações Willian Rosa e Rosa Leão (RQC 8063 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador e aos prefeitos de Belo Horizonte e Contagem pedido de providências para que não ocorra abuso de autoridade e violência policial no cumprimento dos mandados de reintegração de posse expedidos contra os moradores das Ocupações Willian Rosa e Rosa Leão, acompanhado das notas taquigráficas da 30ª Reunião Ordinária desta Comissão (RQC 8064 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para apuração de denúncias de suposto abuso de autoridade que policiais militares praticaram contra os moradores da Ocupação Willian Rosa, em Contagem e Rosa Leão, em Belo Horizonte, acompanhado das notas taquigráficas da 30ª Reunião Ordinária desta Comissão (RQC 8065 2013 ); requerimento dos deputados Ana Maria Resende, Liza Prado, Luzia Ferreira, Maria Tereza Lara, Rosângela Reis, Dalmo Ribeiro Silva solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública destinada a debate público sobre a violência contra as mulheres (RQC 8054 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o processo de negociação entre o Instituto Estadual de Florestas e os agricultores que vivem no Parque Estadual da Serra Negra, em Itamarandiba (RQC 8055 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a situação dos moradores do Conjunto Esplêndido, no Bairro Jardim Vitória, nesta capital (RQC 8058 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado à Rosana Batista de Jesus, delegada adida da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado, pedido de providências, em caráter de urgência, para que seja encaminhada a esta comissão cópia da gravação feita por câmera da empresa Biocel, de Sete Lagoas, contendo as imagens do dia 12/10/2013, atinentes aos fatos narrados pelo procurador da União José Aluízio de Oliveira, envolvendo policiais militares desse município (RQC 8056 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 21/09/2011, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncia de possível perseguição do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais à enfermeira Fabiana Rocha Marques, por ela ter comunicado a contratação irregular de profissional pelo Jaraguá Country Clube.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Leite, deputado e presidente da Comissão de Segurança Pública, encaminhando denúncias sobre o suposto maus tratos a uma criança da Tribo Maxacali, para conhecimentos e providências; do Sr. Renato Vieira de Souza, comandante-geral da PMMG, encaminhando cópia da Portaria de Inquérito Policial Militar 110/150/11 – IPM/CPM, da Corregedoria da Polícia Militar, a qual tem por finalidade apurar os fatos a respeito da atuação de policiais militares integrantes da equipe de Inteligência, durante as atividades de sindicalistas em Belo Horizonte; do Sr. Carlaile Pedrosa, deputado federal – RQN 276 2011 ; do Sr. Jadir Silva, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais – Of. 2266/2011/SGM; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 584 2011 ; do Sr. João Izael Querino Coelho, prefeito de Itabira – RQN 1250 2011 ; do Sr. Aurélio José Lara, vice-presidente do Crea-MG - Of. 2278/2011/SGM; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG (2) – RQN 1253 2011 e RQN 1254 2011 ; do Sr. Jeferson Luiz Pereira Coelho, corregedor nacional do Ministério Público – RQN 887 2011 ; da Sra. Andréa Cristina de Miranda Costa, juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça – RQN 887 2011 ; da Sra. Larissa Rodrigues Amaral, promotora de justiça – RQN 999 2011 ; da Sra. Rita Tourinho, promotora de justiça do Ministério Público do Estado da Bahia – RQN 1820 2008 ; do Sr. Benedito Adalberto Brunca, presidente substituto do Instituto Nacional do Seguro Social – RQN 620 2011 ; do Sr. Ronaldo Antônio Pereira da Silva, presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, solicitando a esta Casa a aprovação do PL 1839 2007 em regime de urgência; e do Sr. Cleiton Kielse Bordini Crisóstomo, deputado estadual à Assembleia Legislativa do Paraná, manifestando-se quanto às notícias veiculadas no Assembleia Informa com os seguintes títulos: “Empresários acusam Polícia e TJ do PR de participar de esquema” e “Representação contra juízes será enviada”.

Estiveram presentes: Telma Ramalho Mendes, presidente do Conselho Regional de Enfermagem; Clesne Maria da Silveira, fiscal do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – Coren; Daniela Espírito Santo Vargas, assessora jurídica do Coren/MG; Maria Girlene Martins, vice-presidente do Coren/MG; Fabiana Rocha Marques, enfermeira; José Aparecido Gonçalves, advogado e membro colaborador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Eduardo Belli Pereira, advogado.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Jadir Silva e Aurélio José Lara; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Procon-ALMG pedido para que analise a inclusão de novas disciplinas nas grades curriculares da Faculdade Estácio de Sá, localizada nesta Capital, nos últimos períodos do curso de Administração e outros, e a cobrança de taxas referentes a esta inclusão, que, segundo abaixo-assinado dos alunos é indevida (RQC 2041 2011); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião: (I) ao juiz da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, responsável pelo processo nº 00571-2010-136-03-00-6 (RQC 2039 2011); (II) à Procuradoria Regional do Trabalho em Minas Gerais e ao CAO-DH, com pedido de providências com relação às denúncias de Fabiana Rocha Marques sobre contratação irregular de profissional pelo Jaraguá Country Clube, apurando-as, bem como apurando as violações de direitos humanos decorrentes (RQC 2036 2011); (III) a Fabiana Rocha Marques, à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG e ao Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (RQC 2037 2011); (IV) aos 1º e 2º Tribunais do Júri da Comarca de Belo Horizonte, com pedido de providências quanto ao jurado Orlando Corrêa Rabello Filho, que, segundo denúncias, exerceria ilegalmente a profissão de enfermeiro no Jaraguá Country Clube, o que desabonaria a sua idoneidade (RQC 2035 2011); (V) aos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com pedido de providências para averiguar denúncias sobre exercício ilegal de medicina e sobre possível omissão dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, com violação de direitos humanos (RQC 2034 2011); (VI) à Corregedoria da Polícia Civil do Estado, com pedido de providências para que avoque o Inquérito Policial nº 900497, sob responsabilidade do delegado Anselmo Rezende Gusmão, da 2ª Delegacia Especializada em Investigação de Fraudes, tendo em vista denúncias de possível morosidade da condução das investigações, em razão de provável influência de membros da Diretoria e do Conselho do Jaraguá Country Clube, os quais seriam servidores da Polícia Civil (RQC 2038 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que audiência pública para discutir a atuação do Corpo de Bombeiros no combate aos inúmeros incêndios que estão ocorrendo no Estado e a destinação da taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio (Taxa de Incêndio), bem como as violações de direitos humanos causados por essa omissão (RQC 2040 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

80ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 80ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 08/08/2001, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, encaminhando convite da palestra ocorrida em julho de 2001; do Sr. Antuérlio Petterson Filho, encaminhando exemplar do Inconfidente Mineiro; da juíza de direito da 2ª Vara da Comarca de Vespasiano, solicitando providências no sentido de que seja designado um defensor público para essa comarca; do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário de Estado de Segurança Pública (6) – RQN 2056 2001 , RQN 2183 2001 , RQN 2308 2001 , RQN 2367 2001 , RQN 2161 2001 e RQN 2164 2001 ; das Sras. Vanilde Aparecida Teixeira e Ivone Anacleto de Freitas e dos Srs. Paulo Nicodemos Mendes e João Batista Calixto, encaminhando denúncias a esta comissão; da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas; do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araxá e Região; do coordenador nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos; dos Srs. Murílio de Avelar Hingel, Agnaldo Anselmo da Silva e José Ronald Albergaria, justificando ausência na audiência pública desta comissão; do deputado Romeu Queiroz; da delegada de Polícia II, de Jequitinhonha, respondendo a esta comissão sobre fatos que envolveram o detetive Clésio Borges e o Sr. Max Sá Guimarães; do promotor de justiça de Juiz de Fora, em que relata e pede providências para o fato que menciona relativo ao Ceresp, unidade prisional dessa comarca; do Sr. Sérgio Rodrigues de Faria, promotor de justiça de Mutum, encaminhando cópia do Ofício nº 164/2001, enviado ao ministro da Justiça, para conhecimento; do Sr. José Maia, pedindo providências referente à unidade prisional Dênio Moreira de Carvalho de Ipaba; do Sr. Isaque Cândido da Luz, detento de Itabira, pedindo providências desta comissão; do Sr. Júlio César Custhódio, pedindo ajuda desta comissão; do secretário de Estado da Segurança Pública, encaminhando esclarecimento sobre o detento Ernâni de Souza Abritta Filho, que se encontra nas dependências carcerárias do Departamento Estadual de Operações Especiais – Deoesp; da Sra. Angela Prata Pace, secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos, informando sobre o sentenciado Ricardo Borges Bernardo; da Sra. Maria das Graças de Andrade, solicitando providências desta comissão; da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal, encaminhando convite da solenidade de assinatura do Pacto Mineiro de Combate à Tortura, ocorrida dia 03/08/2001, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais; da Sra. Marina Carvalho de Oliveira, encaminhando denúncia; do Sr. Carlos Rodrigues, assessor do IEF, encaminhando cópia do relatório contendo as providências já tomadas por esse órgão relativas aos acampados da Fazenda Tangará de Uberlândia; do secretário de Estado de Segurança Pública, reportando-se ao teor de denúncias recebidas por esta comissão, formuladas por Maria José Rodrigues da Silva e Carmem Moreira Coelho; do comandante-geral da PMMG, encaminhando resposta sobre a agressão cometida por policiais militares contra menores, no dia 08/03/2001, na AABB de Itanhomi; e do presidente da Copasa, encaminhando esclarecimentos sobre a implantação de redes coletoras de esgotos e a rede de distribuição de água para todos os moradores do local denominado Bicão, na Vila Santa Lúcia, que versam sobre denúncia apresentada por Air Félix da Costa e sobre pedido de esclarecimento sobre episódio envolvendo o sargento PM Marco Antônio Aurélio Crosara, ocorrido na cidade de Uberlândia em março de 2001.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a correspondência do Sr. Sérgio Rodrigues de Faria; requerimento dos deputados Edson Rezende e Luz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao governador, ao procurador-geral de justiça e ao secretário de Segurança Pública enviando cópia do relatório da visita desta comissão a Alfenas no último dia 28 de junho e pedindo as providências que mencionam; requerimento dos deputados Edson Rezende e Luz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública pedindo cópias de todos os documentos produzidos ou coletados no inquérito aberto pela Corregedoria-Geral de Polícia para investigar denúncias feitas contra policiais da 19ª Delegacia Regional de Segurança Pública em Alfenas; requerimento dos deputados Edson Rezende e Luz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública pedindo providências no sentido de se apurar denúncias trazidas a esta comissão por Roselaine Ferreira de Souza de omissão de policiais lotados na 19ª Delegacia Regional de Segurança Pública em Alfenas; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião destinada a audiência pública com as Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para debater o projeto de lei complementar que trata do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Turismo, Indústria e Comércio para discutir o apoio institucional desta Casa ao evento VI Congresso Brasileiro dos Clubes da Melhor Idade e a VI Feira de Produtos e Serviços para a Melhor Idade; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência para discutir os atos de abuso de autoridade que teriam sido praticados por policiais da 23ª Delegacia Regional de Segurança Pública em Paracatu; requerimento dos deputados Edson Rezende e Luiz Tadeu Leite solicitando audiência pública para discutir o PL 1439 2001 ; requerimento dos deputados Edson Rezende e João Leite solicitando que seja convidado o jornalista José Cleves da Silva do jornal Estado de Minas para prestar informações, em audiência pública, sobre o andamento do processo referente à morte de sua esposa; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhada cópia do relatório da visita desta comissão a Alfenas à Câmara Municipal e ao vereador Wagner Martins dessa cidade; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 20/09/2006, às 09h10min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o andamento das investigações em curso na 6ª Delegacia Seccional de Contagem, que visam a apurar responsabilidades dos sócios da Administradora Exacta em possíveis irregularidades denunciadas por moradores dos Condomínios Residenciais do Programa de Arrendamento Residencial - PAR - em Contagem. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Gláucia Costa Boaretto, vereadora, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Poços de Caldas, encaminhando, para a adoção de providências, cópia de documentos referentes às denúncias sobre óbitos de recém-nascidos, ocorridos na Santa Casa de Poços de Caldas. Estiveram presentes: Airlem Froes, arrendatário; Walter Nunes de Freitas, delegado de polícia da 6ª Seccional da Comarca de Contagem; Júlio César Tavares dos Reis, gerente regional de negócios da Superintendência Regional do Centro de Minas da Caixa Econômica Federal; vereador Kawlpter Prates e Sandra Maria Cezar de Almeida Mello Faria, assessora jurídica, da Câmara Municipal de Contagem. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência da Sra. Gláucia Costa Boaretto; documentos entregues à comissão, relativos ao tema do debate; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que sejam enviados ofícios à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, pedindo abertura de procedimento investigatório para apurar possível responsabilidade e conivência da Gilie/BH - Gerência de Alienação de Bens/MG da Caixa Econômica Federal -, em irregularidades da Administradora Exacta, denunciada pelos arrendatários do Programa de Arrendamento Residencial – PAR -, moradores de residenciais situados em Contagem, na administração de condomínios; (II) que sejam anexadas cópias das notas taquigráficas desta reunião e da reunião realizada em 28/3/2006, além do relatório de visita da comissão aos Residenciais PAR em Contagem, do dia 09/05/2006; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Superintendência da CEF, requerendo que as comissões de fiscalização a serem instituídas e com inscrição de 26/09 a 17/10, com a finalidade de fiscalizar a administração dos condomínios do PAR, possam ser compostas por associações dos arrendatários nos condomínios onde estiverem legalmente constituídas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada cópia da notas taquigráficas desta reunião ao delegado de Polícia da 6ª Seccional da Comarca de Contagem, para instruir o inquérito nº 164/06, e apurar responsabilidade por parte da Administradora Exacta na Administração dos condomínios do Programa PAR de Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião da comissão para, em audiência pública, obter esclarecimentos sobre a situação de cerca de 132 famílias que residem na área do Parque Estadual dos Sete Salões, localizado na Região de Aimorés; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de justiça do Estado, convocando os promotores de justiça Gilmar de Assis, Mirella Gianetti Maiorana e Evaristo Soares Morena, para participarem de audiência da comissão, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre possíveis violações aos direitos humanos, devido à não-regularização de serviços de saneamento básico e de energia elétrica no Bairro Praia, entre outros, no Município de Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita da comissão à Presidência da Copasa, acompanhada de 2 representantes das áreas situadas em parcelamentos irregulares, que se encontram sem serviços de saneamento por força do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC -, firmado em 09/08/2002, entre Copasa e o Ministério Público do Estado, para debater essa situação; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à Procuradoria-Geral da Justiça do Estado, com a participação de representantes do CAO-MG, dos promotores de justiça da Comarca de Contagem, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município, da Procuradoria do Município de Contagem, do Distrito da Copasa em Contagem e de 2 representantes das áreas situadas em parcelamentos irregulares; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada, para adoção de providências, cópia das notas taquigráficas desta reunião ao procurador-geral de justiça do Estado, ao coordenador do CAO-MG do Ministério Público do Estado, à Presidência da Copasa e à Prefeita Municipal de Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Contagem requerendo que se iniciem estudos, com vistas à elaboração de um programa para regularização de parcelamentos irregulares no Município, a fim de se garantir acesso à infra-estrutura sanitária a uma parcela significativa de sua população; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública, com os convidados que menciona, para receber o relator da entidade de defesa dos direitos humanos - Fian; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que a comissão participe da visita a Felisburgo, no dia 16/10/2006, ocasião de elaboração de um relatório sobre o massacre de trabalhadores rurais ocorrido nesse Município; comunicações de substituição em reunião; a pauta da reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura), realizada em 24/11/2005, às 09h30min, no auditório da Escola Estadual Reny de Souza Lima, em Santa Luzia, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Roberto Ramos, a situação da cadeia da delegacia do Palmital. Estiveram presentes: Marcos Henrique Caldeira Brant, juiz da Vara de Execução Criminal da Comarca de Santa Luzia; Aluísia Beraldo Ribeiro, promotora de justiça da Comarca de Santa Luzia; Island Batista, delegado titular da Delegacia Seccional de Santa Luzia; Dorman J. Barreiro Lyrio, delegado titular do Palmital; Suzane Duarte Almada, Luiz Sérgio Ferreira Costa e Sérgio Diniz, vereadores à Câmara Municipal de Santa Luzia; Marilene Martinha Alcântara Silva, diretora da Escola Estadual Reny de Souza Lima; Ten. Cel. PM Ronildo José dos Santos; Fábio Alves dos Santos, coordenador de Assistência Jurídica da PUC Minas; e Mary Lúcia da Anunciação, coordenadora da Pastoral Carcerária e diretora da Apac de Santa Luzia. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, pedindo-lhe a substituição dos policiais civis que se encontram em desvio de função como carcereiros nas cadeias públicas de Ouro Preto e de Visconde do Rio Branco por agentes de segurança penitenciária; requerimento do deputado Durval Ângelo encaminhando ao secretário de Estado de Defesa Social cópia dos relatórios de visita desta comissão aos projetos Prolae, em Ouro Preto, e Renascer, em Visconde do Rio Branco, e solicitando a celebração de convênio da secretaria com essas entidades, conforme permitido pela Lei 11404 1994 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, pedindo a transferência de cinco adolescentes da cadeia de Ouro Preto para um centro de intervenção de adolescentes; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas desta reunião à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santa Luzia, para que sejam tomadas as providências cabíveis para o assunto; requerimento deputado Durval Ângelo solicitando envio de ofício à Subsecretaria de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Defesa Social, pedindo providências para apurar denúncia de maus tratos contra detentos da Penitenciária Doutor Pio Canedo, em Pará de Minas, bem como de privação de banho de sol e inexistência de acompanhamento jurídico; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar solicitando que seja enviado ofício ao juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Luzia, pedindo-lhe a interdição da cadeia pública do Palmital, face às condições insalubres e indignas de manutenção dos presos provisórios e sentenciados no local; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, pedindo-lhe transferência dos adolescentes que se encontram cumprindo medida sócio-educativa de internação na cadeia pública do Palmital, para um centro de internação de adolescentes; requerimento do deputado Paulo Cesar, solicitando à Chefia da Polícia Civil do Estado apoio ao delegado titular da Delegacia Seccional de Santa Luzia, no exercício de suas funções, em razão dos constantes conflitos que lhe cabem administrar; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

59ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 59ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/11/2011, às 09h39min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a carga horária de trabalho dos policiais militares do Estado e a fixação de sua jornada de trabalho em 40 horas semanais, além da remuneração do serviço extraordinário em, no mínimo, 50% à do serviço normal, para que seja dado um tratamento humano aos servidores militares, em respeito aos direitos fundamentais da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e da livre inciativa, conforme dispõe a Constituição Federal.

Estiveram presentes: Major Araújo, deputado estadual de Goiás; Sargento Amauri Soares, deputado estadual de Santa Catarina; Da Vitória, deputado estadual do Espírito Santo; Cabo Almi, deputado estadual do Mato Grosso do Sul; Sargento Aragão, deputado estadual de Tocantis; Ailton Cirilo da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; Raimundo Nonato Meneses Araújo, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais; Zoé Ferreira Santos, advogado da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom; Edvaldo Piccinini Teixeira, presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais; João Batista de Oliveira, presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Triângulo Mineiro; e Fábio Queiroz, advogado do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de que a expedição de mandado de despejo pelo juízo da 20ª Vara Cível e ações ilegais de setores da PMMG comprometeriam os direitos de aproximadamente 1000 famílias residentes na Comunidade Dandara, nesta Capital (RQC 2341 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao procurador-geral de justiça as notas taquigráficas desta reunião, cópia da decisão sobre mandado de injunção proferida pelo Tribunal do Rio Grande do Norte e pedidos de providências para que se manifeste formalmente no prazo de 60 dias sobre o tema discutido e sobre os ilícitos que vêm ocorrendo contra os policiais (RQC 2339 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao governador, à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG e a todos os membros do Tribunal de Justiça as notas taquigráficas desta reunião (RQC 2340 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que encaminhe a esta Casa projeto de lei fixando a jornada máxima de 40 horas semanais aos militares (RQC 2343 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública em Aimorés para debater sobre a violação dos direitos humanos das populações atingidas por barragens, em razão da construção da usina hidrelétrica nesse município (RQC 2342 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao comandante-geral da PMMG, ao comando-geral do CBMMG e ao secretário de Estado de Defesa Social as notas taquigráficas desta reunião (RQC 2337 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que determine a juntada das notas taquigráficas desta reunião aos autos de tramitação da PEC 10 2011 (RQC 2338 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/04/2011, às 14h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as violações de direitos humanos sofridas por policiais militares e civis, por membros do Corpo de Bombeiros, por agentes penitenciários do Estado e seus familiares.

Estiveram presentes: Sheila Venâncio Branco, assessora parlamentar da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Peterson Rodrigo Brandão Silveira, assessor da Corregedoria da PMMG; Marcos Soares Gandra, chefe da Seção de Habitação da Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social – Deeas –, da PMMG; Wellington Peres Barbosa, delegado-geral e coordenador de Investigações da Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Matuzail Martins da Cruz, diretor de Relações Institucionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Paulo Vaz Alkmin, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAO/DH; Denílson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais – Sindpol/MG; e Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre as transferências de policiais militares sem obedecer o devido processo legal, em especial as transferências do 3º-Sgt. PM Agnaldo Pereira da Silva, de Matozinhos para Poços de Caldas, do Cb. PM Alexandre Dias Félix, de Matozinhos para Unaí, e do major PM Antônio José Zinato, de Belo Horizonte para Uberaba (RQC 415 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião conjunta de audiência pública com a Comissão de Segurança Pública com a finalidade de apresentar a campanha de entrega voluntária de armas e munições – Cevam (RQC 416 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público da comarca Sete Lagoas pedido de providências para a averiguação da denúncia feita por Geraldo Pedro de Moura, segundo a qual um trecho da estrada real estaria sendo bloqueado por fazendeiros entre os Municípios de Funilândia e Lagoa Trindade, na região do Médio Rio das Velhas (RQC 418 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 30/06/2011, às 14h14min, com o objetivo de receber informações e debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo, a situação da população de rua em Belo Horizonte e verificar se existem ações imediatas no atendimento a este segmento.

Estiveram presentes: irmã Cristina Bove, coordenadora da Pastoral Nacional do Povo da Rua; Célia Beatriz Gomes dos Santos, promotora de justiça de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Karina Vieira Alves, coordenadora do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos Catadores de Materiais Recicláveis; Westerley Martins, comandante da 15ª Companhia de Polícia Militar; Ricardo Luiz Rosa, presidente da Associação Amor Franciscano de Assis; Samuel Rodrigues, coordenador do Movimento Nacional da População em Situação de Rua; Warlley Silva, gerente do Serviço Especializado em Abordagem Social da Prefeitura de Belo Horizonte; Jorge Raimundo Nahas, secretário de Políticas Sociais da Prefeitura de Belo Horizonte e membro do Grupo Gestor Intersetorial de Acompanhamento da Política Municipal da População em Situação de Rua; e Jonas Pereira dos Santos, artesão.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita aos moradores do Bairro Carlos Drummond de Andrade, em Itabira, que se encontram acampados em frente à Prefeitura Municipal e audiência pública com vistas a facilitar o diálogo entre as partes envolvidas no contencioso de posse e garantir o direito à moradia das famílias ameaçadas de despejo (RQC 1440 2011); requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para receber denúncia formulada pelo Ministério Público de Minas Gerais sobre a precariedade do sistema socioeducativo do Estado, que permitiu a morte de pelo menos 30 adolescentes infratores mantidos sob sua custódia nos últimos três anos (RQC 1441 2011); requerimento dos deputados Duarte Bechir e João Leite solicitando que seja encaminhado ao Governo Federal pedido de informações para que apresente o montante de recursos efetivamente aplicados no Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – desde sua criação (RQC 1436 2011); requerimento dos deputados Duarte Bechir e João Leite solicitando reunião com a presença do presidente da Câmara Municipal de Betim para explicar os motivos da proibição da construção de unidade de medida socioeducativa nesse município (RQC 1434 2011); requerimento dos deputados Duarte Bechir e João Leite solicitando que seja encaminhado à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República pedido de informações sobre o monitoramento e avaliação dos sistemas de acompanhamento de políticas, programas e ações voltadas ao atendimento dos adolescentes submetidos a processo judicial de apuração de ato infracional e sob medida socioeducativa (RQC 1437 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando debate público com as Comissões do Transporte, Comunicação e Obras Públicas e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para discutir o Projeto de Lei 271/2008, em tramitação no Congresso Nacional (RQC 1439 2011); requerimento dos deputados Duarte Bechir e João leite solicitando que seja encaminhado ao Governo Federal pedido de informações para que apresente os valores destinados ao Estado de Minas Gerais, nos últimos oito anos, com vistas à aplicação em construção e manutenção de unidades de medidas socioeducativas (RQC 1435 2011); requerimento dos deputados Duarte Bechir e João leite solicitando que seja encaminhado à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República pedido de informações sobre a agenda nacional com vistas ao reordenamento físico das unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei, esclarecendo-se quantas foram financiadas em Minas Gerais (RQC 1438 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/05/2013, às 09h30min, com o objetivo de debater e colher esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, acerca da suposta tentativa de homicídio contra a menor A.L.S., de 17 anos, praticada, em tese, pelo delegado de Polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto, conforme noticiado pela imprensa na data de 16/04/2013.

Estiveram presentes: Águeda Bueno do Nascimento, delegada de Polícia; e Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral de justiça de Minas Gerais ofício para se faça cumprir a requisição de apresentação do delegado de Polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto, que se encontra preso, para prestar esclarecimentos acerca da suposta tentativa de homicídio contra a menor A.L.S., bem como a prática de atos objetos de processos cível e criminal (RQC 6337 2013 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral de justiça de Minas Gerais pedido de providências a fim de que se apure a conduta da juíza de direito da Comarca de Ouro Preto Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, que indeferiu a liberação do preso Geraldo do Amaral Toledo Neto para que fosse ouvido por esta comissão (RQC 6341 2013 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhada ao Sr. Bruno Freire de Castro, médico do Hospital João XXIII, manifestação de aplauso pela atuação exemplar nas investigações de tentativa de homicídio de uma adolescente, cuja prática é imputada a Geraldo do Amaral Toledo Neto, preservando provas importantes (RQC 6339 2013 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhada à Sra. Thaís Deceni Drumond Coelho, delegada de Polícia Civil, manifestação de aplauso pela atuação exemplar no atendimento da adolescente A.L.S., vítima de agressões por parte de Geraldo do Amaral Toledo Neto, delegado de Polícia Civil, acusado pela tentativa de homicídio da adolescente (RQC 6340 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral de Polícia Civil de Minas Gerais pedido de cópia de todos os procedimentos administrativos, em tramitação e encerrados, instaurados em desfavor do delegado de Polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto (RQC 6338 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 22/11/2006, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Suely Pereira de Almeida, presidente do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Januária, encaminhando, para adoção de providências, cópia do interrogatório judicial do acusado Célio Santos Pacheco, que confessou o crime de latrocínio perante a juíza de direito da 1º Vara Criminal Infância e Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Três Corações; Sra. Vânia Lúcia Godoi de Faria, delegada titular da 3º Delegacia Seccional de Polícia Civil - Seccional Noroeste - RQN 6817 2006 ; da Sra. Elaine Martins Parise, procuradora-geral de justiça adjunta jurídica - RQN 6875 2006. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando: (I) que sejam enviados ofícios pedindo providências ao prefeito de Felisburgo, para garantir condições de saúde e educação às crianças das famílias de trabalhadores rurais sem-terra na Fazenda Nova Alegria e (II) a garantia dos direitos humanos dessas famílias, fornecendo-lhes garantia de acesso à escola, transporte escolar, merenda, saúde pública, bem como melhoria nas estradas que ligam Felisburgo ao acampamento; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando ao diretor do Iter, para se efetivar as indenizações às famílias dos trabalhadores sem-terra mortos no massacre de Felisburgo, visto que houve conversações do MST com o governo do Estado a fim de dar às famílias essas indenizações; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao comandante-geral da PMMG, no sentido de apurar as constantes ameaças sofridas pelas famílias de trabalhadores sem-terra que continuam acontecendo por parte dos mandantes do massacre de Felisburgo, conforme relatos apresentados nesta reunião, e garantindo segurança às famílias; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao presidente da Cemig, para atender às famílias de trabalhadores sem-terra com o programa Luz para Todos, fornecendo-lhes energia elétrica nas localidades da Fazenda Nova Alegria; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao superintendente do Incra/MG, para agilizar os procedimentos necessários para desapropriação da área e o assentamento das famílias na Fazenda Nova Alegria; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para agilizar o julgamento dos mandantes e dos pistoleiros do massacre ocorrido em Felisburgo; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando que seja agendada visita ao presidente da Cemig para tratar e discutir a possibilidade de atender as famílias de trabalhadores sem-terra da Fazenda Nova Alegria com a instalação de energia elétrica; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando que seja apreciado em 1º turno o PL 2972 2006 , que dispõe sobre a indenização dos familiares das vítimas da chacina de Felisburgo; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando que sejam enviadas cópias das notas taquigráficas desta reunião para os seguintes órgãos: STJ, Ministério Público Federal, governo do Estado, Secretaria de Estado de Defesa Social, Incra, Iter, Ouvidoria Agrária Nacional, Cemig, Defensoria Pública da União, bem como o relatório da Fian/Brasil da Plataforma Dhesc - Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) a realização de audiência pública com os convidados que menciona para obter esclarecimentos sobre a morte da advogada Walmeyre Moreira da Silva, ocorrida em novembro de 2004 na cidade de Ouro Preto e (II) debater a Chacina de Belo Oriente e discutir a situação dos pagamentos da atualização das pensões concedidas pelo Ipsemg para as viúvas de ex-jornalistas da Imprensa Oficial do Estado; requerimentos dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando realização de visita à Apac de Santa Luzia e de audiência pública em Pains, com os convidados que mencionam, para discutir violência policial e violações de Direitos Humanos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

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5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 15/05/2003, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Bom Jesus do Galho, às 18h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, questões policiais no município. Estiveram presentes: Pe. Aníbal Borges e Jadir Macedo Moreira, prefeito e presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Galho, respectivamente; Valter Freitas Morais Júnior, promotor de justiça da Comarca de Caratinga; Revanir Gomes da Silva, delegado de polícia de Bom Jesus do Galho; Ten.-Cel. Geraldo Henrique Guimarães Silva, comandante do 11º Batalhão de Manhuaçu; Luiz Carlos Verli, comandante da 74ª Cia. de Polícia de Caratinga; Nereu Nunes Pereira, prefeito de Periquito; Aladir Vidal de Faria e José Nilton Vilela, vice-presidente e secretário da Câmara Municipal de Bom Jesus do Galho, respectivamente; Robson Matos Esteves, delegado regional de Segurança Pública; Alcedino Cândido Alves, Ademir José Soares, Floripes José da Silva, Givanildo Raimundo Batista, Joaquim Martins de Oliveira, Kyle Gomes Valadares, Afonso Nicolau Ferreira e Antônio Gomes de Arruda, vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus do Galho. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: requerimento dos deputados Célio Moreira e Mauro Lobo, solicitando que seja enviado ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, solicitando providências para a imediata instalação da comarca de Bom Jesus do Galho, tendo em vista a necessidade de se ampliar a prestação jurisdicional no município, com vistas a se evitar a impunidade; requerimento dos deputados Célio Moreira e Mauro Lobo, solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Defesa Social e ao chefe da Polícia Civil, pedindo providências urgentes para o aumento do número de servidores especializados em procedimentos investigatórios na Delegacia de Bom Jesus do Galho, tendo em vista a elevação dos índices de violência na cidade; requerimento dos deputados Célio Moreira e Mauro Lobo, solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Defesa Social e ao comandante-geral da PMMG, solicitando providências para melhorar o efetivo de policiais no Município de Bom Jesus do Galho, bem como disponibilizar viatura para a delegacia e o destacamento local; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/03/2013, às 14h03min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a criação de mecanismos de prevenção à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis e desumanas no Estado.

Estiveram presentes: Carmen Piedade Rocha, subsecretária de Estado de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Margarida Pressburger, representante do Brasil no Subcomitê de Prevenção da Tortura da Organização das Nações Unidas; Solange Irene Henrique de Melo, corregedora do Sistema de Defesa Social da Secretaria de Estado de Defesa Social; Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público Estadual; Maria de Lourdes de Oliveira, coordenadora da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte; Patricia Oliveira, membro do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio de Janeiro; Vera Lúcia de Avelar Alves de Oliveira, membro do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio de Janeiro; Fernanda Vieira de Oliveira, advogada do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoa em Privação de Liberdade; Lucia Helena Gonçalves Araujo, psicóloga e orientadora do Pronatec da UFTM; Marcelo José Gonçalves da Costa, ouvidor do Sistema Penitenciário da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais; Leonardo David Rosa Reis, presidente do Conselho Regional do Serviço Social; Luciano Mariz Maia, subprocurador geral da República e membro do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – Secretaria Nacional de Direitos Humanos; Guilherme Tinti de Paiva, defensor público e coordenador do projeto Libertas Quae Sera Tamen da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Emilcio José Lacerda Vilaça, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Fernando Nogueira Martins Júnior, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB; Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, membro do Conselho Consultivo da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais – Adep; Gregório Antonio Fernandes de Andrade, do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoa em Privação de Liberdade.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

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11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/04/2013, às 14h12min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, denúncias de violações dos direitos humanos, em especial à moradia digna e do direito à cidade, em Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Maria Cristina Fonseca de Magalhães, diretora de Planejamento da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte – Urbel; Soraya Romina Santos, assessora da Secretaria Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte; Joana D´Arc Couto Soares, superintendente substituta do Patrimônio da União em Minas Gerais, do Ministério do Orçamento e Gestão; Cláudia Spranger Motta, promotora de justiça da Promotoria de Direitos Humanos de Minas Gerais; Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça, coordenadora do CAO Direitos Humanos; Leandro Franklin Gorsdorf, relator nacional do Direito à Cidade da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Dhesca; Cristiano Müller, assessor da Relatoria Nacional do Dhesca; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Welton Pimentel Freitas, membro do Fórum Mineiro de Reforma Urbana; Padre João, deputado federal; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; e Leonardo Péricles, coordenador do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

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98ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 98ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 19/12/2001, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Leonardo Távora Castelo Branco, 2º promotor de justiça da Comarca de Manhuaçu, atendendo a pedido desta comissão, em que presta informações sobre procedimento administrativo investigatório instaurado no âmbito dessa promotoria para apurar espancamento de presos por policiais; do secretário de Estado da Segurança Pública (3): (I) atendendo a pedido desta comissão, em que encaminha relação de inquéritos policiais instaurados na Delegacia de Polícia de Lagoa Santa; (II) prestando informações a respeito de solicitação referente à designação de um médico-legista para a Delegacia Regional de Segurança Pública de Itabira; (III) encaminhando a esta Casa a relação das Delegacias Seccionais de Polícia Metropolitana e respectivos distritos de Belo Horizonte; do deputado Durval Ângelo, encaminhando documentação enviada pela Câmara Municipal de Patrocínio e solicitando audiência pública nesse município para esclarecer possíveis irregularidades; e do Sr. Antônio Sérgio Santos Bernardo, detento de Peçanha, solicitando providências desta comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedidos de retirada de proposições da pauta; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao promotor de justiça de Direitos Humanos, pedindo providências no sentido de se incluir no Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – Provita – os familiares de Ana Ferreira da Costa e José de Fátima Souza, vítimas de tentativa de chacina ocorrida em São José de Jacuri; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao comandante-geral da PMMG, pedindo-lhe segurança para os cidadãos do Município de São José do Jacuri, por estarem vivendo graves conflitos na região; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública na cidade de São José do Jacuri para averiguar conflitos de terra existentes na região, que inclusive resultou em crime de homicídio e tentativa de homicídio, causando intranquilidade à população local; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Patrocínio com o objetivo de se obter esclarecimentos de possíveis irregularidades encaminhadas pela Câmara Municipal desse município; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao prefeito de Vespasiano solicitando informações sobre o Processo nº 1797/01, da professora Ilma Pires Teresa, sobre a sua contagem de tempo conforme protocolo anexado; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 11/08/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Alcenor Correia de Jesus, comunicando que alguns policiais militares do 25º Batalhão da cidade de Matozinhos vêm trazendo transtornos à população desse município.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a correspondência do Sr. Alcenor Correia de Jesus; requerimento do deputado João Leite solicitando reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente para discutir o grave problema ambiental detectado no Município de Formiga, onde estão sendo depositados resíduos industriais provenientes da indústria automobilística em local impróprio, junto à nascente do principal rio do município, com grave degradação do meio ambiente e risco aos mananciais de água que servem à população, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para debater a situação dos adolescentes que se encontram internados no Centro de Integração do Adolescente na cidade de Sete Lagoas, tendo em vista denúncias apresentadas; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam enviados ao procurador-geral de justiça os documentos e a denúncia contra a Promotoria de Justiça de Uberlândia, apresentada pelo vereador Adalberto Duarte da Silva; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para debater a Lei 12971 1998 , com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública na Escola Municipal Lucas Monteiro Machado, Vila Pinho, nesta capital, para discutir a possível construção, na região, de um presídio, com a presença dos convidados que menciona – com emenda do deputado João Leite, em que solicita seja discutida, também, a construção do presídio no Bairro Nova Gameleira, com a presença dos convidados que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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95ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 95ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 28/11/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, os atos de abuso de autoridade que teriam sido praticados por policiais da 23ª Delegacia Regional de Segurança Pública de Paracatu, conforme relatório encaminhado a esta comissão pela Câmara Municipal desse município.

Estiveram presentes: José Macedo, presidente da Câmara Municipal de Paracatu; Agostinho Martins, Humberto Cunha e Maximiano de Oliveira, vereadores; Ragos Oliveira; e Jader Neiva.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para discutir as mudanças do PL 1613 2001 , antes de seu encaminhamento para votação em plenário, considerando que seu teor não foi debatido com nenhum segmento da sociedade e que a discussão com representantes de órgãos afetos ao assunto poderá aperfeiçoá-lo substancialmente, com os órgãos e convidados que menciona; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça de Uberaba, Sr. José Carlos, à Ouvidoria de Polícia e ao governador do Estado pedido de apuração da violenta ação da PM dessa cidade contra os familiares do preso José Mauro da Silva, da Penitenciária Nelson Hungria, com prisões ilegais, tortura e abuso sexual contra uma menor, nos fatos ocorridos há 10 dias em Uberaba; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que se encaminhe a denúncia de torturas contra a criança W. F., de Araxá, acontecidas no 22/11/2001, por ação dos policiais civis Giaconeto, César e Ronaldo, dessa cidade, à Ouvidoria de Polícia, à Corregedoria da Polícia Civil, às Curadorias do Ministério Público, dos Direitos Humanos e da Criança e Adolescente e ao Governador de Minas; requerimento dos deputados Edson Rezende e Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para discutir a tragédia ocorrida no Canecão Mineiro com o proprietário do estabelecimento, vítimas ou familiares, Corpo de Bombeiros e o procurador do município; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja convocado o Sr. Lúcio, delegado regional de Divinópolis, e o Sr. Domingos Sávio Calixto, de Carmo de Cajuru, a fim de prestar esclarecimentos sobre o fato envolvendo o cliente do Sr. Caio Cícero Soares, Sr. José do Carmo Alves; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando reunião para discutir a criação de um fórum permanente de debates e encaminhamento da questão da segurança no aglomerado Santa Lúcia; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja enviado ofício ao governador do Estado e ao secretário de Administração, no sentido de fornecer relação de prédios públicos, desocupados, que pudessem ser utilizados para abrigar presos; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja formulado voto de congratulações ao juiz de direito da Comarca de Grão Mogol pela criação do Centro de Recuperação de Adolescente nessa cidade, bem como ao presidente do Tribunal de Justiça pela ação do juiz da Comarca de Grão Mogol; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando visita, em caráter de urgência, à cadeia pública de Montes Claros, face a situação crítica em que se encontra, bem como audiência pública na cidade de Janaúba para debater sobre a segurança pública; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

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25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/10/2011, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Telma Ramalho Mendes, presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – Coren –, encaminhando documentos referentes à denúncia apresentada pela enfermeira Fabiana Rocha Marques contra o auxiliar de enfermagem Orlando Correa Rabello Filho; e da Sra. Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH –, justificando sua ausência na reunião desta comissão realizada no dia 20/10/2011.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Nívia Mônica da Silva; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir a carga horária de trabalho dos policiais militares do Estado e a fixação de sua jornada de trabalho em 40 horas semanais, além da remuneração do serviço extraordinário em, no mínimo, 50% à do serviço normal (RQC 2319 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita à Comunidade Zilah Sposito, nesta Capital, para obter esclarecimentos sobre despejo recente, utilizando violência contra crianças e idosos (RQC 2318 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Lamac e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao superintendente do Banco do Brasil em Minas Gerais as notas taquigráficas desta reunião, que transcrevem as reclamações sobre a situação da Comunidade Cachoeira dos Foros, e pedido de providências para avaliar a possibilidade de reescalonar o empréstimo contraído por cidadãos dessa Comunidade e de adotar outros procedimentos em seu benefício (RQC 2314 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Lamac e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao Ministério Público da Comarca de Passa Tempo as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para que ouça os membros da Comunidade Cachoeira dos Foros e a Prefeitura local sobre os fatos alegados, as condições em que vivem os cidadãos dessa localidade e como estão sendo aplicadas as políticas públicas de amparo social (RQC 2313 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Lamac solicitando audiência pública para discutir circunstâncias da morte de Diovane Cardoso Ribeiro, ex-diretor geral do Presídio de Lagoa Santa, uma vez que há suspeita de assassinato, ao contrário do resultado da investigação realizada na época, que concluiu por autoextermínio (RQC 2315 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso à Escola Municipal Casemiro de Abreu, em Patrocínio, pela premiação “Escola destaque - plano de ação para melhoria da escola” (RQC 2320 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita ao Instituto de Criminalística do Estado, a fim de discutir acerca da comparação de resultados do exame de DNA da Sra. Maria dos Anjos e do laudo elaborado a partir do material genético colhido do cadáver apontado como sendo de sua filha, encontrado no Estado Rio de Janeiro (RQC 2317 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o recente despejo da comunidade Zilah Spósito, possivelmente sem mandado judicial e com violência contra crianças, adolescentes e idosos pela Polícia Militar, pela Guarda Municipal e por servidores da Regional Norte da Prefeitura de Belo Horizonte (RQC 2316 2011); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 11/04/2003, às 15h15min, no Fórum da Comarca de Três Corações, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncias de crime de tortura e de abuso de autoridade que teriam sido cometidos na Delegacia de Polícia de Três Corações. Estiveram presentes: José Carlos Ferreira Gomes, presidente da Câmara Municipal; Márcio Vani Benfica, juiz de direito; José Martins, defensor público da Comarca de Três Corações; Cássia Virgínia Serra Teixeira Gontijo, promotora de justiça da área criminal em Belo Horizonte; deputado federal Odair José da Cunha, membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Célio Moreira e Roberto Ramos, solicitando que seja enviado ofício ao chefe da Polícia Civil do Estado, pedindo a inserção de elogio na ficha funcional do inspetor de polícia Cosme de Carvalho, em virtude de sua atuação profissional exemplar na apuração e elucidação do caso de Marco Aurélio Braz, acusado e sentenciado na Comarca de Três Corações pelo crime de latrocínio, e teria sido vítima de tortura e de abuso de autoridade para confessar o delito; requerimento dos deputados Célio Moreira e Roberto Ramos, solicitando à Corregedoria de Polícia Civil a apuração de possível cometimento de crimes de tortura por parte de funcionários da delegacia de Três Corações, conhecidos pelos apelidos de Roberto Flufu, Carioquinha e Salu, bem como a apuração de denúncia contra o delegado Vinícius; requerimento dos deputados Célio Moreira e Roberto Ramos, solicitando que seja retirado o nome do detetive Sidraqui Correia da Rocha do requerimento aprovado anteriormente, que solicita ao procurador-geral de justiça a prisão preventiva do ex-delegado de polícia Pedro Luiz Aguir, da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, entre outras pessoas; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 04/12/2003, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos deputados Roberto Ramos e Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncias de possíveis práticas de tortura contra o preso Fabrício Martins Rodrigues, ocorridas na penitenciária Francisco Floriano de Paula. Estiveram presentes: Srs. Silvano Gomes, secretário municipal de governo de Governador Valadares; Pedro Zacarias de Magalhães, presidente da Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor da Câmara Municipal de Governador Valadares; Marco Antônio da Silva Vieira, promotor de justiça da Comarca de Governador Valadares; Elder Chantal de Almeida, delegado adjunto de Governador Valadares; Rosa Maria Martins; Rogério Martins; Sílvia Helena Rodrigues, vereadores Maurício Morais e Elisa Costa, da Câmara Municipal de Governador Valadares; e Astrogildo Antônio Soares Valério, delegado regional de Governador Valadares. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando sejam encaminhadas à corregedoria-geral de polícia as notas taquigráficas desta reunião para que sejam tomadas providências cabíveis em relação às inúmeras denúncias de violência e violação de direitos humanos na penitenciária Francisco Floriano de Paula de Governador Valadares, durante o período em que o estabelecimento foi dirigido interinamente pelo major Marcelo; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja pedida ao Dr. Antônio de Pádova a formação de um mutirão de promotores de justiça para apurar denúncias de violência e violação de direitos humanos na mencionada penitenciária; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam convidados a prestar esclarecimentos o médico que assistiu a detenta Maria Aparecida Porto, na manhã de 03/12/2003, no Hospital Odilon Behrens, os detetives que fizeram sua escolta, o policial conhecido por Ratinho, que presta serviço nesse hospital, bem como os responsáveis pela unidade hospitalar presentes na hora do atendimento à detenta; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública no dia 09/12/2003, às 15 horas, com os moradores do Morro das Pedras, com o propósito de apurar denúncias de violência e violação de direitos humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita no dia 04/12/2003, às 15 horas, à Penitenciária Estevão Pinto, a fim de ouvir a detenta Maria Aparecida Porto; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando que seja convocado o major Jacob Rodrigues Filho, diretor-geral da penitenciária Francisco Floriano de Paula, de Governador Valadares, para prestar informações a esta comissão sobre as circunstâncias da morte do detento Fabrício Martins Rodrigues; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias ao acompanhamento e conclusão das apurações de violação de direitos humanos relatadas na Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Governador Valadares; requerimento dos deputados Bonifácio Mourão, Roberto Ramos e Jayro Lessa, solicitando que sejam convidados o senador Hélio Costa e o deputado federal João Magno para participarem de reunião desta comissão, em Belo Horizonte ou Governador Valadares, a fim de elaborar relatório sobre os trabalhos da comissão de parlamentares brasileiros responsável por verificar a situação dos nacionais presos por tentativa de entrar ilegalmente nos Estados Unidos; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja encaminhada representação junto ao Ministério Público contra ato da delegada de polícia Margaret de Freitas Assis Rocha, titular da Delegacia Especializada de Vigilância Geral/DI, durante a visita desta comissão à referida delegacia, em 03/12/2003; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 26/05/2004, às 09h10min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncias de prática de tortura por parte de autoridade policial em Abaeté. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio de Padova Marchi Júnior, corregedor-geral do Ministério Público do Estado - RQN 2764 2004 ; da Sra. Célia Beatriz Gomes dos Santos, promotora de justiça - RQN 2488 2004 ; do Sr. Mário de Assis, presidente da Fapaemg, solicitando que sejam tomadas providências quanto ao relato em que o diretor da Escola Estadual Dr. Orestes Diniz, da cidade de Betim, foi vítima de violência escolar. Estiveram presentes: representantes de entidades ligadas aos direitos humanos. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública, com a presença dos convidados que menciona, para se debater o possível projeto de construção de um “cadeião”, para 800 pessoas, na Região Norte de Belo Horizonte, e suas implicações no cumprimento da legislação de defesa dos direitos humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convocado para a referida audiência pública o subsecretário de Administração Penitenciária, Dr. Agílio Monteiro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Apac de Sete Lagoas para se verificarem as condições de cumprimento de pena nessa unidade prisional; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública com o objetivo de discutir o PL 1350 2004 , que cria a Ouvidoria-Geral do Estado De Minas Gerais, de autoria do governador Aécio Neves; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião com o objetivo de ouvir a promotora de justiça Matilde Fazendeiro Patente, e o corregedor-geral do Ministério Público Estadual, Sr. Antônio de Pódova, sobre as denúncias de prática de tortura por agente policial no Município de Abaeté, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando visitas aos hospitais psiquiátricos da rede pública do Estado e a todos os manicômios judiciários do Estado com a finalidade de verificar in loco as condições e as possíveis violações dos direitos humanos nesses estabelecimentos; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando audiência pública com os convidados que menciona para se debater a homofobia e em especial o combate à violência contra homossexuais em nosso Estado; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha solicitando que seja ouvido nesta comissão o policial ad hoc detido Jucênio Morais Mendes de Oliveira, para prestar esclarecimentos à comissão sobre seu envolvimento e do delegado Marco Túlio em crime de tortura; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

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5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 04/05/2005, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cláudio Alves de Souza, juiz de direito do Juizado Especial Cível do Foro de Governador Valadares - RQN 2178 2004 ; da Sra. Elaine Martins Parise, procuradora-geral de justiça - RQN 3714 2004 ; do Sr. Afonso Celso de Freitas Patelli, juiz de direito da 1ª Vara Criminal de Poços de Caldas, encaminhando cópia do inquérito policial sobre suposto crime de tortura e abuso de autoridade praticados por policiais civis dessa cidade; do Sr. Aeldivan Pedro da Fonseca, vereador de Fruta do Leite, convidando a comissão para participar de audiência pública no dia 21/05/2005, para discutir os direitos humanos no município; do Fórum População de Rua, convidando a comissão para participar da Rearticulação do Fórum da População de Rua no dia 04/05/2005; da Sra. Maria Luiza Caldas Andrade, de São João dos Reis, encaminhando cópia da Ata de Audiência do Processo nº 0625 03028688-8 e pedindo ajuda para o seu caso; do Sr. Jorge Luiz de Noronha, diretor do serviço Disque Direitos Humanos, encaminhando denúncia de violência sexual contra detento da Penitenciária Nelson Hungria, durante rebelião. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências do Sr. Aeldivan Pedro da Fonseca e do Fórum População de Rua; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando visita ao Município de Jequitinhonha, para debater, na Câmara Municipal, questões relativas a conflitos agrários ocorridos na região, com a presença de senadores e deputados federais, membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Terra, do Congresso Nacional; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando visita ao Fórum de Itaúna para prestar solidariedade à Apac de Itaúna, ao juiz da Vara de Execuções Criminais, ao promotor de justiça e à comunidade local, no dia 23/5/2005; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que sejam encaminhadas notas taquigráficas da reunião da comissão realizada no dia 03/05/2005, em Contagem, à 6ª Delegacia Seccional de Polícia Metropolitana, com a finalidade de instruir inquérito em curso contra a médica psiquiátrica Dra. Elcie N. Domingues, que exercia funções na Coordenadoria de Medicina e Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Contagem no ano de 2004; requerimentos (3) dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que sejam encaminhadas notas taquigráficas da reunião da comissão, realizada no dia 03/05/2005, em Contagem: (I) à Coordenadoria de Recursos Humanos, Medicina e Segurança do Trabalho, da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Contagem, à Subdelegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais, sede Contagem, com vistas a que sejam tomadas as providências relativas às denúncias apresentadas contra a médica psiquiátrica Elcie N. Domingues; (II) ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de instruir denúncia, em processo nessa instituição, apresentada contra a citada médica; (III) à 6ª Delegacia Seccional de Polícia Metropolitana, com a finalidade de instruir inquérito em curso contra a médica psiquiátrica Elcie N. Domingues, que exercia funções na Coordenadoria de Medicina e Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Contagem no ano de 2004; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando visita com a Comissão de Segurança Pública à Apac de Santa Luzia, atendendo ao convite do Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca, para conhecer suas modernas instalações e as condições para a futura internação de sentenciados no local, ao Fórum da Comarca de Santa Luzia e à cadeia pública de Palmital; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública em Arceburgo, com os convidados que menciona, para debater os incidentes ocorridos na Câmara Municipal dessa cidade, bem como as ameaças que têm sofrido os vereadores José Giolo e Eliel Ferreira da Costa; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 08/11/2006, às 09h15min, com o objetivo de obter, a requerimento do deputado do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a situação das famílias que residem na área do Parque Estadual dos Sete Salões. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do José Francelino Dias, prefeito de Lagoa Grande - RQS 2006 e RQS 2006 ; Ari Batista Pereira, prefeito de Lagamar - RQS 2006 ; Luciméri Selivon, chefe do gabinete do Incra, prestando informações relativas ao manisfesto Grito das Mulheres e Homens Vazanteiros" para tratar da regularização fundiária pelo ofício nº 1.409/2006/SGM; Eleuza Passos Guimarães, assessora de Comunicação Social da Gerência-Geral do INSS Belo Horizonte - "RQS 2006 ; Cel. PM Reinaldo Martins, subchefe do Estado-Maior - RQN 6582 2006 ; Jesus Trindade Barreto Júnior, delegado-geral de Polícia e chefe de gabinete da Polícia Civil do Estado - RQN 6239 2006 ; Cláudio de Souza, corregedor do CRM-MG - RQS 2006 e RQS 2006 . Estiveram presentes: José Carlos Carvalho, secretário do Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Humberto Candeias Cavalcanti, diretor do IEF; Neyval José de Andrade, prefeito de Conselheiro Pena; Almir de Souza Muniz, prefeito de Resplendor; Firmino Ton, prefeito de Santa Rita do Ituêto; Alcino José Nicoli, prefeito de Ituêta; Joaquim José da Silva, presidente da Associação de Defesa dos Produtores Rurais do Parque Estadual dos Sete Salões de Conselheiro Pena; Bruno Guerra de Oliveira, promotor de justiça da Comarca de Resplendor. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. José Francelino Dias, Ari Batista Pereira, Luciméri Selivon e Eleuza Passos Guimarães; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a realização de visita ao Parque Estadual de Sete Salões, localizado na microrregião de Aimorés, para conhecer as situações fundiária e indígena impactadas por sua implantação; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando providência ao Diretor-Geral do DER-MG, para sanar as irregularidades provocadas pela duplicação da MG-050 em Vianópolis, o que tem causado transtorno e perigo às moradores Ana Lúcia da Silva Souza e Antônia Adriana da Silva; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando à defensora-chefe da Defensoria Pública do Estado providência com relação ao não-atendimento das referidas moradoras pela Defensoria Pública de Betim; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Dilzon Melo solicitam que sejam enviados ofícios à Fundação Nacional do Índio – Funai -, pedindo cópia do estudo antropológico relativo à área do Parque Estadual de Sete Salões; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Dilzon Melo ao governador do Estado, pedindo a formação de um grupo de trabalho com o objetivo de estudar e propor soluções para a efetiva implantação desse parque, assegurando a participação da Associação de Defesa dos Produtores Rurais do Parque Estadual de Sete Salões e de uma representação do Cimi; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Dilzon Melo solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Dilzon Melo solicitando envio de ofício ao diretor-geral do IEF, ao Conselho Indigenista Missionário, aos representantes dos índios Krenac e à Associação de Defesa dos Produtores Rurais dos Sete Salões, para que seja incluída a participação desta Comissão na reunião da Cipe/Rio Doce, no Município de Aimorés, em dezembro, para tratar da implantação do Parque Estadual de Sete Salões; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao promotor de justiça da Comarca de Ibirité, quanto à apuração de denúncia de prisão do estudante Charles Barbosa Alves por policiais militares, ocorrida no interior da Escola Estadual Gyslaine de Freitas; a lista de presença; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 04/06/2003, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Gudesteu Biber, presidente do Tribunal de Justiça do Estado - RQN 465 2003 ; do Sr. José Francisco da Silva, ouvidor da polícia - RQN 473 2003 ; da Sra. Lísia Corrêa de Araújo dos Santos, procuradora-chefe da Defensoria Pública do Estado - RQN 467 2003 ; do Sr. Francisco Eustáquio Rabello, corregedor-geral de polícia - RQN 464 2003 e RQN 468 2003 ; do vereador Isauro Calais, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando cópia de parecer exarado pela comissão de Direitos Humanos e Cidadania dessa casa, sobre denúncia de violência policial praticada pela PMMG contra o civil Herbert José Almeida Carneiro; do juiz de direito da Vara de Execuções Criminais do fórum da comarca de Belo Horizonte, encaminhando para conhecimento e providências cópia do termo de declarações prestadas pelo sentenciado José Geraldo Silvério; Informativo do Mandato Coletivo Vereadora Neila Batista, Socialista e Democrático, nº 6/2003. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência da Sra. Neila Batista; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício ao chefe da Polícia Civil do Estado, solicitando a transferência da Delegacia de Polícia do Município de Uberlândia do prédio do Sindicato Rural para algum prédio público; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública para debater a situação das famílias ligadas ao Movimento Pró-Moradia em Contagem, que têm registro e escritura pública de uma área de 168.000 m² de expansão urbana no Bairro Monte Verde, mas que não foi liberada para ocupação; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita a estabelecimentos prisionais do Estado, visando verificar as instalações e o tratamento dispensado aos presos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando manifestação de pesar à Sra. Heloísa Duarte e sua família, devido ao assassinato de seu filho Madson Vargas Loçasso, no dia 31/05; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando manifestação de apoio em reconhecimento aos excelentes serviços prestados pelo coronel Davdson Lopes e pelo major Oliveiros, do 17º Batalhão da Polícia Militar de Uberlândia, e por outros policiais que participaram de operações envolvendo conflitos agrários nos Municípios de Santa Vitória e Campina Verde; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando audiência pública conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, na Câmara Municipal de Santa Luzia, para discutir a situação dos asilos da cidade; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando audiência pública para debater a situação dos estudantes impedidos de frequentar as aulas nos estabelecimentos de ensino superior do Estado, por falta de pagamento; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando que seja encaminhado ofício ao promotor de justiça da Comarca de Ibirité e à juíza Maria Dolores Giovine Clodovil pedindo o acompanhamento do processo de destituição do pátrio poder da Sra. Marlene Rosa dos Santos, para que não ocorram injustiças; requerimento dos deputados Roberto Carvalho e Cecília Ferramenta solicitando audiência pública no Município de Ipatinga, para debater a situação das famílias das vítimas do "Massacre de Ipatinga", ocorrido na década de 60; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 25/08/2004, às 09h15min, em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha, com o objetivo de apreciar a matéria constante na pauta e obter esclarecimentos sobre denúncias de ameaças e violações aos direitos humanos, tendo como vítima o Sr. Pedro Theodolino da Silva, ex-prefeito de Rio Piracicaba. Foi comunicado o recebimento da correspondência do Sr. Fernando Antônio Fagundes Reis, secretário particular do governador - RQN 3145 2004 . Estiveram presentes: vereador Zaino Gomes Martins, presidente da Câmara Municipal de Rio Piracicaba; Pedro Theodolino da Silva, ex-prefeito de Rio Piracicaba; José Assis Couto, inspetor de detetives da 1ª Delegacia de Polícia de Contagem; Jorge Figueiredo Cota, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Rio Piracicaba; Helvécio Caldeira; João Bosco Cota; e Geraldo Mendes dos Reis, ex-presidente do PT de Rio Piracicaba. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando a realização de um ato público no dia 26/08/2004, às 13 horas, na Praça Sete, centro desta Capital, destinado a relembrar o falecimento do barman Anderson Rodrigues Teixeira, ocorrido nesse local, e reiterar o pedido de providências das autoridades competentes quanto ao esclarecimento do caso e de outros relativos às vítimas de violência, arbitrariedade e abuso de poder; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando à Área de Taquigrafia desta casa a transcrição de fita que contém depoimentos prestados ao presidente desta comissão, no dia 24/08/2004, sobre a operação policial de desocupação de acampamento de camponeses da fazenda Salitre, localizada no Município de Patrocínio; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando reunião desta comissão para ouvir denunciantes no dia 26/08/2004; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando ao Comando-Geral da Polícia Militar informações técnicas sobre um pó químico de cor branca atirado contra os acampados na referida operação policial; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando ao Instituto Médico Legal - IML a designação do Dr. Roberto Campos, médico legista e professor da UFMG, para examinar os laudos médicos dos camponeses detidos nessa operação policial; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando à superintendência do Incra em Minas Gerais cópia do acordo de desocupação da fazenda Salitre; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública, no dia 01/09/2004, para discutir a desocupação da fazenda Salitre; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando ao Comando-Geral da Polícia Militar a lista dos policiais militares e do Gate que participaram dessa desocupação; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da reunião realizada no dia 18/08/2004 à Corregedoria do Tribunal de Justiça e ao procurador-geral de justiça, no sentido de que sejam tomadas as providências em relação às reclamações contra a Dra. Maria José Starling, juíza da comarca de Esmeraldas; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando informações ao presidente da OAB-Seção Minas Gerais sobre as providências e medidas adotadas para a apuração de reclamações de clientes do advogado Edson José Teixeira, que atua principalmente no Município de Campo Belo; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos 15ª Legislatura, realizada em 29/06/2005, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Paulo César, solicitando reunião destinada a audiência pública em Nova Serrana para debater e obter esclarecimentos de possível desvio de recursos públicos por parte de secretários municipais e empreiteiros locais, denunciado pelo vereador José Tarcísio Torres; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Zé Maia, solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pedindo a aceitação do recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça, tendo como recorrente Valquíria Karine Lima; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Zé Maia, solicitando informação processual sobre a Apelação Cível nº 1.0000.00.285031-1/000, em tramitação na 4ª Câmara Cível desse Tribunal; requerimentos (3) dos deputados Biel Rocha e Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício encaminhando cópia da denúncia de maus-tratos e de inobservância da legislação de execução penal na cadeia pública de Leopoldina e que sejam tomadas providências, às seguintes autoridades: (I) ao governador do Estado, (II) à Ouvidoria da Polícia; (III) à chefia de Polícia do Estado ; requerimentos dos deputados Biel Rocha e Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à promotora e ao delegado de Polícia da Comarca de Matias Barbosa, solicitando-lhes que sejam tomadas as devidas providências no sentido de se apurar a produção e distribuição de documento falso veiculado no Município de Simão Pereira, atentando contra o presidente e os vereadores da Câmara Municipal de Simão Pereira; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública em Felício dos Santos, para obter esclarecimentos sobre a situação de 80 famílias de trabalhadores rurais ocupantes de uma área limítrofe ao Parque Estadual do Rio Preto, que teriam sido expulsas pelos servidores do IEF; requerimento do deputado Durval Ângelo em Varzelândia, solicitando audiência pública para discutir os direitos da criança e do adolescente; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Divisão de Tóxicos e Entorpecentes; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Projeto Prolar, em Ouro Preto, com a participação dos convidados que menciona; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja designado o deputado Biel Rocha como representante desta Comissão para visitar a cadeia pública de Leopoldina, para averiguar as denúncias de maus-tratos e de inobservância da legislação de execução penal nesse estabelecimento prisional; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao comitê do prêmio Nobel da Paz, em Oslo, na Noruega, expressando o apoio à premiação coletiva das Mil Mulheres pela Paz, no ano de 2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada manifestação de apoio ao presidente da Câmara Municipal de Simão Pereira, em função de distribuição na cidade de documento falso atentando contra o legislativo municipal e contra a democracia; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao Ministro do Trabalho e ao Delegado Regional do Trabalho, em Minas Gerais, solicitando-lhes que sejam tomadas as providências no sentido de se apurar possíveis violações de direitos humanos contra componentes da diretoria do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas na área de Transporte e Manutenção em Equipamentos Ferroviários de Conselheiro Lafaiete – Sintef/CL -, por ocasião da manifestação pacífica em São Braz do Suaçuí, em apoio ao vice-presidente, e repudiando a atitude da MRS Logística S.A., de suspensão do contrato de trabalho do mesmo; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; a ordem do dia e o resultado da reunião de 22/06/2005, não realizada

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31ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 22/11/2006, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Suely Pereira de Almeida, presidente do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Januária, encaminhando, para adoção de providências, cópia do interrogatório judicial do acusado Célio Santos Pacheco, que confessou o crime de latrocínio perante a juíza de direito da 1º Vara Criminal Infância e Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Três Corações; Sra. Vânia Lúcia Godoi de Faria, delegada titular da 3º Delegacia Seccional de Polícia Civil - Seccional Noroeste - RQN 6817 2006 ; da Sra. Elaine Martins Parise, procuradora-geral de justiça adjunta jurídica - RQN 6875 2006. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando: (I) que sejam enviados ofícios pedindo providências ao prefeito de Felisburgo, para garantir condições de saúde e educação às crianças das famílias de trabalhadores rurais sem-terra na Fazenda Nova Alegria e (II) a garantia dos direitos humanos dessas famílias, fornecendo-lhes garantia de acesso à escola, transporte escolar, merenda, saúde pública, bem como melhoria nas estradas que ligam Felisburgo ao acampamento; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando ao diretor do Iter, para se efetivar as indenizações às famílias dos trabalhadores sem-terra mortos no massacre de Felisburgo, visto que houve conversações do MST com o governo do Estado a fim de dar às famílias essas indenizações; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao comandante-geral da PMMG, no sentido de apurar as constantes ameaças sofridas pelas famílias de trabalhadores sem-terra que continuam acontecendo por parte dos mandantes do massacre de Felisburgo, conforme relatos apresentados nesta reunião, e garantindo segurança às famílias; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao presidente da Cemig, para atender às famílias de trabalhadores sem-terra com o programa Luz para Todos, fornecendo-lhes energia elétrica nas localidades da Fazenda Nova Alegria; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao superintendente do Incra/MG, para agilizar os procedimentos necessários para desapropriação da área e o assentamento das famílias na Fazenda Nova Alegria; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para agilizar o julgamento dos mandantes e dos pistoleiros do massacre ocorrido em Felisburgo; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando que seja agendada visita ao presidente da Cemig para tratar e discutir a possibilidade de atender as famílias de trabalhadores sem-terra da Fazenda Nova Alegria com a instalação de energia elétrica; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando que seja apreciado em 1º turno o PL 2972 2006 , que dispõe sobre a indenização dos familiares das vítimas da chacina de Felisburgo; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando que sejam enviadas cópias das notas taquigráficas desta reunião para os seguintes órgãos: STJ, Ministério Público Federal, governo do Estado, Secretaria de Estado de Defesa Social, Incra, Iter, Ouvidoria Agrária Nacional, Cemig, Defensoria Pública da União, bem como o relatório da Fian/Brasil da Plataforma Dhesc - Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) a realização de audiência pública com os convidados que menciona para obter esclarecimentos sobre a morte da advogada Walmeyre Moreira da Silva, ocorrida em novembro de 2004 na cidade de Ouro Preto e (II) debater a Chacina de Belo Oriente e discutir a situação dos pagamentos da atualização das pensões concedidas pelo Ipsemg para as viúvas de ex-jornalistas da Imprensa Oficial do Estado; requerimentos dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando realização de visita à Apac de Santa Luzia e de audiência pública em Pains, com os convidados que mencionam, para discutir violência policial e violações de Direitos Humanos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

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30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 30ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/06/2011, às 09h03min, com o objetivo de receber, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncia de violação de direitos humanos ocorrida no Departamento Estadual de Trânsito – Detran-MG –, bem como para ouvir servidores desse órgão.

Estiveram presentes: Rafaela Gigliotti Brandi, delegada de Polícia; Alexandre França Campbell Penna, subcorregedor da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Oliveira Santiago Maciel, delegado-geral de Polícia e chefe do Detran/MG; Paulo Vaz Alkmin, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – Cao/DH; Antônio Lúcio da Silva, delegado regional da Federação Nacional dos Despachantes Públicos – Fenadesp; Lucas Gomes Arcanjo, investigador de Polícia; Ramon Sandoli, coordenador de Operações Policiais da Polícia Civil; e Antônio Cardoso Siqueira, delegado de Polícia.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública em Viçosa para debater a violação dos direitos humanos causados à população deste município em razão da ausência de atividade nos postos de policiamento durante os finais de semana e feriados (RQC 1222 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais a mensagem nº 218690, recebida pela Ouvidoria Parlamentar, e pedido de providências para que apurem denúncias feitas por policiais militares sobre possíveis violações de direitos humanos (RQC 1221 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

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114ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 114ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 19/06/2002, às 09h42min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Marcelo Gonçalves, a violência no trânsito e a impunidade dos infratores.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Saulo Moreira, secretário particular do governador do Estado – RQN 3283 2002 ; da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária da Justiça (2) – RQN 3289 2002 e RQN 3290 2002 ; do Sr. Antônio Marcelo Miranda, presidente da Câmara Municipal de Janaúba, encaminhando protesto contra declarações feitas pelo deputado João Leite relativas à cadeia pública dessa cidade; da Sra. Flávia Birchal de Moura, juíza de Direito da Comarca de Patrocínio, em que encaminha cópia de denúncias contra policiais civis e militares; da Sra. Lúgera Ana da Silva e outros, encaminhando denúncias de possíveis irregularidades praticadas pela prefeita de Ouro Preto, Marisa Xavier; do Sr. Antônio Sérgio Santo Bernado, detento da cadeia de Peçanha, em que solicita ajuda para solucionar seus problemas; e exemplar do Informativo da PUC Minas Betim.

Estiveram presentes: Terezinha Cordeiro Vieira, procuradora federal e advogada militante; Otto Teixeira Filho, diretor do Detran-MG; Rosana Antunes de Souza, coordenadora do Núcleo de Humanização do Trânsito do Centro Universitário Newton Paiva; Dante Pires Cafaggi, coordenador do Centro de Exercício Jurídico – Ceju – da Newton Paiva; e Lélio Braga Calhau, presidente da Seção Mineira da Sociedade Brasileira de Vitimologia e promotor de justiça da Comarca de Itanhomi.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; documentos relacionados ao tema; as correspondências da Sra. Lúgera Ana da Silva e outros, e exemplar do Informativo da PUC Minas Betim; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam convidados o delegado Paulo Bittencourt, os promotores Antônio Aurélio e Paulo Rogério, a viúva do soldado Cota, Eloiza Geralda, o procurador-geral de justiça, o comandante-geral da Polícia Militar e o secretário de Segurança Pública para prestar esclarecimentos sobre o caso do assassinato do soldado Cota, bem como informar em que fase se encontra o inquérito policial; requerimento rejeitado do deputado Doutor Viana solicitando que seja expedido ofício à bancada mineira do Congresso Nacional, para envidar gestões no sentido de modificar e agravar a punição aos condutores inabilitados, aos que participem de “rachas” e aos motoristas em estado de embriaguez; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 30/11/2011, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Christiana Galvão Ferreira de Freitas, coordenadora-geral do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – RQN 902 2011 ; da Sra. Luciana Silva Garcia, coordenadora-geral de Proteção a Testemunhas da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República – RQN 1607 2011 ; da Sra. Célia Ribeiro de Vasconcelos, juíza presidente do I Tribunal do Júri – substituta – RQN 1665 2011 ; da Sra. Camila Pereira Pinto de Oliveira, superintendente de Atendimento ao Preso da Secretaria de Defesa Social – RQN 1166 2011 ; do Sr. Agílio Monteiro Filho, ouvidor-geral adjunto do Estado – RQN 1608 2011 ; do Sr. Wander Borges, secretário de Desenvolvimento Social – RQN 1569 2011 ; do Sr. Noeval de Quadros, corregedor-geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – RQN 1492 2011 ; do Sr. Márcio Heli de Andrade, corregedor-geral do Ministério Público – RQN 1117 2011 ; do Sr. Jairo Lellis Filho, chefe da Polícia Civil do Estado – RQN 1606 2011 ; do Sr. Flávio Arns, vice-governador do Paraná – RQN 1493 2011 ; do Sr. Eunício Oliveira, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal – RQN 1482 2011 ; do Sr. Carlaile Pedrosa, deputado federal – RQN 1482 2011 ; do Sr. Aécio Neves, senador da República – RQN 1482 2011 ; Sra. Gilda Alves Correia, coordenadora de Ações em Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde de Uberlândia (2) – RQN 896 2011 e RQS 2011 ; da Sra. Ana Lúcia de Oliveira, coordenadora da Coordenadoria Especial de Apoio e Assistência à Pessoa com Deficiência – RQN 471 2011 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 1485 2011 ; do Sr. João Alziro Herz da Jornada, presidente do Inmetro – RQS 2011 ; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Defesa Social – RQN 1572 2011 ; do Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente regional do Incra-MG – RQN 1668 2011 ; do Sr. Álvaro Henrique Baggio, chefe de Gabinete do chefe do Gabinete Pessoal da presidente da República – RQN 1668 2011 ; do Sr. Alberto Vellozo Machado, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais – RQN 1493 2011 ; do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de justiça – RQN 1481 2011 ; e do Sr. Roberto Luiz d'Ávila, presidente do Conselho Federal de Medicina – RQN 1666 2011 .

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. João Alziro Herz da Jornada; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 02/06/2004, às 09h13min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o projeto de construção de um cadeião", para 800 detentos na região norte de Belo Horizonte e suas implicações no cumprimento da legislação de defesa dos direitos humanos. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Adalberto Duarte da Silva, presidente da Associação de Defesa dos Direitos Humanos e de Vítimas de Entidades Públicas e Privadas, apresentando denúncias contra membros do Ministério Público e do Poder Judiciário do Estado; do Sr. Guilherme de Jesus, Lúcio dos Passos Silva e Dirceu José da Silva, vereadores da Câmara Municipal de Ouro Preto, encaminhando cópia de denúncia contra a operação de policiais realizada em acidente de trânsito no Município; da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais, convidando a comissão para participar de uma assembleia extraordinária, no dia 14/06/2004, destinada a eleição dos membros da Comissão Estadual de Reforma Psiquiátrica deste Conselho; da Comissão Pastoral da Terra, solicitando providências com relação à situação das famílias do Assentamento Japoré, no Município de Manga; da Sra. Vanda Sarmento de Matos, promotora de justiça da Vara de Execuções Penais da Comarca de juiz de Fora, solicitando providências quanto a situação dramática dos presos do Ceresp local. Estiveram presentes: Agílio Monteiro Filho, subsecretário de administração penitenciária; prof. Fábio Alves dos Santos, coordenador dos serviços de atendimento jurídico da PUC Minas; Fernando Damata Pimentel, prefeito de Belo Horizonte; Herbert José Almeida Carneiro, juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Mary Lúcia D'Anunciação, coordenadora da Pastoral Carcerária de Belo Horizonte; Joaquim Dimas Gonçalves, presidente do Conselho da Comunidade de Belo Horizonte; padre José Haroldo Corrêa Pinto, da Paróquia São Sebastião e Santa Edwirges, do Bairro Serra Verde de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência da Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais; documentos relativos ao tema da reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião extraordinária no dia 08/06, com o objetivo de debater a reforma do Poder Judiciário, tema a ser abordado pelo juiz do trabalho Antônio Álvares, que efetivará na ocasião, o lançamento do seu livro Reforma do Judiciário: uma justiça para o século XXI; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública, no dia 09/0636, para debater, em Montes Claros, a prática de violência contra crianças e adolescentes no município, e , em especial, o caso do menino R. A. P. S., vítima fatal do disparo de uma arma de fogo, e para apurar as denúncias de irregularidades, como aliciamento e assédio de menores no Orfanato Jesus de Nazaré; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Centro de Remanejamento de Presos – Ceresp - de Juiz de Fora, para se verificar in loco a situação em que se encontram os detentos, e indicando os deputados Biel Rocha e Alberto Bejani para representarem a comissão na visita; requerimento da deputada Marília Campos solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Dr. Antônio Augusto Junho Anastasia, e ao chefe da Polícia Civil, Dr. Otto Teixeira Filho, pedindo providências no sentido de se promoverem as mudanças necessárias para que a Divisão de Polícia Especializada da Mulher, do Idoso e do Portador de Deficiência – Dipemi - funcione em um único estabelecimento; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando que seja realizada audiência pública, com os convidados que menciona, no Município de Tupaciguara, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre denúncia de tortura que teria sido cometida por policiais militares nas dependências da cadeia pública do município; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício ao procurador-geral de justiça, pedindo que requisite ao secretário de Estado de Defesa Social cópia do projeto de construção de novo Ceresp, com capacidade para 800 detentos, a ser implantado na Região Norte de Belo Horizonte; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja realizado estudo do referido projeto pela Procuradoria-Geral de Justiça, à luz do disposto na legislação estadual e federal que trata das unidades prisionais, em especial a "Lei 12936 1998 , que dispõe sobre a capacidade máxima de detentos em novos estabelecimentos penais, para subsidiar possível impedimento da construção proposta; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/09/2013, às 09h05min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as inúmeras violações de direitos humanos decorrentes da mineração na região de Alpinópolis.

Estiveram presentes: Marta de Freitas, assessora de Saúde do Trabalhador, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria; José Maria Soares, presidente da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais; Jorge Oliveira Penha, presidente da Associação das Mineradoras de Quartzito do Médio Rio Grande; Paulo Cézar da Fonseca, assessor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores na Extração e Transformação Mineral de Alpinópolis e Região; Luciano Ricardo de Magalhães Pereira, advogado da Federação dos Trabalhadores da Indústria Extrativa de Minas Gerais; e Ricardo Vilela, contador da Associação das Mineradoras de Quartzito do Médio Rio Grande.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 42ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao secretário de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao comandante-geral da Polícia Militar, com pedido de providências para melhorar a infraestrutura do efetivo dos órgãos de segurança pública no município (RQC 7485 2013 ); (II) ao comandante-geral da Polícia Militar e ao corregedor da Polícia Militar, com pedido de providências para apuração de denúncias acerca de suposto abuso de poder em diligências da polícia ostensiva que resultaram na apreensão de cerca de 40 armas de fogo junto a moradores e lavradores no município (RQC 7486 2013 ); (III) aos Srs. Lúcio Sebastião dos Santos, prefeito de Lajinha; Antônio Sérgio da Silva, vice-prefeito de Lajinha; Renato Rodrigues de Souza, presidente da Câmara Municipal de Lajinha; Rafael Murad Brumana, juiz diretor do Foro da Comarca de Lajinha; Henrique Mateus Rabello, delegado de Polícia Civil da Comarca de Lajinha; Getúlio Vargas de Lacerda, delegado regional adjunto de Polícia Civil de Manhuaçu; Ramon Andrade Couto, comandante do 4º Pelotão de Polícia Militar da 29ª Cia. do 11º BPM da 12ª RPM de Minas Gerais; Wandereson Santiago Barbosa, comandante da 11ª BPM de Manhuaçu; Paulo de Almeida Amaral, representante da OAB/MG; Neura Maria Silva Pereira, Humberto Cabral da Silva e Flávio Elias da Silva, vereadores em Lajinha (RQC 7487 2013 ); (IV) ao comandante-geral da Polícia Militar, ao corregedor da Polícia Militar e ao promotor de justiça da Comarca de Lajinha, bem como cópia da documentação entregue pelo advogado Wilson Silva Camargo, com pedido de providências para apuração de denúncias de abuso de poder em ações da polícia ostensiva, que resultaram na imposição de multas de trânsito a vários veículos durante evento eleitoral de um candidato específico do município (RQC 7498 2013 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao chefe da Polícia Civil do Estado, especialmente do trecho em que constam as denúncias de despejo de esgoto no Rio São Francisco, no Município de Três Marias, com pedido de providências para averiguação dos fatos e apuração de prática de crime ambiental (RQC 7488 2013 ); (II) ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, especialmente do trecho em que constam as denúncias de despejo de esgoto no Rio São Francisco, no Município de Três Marias, com pedido de providências para averiguação dos fatos relatados e busca de solução para os graves problemas ambientais e sociais da região (RQC 7489 2013 ); (III) ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais, especialmente do trecho em que constam as denúncias de despejo de esgoto no Rio São Francisco, no Município de Três Marias, com pedido de providências para averiguação dos fatos e apuração da responsabilidade dos órgãos envolvidos nos supostos danos ambientais e sociais na região, como a Codevasf (RQC 7490 2013 ); (IV) ao coordenador do Caoma/MPMG e ao coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente do Alto do Rio São Francisco/MPMG, especialmente do trecho em que constam as denúncias de despejo de esgoto no Rio São Francisco, no Município de Três Marias, com pedido de providências para averiguação dos fatos e apuração das responsabilidades da Codevasf, da Copasa e da empresa responsável pela construção da Estação de Tratamento de Esgoto, quanto aos danos ambientais e sociais na região (RQC 7491 2013 ); requerimentos (12) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 24ª Reunião Ordinária desta comissão e o documento Alpinópolis discute a saúde, segurança e meio ambiente dos trabalhadores: (I) às autoridades e aos representantes dos órgãos e das entidades que foram convidados ou que estiveram presentes (RQC 7536 2013 ); (II) ao superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral em Minas Gerais, com pedido de providências para ampliar a fiscalização das empresas de extração e beneficiamento mineral – especialmente de quartzito –, em Alpinópolis e região, bem como apurar o funcionamento clandestino ou ilegal de um grande número de empresas desse segmento e a desproporção entre a ampla atividade minerária em Alpinópolis e a ínfima cota dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM – destinada ao município (RQC 7537 2013 ); (III) ao superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, e a pauta de reivindicações dos trabalhadores na extração e transformação mineral de Alpinópolis, firmada em 2013, com pedido de providências para ampliação da fiscalização das empresas de extração e beneficiamento mineral – especialmente de quartzito –, em Alpinópolis e região, bem como apurar: o funcionamento clandestino ou ilegal de um grande número de empresas desse segmento; o desrespeito e a subtração de direitos dos trabalhadores; a violação de direitos fundamentais e sociais pelas empresas, inclusive no que se refere aos graves danos gerados à saúde dos trabalhadores, a exemplo da incidência de silicose; dentre outras irregularidades (RQC 7538 2013 ); (IV) ao superintendente regional de Polícia Federal em Minas Gerais, com pedido de providências para apuração das denúncias de atuação clandestina de empresas de extração e beneficiamento mineral – especialmente de quartzito –, no Município de Alpinópolis e região, as quais estariam, inclusive, impondo condições de trabalho degradantes ou análogas à condição de escravo aos trabalhadores (RQC 7539 2013 ); (V) ao titular da Agência da Receita Federal em Passos, com pedido de providências para averiguação da regularidade fiscal e previdenciária das empresas de extração e beneficiamento mineral da região (RQC 7540 2013 ); (VI) ao secretário de Relações do Trabalho do Ministério de Trabalho e Emprego e ao superintendente regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, solicitando-lhes seja verificada a possibilidade de agilizar a efetivação do registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores na Extração e Transformação Mineral de Alpinópolis e Região – Sintemar (RQC 7541 2013 ); (VII) ao procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho em Minas Gerais, e a pauta de reivindicações dos trabalhadores na extração e transformação mineral de Alpinópolis, com pedido de providências (RQC 7542 2013 ); (VIII) ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde – CAO/Saúde – do Ministério Público Estadual (RQC 7543 2013 ); (IX) ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação do Ministério Público Estadual, com pedido de providências para averiguação de denúncias sobre danos ambientais decorrentes da extração e do beneficiamento mineral – especialmente de quartzito –, no Município de Alpinópolis e região (RQC 7544 2013 ); (X) ao presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro –, solicitando estudo ou pesquisa sobre as doenças decorrentes da extração e do beneficiamento do quartzito em Minas Gerais, especialmente no Município de Alpinópolis e região (RQC 7545 2013 ); (XI) ao secretário de Estado de Saúde, com pedido de providências para, junto aos gestores do Município de Passos, ampliar pessoal e infraestrutura do Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador da cidade, visando intensificar o atendimento aos trabalhadores acometidos por doenças relacionadas ao trabalho nos municípios abrangidos pelo Cerest, especialmente no que se refere aos problemas decorrentes da atividade de extração e beneficiamento do quartzito (RQC 7546 2013 ); (XII) ao superintendente de Vigilância Epidemiológica Ambiental e Saúde do Trabalhador da Secretaria de Estado de Saúde, com pedido de providências para ampliar a divulgação e envidar esforços para a implementação, em todo Estado, das diretrizes e medidas previstas no Programa Nacional de Eliminação da Silicose, que objetiva atingir a significativa redução da incidência de silicose até 2015 e sua eliminação como problema de saúde pública até o ano de 2030 (RQC 7547 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a repressão policial à população negra, bem como as violações aos direitos humanos sofridas pelos negros durante as abordagens policiais (RQC 7494 2013 ); requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Sr. Murilo Sílvio de Abreu, juiz de direito da Comarca de Itabira, visando dar-lhe conhecimento sobre os relatos de prisão arbitrária dos operários da empresa Enesa Engenharia, Billy Joe Araújo Rosa, Marcelo de Carvalho Vieira e Paulo César Gomes Duarte, os quais teriam sido injustamente acusados de incendiar o alojamento da empresa (RQC 7495 2013 ); (II) à Sra. Erica Climene Xavier, juíza de direito da Comarca de Conceição do Mato Dentro, visando dar-lhe conhecimento sobre os relatos de prisão arbitrária do operário da empresa Montcalm, Luiz Carlos Bonfim Filho, que teria sido injustamente acusado de incendiar o alojamento da empresa (RQC 7496 2013 ); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando visita à presidente da Minas Gerais Administração e Serviços – MGS –, com a presença da comissão de trabalhadores, para debater as demissões na empresa e a garantia dos empregos (RQC 7492 2013 ); requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão, Pompílio Canavez e Rogério Correia solicitando audiência pública para debater as manifestações populares que ocorreram nos últimos meses e o livre direito de manifestação (RQC 7493 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando audiência pública no Município de Formoso, para debater a situação dos proprietários e posseiros desapropriados e não indenizados, em virtude da construção do Parque Nacional Grande Sertão Veredas, em 1979 (RQC 7497 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão, especialmente dos relatos sobre violência policial feitos pelos denunciantes, com pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de violações aos direitos humanos: (I) ao ouvidor de Polícia do Estado, ao governador do Estado, ao secretário de Defesa Social e ao corregedor-geral da Polícia Militar (RQC 7484 2013 ); (II) ao presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG (RQC 7733 2013); requerimento rejeitado do deputado paulo Guedes solicitando que seja encaminhado à secretária de Estado da Educação pedido de providências para que seja afastado o superintendente regional de Ensino de Januária, em função do clima acirrado na superintendência e para a garantia de isenção e imparcialidade até o final de investigação dos fatos (RQC 7499 2013 ); requerimento rejeitado do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para o lançamento do livro Príncipe da privataria, escrito pelo jornalista Palmério Dória (RQC 7500 2013 ); requerimento rejeitado dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada ao governador do Estado manifestação de repúdio pela ação praticada pela Polícia Militar do Estado de repressão e prisão de manifestantes durante os protestos realizados nesta capital, em 07/09/2013 (RQC 7501 2013 ); requerimento rejeitado dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando visita aos cidadãos que foram presos durante as manifestações ocorridas em 07/09/2013 nesta capital e que seja convidado o ouvidor da Polícia Militar do Estado (RQC 7482 2013 ); requerimento prejudicado do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para que seja garantido pela empresa MGS o emprego de seus funcionários lotados nas Unidades de Atendimento Integrado da Prefeitura de Belo Horizonte (RQC 7483 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/06/2014, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, violações de direitos humanos em decorrência da situação em que se encontram os antigos barraqueiros em torno do Mineirão.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Vanessa Grazziotin, procuradora especial da mulher no Senado Federal, informando as competências dessa procuradoria e sugerindo a este parlamento a criação desse órgão; da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Educação (2) – RQN 7411 2014 e RQN 7755 2014 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do gabinete pessoal da presidenta da República – RQN 7852 2014 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 5388 2013 ; do Sr. José Geraldo Sales, superintendente Regional da CEF – RQN 7653 2014 ; e da Sra. Maria Luisa Crivelaro Fidêncio, vereadora de Jacutinga, dando ciência da instalação da Procuradoria Especial da Mulher.

Estiveram presentes: Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto; Ronaldo Araújo Pedron, assessor-chefe de Articulação, Parceria e Participação Social – Governo do Estado de Minas Gerais; Ernani Francisco Pereira, membro da Associação dos Barraqueiros da Área Externa do Mineirão; e Sílvia Corradi, pesquisadora do Programa Cidade e Alteridade da Faculdade de Direito da UFMG.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências das Sras. Vanessa Grazziotin e Maria Luisa Crivelaro Fidêncio; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, a greve dos trabalhadores em educação do Município de Contagem e as decorrentes violações de direitos fundamentais (RQC 10279 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para dar continuidade ao debate sobre a situação em que se encontram os antigos barraqueiros em torno do Mineirão, especialmente diante da violação de direitos humanos sofridas por esses trabalhadores (RQC 10280 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 13ª Reunião Ordinária desta comissão a todos os convidados (RQC 10281 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Paulo Guedes solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça, à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Defensoria Pública de Minas Gerais e ao Desembargador Mário Idalmo, do TJMG, as notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, realizada em 10/06/2014, em Montes Claros, com a finalidade de debater a liminar de despejo e reintegração de posse do terreno ocupado por mais de 500 famílias no bairro Santa Cruz nesse município (RQC 10282 2014 ); requerimentos (2) dos deputados Rogério Correia e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, em Montes Claros: (I) à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, para rever a prisão de Carlos Araújo Fonseca, José Antônio Ribeiro e Marcos Vinícius Pereira Rodrigues, detidos na Penitenciária Jaraguá, devido à manifestação realizada no fórum contra a reintegração de posse do terreno ocupado por mais de 500 famílias no bairro Santa Cruz (RQC 10283 2014 ); (II) ao Ministério das Cidades e à Caixa Econômica Federal, para incluir com prioridade, no Programa Minha Casa Minha Vida, as famílias retiradas do terreno localizado na Av. João XXIII, atrás do Posto São Geraldo, no Bairro Santa Cruz/Jardim Brasil, por força de liminar de reintegração de posse em junho de 2014 (RQC 10286 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado à Secretaria da Fazenda de Montes Claros e ao prefeito desse município pedido de informações, acompanhado das notas taquigráficas da 23ª Reunião Extraordinária desta comissão, sobre a regularidade da área em questão no que diz respeito à quitação do imposto predial territorial urbano (RQC 10284 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Paulo Guedes solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Montes Claros pedido de informações sobre o interesse da administração municipal no terreno localizado na Avenida João XXIII, inclusive se há intenção de desapropriá-la para fins de incorporação ao patrimônio público ou para transformá-la em zona especial com vistas à habitação social (RQC 10285 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às autoridades/entidades que menciona pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas e de documento apresentado por haitianos na 22ª Reunião Extraordinária desta comissão, a fim de a garantir aos imigrantes que vivem no país acesso a direitos fundamentais de trabalho, moradia, educação e saúde (RQC 10289 2014 , RQC 10292 2014 e RQC 10293 2014 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 43ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 01/09/2011, às 09h02min, com o objetivo de receber, em audiência pública, a requerimento do deputado Adelmo Caneiro Leão, denúncia do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de precariedade do sistema socioeducativo de menores infratores do Estado, que teria resultado na morte de pelo menos 30 jovens nos últimos três anos.

Foi comunicado o recebimento de correspondência da Sra. Mirian R. Moreira Lima, procuradora da República em Minas Gerais, informando que, por envolver questões de direitos humanos dos moradores afetados pela Usina Hidrelétrica de Candonga, os autos de IPCs nºs 1.22.000.000095/2010-29 e 1.22.000.000656/2010-90 foram devidamente encaminhados à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão – PRDC –, aos cuidados da Dra. Silmara Cristina Goulart.

Estiveram presentes: Valéria da Silva Rodrigues, juíza de Direito da Vara Infracional da Infância e da Juventude; Marilene Cruz, coordenadora nacional da Pastoral do Menor; Ronaldo Araújo Pedron, subsecretário de Atendimento às Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Defesa Social; José Henrique Maria Ribeiro, defensor público, da Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais; Luiz Carlos Rezende e Santos, juiz de direito e coordenador executivo do Programa Novos Rumos; Márcio Rogério de Oliveira, promotor de justiça de Defesa da Infância e Juventude Infracional; Alexandre Paulo Canella, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais; e Lucas Rolla, promotor de justiça de Defesa da Infância e Juventude Infracional.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Mirian R. Moreira Lima; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria Municipal de Saúde de Belo Horizonte, à Comissão Municipal de Nefrologia e Transplante de Belo Horizonte, ao Grupo Santa Casa de Belo Horizonte e ao Hospital Felício Rocho, as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão e pedidos de informações sobre: (I) a realização de apurações internas acerca das denúncias de mortes decorrentes de transplantes efetuados pelo Dr. José Maria Gross Figueiró, bem como a respeito da dupla cobrança por transplantes efetuados pelo Dr. Walter Antônio Pereira; (II) as razões pelas quais os médicos mencionados continuam atuando nas instituições hospitalares acima indicadas, apesar de denúncias sobre condutas antiéticas desses profissionais – em anexo resposta dos Srs. Ninon de Miranda Fortes e Maria Cristina Ferreira Drummond, da Gerência de Regulação SMSA/SUS-BH e gerente do Centro Municipal de Alta Complexidade (RQC 1926 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao comandante-geral da PMMG e ao ouvidor de Polícia pedidos de informações sobre se teria havido em 2011 incursões de policiais militares à Rua Nações Unidas, nº 119, Barreiro de Cima, onde reside Roosewelt Alexandre Monteiro, ex-interno da Ceresp-Gameleira (RQC 1925 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao ministro da Saúde as notas taquigráficas da 19ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências para averiguar as denúncias sobre violações de direitos humanos de doentes renais crônicos pela Prefeitura de Belo Horizonte e para garantir a vida dos pacientes que realizam diálise, por meio da pronta aplicação da RDC-154 da Anvisa, de 2004 (RQC 1924 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas a Josely Ramos Pontes, promotora de justiça de Defesa da Saúde da 2ª Promotoria de Belo Horizonte, e ao Conselho Regional de Medicina as notas taquigráficas acima citadas e que seja encaminhado ao conselho pedido de informações sobre punições aplicadas em relação aos médicos José Maria Gross Figueiró por mortes ocorridas durante transplante e Walter Antônio Pereira por dupla cobrança em transplantes (RQC 1929 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao presidente desta Casa moção de aplauso por haver negociado com as famílias Abreu e Hilário durante a ocupação das instalações da Assembleia e por ter propiciado a negociação entre integrantes dessas famílias e o Executivo – por meio de audiência com o vice-governador do Estado – em busca de uma solução acerca do pagamento da indenização, cuja obrigatoriedade já foi determinada judicialmente (RQC 1930 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas às famílias Abreu e Hilário moções de aplauso, por meio de seus representantes, em função de sua postura firme em defesa de seus direitos, ao ocuparem as instalações da Assembleia de forma ordeira e pacífica, reivindicando uma reunião com o governo do Estado (RQC 1928 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas moções de repúdio às atividades da Secretaria-Geral da Mesa e da Gerência-Geral de Polícia Legislativa por tratarem inadequadamente os membros das famílias Abreu e Hilário no recinto desta Casa, quando realizaram manifestação ordeira e pacífica (RQC 1927 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 03/09/2013, às 14h20min, na Faculdade Unimontes, no Município de Januária, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Guedes, as denúncias de assédios moral e sexual sofridos por servidores da Superintendência Regional de Ensino de Januária, praticadas, em tese, por seu superintendente.

Estiveram presentes: Maria Madalena Chaves dos Anjos, ex-diretora da Escola Estadual Antônio Esteves dos Anjos; Hélia Moreira Luz, inspetora escolar da Superintendência Regional de Ensino de Januária; Fabisa Moreira Luz, especialista da Educação da Superintendência Regional de Ensino de Januária; Maria Eunice de Lima Prado, coordenadora das Superintendências Regionais de Ensino; Eliane Moreira Alves Silva, inspetora escolar; Ivy Danielle de Assis Viana Fernandes, inspetora escolar; Maria de Fátima Mattos Ferreira, especialista da Educação Básica; Stela Abreu Santos e Renata Alienayer Lélis Faria, analistas educacional; Manoel Jorge de Castro, prefeito de Januária; Pedro Osório Pinto Santos, vereador de Januária; Raimundo Nonato Gonçalves, delegado regional de Polícia Civil de Januária; Sidney Pereira Magalhães, presidente da OAB/MG – subseção de Januária; Emerson Guimarães Lima, assessor jurídico da Secretaria de Estado da Educação; e Weberth Antônio Lisboa Alkmim, vice-presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Januária.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (3) do deputado Paulo Guedes solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 40ª Reunião Extraordinária desta Comissão, com pedido de providências: (I) ao governador do Estado, para a apuração das denúncias, e aos convidados presentes e à Superintendência Regional de Ensino de Januária, para conhecimento (RQC 7453 2013 ); (II) ao procurador-geral de justiça e ao promotor de justiça da Comarca de Januária com atribuições em Direitos Humanos, para apuração das denúncias (RQC 7454 2013 ); (III) à secretária de Estado de Educação, para apuração das denúncias contra o superintendente regional de Ensino, inclusive com a abertura de sindicância (RQC 7455 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 15/10/2014, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a promoção dos direitos humanos das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país, por meio da transferência direta de renda do Programa Bolsa Família, e de divulgar o livro Programa Bolsa Família: uma década de inclusão e cidadania.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado João Leite, em que convida para audiência pública destinada a debater a proposta de revisão do PPAG 2012-2015, exercício 2015, no âmbito da Rede de Defesa e Segurança, em 06/11/2014; do Sr. José Ferreira Crus, coordenador-geral da Gestão do Trabalho do Sistema Único de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Brasília (DF) –, em que justifica sua ausência na reunião; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 5390 2013 ; do Sr. Carlos Eduardo Ferreira Pinto, promotor de justiça – RQN 8732 2014 ; do Sr. Sérgio Arlindo Ceravolo Paoliello, secretário de Desenvolvimento Regional em exercício – RQN 8689 2014 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires (14), secretária de Casa Civil – RQN 7853 2014 , RQN 8527 2014 , RQN 6172 2013 , RQN 8517 2014 , RQN 8528 2014 , RQN 8536 2014 , RQN 8505 2014 , RQN 8506 2014 , RQN 8507 2014 , RQN 8508 2014 , RQN 8511 2014 , RQN 8512 2014 , RQN 8525 2014 e RQN 8533 2014 ; da Sra. Silvia Helena Rocha Rabelo, secretária adjunta de Direitos de Cidadania de Belo Horizonte – RQN 8505 2014 ; da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Educação – RQN 8505 2014 ; da Sra. Renata Vilhena, secretária de Planejamento – RQN 8423 2014 ; do Sr. Pedro Carlos Bitencourt Marcondes, presidente do Tribunal de Justiça do Estado – RQN 8720 2014 e RQN 8736 2014 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini (6), chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 7254 2014 , RQN 7557 2014 , RQN 7601 2014 , RQN 7604 2014 , RQN 7858 2014 e RQN 7953 2014 ; da Sra. Adriana Spagnol de Faria (2), chefe de gabinete da Fundação Estadual do Meio Ambiente – RQN 8730 2014 e RQN 8733 2014 ; do Sr. Georges Alessandro Amorelli Gomes, defensor público – RQN 8521 2014 ; do Sr. Kepler Cota Cavalcante Silva, promotor de justiça – RQN 8733 2014 e RQN 8734 2014 ; do Sr. Dhiancesar P. Lopes, secretário-executivo do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – RQN 4674 2013 ; e do Sr. Renato Batista Carvalhais, corregedor da PMMG – RQN 7788 2014 .

Estiveram presentes: Pedro de Freitas Moreira, diretor-presidente do Instituto Pauline Reichstul; e Ricardo de Moura, presidente da Associação de Resistência Cultural Afrobrasileira Casa de Caridade Pai Jacob do Oriente – CCPJO.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do deputado João Leite; Cláudia do Amaral Xavier; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; o resultado e a ordem do dia da reunião de 08/10/2014, não realizada.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/05/2006, às 09h09min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Biel Rocha, a situação de cinco cubanos encarcerados nos Estados Unidos da América – EUA - desde 1998. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ana Saraiva, gerente de programas especiais da Secretária Municipal Adjunta de Regulação Urbana, justificando ausência na reunião do dia 10/05/2006; da Sra. Maria do Carmo, moradora do condomínio residencial Águas Claras, no Bairro Vila Pinho, solicitando providências quanto às humilhações sofridas pelos moradores deste residencial por parte de policiais militares e da Urbel; José Luiz Barbosa, Sgt. PM coordenador da CCDH/Aspra - PMBM - encaminhando cópia de petição em nome de Janine Gonçalves Faria, Tenente da 1ª Cia BM Ind. do Município de Governador Valadares referente ao descumprimento de ordem judicial; do Sr. Márcio Ferreira, militar de Januária portador do vírus HIV solicitando a essa comissão providências quanto a sua promoção por antiguidade, que não ocorreu devido a descoberta de sua doença; do Sr. Márcio Nogueira, solicitando providências com relação a agressão sofrida e ao assassinato de seu pai; do governador do Estado, encaminhando o Anuário de informações criminais de Minas Gerais; do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior , chefe do gabinete do delegado-geral de polícia - RQN 5429 2005 ; do Sr. Francisco Gonçalves, deputado Federal - RQN 6243 2006 ; da administradora Metrópole - RQS 2006 ; Carlos André Mariani Bittencourt, chefe do gabinete da Procuradoria Geral de Justiça - RQN 6300 2006 ; Aldo Rebelo, presidente da Câmara dos Deputados - RQN 6243 2006 . Estiveram presentes: José Rodrigues da Silva, diretor da Associação Cultural José Marti; Gilse Maria Westin Cosenza, coordenadora-geral do Cebrapaz de Minas Gerais; Pedro Nunez Mosquera, embaixador de Cuba no Brasil; Maria Dolores Ortiz, Assessora do Ministério de Educação de Cuba. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências da Administradora Metrópole, Márcio Nogueira, José Luiz Barbosa e Márcio Ferreira; requerimento do deputado Durval Ângelo, em que solicita a veiculação de campanha de divulgação do escritório de Direitos Humanos pela TV Assembleia, com vistas a informar a população do Estado dos serviços prestados por esse programa, coordenado pela Subsecretaria de Estado de Direitos e pela Defensoria Pública do Estado; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a realização de duas audiências públicas para: (I) obter esclarecimentos acerca da possível exclusão do cabo Luiz Carlos Cândido de Oliveira, “cabo Cadeado”, da Polícia Militar, em razão de sua participação no ano de 2004 de um movimento dos órgãos de segurança pública pela posição contrária ao acordo que estava sendo firmado nesta Casa em relação ao aumento salarial da categoria; (II) debater questões carcerárias e direitos humanos na região metropolitana de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para obter esclarecimentos sobre violações ao direito de moradia ocorridas nesta Capital; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita desta Comissão ao Centro Sócio-Educativo Dom Luís Amigó Ferré, localizado no Município de Ribeirão das Neves; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de protesto desta Comissão contra a manutenção da prisão ilegal dos 5 cidadãos cubanos nos cárceres dos EUA e que essa manifestação seja encaminhada ao governo americano, solicitando ao Departamento de Justiça do Governo dos EUA, ao Alto Comissariado das Nações Unidas, à Comissão de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam convocados policiais militares e o Dr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos e Apoio Comunitário – CAO-DH -, para elucidarem a denúncia encaminhada pela Associação dos Praças do Nordeste Mineiro - APNM - contra o Ten.-Cel. Sandro Lúcio Fonseca, comandante do 19º BPM do Município de Teófilo Otoni; requerimento do deputado Biel Rocha, em que solicita ao Comandante-Geral da Polícia Militar, à Corregedoria da Polícia Militar e à Promotoria de Direitos Humanos pedido de providência, referente a denúncia do soldado Luiz Sérgio Silveira apresentada nesta reunião; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/04/2011, às 19 horas, no Salão Paroquial da Igreja Nossa Senhora das Neves, no Município de Ribeirão das Neves, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, sobre a construção de um novo complexo prisional na cidade de Ribeirão das Neves.

Estiveram presentes: Mirtes Lima, da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves; Márcia Aparecida Silva, presidente da Associação Ambientalista Naturae Vox; Maria Teresa dos Santos, presidente do Grupo de Amigos e Familiares de pessoas em Privação de Liberdade; Leonardo de Oliveira Gomes, assessor de Comunicação de Ribeirão das Neves; Gustavo Corgosinho Alves de Meira, defensor público e coordenador de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Rafael Lima Ribeiro, defensor público; José Geraldo de Souza, padre da Paróquia Nossa Senhora das Vitórias e Santo Antônio; José Alexandre da Costa, presidente da 137ª Subseção da OAB/MG – Ribeirão das Neves; Michel Marie Le Ven, professor aposentado da UFMG e membro do Centro de Estudos, Pesquisa e Intervenção – Ribeirão das Neves; e Wilson de Sousa Carlos Filho, vice-presidente da Associação do Cidadão pelo Bem Nevense – Aciben.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que nenhum presídio seja construído no Município de Ribeirão da Neves, com a suspensão ou extinção de qualquer iniciativa em curso nesse sentido (RQC 661 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para a desativação da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves, com a subsequente transformação de suas dependências em patrimônio cultural do Estado (RQC 660 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam discutidas nesta Comissão denúncias de irregularidades, violações de direitos e corrupção, ocorridas na Penitenciária Nelson Hungria, em Contagem (RQC 659 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedidos de providências para que realize auditoria a fim de verificar o cumprimento, pela Vale S.A., dos termos do licenciamento ambiental da Mina da Jangada, no distrito de Casa Branca, Município de Brumadinho, e para que promova o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental – EIA/Rima –, para a renovação do licenciamento ambiental da Minas do Córrego do Feijão, no mesmo local: (I) ao coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba (RQC 658 2011); (II) ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (RQC 655 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências: (I) aos vereadores de Brumadinho, para que, se possível, realizem uma audiência pública na Câmara Municipal para debater denúncias sobre a violação de direitos pela Vale S.A., segundo as quais suas atividades de mineração vêm atingindo comunidades locais, especialmente no distrito de Casa Branca (RQC 654 2011); (II) à Presidência da República, para que decrete a criação do Parque Nacional da Serra do Gandarela em Minas Gerais, com vistas à preservação de um dos últimos remanescentes do bioma caracterizado pela combinação singular da Mata Atlântica, do Cerrado e da Vegetação de Canga, evitando-se assim a iminente destruição de mananciais que abastecem de água a Região Metropolitana de Belo Horizonte e que alimentam as bacias dos Rios Doce e São Francisco (RQC 656 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências para a realização de investimentos na rede física, equipamentos e recursos humanos nas unidades da Delegacia de Polícia, no Município de Ribeirão das Neves (RQC 649 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 16ª Reunião Extraordinária desta comissão ao prefeito de Brumadinho, ao ouvidor ambiental do Estado, ao CAO-MA, à Carolina de Moura Campos e à Vale S.A. (RQC 657 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao defensor geral da Defensoria Pública Estadual pedido de providências para a realização de investimentos na rede física, equipamentos e recursos humanos das unidades do Ministério Público, no Município de Ribeirão das Neves (RQC 652 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que agende uma reunião, com a participação desta comissão e de representantes das entidades que compõem a rede Nós Amamos Neves, para a discussão de questões relacionadas à implantação da unidade Parceria Público Privada Penitenciária, em Ribeirão das Neves (RQC 651 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais pedido de providências para a realização de melhorias na rede física do Poder Judiciário no Município de Ribeirão das Neves, com obras e investimentos em equipamentos, bem como aprimoramento dos recursos humanos disponíveis nessa localidade (RQC 650 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves e à Secretaria de Estado de Meio Ambiente pedidos de providências para a criação do Parque Municipal e Ambiental Fazenda Mato Grosso (RQC 648 2011); requerimento dos deputados Liza Prado e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Conselho de Política Ambiental – Copam – pedido de providências para a revisão do processo de licenciamento ambiental n.º 16541/2009-001/2010, referente à obra de unidades penitenciárias a serem edificadas em área de proteção ambiental no município de Ribeirão das Neves, tendo em vista a existência de irregularidades no referido procedimento, especialmente a votação com nove abstenções em 15 votos possíveis, em desacordo com as normas legais e regimentais que regem a espécie (RQC 653 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 41ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/09/2013, às 13 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o assassinato de Wayne do Carmo Braga, ocorrida em 08/01/2005, cuja autoria é imputada ao Cb. PM Ezequiel Pinheiro Ramos e a sensação de impunidade decorrente da morosidade nas investigações e do julgamento do caso.

Estiveram presentes: Imaculada Conceição Braga, Jair do Carmo Braga e Gláucia Antunes Braga, irmãos de Wayne Braga; Izabel Cristina Braga, viúva de Wayne Braga; Rosa Diniz Braga, filha de Wayne Braga; tenente-coronel Wagner Adriano Augusto, chefe de seção da Corregedoria; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de polícia do Estado de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta Comissão, com pedido de providências: (I) à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Renata Maria Paes de Vilhena, e à presidente da Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS –, Luzia Soraia da Silva Ghader, para que sejam suspensas as demissões dos empregados da MGS, resguardando-se os direitos dos trabalhadores (RQC 7441 2013 ); (II) ao comandante do Corpo de Bombeiros Militar do Estado e ao coordenador Estadual de Defesa Civil, para verificação das condições de segurança das instalações da Superintendência de Movimentação de Pessoal da MGS, tendo em vista que o local abriga cerca de 400 pessoas em certos períodos do mês, sujeitas a sérios riscos em face das más condições do prédio (RQC 7438 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta comissão à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, à presidente da MGS e aos demais convidados (RQC 7440 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita à secretária de Estado de Planejamento e Gestão, com a presença da presidente da MGS e de representante de organizações sindicais e empregados da MGS com a finalidade de obter informações sobre as demissões e contratações efetivadas pela empresa, bem como sobre a renovação de contratos firmados (RQC 7434 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião, especificamente do trecho com a finalidade de discutir o assassinato de Wayne do Carmo Braga: (I) ao promotor de justiça José Geraldo de Oliveira, da comarca de Belo Horizonte (RQC 7462 2013 ); (II) ao ouvidor de Polícia do Estado e ao corregedor-geral da Polícia Militar do Estado (RQC 7443 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião, especificamente do trecho em que constam os relatos de Gildásio Alves e Brites Celestino Mesquita, com pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias sobre o assassinato de Kerllynthon Fabiany Mesquita praticado por policiais militares de Montes Claros: (I) ao ouvidor de Polícia do Estado e ao corregedor-geral da Polícia Militar do Estado (RQC 7444 2013 ); (II) aos promotores de justiça com atuação junto às Varas Criminas de Montes Claros (RQC 7445 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao delegado de Polícia Civil de Montes Claros pedido de providências para agilização das investigações sobre o assassinato de Kerllynthon Fabiany Mesquita com o posterior envio das conclusões do respectivo inquérito policial a esta comissão (RQC 7447 2013 ); requerimento dos deputados Sávio Souza Cruz e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao governador do Estado as notas taquigráficas da 23ª Reunião Ordinária desta Comissão, com pedido de providências para que sejam suspensas as demissões dos empregados da MGS, e seja interrompida a implementação da parceria público privada no âmbito das Unidades de Atendimento Integrado no Estado de Minas Gerais (RQC 7431 2013 ); requerimento dos deputados Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à presidente da MGS, Soraia Ghader, pedido de informações sobre o orçamento executado em cada Unidade de Atendimento Integrado no Estado, nos últimos três anos, e o número de servidores públicos, de trabalhadores e terceirizados da MGS que tenham sido admitidos e demitidos nos últimos três anos (RQC 7439 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 10ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/04/2012 às 09h02min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a autonomia da perícia criminal no Estado de Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Elder Gonçalo M. D'angelo, subcorregedor de Polícia Civil, solicitando cópia do dossiê sobre participação ilegal de policiais civis em segurança e vigilância privadas, para instrução da Sindicância Investigatória nº 137974; do Sr. Marcos Ortiz Gomes, diretor-geral do IEF, prestando informações sobre as denúncias apresentadas na 5ª Reunião Ordinária; da Sra. Marina Gomes de Carvalho Pinto, assessora da Defensoria Pública-Geral – RQN 2452 2012 ; do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de justiça – RQN 1924 2011 ; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Defesa Social – RQN 1572 2011 ; do Sr. Jairo Lellis Filho, chefe da Polícia Civil – RQN 1490 2011 ; da Sra. Marina Esteves Lopes, corregedora-geral do Município de Belo Horizonte – RQN 1984 2011 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidenta da República – RQN 2601 2012 ; da Sra. Carmen Silveira de Oliveira, secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (Of. 1.870 2011/SGM); do Sr. Paulo Alkmim, ouvidor de Polícia – RQN 5986 2010 ; do Sr. Lauro Mello Vieira, diretor da Faculdade de Farmácia da UFMG – RQN 2245 2011 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social (2) – RQN 729 2011 e RQN 1970 2011 ; do Sr. Joaquim Alves de Andrade, desembargador do Tribunal de Justiça – RQN 6656 2010 ; da Sra. Elster Lamoia de Moraes, delegada de Polícia Federal – RQN 727 2011 ; e do Sr. Glenio Martins de Lima Mariano, assistente de Gabinete do Ministério do Desenvolvimento Agrário (Of. 106 2012/SGM).

Estiveram presentes: Elisa Moreira Caetano, assessora Interinstitucional da Polícia Civil junto à Secretaria de Estado de Defesa Social; Diógenes Coelho Vieira, superintendente de Polícia Técnico-Científica; Daniel Barcelos Ferreira, delegado de Polícia Nível Especial; Norberto da Silva Gomes, presidente da Comissão de Estudos sobre Perícias Forenses da OAB/SP; Roberto Pedrosa, gerente do Instituto de Criminalística do Estado de Goiás; Calil Fouad Nicolau Cury, presidente da Associação Mineira de Medicina Legal; Hélio Buchmuller Lima, presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais; Antenor José Pinheiro dos Santos, ex-presidente da Associação Brasileira de Criminalística; e Cláudio Vilela Rodrigues, perito criminal no Estado de Minas Gerais.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Carmen Silveira de Oliveira e Glenio Martins de Lima Mariano; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita à ocupação Eliana Silva, nesta Capital, para conhecer a situação de aproximadamente 300 famílias que se encontram acampadas no local desde 21/04/2012, em terreno pertencente ao município (RQC 3345 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir as políticas públicas habitacionais de acesso à moradia no município de Belo Horizonte (RQC 3346 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao Instituto de Pesquisa e Perícias em Genética Forense do Estado do Rio de Janeiro o laudo de análise de DNA nº 54.142/2011, elaborado pela Seção Técnica de Biologia e Bacteriologia Legal do Instituto de Criminalística de Minas Gerais, referente ao material genético do cadáver apontado como sendo da mineira Grazielle Marques Silva, para que seja providenciada a identificação do corpo da jovem nesse Estado (RQC 3347 2012); requerimento dos deputados Elismar Prado e Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater os efeitos negativos do Ofício nº 7 da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, que prevê a fusão das salas de aula das escolas públicas, inclusive de séries diversas, bem como o fechamento de laboratórios, prejudicando o aprendizado dos alunos e superlotando as salas de aula (RQC 3344 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

109ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 109ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 08/05/2002, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a situação das 120 famílias e 300 crianças acampadas nos Municípios de Mário Campos e Sarzedo.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado federal Orlando Fantazzini, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, convidando para a VII Conferência Nacional de Direitos Humanos; do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG/ES), convidando para a programação Quartas do Conselho, com os temas Trabalho: saúde e segurança ocupacional" e "As marcas da violência"; da Sociedade Mineira de Cardiologia, convidando para o XIII Congresso da Sociedade Mineira de Cardiologia; da Sra. Maria Neusa Rodrigues, delegada de Polícia III da Comarca de Montes Claros, encaminhando ofício em que agradece o voto de congratulações a sua pessoa; do Sr. João Batista Neves de Mendonça, presidente da Câmara Municipal de Guarani, encaminhando cópia de uma representação de autoria de todos os vereadores, referente ao "PLC 50 2002 ; do Sr. Anderson Lima Vieira, presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Águas Formosas, solicitando intercessão a fim de evitar que haja invasão de terras por parte do MST na região; do Sr. Cláudio Freitas Ustch Moreira, titular da 3ª Delegacia Especializada de Furtos e Roubos, contendo cópia dos autos do Inquérito Policial nº 265/2002, em que figura como autor Raulem Rodrigues Rocha de Araújo, no qual este alega ter sido torturado pelo policial militar Vander Gonçalves da Silva; do vereador Amarildo José Mayrink, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Bicas, encaminhando cópia de relatório referente à cadeia pública de Bicas; do Sr. Otávio Lomônaco, juiz de direito, comunicando a existência de processo de reintegração de posse movido pelo Município de Carmo da Mata contra integrantes do MST; do Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e outros, apresentando denúncia de prostituição de menores; do Sr. Antônio Romualdo Rocha Ribeiro, encaminhando cópia da representação enviada aos representantes do Ministério Público da comarca de Ribeirão das Neves, solicitando providências em virtude da insegurança para o trabalho que exercem perante a Penitenciária José Maria Alkmim; do Sr. Ivon Borges Martins, presidente da Federação Estadual de Meio Ambiente – Feam – RQN 2995 2001 ; do Movimento Nacional de Direitos Humanos – Central Estadual Contra a Tortura, contendo cópia de denúncias encaminhadas à Corregedoria da Polícia Militar, solicitando urgente apuração das alegações de tortura por policiais integrantes da corporação; do Sr. Antônio Sérgio Bernardo, detento da cadeia pública de Peçanha, encaminhando carta em que pede apoio no seu julgamento; do Sr. Francisco Gomes Moura, detento da Penitenciária Nelson Hungria, em Nova Contagem, solicitando um advogado para acompanhar o seu processo criminal; do Sr. José Rogério Gomes, detento da Delegacia Seccional de Polícia de Carangola, informando que é inocente e pedindo liberdade.

Estiveram presentes: Tereza de Lamare, superintendente de Assistência Social da Secretaria de Estado do Trabalho, da Assistência Social, da Criança e do Adolescente; Fernando Pereira Bromonschemkel, procurador-geral do Município de Mario Campos; José Patrocínio Zezito, secretário de Governo do Município de Sarzedo; Eloy Alves Filho, superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; Paula Adriana Massara Cocolus, coordenadora do Setor de Limites do Instituto de Geociências Aplicadas – IGA; Marcos Helênio Leone Pena, diretor de Cidadania do Instituto de Terras de Minas Gerais – Iter; Valéria Antônia da Silva, representante das famílias acampadas em Mário Campos e Sarzedo.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à cadeia pública de Araçuaí.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; documentos relacionados ao tema; as correspondências da Sociedade Mineira de Cardiologia, do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG/ES), dos Srs. Orlando Fantazzini, Maria Neusa Rodrigues, João Batista Neves de Mendonça e da Sra. Vânia Marta Gonzaga de Abreu, coordenadora administrativa do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG/ES), solicitando reunião para tratar do assunto do lançamento do livro A Instituição Sinistra - mortes violentas em hospitais psiquiátricos no Brasil; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam ouvidos na presente reunião os convidados que menciona, para debater a situação das 120 famílias e 300 crianças acampadas nos Municípios de Mário Campos e Sarzedo; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja formulado voto de congratulações ao desembargador Orlando Adão de Carvalho pela sua posse como presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais; requerimento da deputada Elbe Brandão, solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para discutir a criminalidade em Montes Claros; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater possíveis violações de Direitos Humanos na administração do Terminal Rodoviário de Belo Horizonte; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convidado o Sr. Márcio Decat, ex-procurador-geral de justiça, para esclarecer a notícia veiculada pelo jornal Hoje em Dia de 08/05/2002; relatório da visita a Araçuaí para apurar e verificar a denúncia de superlotação da cadeia pública local, as condições sub-humanas em que vivem os detentos e o abandono pelo Estado da construção da nova cadeia pública, iniciada e paralisada em 1998; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/11/2011, às 09h15min, com o objetivo de debater em audiência pública, a requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia, o recente despejo da comunidade Zilah Sposito, possivelmente sem mandado judicial e com violência contra crianças, adolescentes e idosos pela Polícia Militar, pela Guarda Municipal e por servidores da Regional Norte da Prefeitura de Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, subdefensora pública geral, da Defensoria Pública Geral do Estado de Minas Gerais; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; Marco Antônio Badaró Bianchini, diretor de Apoio Operacional da Polícia Militar de Minas Gerais; Weverton Vilas Boas de Castro, diretor de Regularização e Controle Urbano da Urbel; Haldley Campolina Vidal, secretário de Administração Regional Municipal Norte; Itamar de Oliveira Pacheco Filho, gerente de Controle Institucional da Guarda Municipal; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; e Ivaldy José Rodrigues, coordenador estadual do Movimento de Luta pela Moradia.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita ao Distrito de Ravena, no Município de Sabará, para apurar denúncias de violação de direitos humanos dos moradores locais, que, devido à falta de abastecimento de água potável, estão sendo obrigados a consumir água imprópria ao consumo humano (RQC 2381 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias de escalas arbitrárias e desumanas, com sobrecarga de trabalho, que vêm sendo aplicadas aos militares na 13ª Região da Polícia Militar (RQC 2382 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas a Mariângela Meyer Pires Faleiro, juíza de direito da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, as notas taquigráficas desta reunião (RQC 2379 2011); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados os documentos da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias e as notas taquigráficas desta reunião: (I) ao governo do Estado, à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, à Prefeitura do município de Belo Horizonte e ao Ministério Público do Estado (RQC 2370 2011); (II) à Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte, com pedido de providências para a apuração da denúncia sobre o uso ilegal e indevido da Guarda Municipal para desalojar as famílias e destruir residências na ocupação Zilah Spósito, sem ordem judicial (RQC 2377 2011); (III) à Corregedoria da PMMG, com pedido de providências para apurar denúncia sobre uso indevido de contingentes da 1ª Região da PMMG a fim de desalojar famílias e destruir residências na ocupação Zilah Spósito, sem ordem judicial e sem a devida identificação funcional (RQC 2376 2011); (IV) à Corregedoria-Geral do Município de Belo Horizonte, com pedidos de providências para a apuração da denúncia sobre a atuação ilegal e indevida dos funcionários Fernando e Mauro Lopes Martins, possivelmente vinculados à Administração Regional Norte, no desalojamento de famílias e na destruição de residências na Comunidade Zilah Spósito, sem ordem judicial, e para o afastamento dos citados funcionários dos cargos que ocupam durante o processo de apuração (RQC 2375 2011); requerimentos (5) dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados o documento “Plano integrado de prevenção a invasões de unidades habitacionais em Belo Horizonte”, as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências: (I) ao Conselho Nacional do Ministério Público, para apurar se as participações do Ministério Público do Estado de Minas Gerais no citado documento e de uma promotora de justiça do Estado de Minas Gerais no Gabinete de Ação Integrada Municipal do Município de Belo Horizonte – GGI-M – representam o endosso oficial dessa instituição a ambos, e tomar as medidas para sanar a possível perda de autonomia funcional do Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do Poder Executivo Municipal de Belo Horizonte, gerada pelas participações no GGI-M e no plano integrado (RQC 2371 2011); (II) à Chefia da Polícia Civil do Estado, para apurar se as participações da Polícia Civil do Estado no plano integrado e da Chefia do 1º Departamento de Polícia Civil no GGI-M representam o endosso oficial dessa instituição a ambos, e elaborar um parecer técnico para orientar a participação da Polícia Civil do Estado nos assuntos tratados no GGI-M e no citado documento, com vistas a garantir os direitos fundamentais dos moradores (RQC 2378 2011); (III) à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, para apurar se as participações da Polícia Federal no plano integrado e de um delegado da Polícia Federal no GGI-M representam o endosso oficial dessa instituição a ambos, e elaborar um parecer técnico para orientar a participação da Polícia Federal nos assuntos tratados no GGI-M e no citado documento (RQC 2372 2011); (IV) a Giêdra Cristina Pinto Moreira, defensora pública da União em Minas Gerais, com os documentos da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, para garantir os direitos dos moradores da ocupação Zilah Spósito, considerando-se as denúncias sobre o uso ilegal e indevido da Guarda Municipal e da PMMG para desalojar as famílias e destruir residências dessa ocupação, sem ordem judicial (RQC 2374 2011); (V) à Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais, com os documentos da 7ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias, para responsabilizar as autoridades envolvidas, como forma de se garantirem os direitos fundamentais dos moradores da ocupação Zilah Spósito (RQC 2373 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir novamente a situação em que se encontra a Comunidade Zilah Spósito, onde, segundo denúncias, as famílias ali residentes teriam sofrido violações dos seus direitos fundamentais, bem como para averiguar os resultados obtidos pelas lutas dos moradores e pelas providências requeridas a autoridades públicas em ofícios da ALMG (RQC 2380 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/12/2011, às 09h10min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo, sobre denúncias de violação de direitos humanos, principalmente perseguição em processo administrativo disciplinar, praticadas pelo major Paulo Roberto de Medeiros, lotado na Corregedoria da Polícia Militar, em desfavor do capitão PM Leopoldo de Vasconcelos Maria.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: das Sras. Roseli Brandão e Valéria Aparecida Barbosa, apresentando denúncia contra o 26º Batalhão da Polícia Militar de Itabira, o qual vem abusando do poder de polícia, cometendo arbitrariedades e perseguição a seus familiares; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 1352 2011 ; da Sra. Carmen Silveira de Oliveira, secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (2) – RQS 2011 e RQS 2011 ; do Sr. André Luiz Teixeira Mourão, superintendente de Segurança Prisional da Secretaria de Defesa Social – RQN 708 2011 ; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 729 2011 ; do Sr. Adriano Arantes Bozola, promotor de justiça na Comarca de Uberlândia – RQN 816 2011 ; do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal – RQN 1482 2011 ; do Sr. Marcos Montes, deputado federal – RQN 1482 2011 ; do Sr. Toninho Pinheiro, deputado federal – RQN 1482 2011 ; do Sr. Lincoln Portela, deputado federal – RQN 1482 2011 ; do Sr. Tomáz de Aquino Resende, coordenador do Centro de Apoio Operacional ao Terceiro Setor – RQN 1803 2011 ; do Sr. Bruno Burgarelli Albergaria Kneipp, procurador-geral da Câmara Municipal de Belo Horizonte – RQN 1804 2011 ; do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de justiça – RQN 1809 2011 ; Sr. Carlos Alberto Junior, ouvidor nacional da Igualdade Racial – RQN 1022 2011 ; do Sr. Danilo de Castro, secretário de Governo, informando a participação do procurador do Estado Cléber Reis Grego em reunião de audiência pública desta comissão; e do Sr. Márcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte, informando a impossibilidade de comparecer à audiência pública desta comissão realizada em 23/11/2011 e indicando o Sra. Maria Cristina Magalhães e o Sr. José Flávio Gomes para representá-lo no evento.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Carmen Silveira de Oliveira; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado do Planejamento pedido de providência para que forneça ou conceda, emergencialmente, à Defensoria Pública do Estado o número de servidores suficientes para agilizar a análise das certidões relativas às prestações realizadas pelos advogados coletivos, com vistas a garantir o prazo de conclusão e liberação desse documento em 30 dias (RQC 2572 2011); requerimento dos deputados Paulo Lamac e Dalmo Ribeiro Silva solicitando que sejam encaminhados pedido de providência: (I) ao governador do Estado para que nomeie, o mais rápido possível, todos os aprovados no concurso para defensor público do Estado; (II) às Secretarias de Estado de Planejamento e da Fazenda para a efetivação dos pagamentos devidos aos advogados dativos em Minas Gerais (RQC 2568 2011); requerimento dos deputados Rogério Correia e Luiz Henrique solicitando audiência pública em Grão Mogol para obter esclarecimentos sobre denúncias de moradores e agricultores que relatam ameaças da Mineradora Sam, buscando obrigar venda e grilagem de terras (RQC 2569 2011); requerimento dos deputados Rogério Correia e Luiz Henrique solicitando: (I) reunião conjunta de audiência pública com a Comissão de Política Agropecuária e Agroindustrial para debater a política de regularização fundiária em Minas, em que agricultores familiares tiveram seus direitos violados; (II) seja encaminhado ao governador pedido de providências para a imediata retomada das ações governamentais nesta área e seja encaminhado à Polícia Federal pedido de informações sobre o resultado da Operação Grilo (RQC 2570 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, ao Instituto de Terras e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária pedido de informação sobre os resultados levantados referentes às reclamações de pequenos proprietários e posseiros da região de Grão Mogol, conforme denúncias feitas na 60ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 2571 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

122ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 122ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 23/10/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jaime Pimentel de Souza, chefe do Estado-Maior da PMMG (2) – RQN 3286 2002 e RQN 3323 2002 ; do Sr. Nedens Ulisses Freire Vieira, procurador-geral de justiça – RQN 3486 2002 ; do Sr. Murilo José Pereira, corregedor-geral de justiça (2) – RQN 2762 2001 e encaminhando cópia da ata da audiência de instalação da 2ª e 3ª Varas de Tóxicos, bem como da 12ª Vara de Família, da Comarca de Belo Horizonte; do Sr. Iraci de Assis Cunha, presidente do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte, solicitando apoio ao combate aos atos de vandalismo que têm sido praticados contra o sistema de transporte de passageiros por ocasião de jogos de futebol no Mineirão; do Sr. Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral de Polícia – RQN 3472 2002 ; do Sr. Jair José Varão Pinto Júnior, juiz de Direito em substituição da 8ª Vara Criminal – RQN 3487 2002 ; da Sra. Maria Helena Rezende de Souza Mello, delegada de Polícia II da 2ª Seccional Sul – 11ª Delegacia Distrital, solicitando cópia das notas taquigráficas da reunião ordinária desta comissão realizada em 26/09/2002; do Cel. PM Álvaro Antônio Nicolau, comandante-geral da PMMG, encaminhando um exemplar do livro Diretriz para a produção de serviços de segurança pública; do Sr. Lúcio Eduardo de Brito, juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude e Execuções Penais, levando ao conhecimento desta comissão a situação da Cadeia Pública de Uberaba; do Sr. Morel Queiroz da Costa Ribeiro, gerente da Divisão de Infraestrutura de Energia e Irrigação da Feam, encaminhando cópia de ata da reunião entre a Comissão dos Atingidos pela UHE Murta e a Feam de 15/07/2002; dos Srs. 2º Ten. PM Hélcio Godinho dos Santos e Geraldo Passos da Silva, ex-soldado da PM, em que apresentam denúncias relativas às suas aposentadorias; representantes da Associação dos Moradores Atingidos pela Barragem de Cachoeira da Providência – Amabcp – em Pedra do Anta, solicitando apoio para defender os atingidos e o meio ambiente desse município; do Sr. Marcelo Resende de Sousa, diretor-geral do Iter/MG, encaminhando convite para seminário sobre assentamentos rurais; do Sr. Raul Guilherme Tavares, gerente regional de Assistência Social da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, encaminhando convites para as reuniões da Comissão Local de Assistência Social nos dias 23/09 e 31/10/2002; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, encaminhando convite para a reunião no dia 19/10/2002, com o objetivo de estudar a proposta de uma política de saúde mental; da Sra. Andréa Zhouri, professora e coordenadora do Gesta, encaminhando convite para a audiência pública em Coronel Murta; exemplar do jornal BHZ Sul, edição nº 120, setembro/2002; do Centro Santos Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo – CSDDH -, exemplar do jornal Partilha, edição nº 9, setembro/2002; denúncias recebidas que relatam a situação em que se encontra a Penitenciária José Maria Alkimim, em Ribeirão das Neves; e do Sr. Paulo Jorge Pires Plaisant, advogado, encaminhando denúncia relativa à guarda mirim masculina de Juiz de Fora.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; pedido de adiamento de votação; as correspondências do Fórum Mineiro de Saúde Mental, do Centro Santos Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo – CSDDH -, dos Srs. Murilo José Pereira, Maria Helena Rezende de Souza Mello, Lúcio Eduardo de Brito, 2º Ten. PM Hélcio Godinho dos Santos e Geraldo Passos da Silva, Marcelo Resende de Sousa, Raul Guilherme Tavares, Paulo Jorge Pires Plaisant e exemplar do jornal BHZ Sul; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando realização de ciclo de debates sobre “Direitos humanos: educação para a cidadania”; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam convidados representante do Ministério Público e presidente da Associação de Moradores do Bairro Santa Tereza, para debater a situação dos ocupantes de prédios abandonados de propriedade da empresa Incorporação Comércio e Construção Ltda. – ICC –, nesta Capital; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os resultados e as ordens do dia das reuniões de 16/10/2002, 09/10/2002 e 25/09/2002, não realizadas.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/04/2013, às 14h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o assassinato do jornalista Rodrigo Neto de Faria, da Rádio Vanguarda de Ipatinga.

Estiveram presentes: Eneida Ferreira da Costa, presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Minas Gerais; Alexsander Esteves Palmeira, delegado adjunto do 12º Departamento de Polícia Civil de Minas Gerais; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; e Wagner Pinto de Souza, delegado da Polícia Civil de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando que seja encaminhado ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio – o pedido de providências para a destinação de recursos do projeto Parques da Copa para o Parque Nacional da Serra do Cipó, tendo em vista a melhoria da infraestrutura local de visitação, ecoturismo e preservação (RQC 5977 2013 ); requerimento do deputado Pompílio Canavez solicitando que sejam encaminhadas ao presidente da ALMG, aos presidentes da Comissão das Águas e de Meio Ambiente da ALMG, ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Meio Ambiente cópias da moção de repúdio e do abaixo-assinado de moradores da região da bacia do Rio Cipó contra a ameaça de desqualificação como área de preservação permanente do Rio Cipó e afluentes, no âmbito do PL 142 2011 (RQC 5978 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 2ª Reunião Especial desta comissão, com pedido de providências: (I) aos deputados federais e senadores das bancadas de Minas Gerais, para que se manifestem contrariamente à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal 37/2011 (RQC 5979 2013 ); (II) à presidente da República e ao ministro da Justiça, para que manifestem posicionamento com relação à Proposta de Emenda à Constituição Federal 37/2011 (RQC 5980 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao presidente da Câmara dos Deputados e ao presidente do Senado Federal manifestação de repúdio à Proposta de Emenda à Constituição Federal 37/2011, com vistas à defesa dos preceitos contidos na Constituição da República de 1988, em particular no que dizem respeito aos direitos e garantias fundamentais e à missão institucional estabelecida para o Ministério Público (RQC 5981 2013 ); requerimentos (8) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados documentos e notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, à secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e ao ministro da Educação, para tomada de providências (RQC 5982 2013 ); (II) ao procurador-chefe da procuradoria da República em Minas Gerais e à procuradora regional dos Direitos do Cidadão em Minas Gerais, com pedido de providências para apurar as denúncias e verificar eventual responsabilidade da UFMG nos fatos ocorridos (RQC 5983 2013 ); (III) ao superintendente regional da Polícia Federal em Minas Gerais, com pedido de providências para apurar as denúncias e verificar eventual responsabilidade da UFMG nos fatos ocorridos (RQC 5984 2013 ); (IV) ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, com pedido de providências com vistas à instauração de inquérito policial para apuração das denúncias (RQC 5987 2013 ); (V) ao procurador-geral de justiça do Estado e à coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário do Ministério Público de Minas Gerais, com pedido de providências para apurar as denúncias e verificar eventual responsabilidade dos envolvidos (RQC 5990 2013 ); (VI) às autoridades e representantes de órgãos e entidades presentes nesta reunião (RQC 5993 2013 ); (VII) ao reitor, ao presidente da Comissão de Ética e ao presidente da Comissão de Sindicância da UFMG, com pedido de providências para apurar as denúncias de suposta prática, indução ou incitação à discriminação ou ao preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a devida punição dos alunos envolvidos (RQC 5994 2013 ); (VIII) ao governador do Estado e ao secretário de Estado de Defesa Social, com pedido de providências para se avaliar a possibilidade da criação de uma Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância – Decradi –, em Minas Gerais (RQC 5995 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública para debater a criação da Decradi no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais (RQC 5997 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado o trecho das notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão que contém a fala de Maria Alice dos Santos Silva, em que relata agressões sofridas por seu filho João Paulo dos Santos Filho, praticadas por três alunos policiais, ocorridas no banheiro da Escola Superior Dom Helder Câmara, em Belo Horizonte, para o reitor da mencionada instituição, com pedido de providências para a apuração dos fatos e o posterior encaminhamento a esta comissão das conclusões obtidas ao término da averiguação (RQC 5989 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao ouvidor de Polícia, ao corregedor-geral da Polícia Militar e ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Direitos Humanos – CAO-DH – do Ministério Público de Minas Gerais documentos e o trecho das notas taquigráficas da 7ª Reunião Extraordinária desta comissão, que contém a fala de Maria Alice dos Santos Silva, com pedido de providências para apuração dessas denúncias (RQC 5996 2013 ); requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para discutir a situação do ex-presidiário Wagno Lúcio da Silva, condenado injustamente a 23 anos de prisão (RQC 6001 2013 ); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para debater a situação da comunidade cigana no Estado (RQC 6006 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado à Ouvidoria da Unimed em Minas Gerais pedido de providências com vistas à falta de atendimento à criança B. C. D. D. M. e à falta de resposta à carta entregue a essa instituição no início de março de 2013, na qual sua mãe, Paula Couri Drummond Costa, relata o acontecimento e apresenta reclamações (RQC 6004 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

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16ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 28/09/2011, às 10h42min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de justiça - RQN 1255 2011 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de governo da Prefeitura de Belo Horizonte - RQN 1257 2011 ; do Sr. Avilmar da Silva Hemetério, presidente da Câmara Municipal de Caxambu, encaminhando cópia do Ofício nº 116/2011, enviado por essa Casa Legislativa à empresa responsável pelos serviços públicos de coleta, tratamento e distribuição de água e esgoto de Caxambu; e do Deputado Sargento Rodrigues em que notifica sua ausência do País no período de 26 a 29/9/2011.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Bosco, Dalmo Ribeiro Silva, Carlin Moura, Neilando Pimenta e Paulo Lamac solicitando reunião conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, para debater em audiência pública as reais condições de acessibilidade dos alunos com deficiência nas escolas públicas das redes estadual e municipais, bem como os recursos humanos e materiais necessários para a educação especial (RQC 2108 2011); requerimento do deputado Doutor Wilson Batista solicitando audiência pública pra debater a criação do Fórum Metropolitano de Acessibilidade (RQC 2109 2011); requerimento do deputado Doutor Wilson Batista solicitando que seja encaminhado ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, pedido de providências para a inclusão, no formulário básico utilizado pelo censo, de pergunta sobre a existência e o número de pessoas com deficiência nas residências (RQC 2111 2011); requerimento da deputada Rosângela Reis solicita reunião conjunta com a Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, para debater em audiência pública o acolhimento institucional das pessoas com deficiência no Estado (RQC 2110 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (17ª Legislatura), realizada em 29/02/2012, às 10h53min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Luciano França da Silveira Júnior, promotor de justiça - RQN 1374 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando audiência pública no Município de Montes Claros, para debater a acessibilidade e financiamentos para pessoas com deficiência (RQC 2788 2012); requerimento dos deputados Marques Abreu, Doutor Wilson Batista, Sargento Rodrigues, Elismar Prado e Ana Maria Resende solicitando que seja organizada uma exposição de obras de arte produzidas por artistas com deficiência no Espaço Cultural da Assembleia Legislativa na semana de 17 a 21/09, em que se comemora o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência (RQC 2890 2012); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

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1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 14/03/2006, às 19 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, questões referentes aos direitos humanos no Estado. Estiveram presentes: Celso Penna Fernandes Júnior, promotor de justiça da Promotoria da Infância e Juventude de Belo Horizonte; deputado federal Nilmário Miranda, presidente do PT/MG; Gildázio Alves dos Santos, secretário do Movimento Nacional de Direitos Humanos e coordenador da Pastoral de Direitos Humanos de Contagem; Egídia Maria de Almeida Aiexe, membro da diretoria executiva do Instituto Minas Cidadania; Rodrigo Filgueira de Oliveira, coordenador do CAO-DH; Márcia Maria de Paiva Borges Martini, diretora de Promoção dos Direitos Humanos e Inclusão Social da Subsecretaria de Direitos Humanos da Sedese. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

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14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 23/09/2003, às 09h11min, com o objetivo de ouvir profissionais da saúde do Hospital Odilon Behrens que prestaram atendimento ao barman Anderson Rodrigues Teixeira, no dia 26/08/2003. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Otto Teixeira Filho, chefe da Polícia Civil de Minas Gerais - RQN 857 2003 ; do Sr. Betinho Duarte, presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, encaminhando texto que contém o programa de ações e o embasamento histórico do movimento Ditadura Nunca Mais; do Sr. Williman Hestefany da Silva, presidente do Conselho de Participação e Integração da Comunidade Negra de Minas Gerais, colocando-se à disposição da casa no que se refere às comemorações do Dia Nacional da Consciência Negra; do Sr. Carlos Alberto Malheiros Fialho, chefe da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes do Departamento de Investigações da Polícia Civil do Estado - RQN 1228 2003 ; do Sr. Lélio Braga Calhau, promotor de justiça da Comarca de Itanhomi, confirmando sua presença na reunião marcada para o dia 01/10/2003, que tem por objetivo discutir a atuação do Núcleo de Atendimento ás Vítimas de Crimes Violentos - NAVCV. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Otto Teixeira Filho, Betinho Duarte, Williman Hestefany da Silva, Carlos Alberto Malheiros Fialho e Lélio Braga Calhau; a lista de presença; o edital de convocação

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Visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) ao Comando-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais, realizada a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, em 14/05/2013, às 14h30min, com o objetivo de discutir os fatos e denúncias apresentados na 3ª Reunião Ordinária desta Comissão, que teve por finalidade obter esclarecimentos sobre abuso de autoridade, excesso de poder, invasão de privacidade e violação de direitos no âmbito da PMMG.

Esteve presente: Nivia Mônica Silva, promotora de justiça e coordenadora do CAO-DH do Ministério Público Estadual.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

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13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 13ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/04/2013, às 09h13min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Lamac, o PL 3795 2013 , que acrescenta dispositivos à Lei 13408 1999 , que dispõe sobre a denominação de estabelecimento, instituição e próprio público do Estado.

Estiveram presentes: Heloísa Greco,da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça de Minas Gerais e Membro do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania; Vilma Moreira dos Santos, superintendente do Arquivo Público Mineiro; Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do CAO-DH; Nilmário Miranda, deputado federal; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Rodrigo José de Souza Silva, da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça de Minas Gerais; Renan de Carvalho Santos, do Movimento Levante Popular da Juventude; e Mateus Braga Alves Clemente, procurador do Estado.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 21ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/05/2013, às 09h13min, com o objetivo de obter esclarecimento, em audiência pública, a requerimento do deputado Sávio Souza Cruz, sobre os maus tratos infringidos a fugitivos da cadeia pública de Pompéu.

Estiveram presentes: Solange Mara de Souza Almeida, presidente do Conselho do Direito da Mulher da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Pompéu; Eida Maria de Campos Silva, secretária-geral do PMDB Pompéu e presidente do PMDB Mulher; Regina Célia dos Santos Maciel, professora nível 1 e 2 da Rede Pública Municipal de Pompéu; Paulo Henrique Faria, vereador e secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pompéu; Nilson Alencar Ferreira Rezende e Normando José Duarte, vereador de Pompéu; Alberto Betinho Duarte, vice-presidente da Associação dos Amigos do Memorial da Anistia.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (4) do deputado Sávio Souza Cruz solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião com pedido de providências: (I) ao ouvidor do Sistema Penitenciário de Minas Gerais, no sentido de comparecer ao Município de Pompéu para ouvir vereadores, detentos e demais testemunhos dos moradores sobre as denúncias apresentadas (RQC 6435 2013 ); (II) ao promotor de justiça titular da Comarca de Pompéu, no sentido de acompanhar e apurar as denúncias apresentadas, com abertura do respectivo inquérito, com o posterior encaminhamento das averiguações e resultados obtidos à comissão (RQC 6436 2013 ); (III) ao secretário de Estado de Defesa Social, para averiguar denúncias de maus tratos infringidos a internos da cadeia pública de Pompéu e outras irregularidades (RQC 6437 2013 ); (IV) ao corregedor do Sistema de Defesa Social, para averiguar denúncias de maus tratos infringidos a internos da cadeia pública de Pompéu e outras irregularidades e sejam adotadas medidas cabíveis para o deslocamento ao município a fim de visitar a cadeia e colher informações com os vereadores (RQC 6438 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

85ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 85ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 19/09/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, a questão das 47 comunidades atingidas pela construção da Usina Hidrelétrica de Irapé, no Vale do Jequitinhonha, em especial da Comunidade Negra Rural de Porto Coris, única titulada pela Fundação Cultural Palmares em Minas Gerais.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco Procópio Gomes, detento de Itabira, pedindo providências da comissão; do Sr. Cláudio Batista Rosa, detento de Patos de Minas, pedindo providências da comissão; do secretário de Estado de Segurança Pública, justificando a ausência do corregedor-geral de Polícia na audiência pública desta comissão; da Sra. Vanessa Cristina Corgosinho, assessora de Relações Públicas do Hospital da Baleia – RQN 2295 2001 ; da Sra. Edna Lúcia Gomes de Souza, superintendente da Superintendência de Atendimento e Reeducação do Menor Infrator – Saremi – RQN 2470 2001 ; do Sindicato dos Produtores Rurais de Araçuaí, em que externam total apoio à construção da Barragem de Irapé; do Sr. Cláudio Augusto Vieira da Silva, presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda –, encaminhando a Carta de Montes Claros, fruto de audiência pública realizada na Câmara Municipal do referido município, para debater a situação da criança e do adolescente, contando com a participação da deputada Elbe Brandão; da presidente da União Colegial de Minas Gerais; do Sr. Vanderlei Teixeira Fernandes, presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana – SEC –, encaminhando propaganda que mostra as realizações do sindicato; do promotor de justiça de Mutum, encaminhando cópia do ofício enviada ao ministro da Justiça acerca de informações sobre o Programa de Proteção às Testemunhas; e do Movimento Nacional de Direitos Humanos, encaminhando convite para a 32ª Assembleia Ordinária Geral.

Estiveram presentes: José Adércio Leite Sampaio, procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais; Marcelo Resende de Souza, representante do Instituto de Terras de Minas Gerais – Iter; Djalma Bastos de Morais, diretor-presidente da Cemig; Carlos Alves Moura, presidente da Fundação Cultural Palmares; José Francisco da Cruz, da Associação dos Atingidos pela Barragem de Irapé; e Maria de Lourdes Borges, da Associação Remanescente de Quilombo Boa Sorte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; notícia do Assembleia Informa; as correspondências do Sindicato dos Produtores Rurais de Araçuaí, dos Srs. Cláudio Augusto Vieira da Silva e Vanderlei Teixeira Fernandes; correspondência do Sr. Messias Eustáquio Faria, prefeito de Turmalina, encaminhando manifesto de apoio integral à construção da Barragem de Irapé; correspondência da Comissão dos Atingidos pela Barragem de Irapé, encaminhando convite para audiência pública, a realizar-se dia 19/09/2001, às 09h30min; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública na Escola Estadual Governador Milton Campos e audiência pública para discutir as circunstâncias que envolveram a prisão do jornalista José Geraldo Rodrigues, de Itabira; requerimento dos deputados Edson Rezende e Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício a autoridades, conforme lista anexa, encaminhando cópia das notas taquigráficas de reunião desta comissão do último dia 11; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que esta comissão institua um contínuo acompanhamento dos atingidos pela implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé e se coloque como mediadora dos acordos feitos com o governo do Estado, por meio da Cemig; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para discutir o PL 1637 2001 ; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando audiência pública na cidade de Janaúba, para discutir os problemas de segurança pública que ameaçam a população da região; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 27/10/1999, às 09h30min, com o objetivo de discutir e elaborar, em audiência pública, um relatório sobre a situação do Estado no cumprimento do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a ser incorporado em relatório da Câmara dos Deputados.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Maria do Carmo Lara, deputada federal, Maria Tereza Lara, deputada, e Eutair Antônio dos Santos, secretário municipal de Educação de Betim, convidando para a solenidade de abertura do seminário A Educação que Interessa aos Trabalhadores e o Desafio das Administrações Populares; do Sr. Marcelo da Cruz Trigueiro, juiz de direito da Comarca de Itaguara – RQN 614 1999 ; do Sr. Márcio Edmundo Duarte, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca de Ouro Preto, solicitando a indicação de cadeias públicas que possam ser visitadas para a obtenção de informações que possam servir de modelo para uma política carcerária justa na nova cadeia pública de Ouro Preto; e do Sr. Itamar Franco, governador, apresentando relatório dos incidentes verificados na Fiat Automóveis de Betim, na manhã de 29/09/1999 – Of. 1924/1999/SGM.

Estiveram presentes: Mário César Motta, promotor de justiça da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte; José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos; José Bernardo da Mata Machado, pesquisador da Fundação João Pinheiro; Jésus Trindade Barreto Filho, delegado de Polícia; Fernando de Almeida Martins, procurador da República; Diva Moreira, secretária municipal para Assuntos da Comunidade Negra; e Maria Caiafa, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documento relacionado ao tema; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Maria do Carmo Lara, Maria Tereza Lara e Eutair Antônio dos Santos, Márcio Edmundo Duarte, Itamar Franco; correspondência do Sr. Mauro Lopes, secretário de Estado da Segurança Pública, informando indicação do Sr. Jésus Trindade Barreto Filho como representante da mencionada Secretaria de Estado; correspondências do Sr. Paulo Roberto de Souza Lima, sociólogo e professor universitário, apresentando denúncia de ação arbitrária de autoridade policial militar, relatada por sua filha, e solicitando guarida para que se proceda uma ampla investigação e responsabilização de todos que extrapolaram sua autoridade; requerimento do deputado João Leite solicitando visita aos prédios ocupados por moradores "sem casa" no Bairro Santa Tereza; requerimento do deputado João Leite solicitando debate público para discutir a segurança dos taxistas em Belo Horizonte; requerimento do deputado João Leite solicitando debate público para discutir a reforma do Código Penal; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; correspondências de autoridades (2) agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura)

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 31/05/2006, às 09 horas, com o objetivo de obter esclarecimentos sobre a morte de Júlio César Rodrigues, vítima de homicídio ocorrido em 28/05/2005. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe do gabinete da Polícia Civil - RQN 5533 2005 ; do Sr. José Bonifácio Borges de Andrada, advogado-geral do Estado - RQN 5742 2005 ; do Sr. Reinaldo Martins, subchefe do Estado maior da PMMG - RQN 6303 2006 ; Antônio Edwaldo Costa Dunga, presidente da Câmara Municipal de Araçatuba repudiando projeto de lei em tramitação que legaliza o aborto. Estiveram presentes: Mozar Nunes, delegado de Polícia da Seccional Piumhi; André Silvares Vasconcelos, promotor de justiça da Comarca de Piumhi; José Seabra de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Piumhi; Carlos Magno de Araújo, advogado da família; Maria Aparecida Rodrigues Camargos, irmã da vítima; Márcio Braz dos Santos, agente de Polícia, Classe Especial do Deoesp. Inclui: o resultado; a ata; documentos relativos ao tema da reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Defesa do Consumidor e do Contribuinte (17ª Legislatura), realizada em 03/04/2013, às 09h35min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Vanderlei Miranda e Fred Costa, o fechamento de 19 prontos atendimentos pediátricos em Belo Horizonte, conforme noticiado pelo jornal O Tempo na edição de 28/02/2013.

Estiveram presentes: Lincoln Lopes Ferreira, presidente da Associação Médica de Minas Gerais; Raquel Pitchon dos Reis, presidente da Sociedade Mineira de Pediatria; Castinaldo Bastos Santos, presidente do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Estado de Minas Gerais; José Augusto Ferreira, assessor da Diretoria da Unimed de Belo Horizonte; Isabela Nogueira Soares da Cunha, coordenadora do Grupo Padecendo no Paraíso; e Margarida Sofal Delgado, diretora do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições das comissões.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Gilmar de Assis; requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhadas ao Procon ALMG e ao Procon MG as notas taquigráficas da presente reunião, com pedido de providências para os problemas enfrentados (RQC 5928 2013 ); requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando que sejam encaminhadas ao presidente da Agência Nacional da Saúde as notas taquigráficas da presente reunião (RQC 5922 2013 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando visita conjunta destas comissões à Agência Nacional de Saúde, a fim de averiguar os motivos da baixa remuneração dos médicos e hospitais pelos planos de saúde privados (RQC 5933 2013 ); requerimento do deputado Fred Costa solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apuração das denúncias sobre a baixa remuneração dos médicos e dos hospitais pelos planos de saúde privados, contidas nas notas taquigráficas da presente reunião (RQC 5936 2013 ); comunicação de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/03/2012, às 09h15min, na Câmara Municipal de Teófilo Otoni, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre coação moral, perseguição e outras violações de direitos humanos sofridas por policiais militares.

Estiveram presentes: José Geraldo de Lima, comandante da 15ª Região da Polícia Militar; Paulo Vaz Alkimin, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Alexandre Rodrigues, presidente da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais – Ascobom; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Fábio Reis de Nazareth, promotor de justiça de Teófilo Otoni; Romildo Mendes do Amaral, 3º-sargento do Destacamento da Polícia Militar de Salto da Divisa; Flávio Kretli, 3º-sargento do Destacamento da Polícia Militar de Caraí; Marco Aurélio Dias Rocha, advogado da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra; Sandro Lúcio Fonseca, diretor-geral da Autarquia Municipal de Trânsito e Transportes de Teófilo Otoni; Cecília Olga Gerd Souto; Walmor Alves de Souza; Giovane Esteves; Wanderley Bessa Neves; do 19º Batalhão de Polícia Militar: Cloves Bonfim de Morais e Marcos Antônio Chaves Souza, 3º-sargento; Paulo Henrique Gomes Ferreira, 2º-sargento; Fernando Morais Azevedo, Dilmar Vieira Gonçalves e Geraldo Elione da Silva, cabos; Romário Barbosa Santos, soldado; Kênio Cássio Teixeira, 2º-tenente QOS; Suely Aparecida Santana Ramalho, 2º-sargento QPE; e Elson Ferreira dos Santos, capitão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura)

Documentos relativos à 29ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/06/2013, às 15h31min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram ouvidos os Srs. Lucas Diz Simões, defensor público de Belo Horizonte, Beatriz Cerqueira, presidente da CUT/MG, Gianvano Jannotti, professor de medicina, Leonardo Grilo de Almeida, coordenador da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Fábio Reis de Nazareth, promotor de justiça, e Gabriela Souza Santos, membro do Comitê dos Atingidos pela Copa – Copac –, sobre as denúncias de violações de direitos humanos ocorridas durante as manifestações populares em Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; o edital de convocação da reunião.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura)

Documentos relativos à 34ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 12/06/2001, às 10h30min, na Câmara Municipal de Ouro Preto, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, sobre os fatos que teriam ocorrido na cidade de Ouro Preto no dia 15/04/2001, quando policiais militares teriam espancado diversas pessoas que se encontravam numa lanchonete e em vias públicas locais.

Estiveram presentes: major Marco Antônio Janeiro, comandante da 62ª Cia. da PM de Ouro Preto; Márcio Antônio Macedo Assunção, comandante do 31º BPM, em Conselheiro Lafaiete; Wanderley Rossi Júnior (Kuruzu), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Ouro Preto; Edvaldo Costa Pereira Júnior, promotor de justiça curador da Infância e da Juventude; Francisco de Assis do Nascimento; Percival Moreira; Celeste Maria de Magalhães Gervásio; Walmary Moreira da Silva; Ronaldo Sebastião dos Santos; Cristiano Marcos Rodrigues; Ronaldo Sebastião dos Santos; e Gerson Costa.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; o relatório de audiência pública; o edital de convocação da reunião; os convites encaminhados.

Minas Gerais. Assembleia Legislativa. Comissão de Direitos Humanos

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