Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 08/11/2006, às 09h15min, com o objetivo de obter, a requerimento do deputado do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a situação das famílias que residem na área do Parque Estadual dos Sete Salões. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do José Francelino Dias, prefeito de Lagoa Grande - RQS 2006 e RQS 2006 ; Ari Batista Pereira, prefeito de Lagamar - RQS 2006 ; Luciméri Selivon, chefe do gabinete do Incra, prestando informações relativas ao manisfesto Grito das Mulheres e Homens Vazanteiros" para tratar da regularização fundiária pelo ofício nº 1.409/2006/SGM; Eleuza Passos Guimarães, assessora de Comunicação Social da Gerência-Geral do INSS Belo Horizonte - "RQS 2006 ; Cel. PM Reinaldo Martins, subchefe do Estado-Maior - RQN 6582 2006 ; Jesus Trindade Barreto Júnior, delegado-geral de Polícia e chefe de gabinete da Polícia Civil do Estado - RQN 6239 2006 ; Cláudio de Souza, corregedor do CRM-MG - RQS 2006 e RQS 2006 . Estiveram presentes: José Carlos Carvalho, secretário do Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Humberto Candeias Cavalcanti, diretor do IEF; Neyval José de Andrade, prefeito de Conselheiro Pena; Almir de Souza Muniz, prefeito de Resplendor; Firmino Ton, prefeito de Santa Rita do Ituêto; Alcino José Nicoli, prefeito de Ituêta; Joaquim José da Silva, presidente da Associação de Defesa dos Produtores Rurais do Parque Estadual dos Sete Salões de Conselheiro Pena; Bruno Guerra de Oliveira, promotor de justiça da Comarca de Resplendor. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. José Francelino Dias, Ari Batista Pereira, Luciméri Selivon e Eleuza Passos Guimarães; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a realização de visita ao Parque Estadual de Sete Salões, localizado na microrregião de Aimorés, para conhecer as situações fundiária e indígena impactadas por sua implantação; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando providência ao Diretor-Geral do DER-MG, para sanar as irregularidades provocadas pela duplicação da MG-050 em Vianópolis, o que tem causado transtorno e perigo às moradores Ana Lúcia da Silva Souza e Antônia Adriana da Silva; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando à defensora-chefe da Defensoria Pública do Estado providência com relação ao não-atendimento das referidas moradoras pela Defensoria Pública de Betim; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Dilzon Melo solicitam que sejam enviados ofícios à Fundação Nacional do Índio – Funai -, pedindo cópia do estudo antropológico relativo à área do Parque Estadual de Sete Salões; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Dilzon Melo ao governador do Estado, pedindo a formação de um grupo de trabalho com o objetivo de estudar e propor soluções para a efetiva implantação desse parque, assegurando a participação da Associação de Defesa dos Produtores Rurais do Parque Estadual de Sete Salões e de uma representação do Cimi; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Dilzon Melo solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas desta reunião ao Secretário de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Dilzon Melo solicitando envio de ofício ao diretor-geral do IEF, ao Conselho Indigenista Missionário, aos representantes dos índios Krenac e à Associação de Defesa dos Produtores Rurais dos Sete Salões, para que seja incluída a participação desta Comissão na reunião da Cipe/Rio Doce, no Município de Aimorés, em dezembro, para tratar da implantação do Parque Estadual de Sete Salões; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Dilzon Melo solicitando que seja encaminhado pedido de providência ao promotor de justiça da Comarca de Ibirité, quanto à apuração de denúncia de prisão do estudante Charles Barbosa Alves por policiais militares, ocorrida no interior da Escola Estadual Gyslaine de Freitas; a lista de presença; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 04/05/2005, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Cláudio Alves de Souza, juiz de direito do Juizado Especial Cível do Foro de Governador Valadares - RQN 2178 2004 ; da Sra. Elaine Martins Parise, procuradora-geral de justiça - RQN 3714 2004 ; do Sr. Afonso Celso de Freitas Patelli, juiz de direito da 1ª Vara Criminal de Poços de Caldas, encaminhando cópia do inquérito policial sobre suposto crime de tortura e abuso de autoridade praticados por policiais civis dessa cidade; do Sr. Aeldivan Pedro da Fonseca, vereador de Fruta do Leite, convidando a comissão para participar de audiência pública no dia 21/05/2005, para discutir os direitos humanos no município; do Fórum População de Rua, convidando a comissão para participar da Rearticulação do Fórum da População de Rua no dia 04/05/2005; da Sra. Maria Luiza Caldas Andrade, de São João dos Reis, encaminhando cópia da Ata de Audiência do Processo nº 0625 03028688-8 e pedindo ajuda para o seu caso; do Sr. Jorge Luiz de Noronha, diretor do serviço Disque Direitos Humanos, encaminhando denúncia de violência sexual contra detento da Penitenciária Nelson Hungria, durante rebelião. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências do Sr. Aeldivan Pedro da Fonseca e do Fórum População de Rua; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando visita ao Município de Jequitinhonha, para debater, na Câmara Municipal, questões relativas a conflitos agrários ocorridos na região, com a presença de senadores e deputados federais, membros da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Terra, do Congresso Nacional; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando visita ao Fórum de Itaúna para prestar solidariedade à Apac de Itaúna, ao juiz da Vara de Execuções Criminais, ao promotor de justiça e à comunidade local, no dia 23/5/2005; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que sejam encaminhadas notas taquigráficas da reunião da comissão realizada no dia 03/05/2005, em Contagem, à 6ª Delegacia Seccional de Polícia Metropolitana, com a finalidade de instruir inquérito em curso contra a médica psiquiátrica Dra. Elcie N. Domingues, que exercia funções na Coordenadoria de Medicina e Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Contagem no ano de 2004; requerimentos (3) dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que sejam encaminhadas notas taquigráficas da reunião da comissão, realizada no dia 03/05/2005, em Contagem: (I) à Coordenadoria de Recursos Humanos, Medicina e Segurança do Trabalho, da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Contagem, à Subdelegacia Regional do Trabalho de Minas Gerais, sede Contagem, com vistas a que sejam tomadas as providências relativas às denúncias apresentadas contra a médica psiquiátrica Elcie N. Domingues; (II) ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, com a finalidade de instruir denúncia, em processo nessa instituição, apresentada contra a citada médica; (III) à 6ª Delegacia Seccional de Polícia Metropolitana, com a finalidade de instruir inquérito em curso contra a médica psiquiátrica Elcie N. Domingues, que exercia funções na Coordenadoria de Medicina e Segurança do Trabalho da Prefeitura Municipal de Contagem no ano de 2004; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando visita com a Comissão de Segurança Pública à Apac de Santa Luzia, atendendo ao convite do Juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca, para conhecer suas modernas instalações e as condições para a futura internação de sentenciados no local, ao Fórum da Comarca de Santa Luzia e à cadeia pública de Palmital; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública em Arceburgo, com os convidados que menciona, para debater os incidentes ocorridos na Câmara Municipal dessa cidade, bem como as ameaças que têm sofrido os vereadores José Giolo e Eliel Ferreira da Costa; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 26/05/2004, às 09h10min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncias de prática de tortura por parte de autoridade policial em Abaeté. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio de Padova Marchi Júnior, corregedor-geral do Ministério Público do Estado - RQN 2764 2004 ; da Sra. Célia Beatriz Gomes dos Santos, promotora de justiça - RQN 2488 2004 ; do Sr. Mário de Assis, presidente da Fapaemg, solicitando que sejam tomadas providências quanto ao relato em que o diretor da Escola Estadual Dr. Orestes Diniz, da cidade de Betim, foi vítima de violência escolar. Estiveram presentes: representantes de entidades ligadas aos direitos humanos. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública, com a presença dos convidados que menciona, para se debater o possível projeto de construção de um “cadeião”, para 800 pessoas, na Região Norte de Belo Horizonte, e suas implicações no cumprimento da legislação de defesa dos direitos humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja convocado para a referida audiência pública o subsecretário de Administração Penitenciária, Dr. Agílio Monteiro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Apac de Sete Lagoas para se verificarem as condições de cumprimento de pena nessa unidade prisional; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública com o objetivo de discutir o PL 1350 2004 , que cria a Ouvidoria-Geral do Estado De Minas Gerais, de autoria do governador Aécio Neves; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião com o objetivo de ouvir a promotora de justiça Matilde Fazendeiro Patente, e o corregedor-geral do Ministério Público Estadual, Sr. Antônio de Pódova, sobre as denúncias de prática de tortura por agente policial no Município de Abaeté, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado Roberto Ramos solicitando visitas aos hospitais psiquiátricos da rede pública do Estado e a todos os manicômios judiciários do Estado com a finalidade de verificar in loco as condições e as possíveis violações dos direitos humanos nesses estabelecimentos; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando audiência pública com os convidados que menciona para se debater a homofobia e em especial o combate à violência contra homossexuais em nosso Estado; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Biel Rocha solicitando que seja ouvido nesta comissão o policial ad hoc detido Jucênio Morais Mendes de Oliveira, para prestar esclarecimentos à comissão sobre seu envolvimento e do delegado Marco Túlio em crime de tortura; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 04/12/2003, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos deputados Roberto Ramos e Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncias de possíveis práticas de tortura contra o preso Fabrício Martins Rodrigues, ocorridas na penitenciária Francisco Floriano de Paula. Estiveram presentes: Srs. Silvano Gomes, secretário municipal de governo de Governador Valadares; Pedro Zacarias de Magalhães, presidente da Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor da Câmara Municipal de Governador Valadares; Marco Antônio da Silva Vieira, promotor de justiça da Comarca de Governador Valadares; Elder Chantal de Almeida, delegado adjunto de Governador Valadares; Rosa Maria Martins; Rogério Martins; Sílvia Helena Rodrigues, vereadores Maurício Morais e Elisa Costa, da Câmara Municipal de Governador Valadares; e Astrogildo Antônio Soares Valério, delegado regional de Governador Valadares. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando sejam encaminhadas à corregedoria-geral de polícia as notas taquigráficas desta reunião para que sejam tomadas providências cabíveis em relação às inúmeras denúncias de violência e violação de direitos humanos na penitenciária Francisco Floriano de Paula de Governador Valadares, durante o período em que o estabelecimento foi dirigido interinamente pelo major Marcelo; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja pedida ao Dr. Antônio de Pádova a formação de um mutirão de promotores de justiça para apurar denúncias de violência e violação de direitos humanos na mencionada penitenciária; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam convidados a prestar esclarecimentos o médico que assistiu a detenta Maria Aparecida Porto, na manhã de 03/12/2003, no Hospital Odilon Behrens, os detetives que fizeram sua escolta, o policial conhecido por Ratinho, que presta serviço nesse hospital, bem como os responsáveis pela unidade hospitalar presentes na hora do atendimento à detenta; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública no dia 09/12/2003, às 15 horas, com os moradores do Morro das Pedras, com o propósito de apurar denúncias de violência e violação de direitos humanos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita no dia 04/12/2003, às 15 horas, à Penitenciária Estevão Pinto, a fim de ouvir a detenta Maria Aparecida Porto; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando que seja convocado o major Jacob Rodrigues Filho, diretor-geral da penitenciária Francisco Floriano de Paula, de Governador Valadares, para prestar informações a esta comissão sobre as circunstâncias da morte do detento Fabrício Martins Rodrigues; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando que sejam tomadas as providências necessárias ao acompanhamento e conclusão das apurações de violação de direitos humanos relatadas na Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Governador Valadares; requerimento dos deputados Bonifácio Mourão, Roberto Ramos e Jayro Lessa, solicitando que sejam convidados o senador Hélio Costa e o deputado federal João Magno para participarem de reunião desta comissão, em Belo Horizonte ou Governador Valadares, a fim de elaborar relatório sobre os trabalhos da comissão de parlamentares brasileiros responsável por verificar a situação dos nacionais presos por tentativa de entrar ilegalmente nos Estados Unidos; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja encaminhada representação junto ao Ministério Público contra ato da delegada de polícia Margaret de Freitas Assis Rocha, titular da Delegacia Especializada de Vigilância Geral/DI, durante a visita desta comissão à referida delegacia, em 03/12/2003; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 11/04/2003, às 15h15min, no Fórum da Comarca de Três Corações, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncias de crime de tortura e de abuso de autoridade que teriam sido cometidos na Delegacia de Polícia de Três Corações. Estiveram presentes: José Carlos Ferreira Gomes, presidente da Câmara Municipal; Márcio Vani Benfica, juiz de direito; José Martins, defensor público da Comarca de Três Corações; Cássia Virgínia Serra Teixeira Gontijo, promotora de justiça da área criminal em Belo Horizonte; deputado federal Odair José da Cunha, membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Célio Moreira e Roberto Ramos, solicitando que seja enviado ofício ao chefe da Polícia Civil do Estado, pedindo a inserção de elogio na ficha funcional do inspetor de polícia Cosme de Carvalho, em virtude de sua atuação profissional exemplar na apuração e elucidação do caso de Marco Aurélio Braz, acusado e sentenciado na Comarca de Três Corações pelo crime de latrocínio, e teria sido vítima de tortura e de abuso de autoridade para confessar o delito; requerimento dos deputados Célio Moreira e Roberto Ramos, solicitando à Corregedoria de Polícia Civil a apuração de possível cometimento de crimes de tortura por parte de funcionários da delegacia de Três Corações, conhecidos pelos apelidos de Roberto Flufu, Carioquinha e Salu, bem como a apuração de denúncia contra o delegado Vinícius; requerimento dos deputados Célio Moreira e Roberto Ramos, solicitando que seja retirado o nome do detetive Sidraqui Correia da Rocha do requerimento aprovado anteriormente, que solicita ao procurador-geral de justiça a prisão preventiva do ex-delegado de polícia Pedro Luiz Aguir, da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, entre outras pessoas; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/10/2011, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Telma Ramalho Mendes, presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – Coren –, encaminhando documentos referentes à denúncia apresentada pela enfermeira Fabiana Rocha Marques contra o auxiliar de enfermagem Orlando Correa Rabello Filho; e da Sra. Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH –, justificando sua ausência na reunião desta comissão realizada no dia 20/10/2011.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Nívia Mônica da Silva; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir a carga horária de trabalho dos policiais militares do Estado e a fixação de sua jornada de trabalho em 40 horas semanais, além da remuneração do serviço extraordinário em, no mínimo, 50% à do serviço normal (RQC 2319 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita à Comunidade Zilah Sposito, nesta Capital, para obter esclarecimentos sobre despejo recente, utilizando violência contra crianças e idosos (RQC 2318 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Lamac e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao superintendente do Banco do Brasil em Minas Gerais as notas taquigráficas desta reunião, que transcrevem as reclamações sobre a situação da Comunidade Cachoeira dos Foros, e pedido de providências para avaliar a possibilidade de reescalonar o empréstimo contraído por cidadãos dessa Comunidade e de adotar outros procedimentos em seu benefício (RQC 2314 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Paulo Lamac e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao Ministério Público da Comarca de Passa Tempo as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para que ouça os membros da Comunidade Cachoeira dos Foros e a Prefeitura local sobre os fatos alegados, as condições em que vivem os cidadãos dessa localidade e como estão sendo aplicadas as políticas públicas de amparo social (RQC 2313 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Lamac solicitando audiência pública para discutir circunstâncias da morte de Diovane Cardoso Ribeiro, ex-diretor geral do Presídio de Lagoa Santa, uma vez que há suspeita de assassinato, ao contrário do resultado da investigação realizada na época, que concluiu por autoextermínio (RQC 2315 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso à Escola Municipal Casemiro de Abreu, em Patrocínio, pela premiação “Escola destaque - plano de ação para melhoria da escola” (RQC 2320 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita ao Instituto de Criminalística do Estado, a fim de discutir acerca da comparação de resultados do exame de DNA da Sra. Maria dos Anjos e do laudo elaborado a partir do material genético colhido do cadáver apontado como sendo de sua filha, encontrado no Estado Rio de Janeiro (RQC 2317 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando audiência pública para debater o recente despejo da comunidade Zilah Spósito, possivelmente sem mandado judicial e com violência contra crianças, adolescentes e idosos pela Polícia Militar, pela Guarda Municipal e por servidores da Regional Norte da Prefeitura de Belo Horizonte (RQC 2316 2011); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 95ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 28/11/2001, às 09h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Edson Rezende, os atos de abuso de autoridade que teriam sido praticados por policiais da 23ª Delegacia Regional de Segurança Pública de Paracatu, conforme relatório encaminhado a esta comissão pela Câmara Municipal desse município.

Estiveram presentes: José Macedo, presidente da Câmara Municipal de Paracatu; Agostinho Martins, Humberto Cunha e Maximiano de Oliveira, vereadores; Ragos Oliveira; e Jader Neiva.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para discutir as mudanças do PL 1613 2001 , antes de seu encaminhamento para votação em plenário, considerando que seu teor não foi debatido com nenhum segmento da sociedade e que a discussão com representantes de órgãos afetos ao assunto poderá aperfeiçoá-lo substancialmente, com os órgãos e convidados que menciona; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça de Uberaba, Sr. José Carlos, à Ouvidoria de Polícia e ao governador do Estado pedido de apuração da violenta ação da PM dessa cidade contra os familiares do preso José Mauro da Silva, da Penitenciária Nelson Hungria, com prisões ilegais, tortura e abuso sexual contra uma menor, nos fatos ocorridos há 10 dias em Uberaba; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que se encaminhe a denúncia de torturas contra a criança W. F., de Araxá, acontecidas no 22/11/2001, por ação dos policiais civis Giaconeto, César e Ronaldo, dessa cidade, à Ouvidoria de Polícia, à Corregedoria da Polícia Civil, às Curadorias do Ministério Público, dos Direitos Humanos e da Criança e Adolescente e ao Governador de Minas; requerimento dos deputados Edson Rezende e Marcelo Gonçalves solicitando audiência pública para discutir a tragédia ocorrida no Canecão Mineiro com o proprietário do estabelecimento, vítimas ou familiares, Corpo de Bombeiros e o procurador do município; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja convocado o Sr. Lúcio, delegado regional de Divinópolis, e o Sr. Domingos Sávio Calixto, de Carmo de Cajuru, a fim de prestar esclarecimentos sobre o fato envolvendo o cliente do Sr. Caio Cícero Soares, Sr. José do Carmo Alves; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando reunião para discutir a criação de um fórum permanente de debates e encaminhamento da questão da segurança no aglomerado Santa Lúcia; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja enviado ofício ao governador do Estado e ao secretário de Administração, no sentido de fornecer relação de prédios públicos, desocupados, que pudessem ser utilizados para abrigar presos; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja formulado voto de congratulações ao juiz de direito da Comarca de Grão Mogol pela criação do Centro de Recuperação de Adolescente nessa cidade, bem como ao presidente do Tribunal de Justiça pela ação do juiz da Comarca de Grão Mogol; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando visita, em caráter de urgência, à cadeia pública de Montes Claros, face a situação crítica em que se encontra, bem como audiência pública na cidade de Janaúba para debater sobre a segurança pública; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 11/08/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Alcenor Correia de Jesus, comunicando que alguns policiais militares do 25º Batalhão da cidade de Matozinhos vêm trazendo transtornos à população desse município.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; a correspondência do Sr. Alcenor Correia de Jesus; requerimento do deputado João Leite solicitando reunião conjunta com a Comissão de Meio Ambiente para discutir o grave problema ambiental detectado no Município de Formiga, onde estão sendo depositados resíduos industriais provenientes da indústria automobilística em local impróprio, junto à nascente do principal rio do município, com grave degradação do meio ambiente e risco aos mananciais de água que servem à população, com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado João Leite solicitando audiência pública para debater a situação dos adolescentes que se encontram internados no Centro de Integração do Adolescente na cidade de Sete Lagoas, tendo em vista denúncias apresentadas; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam enviados ao procurador-geral de justiça os documentos e a denúncia contra a Promotoria de Justiça de Uberlândia, apresentada pelo vereador Adalberto Duarte da Silva; requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para debater a Lei 12971 1998 , com a presença dos convidados que menciona; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública na Escola Municipal Lucas Monteiro Machado, Vila Pinho, nesta capital, para discutir a possível construção, na região, de um presídio, com a presença dos convidados que menciona – com emenda do deputado João Leite, em que solicita seja discutida, também, a construção do presídio no Bairro Nova Gameleira, com a presença dos convidados que menciona; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 98ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 19/12/2001, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Leonardo Távora Castelo Branco, 2º promotor de justiça da Comarca de Manhuaçu, atendendo a pedido desta comissão, em que presta informações sobre procedimento administrativo investigatório instaurado no âmbito dessa promotoria para apurar espancamento de presos por policiais; do secretário de Estado da Segurança Pública (3): (I) atendendo a pedido desta comissão, em que encaminha relação de inquéritos policiais instaurados na Delegacia de Polícia de Lagoa Santa; (II) prestando informações a respeito de solicitação referente à designação de um médico-legista para a Delegacia Regional de Segurança Pública de Itabira; (III) encaminhando a esta Casa a relação das Delegacias Seccionais de Polícia Metropolitana e respectivos distritos de Belo Horizonte; do deputado Durval Ângelo, encaminhando documentação enviada pela Câmara Municipal de Patrocínio e solicitando audiência pública nesse município para esclarecer possíveis irregularidades; e do Sr. Antônio Sérgio Santos Bernardo, detento de Peçanha, solicitando providências desta comissão.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; pedidos de retirada de proposições da pauta; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao promotor de justiça de Direitos Humanos, pedindo providências no sentido de se incluir no Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas Ameaçadas – Provita – os familiares de Ana Ferreira da Costa e José de Fátima Souza, vítimas de tentativa de chacina ocorrida em São José de Jacuri; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao comandante-geral da PMMG, pedindo-lhe segurança para os cidadãos do Município de São José do Jacuri, por estarem vivendo graves conflitos na região; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública na cidade de São José do Jacuri para averiguar conflitos de terra existentes na região, que inclusive resultou em crime de homicídio e tentativa de homicídio, causando intranquilidade à população local; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Patrocínio com o objetivo de se obter esclarecimentos de possíveis irregularidades encaminhadas pela Câmara Municipal desse município; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao prefeito de Vespasiano solicitando informações sobre o Processo nº 1797/01, da professora Ilma Pires Teresa, sobre a sua contagem de tempo conforme protocolo anexado; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/04/2013, às 14h12min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, denúncias de violações dos direitos humanos, em especial à moradia digna e do direito à cidade, em Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Maria Cristina Fonseca de Magalhães, diretora de Planejamento da Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte – Urbel; Soraya Romina Santos, assessora da Secretaria Municipal de Políticas Sociais de Belo Horizonte; Joana D´Arc Couto Soares, superintendente substituta do Patrimônio da União em Minas Gerais, do Ministério do Orçamento e Gestão; Cláudia Spranger Motta, promotora de justiça da Promotoria de Direitos Humanos de Minas Gerais; Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça, coordenadora do CAO Direitos Humanos; Leandro Franklin Gorsdorf, relator nacional do Direito à Cidade da Plataforma Brasileira de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais – Dhesca; Cristiano Müller, assessor da Relatoria Nacional do Dhesca; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor de Comunicação da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais; Welton Pimentel Freitas, membro do Fórum Mineiro de Reforma Urbana; Padre João, deputado federal; Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte; e Leonardo Péricles, coordenador do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas – MLB.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 3ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/03/2013, às 14h03min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a criação de mecanismos de prevenção à tortura e outros tratamentos ou penas cruéis e desumanas no Estado.

Estiveram presentes: Carmen Piedade Rocha, subsecretária de Estado de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Margarida Pressburger, representante do Brasil no Subcomitê de Prevenção da Tortura da Organização das Nações Unidas; Solange Irene Henrique de Melo, corregedora do Sistema de Defesa Social da Secretaria de Estado de Defesa Social; Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público Estadual; Maria de Lourdes de Oliveira, coordenadora da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte; Patricia Oliveira, membro do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio de Janeiro; Vera Lúcia de Avelar Alves de Oliveira, membro do Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura do Estado do Rio de Janeiro; Fernanda Vieira de Oliveira, advogada do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoa em Privação de Liberdade; Lucia Helena Gonçalves Araujo, psicóloga e orientadora do Pronatec da UFTM; Marcelo José Gonçalves da Costa, ouvidor do Sistema Penitenciário da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais; Leonardo David Rosa Reis, presidente do Conselho Regional do Serviço Social; Luciano Mariz Maia, subprocurador geral da República e membro do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura – Secretaria Nacional de Direitos Humanos; Guilherme Tinti de Paiva, defensor público e coordenador do projeto Libertas Quae Sera Tamen da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Emilcio José Lacerda Vilaça, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Fernando Nogueira Martins Júnior, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB; Wellerson Eduardo da Silva Corrêa, membro do Conselho Consultivo da Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais – Adep; Gregório Antonio Fernandes de Andrade, do Grupo de Amigos e Familiares de Pessoa em Privação de Liberdade.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 15/05/2003, no auditório do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Município de Bom Jesus do Galho, às 18h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, questões policiais no município. Estiveram presentes: Pe. Aníbal Borges e Jadir Macedo Moreira, prefeito e presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus do Galho, respectivamente; Valter Freitas Morais Júnior, promotor de justiça da Comarca de Caratinga; Revanir Gomes da Silva, delegado de polícia de Bom Jesus do Galho; Ten.-Cel. Geraldo Henrique Guimarães Silva, comandante do 11º Batalhão de Manhuaçu; Luiz Carlos Verli, comandante da 74ª Cia. de Polícia de Caratinga; Nereu Nunes Pereira, prefeito de Periquito; Aladir Vidal de Faria e José Nilton Vilela, vice-presidente e secretário da Câmara Municipal de Bom Jesus do Galho, respectivamente; Robson Matos Esteves, delegado regional de Segurança Pública; Alcedino Cândido Alves, Ademir José Soares, Floripes José da Silva, Givanildo Raimundo Batista, Joaquim Martins de Oliveira, Kyle Gomes Valadares, Afonso Nicolau Ferreira e Antônio Gomes de Arruda, vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus do Galho. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: requerimento dos deputados Célio Moreira e Mauro Lobo, solicitando que seja enviado ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, solicitando providências para a imediata instalação da comarca de Bom Jesus do Galho, tendo em vista a necessidade de se ampliar a prestação jurisdicional no município, com vistas a se evitar a impunidade; requerimento dos deputados Célio Moreira e Mauro Lobo, solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Defesa Social e ao chefe da Polícia Civil, pedindo providências urgentes para o aumento do número de servidores especializados em procedimentos investigatórios na Delegacia de Bom Jesus do Galho, tendo em vista a elevação dos índices de violência na cidade; requerimento dos deputados Célio Moreira e Mauro Lobo, solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Defesa Social e ao comandante-geral da PMMG, solicitando providências para melhorar o efetivo de policiais no Município de Bom Jesus do Galho, bem como disponibilizar viatura para a delegacia e o destacamento local; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 22/11/2006, às 09h10min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Suely Pereira de Almeida, presidente do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Januária, encaminhando, para adoção de providências, cópia do interrogatório judicial do acusado Célio Santos Pacheco, que confessou o crime de latrocínio perante a juíza de direito da 1º Vara Criminal Infância e Juventude e Cartas Precatórias da Comarca de Três Corações; Sra. Vânia Lúcia Godoi de Faria, delegada titular da 3º Delegacia Seccional de Polícia Civil - Seccional Noroeste - RQN 6817 2006 ; da Sra. Elaine Martins Parise, procuradora-geral de justiça adjunta jurídica - RQN 6875 2006. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando: (I) que sejam enviados ofícios pedindo providências ao prefeito de Felisburgo, para garantir condições de saúde e educação às crianças das famílias de trabalhadores rurais sem-terra na Fazenda Nova Alegria e (II) a garantia dos direitos humanos dessas famílias, fornecendo-lhes garantia de acesso à escola, transporte escolar, merenda, saúde pública, bem como melhoria nas estradas que ligam Felisburgo ao acampamento; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando ao diretor do Iter, para se efetivar as indenizações às famílias dos trabalhadores sem-terra mortos no massacre de Felisburgo, visto que houve conversações do MST com o governo do Estado a fim de dar às famílias essas indenizações; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao comandante-geral da PMMG, no sentido de apurar as constantes ameaças sofridas pelas famílias de trabalhadores sem-terra que continuam acontecendo por parte dos mandantes do massacre de Felisburgo, conforme relatos apresentados nesta reunião, e garantindo segurança às famílias; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao presidente da Cemig, para atender às famílias de trabalhadores sem-terra com o programa Luz para Todos, fornecendo-lhes energia elétrica nas localidades da Fazenda Nova Alegria; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao superintendente do Incra/MG, para agilizar os procedimentos necessários para desapropriação da área e o assentamento das famílias na Fazenda Nova Alegria; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando envio de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para agilizar o julgamento dos mandantes e dos pistoleiros do massacre ocorrido em Felisburgo; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando que seja agendada visita ao presidente da Cemig para tratar e discutir a possibilidade de atender as famílias de trabalhadores sem-terra da Fazenda Nova Alegria com a instalação de energia elétrica; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando que seja apreciado em 1º turno o PL 2972 2006 , que dispõe sobre a indenização dos familiares das vítimas da chacina de Felisburgo; requerimento dos deputados Rogério Correia e Carlos Gomes solicitando que sejam enviadas cópias das notas taquigráficas desta reunião para os seguintes órgãos: STJ, Ministério Público Federal, governo do Estado, Secretaria de Estado de Defesa Social, Incra, Iter, Ouvidoria Agrária Nacional, Cemig, Defensoria Pública da União, bem como o relatório da Fian/Brasil da Plataforma Dhesc - Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) a realização de audiência pública com os convidados que menciona para obter esclarecimentos sobre a morte da advogada Walmeyre Moreira da Silva, ocorrida em novembro de 2004 na cidade de Ouro Preto e (II) debater a Chacina de Belo Oriente e discutir a situação dos pagamentos da atualização das pensões concedidas pelo Ipsemg para as viúvas de ex-jornalistas da Imprensa Oficial do Estado; requerimentos dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando realização de visita à Apac de Santa Luzia e de audiência pública em Pains, com os convidados que mencionam, para discutir violência policial e violações de Direitos Humanos; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 19ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/05/2013, às 09h30min, com o objetivo de debater e colher esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, acerca da suposta tentativa de homicídio contra a menor A.L.S., de 17 anos, praticada, em tese, pelo delegado de Polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto, conforme noticiado pela imprensa na data de 16/04/2013.

Estiveram presentes: Águeda Bueno do Nascimento, delegada de Polícia; e Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral de justiça de Minas Gerais ofício para se faça cumprir a requisição de apresentação do delegado de Polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto, que se encontra preso, para prestar esclarecimentos acerca da suposta tentativa de homicídio contra a menor A.L.S., bem como a prática de atos objetos de processos cível e criminal (RQC 6337 2013 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral de justiça de Minas Gerais pedido de providências a fim de que se apure a conduta da juíza de direito da Comarca de Ouro Preto Lúcia de Fátima Magalhães Albuquerque Silva, que indeferiu a liberação do preso Geraldo do Amaral Toledo Neto para que fosse ouvido por esta comissão (RQC 6341 2013 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhada ao Sr. Bruno Freire de Castro, médico do Hospital João XXIII, manifestação de aplauso pela atuação exemplar nas investigações de tentativa de homicídio de uma adolescente, cuja prática é imputada a Geraldo do Amaral Toledo Neto, preservando provas importantes (RQC 6339 2013 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e Cabo Júlio solicitando que seja encaminhada à Sra. Thaís Deceni Drumond Coelho, delegada de Polícia Civil, manifestação de aplauso pela atuação exemplar no atendimento da adolescente A.L.S., vítima de agressões por parte de Geraldo do Amaral Toledo Neto, delegado de Polícia Civil, acusado pela tentativa de homicídio da adolescente (RQC 6340 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral de Polícia Civil de Minas Gerais pedido de cópia de todos os procedimentos administrativos, em tramitação e encerrados, instaurados em desfavor do delegado de Polícia Geraldo do Amaral Toledo Neto (RQC 6338 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 36ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 30/06/2011, às 14h14min, com o objetivo de receber informações e debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rogério Correia e Durval Ângelo, a situação da população de rua em Belo Horizonte e verificar se existem ações imediatas no atendimento a este segmento.

Estiveram presentes: irmã Cristina Bove, coordenadora da Pastoral Nacional do Povo da Rua; Célia Beatriz Gomes dos Santos, promotora de justiça de Direitos Humanos da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Karina Vieira Alves, coordenadora do Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População em Situação de Rua e dos Catadores de Materiais Recicláveis; Westerley Martins, comandante da 15ª Companhia de Polícia Militar; Ricardo Luiz Rosa, presidente da Associação Amor Franciscano de Assis; Samuel Rodrigues, coordenador do Movimento Nacional da População em Situação de Rua; Warlley Silva, gerente do Serviço Especializado em Abordagem Social da Prefeitura de Belo Horizonte; Jorge Raimundo Nahas, secretário de Políticas Sociais da Prefeitura de Belo Horizonte e membro do Grupo Gestor Intersetorial de Acompanhamento da Política Municipal da População em Situação de Rua; e Jonas Pereira dos Santos, artesão.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita aos moradores do Bairro Carlos Drummond de Andrade, em Itabira, que se encontram acampados em frente à Prefeitura Municipal e audiência pública com vistas a facilitar o diálogo entre as partes envolvidas no contencioso de posse e garantir o direito à moradia das famílias ameaçadas de despejo (RQC 1440 2011); requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para receber denúncia formulada pelo Ministério Público de Minas Gerais sobre a precariedade do sistema socioeducativo do Estado, que permitiu a morte de pelo menos 30 adolescentes infratores mantidos sob sua custódia nos últimos três anos (RQC 1441 2011); requerimento dos deputados Duarte Bechir e João Leite solicitando que seja encaminhado ao Governo Federal pedido de informações para que apresente o montante de recursos efetivamente aplicados no Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – desde sua criação (RQC 1436 2011); requerimento dos deputados Duarte Bechir e João Leite solicitando reunião com a presença do presidente da Câmara Municipal de Betim para explicar os motivos da proibição da construção de unidade de medida socioeducativa nesse município (RQC 1434 2011); requerimento dos deputados Duarte Bechir e João Leite solicitando que seja encaminhado à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República pedido de informações sobre o monitoramento e avaliação dos sistemas de acompanhamento de políticas, programas e ações voltadas ao atendimento dos adolescentes submetidos a processo judicial de apuração de ato infracional e sob medida socioeducativa (RQC 1437 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando debate público com as Comissões do Transporte, Comunicação e Obras Públicas e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para discutir o Projeto de Lei 271/2008, em tramitação no Congresso Nacional (RQC 1439 2011); requerimento dos deputados Duarte Bechir e João leite solicitando que seja encaminhado ao Governo Federal pedido de informações para que apresente os valores destinados ao Estado de Minas Gerais, nos últimos oito anos, com vistas à aplicação em construção e manutenção de unidades de medidas socioeducativas (RQC 1435 2011); requerimento dos deputados Duarte Bechir e João leite solicitando que seja encaminhado à Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República pedido de informações sobre a agenda nacional com vistas ao reordenamento físico das unidades de internação para adolescentes em conflito com a lei, esclarecendo-se quantas foram financiadas em Minas Gerais (RQC 1438 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 8ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/04/2011, às 14h30min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as violações de direitos humanos sofridas por policiais militares e civis, por membros do Corpo de Bombeiros, por agentes penitenciários do Estado e seus familiares.

Estiveram presentes: Sheila Venâncio Branco, assessora parlamentar da Câmara Municipal de Belo Horizonte; Peterson Rodrigo Brandão Silveira, assessor da Corregedoria da PMMG; Marcos Soares Gandra, chefe da Seção de Habitação da Diretoria de Educação Escolar e Assistência Social – Deeas –, da PMMG; Wellington Peres Barbosa, delegado-geral e coordenador de Investigações da Polícia Judiciária da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Matuzail Martins da Cruz, diretor de Relações Institucionais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais; Paulo Vaz Alkmin, ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais; Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAO/DH; Denílson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais – Sindpol/MG; e Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre as transferências de policiais militares sem obedecer o devido processo legal, em especial as transferências do 3º-Sgt. PM Agnaldo Pereira da Silva, de Matozinhos para Poços de Caldas, do Cb. PM Alexandre Dias Félix, de Matozinhos para Unaí, e do major PM Antônio José Zinato, de Belo Horizonte para Uberaba (RQC 415 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião conjunta de audiência pública com a Comissão de Segurança Pública com a finalidade de apresentar a campanha de entrega voluntária de armas e munições – Cevam (RQC 416 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público da comarca Sete Lagoas pedido de providências para a averiguação da denúncia feita por Geraldo Pedro de Moura, segundo a qual um trecho da estrada real estaria sendo bloqueado por fazendeiros entre os Municípios de Funilândia e Lagoa Trindade, na região do Médio Rio das Velhas (RQC 418 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 59ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/11/2011, às 09h39min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a carga horária de trabalho dos policiais militares do Estado e a fixação de sua jornada de trabalho em 40 horas semanais, além da remuneração do serviço extraordinário em, no mínimo, 50% à do serviço normal, para que seja dado um tratamento humano aos servidores militares, em respeito aos direitos fundamentais da dignidade humana, dos valores sociais do trabalho e da livre inciativa, conforme dispõe a Constituição Federal.

Estiveram presentes: Major Araújo, deputado estadual de Goiás; Sargento Amauri Soares, deputado estadual de Santa Catarina; Da Vitória, deputado estadual do Espírito Santo; Cabo Almi, deputado estadual do Mato Grosso do Sul; Sargento Aragão, deputado estadual de Tocantis; Ailton Cirilo da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; Raimundo Nonato Meneses Araújo, presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais; Zoé Ferreira Santos, advogado da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais – Ascobom; Edvaldo Piccinini Teixeira, presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais; João Batista de Oliveira, presidente da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares do Triângulo Mineiro; e Fábio Queiroz, advogado do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de que a expedição de mandado de despejo pelo juízo da 20ª Vara Cível e ações ilegais de setores da PMMG comprometeriam os direitos de aproximadamente 1000 famílias residentes na Comunidade Dandara, nesta Capital (RQC 2341 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao procurador-geral de justiça as notas taquigráficas desta reunião, cópia da decisão sobre mandado de injunção proferida pelo Tribunal do Rio Grande do Norte e pedidos de providências para que se manifeste formalmente no prazo de 60 dias sobre o tema discutido e sobre os ilícitos que vêm ocorrendo contra os policiais (RQC 2339 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao governador, à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG e a todos os membros do Tribunal de Justiça as notas taquigráficas desta reunião (RQC 2340 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que encaminhe a esta Casa projeto de lei fixando a jornada máxima de 40 horas semanais aos militares (RQC 2343 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública em Aimorés para debater sobre a violação dos direitos humanos das populações atingidas por barragens, em razão da construção da usina hidrelétrica nesse município (RQC 2342 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao comandante-geral da PMMG, ao comando-geral do CBMMG e ao secretário de Estado de Defesa Social as notas taquigráficas desta reunião (RQC 2337 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que determine a juntada das notas taquigráficas desta reunião aos autos de tramitação da PEC 10 2011 (RQC 2338 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura), realizada em 24/11/2005, às 09h30min, no auditório da Escola Estadual Reny de Souza Lima, em Santa Luzia, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Roberto Ramos, a situação da cadeia da delegacia do Palmital. Estiveram presentes: Marcos Henrique Caldeira Brant, juiz da Vara de Execução Criminal da Comarca de Santa Luzia; Aluísia Beraldo Ribeiro, promotora de justiça da Comarca de Santa Luzia; Island Batista, delegado titular da Delegacia Seccional de Santa Luzia; Dorman J. Barreiro Lyrio, delegado titular do Palmital; Suzane Duarte Almada, Luiz Sérgio Ferreira Costa e Sérgio Diniz, vereadores à Câmara Municipal de Santa Luzia; Marilene Martinha Alcântara Silva, diretora da Escola Estadual Reny de Souza Lima; Ten. Cel. PM Ronildo José dos Santos; Fábio Alves dos Santos, coordenador de Assistência Jurídica da PUC Minas; e Mary Lúcia da Anunciação, coordenadora da Pastoral Carcerária e diretora da Apac de Santa Luzia. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, pedindo-lhe a substituição dos policiais civis que se encontram em desvio de função como carcereiros nas cadeias públicas de Ouro Preto e de Visconde do Rio Branco por agentes de segurança penitenciária; requerimento do deputado Durval Ângelo encaminhando ao secretário de Estado de Defesa Social cópia dos relatórios de visita desta comissão aos projetos Prolae, em Ouro Preto, e Renascer, em Visconde do Rio Branco, e solicitando a celebração de convênio da secretaria com essas entidades, conforme permitido pela Lei 11404 1994 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, pedindo a transferência de cinco adolescentes da cadeia de Ouro Preto para um centro de intervenção de adolescentes; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas desta reunião à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Santa Luzia, para que sejam tomadas as providências cabíveis para o assunto; requerimento deputado Durval Ângelo solicitando envio de ofício à Subsecretaria de Administração Penitenciária da Secretaria de Estado de Defesa Social, pedindo providências para apurar denúncia de maus tratos contra detentos da Penitenciária Doutor Pio Canedo, em Pará de Minas, bem como de privação de banho de sol e inexistência de acompanhamento jurídico; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar solicitando que seja enviado ofício ao juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Santa Luzia, pedindo-lhe a interdição da cadeia pública do Palmital, face às condições insalubres e indignas de manutenção dos presos provisórios e sentenciados no local; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Defesa Social, pedindo-lhe transferência dos adolescentes que se encontram cumprindo medida sócio-educativa de internação na cadeia pública do Palmital, para um centro de internação de adolescentes; requerimento do deputado Paulo Cesar, solicitando à Chefia da Polícia Civil do Estado apoio ao delegado titular da Delegacia Seccional de Santa Luzia, no exercício de suas funções, em razão dos constantes conflitos que lhe cabem administrar; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 20/09/2006, às 09h10min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o andamento das investigações em curso na 6ª Delegacia Seccional de Contagem, que visam a apurar responsabilidades dos sócios da Administradora Exacta em possíveis irregularidades denunciadas por moradores dos Condomínios Residenciais do Programa de Arrendamento Residencial - PAR - em Contagem. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Gláucia Costa Boaretto, vereadora, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Poços de Caldas, encaminhando, para a adoção de providências, cópia de documentos referentes às denúncias sobre óbitos de recém-nascidos, ocorridos na Santa Casa de Poços de Caldas. Estiveram presentes: Airlem Froes, arrendatário; Walter Nunes de Freitas, delegado de polícia da 6ª Seccional da Comarca de Contagem; Júlio César Tavares dos Reis, gerente regional de negócios da Superintendência Regional do Centro de Minas da Caixa Econômica Federal; vereador Kawlpter Prates e Sandra Maria Cezar de Almeida Mello Faria, assessora jurídica, da Câmara Municipal de Contagem. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência da Sra. Gláucia Costa Boaretto; documentos entregues à comissão, relativos ao tema do debate; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) que sejam enviados ofícios à Superintendência da Polícia Federal em Minas Gerais, pedindo abertura de procedimento investigatório para apurar possível responsabilidade e conivência da Gilie/BH - Gerência de Alienação de Bens/MG da Caixa Econômica Federal -, em irregularidades da Administradora Exacta, denunciada pelos arrendatários do Programa de Arrendamento Residencial – PAR -, moradores de residenciais situados em Contagem, na administração de condomínios; (II) que sejam anexadas cópias das notas taquigráficas desta reunião e da reunião realizada em 28/3/2006, além do relatório de visita da comissão aos Residenciais PAR em Contagem, do dia 09/05/2006; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Superintendência da CEF, requerendo que as comissões de fiscalização a serem instituídas e com inscrição de 26/09 a 17/10, com a finalidade de fiscalizar a administração dos condomínios do PAR, possam ser compostas por associações dos arrendatários nos condomínios onde estiverem legalmente constituídas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada cópia da notas taquigráficas desta reunião ao delegado de Polícia da 6ª Seccional da Comarca de Contagem, para instruir o inquérito nº 164/06, e apurar responsabilidade por parte da Administradora Exacta na Administração dos condomínios do Programa PAR de Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião da comissão para, em audiência pública, obter esclarecimentos sobre a situação de cerca de 132 famílias que residem na área do Parque Estadual dos Sete Salões, localizado na Região de Aimorés; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao procurador-geral de justiça do Estado, convocando os promotores de justiça Gilmar de Assis, Mirella Gianetti Maiorana e Evaristo Soares Morena, para participarem de audiência da comissão, com a finalidade de obter esclarecimentos sobre possíveis violações aos direitos humanos, devido à não-regularização de serviços de saneamento básico e de energia elétrica no Bairro Praia, entre outros, no Município de Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita da comissão à Presidência da Copasa, acompanhada de 2 representantes das áreas situadas em parcelamentos irregulares, que se encontram sem serviços de saneamento por força do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC -, firmado em 09/08/2002, entre Copasa e o Ministério Público do Estado, para debater essa situação; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita à Procuradoria-Geral da Justiça do Estado, com a participação de representantes do CAO-MG, dos promotores de justiça da Comarca de Contagem, da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município, da Procuradoria do Município de Contagem, do Distrito da Copasa em Contagem e de 2 representantes das áreas situadas em parcelamentos irregulares; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada, para adoção de providências, cópia das notas taquigráficas desta reunião ao procurador-geral de justiça do Estado, ao coordenador do CAO-MG do Ministério Público do Estado, à Presidência da Copasa e à Prefeita Municipal de Contagem; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Prefeitura Municipal de Contagem requerendo que se iniciem estudos, com vistas à elaboração de um programa para regularização de parcelamentos irregulares no Município, a fim de se garantir acesso à infra-estrutura sanitária a uma parcela significativa de sua população; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública, com os convidados que menciona, para receber o relator da entidade de defesa dos direitos humanos - Fian; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que a comissão participe da visita a Felisburgo, no dia 16/10/2006, ocasião de elaboração de um relatório sobre o massacre de trabalhadores rurais ocorrido nesse Município; comunicações de substituição em reunião; a pauta da reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 80ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 08/08/2001, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Gerência de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, encaminhando convite da palestra ocorrida em julho de 2001; do Sr. Antuérlio Petterson Filho, encaminhando exemplar do Inconfidente Mineiro; da juíza de direito da 2ª Vara da Comarca de Vespasiano, solicitando providências no sentido de que seja designado um defensor público para essa comarca; do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário de Estado de Segurança Pública (6) – RQN 2056 2001 , RQN 2183 2001 , RQN 2308 2001 , RQN 2367 2001 , RQN 2161 2001 e RQN 2164 2001 ; das Sras. Vanilde Aparecida Teixeira e Ivone Anacleto de Freitas e dos Srs. Paulo Nicodemos Mendes e João Batista Calixto, encaminhando denúncias a esta comissão; da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas; do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araxá e Região; do coordenador nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos; dos Srs. Murílio de Avelar Hingel, Agnaldo Anselmo da Silva e José Ronald Albergaria, justificando ausência na audiência pública desta comissão; do deputado Romeu Queiroz; da delegada de Polícia II, de Jequitinhonha, respondendo a esta comissão sobre fatos que envolveram o detetive Clésio Borges e o Sr. Max Sá Guimarães; do promotor de justiça de Juiz de Fora, em que relata e pede providências para o fato que menciona relativo ao Ceresp, unidade prisional dessa comarca; do Sr. Sérgio Rodrigues de Faria, promotor de justiça de Mutum, encaminhando cópia do Ofício nº 164/2001, enviado ao ministro da Justiça, para conhecimento; do Sr. José Maia, pedindo providências referente à unidade prisional Dênio Moreira de Carvalho de Ipaba; do Sr. Isaque Cândido da Luz, detento de Itabira, pedindo providências desta comissão; do Sr. Júlio César Custhódio, pedindo ajuda desta comissão; do secretário de Estado da Segurança Pública, encaminhando esclarecimento sobre o detento Ernâni de Souza Abritta Filho, que se encontra nas dependências carcerárias do Departamento Estadual de Operações Especiais – Deoesp; da Sra. Angela Prata Pace, secretária de Estado de Justiça e Direitos Humanos, informando sobre o sentenciado Ricardo Borges Bernardo; da Sra. Maria das Graças de Andrade, solicitando providências desta comissão; da Coordenadoria de Direitos Humanos e Cidadania da Prefeitura Municipal, encaminhando convite da solenidade de assinatura do Pacto Mineiro de Combate à Tortura, ocorrida dia 03/08/2001, no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Minas Gerais; da Sra. Marina Carvalho de Oliveira, encaminhando denúncia; do Sr. Carlos Rodrigues, assessor do IEF, encaminhando cópia do relatório contendo as providências já tomadas por esse órgão relativas aos acampados da Fazenda Tangará de Uberlândia; do secretário de Estado de Segurança Pública, reportando-se ao teor de denúncias recebidas por esta comissão, formuladas por Maria José Rodrigues da Silva e Carmem Moreira Coelho; do comandante-geral da PMMG, encaminhando resposta sobre a agressão cometida por policiais militares contra menores, no dia 08/03/2001, na AABB de Itanhomi; e do presidente da Copasa, encaminhando esclarecimentos sobre a implantação de redes coletoras de esgotos e a rede de distribuição de água para todos os moradores do local denominado Bicão, na Vila Santa Lúcia, que versam sobre denúncia apresentada por Air Félix da Costa e sobre pedido de esclarecimento sobre episódio envolvendo o sargento PM Marco Antônio Aurélio Crosara, ocorrido na cidade de Uberlândia em março de 2001.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; a correspondência do Sr. Sérgio Rodrigues de Faria; requerimento dos deputados Edson Rezende e Luz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao governador, ao procurador-geral de justiça e ao secretário de Segurança Pública enviando cópia do relatório da visita desta comissão a Alfenas no último dia 28 de junho e pedindo as providências que mencionam; requerimento dos deputados Edson Rezende e Luz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública pedindo cópias de todos os documentos produzidos ou coletados no inquérito aberto pela Corregedoria-Geral de Polícia para investigar denúncias feitas contra policiais da 19ª Delegacia Regional de Segurança Pública em Alfenas; requerimento dos deputados Edson Rezende e Luz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública pedindo providências no sentido de se apurar denúncias trazidas a esta comissão por Roselaine Ferreira de Souza de omissão de policiais lotados na 19ª Delegacia Regional de Segurança Pública em Alfenas; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião destinada a audiência pública com as Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública para debater o projeto de lei complementar que trata do Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Turismo, Indústria e Comércio para discutir o apoio institucional desta Casa ao evento VI Congresso Brasileiro dos Clubes da Melhor Idade e a VI Feira de Produtos e Serviços para a Melhor Idade; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência para discutir os atos de abuso de autoridade que teriam sido praticados por policiais da 23ª Delegacia Regional de Segurança Pública em Paracatu; requerimento dos deputados Edson Rezende e Luiz Tadeu Leite solicitando audiência pública para discutir o PL 1439 2001 ; requerimento dos deputados Edson Rezende e João Leite solicitando que seja convidado o jornalista José Cleves da Silva do jornal Estado de Minas para prestar informações, em audiência pública, sobre o andamento do processo referente à morte de sua esposa; requerimento do deputado Luiz Tadeu Leite solicitando que seja encaminhada cópia do relatório da visita desta comissão a Alfenas à Câmara Municipal e ao vereador Wagner Martins dessa cidade; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 21/09/2011, às 09 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, denúncia de possível perseguição do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais à enfermeira Fabiana Rocha Marques, por ela ter comunicado a contratação irregular de profissional pelo Jaraguá Country Clube.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Leite, deputado e presidente da Comissão de Segurança Pública, encaminhando denúncias sobre o suposto maus tratos a uma criança da Tribo Maxacali, para conhecimentos e providências; do Sr. Renato Vieira de Souza, comandante-geral da PMMG, encaminhando cópia da Portaria de Inquérito Policial Militar 110/150/11 – IPM/CPM, da Corregedoria da Polícia Militar, a qual tem por finalidade apurar os fatos a respeito da atuação de policiais militares integrantes da equipe de Inteligência, durante as atividades de sindicalistas em Belo Horizonte; do Sr. Carlaile Pedrosa, deputado federal – RQN 276 2011 ; do Sr. Jadir Silva, presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais – Of. 2266/2011/SGM; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 584 2011 ; do Sr. João Izael Querino Coelho, prefeito de Itabira – RQN 1250 2011 ; do Sr. Aurélio José Lara, vice-presidente do Crea-MG - Of. 2278/2011/SGM; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG (2) – RQN 1253 2011 e RQN 1254 2011 ; do Sr. Jeferson Luiz Pereira Coelho, corregedor nacional do Ministério Público – RQN 887 2011 ; da Sra. Andréa Cristina de Miranda Costa, juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça – RQN 887 2011 ; da Sra. Larissa Rodrigues Amaral, promotora de justiça – RQN 999 2011 ; da Sra. Rita Tourinho, promotora de justiça do Ministério Público do Estado da Bahia – RQN 1820 2008 ; do Sr. Benedito Adalberto Brunca, presidente substituto do Instituto Nacional do Seguro Social – RQN 620 2011 ; do Sr. Ronaldo Antônio Pereira da Silva, presidente do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, solicitando a esta Casa a aprovação do PL 1839 2007 em regime de urgência; e do Sr. Cleiton Kielse Bordini Crisóstomo, deputado estadual à Assembleia Legislativa do Paraná, manifestando-se quanto às notícias veiculadas no Assembleia Informa com os seguintes títulos: “Empresários acusam Polícia e TJ do PR de participar de esquema” e “Representação contra juízes será enviada”.

Estiveram presentes: Telma Ramalho Mendes, presidente do Conselho Regional de Enfermagem; Clesne Maria da Silveira, fiscal do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais – Coren; Daniela Espírito Santo Vargas, assessora jurídica do Coren/MG; Maria Girlene Martins, vice-presidente do Coren/MG; Fabiana Rocha Marques, enfermeira; José Aparecido Gonçalves, advogado e membro colaborador da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Eduardo Belli Pereira, advogado.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Jadir Silva e Aurélio José Lara; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Procon-ALMG pedido para que analise a inclusão de novas disciplinas nas grades curriculares da Faculdade Estácio de Sá, localizada nesta Capital, nos últimos períodos do curso de Administração e outros, e a cobrança de taxas referentes a esta inclusão, que, segundo abaixo-assinado dos alunos é indevida (RQC 2041 2011); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião: (I) ao juiz da 36ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, responsável pelo processo nº 00571-2010-136-03-00-6 (RQC 2039 2011); (II) à Procuradoria Regional do Trabalho em Minas Gerais e ao CAO-DH, com pedido de providências com relação às denúncias de Fabiana Rocha Marques sobre contratação irregular de profissional pelo Jaraguá Country Clube, apurando-as, bem como apurando as violações de direitos humanos decorrentes (RQC 2036 2011); (III) a Fabiana Rocha Marques, à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG e ao Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (RQC 2037 2011); (IV) aos 1º e 2º Tribunais do Júri da Comarca de Belo Horizonte, com pedido de providências quanto ao jurado Orlando Corrêa Rabello Filho, que, segundo denúncias, exerceria ilegalmente a profissão de enfermeiro no Jaraguá Country Clube, o que desabonaria a sua idoneidade (RQC 2035 2011); (V) aos Conselhos Federal e Regional de Medicina, com pedido de providências para averiguar denúncias sobre exercício ilegal de medicina e sobre possível omissão dos Conselhos Federal e Regional de Enfermagem, com violação de direitos humanos (RQC 2034 2011); (VI) à Corregedoria da Polícia Civil do Estado, com pedido de providências para que avoque o Inquérito Policial nº 900497, sob responsabilidade do delegado Anselmo Rezende Gusmão, da 2ª Delegacia Especializada em Investigação de Fraudes, tendo em vista denúncias de possível morosidade da condução das investigações, em razão de provável influência de membros da Diretoria e do Conselho do Jaraguá Country Clube, os quais seriam servidores da Polícia Civil (RQC 2038 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que audiência pública para discutir a atuação do Corpo de Bombeiros no combate aos inúmeros incêndios que estão ocorrendo no Estado e a destinação da taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio (Taxa de Incêndio), bem como as violações de direitos humanos causados por essa omissão (RQC 2040 2011); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 30ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/10/2013, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, as violações de direitos fundamentais, especialmente do direito à moradia, sofridas por moradores da Ocupação William Rosa, em Contagem e de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Waldercy Costa Pereira, delegado de Polícia Federal – RQN 4577 2013 ; e do Sr. Fernando Ferreira Abreu, promotor de justiça da Comarca de Contagem – RQN 5178 2013 .

Estiveram presentes: Deise Antônio França, coordenadora do Movimento da Ocupação Wiliam Rosa; José Antônio da Silva, comandante do 18º Batalhão de Polícia Militar de Contagem; Lacerda dos Santos Amorim, coordenador do Movimento da Ocupação Wiliam Rosa; e Élcio Pacheco, advogado, membro da Comissão de Direitos Humanos – OAB-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando pedido de providências para apuração de denúncias contra a direção do Centro Psíquico da Adolescência e da Infância – Cepai – e afastamento da diretora Lilian Lima Albernaz e do enfermeiro Carlos Alexandre Pinto às seguintes autoridades/entidades: (I) à coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público; a Josely Ramos Pontes, promotora de justiça de Defesa da Saúde e à Ouvidoria de Saúde da Ouvidoria Geral do Estado (RQC 8053 2013 ); (II) às Secretarias de Estado de Saúde e de Planejamento e Gestão RQC 8052 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Militar pedido de providências para apuração de suposto abuso policial praticado por policiais militares em desfavor de Pedro Paulo Pinheiro, que foi detido nos arredores da Cidade Administrativa na manhã do dia 21/10/2013, por fazer panfletagem para divulgar atividade sindical (RQC 8059 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao terreno da Ocupação William Rosa em Contagem (RQC 8060 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao terreno da Ocupação Rosa Leão, em Belo Horizonte (RQC 8061 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja observado o disposto na Lei 13604 2000 no eventual cumprimento do mandado de reintegração de posse expedido pelo juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Contagem, no processo nº 0714789-29-2013-8-13-0079, movido pelo Ceasa Minas contra os moradores das Ocupações Willian Rosa e Rosa Leão (RQC 8063 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador e aos prefeitos de Belo Horizonte e Contagem pedido de providências para que não ocorra abuso de autoridade e violência policial no cumprimento dos mandados de reintegração de posse expedidos contra os moradores das Ocupações Willian Rosa e Rosa Leão, acompanhado das notas taquigráficas da 30ª Reunião Ordinária desta Comissão (RQC 8064 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para apuração de denúncias de suposto abuso de autoridade que policiais militares praticaram contra os moradores da Ocupação Willian Rosa, em Contagem e Rosa Leão, em Belo Horizonte, acompanhado das notas taquigráficas da 30ª Reunião Ordinária desta Comissão (RQC 8065 2013 ); requerimento dos deputados Ana Maria Resende, Liza Prado, Luzia Ferreira, Maria Tereza Lara, Rosângela Reis, Dalmo Ribeiro Silva solicitando reunião conjunta com a Comissão de Segurança Pública destinada a debate público sobre a violência contra as mulheres (RQC 8054 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o processo de negociação entre o Instituto Estadual de Florestas e os agricultores que vivem no Parque Estadual da Serra Negra, em Itamarandiba (RQC 8055 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a situação dos moradores do Conjunto Esplêndido, no Bairro Jardim Vitória, nesta capital (RQC 8058 2013 ); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja encaminhado à Rosana Batista de Jesus, delegada adida da Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado, pedido de providências, em caráter de urgência, para que seja encaminhada a esta comissão cópia da gravação feita por câmera da empresa Biocel, de Sete Lagoas, contendo as imagens do dia 12/10/2013, atinentes aos fatos narrados pelo procurador da União José Aluízio de Oliveira, envolvendo policiais militares desse município (RQC 8056 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 24/09/2014, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Adelmo Carneiro Leão, Pompílio Canavez e Rogério Correia, as manifestações populares que ocorreram nos últimos meses e o livre direito de manifestação.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elâine de Campos Freitas, juíza de direito da 1ª Vara Cível de Ouro Preto, justificando sua ausência na audiência desta comissão de 25/08/2014; da Sra. Adriani Freire Diniz Garcia, juíza de direito da Comarca de Alfenas, encaminhando cópias de relatórios de vistoria/fiscalização à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, realizada pelo Corpo de Bombeiros em 20/03/2013, contendo diversas irregularidades; do Sr. Oliveira Santiago Maciel (3), chefe da Polícia Civil – RQN 5166 2013 , RQN 6369 2013 e RQN 7952 2014 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (4) – RQN 8171 2014 , RQN 8524 2014 , RQN 8522 2014 e Ofício 1329/2014/SGM; da Sra. Nívia Mônica da Silva (3), coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – RQN 8514 2014 , RQN 8536 2014 e RQN 8694 2014 ; da Sra. Gislane Testi Colet, promotora de justiça – RQN 8285 2014 ; do Sr. Sérgio Ursine da Cunha Mello (2), chefe de gabinete do secretário de Defesa Social – RQN 7189 2014 e RQN 8266 2014 ; do Sr. Renato Batista Carvalhais (2), corregedor da PMMG – Ofício 1329/2014/SGM e RQN 4346 2013 ; da Sra. Cleri Xavier Santos Rezende, diretora de Vigilância à Saúde da Secretaria de Saúde de Betim – RQN 8287 2014 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 6226 2013 ; do Sr. Ricardo Augusto Simões Campos, presidente da Copasa – RQN 8525 2014 ; do Sr. William de Paula Rothéia, chefe da Delegacia de Controle de Armas e Produtos Químicos da Polícia Federal em Minas Gerais – RQN 8269 2014 ; do Sr. Djalma Bastos de Morais, presidente da Cemig – RQN 8292 2014 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidenta da República – RQN 8722 2014 ; da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Educação – RQN 8504 2014 ; do Sr. Antônio Sérvulo dos Santos, corregedor-geral de justiça – RQN 8272 2014 ; do Sr. Leonardo Costa Coscarelli, promotor de justiça – RQN 8505 2014 ; do Sr. Eduardo Bernis, secretário de Trabalho – RQN 8389 2014 ; e do Sr. Leandro Guimarães Guedes, chefe da Assessoria de Assuntos Parlamentares do Gabinete do Ministro da Justiça – RQN 8388 2014 .

Estiveram presentes: Maria Mirtes de Paula, diretora estadual do Sind-UTE-MG; Joceli Andrioli, membro da Direção Nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens; Jobert Fernando de Paula, integrante do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas; Jairo Nogueira Filho, coordenador-geral e secretário-geral do Sindieletro/CUT-MG; Sílvio Netto, membro da direção estadual do MST; e Marcelino da Rocha, presidente da Central dos Trabalhadores do Brasil – CTB-MG.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências das Sras. Elâine de Campos Freitas e Adriani Freire Diniz Garcia; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 17/09/2014, não realizada.

Documentos relativos à 80ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/12/2013, às 14h05min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Alencar da Silveira Jr. e Durval Ângelo, as supostas violações de direitos humanos, ameaças de morte e perseguições praticadas pelo Sr. Antônio César Pires de Miranda Júnior, prefeito de Rio Acima em desfavor do vereador Rossoni Justino da Silva e sua família.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas e os documentos apresentados na 77ª Reunião Extraordinária desta comissão, acompanhados de pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias ali contidas às seguintes entidades: (I) à Organização Internacional do Trabalho (RQC 8751 2013 ), (II) à Corregedoria-Geral de Polícia Militar (RQC 8752 2013 ), (III) à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 8753 2013 ), (IV) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e apoio Comunitário – CAO-DH (RQC 8754 2013 ), (V) à Comissão do Trabalho, da Previdência e Ação Social desta Casa (RQC 8755 2013 ) e (VI) à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (RQC 8756 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas às entidades presentes na 77ª Reunião Extraordinária desta comissão as notas taquigráficas acompanhadas dos documentos apresentados na reunião (RQC 8757 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita conjunta com a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados com a finalidade de verificar in loco o cerceamento da liberdade de atuação sindical no Estado em data a ser agendada pela comissão federal (RQC 8758 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Defesa Social pedido de providências para que seja designada equipe composta por delegado, escrivão e agente de polícia para atuar em cooperação com o Centro Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos em Ribeirão das Neves (RQC 8766 2013 ); requerimentos (3) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 78ª Reunião Extraordinária desta comissão e as cópias dos REDS nºs 2008-000382201-001, 2010-000719621-001, 2011-000108955-001, 2011-001306134-001, 2011-002007010-001, 2011-002222487-001 e 2013-023987500-001: (I) à Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos e Controle das Atividades Policiais acompanhadas de pedido de providências para que sejam apuradas as eventuais irregularidades nas operações realizadas especialmente no que ser refere à ocorrência datada de 20/11/2013 (RQC 8759 2013 ); (II) ao procurador-geral de justiça do Estado, acompanhadas de pedido de providências para que seja designado promotor de justiça para acompanhar a apuração dos fatos realizada pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil (RQC 8760 2013 ); (III) à Corregedoria-Geral de Polícia Civil, acompanhadas de pedido de informações sobre quais os desdobramentos de cada um dos registros mencionados, se houve flagrante correspondente a cada boletim de ocorrência, se foi instaurado o inquérito policial e quais as conclusões decorrentes de cada inquérito (RQC 8761 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Polícia Civil pedido de providências para que sejam apuradas supostas irregularidades ocorridas no REDS nº 2013-023987500-001 e sejam ouvidos Alex Rodrigues Goulart, sargento PM Patrick Medeiros de Jesus, capitão PM Waldemiro Gomes de Almeida Filho, Geralda Cabral de Oliveira Andrade e Tatiane Silva Cabral acerca dos fatos narrados na 78ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 8762 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Comando-Geral e à Corregedoria-Geral da PMMG, à Aspra, ao Centro Social dos Cabos e Soldados da PMMG e à Associação dos Oficiais da PMMG as notas taquigráficas da 78ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 8765 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/06/2012, às 09h09min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento da seguinte correspondência: do Sr. Fernando Antônio dos Reis, solicitando providências para averiguar a situação do Pronto Socorro Geraldo Pinto Vieira, município de Contagem, que não está prestando o devido serviço de saúde aos pacientes.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG e ao chefe da Polícia Civil do Estado o trecho das falas dos Srs. Lauro Alves Garcia e Túlio Dolabela Viana registradas nas notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária desta comissão, no qual denunciam atividades de grilagem ou ocupação irregular, ameaças e outros delitos no Balneário Água Limpa no Município de Nova Lima, com pedido de providências para averiguar tais relatos (RQC 3798 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para obter informações e discutir a situação em que se encontra o Balneário Água Limpa, que estaria sendo alvo de ocupações ou grilagens de terrenos e de mineração clandestina, em prejuízo dos moradores e proprietários locais (RQC 3795 2012); requerimento do deputado Rômulo Viegas solicitando que seja encaminhado à Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais o trecho das nas notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária desta comissão em que Mário Lúcio Outeiro apresenta notitia criminis da prática, em tese, do delito de falsa perícia, previsto no art. 342 do Código Penal, ocorrido nos autos de processo movido perante a 16ª Vara da Justiça do Trabalho de Belo Horizonte, com pedido de providências para apurar os fatos (RQC 3799 2012); requerimento do deputado Rômulo Viegas solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça de Direitos Humanos o trecho das notas taquigráficas da 17ª Reunião Ordinária desta comissão em que Hélio Duca dos Santos denúncia que participou de grupo de agentes penitenciários denominado “Equipe do Desmanche”, comandado pelo Maj. PM Marcelo Álvares de Assis Toledo, e que torturava presos das Penitenciárias José Maria Alkmin e Nelson Hungria, entre 1989 e 1991, com pedido de providências para apurar os fatos (RQC 3800 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público da Comarca de Timóteo e à Corregedoria da Polícia Militar o trecho das notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária desta comissão em que constam as falas de Maria Marta Augusto Luz e João Martins de Araújo, com pedido de providências para apurar as denúncias de abuso de autoridade durante operação realizada na Ocupação Terra de Canaã, no Município de Timóteo, em que moradores teriam sido agredidos verbal e fisicamente (RQC 3796 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao secretário municipal de Saúde e ao ouvidor de Saúde de Contagem as notas taquigráficas desta reunião, em que contém denúncia apresentada por Fernando Antônio dos Reis relativa ao tratamento dispensado aos pacientes do Pronto Socorro Geraldo Pinto Vieira e a possíveis agressões cometidas pelo Guarda Municipal Denilson dos Santos Benedito, que estava de serviço no local, com pedido de providências para apuração dos fatos (RQC 3794 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Corregedoria Geral da Polícia Civil o trecho das notas taquigráficas desta reunião em que Jésus Santa Ana da Rocha denuncia que policiais civis da 30ª Delegacia de Polícia de Sabará teriam devolvido irregularmente arma de fogo a Cleyton Rocha Ferreira após ele ser flagrado pela polícia militar pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, com pedido de providências para apuração dos fatos (RQC 3801 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao corregedor-geral do Ministério Público do Estado as notas taquigráficas desta reunião, especialmente o trecho em que o Sr. Jésus Santa Ana da Rocha apresenta denúncia sobre a conduta funcional da promotora de justiça da Comarca de Sabará com relação a sua postura e falta de urbanidade durante a tramitação do processo criminal movido contra o denunciante perante o Tribunal do Júri dessa comarca, com pedido de providências para apuração dos fatos (RQC 3797 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao senador Vital do Rego e ao deputado federal Odair Cunha, respectivamente presidente e relator da Comissão Parlamentar de Inquérito do Congresso Nacional instaurada para apuração de práticas criminosas desvendadas pelas operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, cópia do relatório da visita desta comissão à Delegacia da Polícia Federal de Juiz de Fora, realizada em 15/06/2012, para ouvir denúncias de envolvimento de policiais civis e militares com o crime organizado nesse município e a transcrição do depoimento da testemunha ouvida durante a visita, com pedido de providências para apuração dos fatos (RQC 3793 2012); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e Rômulo Viegas solicitando que sejam encaminhadas ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais, ao presidente do Conselho Nacional do Ministério Público e ao corregedor-geral do Ministério Público as notas taquigráficas das reuniões de audiências públicas realizadas nos dias 04/06/2012 e 15/06/2012 e cópia do relatório de visita realizada no dia 15/06/2012, com pedidos de providências para que adotem as medidas necessárias com relação ao que foi dito pelo delegado Fernando Camarota Filho, quando afirmou manter relacionamento próximo de amizade com promotores de justiça de Juiz de Fora, citando especificamente os promotores Marco André Ladeira de Oliveira, Cleversson Raymundo Sbarzi Guedes e Carlos Augusto Esteves de Carvalho (RQC 3802 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 99ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 20/02/2002, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcos Túlio de Melo, engenheiro civil e presidente do Crea-MG, justificando a sua ausência à reunião desta comissão destinada a debater a tragédia do Canecão Mineiro; do Sr. José Adalberto Targino Araújo, presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do País, encaminhando cópia da Carta de Salvador, que expressa os reclamos e anseios de todos os secretários de Estado da Justiça, Direitos Humanos e Administração Penitenciária do País, objetivando encontrar soluções urgentes para a questão penitenciária; do presidente do Conselho Estadual de Entorpecentes da Secretaria de Estado da Justiça, encaminhando um exemplar da revista Viva Feliz Sem Drogas; do Sr. Walter Oliveira, ex-vereador de Teófilo Otoni, encaminhando xerox de jornal e solicitando providências; do Sr. Wenderson de Souza Lima, juiz da Vara de Execuções Criminais, encaminhando cópia da decisão que decretou a interdição da Penitenciária José Maria Alkimin, em Ribeirão das Neves; exemplar do jornal Circuladô-Minas, que trata da III Conferência Nacional de Saúde Mental; do Sr. João Frederico dos Santos, secretário-executivo do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, enviando seu calendário para o ano 2002; da Secretaria de Estado da Justiça e de Direitos Humanos, encaminhando solicitação da Sra. Alice Aparecida de Ávila; de grupo de cidadãos de Itacarambi, solicitando providências à questão da segurança pública desse município, que sofre com a falta de viaturas e policiais e, consequentemente, com o grande aumento da criminalidade local; do Sr. José Francisco de Medeiros, secretário-geral da 1ª Conferência Nacional de Leigos Católicos – CLN –, protestando contra os bombardeios dos Estados Unidos e da Inglaterra contra o Afeganistão; do Sr. Leonardo Távora Castelo Branco, promotor de justiça – RQN 2643 2001 ; do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário de Estado da Segurança Pública (5): (I) em que atende à solicitação da comissão relacionada com o funcionamento da cadeia pública de Montes Claros; (II) informando relação das delegacias seccioniais de polícia metropolitana e respectivos distritos de Belo Horizonte; (III) encaminhando cópia de ofício que contém informações prestadas ao delegado de Montes Claros pela autoridade policial da comarca de Brasília de Minas; (IV) tratando de inquérito instaurado na Delegacia de Polícia da comarca de Manhumirim, no qual flagrou como vítima de homicídio o Sr. José da Silva Martins; (V) prestando informação sobre a transferência do detento Ailton Rocha do Nascimento para um manicômio judiciário; do Sr. Márcio Barroso Domingues (5), secretário de Estado da Segurança Pública – RQN 2976 2001 , RQN 2754 2001 , RQN 3003 2001 , RQN 2641 2001 e RQN 2966 2001 ; do Sr. José Antônio de Moraes, secretário adjunto da Segurança Pública – RQN 2829 2001 ; do Movimento Nacional de Direitos Humanos, sobre a indicação de nomes para receber o Prêmio Nacional de Direitos Humanos; da Sra. Elizabeth Gonçalves Souza, solicitando providências desta comissão; do Sr. Márcio Ferreira de Souza, detento de Janaúba, solicitando providências desta comissão; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, detento de Peçanha, solicitando providências desta comissão; do Sr. Elizeu Gonçalves de Almeida, detento de Peçanha, solicitando providências desta comissão; da Sra. Maria do Carmo Porto Oliveira, assessora especial do Ministro da Justiça – RQN 2617 2001 ; do Sr. José Pedro Rodrigues de Oliveira, secretário de Estado da Casa Civil – RQN 2970 2001 ; do Sr. Adelmo Carneiro Leão, deputado, solicitando audiência pública referente à situação da cadeia pública de Montes Claros; do Sr. José Ronald Vasconcelos de Albergaria, coordenador das Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude de Minas Gerais – RQN 2863 2001 e RQN 2867 2001 ; da Sra. Angela Maria Prata Pace Silva de Assis, secretária de Justiça e Direitos Humanos – RQN 2975 2001 , RQN 2976 2001 e RQN 2646 2001 ; do Sr. Luis Márcio Araújo Ramos, secretário adjunto de Estado da Saúde – RQN 2561 2001 ; do Sr. Maury Caetano de Oliveira, superintendente da Anatel – RQN 2868 2001 ; do Sr. Álvaro Antonio Nicolau, comandante-geral da PMMG, em resposta a requerimento desta comissão referente ao caso do cap. PM reformado Marcos Flávio de Castro Vale; do Sr. Álvaro Antonio Nicolau, comandante-geral da PMMG – RQN 2057 2001 e RQN 2247 2001 ; do Maj. PM Luís Carlos Dias Martins, chefe do Gabinete do Comando-Geral da PMMG, esclarecendo que a fazenda Morro Alto II, no Município de Ibiá, foi desocupada em agosto/2001, pacificamente, sem requisição de força policial; do secretário do ministro da Educação, encaminhando cópia da relação de beneficiários do Programa Bolsa Escola do Município de Guaraciama; do Sr. Gudesteu Biber, desembargador, presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – RQN 2767 2001 ; do Sr. Geraldo Aparecido Lemes, detento de Peçanha; do Sr. Antônio Carlos Polvilho Souza, detento de Muriaé; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para seminário A Conquista do Trabalho: Um Projeto Antimanicomial; do juiz de direito da vara criminal da comarca de Conselheiro Lafaite, encaminhando exemplar da revista Juízo; da Secretaria de Estado da Segurança Pública, encaminhando Relatório Anual de Atividades da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais – Acadepol/2001; do Sr. Saulo Moreira, secretário particular do governador, referente ao relatório da visita desta comissão à cadeia pública de Montes Claros; da Secretaria Executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, convidando o presidente desta comissão para participar de reunião do referido conselho dia 20/03/2002, às 14h30min, com a finalidade de apurar fatos relacionados com denúncias encaminhadas pelo Conselho Tutelar de Araxá, que envolvem promotores da área da infância e da juventude.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Marcos Túlio de Melo, Wenderson de Souza Lima, Márcio Barroso Domingues, Saulo Moreira e exemplar do jornal Circuladô-Minas; resposta à correspondência do Sr. Márcio Ferreira de Souza; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja ouvido o cabo PM Marcos Roberto Nunes, para prestar esclarecimentos sobre arbitrariedades praticadas contra sua pessoa; requerimento do deputado Dalmo Ribeiro da Silva solicitando audiência pública no Município de Monte Sião para debater ações de segurança pública programadas e a serem aplicadas na região sul mineira, especialmente na fronteira com São Paulo; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para debater a questão dos atentados praticados contra os promotores e o juiz da comarca de Ribeirão das Neves; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 17/07/2013 às 09h13min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: Da Sra. Maria Inês Pereira dos Santos, gerente-geral das Relações Institucionais Substituta da Agência Nacional de Saúde Suplementar – Of. 620/2013/SGM; do Sr. Luiz Alberto A. Souza, chefe de Gabinete do deputado federal Aelton Freitas – Of. 1400/2013/SGM; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) – RQN 2440 2012 e RQN 4766 2013 ; do Sr. Marco Feliciano, pastor e presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados – RQN 4748 2013 ; do Sr. Renato Patrício Teixeira, corregedor-geral de Polícia Civil; do Sr. Rodrigo Bossi de Pinho, delegado de Polícia – RQN 1898 2011 ; da Sra. Janaína de Andrade Dauro, promotora de justiça – RQN 4749 2013 ; do Sr. Leonardo Otávio da Costa Farias, delegado de Polícia – RQN 1898 2011 ; do Sr. Luiz Roberto Franca Lima, coordenador da 9ª Promotoria de Justiça – Auditoria Militar – RQN 4572 2013 ; do Sr. Rogério de Castro Cedrola Júnior, delegado de Polícia – RQN 3266 2012 ; do Sr. Douglas Szefer, diretor substituto de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidente da República – RQN 4969 2013 ; do Sr. Leandro Guimarães Guedes, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Justiça – RQN 4423 2013 ; e do Sr. Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira, corregedor adjunto do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais – RQN 3616 2012 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública em Manga para obter esclarecimentos sobre a investigação policial do desaparecimento de Álvaro Rocha (RQC 7086 2013 ); requerimento do deputado Paulo Guedes solicitando audiência pública para debater as denúncias de assédio moral e sexual sofrido por servidores da Superintendência Regional de Ensino de Januária, praticadas, em tese, por seu superintendente (RQC 7087 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Paulo Guedes e Luiz Henrique solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social, ao chefe da Polícia Civil e ao corregedor-geral da Polícia Militar pedido de informações sobre a apuração da morte de Horácio Marcos dos Santos (RQC 7088 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Paulo Guedes e Luiz Henrique solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para o reforço do contingente policial civil e militar, e de estrutura física com novas viaturas policiais, dos municípios que fazem fronteira com o Estado da Bahia (RQC 7089 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Paulo Guedes e Luiz Henrique solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências com vistas à nomeação de delegado de Polícia Civil para todos os municípios do Alto do Rio Pardo de Minas (RQC 7090 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Paulo Guedes e Luiz Henrique solicitando que sejam encaminhadas ao corregedor-geral de Polícia Civil as notas taquigráficas da 2ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública, com pedido de providências para agilizar o inquérito que investiga o desaparecimento de E.K.F. e afastar os policiais civis Elton Reis e Samuel Castro Inácio das investigações desse delito (RQC 7091 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Paulo Guedes e Luiz Henrique solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Militar pedido de providências para apurar denúncia de violência policial praticada contra Ivanilde Francisca Soares e Gilson Moreira Francisco Soares, supostamente ocorrida no dia 16/9/2013, em Santo Antônio do Retiro, conforme documentação e fotografias apresentadas (RQC 7092 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Paulo Guedes e Luiz Henrique solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para o afastamento dos policiais civis Elton Reis e Samuel Castro Inácio das investigações sobre o desaparecimento da menor E.K.F. (RQC 7093 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a Josely Ramos Pontes, promotora de justiça de Defesa da Saúde, e à ouvidora de saúde da Ouvidoria-Geral do Estado os documentos apresentados, entre os quais carta que contesta as denúncias realizadas em desfavor da instituição Hospitalidade Integral do Cepai – Centro Psíquico da Adolescência e Infância (RQC 7094 2013 ); comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 53ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 04/07/2002, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Márcio Kangussu, os problemas que impedem a obtenção do licenciamento ambiental necessário à construção da Usina Hidrelétrica Murta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Coronel Álvaro Antônio Nicolau (2), comandante-geral da PMMG – RQN 1834 2000 e RQN 2866 2001 ; do Sr. Wanderley Salgado de Paiva, juiz de direito e corregedor de Presídios da Comarca de Contagem, encaminhando para conhecimento e providências cópia relativa ao Procedimento nº 691/2002; da Comissão de Direitos Humanos da Arquidiocese de Uberaba e outros órgãos, prestando informações e solicitando providências quanto às denúncias de prostituição infantil nessa comunidade; do Sr. André da Conceição Santana, detento em Janaúba, solicitando vaga em estabelecimento penal deste Estado para sua internação; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, detento em Peçanha, em que pede remédios para seu tratamento de saúde; dos Srs. Gudesteu Biber Sampaio, desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e Murilo José Pereira, desembargador e corregedor-geral de justiça, convidando para o seminário A Atenção ao Louco Infrator: Uma Questão de Justiça; da Superintendência Geral da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais – Fhemig – e do Instituto Raul Soares – IRS –, convidando para a solenidade de lançamento da revista Abrecampos; do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo, encaminhando exemplares do informativo Partilha; e do Gabinete do deputado João Leite, encaminhando exemplar do informativo Vida em Destaque.

Estiveram presentes: Maria Tereza de Oliveira, coordenadora técnica do Licenciamento Ambiental da Usina Hidrelétrica Murta; César Augusto Maximiano Estanislau, diretor de Monitoramento e Controle do IEF; Antônio Carlos Giovanini, gerente de Unidade de Consultoria da Emater; Inácio Carlos Moura Murta, prefeito de Coronel Murta; Otávio Werneck, diretor-superintendente da Murta Energética; Marluce de Fátima Barbosa Murta, presidente da Câmara Municipal de Coronel Murta; Amariles Santos Lima, presidente da Comissão Municipal de Acompanhamento e Controle da Obra da Usina Hidrelétrica de Murta.

Foram recebidas proposições, às quais foi designado relator. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; registro de inscrição de oradores; as correspondências dos Srs. Wanderley Salgado de Paiva, Gudesteu Biber Sampaio e Murilo José Pereira, da Superintendência Geral da Fhemig e do IRS, do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo e do Gabinete do deputado João Leite; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando que seja encaminhado ofício à bancada mineira no Congresso Nacional, para aproveitar a oportunidade da Revisão do Código de Trânsito Brasileiro e da Lei Federal 9099 1995, para dar nova redação a dispositivos legais, tornando-os mais claros a fim de agilizar o julgamento e a punição dos infratores; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes e lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/03/2011, às 09h10min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as obras do Programa de Requalificação Urbana e Ambiental e Controle de Cheias do Córrego Ferrugem e os direitos dos cidadãos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. José Jacinto Neto, solicitando tomada de providências com relação à falta de infraestrutura do Bairro Landi, no Município de Ribeirão das Neves; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça e coordenador do CAO-Direitos Humanos, comunicando a sua impossibilidade de comparecer à audiência pública em 23/03/2011; do Sr. Cláudio Renato dos Santos Costa, presidente do Tribunal de Justiça do Estado, comunicando sua impossibilidade de comparecer a audiência pública em 02/03/2011; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 6511 2010 ; do Sr. Leonardo Mesquita Cavalcanti, ouvidor da Agência Nacional de Transportes Terrestres – substituto – RQN 6621 2010 ; e do Sr. Emilio Carlos Walter, promotor de justiça – RQN 6309 2010 .

Estiveram presentes: Pedro Paulo Ferreira dos Santos, gerente da Obra do Arrudas e Córrego Ferrugem; Valter Vilela Cunha, gestor de Empreendimento de Grande Porte – Meta 2014 – Copasa; e Arnaldo Luiz de Oliveira, vereador de Contagem.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; relatório de audiência pública; as correspondências dos Srs. José Jacinto Neto, Rodrigo Filgueira de Oliveira e Cláudio Renato dos Santos Costa; requerimento do deputado Tenente Lúcio solicitando visita conjunta desta Comissão com a Comissão de Segurança Pública à 16ª Delegacia Regional de Segurança Pública de Uberlândia (RQC 312 2011); requerimento do deputado Fred Costa solicitando reunião conjunta com a Comissão de Participação Popular para debater a situação do Projeto Memorial da Anistia Política do Brasil (RQC 321 2011); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública em Ribeirão das Neves para obter esclarecimentos sobre a construção de um novo complexo prisional nessa cidade (RQC 319 2011); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para lançamento do cartão de telefone fixo da empresa de telefonia Oi, com mensagem alusiva à campanha de combate à pedofilia e pornografia infantil no Brasil (RQC 314 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita com entidades de direitos humanos às ocupações Camilo Torres e Irmã Dorothy, nesta Capital, para averiguar a situação em que se encontram seus moradores (RQC 311 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a série de assassinatos não esclarecidos no Município de Ouro Preto, no período de dezembro de 2010 a janeiro de 2011, quando foram mortos cinco jovens na região dos Bairros Santa Cruz e Padre Faria (RQC 317 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a violação de direitos dos moradores da Comunidade Quilombola Povoado Pimentel, localizada no Município de Pedro Leopoldo (RQC 316 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública no Município de Itamarandiba, para debater a possível violação de direitos dos moradores do perímetro do Parque Estadual Serra Negra (RQC 313 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater as violações de direitos humanos sofridas por policiais civis e militares membros do Corpo de Bombeiros, agentes penitenciários e seus familiares, bem como para discutir as mortes de policiais (RQC 315 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a denúncia de Eduardo Antônio da Silva, vítima de agressão por parte de policiais militares (RQC 318 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública com a finalidade de debater a violação de direitos dos herdeiros da família Abreu, que lutam por indenização em virtude da desapropriação para a construção da Cidade Industrial de Contagem (RQC 320 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 24ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 18/05/2011, às 16 horas, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, uma solução definitiva para a demanda dos militares e seus familiares que residem em moradia funcional cedida pela PMMG, em face das notificações expedidas para desocupação dos imóveis.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Edson Ribeiro Baeta, promotor de justiça – Of. 763/2011/SGM; do Sr. Gustavo Corgosinho A. Meira, defensor público, justificando sua ausência no debate público Mineração e Direitos Humanos; do Sr. Paulo de Tarso Tamburini Souza, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça – RQN 393 2011 ; do Sr. Humberto Adami, ouvidor da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República – RQN 6294 2010 ; do deputado Bonifácio Mourão, líder do Bloco Transparência e Resultado – BRT; e do deputado Tiago Ulisses, líder do Bloco Parlamentar Social.

Estiveram presentes: Cel. PM Jader Mendes Lourenço, diretor de Educação Escolar e Assistência Social; Cel. PM Eduardo Mendes Sousa, diretor-geral do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais; subtenente PM Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas; Rodrigo Filgueira Oliveira, promotor de justiça, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Direitos Humanos do Ministério; e sargento PM José Arimateia Ferreira de Castro, membro do Centro Social de Cabos e Soldados.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para apurar denúncia de possível irregularidade no procedimento de anulação de homologação de dispensa médica da 2º-Sgt. QPE PM Rosemary Barbosa Ventura sem a observância do devido processo legal (RQC 963 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para apurar denúncia de possível erro médico que vitimou o menor I.J.S.S (RQC 964 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício ao comandante-geral da PMMG e à Corregedoria da PMMG, encaminhando documentação e solicitando providência para apurar o porquê da viatura PM 14907/22º BOM, chefiada pelo Cb. Geraldo, encontrava-se presente no local do incêndio na Boate Black Label Club (RQC 965 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Secretaria de Estado de Defesa Social, à Corregedoria do Sistema Prisional e ao Colegiado das Corregedorias pedido de providência para que se apure a situação em que se encontram os agentes penitenciários efetivos Cláudio Dias e Rejane Mara, alocados na Penitenciária Nelson Hungria, em razão do comportamento dos citados agentes, que na Semana Santa teriam brigado, mostrando armas e ameaçando de morte pessoas em um bar (RQC 966 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 20ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 08/09/1999, às 09h30min, com o objetivo de comemorar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o 1º aniversário de posse do ouvidor da polícia do Estado de Minas Gerais e a sanção da Lei 12622 1997 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Paulo Rogério dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, encaminhando moções de aplausos, de autoria da vereadora Maria Luíza de Oliveira Moares, ao Sr. Elber Machado Cordeiro pela concepção, planejamento e construção do posto médico legal Engenheiro Paulo de Freitas, inaugurado dia 05/08/1999; do padre Geraldo Magela Teixeira, reitor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, encaminhando convite para o Seminário Internacional Sociedade Inclusiva, no período de 29/09 a 02/10/1999; do Sr. Mauro Lopes, secretário de Estado da Segurança Pública, indicando o Sr. José Antônio de Moraes para substituí-lo na presente reunião; e do Sr. James Louis Carvalho, diretor da entidade Human Rights Watch, parabenizando a Ouvidoria da Polícia do Estado pela contribuição que tem feito à sociedade mineira.

Estiveram presentes: José Roberto Rezende, ouvidor da Polícia do Estado de Minas Gerais; José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos; José Antônio de Moraes, corregedor-geral de Polícia e da Secretaria da Segurança Pública; José Luciano Pereira, secretário adjunto da Casa Civil; Marcelo Leonardo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Minas Gerais; Afonso Henriques de Miranda, do Ministério Público; Cel. Severo Augusto da Silva Neto, comandante de Policiamento da Capital; Ten. Cel. Antônio de Sales Fiuza Gomes, comandante do 18º Batalhão de Polícia de Contagem; Maria Caiafa, presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos; Antônio Aurélio dos Santos, da Promotoria de Defesa do Cidadão; Wagner Wilson Ferreira e Tiago Pinto, da Corregedoria de Justiça; Bertoldo Mateus, da Procuradoria-Geral de Justiça; Heloisa Grecco, do Movimento Tortura Nunca Mais; Marisa Kerr Viana, do Conselho Tutelar de Manhuaçu; e Márcia Omaia Rodrigues de Campos, do Sindicato dos Psicólogos de Minas Gerais.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Paulo Rogério dos Santos, Geraldo Magela Teixeira, Mauro Lopes, James Louis Carvalho; correspondência do Sr. Wilton Madson Andrada, administrador regional da Funai, informando a impossibilidade de comparecimento a esta reunião; correspondência do Sr. Epaminondas Fulgêncio Neto, procurador-geral de justiça do Ministério Público do Estado, indicando o Sr. Antônio Aurélio Santos para representá-lo na presente data; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 23ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/09/2013, às 09h11min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel, as contratações feitas pela Minas Gerais Administração e Serviços S.A. – MGS –, e por instituições privadas de saúde e consórcios em geral, que incorreriam em irregularidades, inclusive violando direitos trabalhistas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Carlos Alberto Pereira da Costa, cidadão, solicitando apoio pois alega ter sido prejudicado pelo advogado constituído, o qual não ingressou com ação de reparação de danos, causando a perda dos seus direitos; do Sr. João Batista Moreira Pinto, coordenador de pesquisa do Instituto DH, solicitando participação desta comissão na pesquisa sobre Mapeamento da Rede de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos em Minas Gerais e Espírito Santo; do Sr. Evilásio Amaro Alves, vereador de Manga, solicitando intervenções junto à Secretaria de Estado de Educação e Secretaria Municipal de Educação de Manga, para apuração de suposta contratação de professores não habilitados para atuarem na rede municipal de ensino; do Sr. Aécio Neves, senador, agradecendo o encaminhamento das notas taquigráficas da 32ª Reunião Extraordinária desta comissão; da Sra. Flávia Martins F. Nunes, chefe de gabinete do Ministério da Cultura, prestando informações relativas ao recebimento das notas taquigráficas da 17ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Cel. BM Ivan Gamaliel Pinto, chefe de Estado-Maior do Bombeiro Militar de Minas Gerais, informando a impossibilidade de seu comparecimento em audiência desta comissão ocorrida em 28/08/2013, devido a compromissos anteriormente assumidos; do Sr. Wander da Costa Ribeiro, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais, solicitando audiência pública em Espera Feliz para apurar denúncias contra magistrados; do Sr. Luiz Audebert Delage Filho, corregedor-geral de justiça – RQN 4753 2013 ; Andréa Abritta Garzon Tonet, defensora pública geral – RQN 5253 2013 ; Ramon Victor Cesar, presidente da BHTrans – RQN 5170 2013 ; Luiz Antônio Sasdelli Prudente, corregedor-geral do Ministério Público – RQN 4195 2012 ; Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 5088 2013 ; Alceu José Torres Marques, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação – RQN 4666 2013 .

Estiveram presentes: Adriana Fernandes Sebastião, ex-funcionária da MGS, lotada na Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas; Breno Eduardo Elias dos Santos, gerente do Processo de Gestão e Operação da UAI – Seplag; Helter Verçosa Morato, superintendente Jurídico da MGS; José Silveira Júnior, superintendente de Recursos Humanos da MGS, Minas Gerais Administração e Serviços S.A – MGS; José Silveira Junior, superintendente de Recursos |Humanos da MGS; Jobert Fernando de Paula, diretor do Sindieletro/MG; Leonardo Zegarra Mendes, coordenador estadual do Movimento Luta de Classes – MLC; Antonio de Padua Araujo, funcionário da MGS, lotado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Ezedequias Ventura, ex-funcionário da MGS.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Carlos Alberto Pereira da Costa, João Batista Moreira Pinto, Evilásio Amaro Alves, Aécio Neves, Flávia Martins F. Nunes, Ivan Gamaliel Pinto, Wander da Costa Ribeiro e Luiz Audebert Delage Filho; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 106ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 10/04/2002, às 09h45min, com o objetivo de colher, a requerimento do deputado Edson Rezende, subsídios para a elaboração do parecer sobre o PL 1826 2001 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Mauro Santos Ferreira, secretário de Estado da Administração e Recursos Humanos – RQN 2955 2001 ; do Sr. Ivon Borges Martins, presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente - Feam – RQN 2957 2001 ; do Sr. Hélio Silva Salgueiro, encaminhando cópia da petição referente ao processo judicial contra a Hidrelétrica de Aimorés e solicitando visita aos imóveis que serão atingidos pelo lago da referida hidrelétrica no Município de Resplendor; da Central Estadual Contra a Tortura, encaminhando cópia de denúncias de torturas e de tratamentos desumanos e degradantes e solicitando providências; cartas dos Srs. José Manoel Pedrosa e José Ribeiro Gomes, detentos da cadeia pública de Carangola, Wanderson Gomes da Silva, detento da cadeia pública de Peçanha, e Crelber Procópio Rocha, detento da cadeia pública de Itabim, solicitando apoio em seus processos criminais; do Rotary Clube de Viçosa e da Universidade Federal de Viçosa, convidando para a palestra sobre drogas do professor Elias Murad.

Estiveram presentes: Vicente Oliveira, coordenador do Núcleo de Estudo Afro-Brasileiro – Neab; e Ricardo Álvares, antropólogo, do Centro de Documentação Eloy Ferreira da Silva – Cedefes.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrições de oradores; a correspondência do Rotary Clube de Viçosa e da Universidade Federal de Viçosa; correspondência do Sr. Antônio José do Amaral, presidente da Associação Comunitária do Condomínio San Martan, encaminhando pedido de reconhecimento pelos oito anos de ocupação e benfeitoria do referido condomínio; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado para que se efetive o pagamento do primeiro lote de 53 indenizações das 98 aprovadas pelo Conedh às vítimas de tortura praticadas por agentes do Estado; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ao secretário de Estado da Segurança Pública, ao corregedor-geral da Polícia Civil e ao procurador-geral de justiça do Estado de Minas Gerais pedido de apuração de denúncia feita por Rogério Moreira da Silva; requerimento do deputado João Leite solicitando visita ao secretário de Estado da Segurança Pública para tratar de assuntos relativos à segurança de cidadãos que correm risco de vida devido a ameças policiais; requerimento dos deputados Rogério Correia e Marcelo Gonçalves solicitando audiência com o promotor de justiça Francisco Santiago, no dia 11/04/2002, às 13h30min, na Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, a fim de solicitar a prisão preventiva dos policiais que ameaçam o empresário Mário Ribeiro; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública com os convidados que menciona, para discutir a real situação dos assentamentos do MST no Município de Buritis; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja expedido ofício ao delegado de polícia de Pedro Leopoldo, pedindo informações sobre a fase em que se encontra o inquérito policial que apura o crime de homicídio que teve como vítimas Newton Lúcio Salvador e o réu confesso Jonata Pereira; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 101ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 06/03/2002, às 09h44min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Wagner Caetano Alves de Oliveira, diretor da Coordenação de Projetos Especiais da BHTrans – RQN 2645 2001 ; do Cel. PM Ricard Franco Gontijo, secretário do Estado-Maior da PMMG – RQN 2592 2001 ; do Sr. Darcy de Souza Lima, vereador de Santa Luzia, encaminhando alerta relativo à segurança pública e às causas da violência; do IV Simpósio Mineiro de Oncologia, encaminhando convites para esse evento; do VIII Congresso Brasileiro de Oncologia Pediátrica, encaminhando convites para esse evento; da Secretaria de Saúde de Barbacena (2), encaminhando convite para: (I) inauguração do Centro de Atenção Psicossocial – Caps – Municipal; (II) para a implantação das Unidades Básicas de Saúde e do Programa de Saúde da Família nesse município; do Sr. Leopoldo Mameluque, juiz de direito da Comarca de Grão Mogol, encaminhando ofício sobre a inauguração do Centro de Integração e Apoio à Criança e Adolescente dessa comarca; do Sr. Kenedy Urzedo, do Município de Coromandel, encaminhando carta para providências; e da Promotoria de Justiça da Comarca de Patrocínio, encaminhando denúncias de crimes de tortura, lesões e abuso de autoridade praticados por policiais civis desse município.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa;as correspondências do IV Simpósio Mineiro de Oncologia, do VIII Congresso Brasileiro de Oncologia Pediátrica e da Secretaria de Saúde de Barbacena (2); requerimento do deputado Edson Rezende solicitando informações ao procurador-geral de justiça sobre os procedimentos adotados com relação às denúncias de envolvimentos dos promotores da comarca de Araxá com práticas criminais; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para debater a situação dos cabos e soldados da PMMG e do BPM; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando revisão da transferência de promotor de justiça de Perdizes para a Comarca de Araxá; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Márcio Kangussu solicitando visita à cadeia pública de Araçuaí para constatar a precariedade desse local; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 12/03/2014, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. João Abnir Pinho de Souza, prefeito de Santa Efigênia de Minas, repudiando a ação de desrespeito do comandante do GPM Gabriel Conceição da Rocha e dos policiais militares auxiliar do CPM Simão Conrado Pires Junior, Geraldo Soares Perpetuo e policiais efetivos da PMMG, que agiram brutalmente contra o prefeito e a população durante o carnaval; do Sr. José Teixeira Filho, residente da Casa de Saúde Padre Damião, em Ubá, solicitando que Wesley Gabriel Leite, residente na Casa de Saúde Santa Isabel, em Betim, seja transferido para a Casa de Saúde Padre Damião; do Sr. Giovane Rodrigues de Oliveira, comandante da 2ª Cia. PM Ind., convidando para reunião no dia 14/03/2014, na Câmara Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo, na qual serão abordadas as diretrizes para garantir o poder de polícia ao oficial de justiça para cumprimento do mandado de reintegração de posse referente à Fazenda Chapada da Prata; do Sr. Ferrúcio Marangoni Neto, gerente da Gedis, da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG – RQN 6475 2013 ; da Sra. Ana Cristina Mourão da Matta Machado, chefe da Seção de Fiscalização do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais – RQN 5247 2013 ; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 6174 2013 ; do Sr. Dr. Rosinha, presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, encaminhando relatórios de atividades realizadas por subcomissões especiais dessa comissão; e do Sr. Marcelo Alexandre do Valle Thomaz, juiz de direito, encaminhando cópia de decisão que proferiu em ação civil pública, deferindo pedido de liminar e determinando a interdição do prédio da cadeia pública de Miraí.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. João Abnir Pinho de Souza; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia para debater a inclusão de alunos com deficiência na rede estadual de ensino (RQC 9245 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à SRE Metropolitana e à diretora da Escola Estadual Professora Maria Amélia Guimarães pedido de providências para que seja renovada a matrícula do aluno Adriano Henrique de Oliveira em prejuízo dos pressupostos da educação inclusiva (RQC 9246 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater denúncias contra possíveis violações de direitos humanos sofridas por policiais militares (RQC 9247 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a exposição “Anne Frank: uma história para hoje” no Estado (RQC 9248 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão, para que seja apurada denúncia do Sr. Luciano Fiatto, cidadão de Juiz de Fora, que alega sofrer invasão de privacidade e que seus telefones fixo e móvel e seu acesso à internet estariam grampeados (RQC 9249 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado aos membros do CNJ, à Presidência do TJMG, à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, aos membros da 3ª Câmara Criminal do TJMG, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público Estadual, à Presidência da OAB/MG e à Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 3ª Reunião Extraordinária desta comissão e de cópia da correspondência acerca do resultado de sindicância instaurada em desfavor do juiz de direito Fabiano Afonso, com vistas à apuração de prática irregular da magistratura, especialmente no que se refere ao tratamento abusivo dispensado a policiais militares (RQC 9250 2014 e RQC 9284 2014 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências para apuração de possíveis excessos e arbitrariedades por policiais militares de Santa Efigênia de Minas contra o prefeito em episódio recente por ocasião do carnaval: (I) ao promotor da Comarca de Virginópolis responsável pela fiscalização da atividade policial (RQC 9251 2014 ); (II) ao comandante-geral e ao corregedor da Polícia Militar (RQC 9252 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao juiz de direito Marcelo Alexandre do Valle Thomaz manifestação de aplauso por sua decisão de deferir pedido de interdição da cadeia pública de Miraí pela precariedade desse estabelecimento (RQC 9253 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social pedido de providências para sanar as precariedades da cadeia pública de Miraí que causaram a interdição desse estabelecimento por decisão do juiz Marcelo Alexandre do Valle Thomaz (RQC 9254 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Presidência da Fhemig pedido de providências para que seja efetuada a transferência do residente Wesley Gabriel Leite da Casa de Saúde Santa Isabel, em Betim, para a Casa de Saúde Padre Damião, em Ubá (RQC 9255 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à promotora de justiça Mirela Giovaneti e à juíza Sirlane Maria Guimarães, ambas da Comarca de Esmeraldas, o trecho das notas taquigráficas da 4ª Reunião Ordinária desta comissão em que consta a fala de Agniná Canicrã Luciano de Lima Farias, para conhecimento (RQC 9256 2014 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/07/2012 às 09h04min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as graves ocorrências ligadas a afronta aos direitos humanos dos trabalhadores da empresa Cenibra – Celulose Nipo Brasileira S.A., em todo o Estado de Minas Gerais, os quais vem sendo submetidos a altos riscos à saúde e elevado índice de demissões coletivas.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Magda L. G. Moreira, da Secretaria da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor – RQN 2244 2011 ; da Sra. Salete Valesan Camba, secretária nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos – RQN 1280 2011 ; do Sr. Domingos Sálvio Teixeira, diretor da Logiguarda Guarda de Veículos e Equipamentos Ltda. – RQS 2012 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 1969 2011 ; do Sr. Leonardo Duque Barbabela, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – RQN 2444 2012 ; e do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poços de Caldas, prestando informações relativas ao requerimento da Comissão de Direitos Humanos – Of. 249/2012/SGM.

Estiveram presentes: Fernanda de Paula Campolina, procuradora federal, do INSS em Belo Horizonte; Marta de Freitas, engenheira de Segurança do Trabalho e Representante do Sindicato de Extração Vegetal, Carvoejamento, Reflorestamento e Similares do Estado de Minas Gerais; Ricardo Ferreira Deusdará, auditor-fiscal do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais do Ministério do Trabalho e Emprego; Luciano Ricardo de Magalhães Pereira, advogado; José Maria Soares, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração Vegetal, Carvoejamento, Reflorestamento e Similares do Estado de Minas Gerais; Marcelo Prado Badaró, advogado da Cenibra; Deuseles João Firme, gerente de Operações da Cenibra; Antônio Tarcizo de Andrade e Silva, diretor-superintendente da Associação Mineira de Silvicultura; e Mário Eugênio Lobato Winter, presidente da Associação Mineira de Silvicultura.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Poços de Caldas/MG; requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que seja encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável desta Casa o trecho das notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária desta comissão em que Adolfo Aleixo Martins da Silva formaliza denúncias de prática, em tese, de infrações ambientais ocorridas no Balneário Água Limpa, situado nos Municípios de Nova Lima e Itabirito (RQC 3959 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para discutir a implementação de unidade da fábrica da Coca-Cola em Itabirito e ouvir sugestões a serem apresentadas ao Ministério Público, com vistas à composição do termo de ajustamento de conduta a ser firmado com aquela empresa (RQC 3956 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando visita ao Balneário Água Limpa, para verificação das denúncias sobre a ocupação irregular de imóveis e de ameaças sofridas pelos proprietários dos referidos imóveis (RQC 3954 2012); requerimentos (3) do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 20ª Reunião Ordinária desta comissão, com pedido de providências: (I) à Ouvidoria de Polícia e ao Comando-Geral da PMMG, para a apuração de suposto envolvimento de policiais civis e militares na ocupação irregular de terrenos localizados no Balneário Água Limpa e para a intensificação do policiamento preventivo e ostensivo em toda região do Balneário nos finais de semana (RQC 3950 2012); (II) à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Nova Lima, à Promotoria de Justiça da Comarca de Itabirito e aos prefeitos de Nova Lima e Itabirito, para apuração de denúncias sobre ocupações irregulares de imóveis ocorridas no Balneário Água Limpa e que sejam encaminhadas as referidas notas taquigráficas ao delegado regional da Polícia Civil de Nova Lima e ao ouvidor Ambiental da Ouvidoria Geral de Minas Gerais (RQC 3953 2012); (III) à Cemig, para instalação de iluminação pública e fornecimento de energia elétrica aos imóveis regulares situados no Balneário Água Limpa (RQC 3952 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública, com convidados que menciona, para aprofundar e dar sequência aos debates sobre a situação do Balneário Água Limpa, em que, segundo denúncias, ocorreriam diversas irregularidades e ilícitos relacionados à ocupação e uso do solo e à segurança pública (RQC 3957 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para que restabeleça, mediante convênio a ser firmado de imediato, o trabalho da equipe multidisciplinar da Fhemig junto ao Centro de Equoterapia do Regimento de Cavalaria Alferes Tiradentes – Cercat (RQC 3958 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião, com pedidos de providências: (I) à Delegacia Regional do Trabalho, ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Diretoria da OIT, à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, ao Sindex/MG, à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais, à Procuradoria Federal Especializada do INSS em Belo Horizonte, à Presidência da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas do Estado de Minas Gerais, à Presidência da Cenibra, ao Sindextra/MG, à Associação Mineira de Silvicultura e à JBP, para que o processo de modernização anunciado pela Cenibra não resulte em demissão em massa e precarização das condições de saúde e segurança dos trabalhadores, assim como empenho no entendimento e negociação para esse objetivo (RQC 3951 2012); (II) a todos os deputados federais por Minas Gerais, para evitar que o anunciado processo de modernização na Cenibra não resulte em demissões em massa e para que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores (RQC 3949 2012); requerimento do deputado Antônio Carlos Arantes solicitando debate público conjunto com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Política Agropecuária e Agroindustrial, para discutir a situação da silvicultura no Estado (RQC 3955 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 07/11/2012, às 09h08min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elisabeth Cristina dos Reis Villela, promotora de justiça, encaminhando cópia de relatório que decide pelo arquivamento do inquérito civil que menciona; do Sr. Marcelo José Gonçalves da Costa, ouvidor do Sistema Penitenciário – RQN 6488 2010 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 2800 2012 ; do Sr. Jorge Gustavo Serra de Macêdo Costa, juiz federal auxiliar da Corregedoria – RQN 3300 2012 ; do Sr. Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto jurídico – RQN 3384 2012 ; e do Sr. Denilson Feitoza, secretário adjunto de Defesa Social, encaminhando minuta de resolução conjunta que cria a Comissão Interinstitucional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Elisabeth Cristina dos Reis Villela e Denilson Feitoza; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a escassez de pessoal da Polícia Civil de Minas Gerais, em especial na cidade de Conselheiro Lafaiete e região, onde a prestação do serviço da polícia judiciária corre o risco de estar comprometida, em razão da falta de operadores – em anexo correspondência do Sr. Denílson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (RQC 5074 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação dos índios Guarani-Kaiowá em Mato Grosso do Sul (RQC 5075 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre os direitos humanos violados por conta da não aplicação da totalidade dos investimentos do estado nas áreas da saúde e educação, tendo em vista que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu, em caráter liminar, e atendendo a um pedido do Ministério Público Estadual, anular o Termo de Ajustamento de Gestão – TAG – celebrado entre o governo do Estado e o Tribunal de Contas Estadual – TCE –, que estabelece um cronograma da alocação de recursos nas áreas de saúde e educação, de modo a alcançar os patamares constitucionais mínimos de 12 e 25%, respectivamente, somente no ano de 2014 (RQC 5078 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a situação dos moradores da Vila Fazendinha, localizada no Aglomerado da Serra, em Belo Horizonte, que correm risco de remoção da área pela Copasa, sob a alegação de que a vila foi construída próxima a uma adutora da empresa (RQC 5079 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o fechamento de agências de atendimento do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg – nos municípios mineiros, violando assim os direitos humanos dos servidores estaduais (RQC 5080 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater e obter esclarecimentos sobre o descumprimento da Lei de Execuções Penais por parte do Estado (RQC 5081 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para ouvir o advogado Dino Miraglia Filho sobre supostas perseguições sofridas por ele imputadas ao delegado de Polícia Civil Márcio Nabak (RQC 5082 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado da Saúde pedido de informações sobre a situação funcional de Hilton Brant Machado, diretor Clínico da Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa, discriminando-se o cargo ocupado, sua natureza, o setor onde ele se encontra, a jornada de trabalho e o tempo de serviço do referido servidor (RQC 5083 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado da Saúde e à Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde o trecho das notas taquigráficas da reunião desta comissão realizada em 31/10/2012 em que Luiz Carlos Gomes, presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos de Arquivo da SES, ressaltou que deixou de praticar atos de ofício para apuração de suposta desídia de Elaine Bastos Peluso, por cerca de três anos, no exercício do cargo ocupado nessa comissão (RQC 5084 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas à Ouvidoria-Geral do Estado e à Secretaria de Estado da Saúde as notas taquigráficas da 31ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 5085 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja formulada manifestação de aplauso aos policiais empenhados no combate aos jogos de azar em Juiz de Fora, lotados na 6ª Delegacia de Polícia – 1ª Delegacia Regional de Juiz de Fora (RQC 5086 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da PMMG, para tomada de providências, o trecho das notas taquigráficas da 31ª Reunião Ordinária desta comissão em que Ademar de Oliveira Lima apresenta denúncias da prática dos delitos de abuso de autoridade, tortura, roubo, discriminação racial e falsidade ideológica, denunciação caluniosa, imputados ao sargento Lucas Evangelista de Paula, tenente Dirceu Gonçalves de Oliveira e soldado Daniel Celestino de Barros, praticados em Ibirité contra o denunciante (RQC 5087 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Corregedoria da Polícia Civil, para tomada de providências, o trecho das notas taquigráficas da 31ª Reunião Ordinária desta comissão em que Everson Marques de Brito apresenta denúncia da prática do crime de prevaricação imputado ao escrivão de polícia da Delegacia do Bairro Floramar, em Belo Horizonte (RQC 5088 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhados à Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do CAODH, as notas taquigráficas da reunião desta comissão realizada em 31/10/2012 e pedido de providências para apuração das denúncias de assédio moral supostamente cometido pelo Sr. Hilton Brant Machado, lotado na Santa Casa de Misericórdia de Lagoa Santa (RQC 5089 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/10/2011, às 09h07min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o direito de propriedade dos membros da Comunidade Quilombola dos Luizes, localizada na Avenida Silva Lobo, nesta Capital.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Lívia Lúcia Oliveira Borba, juíza de direito, prestando informações sobre o andamento do processo nº 0123.08.026.704-0, no qual figura como réu Rubens Teodoro da Costa e como vítima Renata Patrícia de Carvalho; do Sr. Marco Antônio Bicalho, subcorregedor da Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais, solicitando o encaminhamento das notas taquigráficas da 11ª Reunião Extraordinária desta comissão; do Sr. Fernando da Costa Tourinho Neto, conselheiro do CNJ, solicitando o encaminhamento das notas taquigráficas da 43ª Reunião Extraordinária desta comissão e de relatório com a identificação dos adolescentes que, nos últimos três anos, morreram enquanto cumpriam medida e internação no Estado; do Sr. José Antônio Rodrigues de Oliveira, solicitando providências em face da empresa Central de Madeiras Ltda. e do Município de Mirabela, uma vez que o prefeito teria concedido, arbitrariamente, um alvará de funcionamento de uma Serraria de Madeiras, permitindo seu funcionamento em local residencial e não no distrito industrial; da Sra. Miriam de Oliveira Galuppo, delegada-geral de Polícia – RQN 825 2011 ; do Sr. Ivan Cavalcanti Gonçalves, chefe da Assessoria Parlamentar do Ministério da Defesa – RQN 862 2011 ; do Sr. Jadir Silva, presidente do Tribunal de Justiça Militar – RQN 1413 2011 ; do Sr. Almir Geraldo Guimarães, promotor de justiça – RQN 1022 2011 ; do Sr. Carlos Alberto Júnior, ouvidor da Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial – RQN 1022 2011 ; da Sra. Mara Lucia Silva Dourado, 3ª promotora de justiça, justificando sua ausência a audiência pública desta comissão em Araxá; da Sra. Nívia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, solicitando informações sobre eventuais deliberações da reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública em 20/09/2011; Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil e de Relações Institucionais – RQN 584 2011 ; do Sr. Renato Vieira de Souza, comandante-geral da PMMG, informando que examinou e anulou o ato de sanção ao 3º-Sgt. PM Vanderlei Geraldo de Melo, em decorrência da conclusão de sindicância regular de referência; do Sr. Jairo Lellis Filho, delegado-geral de Polícia – RQN 275 2011 ; do Sr. Gustavo de Castro Magalhães, secretário-geral da Governadoria – RQN 815 2011 ; e do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 533 2011 .

Estiveram presentes: Ilcelena de Souza Queiroz, defensora pública federal; Valéria Regina Neves Coelho, gerente de Promoção da Igualdade Racial da Secretaria Municipal Adjunta de Direitos de Cidadania; Miriam Aprígio Pereira, membro do Conselho de Promoção da Igualdade Racial e do Quilombo dos Luizes; Silmara Cristina Goulart, procuradora regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; Antônio Carlos da Silva, gestor do Serviço de Regularização de Territórios Quilombolas do Incra em Minas Gerais; e Argemiro Borges Cardoso, advogado da Empresa Patrimar Engenharia Ltda.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências da Sra. Lívia Lúcia Oliveira Borba e do Sr. Marco Antônio Bicalho; requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 56ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) à Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, para que faça uma visita a Araxá, a fim de averiguar denúncias apresentadas por ex-gestores da Fundação Cultural de Araxá de que teriam sido vítimas de perseguição religiosa pelo Ministério Público local (RQC 2254 2011); (II) ao Conselho Nacional do Ministério Público, ao Centro de Apoio Operacional, ao Terceiro Setor e à Corregedoria do Ministério Público Estadual e à Promotoria de Direitos Humanos da Comarca de Araxá, com a documentação entregue na reunião, para que apurem as denúncias apresentadas por ex-gestores da Fundação Cultural de Araxá de que teriam sido vítimas de perseguição religiosa pelo Ministério Público local e que seja solicitado aos órgãos supramencionados seja investigada denúncia de que o marido da promotora de justiça e curadora de Fundações na Comarca teria prestado, irregularmente, serviços à aludida fundação, no período em que a entidade não estava sob a administração dos autores da denúncia (RQC 2253 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas à Defensoria Pública da União em Minas Gerais, ao Incra, à Prefeitura de Belo Horizonte, à Procuradoria da República em Minas Gerais, à Secretaria Nacional de Igualdade Racial, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Presidência da República as notas taquigráficas desta reunião para conhecimento sobre a discussão a respeito dos direitos da Comunidade Quilombola dos Luizes(RQC 2255 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública no Município de Pompéu para obter esclarecimentos quanto aos inúmeros incêndios nas residências que vêm ocorrendo na região (RQC 2257 2011); requerimento dos deputados Liza Prado, Maria Tereza Lara e Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir e obter esclarecimentos sobre a implantação e o funcionamento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (RQC 2252 2011); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando audiência pública para discutir a situação dos direitos humanos na América Latina (RQC 2256 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/08/2012 às 09h01min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre denúncias de perseguição, assédio moral e violação de direitos humanos sofridos pelo cabo da PM Silvano David Ribeiro.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Rosângela Reis, deputada e presidente da Comissão do Trabalho, da Previdência e da Ação Social desta Casa, convidando para participar de audiência pública no dia 05/09/2012, às 14h30min, com técnicos do Executivo, para realizar o monitoramento da Rede de Desenvolvimento Social e Proteção do PPAG-2012/2015, no exercício de 2012; do Sr. José Silva solicitando providências com relação a crimes supostamente cometidos pelo Cap. PM Leopoldo de Vasconcelos Maria; do Sr. Eduardo César Reis, diretor de Recursos Humanos da PMMG – RQN 3226 2012 ; do Sr. Luiz Antônio Sasdelli Prudente, corregedor-geral do Ministério Público – RQN 3384 2012 ; da Sra. Andréa de Figueiredo Soares, promotora de justiça – RQN 3334 2012 ; do Sr. Rodrigo Borges Barros, subsecretário de Meio Ambiente e Turismo da Prefeitura Municipal de Uberaba – RQN 3299 2012 ; do Sr. Danilo Vieira Júnior, secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; do Sr. Cássio Soares, secretário de Estado de Desenvolvimento Social; da Sra. Maria Cláudia Peixoto de Almeida, chefe de Gabinete de Educação da Secretaria de Estado de Educação; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, coronel e chefe da Assessoria Institucional da PMMG; do Sr. Carlos Alberto Menezes de Calazans, superintendente Regional do Incra – RQN 3263 2012 ; do Sr. Régis Maciel Ferreira Júnior, da Diretoria de Atendimento a Denúncias do Cidadão e de Órgãos de Controle da Secretaria de Meio Ambiente – RQN 3299 2012 ; do Sr. José Adércio Leite Sampaio, secretário-geral do Conselho Nacional do Ministério Público – RQN 3384 2012 ; do Sr. Marco Antônio Panisson, diretor do Departamento da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná – RQN 1492 2011 ; do Sr. Édino Fonseca, deputado estadual do Rio de Janeiro, encaminhando cópia de seu pronunciamento acerca da intolerância religiosa no Irã; Sr. Kepler Cota Cavalcante Silva, promotor de justiça – RQN 3383 2012 ; do Sr. Paulo Ramalho, promotor de justiça da Comarca de Juiz de Fora – RQN 3423 2012 ; da Sra. Camila Silva Nicácio, subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas; do Sr. Ernane Geraldo de Araújo, promotor de justiça – RQN 407 2011 ; e do Sr. Luciano França da Silveira Júnior, corregedor-geral em exercício do Ministério Público – RQN 3409 2012 .

Estiveram presentes: William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Marco Alexandre Machado, ex-policial militar e presidente da União dos Servidores Públicos de Minas Gerais; Fabiano Bonatti, Antônio Coelho Campos e Daniel Igor Mendonça, advogados; Nerivaldo Izidoro Ribeiro, subcorregedor da PMMG; Ailton Cirilo da Silva, vice-presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Bombeiro Militar; Zoé Ferreira dos Santos, advogado da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Bombeiro Militar; e do 17º Batalhão de Polícia Militar: Wesley Barbosa, comandante, Silvano David Ribeiro, cabo, e Carlos Antônio Macedo, soldado.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Rosângela Reis, José Silva, Édino Fonseca e Ernane Geraldo de Araújo; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de aplauso ao Sr. Ronaldo Neves dos Santos, da Seção de Prontuários do Detran/MG, pela eficiência no trabalho e zelo com os direitos do usuário, bem como o atendimento exemplar a cidadãos em busca de documentos familiares arquivados há décadas (RQC 4725 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para apurar denúncias de lavratura de boletins de ocorrência em Juiz de Fora com descrição de crimes diversos daqueles narrados pelas vítimas, delitos menos graves do que os efetivamente praticados, com o intuito de alterar os índices de criminalidade no Estado, conforme denúncia veiculada pelo jornal Tribuna de Minas (RQC 4727 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Defesa Social e ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para garantir que os inquéritos policiais presididos pelo delegado Márcio Naback quando estava lotado no Deoesp sejam mantidos sob as investigações desse departamento (RQC 4728 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre as supostas declarações feitas pelo major PM Paulo Roberto Medeiros de que “90% dos policiais do Batalhão Rotam são ladrões” (RQC 4729 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam ouvidos os Srs. Fabiano Bonnatti e Mauro Alexandre na audiência pública desta comissão destinada a obter esclarecimentos sobre denúncias de perseguição, assédio moral e violação de direitos humanos sofridos pelo cabo PM Silvano David Ribeiro (RQC 4730 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos do corregedor da Polícia Militar Hebert Fernandes Souto Silva, sobre resposta encaminhada a essa comissão por meio do Ofício 2509/2012, oportunidade em que afirma que a comissão provocou indevidamente o Ministério Público (RQC 4731 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o suposto assédio moral cometido contra a Sra. Elaine Bastos Peluso, servidora pública atualmente lotada na Comissão Permanente de Arquivos e Documentos da Secretaria de Saúde (RQC 4732 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Cel. PM Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da Polícia Militar, documentos requeridos por meio do ofíci07/12-RIP 102720/CPM, tendo em vista a apuração atinente aos fatos ocorridos em Teófilo Otoni sobre o Ten. Cel. PM Marco Barbosa da Fonseca, ex-comandante do 19º BPM, em resposta ao Ofício 634/2012/SGM, que encaminhou as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 4733 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à promotora Kelma Marcenal Pinto, da 19ª Promotoria de Justiça, em Juiz de Fora, cópia da gravação que confirma o pagamento de propina a policiais militares envolvidos com a “máfia dos caça-níqueis”, em resposta ao ofício encaminhado por essa promotora após receber as notas taquigráficas da 22ª Reunião Extraordinária desta comissão, encaminhadas por meio do ofício nº 1496/SGM/2012 (RQC 4734 2012 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) ao Conselho Regional de Medicina, com pedido de providências para que se apure a eventual ocorrência de transgressão ao Código de Ética Médica pelo capitão médico PM Braga, lotado no 17º Batalhão da PMMG em Uberlândia (RQC 4735 2012 ); (II) ao Ministério Público Curador do Patrimônio Público de Uberlândia (RQC 4736 2012 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Duarte Bechir solicitando que sejam encaminhados ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais as notas taquigráficas da presente reunião e pedido de providências para que seja garantido o efetivo exercício das prerrogativas dos advogados nos processos administrativos que se desenvolvem perante a Polícia Militar de Minas Gerais (RQC 4737 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 84ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/12/2013, às 16h02min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a grave violação aos direitos humanos e a realização de atos de abuso de autoridade em face do soldado PM Elton Rodrigues Marques da 2ª Companhia do Batalhão de Polícia de Trânsito da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Luiz Otávio Vieira, da Polícia Militar de Minas Gerais; Edvaldo Piccinini Teixeira Júnior, comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito; e Walter Carvalho de Souza Fagundes, presidente da Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Almenara pedido de providências para melhoria do acesso à educação, à saúde, e ao transporte escolar no Quilombo Marobá dos Teixeiras e no Acampamento 16 de Abril (RQC 8839 2013 ); requerimentos (10) dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Tadeu Martins Leite solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 83ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à Promotoria de Justiça da Comarca de Almenara, acompanhadas de pedido de providências para melhoria do acesso à educação e à saúde, bem como do transporte escolar, no Quilombo Marobá dos Teixeiras e no Acampamento 16 de Abril (RQC 8838 2013 ); (II) ao delegado de Polícia Civil de Almenara, com os documentos apresentados na reunião e pedido de providências para a apuração de possíveis crimes de racismo contra quilombolas do Quilombo Marobá dos Teixeiras (RQC 8840 2013 ); (III) ao procurador-geral de justiça e ao promotor de justiça da Comarca de Almenara, acompanhadas de pedido de providências para apuração de possíveis crimes de racismo contra quilombolas do Quilombo Marobá dos Teixeiras (RQC 8841 2013 ); (IV) aos convidados dessa reunião (RQC 8842 2013 ); (V) à Presidência da Cemig, acompanhadas de pedido de providências para a urgente eletrificação do Quilombo Marobá dos Teixeiras (RQC 8843 2013 ); (VI) ao Ministério da Minas e Energia, ao Incra e à Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial, acompanhadas de pedido de providências para a urgente eletrificação do Quilombo Marobá dos Teixeiras, no município de Almenara (RQC 8844 2013 ); (VII) à Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais (RQC 8845 2013 ); (VIII) ao Conselho Nacional de Justiça (RQC 8846 2013 ); (IX) ao Comando-Geral da Polícia Militar e à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 8849 2013 ); (X) à Presidência do Incra e ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, acompanhadas de pedido de providências para que seja agilizada a regularização das terras do Quilombo Marobá dos Teixeiras (RQC 8850 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhado à Superintendência do Incra e à Ouvidoria Agrária Regional pedido de providências para que seja garantida a presença desse instituto nas audiências da Vara Agrária de Almenara em que não haja a presença do Ministério Público (RQC 8848 2013 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) ao Comando-Geral da PMMG, acompanhadas de pedido de providências para que seja anulada a punição imposta ao soldado PM Elton Rodrigues Marques da 2ª Cia do Batalhão de Polícia de Trânsito, quando ele se encontrava em licença médica, haja vista que tal ato encontra-se eivado de ilegalidade (RQC 8851 2013 ); (II) ao Centro Social de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais, à Associação Central Única dos Militares Estaduais de Minas Gerais, à Aspra-MG, à Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, e ao Clube dos Oficiais da PMMG (RQC 8853 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Ten.-Cel. PM Evaldo Piccinini Teixeira Júnior, comandante do Batalhão de Polícia de Trânsito da PM, pedido de providências para que seja anulada a punição imposta ao Sd. PM Elton Rodrigues Marques da 2ª Cia do Batalhão de Polícia de Trânsito, quando ele se encontrava em licença médica (RQC 8852 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Tadeu Martins Leite solicitando que seja encaminhada ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais e ao secretário de Defesa Social manifestação de aplauso pelo excelente trabalho efetuado pelo 44º Batalhão da PMMG, especialmente o de Almenara, realizado junto às comunidades quilombolas do Marobá dos Teixeiras e do Acampamento 16 de Abril e requerem seja registrado na ficha funcional dos militares o referido elogio (RQC 8859 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 09/05/2012, às 09h03min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as políticas públicas habitacionais de acesso à moradia em Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Fabiana Rocha Marques encaminhando cópia do acórdão referente ao recurso ordinário de sua reclamatória trabalhista e do acórdão referente ao agravo regimental instaurado pela Presidência do TRT da 3ª Região; do Sr. Renato Zouain Zupo dando ciência dos problemas carcerários ocorridos na Comarca de Araxá e solicitando providências quanto à situação em que se encontram os presos desse município; da Sra. Maria Coeli Simões Pires (2) – RQN 2456 2012 e Of. 247/2012/SGM; da Sra. Maria da Glória Reis, juíza de direito da Comarca de Belo Horizonte – RQN 2446 2012 ; da Sra. Cleide Pereira da Silva, coordenadora da 9ª Promotoria de Justiça Militar – RQN 6758 2010 ; da Sra. Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, procuradora regional do Trabalho e secretária-geral adjunta do Conselho Nacional do Ministério Público – RQN 1983 2011 ; da Sra. Marcela Amorim Brant, chefe de gabinete da Presidência do BDMG – RQN 2556 2012 ; do Sr. Cláudio Renato dos Santos Costa, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 2059 2011 ; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos – RQN 2170 2011 ; do Sr. Alceu José Torres Marques (3), procurador-geral de justiça – RQN 279 2011 , RQN 2447 2012 e RQN 2450 2012 ; do Sr. Luiz Carlos Danunzio, diretor-geral do Complexo Penitenciário Nelson Hungria – RQN 2604 2012 ; dos Srs. Carlos Geovane Rodrigues Queiroz e Leonardo Correa Camargo, gerente de Desenvolvimento Sustentável e gerente de Núcleo da Superintendência de Negócios, Varejo e Governo do Banco do Brasil em Minas Gerais – RQN 2556 2012 ; do Sr. Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto jurídico (2) – RQN 1803 2011 e Of. 634/2012/SGM; do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe de gabinete da Chefia da Polícia Civil – RQN 2296 2011 ; do Sr. Mário Konichi Higuchi Júnior, promotor de justiça – RQN 2450 2012 ; do Sr. Wagner de Oliveira Cavalieri, juiz de direito – RQN 2678 2012 ; do Sr. Antônio Gama Júnior, subcorregedor geral de Polícia Civil – RQN 1821 2008 ; e do Sr. Bruno Renato Nascimento Teixeira, ouvidor nacional de Direitos Humanos – Of. 2909/2011/SGM.

Estiveram presentes: Cristiane Santos Fernandes Orneles, assessora jurídica do Ministério Público; Cleide Aparecida Nepomuceno, coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; José Flávio Gomes, diretor de Habitação da Urbel; Aluízio Rocha Moreira, chefe da Divisão de Empreendimentos da Urbel; Emílcio José Lacerda, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Wagner Dias Ferreira, membro colaborador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; e Marcos Landa, coordenador nacional do Movimento de Luta pela Moradia.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Maria Coeli Simões Pires e Geraldo Flávio Vasques; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a transferência de 17 pacientes do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais – Ipsemg –, em 30/04/2012, da Clínica Serra Verde para a Casa de Saúde Santa Izabel, Hospital Psiquiátrico privado, localizado em Barbacena, desrespeitando o direito de desinstitucionalização previsto em lei (RQC 3425 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao prefeito de Belo Horizonte, Márcio Lacerda, o documento “Em defesa da vida e da cidadania, contra o preconceito e a intolerância” e manifestação de solidariedade com o serviço residencial terapêutico e com sua manutenção, em defesa da reforma psiquiátrica, da luta antimanicomial e dos direitos de pacientes psiquiátricos (RQC 3423 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater denúncias sobre as atividades do crime organizado em Juiz de Fora, com participação de policiais civis e militares do Estado (RQC 3427 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de abuso de autoridade, assédio moral, tratamento desumano e humilhante e transferências arbitrárias contra o major BM Adilson Andrade de Souza em desfavor do 2º-tenente QOBM José Fabiano Soares Martins, lotado no Pelotão dos Bombeiros de Frutal (RQC 3424 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para discutir a política do Estado sobre a questão da moradia e da habitação para os segmentos necessitados da população (RQC 3426 2012); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 14ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 23/05/2012, às 09h10min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a superlotação de sistema prisional do Estado, que vem causando violações de direitos humanos dos detentos, em função da legislação que preconiza tratamento digno aos presos.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Hermes Leni de Almeida, encaminhando denúncias de violações dos direitos humanos que seu filho Higor Gabriel Formiga Almeida teria sofrido no Centro Educacional Luz Sublime, em Bela Vista de Minas.

Estiveram presentes: Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Janaína de Andrade Dutra, promotora de justiça da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Cleide Aparecida Nepomuceno, defensora pública; Jaqueline de Lourdes de Oliveira, advogada da Pastoral Carcerária; Maria Tereza dos Santos, presidente da Associação de Amigos e Familiares da Pessoa em Privação de Liberdade; Valéria Evangelista, conselheira do Conselho de Criminologia do Estado; Guilherme Tinti de Paiva, defensor público; Pabloneli de Souza Vidal, superintendente de Articulação Institucional e Gestão de Vagas da Subsecretaria de Administração Prisional do Estado; Fernando Nogueira, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; e Anderson Marques Martins Gomes Pereira, membro da Comissão de Assuntos Penitenciários da OAB-MG.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Hermes Leni de Almeida; requerimento da deputada Luzia Ferreira solicitando que sejam encaminhadas à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais e à Corregedoria da Guarda Municipal de Belo Horizonte as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de informações sobre apurações e resultados processados acerca das agressões sofridas por Fernando da Silva Soares, Rafael Barros e Joviano Mayer na Praça Floriano Peixoto, em Belo Horizonte, no dia 22/04/2012 (RQC 3577 2012); requerimento do deputado Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhadas à Chefia da Polícia Civil de Minas Gerais, à Delegacia de Polícia de Salinas e ao comandante-geral da Polícia Militar as notas taquigráficas da 2ª e da 12ª Reuniões Ordinárias desta comissão, nas quais podem ser verificadas denúncias feitas por Valmir da Costa Pereira sobre supostas ameaças que teria sofrido a mando de Joaquim Neres Xavier Dias, bem como sobre questões controversas envolvendo propriedade de terras na região de Salinas e que sejam encaminhados os documentos relativos ao inquérito policial sobre tais assuntos e pedido de providências para assegurar a integridade física dos envolvidos (RQC 3583 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública em Uberaba para discutir a intervenção do Poder Judiciário que impediu, por meio de medida liminar prolatada pelo juiz federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba, a discussão de temas referentes à imóvel localizado na área rural desse município, em reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, ocorrida em 16/05/2012, tendo em vista a violação de dispositivos constitucionais, com repercussão sobre direitos humanos (RQC 3579 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 21ª Reunião Extraordinária desta comissão ao prefeito de Belo Horizonte, ao governador, à Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG e à 2ª Delegacia Distrital da Polícia Civil e a esta seja encaminhado pedido de providências para subsidiar a apuração e agilizar as investigações sobre as denúncias de violação de direitos fundamentais de cidadãos pela Guarda Municipal e pela Polícia Militar de Belo Horizonte (RQC 3576 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências aos seguintes órgãos: (I) Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com vistas à realização de investimento na melhora da estrutura do Poder Judiciário e, em especial, das varas de execuções penais, visando suprir a falta de juízes, a carência de servidores e o aumento em tecnologia da informação, à implantação do processo eletrônico na execução penal, à implantação da vara de execução penal de Belo Horizonte e região metropolitana, à unificação do levantamento de pena e disponibilização na plataforma online; (II) Secretaria de Estado de Defesa Social com vistas à correção das falhas existentes no sistema Setarim e dos impedimentos nele lançados à construção de unidades para cumprimento de pena privativa de direito em regime semiaberto e aberto; (III) governo do Estado de Minas Gerais, com vistas à realização de investimento na estrutura da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, buscando o incremento do número de servidor (RQC 3573 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao secretário de Estado de Defesa Social para discutir o cumprimento da Recomendação Caocrim nº 08, de 28/02/2012, encaminhada pelo Ministério Público, requisitando a criação de 700 vagas em deficit no sistema prisional estadual (RQC 3578 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião à Secretaria de Estado de Defesa Social, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à OAB-MG (RQC 3575 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados à OAB-MG e à Defensoria Pública os trechos das falas dos Srs. Júlio Rodrigues dos Santos e Gustavo Henrique Pereira, registradas nas notas taquigráficas desta reunião (RQC 3574 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre o cumprimento da Recomendação Caocrim nº 08, de 28/02/2012 (RQC 3582 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre os valores gastos para manutenção de pessoas privadas de liberdade no sistema prisional do Estado, seja por unidade prisional, seja por interno (RQC 3581 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para apurar as denúncias do agente penitenciário Júlio Rodrigues dos Santos, que está à disposição da Suapi, sobre perseguição e assédio moral aos agentes penitenciários do Estado, e do agente penitenciário Gustavo Henrique Pereira, lotado no Bicas II, sobre perseguição e ameaça que vem sofrendo de processos fraudulentos e verbalizações diretas, conforme declarações de ambos contidas nas notas taquigráficas desta reunião (RQC 3580 2012); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visitas a unidades prisionais do Estado, para avaliar a situação da execução das penas privativas de liberdade dos internos e o respeito aos direitos humanos dos detentos (RQC 3572 2012); requerimento dos deputados Rômulo Viegas e Duarte Bechir solicitando que sejam encaminhadas à Secretaria de Estado de Defesa Social e ao Ministério da Justiça as notas taquigráficas da 14º Reunião Ordinária desta comissão e pedidos de providências para avaliar a possibilidade e a pertinência de se implantarem novas unidades prisionais com condições de comportarem trabalho agrícola, como forma de favorecimento à socioeducação dos internos e sua reintegração social (RQC 3571 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 27ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 02/10/2013, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, violações de direitos humanos ocorridas no âmbito do sistema socioeducativo em Minas Gerais.

Estiveram presentes: Camila Silva Nicácio, subsecretária de Atendimento às Medidas Socioeducativas; Valéria da Silva Rodrigues, juíza da Vara Infracional da Infância e Juventude de Belo Horizonte; Andrea Mismotto Carelli, promotora de justiça e coordenadora do CAO da Infância e Juventude; Eliane Quaresma Caldeira de Araújo, conselheira estadual de Direitos das Crianças e Adolescentes; Marcelo José Gonçalves da Costa, ouvidor estadual do sistema penitenciário; Márcio da Silva Alexandre, juiz auxiliar do Conselho Nacional de Justiça; Lucas Rolla, promotor de justiça, coordenador da 23º Promotoria da Infância e Juventude Infracional; José Henrique Maia Ribeiro, defensor público do Estado de Minas Gerais; Thiago França de Resende, juiz de direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Contagem; Márcio Rogério de Oliveira, promotor de justiça da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Belo Horizonte; e Keifferson M. Pedrosa Belchior, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Sistema Socioeducativo do Estado de Minas Gerais.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao diretor da Cemig, com cópias para o governador e para o presidente da Assembleia Legislativa, manifestação de repúdio pela atitude adotada por seguranças da Cemig que impediram que o deputado Rogério Correia avaliasse, in loco, a situação dos servidores demitidos que se encontravam acorrentados no saguão dessa empresa (RQC 7765 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao deputado Rogério Correia manifestação de apoio desta comissão por ter sido impedido o seu acesso à Cemig, em visita que tinha por finalidade averiguar a situação de servidores demitidos que se encontravam acorrentados no saguão dessa empresa (RQC 7766 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas aos desembargadores Geraldo Augusto e Afrânio Vilela, relatores dos processos nºs 0556079-51.2013.8.13.0000 e 0556061-30.2013.8.13.0000, as notas taquigráficas da 51ª Reunião Extraordinária desta comissão, para conhecimento (RQC 7769 2013 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 51ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à secretária de Estado da Educação, ao ouvidor-geral em educação do Estado, ao delegado regional de Polícia Civil de Paracatu e ao promotor de Paracatu para que se apure cobrança irregular de mensalidade de alunos da Escola Estadual Afonso Arinos pela direção (RQC 7771 2013 ); (II) à secretária de Estado da Educação, ao ouvidor-geral em educação do Estado, ao delegado regional de Polícia Civil de Paracatu, ao promotor de Paracatu com atribuições na defesa de direitos humanos e ao presidente da Câmara Municipal de Paracatu, para que se apurem denúncias de assédio moral no âmbito da Superintendência Regional de Ensino (RQC 7772 2013 ); (III) ao ouvidor-geral educacional do Estado, para que se apurem denúncias de abuso de poder da Superintendência Regional de Ensino de Paracatu nas escolas citadas nas notas taquigráficas (RQC 7775 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao delegado regional de Polícia Civil de Paracatu pedido de providências para que se apurem denúncias de tortura psicológica supostamente ocorrida na Superintendência Regional de Ensino de Paracatu, a qual teriam sido submetidas três professoras da Escola Estadual Antônio Carlos (RQC 7773 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao promotor de Paracatu com atribuição de defesa de direitos humanos pedido de providências para que se apure denúncia de diálogos ocorridos no Facebook ocorrido até horários avançados da noite entre alunos da rede estadual de ensino e a superintendente regional de Ensino de Paracatu o que, por diversas ocasiões, resultou em faltas às aulas desses alunos (RQC 7774 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à secretária estadual de Educação pedido de providências para que se apurem denúncias de que a superintendente regional de Ensino de Paracatu teria afirmado, em reunião ocorrida em 17/08/2013 na Casa de Cultura de Paracatu, que “tinha ordens da secretária de Educação para demitir ou tirar, sem processo, qualquer professor que a atrapalhasse” (RQC 7776 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça com atribuição de defesa de direitos humanos de Paracatu pedido de providências para que se apurem as condições de demissão da diretora Fátima Santos Ferreira, suposta vítima de assédio moral, por não ter atendido a pedido da superintendente de ensino de Paracatu, Andréia Pimentel Alvares, e do prefeito para que fosse disponibilizada vaga na Escola Antônio Carlos para aluno fora da lista de espera (RQC 7777 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Civil do Estado e ao promotor com atribuições no controle da atividade policial de Paracatu pedido de providências para que se apure suposto abuso de autoridade praticado pelos policiais responsáveis pelo Reds nº 2013018491441-00, lavrado em 08/09/2013 na Loja Maçônica Nova Luz Paracatuense, conforme documento anexado (RQC 7778 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às secretárias de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de providências para que se agilize a aposentadoria da servidora Angela Maria Machado Souza, tendo em vista que a mesma se encontra em afastamento preliminar publicado desde 10/03/2012 (RQC 7779 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater suposta violação de direitos humanos ocorrida com a instauração de processo disciplinar contra o 2º-tenente PM Edson Francisco Vieira Coelho e a soldado PM Tamires Fernanda de F. Setta (RQC 7767 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência conjunta com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas para debater as condições de demissão de servidores da Cemig Serviços SA, buscar soluções para a situação desses trabalhadores e elucidar as razões que levaram ao impedimento de acesso do deputado Rogério Correia ao saguão da empresa para visita aos servidores demitidos (RQC 7768 2013 ); requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando audiência, em São João das Missões, para debater ataques e ameaças de morte sofridos pelos índios Xacriabás, conforme noticiado pela imprensa (RQC 7770 2013 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhado ao presidente da Cemig pedido de informações sobre os fatos ocorridos nas dependências da mencionada empresa, em 16/09/2013, quando o deputado Rogério Correia, por solicitação de empregados da Cemig Serviços S.A., esteve no local para colaborar nas negociações entre a empresa e funcionários (RQC 7781 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 7ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 01/06/2005, às 09h15min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncias de violações de direitos humanos e ocorrência de acidentes fatais resultantes de más condições de trabalho na Cemig e nas empresas por ela terceirizadas. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Dilzon Melo, líder do Bloco Parlamentar Social Progressista, indicando o deputado Zé Maia como membro efetivo desta comissão em substituição ao deputado Djalma Diniz; do Sr. Afonso Celso de Freitas Patelli, juiz de direito da 1ª vara criminal de Poços de Caldas, encaminhando cópias reprográficas do inquérito policial nº 04 072420-6, tendo como vítima Paulo Henrique de Oliveira, solicitando providências; do Sr. Milton Evangelho dos Santos, solicitando ajuda para sua aposentadoria junto ao INSS; do Sr. Vicente de Paula Moreira de Souza, solicitando exemplares sobre direitos humanos, cartilhas, constituição estadual, código do consumidor, código de saúde do Estado, para uso dos integrantes locais; da Sra. Vânia de Melo Valadão Cardoso, coordenadora do Núcleo de Atendimento a Vítimas de Crimes Violentos - NAVCV - convidando os membros da comissão para participarem do V Seminário Construção da Cidadania - Desdobramentos nos Atendimentos às Vítimas de Crimes Violentos, nos dias 02 e 03/06/2005; do Conselho Regional de Psicologia - 4ª Região - MG, enviando cartaz para a divulgação sobre 18 de Maio, Dia Nacional da Luta Anti-manicomial; do Sr. Neider Kennedy Amorim, presidente da Câmara Municipal de João Pinheiro, e dos vereadores da Comissão Especial de Segurança Pública convidando a comissão para participar de uma audiência pública no dia 30/05/2005, para debater os problemas referentes à segurança pública desse município; da Frente Nacional de Prefeitos, encamihando um exemplar da revista Espaço Urbano - Idéias e Informações, ano I, nº 3; do Sr. Martim Francisco Borges de Andrada, prefeito de Barbacena - RQN 4366 2005 ; do Sr. Francisco Teixeira da Costa, chefe da Seção de Segurança e Saúde do Trabalhador da DRT-MG - RQN 4385 2005 ; do Sr. José Martins Teixeira, presidente da OAB-MG subseção Juiz de Fora, encaminhando cópia da inspeção realizada por esse órgão no Ceresp do município. Estiveram presentes: Luciana Marques Coutinho, procuradora do Ministério Público do Trabalho; Mário Parreiras de Faria, delegado substituto; Ricardo Diniz Gomes, superintendente de Recursos Humanos da Cemig; César Vaz de Melo Fernandes, superintendente de distribuição/Centro da Cemig; Tarcísio Cabral, Cemig; Marcelo Correia de Moura Baptista, coordenador-geral do Sindieletro; Gustavo Eskenazi Charlemont, diretor executivo do Sindimig. Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Dilzon Melo e Vânia de Melo Valadão Cardoso, do Conselho Regional de Psicologia e do Conselho Nacional de Psicologia e a revista Espaço Urbano; requerimento do deputado Márcio Kangussu, solicitando apelo ao chefe da Polícia Civil de Joaíma e ao representante do Ministério Público da Comarca de Jequitinhonha, a fim de que providências urgentes sejam tomadas visando agilizar o processo de investigação do crime de homicídio ocorrido em Joaíma, no dia 08/02/2005, tendo como vítima fatal o Sr. Edson Pereira de Souza; requerimento do deputado Doutor Viana, solicitando audiência pública em reunião conjunta com a Comissão de Saúde, para discutirem a situação dos asilos no Estado, com os convidados que menciona; requerimento do deputado André Quintão, solicitando que seja ouvido o Sr. Nilson Ferreira dos Santos, missionário do Conselho Indigenista Missionário – Cimi -, presidente do PT de Bertópolis; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando que sejam encaminhados cópia das notas taquigráficas da reunião do dia 25/05/2005 e ofício à Câmara Municipal de Itinga, pedindo a abertura de comissão processante por falta de decoro do vereador Hermelindo Ribeiro Evangelista; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja encaminhado ofício ao juiz de Araçuaí, solicitando providências com relação à situação e ao histórico do processo nº 0 34 02 004158-7, no qual figura como vítima o Sr. Romeu de Menezes; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que sejam enviados ofícios ao juiz e ao promotor da Comarca de Araçuaí, remetendo cópia da nota distribuída por ocasião da realização da audiência pública desta comissão, de autoria do vereador Hermelindo Ribeiro Evangelista; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja enviado ofício ao delegado de polícia do Município de Itinga, solicitando-lhe a abertura de inquérito policial para apurar ameaças praticadas pelo vereador Hermelindo Ribeiro Evangelista, segundo informações recebidas; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando: (I) que seja encaminhado ofício ao juiz titular da Vara de Precatórias de Vitória (ES), solicitando agilidade na intimação e oitiva de Jussara Fernandes, Processo nº 03401001252-3, oriundo de Araçuaí; (II) que seja enviada também cópia das notas taquigráficas da reunião do dia 25/05/2005; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando que seja enviada cópia das notas taquigráficas da reunião do dia 25/05/2005 ao juiz e promotor da Comarca de Araçuaí, ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado e ao ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, solicitando que sejam tomadas as providências cabíveis para o caso; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando audiência em Araçuaí, no dia 09/12/2005, caso não aconteça, até esta data, o julgamento pelo Tribunal do Júri do assassinato do Sr. Vianei Ferreira Campos; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando que seja formulados voto de congratulações ao juiz da Vara de Execução Criminal, por seu empenho na implantação da Apac da Comarca de Santa Luzia; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando ao tenente-coronel Ronildo José dos Santos por seu trabalho exemplar no comando da 7ª Cia. de PMMG, em Santa Luzia; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando visita ao chefe da Polícia Civil, a fim de solicitar a designação de uma equipe especial de policiais civis para a apuração de crimes que ainda estão sem solução no Município de Itinga; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, em Patrocínio, para debater a violação de direitos humanos e o aumento da violência nesse município; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando audiência pública, no Bairro Novo Tirol, na região do Barreiro, para debater o direito à moradia; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos, solicitando audiência pública para debater a metodologia de formação e treinamento de recrutas e de agentes pelo Exército Brasileiro e pela Polícia Federal; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando envio de ofício à Promotoria de Justiça da área criminal de Santa Luzia, pedindo informações a respeito das providências tomadas em função das declarações reduzidas a termo por essa promotoria do fugitivo Evaldo Rodrigues da Silva, que denunciou esquema de corrupção na 1ª Delegacia Distrital do Bairro Palmital, envolvendo policiais civis lotados nessa delegacia; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando envio de ofício à Corregedoria da Polícia Civil, pedindo informações sobre o processo de exclusão dos policiais civis da corporação condenados por extorsão pela juíza de Morada Nova de Minas, que cumpriam pena em Santa Luzia e foram transferidos para o Deoesp; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando envio de ofício ao chefe da Polícia Civil, pedindo providências com relação aos processos administrativos que ensejaram o afastamento de policiais civis da 1ª Delegacia Distrital do Palmital, e informação se os policiais foram transferidos ou colocados em indisponibilidade; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando envio de ofício ao Tribunal de Justiça, pedindo informações sobre a pena de exclusão da Polícia Civil, aos policiais condenados por extorsão pela juíza de Morada Nova de Minas, e que providências podem ser tomadas para se efetivar esta norma do estatuto; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando envio de ofício à Superintendência do Banco do Brasil, ao superintendente do Incra em Minas Gerais e ao diretor do Iter, pedindo providências para agilizar a liberação da linha de crédito Pronaf - Linha A, em favor da Associação dos Agricultores Familiares Semeando e Colhendo de Resplendor; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando envio de ofício ao diretor do IML, solicitando dados estatísticos ou levantamento de registros de óbitos causados por choque elétrico, nos últimos cinco anos, em Belo Horizonte e no interior de Minas; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas desta reunião a diversas autoridades, solicitando que sejam tomadas providências para o assunto; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para apurar denúncias de violações de direitos constitucionais contra cidadãos, em Resplendor; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para debater juntamente com a Comissão de Segurança Pública as condições de guarda de presos no sistema prisional do Estado, particularmente nos estabelecimentos destinados à manutenção de presos provisórios, ocupados, também, por aqueles sentenciados; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando visita ao Presidente da Cemig, para tratar da terceirização e precarização do trabalho na empresa, juntamente com representação da Mesa Diretora desta Casa e dos representantes de entidades presentes nesta reunião; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Ermano Batista, solicitando que seja enviado ofício ao corregedor-geral de justiça, pedindo providências com relação a denúncia contra membro do poder judiciário de Resplendor, e que seja enviada também cópia das notas taquigráficas referente a esse assunto; requerimento dos deputados Elisa Costa e Ermano Batista, solicitando envio de ofício ao promotor de justiça da Comarca de Conselheiro Pena, pedindo instauração de procedimento para apurar agressões sofridas pelos vereadores Paulo Alves Tavares e Renato Medeiros Guimarães, de Tumiritinga, praticadas pelo prefeito; requerimento do deputado Ermano Batista, solicitando audiência com o corregedor-geral de justiça para tratar de denúncias encaminhadas pelas autoridades do Município de Resplendor; requerimento do deputado Ermano Batista solicitando envio de ofício ao delegado de polícia de Conselheiro Pena, pedindo abertura de inquérito policial para apurar agressões sofridas pelos vereadores de Tumiritinga; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; convites encaminhados

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 13/08/2014, às 09 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel, a situação das ocupações urbanas na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Adjunto de Gestão e Atendimento da Presidência da República – Ofício 2143/2014/SGM; da Sra. Adriana Spagnol de Faria, chefe de gabinete na Fundação Estadual do Meio Ambiente informando que essa fundação não é a instituição responsável direta pelos licenciamentos ambientais de competência do Estado; da Sra. Andrea Coelho de Figueiredo, chefe de Gabinete da ministra adjunta de Meio Ambiente – Ofício 2143/2014/SGM; dos Srs. Alessandro Augusto da Silva, de Ipatinga, e Elias Raimundo Cirilo, de Pedra Bonita, solicitando tomada de providências com relação à violação de direitos humanos que vêm sofrendo durante a tramitação do Processo Administrativo nº 115306 da 12ª RPM, sobre a alegação de terem recebido sacas de café de produtores em troca de atenção especial no policiamento; do Sr. Paulo Afonso de Campos, presidente da Associação do Direito e da Cidadania de Araguari, solicitando providências com relação às denúncias de ameaças e constrangimentos supostamente praticadas por vereadores de Araguari ao Sr. Adenilson Antônio Mota de Sousa; do Sr. Breno Costa da Silva Coelho – Ofícios 2546/2014/SGM e 2547/2014/SGM; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da Polícia Militar, esclarecendo que não haveria motivo para instauração de apuração administrativa, civil e criminal de militar da reserva, e que, diante dos fatos relatados e imagens contidas nos dois DVDs, não cabe à Polícia Militar intervir nessa situação; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da Polícia Militar – RQN 6943 2013 ; da Sra. Elaine Cristina de Sá Proença, procuradora regional da República – RQN 8294 2014 ; da Sra. Indiara Lupe Tissiani, coordenadora de Correições e de Estágio Confirmatório da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União – RQN 6225 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (3) – RQN 5841 2013 , RQN 6561 2013 e RQN 7561 2014 ; da Sra. Alessandra Campos Pereira, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-MG, reapresentando a esta Casa a referida comissão; da Sra. Herta de Souza Rolim, ouvidora nacional da Igualdade Racial (substituta) – RQN 7322 2014 ; da Sra. Marta Alves Larcher, coordenadora estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo – RQN 8176 2014 ; da Sra. Katia Fagundes, oficial do Ministério Público – RQN 7677 2014 ; da Sra. Lívia Nascimento Tinôco, procuradora da República em Sergipe – RQN 7321 2014 ; do Sr. Adilon Cláver de Resende, juiz auxiliar da Corregedoria – 6ª Região do Tribunal de Justiça – RQN 7563 2014 ; do Sr. Antônio Carlos de Barros Martins (2), presidente da Fhemig – RQN 8293 2014 e RQN 8289 2014 ; do Sr. Carlaile Jesus Pedrosa, prefeito de Betim (2) – RQN 8288 2014 e RQN 8289 2014 ; do Sr. Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho, assessor especial do Gabinete do procurador-geral de justiça adjunto jurídico – RQN 8285 2014 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 6915 2013 ; do Sr. Douglas Szefer, diretor de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da presidente da República – RQN 8277 2014 ; do Sr. Marcílio Magalhães Vaz de Oliveira, superintendente regional da Conab (substituto) – RQN 8159 2014 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5616 2013 ; do Sr. Aldimar Dimas Rodrigues, superintendente regional da Codevasf – RQS 2014 ; do Sr. Marcus Vinicius Queiroz Barbosa, coordenador-geral regional do Arquivo Nacional no Distrito Federal – RQS 2014 ; do Sr. Alencar Santos Viana Filho, secretário de Desenvolvimento Regional – RQN 7258 2014 ; do Sr. Danilo Daniel Prado Araújo, superintendente regional do Incra – RQS 2014 ; do Sr. Eduardo Bernis, secretário de Trabalho e Desenvolvimento Social – RQN 7865 2014 ; do Sr. Marcelo Eduardo Freitas, chefe da Delegacia de Polícia Federal em Montes Claros – RQN 8269 2014 ; do Sr. Danilo Antonio de Souza Castro, secretário de Casa Civil em exercício (2) – RQN 6369 2013 e RQN 8158 2014 ; do Sr. Marx Fernandes dos Santos, superintendente regional da CEF – RQN 8390 2014 ; do Sr. Oliveira Santiago Maciel (3), chefe da Polícia Civil de Minas Gerais – RQN 7564 2014 , RQN 8291 2014 e RQN 8385 2014 ; do Sr. Thiago Menicucci Franklin de Miranda, procurador da República em Minas Gerais – RQN 4749 2013 ; e da Sra. Ana Maria Alvarenga Mamede Neves, chefe de Gabinete do Ministro Ricardo Lewandowski, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal – Ofício 2154/2014/SGM.

Estiveram presentes: Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Cláudia Spranger Motta, promotora de justiça; Júnia Roman Carvalho, defensora pública; Edna Gonçalves Dias, coordenadora da Ocupação Esperança; Elielma Carvalho do Nascimento, coordenadora da Ocupação Vitória; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT-MG; Pier Luigi Bernareggi, padre coordenador da Pastoral Metropolitana dos Sem-Casa; Pedro de Freitas Moreira, presidente do Instituto Pauline Reichstul; Antônio Oscar Pinheiro, ex-deputado federal; Bruno Renato Teixeira, ouvidor nacional de Direitos Humanos da Presidência da República; Felipe José de Souza Lima Nogueira, advogado da Associação dos Empresários do Distrito do Vale do Jatobá – Aedisi; e Adriano Ventura, vereador de Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Aldimar Dimas Rodrigues, Marcus Vinicius Queiroz Barbosa, Alessandra Campos Pereira, Alessandro Augusto da Silva e Ana Maria Alvarenga Mamede Neves; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião de 06/08/2014, não realizada.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/05/2013, às 09h03min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento da deputada Liza Prado, os resultados do II Fórum Mineiro sobre os Direitos do Idoso: Direito à Saúde e Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, procuradora regional do Trabalho e secretária-geral adjunta do Conselho Nacional do Ministério Público – Of. nº 900/2013/SGM; do Sr. Marco Antônio Feital Leite, juiz auxiliar da Corregedoria e diretor do Foro da Capital, encaminhando documento sobre a Lei de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Minas Gerais, que contém informações sobre a oitiva do delegado de Polícia, Geraldo do Amaral Toledo Neto; do Sr. Célio Dimas Esteves Ruas, promotor de justiça da Comarca de São João da Ponte – Of. nº 687/2013/SGM; do Sr. Luiz Henrique de Vasconcelos Quaglietta Correa, defensor público federal e chefe da Defensoria Pública da União em Minas Gerais, informando que o expediente referente às denúncias de violações dos direitos humanos, em especial à moradia digna e do direito à cidade, em Belo Horizonte, foi encaminhado ao órgão competente para tomada de providências; do Sr. Gustavo de Castro Magalhães, secretário-geral da Governadoria, informando que encaminhou o expediente referente à moção de repúdio e ao abaixo-assinado de moradores da região da bacia do Rio Cipó contra a ameaça de desqualificação como área de preservação permanente do Rio Cipó e afluentes, no âmbito do PL 142 2011 à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para tomada de providências; do Sr. Leonardo Vieira Rocha Damasceno, juiz de direito, comunicando que encaminhou cópia do expediente ao Ministério Público e requisitou informações à Polícia Civil; da Sra. Rafaela Gigliotti, coordenadora de Administração de Trânsito do Detran-MG – RQN 1113 2011 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidenta da República – RQN 4562 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires (2), secretária de Casa Civil – RQN 2457 2012 e RQN 4317 2013 ; do Sr. Leones Dall'Agnol, chefe de gabinete da Casa Civil da Presidência da República – RQN 4562 2013 ; do Sr. Joaquim Herculano Rodrigues, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 4593 2013 ; do Sr. Luiz Antônio Sasdelli Prudente, corregedor-geral do Ministério Público do Estado – RQN 2561 2012 ; do Sr. Lauro Henrique Schimansky Sodré, promotor de justiça da Comarca de São João del-Rei – RQN 4572 2013 ; do Sr. Clésio Andrade, senador – RQN 4445 2013 ; do Sr. Pedro Dias dos Santos, delegado de Polícia Federal – RQN 4306 2013 ; do Sr. Júlio Delgado, deputado federal – RQN 4564 2013 ; do Sr. Nélio Costa Dutra Jr., promotor de justiça – RQN 4542 2013 ; e do Sr. Aluísio Ladeira Azanha, diretor de Proteção Territorial da Funai – RQN 4488 2013 .

Estiveram presentes: Ruth Lies Scholte Carvalho, procuradora de justiça e Ouvidora do Ministério Público do Estado; Danúbia Helena Soares Quadros, delegada de Polícia; Ana Paula Mendes Rodrigues, promotora de justiça na Defesa dos Direitos dos Idosos; Anna Cristina Pegoraro de Freitas, professora do Curso de Psicologia da PUCMinas; Karla Cristina Giacomin, membro da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia; Maria Fontana Cardoso Maia, coordenadora de Direitos da Pessoa Idosa da Prefeitura de Belo Horizonte; Sandra de Mendonça Mallet, presidente do Conselho Municipal do Idoso de Belo Horizonte; Júlia Coutinho Gonçalves Ferreira, Lorena Ribeiro Ciccarini e Marina Carneiro de Oliveira, Rodrigo Bini Neves, Pedro Henrique Salles Sant’Anna e Murilo Silveira Queiroz, alunos de Direito da PU Minas; Jorge Luiz Noronha, coordenador do Disque Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Guilherme Coelho Colen, diretor da Faculdade Mineira de Direito da PUCMinas; Bruno Martins Soares, coordenador do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos; Lucas de Alvarenga Gontijo, professor da Faculdade Mineira de Direito da PUCMinas e da Faculdade de Direito Milton Campos.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências dos Srs. Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Célio Dimas Esteves Ruas e Gustavo de Castro Magalhães; pedido de adiamento de pauta; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao assentamento comunitário do Bairro Santa Tereza para averiguar as atuais condições de vida dos moradores e possíveis violações de direitos humanos (RQC 6563 2013 ); requerimento do deputado Celinho do Sinttrocel solicitando visita com a Comissão de Segurança Pública à cadeia pública de Timóteo para verificar as condições e a situação da segurança desse estabelecimento prisional – emendado pelos deputados Duarte Bechir, Rômulo Viegas e Sargento Rodrigues (RQC 6566 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 12ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 15/06/2011, às 09h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: de policiais militares lotados na 124ª Cia/22º BPM informando que tiveram os cadeados dos armários pessoais arrombados e furtados no dia 31/05/2011 pelo comandante da companhia, capitão Márcio Ares, e que não houve apuração; do Sr. João Leite, deputado e presidente da Comissão de Segurança Pública, encaminhando termo de declaração contendo possíveis ilícitos cometidos por diversas autoridades no curdo do processo criminal de Bruno Fernandes de Souza, relatado pela Sra. Ingrid Calheiros Oliveira; da Sra. Maria Stela Álvares da Silva Campos, juíza da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, informando que já ocorreram três audiências em 26/11/2010, 11/02/2011 e 01/04/2011, e que já há outra designada para o dia 28/07/2011 com relação ao processo nº 016448-2010-109-03-00-2, tendo como partes Benjamim de Oliveira Abras e 19 move contra Taboca Produções e Eventos Ltda.; do Cel. PM Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG – RQN 5996 2010 ; do Sr. Leonardo José Rolim Guimarães, secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social – RQN 5987 2010 ; do Sr. Aelton Freitas, deputado federal – RQN 276 2011 ; do Sr. Cláudio Renato dos Santos Costa, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 222 2011 ; do Sr. Antônio Gama Júnior, subcorregedor-geral de Polícia Civil – RQN 6816 2010 ; da Sra. Heidiane Soares Paranhos, do gabinete da Defensoria Pública-Geral, agradecendo, em nome da Sra. Andréa Abritta Garzon Tonet, defensora pública geral, convite para participar de reunião de audiência pública desta comissão em Uberlândia e informando a impossibilidade de a referida autoridade comparecer a essa reunião; e da Sra. Maria do Rosário Nunes, ministra de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, comunicando o lançamento por essa Secretaria da 6ª Mostra Cinema e Direitos Humanos na América do Sul.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; as correspondências do Sr. João Leite das Sras. Maria Stela Álvares da Silva Campos e Maria do Rosário Nunes; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncia de possível violação de direito de petição cometida contra o 3º-Sgt. PM Vanderlei Geraldo de Melo, lotado no 3º Grupamento/2º Pelotão PM Rv/10ª Cia. Ind/10ª RPM no Município de Coromandel (RQC 1232 2011); requerimento do deputado João Leite solicitando reunião conjunta com as Comissões de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social para discutir possíveis irregularidades no processo eleitoral do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário de Belo Horizonte, conforme denúncias da chapa de oposição, alegando coações e ameaças, relatadas em boletins de ocorrências (RQC 1274 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir as políticas públicas voltadas para a prevenção e o tratamento ao uso de drogas, especialmente o crack (RQC 1273 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao juiz Osvaldo Oliveira Araújo Firmo, da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias, pedido de providências para que garantam a autoridade da justiça, conforme denúncia de Sebastião Alexandre Ramos, segundo a qual o Detran descumpriria o mandado de segurança resultante do Processo nº 2438256-52.2010.8.13.0024/0024-10-243825-6, que notifica a autoridade coatora da concessão de liminar, descumprimento esse que incorreria em crime de desobediência (RQC 1275 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Denatran e à Corregedoria da Polícia Civil do Estado pedidos de providências para apuração de denúncia de descumprimento do mandado de segurança e para apuração da denúncia de perseguição a Sebastião Alexandre Ramos por Anderson França Menezes, delegado e chefe da Divisão de Habilitação e Controle de Condutores do Detran-MG, e por Marília Cecília de Abreu Gonçalves, chefe da Coordenação de Educação de Trânsito do Detran/MG (RQC 1269 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao presidente, à Ouvidoria e às Superintendências da Caixa Econômica Federal no Estado pedidos de providências para apuração da denúncia feita por Dirceu Palhano de Souza, segundo a qual a Caixa Econômica Federal descumpriria o Estatuto do Idoso, especialmente os artigos 71 e 96, e para solução dessa irregularidade, inclusive com a implantação de caixas preferenciais para idosos (RQC 1266 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Dr. Orlando Moreira da Silva, diretor interino do Departamento Nacional de Trânsito – Denatran – e presidente do Conselho Nacional de Trânsito – Contran –, para que lhe sejam entregues as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária desta comissão e para que sejam discutidas as denúncias apresentadas na reunião, bem como as providências cabíveis (RQC 1272 2011); requerimentos (5) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências: (I) ao ministro da Justiça, para que apure as denúncias contidas nesse documento, em particular as referentes às supostas irregularidades no licenciamento e emplacamento de veículos novos no Detran-MG e à alegada duplicidade em números de chassis e de motores em carros, respectivamente das marcas Fiat e Volkswagen (RQC 1268 2011); (II) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos – CAO-DH –, do Ministério Público de Minas Gerais – MPMG –, ao Centro de Apoio Operacional de Combate ao Crime Organizado – CAO-Crimo-, do MPMG, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – CAP-PP –, do MPMG, à Corregedoria da Polícia Civil de Minas Gerais e à Ouvidoria de Polícia de Minas Gerais, para que se apurem as denúncias contidas nesse documento, em particular no tocante às supostas irregularidades no licenciamento e emplacamento de veículos novos no Detran/MG e, quando couber, às alegadas agressão e assédio moral sofridos por Lucas Gomes Arcanjo (RQC 1271 2011); (III) ao secretário de Defesa Social de Minas Gerais, para que avalie a possibilidade de se oferecer proteção policial ao investigador de polícia e vistoriador do Detran/MG Lucas Gomes Arcanjo (RQC 1263 2011); (IV) ao Conselho Nacional do Ministério Público, à Corregedoria-Geral do Ministério Público de Minas Gerais e à Ouvidoria do Ministério Publico de Minas Gerais, para que se apurem as denúncias contidas nesse material no tocante à atuação da Promotoria de Justiça de Betim em relação a supostas irregularidades na numeração de chassis de veículos da marca Fiat (RQC 1270 2011); (V) ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais, para que apure denúncia sobre duplicidade na numeração de motores em carros da Volkswagen do Brasil, que teria causado transtornos à administração pública e violado os direitos de Célio Fernandes Barbosa (RQC 1265 2011); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de informações: (I) ao secretário de Estado da Fazenda, sobre as taxas que vêm sendo efetivamente cobradas desde 2005 para o licenciamento e o emplacamento de veículos novos e usados de todos os tipos, bem como as eventuais diferenças no tratamento dispensado às pessoas jurídicas e físicas que buscam tais serviços, considerando-se denúncia sobre irregularidades e privilégios nessa cobrança (RQC 1262 2011); (II) ao presidente da Prodemge, sobre os resultados colhidos pelo Sistema de Registro Automático de Veículos – SRAV – no período 2005-2011, no que diz respeito aos serviços públicos disciplinados no art. 3º da Lei 18037 2009 , especificamente ao “pré-registro, emplacamento, selagem de placas em veículos novos e acompanhamento da tramitação dos procedimentos e da transferência de dados pelo sítio do Detran-MG”, com os nomes e volumes correspondentes, considerando-se denúncia sobre privilégios e formação de oligopólio por parte de empresas e lobbies (RQC 1267 2011); requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que sejam encaminhados ao procurador-geral de justiça de Minas Gerais as notas taquigráficas da 30ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedido de providências para que se retomem as apurações sobre as denúncias contidas nesse material relativas a supostas irregularidades na numeração de chassis de veículos da marca Fiat, com fábrica em Betim (RQC 1264 2011); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; o resultado e a ordem do dia da reunião do dia 01/06/2011, não realizada.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/04/2014, às 15h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Sargento Rodrigues, Durval Ângelo e João Leite solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado manifestação de apoio à recondução de Rodrigo Xavier da Silva ao cargo de ouvidor de Polícia do Estado de Minas Gerais (RQC 9756 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja realizada reunião desta comissão, para debater em audiência pública, a situação dos moradores das ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória, do município de Belo Horizonte (RQC 9757 2014 ); requerimentos (4) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado às seguintes autoridade/entidades pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) à Presidência e à Corregedoria do Tribunal de Justiça, para apuração das denúncias de abuso de poder na conduta das oficialas de justiça Juliana e Vera Lúcia Amaral Rodrigues Chaves em ações de reintegração de posse nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, em Nova Lima (RQC 9758 2014 ); (II) ao comandante da 1ª Companhia Independente da Polícia Militar de Minas Gerais/Nova Lima pedido, para apuração das denúncias nela apresentadas e cautela no cumprimento das ordens de reintegração de posse nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, tendo em vista o empenho desta comissão na negociação com a Prefeitura Municipal de Nova Lima e a empresa Anglo Gold Ashanti/Mineração Morro Velho Ltda. para solução pacífica dos conflitos (RQC 9759 2014 ); (III) à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional e Política Urbana – Sedru –, para avaliar a possibilidade de realização de estudo sobre a situação fundiária em todo o Município de Nova Lima, em particular contendo dados sobre a propriedade de terras devido aos atuais conflitos relacionados ao direito à moradia que foram verificados no referido município (RQC 9760 2014 ); (IV) ao Comando-Geral, à Ouvidoria da Polícia e à Corregedoria da Polícia Militar de Minas Gerais, para que seja apurado possível abuso de poder na conduta do Sgt. PM Silveira em ações de reintegração de posse nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, em Nova Lima (RQC 9761 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao prefeito de Nova Lima com o objetivo de debater a situação dos moradores das ocupações nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima, a fim de se alcançar soluções pacíficas que visem a atender os preceitos constitucionais relacionados aos direitos fundamentais, em particular o direito à moradia, e que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária dessa comissão (RQC 9762 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas à Promotoria de Justiça da comarca de Nova Lima, à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo do MPMG, à Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do MPMG, à Coordenadoria de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do MPMG e à Defensoria Pública Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais as notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária desta comissão, para conhecimento acerca dos casos de reintegração de posse conflituosos nos Bairros Bela Fama, Nova Suíça, Galo, Honório Bicalho e Nossa Senhora de Fátima (RQC 9763 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reuniões para debater em audiência pública os seguintes temas: a) o papel das igrejas durante a ditadura militar; b) os atentados terroristas cometidos por grupos paramilitares de extrema direita, inclusive sobre incêndio ocorrido nesta Casa, e os acontecimentos que atingiram a comunidade dos trabalhadores rurais (RQC 9764 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado às seguintes autoridades/entidades pedido de informações, acompanhado das notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão, solicitando cópia dos documentos referentes à Guarda Rural Indígena, ao Centro de Recuperação dos Krenak, no Município de Resplendor, e ao Centro de Recuperação da Fazenda Guarany, no Município de Carmésia, a serem utilizados pela Comissão da Verdade de Minas Gerais, em virtude de diversas denúncias de violação de direitos humanos da população indígena: (I) ao comandante-geral da PMMG (RQC 9765 2014 ); (II) ao diretor-geral do Arquivo Nacional e ao presidente da Fundação Nacional do Índio – Funai – (RQC 9766 2014 ); (III) ao superintendente de Museus e Artes Visuais, da Secretaria de Estado da Cultura pedido de informações (RQC 9767 2014 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 9ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) aos convidados da reunião (RQC 9768 2014 ); à Comissão Nacional da Verdade, com cópia do vídeo apresentado durante a reunião (RQC 9771 2014 ); (III) à presidente da República e ao ministro da Justiça (RQC 9783 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidência da ALMG pedido de providências para que sejam envidados esforços no sentido de se agilizar a assinatura do termo de cooperação entre esta Casa e a Comissão da Verdade de Minas Gerais (RQC 9772 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado a Marcelo Richard Zelic, vice-presidente do Grupo Tortura Nunca Mais, pedido de providências para que encaminhe à Comissão de Direitos Humanos, à Comissão da Verdade em Minas Gerais e a Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, procurador regional da República de Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, os estudos e imagens sobre o desfile de formação da Grin, em especial no que se refere às autoridades presentes ao evento (RQC 9776 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à presidente da República e à presidente da Funai pedido de providências para que envidem esforços no sentido de concluir o processo de reunificação e demarcação do território dos Maxakalis (RQC 9780 2014 ); requerimentos (6) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado das notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Corregedoria-Geral da Polícia Militar e ao Comando da 11ª Região de Polícia Militar em Montes Claros, para apuração das denúncias de violação de direitos humanos, especialmente no que se refere às ações de despejo realizadas na Rua Manoel de Souza Brasil, Bairro Vila Atlântida, em 26/12/2013, bem como no Bairro Alterosa, ocasião em que foram demolidas cerca de 10 casas, com o emprego de injustificada violência por parte de policiais militares, inclusive com proibição imposta aos moradores de retirarem seus bens e animais de estimação (RQC 9793 2014 ); (II) ao Sr. Ruy Adriano Borges Muniz, prefeito de Montes Claros, para interromper os processos de despejo nos Bairros Vila Atlântida e Alterosa e agendar, com a urgência possível, reunião com comissão integrada por moradores dos referidos bairros, além de representantes da Câmara Municipal de Montes Claros, desta comissão da ALMG, do Ministério Público e do Parque Estadual Lapa Grande, a fim de esclarecer a real motivação das ações de despejo perpetradas nessas localidades, com a apresentação da documentação comprobatória inerente, bem como de estabelecer-se negociação entre o poder público municipal e os atingidos, a fim de solucionar o conflito entre as partes, garantindo-se, sobretudo, o direito fundamental à moradia das famílias envolvidas (RQC 9794 2014 ); (III) ao promotor de justiça de Habitação e Urbanismo da comarca de Montes Claros pedido de informações, sobre a legalidade das ações de despejo de moradores dos Bairros Vila Atlântida e Alterosa por parte da administração pública municipal, com vistas a esclarecer, a real motivação das medidas de desapropriação; se as moradias encontram-se em terrenos públicos do município, do Estado ou da União, tendo em vista as conflitantes informações prestadas aos moradores; e as providências administrativas e judiciais já tomadas pelo Ministério Público nos casos em tela, com o envio a esta Casa da documentação pertinente (RQC 9796 2014 ); (IV) à Secretaria do Patrimônio da União, do Ministério do Planejamento, para averiguar a eventual titularidade, pela União, dos terrenos nos quais se localizam os Bairros Vila Atlântida e Alterosa, em Montes Claros, bem como a avaliar a possibilidade de disponibilização dessas áreas para a regularização fundiária urbana na cidade (RQC 9797 2014 ); (V) à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana, para averiguar a eventual titularidade, pelo Estado, dos terrenos nos quais se localizam os Bairros Vila Atlântida e Alterosa, em Montes Claros, bem como a avaliar a possibilidade de disponibilização dessas áreas para a regularização fundiária urbana na cidade (RQC 9798 2014 ); (VI) à Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo, acompanhado dos documentos apresentados, para averiguar as denúncias de violação a direitos de moradores dos Bairros Vila Atlântida e Alterosa, especialmente no que se refere à irregularidade de medidas de despejo e demolição de casas por parte da administração municipal, sem ordem judicial e sem a devida notificação dos moradores, e à truculência da ação militar, inclusive com a proibição imposta às famílias de retirarem das casas seus bens e animais de estimação (RQC 9799 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas a Elisângela Alves Mota, gerente do Parque Estadual Lapa Grande, Carlos Alberto Athayde Morais, coordenador-geral do Sindicado Único dos Trabalhadores em Educação em Montes Claros, Marcos Antônio de Souza, advogado em Montes Claros; Maria José Marques de Souza, moradora do Bairro Vila Atlântida; Carlos Prates, vice-presidente da Câmara Municipal de Montes Claros; e Rodrigo Maia de Oliveira, vereador de Montes Claros, as notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9795 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Montes Claros o trecho das notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 9800 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas ao desembargador-relator do Agravo de Instrumento nº 0035770-32.2014.8.13.0000 da 9ª Câmara Cível no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para conhecimento, o trecho das notas taquigráficas da 8ª Reunião Extraordinária desta comissão em que consta o relato de Adília Nogueira acerca da situação vivenciada pelos moradores do Bairro Vila Santa Cruz, em Montes Claros (RQC 9801 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao Comando da 11ª Região de Polícia Militar em Montes Claros, considerando-se a existência de ação judicial em trâmite, pedido de providências para que não sejam realizadas ações de desapropriação ou despejo de moradores do Bairro Vila Santa Cruz, bem como seja despendida especial atenção quanto ao cumprimento da Lei 13604 2000 (RQC 9802 2014 ); requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado às seguintes entidades pedido de providências, acompanhado do relatório da visita realizada por esta comissão à região do Mimoso, zona rural de Montes Claros, para agendar reunião com moradores da localidade e representantes desta comissão e de movimentos sociais interessados, com a finalidade de apresentar relatos e documentos pertinentes, bem como buscar-se uma solução para os atingidos pelo empreendimento: (I) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, para estudar as possibilidades de suspensão, por meio da interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis, da licença ambiental, concedida à empresa Viasolo Engenharia Ambiental, para instalação de aterro sanitário na localidade (RQC 9803 2014 ); (2) à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para reavaliar os critérios para a concessão da licença para instalação, pela empresa Viasolo Engenharia Ambiental, de aterro sanitário na localidade e suspender a implementação do empreendimento (RQC 9804 2014 );comunicação de substituição em reunião; o edital de convocação da reunião.o; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Delegacia de Polícia Federal de Juiz de Fora, realizada a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, em 15/06/2012, às 10 horas, com o objetivo de ouvir denúncias sobre crime organizado em Juiz Fora e sobre ameaças de morte sofridas por policiais civis e militares.

Estiveram presentes: Cláudio Roberto Pessoa Dornelas, delegado-chefe da Delegacia de Polícia Federal de Juiz de Fora; Cláudio Costa Viveiros, agente da Polícia Federal Unidade de Inteligência; Luís Gustavo de Melo Beltrão, promotor de justiça – coordenador da Promotoria do Juizado Especial Cível e Criminal de Belo Horizonte; Alexandre Campbell França, subcorregedor da Polícia Civil; Moisés Ricardo Pinto, subcorregedor da Polícia Militar de Minas Gerais; Vânia Menezes Costa Pinheiro, promotora de justiça da Comarca de Matias Barbosa; Kelma Marsenal Pinto, promotora de justiça de Combate ao Crime Organizado da Comarca de Juiz de Fora; Plínio Lacerda, promotor de justiça de Controle Externo da Atividade Policial da Comarca de Juiz de Fora; e A.J.M.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita; correspondência do 1º secretário-geral da Mesa ao delegado-chefe da Delegacia de Polícia Federal de Juiz de Fora.

Documentos relativos à 35ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/11/2012, às 09h02min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a escassez de pessoal da Polícia Civil de Minas Gerais, em especial em Conselheiro Lafaiete e região, onde a prestação do serviço da polícia judiciária corre o risco de estar comprometida em razão da falta de operadores.

Foi comunicado o recebimento de correspondência dos presos da Penitenciária Doutor Manoel Martins Lisboa Júnior de Muriaé, encaminhando, para tomada de providências, denúncias de maus tratos sofridos na prisão.

Estiveram presentes: Alisson Thiago de Assis Campos, assessor da Comarca de Conselheiro Lafaiete; Raphael Barreto Couto, delegado de Polícia Civil da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Conselheiro Lafaiete; Pedro Antônio Mendes Loureiro, chefe do 13º Departamento de Polícia Civil de Barbacena; Fábio Ordones Martins da Costa, promotor de justiça da 3ª Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete; Carlúcio Fleurs Dias, promotor de justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Conselheiro Lafaiete; Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Minas Gerais; e Anderson de Almeida Leitão, Diretor do Sindicato dos Escrivães de Minas Gerais – Sindep-MG.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento da deputada Luzia Ferreira solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 35ª Reunião Extraordinária desta comissão ao secretário de Estado de Desenvolvimento Social, ao juiz de direito titular da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, ao CAO-Infância e Juventude, ao presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e à Superintendência da Coordenadoria da Infância e Juventude (RQC 5210 2012 ); requerimento da deputada Luzia Ferreira solicitando que seja encaminhado à Superintendência da Coordenadoria da Infância e Juventude, pedido de informações sobre adoção, apresentando números por comarcas e totalizados para o Estado (RQC 5208 2012 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do eminente lutador das causas proletárias e populares Sérgio Miranda (RQC 5209 2012 ); requerimento do deputado Duarte Bechir solicitando que seja encaminhada ao Comando da Polícia Militar do Estado de São Paulo manifestação de apoio em face dos ataques sofridos por seus integrantes em ações fomentadas por organizações criminosas que atentam contra policiais (RQC 5215 2012 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providência para que se empenhe em alocar recursos para a urgente convocação de todos os excedentes aos cargos de delegado e escrivão de polícia no último concurso, bem como para a realização de novos concursos, a fim de superar a gravíssima carência de efetivo no Estado (RQC 5216 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura), realizada em 06/05/2004, às 09 horas, na Câmara Municipal de Caratinga, com o objetivo de verificar in loco, em audiência pública, a requerimento do deputado Adalclever Lopes, a situação da cadeia pública de Caratinga e de colher subsídios para debater, em audiência pública, a superlotação desse estabelecimento prisional. Estiveram presentes: Ernane Campos Porto, prefeito de Caratinga; José do Carmo Fontes, presidente da Câmara Municipal de Caratinga; Wanderson Stenner Alves, comandante da 74ª Cia. Especial de Polícia Militar de Minas Gerais; José Clemente Piedade de Almeida, juiz titular da Vara Criminal da Comarca de Caratinga; Samuel Saraiva Cavalcante, promotor de justiça da 2ª Vara Criminal da Comarca de Caratinga; e Sílvio Henrique Pagi Corrêa, delegado regional de Caratinga. Inclui: o resultado da reunião; a ata; o relatório de resultado de visita das Comissões; as fichas de oradores da reunião; requerimento do deputado Mauro Lobo e Adalclever Lopes solicitando que seja encaminhado ofício ao diretor da Faculdade Integrada de Caratinga, pedindo-lhe o engajamento junto ao Judiciário e ao Ministério, no sentido de promover um mutirão para solucionar a situação prisional da população carcerária desse município; requerimento do deputado Mauro Lobo e Adalclever Lopes solicitando visitas ao governador e ao secretário de Estado de Defesa Social, com a participação de convidados que menciona, para a entrega da proposta da sociedade de Caratinga, que se refere à questão prisional do município; requerimento dos deputados Mauro Lobo e Adalclever Lopes solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, pedindo que sejam tomadas providências para a instalação da 2ª Vara Criminal na Comarca de Caratinga; requerimento dos deputados Mauro Lobo e Roberto Ramos solicitando que sejam encaminhados ofícios ao secretário de Defesa Social e ao promotor de justiça da Comarca de Caratinga, pedindo que sejam tomadas providências para solucionar o problema da alimentação dos presos da cadeia pública local; requerimento dos deputados Roberto Ramos e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ofícios à Corregedoria da Polícia Militar e ao promotor de justiça da Comarca de Caratinga, pedindo a apuração de denúncias recebidas por estas comissões em visita realizada à cadeia pública local, de possível prática de tortura aos presos por parte dos policiais militares; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da reunião, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 22/06/2011, às 09h03min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Carlos, policial militar expulso da corporação, solicitando ajuda, uma vez que alega ter sido excluído injustamente da Polícia Militar; do Sr. Júlio César Furtado Mourão, economista e gestor de Negócios Automotivos, solicitando ajuda para a situação dos desempregados; da Sra. Maria Célia Néri de Oliveira, assessora-chefe de Comunicação do Ministério Público Federal do Estado, encaminhando cópias da cartilha Diretrizes para uma polícia cidadã, com orientações sobre os direitos e deveres dos cidadãos diante da atuação policial; da Sra. Thaís Leite Garcia de Pinho, promotora de justiça – RQN 382 2011 ; do Sr. João Izael Querino Coelho, prefeito de Itabira – RQN 671 2011 ; do Sr. Eduardo Caldeira de Souza Penna, secretário de Saúde de Contagem – RQN 222 2011 ; do Sr. Alceu José Torres Marques, procurador-geral de justiça – Of. 996/2011/SGM; da Sra. Giêdra Cristina Pinto Moreira, defensora pública federal – RQN 729 2011 ; do Sr. Jeferson Luiz Pereira Coelho, procurador-geral do Trabalho em exercício – Of. 996/2011/SGM; e Sra. Zani Cajueiro Tobias de Souza, procuradora da República, encaminhando cópia do despacho que determinou o arquivamento do Inquérito Civil Público nº 1.22.000.000621/2010-51, instaurado para que fossem apuradas irregularidades relativas à preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental de Lagoa Santa.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Carlos, Júlio César Furtado Mourão, Maria Céli Néri de Oliveira e Jeferson Luiz Pereira Coelho; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça, à Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, à Ouvidoria de Polícia e à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Minas Gerais as notas taquigráficas da 33ª Reunião Extraordinária desta Comissão (RQC 1360 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a participação desta comissão na campanha antidrogas promovida pela Fiemg e pelo Instituto Minas pela Paz, (RQC 1365 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado convite a todos os parlamentares desta Casa para que participem do lançamento da Campanha Nacional do Desarmamento 2011 em Minas Gerais (RQC 1363 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à Penitenciária Nelson Hungria para ouvir o goleiro Bruno sobre a denúncia de que a juíza da Comarca de Esmeraldas negociaria a concessão de habeas corpus (RQC 1361 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e João Leite solicitando reunião para ouvir Bruno Fernandes das Dores de Souza, goleiro, e o advogado Cláudio Dalledone, sobre denúncia contra a juíza da Comarca de Esmeraldas acerca de suposta negociação para a concessão de habeas corpus (RQC 1362 2011); requerimento do deputado Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para que possa ser apresentada denúncia formulada pelo Ministério Público de Minas Gerais a respeito da precariedade do sistema socioeducativo do Estado, que permitiu a morte de pelo menos 30 adolescentes infratores nos últimos três anos, a requerimento do deputado Duarte Bechir, aprovado pela comissão (RQC 1364 2011); requerimento rejeitado do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para debater a violação dos direitos humanos de moradores do distrito de Ravena, Município de Sabará, que, devido à falta de abastecimento de água potável, estão sendo obrigados a consumir água imprópria para o consumo humano (RQC 1341 2011); requerimento rejeitado do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública na Vila Santa Rita de Cássia – aglomerado Santa Lúcia – para discutir a violação dos direitos humanos de cerca de 1200 famílias que estão sendo desalojadas de forma arbitrária e sem justa indenização pela Cemig; requerimento rejeitado do deputado Paulo Lamac solicitando audiência pública para debater a violação dos direitos humanos causados à população de Sabará, em razão da ausência de infraestrutura adequada e saneamento básico no Bairro Castanheiras; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 11/04/2003, às 09h45min, na Câmara Municipal de São Gonçalo do Sapucaí, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre denúncias de crime de tortura e de abuso de autoridade que teriam sido cometidos na Delegacia de Polícia de São Gonçalo do Sapucaí. Estiveram presentes: Terezinha Allerand, prefeita de São Gonçalo do Sapucaí; Giovani Gonçalves, presidente da Câmara Municipal; Sérgio Franco de Oliveira Júnior, juiz de direito; Paulo Henrique Senra Carneiro Barbosa, promotor de justiça; Maria Augusta Vilela Tavares, advogada; Cássia Virgínia Serra Teixeira Gontijo, promotora de justiça da área criminal em Belo Horizonte; deputado federal Odair José da Cunha, membro da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Violência e Narcotráfico. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja enviado ofício à Procuradora Chefe da Defensoria Pública, pedindo agilidade no acompanhamento dos processos de todos os presos defendidos pela defensoria na Comarca de São Gonçalo do Sapucaí; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Conselho de Ética da OAB, Seção Minas Gerais, solicitando apuração de possíveis irregularidades na conduta profissional dos advogados Luiz Gustavo de Andrade Paiva, Fernando Martins de Jesus, Jair Mendes Bueno r Edson Cardoso Miranda; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria de Polícia, pedindo que se instaure procedimento destinado a apurar os fatos narrados a esta Comissão pela Sra. Maria Aparecida Fernandes, tendo em vista as perseguições e ameaças sofridas por parte do ex-delegado Pedro Luís Aguiar; requerimento dos deputados Roberto Ramos e Célio Moreira, em que pleiteiam que seja enviado ofício ao procurador-geral de justiça, solicitando que seja pedida a prisão preventiva do Sr. Pedro Luís Aguiar, ex-delegado de São Gonçalo do Sapucaí, dos detetives Almir de Souza e Jefferson dos Santos e dos Srs. Paulo Prata e Mauro de Riga, funcionários cedidos pela Prefeitura, em função das ameaças ao promotor e ao juiz da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, bem como às testemunhas do caso; requerimento dos deputados Roberto Ramos e Célio Moreira, solicitando que seja encaminhado ofício à Corregedoria da Polícia Civil, pedindo apuração sobre a suposta existência de Juizado Especial Criminal clandestino, com esquema de negociação de Termos Circunstanciados de Ocorrências na Delegacia de Polícia de São Gonçalo do Sapucaí; requerimento do deputado Célio Moreira, solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, pedindo que a Comissão de Combate ao Crime Organizado seja designada para acompanhar a apuração dos fatos envolvendo o ex-delegado da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, por possível prática de tortura e abuso de autoridade; a lista de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 17ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 06/05/2013, às 14h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, as denúncias sobre os danos aos direitos humanos causados pela atividade mineradora no Município de Conceição do Mato Dentro, bem como sobre a situação em que se encontram os quilombolas da região.

Estiveram presentes: Ana Cláudia Silva Alexandra, defensora pública, da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Flávia Mariza Magalhães Saldanha Costa, vereadora de Conceição do Mato Dentro; Ana Flávia Moreira Santos, antropóloga e pesquisadora do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais – Gesta – e Projeto Cidade e Alteridade – UFMG; Denise de Castro Pereira, professora e pesquisadora do Laboratório de Cenários Socioambientais – Labcen – PUC-MG; Noemia Magalhães Batista, representante dos Pequenos Agricultores e Pescadores do 5º Distrito de São João da Barra (RJ); padre João, deputado federal; Helder Magno, procurador substituto da República de Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal; Eduardo Machado de Faria Tavares, ouvidor ambiental do Estado de Minas Gerais; Paulo Cesar Vicente de Lima, promotor de justiça e coordenador de Inclusão e Mobilização Sociais; Marcelo Mata Machado Leite Pereira, promotor de justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro; Sandro Heleno Lage, secretário de Meio Ambiente de Conceição do Mato Dentro; Leandro Aguiar Rabelo, secretário de Meio Ambiente de Alvorada de Minas; Lúcio Guerra Júnior, representante do Movimento dos Atingidos de Conceição do Mato Dentro; Gustavo Tostes Gazzinelli, representante do Movimento Pelas Serras e Águas de Minas; Padre Tarcízio José Mourão; Antônio da Silva Pimenta, representante da Comunidade Quilombola; e Élcio Pacheco, representante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Luzia Ferreira e Rogério Correia solicitando audiência pública para discutir o PL 3769 2013 (RQC 6257 2013 ); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para discutir os resultados do II Fórum Mineiro sobre os Direitos do Idoso: Direito à Saúde e Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa (RQC 6256 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Rômulo Viegas e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas às seguintes autoridades as notas taquigráficas da 14º Reunião Extraordinária desta comissão: (I) Márcio Lacerda, prefeito de Belo Horizonte, com pedido de providências para que seja agendada reunião com representantes dos moradores do Bairro Jardim Alvorada, nesta Capital, na qual haja participação de um membro do Ministério Público do Estado, de modo a estabelecer-se uma negociação entre o poder público municipal e os moradores, visando solucionar o conflito entre as partes e garantir o direito fundamental à moradia das famílias envolvidas (RQC 6242 2013 ); (II) Daniel Igor Mendonça, advogado e representante dos moradores do Bairro Jardim Alvorada; Renato Luis Drech, juiz de direito da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Belo Horizonte; Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Cláudia Spranger e Silva Luiz Motta, promotora de justiça de Direitos Humanos e Apoio Comunitário da Comarca de Belo Horizonte; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Rúsvel Beltrame Rocha, procurador-geral do Município de Belo Horizonte; Genedempsey Bicalho Cruz, diretor-presidente da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (RQC 6241 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para lançamento da edição mineira do jornal Brasil de Fato, publicação de reconhecimento nacional e internacional na defesa dos Direitos Humanos (RQC 6243 2013 ); requerimentos (3) do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas às seguintes autoridades as notas taquigráficas da presente reunião: (I) aos presidentes Nacionais da Fundação Palmares e do Incra, com pedido de providências para averiguação das condições das famílias e populações atingidas e prejudicadas pela Unidade de Negócios Minério Ferro Brasil – Anglo American (RQC 6259 2013 ); (II) aos coordenadores das promotorias do Meio Ambiente, de Inclusão e Mobilização Sociais e de Direitos Humanos do Ministério Público de Minas Gerais, ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e ao presidente do Copam, com pedido de providências para suspender as atividades da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil – Anglo American, na região de Conceição do Mato Dentro, em face das diversas denúncias apresentadas acerca de sua atividade (RQC 6262 2013 ); (III) ao corregedor-geral do TJMG, com pedido de providências para averiguar os motivos pelos quais estariam paralisados os processos judiciais em Conceição do Mato Dentro que envolvem as mineradoras em eventos de violação de direitos fundamentais e ambientais, bem como danos ambientais e compras irregulares de terras (RQC 6267 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao juiz titular da Vara de Justiça de Conceição do Mato Dentro pedido de providências para que seja agilizada a tramitação dos processos judiciais relativos ao envolvimento de mineradoras em eventos de violação de direitos fundamentais e ambientais, bem como a danos materiais e compras irregulares de terras (RQC 6268 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao corregedor-geral da Polícia Civil pedido de cópia das oitivas e acareações relativas ao procedimento nº 175.634, no qual figuram como partes o subinspetor Marcos André Rezende, a delegada Tânia D'Arc e a escrivã Maria Helena (RQC 6244 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao governador do Estado de Minas Gerais e ao secretário de Estado de Defesa Social manifestação de protesto pela forma inadequada com que foi realizada a reconstituição do delito cuja prática é imputada a Geraldo do Amaral Toledo Neto, delegado de Polícia, suspeito de tentar matar uma adolescente em Ouro Preto (RQC 6249 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG e ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para que representante da ALMG seja convidado para participar das reuniões relativas à ameaça de despejo do Acampamento Carlos Lamarca, localizado em Esmeraldas, condição legalmente prévia a qualquer operação policial da reintegração de posse marcada para o dia 09/05/2013 (RQC 6250 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão aos membros efetivos e suplentes da Comissão de Constituição e Justiça da ALMG, ao deputado federal Nilmário Miranda, a William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG, a Heloísa Greco, da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça de Minas Gerais e membro do Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania, a Rodrigo José de Souza Silva, da Frente Independente pela Memória, Verdade e Justiça de Minas Gerais, a Renan de Carvalho Santos, do Movimento Levante Popular da Juventude, a Vilma Moreira dos Santos, superintendente do Arquivo Público Mineiro, a Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do CAO-DH, e a Mateus Braga Alves Clemente, procurador do Estado (RQC 6251 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Procuradoria Regional da República em Minas Gerais pedido de providências para que se avalie a possibilidade de provocar o prefeito e os vereadores de Belo Horizonte, para que aprovem o projeto de lei que busca alterar o nome da Rua Luiz Soares da Rocha (RQC 6252 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao corregedor-geral de Polícia Civil as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para apuração de ilícitos administrativos e penais eventualmente praticados por policiais civis, mencionados por Marcos André Rezende, subinspetor de Polícia Civil, especialmente os relativos às possíveis irregularidades cometidas à época pela escrivã de Polícia Maria Helena (RQC 6253 2013 ); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) aos convidados e a diversos órgãos públicos (RQC 6261 2013 ); (II) ao superintendente regional do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais, com pedido de providências para que seja averiguada a regularidade da segurança privada mantida pela Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil – Anglo American, em Conceição do Mato Dentro, assim como a legalidade de seus atos de contenção ao direito de ir e vir da população local (RQC 6263 2013 ); (III) ao presidente da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil – Anglo American e ao CEO Chief Executive Officer da Anglo American, no seu escritório central em Londres, traduzidas para o idioma inglês (RQC 6265 2013 ); (IV) ao procurador-chefe da Procuradoria da República em Minas Gerais e ao presidente do Ibama, com pedido de providências para suspender todo o processo de licenciamento e as atividades relacionadas à construção do mineroduto da empresa Anglo American, entre Conceição do Mato Dentro, em Minas Gerais e Porto de Açu, no Rio de Janeiro (RQC 6266 2013 ); (V) ao corregedor-geral da PMMG, especificamente do trecho em que constam as falas de Rita Teixeira Filha Moura e do advogado Élcio Pacheco, com pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias de usurpação do exercício de função pública, bem como prática de ameaça e outras condutas irregulares por parte do Sargento Barroso, reformado na PMMG, contra moradores de Conceição do Mato Dentro e contra o mencionado advogado, na presença de Irineu Saldanha e Lúcio Guerra Júnior (RQC 6270 2013 ); (VI) ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, especificamente do trecho em que constam as falas de Rita Teixeira Filha Moura e do advogado Élcio Pacheco, com pedido de providências para que sejam apuradas (inclusive com a abertura de inquérito policial) as denúncias da eventual prática de condutas ilícitas por parte do Sargento Barroso (RQC 6271 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao superintendente do Departamento de Polícia Federal em Minas Gerais pedido de providências para que seja apurada denúncia de que os servidores públicos federais Andrea Zhouri e Ana Flávia Moreira Santos (UFMG), Gabriele Scotto e Ana Maria Costa (UFF) e Bruno Milanez (UFJF), quando trabalhavam em Conceição do Mato Dentro, teriam sido pressionados e ameaçados por seguranças privados da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil – Anglo American, configurando-se atos de violação a direitos fundamentais e ofensa a instituições públicas federais por obstaculizarem seu funcionamento (RQC 6269 2013 ); requerimento do deputado Fábio Cherem solicitando que sejam convidados para prestar esclarecimentos perante esta comissão os jornalistas José Eduardo Gomide e Cacildo Silva Júnior do Jornal Tribuna de Lavras, que foram declarados inelegíveis por oito anos por uma decisão da Justiça Eleitoral de Lavras, em razão do exercício regular e lícito da liberdade de imprensa durante as eleições de 2012 (RQC 6255 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Luzia Ferreira solicitando audiência pública em Conceição do Mato Dentro para discutir denúncias sobre danos aos direitos fundamentais causados pela atividade mineradora nesse município (RQC 6264 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais pedido de informações sobre os motivos pelos quais a delegada Tânia D´Arc, vinculada à Corregedoria Geral da Polícia Civil do Estado, teria, eventualmente, se omitido em face das irregularidades cometidas à época pela escrivã de Polícia Maria Helena em desfavor do subinspetor Marcos José Rezende, mesmo tendo presenciado tais atos, segundo denúncias do subinspetor à Comissão de Direitos Humanos, e que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão à autoridade oficiada (RQC 6245 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais pedido de providências para que se apure eventual desídia da Corregedoria Geral de Polícia Civil na apuração do desvio de máquinas caça-níqueis que estavam depositadas na Delegacia de Lagoa Santa (RQC 6246 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça de Controle Externo da Atividade Policial pedido de providências para que se apure eventual desídia da Corregedoria Geral de Polícia Civil na apuração do desvio de máquinas caça-níqueis da Delegacia de Polícia de Lagoa Santa, e que sejam encaminhadas à autoridade as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 6247 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao chefe da Polícia Civil pedido de providências para que se apure a responsabilidade civil e penal decorrente da desídia na apuração de representação feita perante a Corregedoria Geral por Marcos André Rezende em 12/05/2011 em desfavor de Maria Helena Pedrosa, à época escrivã de Polícia (RQC 6248 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao promotor de justiça da Procuradoria de Controle Externo da Atividade Policial as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão, com pedido de providências para apurar a possível responsabilidade civil e penal por desídia na apuração de representação efetivada junto à Corregedoria-Geral de Polícia Civil do Estado por Marcos André Rezende, em 12/05/2011, em desfavor de Maria Helena Pedrosa, à época escrivã de Polícia Civil (RQC 6260 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rômulo Viegas solicitando audiência pública com a finalidade de dar continuidade à discussão acerca da violação dos direitos humanos dos moradores do Bairro Jardim Alvorada, nesta Capital, especialmente quanto ao direito à moradia de 40 famílias que se encontram ameaçadas em face da interposição de Ação de Reintegração de Posse pelo Município de Belo Horizonte (RQC 6258 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao ouvidor da Polícia Civil as notas taquigráficas da 15ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 6254 2013 ); comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a pauta do dia da reunião; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 22ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 28/08/2013, às 09h10min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, sobre a grave violação de direitos humanos em desfavor dos cabos BM Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do presidente desta Casa, encaminhando o relatório de sugestões para a agenda da ALMG 2013-2015; do Sr. Helber Leite Lopes, assessor do gabinete do deputado federal Aelton Freitas, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 32ª Reunião Extraordinária desta comissão, do relatório de visita à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e do documento O que você precisa sobre o Projeto Minas-Rio; do Sr. Cylton Brandão da Matta, chefe de Polícia Civil, acusando o recebimento de notas taquigráficas da 9ª Reunião Ordinária desta comissão; do Sr. Rafael Murad Brumama, juiz de direito da Comarca de Carangola, acusando o recebimento das notas taquigráficas da 32ª Reunião Extraordinária desta comissão; da entidade 4 Cantos do Mundo e outras, solicitando audiências públicas para tratar da revisão do Código Florestal Mineiro; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (2) – RQN 4751 2013 e RQN 4822 2013 ; da Sra. Nívia Mônica da Silva, promotora de justiça – RQN 5063 2013 ; do Sr. Marcello Barros de Oliveira, secretário nacional de Segurança Pública substituto – RQN 5077 2013 ; do Sr. Felipe Faria de Oliveira, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Jequitinhonha e Mucuri – RQN 4673 2013 .

Estiveram presentes: Matuzail Martins da Cruz, corregedor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de polícia de Minas Gerais; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos, da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PM/BM; Cleomar Rodrigues de Oliveira e Udson Eustáquio dos Santos, cabos BM.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater as inúmeras violações de direitos humanos decorrentes da atividade de mineração: (I) nas Serras da Moeda, da Gandarela e do Curral (RQC 7356 2013 ); (II) na região de Alpinópolis (RQC 7357 2013 ); (III) no Município de Lajinha (RQC 7358 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a violação de direitos humanos e ameaças aos pescadores que denunciaram despejo de esgoto no Rio São Francisco, no Município de Três Marias (RQC 7359 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o assassinato de Wayne do Carmo Braga, ocorrida em 08/01/2005, cuja autoria é imputada ao PM Ezequiel Pinheiro Ramos, assim como a sensação de impunidade decorrente da morosidade das investigações e consequente julgamento do caso (RQC 7360 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita às entidades de direitos humanos sediadas no Município de Pirapetinga para debater a promoção de desses direitos (RQC 7361 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à juíza federal da 9ª Vara de Justiça Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte pedido de providências para que seja designada data para o julgamento de Antério Mânica, acusado de ser o mandante da “Chacina de Unaí” (RQC 7363 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao promotor de justiça da Comarca de Manhuaçu pedido de providências para que sejam investigadas as condições precárias de trabalho do Conselho Tutelar do Município de São João de Manhuaçu (RQC 7365 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de estado de defesa social e ao procurador-geral de justiça pedido de providências para o cumprimento da sentença judicial do juízo da Comarca de Timóteo, que determinou que fosse observada a lotação máxima do presídio desse município, que é de 80 detentos (RQC 7366 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia seja encaminhada ao secretário de estado de defesa social cópia do documento elaborado pela Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Timóteo que relata as irregularidades e problemas enfrentados no presídio de Timóteo e pedido de providências cabíveis para sanar tais irregularidades (RQC 7367 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral e ao corregedor-geral da Polícia Militar pedido de providências para que seja instaurado processo administrativo contra o PM Ezequiel Pinheiro Ramos, suposto autor do assassinato de Wayne do Carmo Braga, acompanhado das notas taquigráficas da 37ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 7368 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para que se avalie a possibilidade de transformação da cadeia pública de Timóteo em unidade prisional administrada pela Apac, bem como a construção de nova unidade prisional nesse município (RQC 7369 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Lamac solicitando debate público sobre o direito à moradia como garantia de direitos humanos, em especial das famílias de baixa renda (RQC 7370 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre a previsão de restruturação e/ou reforma do presídio de Timóteo (RQC 7371 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao juiz titular e ao promotor de justiça do II Tribunal do Juri da Comarca de Belo Horizonte pedido de providências para que seja avaliado o cabimento de decretação de prisão preventiva do acusado PM Ezequiel Pinheiro Ramos, suposto autor do assassinato de Wayne do Carmo Braga, acompanhado das notas taquigráficas da 37ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 7372 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Adelmo Carneiro Leão solicitando audiência pública para debater a implantação do programa Mais Médicos do governo federal no Estado e que seja convidada a Comissão de Saúde da ALMG (RQC 7373 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Marlene Xavier e familiares manifestação de aplauso pela perseverança demonstrada na busca por justiça em razão do assassinato de seu filho, Igor Leonardo Xavier (RQC 7374 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública na cidade de São José da Lapa para debater os direitos humanos violados em virtude do aumento da criminalidade no município e região (RQC 7375 2013 ); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando audiência pública para prosseguir o debate sobre a chacina de Unaí (RQC 7376 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para prosseguir o debate sobre a chacina de Felisburgo (RQC 7377 2013 ); requerimentos (2) Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 36ª Reunião Extraordinária desta comissão com pedido de providências para a resolução do problema de superlotação da cadeia pública de Timóteo: (I) ao secretário de Estado de Defesa Social, e que as referidas notas taquigráficas sejam enviadas à Comissão da Câmara Municipal de Timóteo (RQC 7378 2013 ); (II) ao governador do Estado (RQC 7383 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de informações sobre a previsão do lançamento de instrumento convocatório para contratação de médicos, assistentes sociais, dentistas e assistentes jurídicos, para prestar serviços no presídio de Timóteo (RQC 7379 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas ao promotor e ao juiz do 1º Tribunal do Juri de Belo Horizonte manifestações de aplauso pela brilhante atuação e agilidade por ocasião do julgamento do caso do bailarino Igor Xavier (RQC 7380 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências a fim de que avalie a possibilidade de realização de concurso público para o cargo de agente de segurança penitenciário com vistas ao reforço do grupo de escolta tática prisional (Getap) ou a contratação temporária de agentes de segurança penitenciários (RQC 7381 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo, Celinho do Sinttrocel e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao secretário de Estado de Defesa Social pedido de providências para que sejam apuradas denúncias de suposta falta de formação no curso de manuseio de armas de fogo dos agentes de segurança penitenciários aprovados no concurso nº 02/2007 e lotados no Ceresp de Ipatinga, no presídio de Timóteo e no presídio de Coronel Fabriciano (RQC 7382 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 03/11/2010, às 09h07min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Vereador Cláudio Ponciano, Presidente da Câmara Municipal de Ubá, sugerindo medidas para assegurar a gratuidade de transporte aos passageiros maiores de 65 anos que utilizam a Viação Oram para deslocarem-se do distrito de Diamante para a sede do Município; da Sra. Raquel Eleizabete de Souza Santos, Subsecretária de Desenvolvimento da Educação; da Sra. Scheilla Samartini Gonçalves, Superintendente da Supram Central - Metropolitana, da Corregedoria da PMMG, - RQN 6533 2010 -; do Sr. Pablo Saavedra Alessandri, Secretário da Corte Interamericana de Direitos Humanos; Alysson Paixão de Oliveira Alves, Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, - RQN 3592 2009 -; do Sr. Oliveira Santiago Maciel, Chefe do Detran-MG, - RQN 5840 2010 . Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; a Presidência registra a presença do Sr. Celso Lopes de Andrade e convida-o para tomar assento a mesa dos trabalhos, onde apresenta denúncia de que foi indiciado por suposto erro do Tribunal de Justiça, conforme notas taquigráficas; os documentos relativos à denúncia do Sr. Celso Lopes de Andrade; a correspondência do Sr. Pablo Saavedra; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do Tribunal de Justiça e ao Corregedor-Geral de Justiça as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para avaliar a possibilidade de exclusão do nome de Celso Lopes de Andrade como indiciado no processo nº 0035556-94.2010.8.13.0351, passando o mesmo a figurar como testemunha nos referidos autos; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar o procedimento do juiz responsável pelo processo supracitado; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Corregedor-Geral do Ministério Público as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para realizar correição em face de denúncias apresentadas por Celso Lopes de Andrade contra a Promotora de Justiça do Município de Janaúba, a qual teria se negado a ouvi-lo sobre irregularidades constantes no referido processo; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Secretário de Defesa Social e à Corregedoria da Polícia Civil as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para apurar as denúncias apresentadas por Celso Lopes de Andrade contra a delegada e o escrivão da Delegacia de Trânsito de Janaúba; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública com convidados que menciona para discutir a precariedade do atendimento e a falta de segurança de veículos utilizados como ambulâncias no Estado e o que isso acarreta na violação dos direitos fundamentais; requerimento do Deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião de audiência pública, com convidados que menciona, para debater possíveis violações de direitos humanos decorrentes da desapropriação dos moradores da região de Serra Negra e adjacências, em virtude da implantação do Parque Estadual Serra Negra, localizado em Itamarandiba; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 37ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 11/12/2013, às 09h09min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rômulo Viegas e Rogério Correia, as reivindicações dos moradores do Bairro Santa Amélia recebidas nessa comissão que relatam a ausência de linha de ônibus no sentido bairro/Centro e a deficiente prestação de serviços das linhas existentes que cortam esse bairro.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Raul Marcel Alves, promotor de justiça, informando não ser possível fornecer cópia do Processo nº 12.007912007336-0, haja vista que sua tramitação se dá em segredo de justiça; da Sra. Andréa Abritta Garzon, defensora pública geral, encaminhando cópia de ofício enviado ao governador do Estado com proposta de adequação de projeto de requalificação urbana, ambiental e controle de cheias do córrego Ferrugem; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (5) – RQN 5621 2013, RQN 5622 2013 , RQN 5826 2013 , RQN 5894 2013 e RQN 5926 2013 ; da Sra. Mariana Lisboa Carneiro, promotora de justiça – RQN 5846 2013 ; da Sra. Josely Ramos Pontes e do Sr. Leonardo Duque Barbabela, promotora de justiça de Defesa da Saúde e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público – RQN 6023 2013 ; e do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5892 2013 .

Estiveram presentes: Antônia das Dores Coelho, moradora do Bairro Santa Amélia; Maria Inês Oliva Ferreira Franco, gerente de Ação Regional Noroeste Pampulha; Evaldo de Assis Ferreira, técnico em Transporte e Trânsito da BHTrans; Carlos Alberto Damasceno, chefe de gabinete do secretário municipal de Administração Regional Pampulha; e Sérgio Cordeiro, técnico em transporte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à BHTrans pedido de providências para que seja realizado estudo sobre a possibilidade de ampliação do atendimento pelas empresas de ônibus no Bairro Santa Amélia, nesta capital, particularmente no que se refere à implantação de linha exclusiva do Bairro Santa Amélia-Centro, prioritariamente passando pela região dos hospitais, nos horários de maior fluxo de passageiros (RQC 8791 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 24/11/2004, às 09h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Biel Rocha, a importância dos Fundos da Infância e da Adolescência estadual e municipais e os procedimentos para a captação dos recursos que os compõem. Estiveram presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Estado de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes - Sedese; Maria Salete Gimenez, secretária executiva do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente; Celso Penna Fernandes Júnior, coordenador da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja encaminhado ofício à autoridade competente pedindo providências referentes à atuação da delegada Maria Aparecida Motta Martins sobre a possível morosidade de inquéritos instaurados em 2002 e 2004 acerca de ameaças que mencionam; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja enviada moção de elogio ao procurador-geral de justiça, ao promotor responsável e ao coordenador do CAO - Reforma Agrária pela apuração do episódio da chacina de Felizburgo; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja encaminhada moção de elogio ao comandante-geral da PMMG pela atuação da Polícia Militar no episódio da chacina de trabalhadores sem-terra no Município de Felisburgo; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando que seja enviada moção de elogio ao chefe da Polícia Civil e a toda a sua equipe pela atuação do delegado Wagner Pinto, da Divisão de Crimes Contra a Vida, na apuração da chacina ocorrida em Felisburgo; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Biel Rocha solicitando: (I) que seja feito um manifesto de repúdio, conforme matéria do jornal Diário da Tarde de 23/11/2004, em anexo; (II) que cópia deste manifesto e da publicação seja encaminhada ao procurador-geral de justiça para as providências cabíveis; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Biel Rocha, Marcelo Gonçalves e Roberto Ramos solicitando que seja encaminhada ao Iter manifestação de apoio pela atuação exemplar no acompanhamento do caso que envolve trabalhadores rurais sem-terra acampados na Fazenda Nova Alegria de Felisburgo; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja encaminhada à Presidência da Assembleia solicitação para que a TV Assembleia e o site da ALMG divulguem os Fundos da Infância e da Adolescência estadual e municipais, as formas que as pessoas jurídicas e físicas dispõem para contribuir com tais fundos e suas vantagens tributárias e realizações de caráter social financiadas pelos fundos; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando à Presidência da Rede Minas a divulgação dos itens mencionados; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Mesa da ALMG pedido para que, em conjunto com a Presidência do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e com o procurador-geral de justiça, tome providências cabíveis para a adoção pelos demais órgãos de programa similar ao Programa Ministério Público Solidário com a Infância e Juventude, para permitir a contribuição aos fundos da infância e adolescência; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 100ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 27/02/2002, às 09h30min, com o objetivo de debater, a pedido do deputado Edson Rezende, a questão dos atentados praticados contra o juiz de direito e os promotores da Comarca de Ribeirão das Neves.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos presidentes da Associação dos Delegados de Carreira da Polícia Civil de Minas Gerais – Adepolc – e do Sindicato dos Delegados de Polícia de Minas Gerais – Sindepo –, em que encaminham cópia de petição inicial de ação ordinária de cobrança e cópia de manifesto referente à legalização do jogo do bicho; do desembargador Gudesteu Biber, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em que encaminha informações prestadas pelo juiz de direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros sobre a cadeia pública desse município; da diretora-presidente do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região do Centro Oeste – Sintram –, referente à funcionária pública municipal Rosa Maria Camila, da cidade de Perdigão; do Sr. José Carlos dos Santos, juiz de direito e diretor do Foro da Comarca de Barbacena, informando sobre a situação processual dos Srs. Wendell Paula da Silva, Eder Teles de Paula, Cláudio Roberto da Silva e Turquete Orípedes de Assis; da Sra. Maria Juliana de Brito Santos Moysés, promotora de justiça da Comarca de Itabira, em que encaminha cópia de procedimento administrativo proposto pelo Ministério Público referente a requerimento de interdição da cadeia pública local, bem como decisão proferida pelo juiz de direito da Vara de Execução Criminal dessa Comarca; ofício do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário da Segurança Pública – RQN 2964 2001 ; dos Srs. Maria Mayre Maciel e José Mário Motta, em que protestam contra a morte do promotor de justiça Francisco Lins do Rego Santiago e reivindicam justiça; do detento Antônio Sérgio Souto Bernardo da cadeia pública de Peçanha; do secretário adjunto de Direitos Humanos em que encaminha cópia do Programa Mineiro de Direitos Humanos; do Sr. Célio Copati Mazoni, prefeito de Barbacena, convidando para a inauguração do Centro de Atenção Psicossocial.

Estiveram presentes: Sérgio Francisco de Freitas, corregedor-geral da Polícia; Jacson Camponizzi, procurador-geral de justiça adjunto; Cássio Salomé, juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Rodrigo Fonte Boa e Leonardo Barbarella, promotores de justiça da Comarca de Ribeirão das Neves; Heleno Rosa Portes, presidente do Sindicato dos Procuradores e Promotores de Justiça – Sindi-MP; Mary Lúcia da Anunciação, coordenadora da Pastoral Carcerária; e Fábio Alves dos Santos, assessor da Pastoral Carcerária de Belo Horizonte.

Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Edson Rezende e Doutor Viana, solicitando visita ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando audiência pública em Araxá para discussão de denúncias contra os promotores locais acusados de pedofilia e promoção da rede de prostituição infantil; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando que seja encaminhado ofício ao Comando-Geral da PMMG, à Ouvidoria da Polícia e ao Ministério Público pedindo providências sobre denúncias de torturas contra adolescentes em São Tiago; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Edson Rezende solicitando visita à Fazenda Renascer, em Caetanópolis, que tem como objetivo trabalhar na recuperação de adolescentes dependentes de drogas; requerimento da deputada Elbe Brandão em que pede seja solicitado à Mesa da Assembleia autorização para que a TV Assembleia realize programas especiais sobre a experiência da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – Apac – de Itaúna, e que eles sejam veiculados por um período de, pelo menos, dois meses; requerimento do deputado Eduardo Brandão, solicitando cópia das notas taquigráficas da reunião; requerimento do deputado Eduardo Brandão, solicitando que se encaminhe ofício à Procuradoria-Geral de Justiça pedindo providências para que seja realizado um mutirão em Ribeirão das Neves pelos procuradores e promotores, tendo em vista o grande número de processos ali parados; requerimento do deputado Eduardo Brandão, solicitando seja enviado ofício ao presidente do Tribunal de Justiça, pedindo providências para que a ação de suspeição impetrada contra o juiz de direito Wenderson de Souza Lima, da Comarca de Ribeirão das Neves, seja julgada com urgência; requerimento do deputado Doutor Viana solicitando que o presidente do Sindicato dos Procuradores e Promotores – Sindi-MP – acompanhe os membros da comissão na visita ao fórum da Comarca de Ribeirão das Neves; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Meio Ambiente para debater o projeto de implantação do aterro sanitário de Salvaterra, no Município de Juiz de Fora; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando seja encaminhada ao Comando-Geral da PMMG cópia das denúncias feitas pelo jovem Stephano Sottorielo Pazally; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando seja encaminhado ofício ao secretário adjunto de Direitos Humanos pedindo a inclusão do jovem Stephano Sottorielo Pazally no Programa de Proteção às Vítimas e Testemunhas – Provita; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando seja encaminhada ao Conselho Regional de Medicina a documentação apresentada por Roosevelt Alexandre Monteiro, que acusa o Hospital Regional Público de Betim de erro médico; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao deputado Adelmo Carneiro Leão.

Documentos relativos à 15ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 03/08/2011, às 09h03min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as violações de direitos humanos dos moradores atingidos pelas atividades da Usina Hidrelétrica de Candonga, em Santa Cruz do Escalvado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do deputado Antônio Júlio, líder da Minoria, encaminhando documento subscrito pelo presidente do Sindicato dos Produtores Rurais de Martinho Campos em que relata a insegurança pública em que se encontra a população e solicitando o apoio desta comissão para solução do problema; do Sr. Gabriel Silva Ribeiro, secretário nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (substituto) – Of. 1211/2011/SGM; do Sr. Alceu José Torres Marques (6), procurador-geral de justiça – Of. 1611/2011/SGM, RQN 894 2011 , RQN 279 2011 , RQN 586 2011 , RQN 857 2011 e RQN 1025 2011 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG, prestando informações sobre os fatos envolvendo militares estaduais lotados em João Pinheiro; do Sr. Márcio Tadeu Scoralick, encaminhando denúncia de violação de direitos humanos contra ele cometida pela ONG Valorizar, sediada nesta Capital; do Sr. Edvanio Rosa Carneiro, comunicando que a Polícia Militar, mediante requisição do Poder Judiciário de Itabira, procederá à remoção compulsória das famílias que invadiram o aglomerado Drummond; da Sra. Scheilla Samartini Gonçalves, superintendente da Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana da Secretaria de Meio Ambiente – RQN 583 2011 ; da Sra. Riza Aparecida Nery, juíza de direito auxiliar da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Autarquias – RQN 392 2011 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 672 2011 ; da Sra. Renata Vilhena, secretária de Planejamento – RQN 425 2011 ; da Sra. Gilda Alves Correia, coordenadora da Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Uberlândia – RQN 896 2011 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 279 2011 ; do Sr. Cláudio Renato dos Santos Costa, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 729 2011 ; do Sr. Jorge Luiz Paradela Cunha, diretor executivo de Engenharia e Gestão Predial do TJMG – RQN 585 2011 ; do Sr. João Octacílio Silva Neto, delegado regional de Polícia Civil – RQN 633 2011 ; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Defesa Social – RQN 821 2011 ; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva (2), corregedor da PMMG – RQN 508 2011 e RQN 533 2011 ; do Sr. Eduardo Soares Leal, delegado federal do Desenvolvimento Agrário de Minas Gerais – RQN 729 2011 ; do Sr. Alte Saturno Evangelista Zylberberg, diretor industrial da Indústria de Material Bélico do Brasil – RQS 2011 ; do Sr. Sandro José Neis (2), corregedor nacional do Ministério Público – RQN 6016 2010 e RQN 887 2011 ; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira (3), coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos – RQN 819 2011 , RQN 822 2011 e RQN 857 2011 ; do Sr. José Ricardo dos Santos de Freitas Véras, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça – RQN 889 2011 ; da Sra. Júnia Soares Nader, procuradora-chefe em exercício da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região – Of. 1.252/2011/SGM; do Sr. Antonio Augusto Junho Anastasia, governador do Estado – RQN 901 2011 ; do Fernando Teixeira Frota Soares (2), corregedor da Secretaria de Defesa Social – RQN 822 2011 e RQN 897 2011 ; do Sr. Guilherme Augusto de Faria Soares, superintendente de Atendimento ao Preso da Secretaria de Defesa Social – RQN 822 2011 ; do Sr. Elder Gonçalo M. Dangelo, subcorregedor de Polícia Civil – RQN 823 2011 ; do Sr. Wanderson Santiago Barbosa, comandante da 22ª Companhia Independente da PMMG – RQN 5838 2010 ; do Sr. Divino Pereira de Brito, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 6755 2010 ; do Sr. Aelton Freitas, deputado federal – RQN 1026 2011 ; do Sr. Bonifácio de Andrada, deputado federal – RQN 1026 2011 ; do Sr. Aurélio José Lara, vice-presidente do Crea-MG – RQN 895 2011 ; do Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social – RQN 726 2011 ; e do Sr. Cláudio Renato dos Santos Costa, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 585 2011 .

Estiveram presentes: Nívea Soares da Silva, subsecretária de Assistência Social da Sedese; Maria Albanita Roberta de Lima, subsecretária de Projetos Especiais da Sedese; Gilmar de Paula Lima, prefeito de Santa Cruz do Escalvado; Leonardo Sorbliny Schuchter, superintendente regional de Regularização Ambiental – Supram – / Zona da Mata; José Antonio dos Santos, representante da Associação dos Atingidos pela Usina Hidrelétrica de Candonga; e Padre João, deputado federal.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. deputado Antônio Júlio, Gabriel Silva Ribeiro, Alceu José Torres Marques, Hebert Fernandes Souto Silva, Márcio Tadeu Scoralick e Júnia Soares Nader; requerimentos (3) dos deputados Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas da 41ª Reunião Extraordinária desta comissão e pedidos de providências: (I) ao Conselho Nacional de Defesa dos Direitos Humanos e à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, para vistoriar o sistema da Guarda Municipal de Belo Horizonte, considerando-se denúncias sobre violações de direitos humanos e processo de militarização nesta corporação, e, especificamente à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, seja avaliada a possibilidade de arguir a inconstitucionalidade do Estatuto da Guarda Municipal, considerando-se as citadas denúncias (RQC 1627 2011); (II) à Polícia Federal, à Senasp, ao Ministério da Justiça e à Controladoria-Geral da União, para averiguar possíveis violações de direitos humanos e irregularidades na utilização de dinheiro na Prefeitura de Belo Horizonte, relacionadas a denúncias de militarização e uso de recursos da Guarda Municipal (RQC 1628 2011); (III) à Corregedoria de Polícia Militar de Minas Gerais, para que seja apurada a conduta do Ten. Daniel Prado durante o episódio ocorrido em 27/7/2011, na Prefeitura de Belo Horizonte, quando, conforme denúncias, guardas municipais teriam sido retirados com uso de força durante a realização de um protesto, ocasionando a violação dos direitos humanos desses profissionais (RQC 1629 2011); (III) ao prefeito de Belo Horizonte, para que evite possíveis retaliações ou punições aos guardas municipais envolvidos no episódio ocorrido na Prefeitura no dia 27/07/2011, quando esses profissionais protestaram contra demissões e irregularidades ocorridas na Guarda Municipal, bem como aos guardas municipais que participaram da audiência pública realizada em 02/08/2011 por esta Comissão (RQC 1626 2011); requerimento dos deputados Rogério Correia e Celinho do Sinttrocel solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça do Estado pedido de providências para a agilidade na apuração das denúncias já protocolizadas sobre possíveis irregularidades no uso de recursos públicos na Guarda Municipal de Belo Horizonte (RQC 1630 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Semad/MG – e ao Conselho de Política Ambiental de Minas Gerais – Copam/MG – as notas taquigráficas desta reunião e pedido de providências para a fiscalização do cumprimento das condicionantes ainda não atendidas pelo Consórcio Candonga, no que se refere à Usina Hidrelétrica de Candonga Risoleta Neves, conforme reconhecido na decisão judicial proferida pela 8ª Câmara Cível do TJMG, que suspendeu a licença de operação da referida usina (RQC 1631 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 41ª Reunião Extraordinária desta comissão às seguintes autoridades: Semad; Copam; Conselho Estadual de Assistência Social; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República; Ministério de Minas e Energia; Agência Nacional de Energia Elétrica; Prefeitura de Santa Cruz do Escalvado; setor de meio ambiente e patrimônio cultural da Procuradoria da República no Estado; juízo e promotoria da 2ª Vara Cível de Ponte Nova; relatoria do Processo nº 1.0521.04.032.157-7/006, da 8ª Câmara Cível do TJMG (RQC 4881 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 75ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/12/2013, às 15h32min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, supostas violações de direitos humanos no Hospital Galba Veloso e no Instituto Raul Soares, em Belo Horizonte.

Estiveram presentes: Luciana Crepaldi, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Nívia Monica Silva, promotora de justiça; Andréa Rocha Monteiro, referência jurídica da Secretaria Estadual de Saúde Mental; Raquel Fonseca Veloso, referência técnica da Secretaria Estadual de Saúde Mental; Luana Ferreira Lima, advogada do Centro Nacional de Defesa de Direitos Humanos da População em Situação de Rua e Catadores de Materiais Recicláveis; Rosimeire Aparecida da Silva, militante do Fórum Mineiro de Saúde Mental, conselheira Nacional de Saúde e membro da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia; Luís Carlos Honório de Valois Coelho, juiz de direito da Comarca de Manaus (AM); e Guilherme Fernandes de Melo, da Frente Mineira de Drogas e Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando reunião para debater, em audiência pública, violações de direitos humanos decorridos do cerceamento da liberdade de atuação sindical no Estado de Minas Gerais (RQC 8717 2013 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado o trecho das notas taquigráficas da 36ª Reunião Ordinária desta comissão que contém as denúncias apresentadas por Delvânia Oliveira Maoz, acompanhado de pedido de providências: (I) à Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil/Seção Minas Gerais, para que sejam tomadas as medidas cabíveis ao que a denunciante caracteriza como “obstrução de justiça” (RQC 8720 2013 ); (II) à Corregedoria-Geral de Justiça, para a instauração de procedimento para apuração das denúncias (RQC 8729 2013 ); (III) à Corregedoria-Geral do Ministério Público, para elucidação dos fatos (RQC 8730 2013 ); (IV) à Promotoria de Justiça da Comarca de Sete Lagoas e à 4ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Sete Lagoas, para a elucidação dos fatos (RQC 8731 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando reunião em março de 2014 para debater, em audiência pública, as denúncias apresentadas na 36ª Reunião Ordinária dessa comissão pelo advogado Gessy Almeida Pereira contra o médico e atual prefeito de Leopoldina José Roberto de Oliveira (RQC 8722 2013 ); requerimentos (6) dos deputados Durval Ângelo e Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 36ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) à ministra Maria do Rosário e ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR –, com pedido de providências para que seja avaliada a possibilidade de visita a Leopoldina, a fim de ouvir Maria Aparecida Rodrigues Neto, seu representante legal e outras pessoas que tenham sido, conforme denúncias, prejudicadas pelo médico e atual prefeito desse município, José Roberto de Oliveira, conforme denúncias apresentadas pelo advogado Gessy Almeida Pereira na reunião (RQC 8723 2013 ); (II) à Ordem de Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais e ao Conselho Federal da OAB (RQC 8724 2013 ); (III) ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Praticados por Agentes Políticos Municipais e ao Centro de Apoio às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público de Minas Gerais (RQC 8726 2013 ); (IV) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos e de Apoio Comunitário (RQC 8727 2013 ); (V) ao promotor de justiça coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde, no sentido de designar um servidor do Ministério Público habilitado a realizar perícia médica no processo judicial movido por Maria Aparecida Rodrigues Neto em desfavor de José Roberto de Oliveira (RQC 8728 2013 ); (VI) ao Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais Comunitário (RQC 8732 2013 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 36ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) ao secretário de Estado de Defesa Social e ao subsecretário de Administração Prisional de Minas Gerais, acompanhadas de pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias ali contidas e avaliada a possibilidade de se instaurar processo administrativo disciplinar contra Wenderson Oliveira Lima e Glauton Pereira da Silva, bem como afastá-los, como medida cautelar, do cargo de diretor adjunto do Sistema Prisional em Paracatu durante a apuração dos fatos narrados na aludida reunião (RQC 8721 2013 ); (II) ao procurador-geral de justiça do Estado, acompanhadas de pedido de providências para apuração de possíveis crimes eleitorais e de peculato, bem como de atos de improbidade administrativa e de assédio moral, imputados a Wenderson Oliveira Lima e Glauton Pereira da Silva, diretor-geral do presídio de Paracatu (RQC 8725 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 16/10/2013, às 09h03min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, os fatos novos que caracterizam como “atentado político” o acidente que provocou a morte de ex-presidente Juscelino Kubitschek e seu amigo e motorista Geraldo Ribeiro.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: das Comissões de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social, convidando para audiências públicas destinadas a debater a proposta de revisão do PPAG 2011-2015; da Sra. Delvânia Oliveira Maoz, moradora de Sete Lagoas, em que requer providências para que seja instaurada uma investigação para comprovar a paternidade do seu filho; do Sr. Felix Magno von Dollinger, delegado de polícia – RQN 1604 2011 ; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 5246 2013 ; do Sr. Zezé Perrela, senador da República – RQN 5380 2013 ; do Sr. Joaquim Herculano Rodrigues, presidente do Tribunal de Justiça – RQN 5393 2013 ; e do Sr. Carlos Samuel Borges Cunha, promotor de justiça da Comarca de Manhuaçu – RQN 5495 2013 .

Estiveram presentes: Maria Ceres Pimenta Spínola Castro e Jurandir Persichini Cunha, membros da Comissão da Verdade do Estado de Minas Gerais; Luis Cláudio da Silva Chaves, presidente da OAB-MG; Márcio Augusto Santiago, presidente da Comissão da Verdade e do Memorial da Anistia Política da OAB-MG; Wadih Nemer Damous Filho, presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB; Serafim Melo Jardim, presidente do Museu Casa de Juscelino; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Ivo Patarra, assessor da Comissão da Verdade da Câmara Municipal de São Paulo; Luiz Carlos Bernardes, jornalista da OAB-MG; Orlando Marques Pinto Leite, jornalista.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado relatório de visita aos Centros de Internação Provisória São Benedito e Dom Bosco, realizados no dia 01/10/2013.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências das Comissões de Segurança Pública e do Trabalho, da Previdência e da Ação Social e da Sra. Delvânia Oliveira Maoz; requerimento dos deputados Paulo Guedes e Durval Ângelo solicitando reunião em Montes Claros, para debater, em audiência pública, a falta de repasse de verbas pela Prefeitura à Santa Casa e aos demais hospitais municipais, o que tem gerado violações de direitos humanos, e que sejam convidados para o evento a Comissão de Saúde da ALMG e os vereadores de Montes Claros (RQC 7957 2013 ); requerimento do deputado João Vítor Xavier solicitando reunião para debater, em audiência pública, a situação dos moradores de rua e suas implicações sociais (RQC 7958 2013 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado pedido de providências acompanhado das notas taquigráficas da 52ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) aos presidentes do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça e ao corregedor-geral de justiça de Minas Gerais para a apuração de prática, em tese, dos delitos de abuso de autoridade, prevaricação, denunciação caluniosa e assédio sexuais imputados ao juiz de direito Rômulo dos Santos Duarte (RQC 7959 2013 ); (II) ao promotor de justiça da Comarca de Espera Feliz pedido de providências para apuração dos fatos em que Crystian Lima dos Santos denuncia a prática, em tese, de atos de improbidade administrativa, imputados a Eduardo Antônio Grillo dos Santos, advogado de Espera Feliz (RQC 7960 2013 ); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado pedido de providências, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 52ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao promotor de justiça da Comarca de Espera Feliz, para apuração dos fatos de que Lionei de Sá denuncia a prática, em tese, de apropriação indébita previdenciária, que teria sido praticada pelo prefeito de Caparaó (RQC 7968 2013 ); (II) ao corregedor-geral da Polícia Militar pedido de providências para apuração de denúncia de Moisés da Silva Goulart de que seria vítima de perseguição policial praticada, em tese, por Cláudio Faria e Walmir Faria, policiais militares lotados em Espera Feliz (RQC 7969 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso aos integrantes do Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra – MST – que se mobilizaram, de forma exemplar e impactante, durante todo o júri do caso conhecido como “Massacre de Felisburgo”, em particular ao realizarem vigília permanente ao longo desses trabalhos (RQC 7961 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao delegado titular da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Belo Horizonte pedido de providências para agilizar as investigações do inquérito que apura o homicídio de Mariana Soares Caetano, ocorrido em Belo Horizonte em 2011, cuja suspeita de autoria recai sobre Marcelo Sérgio Lima (RQC 7962 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, a PEC 43 2013 , assim como os conflitos agrários e a violação de direitos humanos ocorridos nas terras devolutas do Estado (RQC 7963 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao presidente do Incra pedido de informações acerca do eventual interesse desse órgão em receber terras devolutas do Estado para fins de reforma agrária (RQC 7964 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício ao presidente do Incra, para que tal órgão se posicione a respeito da PEC 43 2013 , em especial à redação proposta para o § 10 a ser inserido no art. 249 da Constituição Estadual (RQC 7965 2013 ); requerimento do Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, a promoção dos direitos humanos das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país, por meio da transferência direta de renda do programa Bolsa Família e que seja realizado na audiência o lançamento do livro Programa Bolsa Família: Uma Década de Inclusão e Cidadania (RQC 7966 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminais, de Execução Penal, do Tribunal do Júri e da Auditoria Militar do Ministério Público de Minas Gerais o trecho das notas taquigráficas da 27ª Reunião Ordinária desta comissão em que Wilson Soares da Silva e o representante do Sindipol denunciam a morosidade do inquérito policial que apura o homicídio de Mariana Soares Caetano, ocorrido em Belo Horizonte em 2011, e pedido de providências para controle da atividade policial nesse inquérito, bem como para avaliação sobre o cabimento de prisão preventiva do investigado, Marcelo Sérgio Lima (RQC 7967 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte pedido de providências para apuração dos fatos, acompanhado do trecho das notas taquigráficas da 28ª Reunião Ordinária desta comissão em que a Sgt. PM Sônia de Jesus Samora denuncia a prática, em tese, de crime de desobediência praticado pelo Comando da PMMG em virtude de descumprimento de ordem judicial (RQC 7970 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao governador do Estado, pela rápida demissão do delegado de polícia Geraldo Toledo Neto, em função de fraudes na documentação de motos importadas (RQC 7971 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao promotor Cristiano Leonardo Gonzaga Gomes e ao procurador Afonso Henrique de Miranda Teixeira pela brilhante atuação e persistência no júri que julgou o “Massacre de Felisburgo” (RQC 7972 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso aos advogados William dos Santos, Delze Laureano e Aton Fon Filho, que atuaram como assistentes de acusação, de forma exemplar, no tribunal do júri que julgou o “Massacre de Felisburgo” (RQC 7973 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso à Corregedoria da Polícia Civil e ao delegado Ramon Sandoli, do Detran, em função da apuração das fraudes e irregularidades na documentação de motos importadas, que teriam sido praticadas pelo delegado Geraldo Toledo Neto (RQC 7974 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da PMMG, ao corregedor-geral da PMMG e ao ouvidor de polícia do Estado o trecho das notas taquigráficas da 28ª Reunião Ordinária desta comissão em que a Sgt. PM Sônia de Jesus Samora denuncia perseguições que vem sofrendo pelo Comando da PMMG e que redundaram no seu afastamento do cargo, bem como dos documentos referentes à denúncia feita pela policial militar (RQC 7975 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 10ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 10/05/2006, às 15 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja enviado ofício à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte, informando que os representantes dos moradores dos loteamentos Tirol II, Tirol III e Serrinha presentes na audiência pública desta comissão de 10/05/2006 afirmaram não reconhecer e não legitimar qualquer delegação ao Sr. Uivaldo para representar os moradores dessas comunidades nos acordos firmados para solucionar suas demandas pela regularização dos referidos loteamentos; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) que seja enviado ofício à Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte, pedindo a prisão dos proprietários das empresas responsáveis pelos loteamentos acima referidos, em razão dos danos causados aos compradores dos lotes e da não-solução satisfatória dos quesitos necessários à regularização dos loteamentos; (II) que sejam adotadas medidas necessárias para a proibição da venda de lotes nesses empreendimentos; e (III) depósito em consignação dos valores pagos por aqueles que fizerem a compra parcelada dos lotes; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando envio de ofício ao Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no Município de Contagem, pedindo a realização de laudos técnicos periciais nos Condomínios Residenciais do Programa de Arrendamento Habitacional – PAR - do município, a fim de verificar os possíveis comprometimentos estruturais das edificações e os riscos a que estão expostos seus moradores e que o resultado da perícia seja encaminhado a esta comissão; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício ao Crea/MG solicitando a elaboração de laudo técnico desses condomínios com vistas a verificar possíveis vícios construtivos e comprometimento estrutural das edificações, a tomada das providências cabíveis em relação aos responsáveis técnicos desses empreendimentos; (II) que seja anexada a este ofício copia das notas taquigráficas da reunião desta comissão que tratou desse assunto, de 28/03/2006, e do relatório de visita aos Condomínios Residenciais, em 09/05; e (III) que seja agendada visita à presidência do Crea, para tratar do assunto em questão; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício à Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Contagem, pedindo agilidade nos procedimentos atualmente em curso, bem como a abertura de novas ações investigativas, para se apurar possível responsabilidade da administradora Exacta nas irregularidades denunciadas por moradores a esta comissão; (II) que seja anexada a este ofício copia das notas taquigráficas da reunião desta comissão que tratou desse assunto, de 28/03/2006, e do relatório de visita aos Condomínios Residenciais, em 09/05; e (III) agendamento da visita a esta Promotoria para debater o assunto; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) envio de ofício à à chefia da Polícia Civil Metropolitana do Município de Contagem, solicitando a instauração de inquérito policial, com vistas a se apurar responsabilidades criminal e por omissão dos sócios referida administradora, nas irregularidades denunciadas pelos moradores relativamente à administração e manutenção dos Condomínios acima mencionados; (II) que nos procedimentos relativos a esse inquérito sejam ouvidos representantes dos moradores sobre as ilicitudes denunciadas; e (III) que seja anexada a este ofício copia das notas taquigráficas da reunião desta Comissão que tratou desse assunto, de 28/03/2006, e do relatório de visita aos Condomínios Residenciais, em 09/05; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que seja realizada audiência pública destinada a promover a mobilização de entidades mineiras para X Conferência Nacional de Direitos Humanos, em Brasília, nos dias 31/05 a 02/06; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando a participação dos membros desta Comissão e da Consultoria da Casa na referida conferência, e a verificação da possibilidade de prestação de ajuda a entidades da sociedade civil, para que participem da conferência; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando: (I) ao promotor de justiça da Comarca de Além Paraíba agilidade de procedimento investigatório instaurado pelo prefeito de Pirapetinga contra o ex-prefeito acerca da doação irregular de 90 lotes a famílias carentes; e (II) que seja requisitado ao referido promotor o firmamento de um Termo de Ajustamento de Conduta destinado a regularizar a situação dos donatários dos lotes que realmente forem desprovidos de recurso financeiros suficientes; requerimento do deputado Célio Moreira solicitando que seja agendada visita à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, com a finalidade de debater os procedimentos adotados pela Promotoria de Justiça Habitação e Urbanismo da Comarca de Belo Horizonte na condução de processos referentes à regularização de loteamentos no Município, particularmente Tirol I, Tirol III e Serrinha; requerimento do deputado Célio Moreira solicitando: (I) que seja enviado ofício ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo pedindo informações sobre os procedimentos adotados e as condicionalidades determinadas pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves com vistas ao comprometimento dos empreendedores com a regularização dos loteamentos sob sua responsabilidade naquele município; e (II) que se informe se os procedimentos adotados para a regularização de loteamentos pela Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão das Neves são distintos daqueles adotados pela Procuradoria de Justiça da Comarca de Belo Horizonte; requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo, Roberto Ramos e Paulo Cesar, solicitando que seja encaminhadas ao comandante-geral da Polícia Militar, para as providências cabíveis: (I) denúncia apresentada pela Sra. Jorgina Guimarães contra policiais militares, e (II) denúncia contra o major Paulo José de Freitas, comandante da Companhia da Polícia Militar de João Monlevade; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a pauta

Documentos relativos à 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 21/06/2006, às 09h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, as questões carcerárias e os direitos humanos na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Valdeci Antônio Ferreira, presidente da Apac de Itaúna, solicitando a transferência de Terezinha de Jesus Oliveira Quimanez, auxiliar de enfermagem, efetiva na Prefeitura de Belo Horizonte para a Prefeitura de Contagem; da Sra. Gláucia Aparecida Costa Boaretto, presidente da Comissão de Assistência, Ação Social e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Poços de Caldas, pedindo providências quanto à denúncia do Sr. José Elias Fernandes, sobre ato de violência policial contra dois menores desse município; da Sra. Soraya Brasileiro Teixeira, juíza de direito da Comarca de Araguari, encaminhando cópia de peças dos autos do processo criminal, tendo como partes a Justiça Pública e Leandro Damião de Souza e outros. Estiveram presentes: Herbert José Almeida Carneiro, juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Prof. Fábio Alves dos Santos, presidente do Conselho de Fundadores da Apac-RMBH; Valdeci Antônio Ferreira, presidente da Apac de Itaúna e diretor executivo da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados - Fbac. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Jesus Lima solicitando que seja encaminhado ofício ao IEF, sugerindo a inclusão, na Comissão de Desafetação do Parque Estadual de Grão-Mogol, de representantes da Associação de Agroturismo Rural e Ecológico da Região do Taquaril e Adjacências – Areta -, do CAO das Promotorias de Conflitos Agrários, do Iter-MG e da CPT, para avaliar a situação das famílias atingidas pela implantação do parque; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Jesus Lima solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da audiência pública realizada em Grão-Mogol ao IEF, ao Iter-MG, ao CAO-DH das Promotorias de Conflitos Agrários, à CPT e à supracitada Associação; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício ao governador do Estado, pedindo a retirada do projeto de lei de sua autoria que revoga as leis que garantem aos trabalhadores rurais sem terra o direito de serem assistidos pela Comissão de Direitos Humanos; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Jésus Lima e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada cópia do manifesto Grito das Mulheres e Homens Vazanteiros ao IEF, ao CAO-DH das Promotorias de Conflitos Agrários e a algumas autoridades; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Jésus Lima e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da audiência pública realizada em Montes Claros ao Ministério da Igualdade Racial, ao Incra Nacional, ao CAO-DH e ao Iter-MG; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Jésus Lima e Rogério Correia solicitando que seja encaminhada, para adoção de providências, cópia da Carta das Comunidades Quilombolas do Norte de Minas ao governador, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, à Vara de Conflitos Agrários, ao Iter-MG, ao Incra Nacional, ao CAO-DH e à ministra da Igualdade Racial; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Jésus Lima e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ofício ao Presidente do Incra, lamentando a ausência de seus representantes na audiência pública realizada em Montes Claros, no dia 07/06/2006; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Jésus Lima e Rogério Correia solicitando que seja realizado debate público nesta Casa com a participação de convidados que mencionam, para discutir problemas relativos à regularização das terras tradicionais dos quilombolas; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam realizadas visitas aos Conjuntos Residenciais Chácaras Califórnia e Arpoador do Programa de Arrendamento Habitacional – PAR -, no Município de Contagem, para verificar possíveis vícios construtivos e comprometimento estrutural das edificações nesses conjuntos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando a retirada de tramitação do RQN 6619 2006 ; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando à Promotoria de Justiça da Comarca de Além Paraíba pedido de providência, para que analise o Termo de Ajustamento de Conduta já firmado por essa promotoria e a administração pública municipal de Pirapetinga e verifique se os donatários dos lotes realmente necessitam de auxílio financeiro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando: (I) à Chefia da Polícia Civil do Estado pedido de providência com relação a abertura de inquérito para se apurar possível existência de dois boletins de ocorrência, um em substituição ao outro, sobre o mesmo fato, referentes à abordagem e apreensão de adolescente em Itapecerica, seguida de falecimento de Tiago Rodrigues de Jesus; (II) que seja solicitada cópia dos autos relativos a essa ocorrência e do CD da entrevista concedida pelo Sr. Eisenhower Guerck Austríaco, 1º-tenente do Quartel da PM de Itapecerica na rádio local; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando ao Promotor de Justiça da 1ª Auditoria de Justiça Militar a exumação do corpo de Tiago Rodrigues de Jesus, com a sugestão de nomeação do Dr. Roberto Campos como perito assistente; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando à Subsecretaria de Administração Penitenciária e à Chefia da Polícia Civil do Estado pedido de reforma da cadeia pública de Itapecerica; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando à Unicamp pedido de perícia e restauração do CD com a entrevista concedida pelo tenente Eisenhower Guerck Austríaco à rádio local; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da reunião realizada no dia 14/06/2006 para adoção de providências à 1ª Auditoria de Justiça Militar do Estado, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos – CAO-DH -, ao promotor de justiça da 1ª Auditoria de Justiça Militar, ao promotor de justiça da Comarca de Itapecerica, à Corregedoria da Polícia Militar do Estado e à Chefia da Polícia; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada visita da comissão com a participação de convidados à 1ª Auditoria de Justiça Militar do Estado, para discutir e solicitar a agilidade na apuração do possível desvio de conduta de policiais na apreensão de um adolescente ocorrido em Itapecerica, que poderia ter resultado na morte do Tiago Rodrigues de Jesus; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 126ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 27/11/2002, às 09h45min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Salvador de Oliveira Marzano, diretor-geral da Penitenciária Nelson Hungria – RQN 3471 2002 ; do Sr. José Ronald Vasconcelos de Albergaria, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça na Defesa dos Direitos da Infância e da Juventude de Minas Gerais – CAO-PJIJ/MG – RQN 3474 2002 ; da Sra. Cláudia Lopes Silva Scioli, promotora de justiça – RQN 3396 2002 ; do Sr. Márcio Barroso Domingues, secretário de Segurança Pública, informando que autorizou o Sr. Alexandre Alves Liberal para participar de audiência pública desta comissão em 20/11/2002; do Sr. Alexandre Alves Liberal, chefe da Divisão de Crimes Contra a Vida do Departamento de Investigações da Secretaria de Estado da Segurança Pública, comunicando que foi autorizado pelo titular dessa Pasta a participar de audiência pública, em 20/11/2002; do Sr. Vittorio Medioli, deputado federal – RQN 3446 2002 ; da Sra. Ligia Julianelli Ferreira, da Comissão de Defesa do Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Alerj – solicitando informações e providências relativas à denúncia contra o Sr. Jaime Bonato de Souza, preso na cadeia pública de Teófilo Otoni; da Central Estadual Contra a Tortura, encaminhando cópia dos ofícios enviados às Corregedorias de Polícia Civil e Militar para a apuração de alegações de tortura ou tratamento desumano; dos Policiais Militares do Sul de Minas, pedindo providências relativas ao tratamento desumano e degradante que vêm sofrendo nas mãos de determinados comandantes, desde 1996; do Sr. Aécio Neves, presidente da Câmara dos Deputados – RQN 3446 2002 ; do Sr. Giniardy Wuingliston Barbosa, detento da cadeia pública de Peçanha, pedindo ajuda no seu processo criminal; do gabinete da vereadora de Belo Horizonte Jô Moraes, convidando para o evento Atendimento à Mulher em Situação de Violência pelos Serviços Públicos de Belo Horizonte: Avanços e Perspectivas; do Instituto Raul Soares, convidando para o lançamento do livro A psiquiatria da causalidade, a verdade como causa, de Hélio Lauar; do Sr. Raul Guilherme Tavares, gerente regional de Assistência Social do Conselho Regional da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando para reuniões mensais da Comissão Local de Assistência Social; do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para reunião a realizar-se em 23/11/2002; da Sra. Raquel Sabará de Freitas, gerente regional de Programas Sociais da Secretaria Municipal da Coordenação de Gestão Regional Centro-Sul da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, convidando para a Reunião de Geração de Trabalho e Renda do Aglomerado Santa Lúcia - Vilas Santa Rita de Cássia, Vila Estrela, Esperança e Barragem Santa Lúcia, a realizar-se em 25/11/2002; da Fhemig, convidando para a apresentação do fragmento da tese de doutorado de Elisa Alvarenga; informativo Agende, ano III, nº 4 - novembro/2002.

Foram discutidas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; registro de inscrição de oradores; as correspondências do Instituto Raul Soares, do Fórum Mineiro de Saúde Mental, do gabinete da vereadora de Belo Horizonte Jô Moraes, dos Srs. Márcio Barroso Domingues, Alexandre Alves Liberal, Raul Guilherme Tavares e Raquel Sabará de Freitas, informativo Agende e do Instituto Raul Soares, convidando para a apresentação do fragmento da tese de doutorado de Elisa Alvarenga; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando que seja expedido ofício ao comandante-geral da Polícia Militar, para informar sobre o incidente ocorrido no Bairro Santa Efigênia, nesta Capital, no dia 25/11/2002, em que o Sr. Wagner Alves Clemente foi agredido pelo cabo Camilo e por outros militares – com anexos; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando que seja convidado o major PM Geraldo Magela, comandante do destacamento da PM em Nova Lima, para prestar informações sobre o fato que resultou em abuso de autoridade policial, ocorrido no dia 24/11/2002, em Raposos, causando a morte de Jovino Alves Coelho e lesões corporais em João de Paula Silva; requerimento dos deputados Edson Rezende e João Leite solicitando que sejam enviados ofícios à Secretaria de Estado de Segurança Pública, à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos e ao governador do Estado solicitando a imediata transferência de presos da Delegacia de Crimes Contra o Patrimônio, com superlotação; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater possíveis irregularidades no processo de desapropriação da área denominada Várzea do Moinho, no Bairro General Carneiro, em Sabará; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 104ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 27/03/2002, às 09h45min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado João Leite, a falta de leitos e o atendimento em Centros de Terapias Intensiva em Belo Horizonte.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio José da Silva, encaminhando denúncia contra policiais militares de São João Nepomuceno; do Sr. James Lewis Gorman Júnior, secretário da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, da Câmara dos Deputados, encaminhando cópias da Carta de Brasília e do Relatório da Subcomissão Especial para Tratar do Tema da Violência Urbana e Segurança Pública; da Sra. Maria Emília da Silva, coordenadora municipal de Direitos Humanos da Secretaria Municipal de Direitos e Cidadania de Belo Horizonte, solicitando medidas quanto ao processo criminal do Sr. Luiz Carlos Soares de Jesus, detento da Penitenciária Nélson Hungria em Contagem; do Movimento Nacional de Direitos Humanos – Central Contra a Tortura, encaminhando denúncias de atos graves praticados por policiais militares e civis e solicitando apuração urgente das alegações anexas; do Sr. Ronaldo das Dores Valeriano, presidente da Associação Nova Esperança Beneficente do Brasil, em que sugere a elaboração de projeto de lei que vise à criação de uma secretaria que venha a assumir o controle de todo o loteamento ou construção de moradias do Estado; do Sr. Romeu Olmar Klich, reverendo e coordenador nacional do Movimento Nacional de Direitos Humanos – MNDH –, de Brasília (DF), enviando o livro Violência e Trabalho no Brasil, dos autores José Fernando da Silva, Ricardo Barbosa de Lima e Sadi Dal Rosso; do Sr. Anderson Adauto, deputado, solicitando providências com vistas a garantir integridade física e moral, bem como a liberdade no exercício da sua profissão, do Dr. Kenedy Urzedo de Queiroz, advogado, militante da comarca de Coromandel; do Sr. Paulo D. R. Cunha, solicitando providências para que se crie uma comissão parlamentar de inquérito sobre a apuração dos crimes de tortura cometidos por policiais militares de Uberaba; do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, procurador de justiça do Ministério Público do Estado – RQN 3037 2001 ; e da PUC Minas e do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para conferência no dia 05/04/2002.

Estiveram presentes: Carlos Patrício Freitas Pereira, secretário de Estado da Saúde; Evilásio Teubner Ferreira, secretário municipal de Saúde; Francisco José Caldeira Reis, presidente do Conselho Regional de Medicina; Marcelo Mascarenhas, diretor de Defesa Profissional e vice-presidente da Sociedade de Terapia Intensiva do Sindicato dos Médicos de Minas Gerais; Fausto Ferrer Fróes, superintendente da Fhemig; Luís Márcio Longo Remo, secretário adjunto da Secretaria de Estado da Saúde – SUS; Adilson Stolet, superintendente operacional do SUS; Fátima Guedes, coordenadora de Credenciamento de UTIs do SUS; e Rogério Oliveira de Rezende, diretor de Redes Assistenciais do SUS.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências da PUC Minas e do Fórum Mineiro de Saúde Mental e do Sr. Romeu Olmar Klich; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública com os convidados que menciona, para debater sobre o Instituto Médico Legal; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando visita no dia 1º de abril ao Município de Buritis, com representantes de diversas entidades, para avaliar a situação de tensão na região, em função da invasão da Fazenda Córrego da Ponte pelo MST; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que seja enviado ofício à Dra. Maria Neuza, delegada de Polícia de Montes Claros e diretora do Guarda Mirim, pelo grande trabalho que a instituição vem realizando na recuperação de menores; requerimento do deputado Carlos Pimenta solicitando que sejam enviados ofícios ao ministro dos Transportes, aos deputados federais e aos senadores mineiros, manifestando indignação e preocupação do povo norte mineiro com os estudos precários das BRs 135 e 367, que têm vitimado motoristas e passageiros que por elas transitam; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando que seja reforçado junto ao ministro Borges Negri o pedido feito pelo secretário de Estado da Saúde de Minas Gerais, Sr. Carlos Patrício, sobre a ampliação do número de leitos para o Estado; a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência de autoridade agradecendo o convite e comunicando a impossibilidade de comparecer ao evento; minuta do presidente da comissão, deputado Márcio Kangussu, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 25ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 04/06/2012, às 13h30min, com o objetivo de dar continuidade, em audiência pública, a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo, à discussão sobre denúncias relativas às atividades do crime organizado em Juiz de Fora, com a participação de policiais civis e militares.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Mário César da Silva, comandante e Ten.-Cel. do 2º BPM, informando que não será possível o comparecimento dos seguintes militares: Cap. PM Yoshio Luiz Yamaguchi, Cb. PM Alexandre Maurício Terra dos Santos e o Cb. PM Marcelo de Oliveira Fabre.

Estiveram presentes: Andre Estevão Ubaldino Pereira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional ao Combate ao Crime Organizado; Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais; Ronaldo Nazareth, comandante da 4ª Região de Polícia Militar; Renato Sampaio Preste, 4ª Cia IndMAT – 4ª RPM; Jeferson Ulisses Pires, Copom 4ª RPM; Alexandre Nocelli, 4ª RPM; Erick Leal Lopes, chefe da SRH/CAA-4; Marcelo Monteiro de Castro Pimentel, cap. PM da 70ª Cia. do 2º BPM; José Benedito dos Santos Filho, cabo do 2º BPM/4ª RPM; Eduardo Piccinini Teixeira, presidente do Clube dos Oficiais da Polícia Militar; Alexandre Frana Campbell Penna, subcorregedor da Polícia Civil; Fernando Camarota Filho, delegado da 6ª Delegacia de Polícia Civil de Juiz de Fora; Eduardo da Silva, delegado regional de Varginha; Fernando Sérgio de Oliveira, advogado; e Bernardo Lara Resende, advogado da Associação dos Oficiais da PMMG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. Mário César da Silva; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao juiz titular da 1ª Vara Cível de Ribeirão das Neves pedido de providências para que apure as denúncias sobre a derrubada de casas não incluídas na liminar deferida nos autos do processo relativo a residências na área conhecida como ocupação Braúnas, conforme notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária desta comissão, já encaminhadas a esse juízo (RQC 3672 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Uberaba pedido de providência para apuração de denúncias de danos ambientais provocados na Fazenda Inhumas, localizada na área rural desse município, conforme denúncia da Polícia Militar (RQC 3666 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Polícia Militar Ambiental do Município de Uberaba pedido de informações sobre os registros de danos ambientais envolvendo a Fazenda Inhumas (RQC 3676 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir desdobramentos referentes à atuação da Polícia Militar e do Poder Judiciário Federal na desapropriação das Fazenda Inhumas (RQC 3670 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria da Justiça Federal pedido de providências para a suspensão do juiz federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Uberaba, que impediu, por meio de medida liminar, a discussão de temas referentes à Fazenda Inhumas, em reunião da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, e seja encaminhada cópia da aludida decisão inconstitucional e de outra decisão desse mesmo juiz, prolatada em 30/05/2012, que indeferiu pedido de extensão da aludida proibição de discussão sobre a referida fazenda à Comissão de Direitos Humanos desta Casa (RQC 3664 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Ministério Público do Trabalho pedido de providências para a apuração de denúncia de trabalho escravo no triângulo mineiro (RQC 3671 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante e ao corregedor da Polícia Militar pedido de providência para que apurem denúncias de abuso de poder e atuação ilícita da Polícia Militar na reintegração de posse da Fazenda Inhumas, a qual teria ocorrido sem prévia ordem judicial (RQC 3665 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra – pedido de providências para que seja agilizado o processo de desapropriação da Fazenda Inhumas (RQC 3673 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária desta comissão às entidades presentes à reunião (RQC 3669 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Defensoria Pública do Estado as notas taquigráficas da 15ª Reunião Ordinária desta comissão e pedido de providências para que interponha ação de usucapião em favor dos moradores da Ocupação Braúnas, no Município de Ribeirão das Neves, além de outras medidas judiciais aplicáveis ao caso (RQC 3667 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas manifestações de aplauso a Rodrigo Xavier da Silva pela posse no cargo de ouvidor de Polícia e a Marcelo José Gonçalves Costa pela posse no cargo de ouvidor penitenciário, com votos de sucesso nas gestões que se iniciam se o estreitamento da parceria entre as ouvidorias e esta Comissão (RQC 3668 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Dr. Cláudio Roberto Pessoa Dornelas, delegado-chefe da Delegacia de Polícia Federal de Juiz de Fora, pedido de providência para que proceda à intimação para oitiva de A.J.M. sobre denúncias de suposto envolvimento em contravenções nas modalidades de “jogo do bicho” e “caça-níqueis”, no Município de Juiz de Fora (RQC 3674 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao Dr. Cláudio Roberto Pessoa Dornelas, delegado-chefe da Delegacia de Polícia Federal de Juiz de Fora, pedido de providência para que proceda à intimação para oitiva de Frederico Márcio Arbex sobre denúncias de suposto envolvimento em contravenções nas modalidades de “jogo do bicho” e “caça-níqueis”, no Município de Juiz de Fora (RQC 3677 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providência para que apure a correspondência eletrônica encaminhada para a Gerência de Convites da Assembleia Legislativa endereçando palavras desrespeitosas a membro do Poder Legislativo Mineiro (RQC 3675 2012); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 15ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 19/04/2011, às 19 horas, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Paulo Lamac, sobre o tema proposto pela Campanha da Fraternidade de 2011, “Fraternidade e a vida no Planeta”.

Estiveram presentes: Eugenio Batista Leite, professor, biólogo e pró-reitor da PUC Betim; Eduardo Machado de Faria Tavares, ouvidor ambiental do Estado de Minas Gerais; Adriano de Souza Ventura, vereador de Belo Horizonte; Alexandre Aparecido Duarte, professor e biólogo; José Cândido, pároco da Igreja São Sebastião e professor de Teologia da PUC Minas; e José Geraldo de Sousa, pároco da Paróquia Nossa Senhora das Vitórias e Santo Antônio, de Ribeirão das Neves.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir a matéria constante no Parecer nº 5203/2011, da Procuradoria da ALMG (RQC 602 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação do psicólogo no Sistema Prisional e a promoção dos Direitos Humanos (RQC 601 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, ao corregedor da Polícia Militar, ao ouvidor de Polícia e ao procurador de justiça Epaminondas Fulgêncio Neto pedidos de providências para que apurem denúncias de abuso de poder e assédio moral sofridos por policiais militares integrantes do 1º Pelotão de Choque da Companhia de Missões Especiais (RQC 597 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, ao Comando-Geral da PMMG, à Corregedoria da PMMG, à Ouvidoria de Polícia, à Coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAO-DH –, à Promotoria do 1º Tribunal do Júri, à Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais – Ascobom –, à Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra – e ao Centro Social dos Cabos e Soldados – CSCS – as notas taquigráficas da 13ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 599 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências para ouvir o Ten. Cel. Newton Antônio Lisboa Junior, comandante do Batalhão de Rondas Táticas Metropolitanas – Rotam –, sobre os fatos ocorridos no Aglomerado da Serra no dia 19/02/2011 e seus desdobramentos (RQC 606 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado, ao corregedor da Polícia Militar, ao comandante-geral da Polícia Militar, ao CAO-DH, à 1ª Promotoria do Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte e ao juiz sumariante do Tribunal do Júri pedidos de providências com relação ao processo administrativo disciplinar instaurado para apuração dos fatos ocorridos no Aglomerado da Serra, no dia 19/02/2011 (RQC 603 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas a Henilton Menezes, secretário de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura e a Bernardo Mata Machado, coordenador-geral de Relações Federativas e Sociedade da Secretaria de Articulação Institucional do Ministério da Cultura, cópias do processo referente à ação trabalhista interposta pelo Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado de Minas Gerais contra a empresa Taboca Produções e Eventos (RQC 600 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 14ª Reunião Extraordinária desta comissão aos convidados presentes, a Eliane Denise Parreiras Oliveira, secretária de Estado de Cultura, a Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio Comunitário – CAO/DH –, a Thaís Velloso Cougo Pimentel, presidente da Fundação Municipal de Cultura de Belo Horizonte, a Jorge Berg de Mendonça, desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região – Minas Gerais, a Maria Stela Álvares da Silva Campos, juíza da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e à Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (RQC 598 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao prefeito de Belo Horizonte pedido de providências para que proceda à efetiva implementação do Conselho Municipal de Cultura (RQC 604 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao governador pedido de providências para que se proceda à efetiva implementação do Conselho Estadual de Cultura (RQC 605 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Maria Tereza Lara solicitando audiência pública para discutir a concessão de pensão aos filhos das pessoas atingidas pela hanseníase no Estado (RQC 596 2011); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 19ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/06/2012 às 09h05min, com o objetivo de dar continuidade, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, à discussão sobre denúncias referentes às atividades do crime organizado em Juiz de Fora, com envolvimento de policiais civis e militares do Estado.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Priscila Pereira dos Santos, delegada de Polícia, informando que, em relação às ameaças narradas no relatório de visita feita por esta comissão à comunidade Quilombo de Pimentel, no Município de Pedro Leopoldo, foram lavrados os Termos Circunstanciados de Ocorrência e que está em tramitação na Delegacia o Inquérito Policial 1219913, tendo como vítima Luiz Carlos de Oliveira Aguiar, filho de Cláudia Marques de Oliveira; do Sr. Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da PMMG, solicitando o envio de prova que permeia as acusações noticiadas em desfavor do investigado Ten. Cel. PM Marcos Barbosa da Fonseca, comandante do 19º BPM Teófilo Otoni, conforme registro nas notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão; do Sr. Celso Santos Carvalho, secretário nacional de Acessibilidade e Programas Urbanos substituto, Ministério das Cidades, esclarecendo que a comissão deverá observar os artigos 5º e 6º da CF e dando ciência da Resolução Recomendada nº 87, de 08/12/2009, no Conselho das Cidades, que trata da Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos; do Sr. Josué Costa Valadão, secretário de Governo de Belo Horizonte – RQN 2803 2012 ; e da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil – RQN 2803 2012 .

Estiveram presentes: André Estevão Ubaldino Pereira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional ao Combate ao Crime Organizado; Alexandre França Campbell Pena, delegado-geral da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Hebert Fernandes Souto Silva, corregedor da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais; Yoshio Luiz Yamaguchi, capitão da 135ª Companhia do 2º Batalhão de Polícia Militar; Alexandre Maurício Terra dos Santos, cabo da 31ª Companhia da Polícia Militar em Juiz de Fora; e Marcelo de Oliveira Fabre, cabo da 70ª Companhia da Polícia Militar em Juiz de Fora.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado relatório de visita à Delegacia de Polícia Federal em Juiz de Fora, realizada em 15/06/2012.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Priscila Pereira dos Santos, Hebert Fernandes Souto Silva e Celso Santos Carvalho; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência pública para debater a situação do Instituto Médico Legal – IML – de Belo Horizonte, no tocante aos aspectos que ferem a questão dos direitos humanos (RQC 3356 2012); requerimento dos deputados Rogério Correia, Pompílio Canavez e Sávio Souza Cruz solicitando que sejam encaminhados ao governador do Estado e ao presidente da Cemig a reversão das demissões, sem justificativa, de 16 eletricitários concursados da Cemig Serviços, e de 4 trabalhadores da Cemig Distribuição, todos com estabilidade, seja por serem membros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – Cipa – ou dirigentes sindicais (RQC 3353 2012); requerimento dos deputados Luzia Ferreira e Rogério Correia solicitando audiência pública para analisar e discutir o anteprojeto de Estatuto da Diversidade Sexual elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, que prevê a criação de um microssistema que concede direito criminalizada a homofobia e prevê políticas para a população LGBT (RQC 3352 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de repúdio ao Senado Federal do Paraguai, pela forma como foi conduzido o processo de impeachment do ex-presidente Fernando Lugo, uma vez que a soberania popular foi agredida, ferindo normas elementares da ordem constitucional, a começar pelo direito de defesa (RQC 3358 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio ao ex-presidente do Paraguai, Fernando Lugo, em função do golpe parlamentar sofrido (RQC 3359 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para tratar das graves ocorrências ligadas à afronta aos direitos humanos dos trabalhadores da empresa Cenibra – Celulose Nipo Brasileira S.A., em todo o Estado, que vêm sendo submetidos a altos riscos à saúde e elevado índice de demissões coletivas (RQC 3355 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando visita ao presidente e ao relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Congresso Nacional, instaurada para apuração de práticas criminosas desvendadas pelas operações Vegas e Monte Carlo, da Polícia Federal, com o objetivo de entregar o relatório de visita realizada por esta comissão à Delegacia da Polícia Federal em Juiz de Fora, a fim de ouvir denúncias de envolvimento de policiais civis e militares com o crime organizado em Juiz de Fora, e a transcrição do depoimento do contraventor ouvido, acompanhada por mídia contendo o áudio do referido depoimento (RQC 3354 2012); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 4ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/03/2013, às 09h12min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento de correspondência do Sr. Ricardo Hernane Lacerda Gonçalves de Oliveira, corregedor adjunto do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais – RQN 3616 2012 .

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária desta comissão com pedido de providências: (I) ao advogado-geral do Estado, ao comandante da 12ª Região de Polícia Militar, em Ipatinga, ao secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária e ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários do Ministério Público de Minas Gerais, para apuração dos fatos registrados nessas notas (RQC 5844 2013 ); (II) ao ouvidor agrário nacional da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, ao procurador regional da República em Ipatinga e ao presidente da Fundação Nacional do Índio – Funai –, para apuração dos fatos registrados nessas notas (RQC 5845 2013 ); (III) à prefeita de Açucena, com pedido de providências para o emprego das verbas públicas já repassadas aos cofres municipais, em benefício dos índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã (RQC 5851 2013 ); (IV) ao presidente desta comissão da OAB-MG, ao presidente da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas do Conselho Federal da OAB, ao presidente dos Advogados Sem Fronteiras, ao bispo da Diocese de Governador Valadares e ao presidente do Conselho Missionário Indigenista – Cimi –, com pedido de providências para apuração dos fatos registrados nessas notas (RQC 5864 2013 ); requerimentos (4) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado trecho das notas taquigráficas da 4ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao superintendente regional da Polícia Federal em Minas Gerais, no qual índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã denunciam serem vítimas dos crimes de ameaça, lesão corporal e tentativa de homicídio, com pedido de providências para a instauração de inquérito policial para apuração da materialidade e da autoria dos delitos denunciados (RQC 5846 2013 ); (II) ao secretário da Secretaria Especial de Saúde Indígena – Sesai, no qual índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã denunciam a precariedade dos serviços de saúde prestados aos índios nessa localidade, com pedido de providências para a instalação de um posto de saúde para atendimento aos índios no distrito de Felicina, em Açucena (RQC 5847 2013 ); (III) ao superintendente regional de Educação de Governador Valadares, da Secretaria Estadual de Educação, no qual índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã denunciam que os índios matriculados na Escola Estadual Cristiano Machado estão sofrendo discriminação racial e sendo coagidos a não comparecerem às aulas, com pedido de providências para a instauração de procedimento administrativo para apuração de eventual responsabilidade pelos fatos registrados nessas notas (RQC 5849 2013 ); (IV) ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas – IEF – e ao promotor de justiça de Defesa do Patrimônio Público da comarca de Açucena, no qual índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã denunciam a ação de posseiros na área do Parque Estadual do Corrente, com pedido de providências para apuração dos fatos registrados nessas notas (RQC 5850 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado a William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG, pedido de providências, sugerindo que forme grupo de trabalho com os demais convidados da 4ª Reunião Extraordinária desta comissão, sob a coordenação do órgão de execução do Ministério Público Federal, para que se busquem soluções para os problemas enfrentados pelos índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã (RQC 5865 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar pedido de providências para a instalação de um posto policial no distrito de Felicina, em Açucena (RQC 5848 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Sra. Darcira de Souza Pereira, prefeita de Açucena, ao desembargador Gercino José da Silva Filho, ouvidor agrário nacional da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, ao Sr. Wander Borges, secretário de Estado Extraordinário de Regularização Fundiária e diretor-geral do Iter/MG, ao Sr. Edmar Gomes Machado, procurador da República em Ipatinga, ao Sr. Thiago Henrique Siorott, coordenador regional substituto da Funai, ao Sr. Bertholdino Apolônio Teixeira Júnior, diretor-geral do IEF, e ao Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, pedido de providências, sugerindo que formem grupo de trabalho, sob a coordenação do órgão de execução do Ministério Público Federal, para que se busquem soluções para os problemas enfrentados pelos índios pataxós da Aldeia Gerú Tucunã (RQC 5852 2013 ); requerimentos (2) do deputado Sargento Rodrigues solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 3ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) ao comandante-geral da PMMG, com pedido de providências para o agendamento de reunião para discutir os fatos e denúncias apresentados nessa reunião, convidando a promotora Nivia Mônica Silva, coordenadora do CAO-DH do Ministério Público Estadual (RQC 5854 2013 ); (II) ao procurador-geral de justiça do Estado e ao coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário do Ministério Público Estadual – CAO-DH –, com pedido de providências para apuração dos fatos contidos nessas notas (RQC 5855 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso a Valdineia Lúcia de Miranda, esposa do Cb. PM Robson Nazareno Souza Onofre, por ter a mesma resistido a abuso de autoridade e tentativa de violação de domicílio praticada por ordem do superior hierárquico do seu marido policial (RQC 5856 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais pedido de providências com vistas à instauração de procedimento administrativo próprio, a fim de apurar as denúncias apresentadas a esta comissão durante a 3ª Reunião Ordinária do dia 20/03/2013, de abuso de autoridade, excesso de poder, invasão de privacidade e outras formas de violação de direitos humanos no âmbito da PMMG, em desfavor do 3º Sgt. Valdiney Damião Rocha Dias (RQC 5858 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para discutir a retenção, por parte da Polícia Militar do Estado, de arma particular do Sgt. PM Valdiney Damião Rocha Dias, lotado no 31º Batalhão da PMMG, sendo ouvido, para tanto, o oficial responsável pela retenção, a fim de esclarecer qual a fundamentação legal para tal apreensão (RQC 5859 2013 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública, para debater denúncias de abuso de autoridade, excesso de poder e grave violação dos direitos humanos que teriam sido praticados pelo diretor adjunto do Sistema Prisional em Paracatu, Sr. Wenderson Oliveira Lima (RQC 5860 2013 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 34ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/11/2013, às 09h05min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o processo de negociação entre o Instituto Estadual de Florestas e os agricultores que vivem no Parque Estadual da Serra Negra, localizado em Itamarandiba.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Estado de Educação, em que justifica ausência de representante da Secretaria na reunião do dia 13/11/2013, assim como esclarece que a substituição de professores não interfere na concessão de licenças a esses profissionais; do Sr. Almeida Melo, desembargador e primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em que agradece o convite para participar de audiência pública desta comissão e justifica sua ausência por estar legalmente impedido; do Sr. João Medeiros da Silva Neto, promotor de justiça de Defesa do Patrimônio Público, em que informa que indeferiu o pedido formulado por esta comissão para instauração de inquérito civil, haja vista que as irregularidades noticiadas já constituem objeto de investigação; da Sra. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, corregedora nacional de justiça substituta – RQN 4308 2013 ; da Sra. Maria Coeli Simões Pires, secretária de Casa Civil (4) – RQN 5252 2013 , RQN 5614 2013 , RQN 5684 2013 e RQN 4493 2013 ; da Sra. Maria Augusta Boulitreau Assirati, presidente interina da Funai – RQN 5386 2013 ; do Sr. Luiz Henrique de Vasconcelos Quaglietta Correa, defensor público federal-chefe – RQN 5656 2013 ; e da Sra. Elaine Lustz Portela, chefe de gabinete da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça – RQN 5381 2013 .

Estiveram presentes: Ênnia Rafael de Oliveira Guedes Bueno, assessora jurídica da Faemg; Bertholdino Apolonio Teixeira Junior, diretor-geral do IEF; Patrick de Carvalho Timochenco, analista ambiental do IEF; Rogério Noce Rocha, ouvidor ambiental da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Vilson Luiz da Silva, presidente da Fetaemg; Eduardo Nascimento, assessor de Meio Ambiente da Fetaemg; Heli de Souza Nunes, presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itamarandiba; José Raimundo da Silva e Luiz Fernando Alves, respectivamente presidente e assessor jurídico da Associação dos Defensores e Amigos da Serra Negra – Itamarandiba.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando reunião para debater, em audiência pública, as soluções em face dos atos de abuso de autoridade e perseguição praticados pelos oficiais do 32º Batalhão da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais em desfavor do cabo PM Marcelo Anastácio (RQC 8387 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, a operação conjunta do Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal que resgatou 100 cidadãos haitianos e 60 nordestinos, vítimas do tráfico de pessoas, que se encontravam em situações degradantes nos canteiros de obras da construtora Diedro, que realiza serviços para a empresa Anglo-American, em Conceição do Mato Dentro, inseridos no Projeto Minas-Rio (RQC 8493 2013 ); requerimento dos deputados Rômulo Viegas e Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, reivindicações dos moradores do Bairro Santa Amélia recebidas nessa comissão que relatam a ausência de linha de ônibus no sentido bairro/centro e a deficiente prestação de serviços das linhas existentes que cortam o bairro (RQC 8492 2013 ); requerimentos (5) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado o trecho das notas taquigráficas da 66ª Reunião Extraordinária desta comissão, acompanhado de pedido de providências: (I) ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, para apuração da violência policial e abuso de autoridade sofridas pelo servidor dessa Casa, Alex Sander Lara (RQC 8491 2013 ); (II) ao governador do Estado, ao secretário de Estado de Defesa Social, e ao comandante-geral da Polícia Militar, para o envio de uma diligência especial a Felixlândia com representantes dos órgãos correicionais, com a finalidade de apurar rigorosamente os fatos relatados (RQC 8494 2013 ); (IV) ao Ministério Público da Comarca de Curvelo, para a efetivação do controle externo das atividades policiais em Felixlândia (RQC 8496 2013 ); (V) à Delegacia de Polícia Civil em Curvelo, para que se realizem inquéritos policiais com vistas à apuração das denúncias apresentadas (RQC 8497 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado à Subsecretaria de Políticas sobre Drogas pedido de providências para o atendimento ao adolescente residente em Felixlândia que precisa urgentemente de assistência para que o mesmo não ingresse em atividades criminosas associadas ao tráfico de drogas (RQC 8495 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 72ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 26/11/2013, às 14h15min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o PL 4102 2013 , de autoria do deputado Durval Ângelo, que institui o sistema estadual de prevenção da tortura e de outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais da Defensoria Pública de Minas Gerais; Maria de Lourdes de Oliveira Silva, coordenadora da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte; Egídia Maria de Almeida Aiexe, membro do Fórum Mineiro de Direitos Humanos; Fernanda Vieira de Oliveira, representante da Frente Antiprisional de Brigadas Populares; Maria da Conceição Novaes Caldas, conselheira do Conselho Regional de Psicologia; Genuína Natividade de Vargas Moraes, educadora social e promotora comunitária legal em Porto Alegre (RS); Solange Irene Henrique de Melo, corregedora do Sistema de Defesa Social da Secretaria de Estado de Defesa Social; Cássio Gustavo de Castro, superintendente de Políticas de Proteção de Direitos da Subsecretaria de Direitos Humanos; Rodrigo Xavier da Silva, ouvidor de Polícia da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais; Marcelo José Gonçalves da Costa, ouvidor do Sistema Penitenciário da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais; Antônio de Pádova Marchi Júnior, procurador de justiça do Estado, do CAO-DH; Nikolas Stefany Macedo Katopodis, coordenador do projeto Libertas da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Leonardo Curi, vice-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos; Gustavo Henrique Teixeira, diretor do Conselho Regional de Serviço Social do Estado; Gregório Antônio Fernandes de Andrade, representante da ONG Coletivo Peso; e Fernando Tadeu David, coordenador do Fórum Mineiro de Direitos Humanos.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 71ª Reunião Extraordinária desta comissão e o documento Manifesto dos moradores da Vila Cemig em prol do Espaço BH Cidadania, acompanhados de pedido de providências: (I) ao prefeito de Belo Horizonte, para a abertura de discussão e de entendimentos com os moradores da Vila Cemig sobre o projeto Vila Viva, especialmente no que se refere à possível construção do equipamento BH Cidadania no Parque Roberto Burle Marx e não na Vila Cemig, conforme estava previsto inicialmente no Plano Global Específico - PGE (RQC 8559 2013 ); (II) à Câmara Municipal de Belo Horizonte, para a realização de audiência pública a fim de ouvir os moradores da Vila Cemig sobre o Projeto Vila Viva, especialmente no que se refere à possível construção do equipamento BH Cidadania no Parque Roberto Burle Marx (RQC 8560 2013 ); (III) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Urbanismo e Habitação, para que sejam averiguadas as condições de construção do equipamento BH Cidadania e a análise das medidas judiciais cabíveis para garantia dos direitos dos moradores da referida vila, bem como da preservação ambiental do parque (RQC 8562 2013 ); (IV) à Cleide Nepomuceno, defensora pública do Estado, para analisar as medidas judiciais cabíveis em relação à construção do equipamento BH Cidadania (RQC 8564 2013 ); (V) à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao Ministério de Desenvolvimento Social, para analisar a viabilidade de condicionar a liberação de recursos para a construção do equipamento BH Cidadania à sua localização na Vila Cemig (RQC 8565 2013 ); (VI) à Secretaria Municipal de Políticas Sociais do Município de Belo Horizonte, pedindo informações acerca dos motivos que levaram à mudança do local destinado à construção do equipamento BH Cidadania (RQC 8561 2013 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando ciclo de debates para debater a liberdade de expressão, a democratização dos meios de comunicação e o direito à informação pública na semana em que recair o dia 07/04, em comemoração aos temas instituídos pela Lei 20818 2013 (RQC 8557 2013 ); requerimento dos deputados Alencar da Silveira Jr. e Durval Ângelo solicitando reunião para debater, em audiência pública, as supostas violações de direitos humanos, ameaças de morte e perseguições praticadas pelo Sr. Antônio César Pires de Miranda Júnior, prefeito de Rio Acima, em desfavor do vereador Rossoni Justino da Silva e sua família (RQC 8558 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 83ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/09/2001, às 09h30min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento da deputada Elbe Brandão, o PL 694 1999 .

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: dos Srs. Pedro Costa de Almeida e Francisco Antônio de Moura, solicitando providências desta comissão; do secretário de Estado da Segurança Pública, do comandante-geral da PMMG, do presidente da Cemig, da diretora do Hospital João XXII e do deputado federal Bonifácio de Andrada, respondendo a pedidos de informação e de providências desta comissão; do secretário de Estado da Segurança Pública, encaminhando respostas a pedidos de informação desta comissão sobre o inquérito policial que tramitou em Viçosa e esclarecendo sobre a assistência médica prestada ao detento Antônio Marcos Santana; do presidente do Tribunal de Contas, encaminhando repostas sobre convênios e contratos assinados pelo DER-MG; denúncia anônima sobre fraude em concurso público da Hemominas de Uberaba; do Centro de Estudos Jurídicos do Ministério Público do Trabalho, convidando para a palestra sobre trabalho infantojuvenil, no dia 06/09/2001; dos Srs. José Jacinto Neto e Ueliton Costa de Oliveira, encaminhado denúncias; e do diretor da Associação Sindical dos Servidores da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, solicitando audiência pública para discutir sobre 30 rebeliões, 14 mortes e 14 resgates de presos, no período de 1 ano e meio de administração da atual Secretaria.

Estiveram presentes: José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, da Secretaria de Estado de Justiça; Fernando Alves, secretário dos Direitos Humanos; Leonardo Matos e Neila Batista, vereadores de Belo Horizonte; Danilo Oliveira, diretor do Clube Rainbow de Serviços; Sueli, presidente da Associação das Lésbicas de Minas – Alem; Itamar dos Santos, presidente do Grupo Guri, Conscientização e Emancipação Homossexual; Wander Marques, diretor financeiro do Grupo Guri; Procina D'Alessandro, presidente da Associação dos Travestis de BH – Astravi; Walkíria D'Larocha, coordenadora do Disque Direitos Humanos; e Osvaldo Braga Júnior, presidente do Movimento Gay de Minas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; requerimento deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para debater fato ocorrido no Município de São Geraldo; requerimento do deputado Miguel Martini solicitando audiência pública para debater a respeito da segurança pública no Hipercentro de Belo Horizonte; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam formulados votos de congratulações à promotora de justiça Myrian Regina Xavier do Nascimento Carvalhaes; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam formulados votos de congratulações ao procurador de justiça André Estevão Ubaldino Pereira; requerimento da deputada Elbe Brandão solicitando audiência pública em conjunto com a Comissão de Educação para discutir o projeto de lei que dispõe sobre a meia-entrada para os estudantes em eventos culturais; requerimento dos deputados Elbe Brandão e Durval Ângelo solicitando visita ao Tribunal de Contas; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Segurança Pública pedindo informações sobre denúncia trazida a esta comissão pelo pastor Roberto Luiz da Silva de que responsáveis pela Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes não estariam cumprido a medida conhecida como “oxigenação”, de remanejamento de presos entre unidades prisionais, com o objetivo de minorar o sofrimento dessas pessoas; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública em Nova Lima para tratar do grave problema dos trabalhadores silicóticos da Mina de Morro Velho; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública e visita ao comandante-geral com a presença das autoridades que menciona para tratar de grave denúncia trazida a esta comissão; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para ouvir o jornalista Ilson Lima; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviada cópia de ofício do Iter sobre o acampamento de sem-terra da Fazenda Tangará, em Uberlândia, à advogada do MLST, Sra. Marilda Terezinha da Silva Ribeiro Fonseca; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Edson Rezende, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 16ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 30/08/2005, às 11h03min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento dos deputados Roberto Ramos e Durval Ângelo, esclarecimentos sobre as agressões sofridas por duas mães de detentos, ocorridas na Divisão de Tóxicos e Entorpecentes, em Belo Horizonte. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Caroline Bastos Dantas, do Conedh-MG, encaminhando cópia do relatório da visita ao Ceresp, emitido pelo Conselho da Comunidade de Ipatinga, para conhecimento e providências necessárias; do Sr. Eduardo Marques Lott, juiz de direito da Comarca de Piranga, encaminhando cópias da decisão proferida em 23/08/2005 e demais documentos dos autos criminais nº 10142/05, em que figura como acusado Vanderlúcio de Jesus Freitas; do Sr. Thiago Luciano Lavalle Romano Cruz Ferber, encaminhando documentos sobre a morte do Sr. Alfredo Lavalle, ocorrida em Belo Horizonte; do Sr. Murilo Badaró, prefeito de Minas Novas, prestando esclarecimentos sobre nota transcrita no Assembléia Informa de 04/08/2005, originária desta comissão; Antônio Campos de Abreu, encaminhando cópia da recomendação nº5/2005 do Ministério Público Federal, que trata das medidas necessárias para que a propaganda eleitoral gratuita inclua legenda e intérprete de Libras, dispensando-se tratamento adequado às pessoas com deficiência auditiva; Mário Parreiras de Faria, substituto do delegado Regional do Trabalho em Minas Gerais - RQN 5090 2005 ; do Sr. Marcelo Crivela, senador, convidando os parlamentares desta casa a participarem da audiência pública da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Emigração Ilegal, em Governador Valadares. Estiveram presentes: Otto Teixeira Filho, chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Nelson Henrique Queiroz Garofolo, corregedor-geral de Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; Márcio Siqueira, delegado de Polícia da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes; Leonardo Vieira Dias, delegado de Polícia II, da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes; Herbert José Almeida Carneiro, juiz da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Belo Horizonte; Luiz Antônio Sasdelli Prudente, procurador de justiça e do CAO-DH; Antônio Aurélio Santos, promotor de justiça do CAO-DH; Márcio Martins Teixeira; Henrique Moraes Soares; André Luiz de Moraes, detetive I da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes; Rogério Aparecido da Cunha, agente penitenciário; Antônio Marcos Pereira, presidente do Sindpol; Tereza Cristina Silva Ferreira Stopa; Maria Efigênia Chagas Rocha. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Marcelo Crivela; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviadas à chefia da Polícia Civil do Estado e ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Direitos Humanos do Ministério Público do Estado - CAO-DH, cópias das notas taquigráficas das reuniões desta Comissão realizadas nos dias 25 e 30/08/2005; requerimento do deputado Durval Ângelo, solicitando que sejam enviadas cópias do relatório de visita desta Comissão à Divisão de Tóxicos e Entorpecentes, ocorrida em 10/08/2005, e da gravação em fita de vídeo das reportagens da TV Assembleia, relativas à citada visita e às denúncias de agressão sofrida por duas mães de detentos, que teria sido proferida por policiais lotados na referida divisão da Polícia Civil; requerimento do deputado Paulo Cesar, solicitando que seja realizada reunião destinada a audiência pública, com os convidados que menciona, em Nova Ponte, para debater a situação dos moradores, após a construção da Usina Hidrelétrica nesse município; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 14ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 07/06/2006, às 14h15min, no Plenário da Câmara Municipal de Montes Claros, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre a situação dos quilombolas da região. Estiveram presentes: Paulo Roberto Faccion, coordenador da Comissão Pastoral da Terra do Norte de Minas - CPT; Edvaldo Soares dos Santos, dirigente estadual do MST; Francisco Cordeiro Barbosa, presidente do Conselho Estadual das Comunidades Negras - Federação Quilombola; Mamédio Moreira da Silva, presidente da Associação dos Quilombolas do Brejo dos Crioulos; Dernivaldo Fernandes Lima, presidente da Associação dos Quilombolas de Gorutuba; Luiz Antônio Chaves, diretor-geral do Iter; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do CAO das Promotorias de Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Conflitos Agrários. Inclui: o resultado; a ata; a lista de presença; o edital de convocação; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 32ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 13/12/2006, às 09h12min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre o assassinato da advogada Walmary Moreira da Silva, ocorrido em 20/11/2004, na cidade de Ouro Preto. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Terezinha Cândida da Silva, de Patos de Minas, solicitando que sejam tomadas providências quanto a ocorrência de maus tratos aos presos da Penitenciária de Patrocínio; do Sr. Rosimar Machado, presidente da Câmara Municipal de Pains, confirmando sua presença na reunião; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, promotor de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, informando que ele e a Sra. Rosiley Fátima Borges, promotora da Comarca de Arcos, não poderão comparecer à reunião; do Sr. Roberto Gonçalves Dias, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Joíma, encaminhando cópia de relato que contém graves atos de abuso de autoridade praticado pelos policiais militares lotados no destacamento da PM dessa cidade, contra cidadãos e crianças; dos Srs. José Eduardo da Silva e Francisca Isabel de Oliveira, de Aiuruoca, solicitando ajuda da comissão para que as crianças que foram retiradas de sua casa por ordem judicial voltem para sua família; do Sr. Reginaldo Martins Correa e outros, presos da Cadeia Pública de Perdizes, pedindo ajuda à comissão para a resolução de seus processos judiciais; do Sr. Antônio Joaquim Fernandes Neto, procurador de justiça - RQN 6865 2006 e RQN 6867 2006 ; do Sr. Marcos Helênio Leoni Pena, superintendente regional do Incra - RQN 6818 2006 -; do Sr. Aluízio Mesquita, delegado da 8ª Delegacia Regional de Polícia Civil - RQN 6852 2006 ; do Sr. Ivanir Corgosinho, assessor de gabinete do prefeito de Contagem - RQN 6875 2006 . Estiveram presentes: Anselmo de Rezende Gusmão, delegado da Superintendência Regional, de Conselheiro Lafaiete; Fausto Eustáquio Ferraz, delegado-presidente do Inquérito Policial da Delegacia de Homicídios em Belo Horizonte; Marco Antônio Monteiro de Castro, chefe de Divisão dos Crimes Contra a Vida; Alcides Costa, delegado de homicídios da Região Leste, em Belo Horizonte. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Rosimar Machado, Rodrigo Filgueira de Oliveira e Rosiley Fátima Borges; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a pauta; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; o resultado e a ordem do dia da reunião de 06/12/2006, não realizada

Documentos relativos à visita da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura) à Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Minas Gerais, realizada a requerimento dos deputados Rogério Correia, Durval Ângelo, Paulo Guedes e Almir Paraca, em 09/05/2013, às 18 horas, com o objetivo de discutir os impactos sociais e a violação dos direitos humanos derivados da política e das atividades mineradoras no Estado com os Srs. Alceu José Torres Marques, procurador de justiça e coordenador do Caoma, e Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça do Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Carlos André Mariani Bittencourt; Padre João, deputado federal; Paulo César Vicente de Lima, promotor da coordenadoria de Inclusão e Mobilidade Social do Ministério Público; representantes de sindicatos de trabalhadores rurais dos Municípios de Sarzedo, Itaúna e Itatiaiuçu e de movimentos sociais ligados a questões de terra e meio ambiente.

Inclui: o relatório de resultado de visita de comissão; o relatório de visita; a lista de presenças em visita.

Documentos relativos à 79ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/12/2013, às 10h15min, com o objetivo de realizar, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, o lançamento do Guia dos direitos humanos e de prevenção de tortura nos estabelecimentos de cumprimento de pena privativa de liberdade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Estiveram presentes: Carmen Piedade Rocha, subsecretária de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Solange Irene Henrique de Melo, corregedora do Sistema de Defesa Social da Secretaria de Estado de Defesa Social; Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos; Janaina de Andrade Dauro, promotora de justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Belo Horizonte; Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública do Estado de Minas Gerais; Maria de Lourdes de Oliveira Silva, coordenadora da Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Belo Horizonte; Fernanda Vieira de Oliveira, advogada da Frente Antiprisional das Brigadas Populares; Mauro Flávio Ferreira Brandão, procurador-geral de justiça adjunto administrativo do Estado de Minas Gerais; Marcelo José Gonçalves da Costa, ouvidor do Sistema Penitenciário da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais; Peterson Araujo, promotor de justiça de Defesa dos Direitos Humanos da Comarca de Ribeirão das Neves; Paulo César Vicente de Lima, promotor de justiça e coordenador-geral de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público do Estado; Bruno Martins Soares, coordenador do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Crimes Violentos da Subsecretaria de Direitos Humanos da Secretaria de Estado de Defesa Social; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Aspra; Leonardo Curi, vice-presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos – Conedh; Antônio de Padova Marchi Júnior, procurador de justiça; e Pedro Patrus, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Vereadores de Belo Horizonte.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 6ª Reunião Conjunta das Comissões de Direitos Humanos e de Segurança Pública (15ª Legislatura), realizada em 25/11/2003, às 15h02min, com o objetivo de dar continuidade, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a apuração das denúncias de envolvimento do delegado de polícia Alexandre Luiz com quadrilha de assaltantes de caminhões e com roubo de cargas da região do Triângulo. Estiveram presentes: Rômulo de Carvalho Ferraz, procurador de justiça; Adriano Arantes Bozola e Daniel Marotta Martinez, promotores de justiça da Comarca de Uberlândia; José Carlos Fernandes Júnior e André Tuma D. Ferreira, promotores da Comarca de Uberaba; Rodrigo Sousa de Albuquerque e Cássia Virgínia S. T. Gontijo, promotores de justiça de Belo Horizonte. Foram discutidas e votadas proposições das comissões. Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionado ao tema; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja transformada a presente reunião em caráter reservado para o fim a que se destina; requerimento Sargento Rodrigues solicitando que seja expedido ofício ao procurador-geral de justiça, solicitando a inclusão dos depoentes no programa Pro-Vita, em razão da apuração das denúncias do envolvimento do delegado Alexandre Luiz Pimenta com quadrilha de assaltantes de caminhões na região do Triângulo; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas desta reunião ao procurador-geral de justiça, para que sejam tomadas as providências necessárias; comunicações de substituição em reunião; as listas de presença; o edital de convocação; correspondência do presidente da reunião, deputado Sargento Rodrigues, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados; notícia do Assembléia Informa.

Documentos relativos à 112ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 05/06/2002, às 09h44min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Ministério Público do Estado – RQN 3282 2002 ; do Sr. Ricard Franco Gontijo, subchefe do Estado-Maior da PMMG – RQN 2642 2001 ; da Sra. Maria Emília da Silva, da Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos, convidando para o I Encontro Interinstitucional pelos Direitos Humanos; e do Sr. Carlos Alberto Rodrigues dos Santos, detento da Penitenciária Dutra Lacerda, em que solicita assistência jurídica no seu processo criminal.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; documentos relacionados ao tema; a correspondência da Sra. Maria Emília da Silva; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento do deputado João Leite solicitando seja enviado ofício ao comandante da Polícia Militar, pedindo informações a respeito das conclusões do inquérito policial instaurado para apurar as denúncias formuladas pelo Sr. Juarez Gerônimo Franklin; requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando visita ao Município de Felizburgo, para intermediar o conflito gerado em decorrência da invasão da Fazenda Aliança pelos integrantes do MST; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que sejam convidados a prestar esclarecimentos a prefeita de Lambari, Sra. Nely Fernandes Arantes, e o Sr. Wilmar Tadeu Nascimento, presidente da Associação de Desenvolvimento Comunitário Alto da Boa Vista, acerca de denúncias veiculadas pela imprensa local; requerimento dos deputados Marcelo Gonçalves e Márcio Kangussu solicitando audiência pública para tratar da questão relativa ao aumento do índice de acidentes de trânsito; correspondências (3) da Gerência Geral de Apoio às Comissões, solicitando designação de pessoas às gerências da Casa para acompanhar a comissão em audiência pública; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 111ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 29/05/2002, às 09h37min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Carmen Luiza Rabelo Xavier, professora e pró-reitora da PUC Minas Betim, convidando para o debate Negros: Quantos Somos?; do Sr. Antônio do Valle, deputado federal – RQN 3243 2002 ; do Posto Médico Legal de Varginha – RQN 2749 2001 ; do Sr. Franco Gontijo, subchefe do Estado-Maior da PM – RQN 2682 2001 ; do Sr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, de Apoio Comunitário e de Conflitos Agrários, desta Capital, encaminhando cópia do Relatório Anual de Atividades dessa promotoria, relativo ao exercício de 2001; do Sr. Aníbal Brasileiro da Costa, diretor de Secretaria da 12ª Vara da Justiça Federal de 1ª Instância, encaminhando, por ordem do juiz federal Weliton Militão dos Santos, cópia dos autos da ação ordinária movida pela Companhia de Integração Florestal Ltda. - CIF –, contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra; do Movimento Nacional dos Direitos Humanos – Central Estadual Contra Tortura, apresentando cópias de denúncias encaminhadas à Corregedoria de Polícia Militar, solicitando apuração das alegações de tortura por policiais integrantes da corporação; do Sr. José Paulino dos Santos, ex-detento, em que faz apelo para solucionar problemas que tem enfrentado com a justiça; exemplar do jornal Partilha, com informativo do Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo – CSDDH; e exemplar do jornal Boletim da Associação dos Servidores Aposentados do Sesc – Asas.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícia do Assembleia Informa; as correspondências da Sra. Carmen Luiza Rabelo Xavier, exemplar do jornal Partilha e exemplar do jornal Boletim da Associação dos Servidores Aposentados do Sesc – Asas; requerimento do deputado Bené Guedes solicitando que seja encaminhado ofício ao Conselho de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh – MG, pedindo informações referentes ao Processo nº 375, que trata de pagamento de indenização à vítima de tortura (Lei 13187 1999 ); requerimento do deputado Márcio Kangussu solicitando audiência pública, com os convidados que menciona, para discutir a gravíssima situação de Itaobim e região no que concerne à rede de tráfico de drogas e exploração sexual infantil; requerimento rejeitado do deputado Durval Ângelo solicitando visita ao Ceresp de Betim; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 40ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 17/12/2012 às 09h45min, no Ginásio Poliesportivo, em São João da Ponte, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, acirramento de conflitos agrários na área do Quilombo Brejo dos Crioulos, com violações dos direitos fundamentais dos moradores e iminência de graves danos.

Estiveram presentes: Ana Cláudia da Silva Alexandre, defensora pública e coordenadora da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Padre João, deputado federal; Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários; Élcio Pacheco, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MG; Paulo Roberto Faccion, membro da Comissão Pastoral da Terra em Montes Claros; José Carlos Oliveira Neto, presidente da Associação Quilombola Brejo dos Crioulos; André Almeida de Moura, advogado do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos; Edvar de Souza Santos, comandante do 30ª Batalhão da Polícia Militar; e Raimundo Nonato Gonçalves, delegado regional da Polícia Civil de Januária.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 2ª Reunião Especial da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 08/04/2013, às 09h15min, com o objetivo de debater, em debate público, a requerimento do deputado Durval Ângelo, a Proposta de Emenda à Constituição Federal nº 37/2011.

Estiveram presentes: Nivia Mônica da Silva, promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário; Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça do Estado de Minas Gerais; Adaílton Ramos do Nascimento, procurador-chefe da procuradoria da República no Estado de Minas Gerais; Nedens Ulisses Freire Vieira, procurador de justiça e presidente da Associação Mineira do Ministério Público; William dos Santos, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG; Christian Ribeiro Guimarães, vice-presidente do Sindicato dos Policiais Federais no Estado de Minas Gerais; Edson de Resende Castro, coordenador eleitoral do MP-MG; e Gabriel Guimarães de Andrade, deputado federal.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 29ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/12/2014, às 09h14min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcos José Mendes de Carvalho, chefe de gabinete da Secretaria de Saúde de Belo Horizonte – RQN 8505 2014 ; do Sr. Cássio Azevedo Fontenelle, juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça – RQN 8176 2014 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG (3) – RQN 7943 2014, RQN 7947 2014 e RQN 8174 2014 ; do Sr. Geraldo Flávio Vasques, procurador-geral de justiça adjunto institucional – RQN 7946 2014 ; e do Sr. Henrique da Cruz German, procurador de justiça – RQN 7297 2014 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (2) do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas aos seguintes órgãos/entidades as notas taquigráficas da 28ª Reunião Ordinária desta comissão, para conhecimento das denúncias apresentadas por servidores da Fhemig: (I) ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (RQC 10955 2014 ); (II) ao atual e ao próximo secretário de Estado de Saúde (RQC 10956 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências com vistas à disponibilização de agentes de segurança e equipe profissional específica, para prestarem serviços no Centro Psiquiátrico da Adolescência e da Infância – Cepai –, da Fhemig (RQC 10957 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Secretaria de Estado de Saúde pedido de providências com vistas à extensão do abono de serviços de emergência aos funcionários da clínica médica e da clínica cirúrgica do Hospital Regional de Barbacena e do Hospital Alberto Cavalcanti e aos funcionários do setor de internação do Cepai (RQC 10958 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando visita ao Hospital Regional de Barbacena, para verificar as condições de infraestrutura do hospital e as condições de atendimento dos pacientes ali internados (RQC 10959 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública no Município de Felisburgo, a insegurança jurídica e os conflitos agrários das famílias do acampamento “Cinco Mártires” (RQC 10960 2014 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando reunião para debater, em audiência pública, o iminente e grave conflito resultante de reintegração de área ocupada, há anos, marcada para 16/12/2014, a atingir trabalhadores e trabalhadoras rurais sem-terra, e suas famílias, acampados na Fazenda Marilândia, no Município de Manga (RQC 10961 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado à Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais pedido de providências para apuração de denúncia realizada em face do juiz titular da 1ª Vara Criminal de Contagem, Dr. Danton Soares, protocolada sob o nº 0000460757201419 (RQC 10962 2014 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 10/08/2011, às 09h14min, com o objetivo de discutir e obter esclarecimentos, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a matéria constante no Parecer nº 5203/2011 da Procuradoria da ALMG, qual seja os termos da notificação ao Cb. PM Robert Martins de Barros, no dia 21/02/2011, “para conhecimento da instauração de sindicância regular reservada”, que o acusa de ter-se dirigido à Assembleia Legislativa do Estado, denunciando supostas perseguições que estariam sendo perpetradas pelo seu comandante de Companhia contra o sindicado e sua família, e sobre possível violação de direito de petição, previsto no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição da República, cometida contra o 3º Sgt. PM Vanderlei Geraldo de Melo, lotado no 3º Grupamento/2º Pelotão PM, no município de Coromandel, tendo em vista que o mesmo responde a processo administrativo disciplinar por ter encaminhado correspondência eletrônica.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Marly Vieira da Silva Melazo, secretária municipal de Administração de Uberlândia – RQN 864 2011 ; do Sr. Edir Guerson de Medeiros, diretor do Foro da Comarca de Juiz de Fora – RQN 634 2011 ; do Sr. Lafayette de Andrada, secretário de Defesa Social (2) – RQN 726 2011 e RQN 859 2011 ; e do Sr. Júlio Delgado, deputado federal – RQN 1026 2011 .

Estiveram presentes: Carlos Frederico Gusman Pereira, procurador da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais; Peterson Rodrigo Brandão Silveira, chefe da Seção de Análise Institucional da Corregedoria da Polícia Militar; Luiz Gonzaga Ribeiro, coordenador da Comissão de Direitos Humanos da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Fábio Henrique Queiroz, coordenador do Departamento Jurídico do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; e Sérvio Túlio Mariano Salazar, subcomandante do 11º Batalhão da Polícia Militar.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; documentos relacionados ao tema; requerimento do deputado Arlen Santiago solicitando audiência pública no Município de São João das Missões para discutir os ataques e ameaças de morte sofridos pelos Xacriabás, que se intensificaram devido à reivindicação da demarcação de suas terras no Estado (RQC 1675 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao juízo da Vara Única e ao Ministério Público da Comarca de Turmalina pedidos de providências para o prosseguimento da Execução constante dos autos de nº 0001364-67.2010.8.13.0697, em que são partes Paulo Antônio Luiz de Azevedo e outros, em face de ArcelorMittal Inox Brasil (RQC 1672 2011); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir denúncia de abuso sexual praticado contra crianças e para obter esclarecimentos sobre a possível atuação criminosa do Judiciário do Estado do Paraná durante apuração dos fatos (RQC 1674 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhada manifestação de apoio ao prefeito de Belo Horizonte em face das notícias veiculadas pela imprensa acerca da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, interposta pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público (RQC 1676 2011); requerimento da deputada Liza Prado solicitando audiência pública para discutir denúncia de demissão sumária de jornalistas por motivação política, violando a liberdade de exercício da profissão e os direitos humanos dos trabalhadores da imprensa (RQC 1673 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Procuradoria-Geral de Justiça pedidos de informações sobre as Resoluções PGJ nº 59 e PGJ nº 60 (RQC 1669 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado e ao procurador de justiça Epaminondas Fulgêncio Neto, com atuação junto ao Tribunal de Justiça Militar, as notas taquigráficas desta reunião e ao procurador de justiça citado pedido de providências para que apure a conduta do major PM Ângelo Raffaelle Russo, da 98ª Cia. PM Esp., e do Cel. PM Marco Aurélio do Valle, comandante da 10ª RPM, em razão do não comparecimento a esta reunião (RQC 1670 2011); requerimento dos deputados Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que sejam convocados o Cel. PM Marco Aurélio do Valle, o major PM Ângelo Raffaelle Russo e o 3-Sgt. PM Vanderlei Geraldo de Melo para serem ouvidos em audiência pública e prestarem esclarecimentos sobre possível violação do direito de petição cometida contra o referido sargento, tendo em vista que o Cel. PM opinou pela manutenção da punição do sargento em sede recursal e o major PM foi o responsável pela formulação do relatório que motivou a sindicância contra o militar, e que seja encaminhado ofício ao comandante-geral da PMMG para ciência da convocação e para que determine o comparecimento dos convocados (RQC 1671 2011); requerimentos (2) dos deputados Durval Ângelo, Sargento Rodrigues e Liza Prado solicitando que sejam encaminhados as notas taquigráficas desta reunião, a cópia do Parecer nº 5203/2011 da Procuradoria-Geral da ALMG e pedido de providências para que seja dada ampla publicidade desses documentos: (I) aos juízes, juízes auditores e procuradores da Justiça Militar do Estado (RQC 1667 2011); (II) aos Comandos dos Batalhões, Companhias e Companhias Independentes da Polícia Militar do Estado (RQC 1668 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja convocado o Cel. PM Geraldo Henrique Guimarães da Silva, comandante da 12ª RPM, para comparecer à reunião destinada a averiguar a persistência da fundamentação das Portarias nºs 101.741/2011 e 102.684/2011, e da Notificação do Sindicato de 21/02/2011, à revelia da Constituição Federal e do Código de Ética e Disciplina Militares do Estado (RQC 1677 2011); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 25ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 13/09/2006, às 09h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Antônio Cláudio Godinho, prefeito de Presidente Olegário, prestando informações sobre funcionários da Prefeitura cedidos para prestarem serviços ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais; do Sr. Cássio Murilo da Silva, detento da Penitenciária Nelson Hungria, pedindo assistência jurídica para o seu processo criminal; da Sra. Soraya Brasileiro Teixeira, juíza de direito da Comarca de Araguari, encaminhando cópia das declarações prestadas pelo réu Éderson Miranda da Silva. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; a correspondência do Sr. Antônio Cláudio Godinho; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Laudelino Augusto solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Infância e Adolescência da Comarca de Poços de Caldas ofício requisitando a exumação do corpo de uma criança natimorta, filha de Andréa Cristiane de Faria, com óbito registrado em 30/04/1997, e a realização de teste de DNA, com vistas à identificação do sexo e da filiação, haja vista suspeição de ter ocorrido troca de recém-nascidos no Hospital Santa Casa de Poços de Caldas; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Laudelino Augusto solicitando que seja encaminhado à Promotoria de Justiça da Infância e Adolescência da Comarca de Poços de Caldas ofício requisitando a exumação do corpo de uma criança natimorta, em 03/02/2006, filha de Gabriela Batista de Oliveira Lourenço, haja vista suspeição de ter havido troca de bebês naquela unidade hospitalar; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Laudelino Augusto solicitando que sejam enviados ofícios à Diretoria de Auditoria Assistencial da Secretaria de Estado da Saúde e ao presidente do Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais, pedindo sejam tomadas as providências cabíveis com relação às denúncias de ocorrência de negligência, com óbitos, em partos realizados na Irmandade do Hospital da Santa Casa de Poços de Caldas; requerimento dos deputados Durval Ângelo, Rogério Correia e Laudelino Augusto solicitando que seja encaminhada para adoção de providências cópia das notas taquigráficas da reunião realizada em 06/09/2006 ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, ao Delegado da Comarca de Poços de Caldas, ao Conselho Regional de Medicina, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e ao Ministério da Saúde; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando: (I) que seja encaminhado ao Ministério Público pedido de Auditoria Externa na Santa Casa de Poços de Caldas, devido às suspeitas de irregularidades administrativas e (II) que seja encaminhado ofício ao Conselho Regional de Medicina e ao Ministério da Saúde, requerendo investigações sobre as mortes de recém-nascidos na referida instituição; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam ouvidas nesta reunião os Srs. Rodrigo Pinto de Resende Costa, Mário Valadares Resende Costa, tenente-coronel Josué Soares da Silva Filho, Abigail Corgosinho, Dr. José Mateus de Campos Maciel, Antônio Maria dos Santos, Luís Carlos Ribeiro e Dr. Gilvan Alves Franco, procurador de justiça, para debaterem a situação de um terreno localizado na Rua Januária nº 50, Bairro Floresta, Belo Horizonte, cuja propriedade vem sendo objeto de disputa judicial e a solução envolveria esclarecimentos da Rede Ferroviária Federal; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada cópia das notas taquigráficas da reunião à Corregedoria da União, para adoção de providências relativas ao chefe do Escritório Regional da Rede Ferroviária Federal em Minas Gerais, Sr. Rodrigo Pinto Resende Costa; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ofício ao Ministério Público para que seja decretada a prisão do Sr. Mário Valadares Resende e seja anexada a esse ofício cópia das notas taquigráficas desta reunião; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formuladas manifestações de aplauso ao Juiz da 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, Dr. Tibúrcio Marques Rodrigues, em razão da decisão liminar favorável ao Sr. Luís Carlos Ribeiro, deferida no dia 05/09/2006; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formuladas manifestações de aplauso ao procurador de justiça de Combate aos Crimes de Agentes Políticos Municipais, do Ministério Público do Estado, Dr. Gilvan Alves Franco, em razão de sua atuação em defesa de patrimônio público tombado pelo Município de Belo Horizonte, conhecido como Casa do Conde, situado na Rua Januária, Bairro Floresta; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formuladas manifestações de aplauso ao delegado de polícia Cézar Duarte Matoso, em razão de sua atuação na devida tipificação de delito envolvendo o Sr. Luís Carlos Ribeiro, em 25/06/2006; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formuladas manifestações de aplauso aos procuradores da República no Estado, em razão da atuação em defesa do acervo do Museu Ferroviário de Belo Horizonte, pertencente à Rede Ferroviária Federal; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam formuladas manifestações de aplauso à delegada de polícia Soraya Mello Ferreira Pinto, lotada na 3ª Delegacia de Plantão da 4ª Delegacia Seccional de Belo Horizonte, em razão de sua atuação na devida tipificação de delito envolvendo o Sr. Luís Carlos Ribeiro, em 25/06/2006; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providência à Corregedoria da Polícia Militar com relação à denúncia formulada pelo Sr. Luís Carlos Ribeiro contra policiais militares que teriam invadido, sem mandado de busca e apreensão, sua residência e local de trabalho; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 6ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 27/03/2014, às 14h37min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater suposta violação de direito de propriedade por parte da delegada de polícia civil Dra. Ana Paula Lamego Balbino, titular da 13ª Delegacia Seccional de Araçuaí, em desfavor de um cidadão que teve seu veículo furtado e posteriormente recuperado pela Polícia Militar (RQC 9356 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater a situação dos povos indígenas no Estado e no país, considerando-se desde as históricas violações aos direitos humanos até os desafios da atualidade, por solicitação da comissão organizadora do ciclo de debates Resistir Sempre, Ditadura Nunca Mais (RQC 9397 2014 ); requerimentos (6) do deputado Durval Ângelo solicitando pedido de providências em relação aos recorrentes conflitos agrários em terras quilombolas nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, acompanhado das notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão, realizada em às seguintes autoridades/entidades: (I) a Luiza Helena de Bairros, ministra de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a Gercino José da Silva Filho, ouvidor agrário nacional da Comissão Nacional de Combate à Violência no Campo, e ao Ministério Público Federal (RQC 9398 2014 ); (II) ao Comando-Geral da Polícia Militar, à Delegacia de Polícia Civil Agrária, a Rômulo Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social, a Antônio Miranda, ouvidor agrário estadual, a Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Estado, a Maria Emília da Silva, coordenadora estadual do Programa de Proteção dos Defensores de Direitos Humanos, a Ronaldo Antônio Pereira da Silva, presidente do Conselho Estadual de Participação e Integração da Comunidade Negra, a Abelard Carlos Pimenta, chefe de gabinete do prefeito de São João da Ponte (RQC 9399 2014 ); (III) a José Carlos de Oliveira Neto, presidente da Associação Quilombolas Brejo dos Crioulos, a Paulo Roberto Faccion, assessor da Comissão da Pastoral da Terra e a Élcio Pacheco, representando a Rede Nacional de Advogados Populares (RQC 9409 2014 ); (IV) aos desembargadores Furtado de Mendonça, Jaubert Carneiro Jaques e Denise Pinho da Costa Val, da 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, para desaforar o processo nº 0019747-50.2012.8.13.0624 (RQC 9400 2014 ); (V) ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado, para abertura de procedimento disciplinar contra o juiz de direito Isaías Caldeira Veloso e seu afastamento das ações que tratam de conflitos agrários nessas localidades (RQC 9402 2014 ); (VI) ao delegado de Polícia de Janaúba e ao promotor de justiça da Comarca de São João da Ponte, para apurar a denúncia de que João Fábio Dias e sua família estariam sendo ameaçados de morte por Gustavo Santos (RQC 9404 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos dos policiais militares Percival Guimarães Neto e José Moura, réus de processo em tramitação no Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, sobre supostas perseguições praticadas pelo juiz Dr. Fabiano Afonso, dessa comarca (RQC 9401 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas a Maria Thereza de Assis Moura, ministra da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatora do recurso de habeas corpus RHC 42294/MG, as notas taquigráficas da 5ª Reunião Ordinária desta comissão (RQC 9403 2014 ); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre violações de direitos humanos supostamente sofridas pelo soldado Rodney Azevedo Mendes (RQC 9405 2014 ); requerimento dos deputados Rogério Correia e Gilberto Abramo solicitando audiência pública para debater a situação das ocupações Rosa Leão, Esperança e Vitória (RQC 9406 2014 ); requerimento dos deputados Almir Paraca e Durval Ângelo solicitando audiência pública para debater o racismo nos meios esportivos no Estado, especialmente no futebol (RQC 9407 2014 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada manifestação de aplauso ao Dr. Afonso Henrique de Miranda Teixeira, procurador de justiça do Estado e coordenador do Centro de Apoio Operacional de Conflitos Agrários do Ministério Público, pela iniciativa de não participar de audiências na Vara de Conflitos Agrários de Minas Gerais, haja vista que o Ministério Público tem arguido a suspeição do magistrado titular dessa vara (RQC 9408 2014 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 13ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 25/06/2003, às 09h40min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Durval Ângelo, esclarecimentos sobre o laudo pericial referente à morte da modelo Cristiane Aparecida Ferreira, ocorrida em agosto de 2000. Estiveram presentes: Roberto Pereira Campos, professor de anatomia patológica da UFMG; Eunice Batista da Rocha Filha; José Maria de Jesus Pereira. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Francisco da Silva, ouvidor da polícia do Estado - RQN 470 2003 ; do Sr. Sérgio Franco de Oliveira Júnior, juiz de direito da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, encaminhando cópias das declarações prestadas pelo réu Karley Miranda Lopes, para conhecimento e adoção de providências desta comissão; da Liga dos Camponeses Pobres do Norte de Minas, dando ciência dos conflitos ocorridos nessa região e solicitando uma urgente reunião entre os camponeses que defendem suas posses nas fazendas de Ipiranga, Guiné, Yasmine e Serraria, seus representantes e os gestores da coisa pública. Inclui: o resultado; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas ao Comandante-Geral e ao Chefe do Estado-Maior da PMMG denúncias de que estariam ocorrendo irregularidades nas diligências efetivadas pela Polícia Militar no hiper-centro de Belo Horizonte e de que prostitutas estariam sofrendo revistas íntimas humilhantes; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja pedido ao promotor de justiça da 13ª Promotoria - Juízo de Tóxicos - que informe o número de inquéritos remetidos pela Delegacia de Mulheres da Capital ao Ministério Público, nos últimos três anos, referentes à prática de violência e crimes contra mulheres no referido hiper-centro; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam pedidas à Delegacia de Mulheres da Capital informações sobre os inquéritos instaurados com relação à mesma prática; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja pedido ao procurador de justiça Coordenador do Centro Operacional de Apoio ao Combate do Crime Organizado que informe o número de inquéritos remetidos pela Delegacia de Mulheres da Capital ao Ministério Público, referentes à mesma prática; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja solicitado ao procurador de justiça André Estevão Ubaldino Pereira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, de Apoio Comunitário e de Conflitos Agrários, que informe o número de inquéritos remetidos pela Delegacia de Mulheres da Capital ao Ministério Público, referentes à mesma prática; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja pedida ao governador a regulamentação da Lei 13722 2000 , que dispõe sobre o pagamento de militares, servidores públicos e pensionistas do Estado; requerimento do deputado Roberto Ramos, solicitando que seja formulada manifestação de pesar pelo falecimento do consultor desta Casa Vladimir Drumond Pinto, ocorrido em 24/6/2003; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondência do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 05/07/2013 às 13h15min, na Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento dos deputados Rogério Correia e Luzia Ferreira, as denúncias sobre danos aos direitos fundamentais causados pela atividade mineradora no Município de Conceição do Mato Dentro, apresentadas durante a 17ª Reunião Extraordinária desta comissão.

Estiveram presentes: Ivete Otoni Santa Bárbara de Abreu, presidente da Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro; Raquel Portugal Nunes e Renata da Costa Quinino, assessoras jurídicas da Procuradoria Regional da República de Direitos do Cidadão do Ministério Público; Denise de Castro Pereira, professora e pesquisadora do Laboratório de Cenários Socioambientais da PUC-MG; Ana Flávia Moreira Santos, antropóloga e pesquisadora do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais e do Projeto Cidade e Alteridade da UFMG; Padre João, deputado federal; Sandro Heleno Lage da Silva, secretário municipal de Meio Ambiente; Marcelo Mata Machado Leite Pereira, promotor de justiça da Comarca de Conceição do Mato Dentro; Maurício Teixeira Martins, gerente-geral de Desenvolvimento Social da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil – Anglo American; Rodolfo Luís Xavier Vergilio, gerente-geral Jurídico da Unidade de Negócios Minério de Ferro Brasil – Anglo American; Gustavo Tostes Gazinelli, representante do Movimento Pelas Serras e Águas de Minas; Lúcio Guerra Júnior, representante dos Atingidos de Conceição do Mato Dentro; Carlos Castilho Lage, prefeito de Ferros; Tarcísio José Mourão, padre de Conceição do Mato Dentro e Lagoa Santa; Charles Baracho, comandante da 14ª Cia. PM de Meio Ambiente e Trânsito de Curvelo; Helena Terumi Viana Hata, delegada de Polícia Civil de Conceição do Mato Dentro; Élcio Pacheco, advogado da Rede Nacional de Advogados Populares; e Frei Gilvander, da Comissão Pastoral da Terra.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foi aprovado o relatório de visita à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado, no dia 09/05/2013.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhados ao coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, a Josely Ramos Pontes, promotora de justiça de Defesa da Saúde, e à ouvidora de Saúde da Ouvidoria-Geral do Estado os documentos apresentados e o trecho das notas taquigráficas da 16ª Reunião Ordinária desta comissão em que Mônica Fernandes Abreu, Rochele Vignoli Fujimoto, Disciula Batista Santos, Silvana Conceição Dias e Carla Maria de Almeida Torres denunciam práticas irregulares ocorridas no Centro Psíquico da Adolescência e Infância, localizado nesta capital, com pedido de providências para que sejam apuradas as denúncias contidas nos documentos, inclusive no que se refere à possibilidade de serem impetradas medidas visando ao afastamento da diretora Lilian Lima Albernaz e do enfermeiro Carlos Alexandre Pinto, em face das denúncias apresentadas (RQC 6992 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando visita ao secretário de Estado de Saúde para verificar as denúncias de prática de condutas irregulares ocorridas no Centro Psíquico da Adolescência e Infância (RQC 6993 2013 ); requerimentos (5) dos deputados Luzia Ferreira, Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião, com pedido de providência: (I) ao secretário de Estado de Defesa Social, ao comandante-geral da Polícia Militar e ao chefe da Polícia Civil, com cópia do Ofício nº 100/2013, assinado por Beatriz Peixoto Madureira, presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública de Conceição do Mato Dentro, para ampliação dos efetivos da Polícia Militar e da Polícia Civil nesse município e oferecer a infraestrutura e os equipamentos necessários para a atuação dos policiais militares e civis e vinculação do mencionado município à 3ª Região Integrada de Segurança Pública (RQC 6994 2013 ); (II) à diretora do Instituto Mineiro de Gestão de Águas – Igam –, para a classificação das águas em Conceição do Mato Dentro e região (RQC 6995 2013 ); (III) a Carlos André Mariani Bittencourt, procurador-geral de justiça de Minas Gerais, a Alceu José Torres Marques, procurador de justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual – Caoma-MG –, e a Paulo César Vicente de Lima, promotor de justiça e coordenador da Coordenadoria de Inclusão e Mobilização Sociais do Ministério Público Estadual – Cimos –, para que sejam apuradas as denúncias apresentadas (RQC 6996 2013 ); (IV) ao corregedor-geral de justiça de Minas Gerais, para que sejam apuradas denúncias acerca da reiterada concessão de liminares em ações de imissão de posse, a despeito de prévia e justa avaliação das propriedades desapropriadas, bem como sobre o possível favorecimento da mineradora Anglo American por parte de juízes de direito lotados em comarcas abrangidas pelo Projeto Minas-Rio (RQC 6997 2013 ); (V) ao ministro do Trabalho e Emprego, ao procurador da República de Direitos do Cidadão em Minas Gerais e ao procurador-chefe da Procuradoria Regional do Trabalho em Belo Horizonte, para apuração das denúncias acerca das precárias condições impostas aos trabalhadores inseridos no Projeto Minas-Rio (RQC 7000 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Luzia Ferreira, Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião, o documento O que você precisa saber sobre o Projeto Minas-Rio e o relatório de visita à Procuradoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, datado de 09/05/2013: (I) ao ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, à ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, à ministra do Meio Ambiente, aos deputados federais que compõem a bancada de Minas Gerais na Câmara dos Deputados, aos senadores que compõem a Bancada de Minas Gerais no Senado Federal, ao governador do Estado e aos convidados e participantes da reunião (RQC 7001 2013 ); (II) aos juízes de direito e aos promotores de justiça lotados nas comarcas abrangidas pelo Projeto Minas-Rio (RQC 7002 2013 ); requerimentos (2) dos deputados Rogério Correia, Durval Ângelo e Luzia Ferreira solicitando visitas com membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual e representantes de movimentos da sociedade civil interessados no Projeto Minas-Rio, executado pela Empresa Anglo American, com vistas a se verificar o licenciamento ambiental das atividades desenvolvidas pela empresa, bem como sobre o cumprimento das condicionantes ambientais e sociais estabelecidas para o empreendimento: (I) ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (RQC 6998 2013 ); (II) ao superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama – em Belo Horizonte (RQC 6999 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Durval Ângelo e Luzia Ferreira seja indicado o deputado Rogério Correia para representar a Comissão de Direitos Humanos na reunião a ser realizada em 12/07/2013, na Superintendência Regional de Regularização Ambiental do Jequitinhonha, com sede no município de Diamantina, em que um dos itens pautados para discussão é a apresentação de estudo sobre as comunidades atingidas no entorno do empreendimento minerário Minas-Rio (RQC 7003 2013 ); requerimento dos deputados Rogério Correia, Durval Ângelo e Luzia Ferreira solicitando audiência pública para debater as denúncias de violações de direitos humanos ocorridas no Município de Pompéu (RQC 7004 2013 ); comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 33ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 14/11/2012 às 09h07min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Rogério Correia, a situação dos moradores da Vila Fazendinha, localizada no Aglomerado da Serra, que correm risco de remoção da área pela Copasa, sob a alegação de que a vila foi construída próxima a uma adutora da empresa.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Aléxis Luciano Ganime, servidor público em Conselheiro Lafaiete, encaminhando denúncia de prisão injustificada e humilhante a que foi submetido e solicitando providências; do Sr. Marcelo Porchat de Assis, advogado e jornalista, pedindo providências em razão de prisão arbitrária que sofreu na cidade de Sapucaí; da Sra. Renata Vilhena, secretária de Planejamento – RQN 3618 2012 ; do Sr. Djalma Bastos de Morais, presidente da Cemig – RQN 1291 2011 ; do Sr. Marco Antônio Badaró Bianchini, chefe da Assessoria Institucional da PMMG – RQN 3423 2012 ; e do Sr. Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Estado de Defesa Social.

Estiveram presentes: Alexandre Lopes Vieira, diretor de Obras da Urbel; Lucas Diz Simões, defensor público da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais; Nelson Cunha Guimarães, gerente de Divisão de Produção do Rio das Velhas e Morro Redondo da Copasa; Frei Gilvander Luís Moreira, assessor da Comissão Pastoral da Terra de Minas Gerais – CPT; Luiz Fernando Vasconcelos, advogado e mediador do Núcleo de Mediação e Cidadania do Aglomerado da Serra; Anderson Ferreira de Oliveira, representante dos Moradores da Vila Fazendinha; e André Luiz Freitas Dias, professor da UFMG e coordenador do Programa Polos de Cidadania.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Aléxis Luciano Ganime e Marcelo Porchat de Assis; requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência no Município de São João da Ponte para debater o acirramento de conflitos agrários na área do Quilombo Brejo dos Crioulos, com violações de direitos fundamentais dos moradores e iminência de graves danos (RQC 5104 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando audiência para discutir denúncias sobre o uso indiscriminado de agrotóxicos no Município de Unaí e em outras regiões de Minas Gerais, bem como sobre a criminalização de militantes vinculados a movimentos ambientais (RQC 5115 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião à Copasa, à Companhia Urbanizadora de Belo Horizonte – Urbel –, à Defensoria Pública Estadual, ao Ministério Público Federal e ao CAO-DH do Ministério Público Estadual (RQC 5114 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao procurador-geral de justiça pedido de providências com vistas à designação de promotores de justiça da Promotoria de Direitos Humanos para oficiar nos processos judiciais relacionados aos conflitos decorrentes de ocupações urbanas no Estado (RQC 5112 2012 ); requerimento do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado à Copasa pedido de providências para a suspensão dos atos de cumprimento da ordem judicial de reintegração de posse da área abrangida pela Vila Fazendinha, no Aglomerado da Serra, nesta Capital, onde existiriam construções supostamente irregulares, e para a criação de uma comissão formada por representantes da Copasa, da Defensoria Pública, do Poder Executivo Municipal, do representante daquela comunidade e do representante do Programa Polos de Cidadania da UFMG, para buscar solução do conflito sobre a posse e concluir seus trabalhos, no prazo de 60 dias (RQC 5113 2012 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando visita à comunidade indígena Guarani-Kaiowá no Mato Grosso do Sul, para prestar solidariedade a essa população, que se encontra em situação de vulnerabilidade em decorrência da sua luta pela terra, do alto índice de suicídios ocorridos e dos assassinatos de índios praticados por pistoleiros (RQC 5105 2012 ); a comunicação de matéria conclusiva; comunicação de substituição de membro da comissão; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 24ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 30/11/2005, às 09h14min, com o objetivo de discutir, em audiência pública, a requerimento do deputado Biel Rocha, o cumprimento, por parte do governo estadual, da Lei 14170 2002 , que determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual, bem como o Decreto 43683 2003 , que a regulamenta, e o PLC 47 2003 , que inclui o companheiro ou a companheira homossexual como dependente do segurado do Ipsemg, além de outros assuntos pertinentes à causa homossexual. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Andeison Saleme, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Defesa Social da Câmara Municipal de Divinópolis, solicitando providências com relação as denúncias por parte de detentos da Penitenciária Doutor Pio Caneto, de Pará de Minas; da Sra. Amarilda Toledo, do Projeto Renascer de Visconde do Rio Branco, solicitando urgência na apuração de denúncias quanto às condições físicas e ao tratamento dado aos detentos da cadeia pública desse município; do Sr. Jaubert Carneiro Jaques, juiz de direito da 4ª Vara Cível, da Comarca de Belo Horizonte, encaminhando cópia dos autos referentes aos processos de ação de indenização tendo como autoras Sueli Moreira dos Santos e Mônica Conceição da Silva, e réu o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Belo Horizonte - Setra; da Sra. Adriana Vital Valle, promotora de justiça da Comarca de Andrelândia, solicitando que a comissão encaminhe documentação acerca da comunidade que se instalou em São Vicente de Minas; do Sr. Geraldo Donizete Luciano, ten. cel. PM, comandante do 28º BPM, convidando a comissão para a Operação de Reintegração de Posse da Chácara São Gonçalo, localizada no Município de Unaí; do Sr. Marcos dos Santos Borem, de Frutal, vítima de tortura envolvendo policiais militares lotados na cidade de Planura; do Sr. Fernando Henrique da Fonseca, diretor presidente da Cenibra, informando o recebimento de comunicação do cancelamento da visita da comissão a empresa. Estiveram presentes: João Batista de Oliveira, subsecretário de Estado de Direitos Humanos; Danilo de Oliveira, assessor do Clube Rainbow de Serviços; Wallison Agostinho Madeira, diretor administrativo da Libertos Comunicação; Renan de Carvalho de Oliveira, presidente do Grupo Conceito; Walquíria La Roche, coordenadora do Centro de Diversidade Sexual; Soraia Menezes, presidente da Associação Lésbica de Minas Gerais; Carlos Magno Fonseca, Grupo Cellos; Márcia Martini, diretora de promoção dos Diretos Humanos e Inclusão Social da Sedese. Foram discutidas e votadas proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Geraldo Donizete Luciano e Fernando Henrique da Fonseca; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião destinada a audiência pública em Piumhi, para obter esclarecimentos sobre a morte de Júlio César Rodrigues, vítima de homicídio em 28/05/2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando participação da comissão no II Fórum pela Promoção da Igualdade Racial, nos dias 02, 03 e 04/12/2005, em Ouro Preto; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião para ouvir vítimas e testemunhas de violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando elaboração de livretos da comissão para divulgação das atividades desenvolvidas no ano de 2005; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião destinada a audiência pública, no Município de São Sebastião do Paraíso, para ouvir os promotores de justiça dessa comarca; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando realização de reunião destinada a audiência pública em Papagaios, com os convidados que menciona, para obter esclarecimentos sobre a morte do ex-prefeito Joaquim Teodoro da Silva; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando realização de reunião destinada a audiência pública em Belo Horizonte, para debater a construção de uma hidrelétrica em Aimorés; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Roberto Ramos solicitando ouvir o juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem, Levinghston José Machado, sobre questões referentes ao sistema carcerário dessa comarca; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando ao presidente desta Casa a inclusão na Ordem do Dia do PLC 47 2003 , para apreciação em 1º turno; requerimento do deputado Biel Rocha solicitando que seja enviado ofício ao Conselho de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh - MG, pedindo agilidade na formalização da Comissão Especial instituída no art. 9º do Decreto 43683 2003 ; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; minuta do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo, ao presidente da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados

Documentos relativos à 18ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 25/08/1999, às 09h30min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Fórum Mineiro de Saúde Mental, convidando para o IV Encontro Estadual da Luta Antimanicomial; do Sr. José Antonio Moraes, corregedor-geral de Polícia, informando que nesse órgão já tramita o Procedimento nº 42777, sobre o Sr. Jorge Natale; do Sr. Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, lamentando a absolvição dos oficiais da Polícia Militar comandantes da operação que resultou na morte de trabalhadores sem-terra em Eldorado dos Carajás; dos Srs. Antônio Aurélio Santos e Mariano Guimarães Sepúlveda, promotores de justiça da Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos, informando que foi encaminhado ofício à Corregedoria-Geral de Polícia solicitando providências para a apuração dos fatos que vitimaram Edeilson Ferreira de Amorim e José Soares dos Santos; e do Sr. José Francisco da Silva, secretário adjunto de Direitos Humanos, informando que cópias da correspondência enviada por esta comissão solicitando providências para a transferência de detentos da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes foram encaminhadas ao Conselho da Comunidade de Belo Horizonte.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e foram discutidas e votadas proposições da comissão. Foram ouvidos os Srs. Betinho Duarte, vereador, e Maria Elvira, deputada federal, sobre denúncias dos malefícios ocasionados pela violência presente em videogames.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; denúncias de oradores; as correspondências do Fórum Mineiro de Saúde Mental e dos Srs. José Antonio Moraes, Nilmário Miranda, Antônio Aurélio Santos e Mariano Guimarães Sepúlveda e José Francisco da Silva; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que a Polícia Federal e a Secretaria de Estado de Segurança Pública mantenham esta comissão informada sobre os inquéritos que apuram ameaças sofridas pelo vereador Betinho Duarte; requerimento da deputada Maria Tereza Lara solicitando que sejam encaminhadas moção de repúdio ao Tribunal de Justiça do Pará sobre a impunidade decorrida do julgamento dos acusados da chacina dos Carajás e moção de congratulações à delegada Dilma Lelis Ribeiro Moreira; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja enviado ao governador pedido de implementação de um Programa Estadual de Direitos Humanos, conforme aprovado no Seminário Legislativo Direitos Humanos e Cidadania, solicitando enviar ao Ministério de Justiça pedido para que realize o contido no Programa Nacional de Direitos Humanos; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando reunião conjunta com as Comissões de Educação e de Defesa do Consumidor para debater violência de videogames; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando visita ao Sanatório Santa Isabel; requerimento do deputado Ivo José solicitando audiência pública para discutir a construção da cadeia pública de Ipatinga; requerimento do deputado João Leite solicitando que sejam convidadas autoridades para a reunião que tratará do Centro de Integração do Adolescente; requerimento do deputado João Leite solicitando que seja disponibilizada verba dessa comissão para compra de lanches para 40 alunos da Escola Maria Mazzarelo e solicitando audiência para debater procedimentos adotados pela Polícia Civil; requerimento dos deputados João Leite, Alberto Bejani, Ivo José, Doutor Viana e Miguel Martini solicitando debate público sobre trânsito e cidadania; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião; correspondências do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 03/05/1999, às 15 horas, com o objetivo de apurar, em audiência pública, a requerimento da deputada Maria Tereza Lara, os fatos ocorridos na desocupação de terreno público, no Município de Betim, no dia 26/04/1999, e negociar soluções para o problema.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Mauro Lúcio Gontijo, comandante-geral da Polícia Militar do Estado, encaminhando justificativa de ausência do major Alexandre Lucas Alves, do 7º Comando Regional de Polícia de Betim; e do Sr. Jésus Mário de Almeida Lima, prefeito de Betim, encaminhando justificativa da sua ausência nesta reunião.

Estiveram presentes: Nilmário Miranda, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; Cabo Júlio e Maria do Carmo Lara, deputados federais; Gregório Assagra e Geraldo Ferreira, promotores de justiça da Comarca de Betim; Antônio Costa Faria, representante do Movimento dos Sem-Casas; Eduardo Lucas, diretor-presidente da TransBetim e representante do prefeito de Betim; Gílson Gonçalves de Souza; Gersi Gonçalves de Souza; Sebastião Antônio Isaú; João Francisco, representante da Luta Popular pela Moradia; Gerson Lima, membro da Liga Operária e Camponesa; Oroni Martins Rosa, presidente do Sindicato dos Comerciários de Betim; Frei Cristóvão; Antônio Luzia Vasco; Ézio Sura, do Movimento Popular de Betim; Licínio Bahia; Camilo de Lélis; Frei Adelmo Francisco, da Ordem dos Frades Menores; Renilda Pereira Lima, viúva do Sr. Élder Gonçalves de Souza; Arlete Maria dos Santos, viúva do Sr. Erionides; Heloísa Greco, coordenadora do Movimento Tortura Nunca Mais; Maria Caiafa, coordenadora de Direitos Humanos da Prefeitura de Belo Horizonte; Gilmar Machado, deputado federal; Maria do Carmo Diniz Ferreira, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Betim; José Bessa Pereira, presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção do Mobiliário de Betim; Oromar Costa, presidente da Câmara Municipal de Betim; Fernovedes Clareth Silva, presidente da Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Betim; pastor Itamar Silva, representante dos evangélicos de Betim.

Foram recebidas proposições, às quais foram designados relatores. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; notícias do Assembleia Informa; as correspondências dos Srs. Mauro Lúcio Gontijo e Jésus Mário de Almeida Lima; correspondência do Sr. Alexandre Lucas Alves, comandante do 7º Comando Regional de Polícia de Betim, comunicando a requisição da Polícia Militar, pelo juiz da 4ª Vara Cível de Betim, para garantir a execução de um mandado de reintegração de posse; exemplar do jornal Bandeira Vermelha; documentos relacionados ao tema; a lista de presença; o edital de convocação da reunião; correspondências (2) do presidente da comissão, deputado João Leite, ao presidente e ao 1º-secretário da ALMG, solicitando a formulação de convites às autoridades constantes em lista anexa para a reunião; os convites encaminhados.

Documentos relativos à 3ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 29/02/2012 às 09h09min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Ana Lúcia Almeida Gazzola, secretária de Estado de Educação, informando que estão tomando as medidas necessárias à normalização do funcionamento da Escola Estadual Ordem e Progresso, inclusive a mudança da direção dessa unidade escolar; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, delegado-geral de Polícia Civil e diretor-geral da Academia de Polícia Civil, informando a impossibilidade de comparecimento da Sra. Mariza Oliveira Costa à audiência pública realizada em 23/02/2012; do Sr. Danilo de Castro, secretário de Estado de Governo, comunicando que o procurador do Estado Cléber Reis Rego participará da audiência pública no dia 27/02/2012; da Sra. Célia Ribeiro Vasconcelos, presidente do 1º Tribunal do Júri de Belo Horizonte – RQN 1665 2011 ; do Sr. Cylton Brandão da Matta, corregedor-geral de Polícia Civil, prestando informações relativas a matéria contida nas notas taquigráficas da 8ª Reunião Ordinária desta comissão; do Sr. Fernando Teixeira Frota Soares, corregedor da Secretaria de Defesa Social – RQN 1743 2011 ; do Sr. Edson Serafim Camargos, delegado de Polícia – RQN 1567 2011 ; e do Sr. Danilo Vieira Júnior, secretário adjunto de Meio Ambiente – RQN 1480 2011 .

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Secretaria de Estado de Defesa Social e ao Ministério Público de Minas Gerais pedidos de providências para apuração das denúncias no que se refere à rotina dos detentos da Penitenciária de Segurança Máxima Nelson Hungria, em Contagem (RQC 2878 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados pedidos de providências para proteção dos promotores de justiça Lais Maria Costa Silveira e André Luiz Garcia de Pinho e de suas famílias em decorrência dos atentados contra suas vidas: (I) à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado e à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 2879 2012); (II) à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 2881 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública para discutir a situação dos moradores a serem removidos do entorno do anel rodoviário (RQC 2883 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados ao corregedor-geral da Polícia Militar, ao corregedor-geral da Polícia Civil e ao ouvidor de Polícia do Estado pedidos de providências para apuração dos fatos envolvendo policiais militares e civis ocorridos na madrugada do dia 20/02 em Janaúba (RQC 2876 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhados à Presidência da República e ao Ministério da Justiça pedidos de providências para a criação de cargos de defensor público federal e da correspondente carreira de apoio desses cargos, visando ao aproveitamento dos aprovados no 4º Concurso de Defensor Público da União (RQC 2880 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja consignado voto de solidariedade aos promotores de justiça Lais Maria Costa Silveira e André Luiz Garcia de Pinho com sua esposa Lorenza Maria Silva de Pinho, vítimas de inúmeras ameaças e atentados contra suas vidas, e que seja dada ciência do voto ao presidente da Associação Mineira do Ministério Público (RQC 2889 2012); requerimentos (2) do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada cópia do trecho das notas taquigráficas da presente reunião: (I) à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, em que constam as palavras do presidente sobre a conduta da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado relativa ao caso do magistrado Adriano de Mesquita Carneiro, denunciado por prática de irregularidades em Varas de Tóxicos de Belo Horizonte, com pedido de providências para averiguar essa conduta (RQC 2888 2012); (II) à Ouvidoria Educacional da Ouvidoria Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Educação, em que consta a fala de Vandir Paulino Pereira, com documentos recebidos nesta reunião, com pedidos de providências para que se apure as denúncias de dispensa injustificada do declarante da função de vice-diretor da Escola Estadual Diretora Maria Manso, em Nova Serrana, de irregularidade da nomeação da atual direção da unidade escolar e de negativa de fornecimento de documentos e certidões à comunidade escolar por parte da secretaria da escola (RQC 2882 2012); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando audiência pública a fim de ouvir Nilton Antônio Monteiro sobre denúncias de interesse da ALMG e da sociedade mineira (RQC 2884 2012); requerimento do deputado Dalmo Ribeiro Silva solicitando que seja encaminhado pedido de informações à Embaixada de Portugal sobre a causa mortis da estudante brasileira Thaís Caroline Gonçalves, que finalizava intercâmbio em Portugal (RQC 2885 2012); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que seja encaminhado ao comandante do Corpo de Bombeiro Militar pedido de providência com vistas à destinação de duas ambulâncias para o Corpo de Bombeiros de Uberlândia (RQC 2887 2012); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhados ao secretário de Estado de Defesa Social e ao chefe da Polícia Civil pedidos de providências para agilização da mudança da sede física da 16ª Delegacia de Uberlândia (RQC 2875 2012); requerimento da deputada Liza Prado solicitando que sejam encaminhados à Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas – Suase –, da Secretaria de Estado de Defesa Social, pedidos de informações relativas às medidas protetivas ofertadas a crianças e adolescentes vítimas de violência (RQC 2877 2012); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando que seja encaminhado ao comandante-geral da Polícia Militar do Estado pedido de providências para que seja colocado em disponibilidade cautelar o tenente-coronel PM Marcos Barbosa da Fonseca, comandante do 19º Batalhão da Polícia Militar, de Teófilo Otoni, tendo em vista as graves denúncias de perseguição, coação moral de servidores e outras práticas irregulares (RQC 2886 2012); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 68ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/11/2013, às 14h06min, com o objetivo de debater, em audiência pública, a requerimento do deputado Sargento Rodrigues, a forma desrespeitosa com que o juiz Fabiano Afonso da 1ª Vara Criminal e do 1º Tribunal do Júri de Ribeirão das Neves teria tratado vários policiais militares durante as audiências, bem como suposta discriminação praticada pelo magistrado aos moradores desse município.

Estiveram presentes: Fábio Queiroz, diretor jurídico do Centro Social de Cabos e Soldados; Sandra Margareth Silvestrini de Souza, presidente do Sindicato dos Servidores da 1ª Instância do Judiciário Mineiro – Serjusmig; Heder Martins de Oliveira, diretor jurídico da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais – Aspra PM/BM; Antônio Damásio, membro da Comissão de Direito Militar da OAB-MG; Raimundo Nonato Meneses Araújo, diretor institucional da Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais – Ascobom; Wander da Costa Ribeiro, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Minas Gerais; Álvaro Rodrigues Coelho, presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares de Minas Gerais; Hélio Evangelista da Silva, diretor financeiro da Central Única dos Militares Estaduais; e do 40º Batalhão da Polícia Militar de Ribeirão das Neves: Érika Milene de Oliveira, Edmar Neto Soares, Igor Dourado Mendes Ruas, Samuel Marcos Barbosa Gomes e Everaldo Vasconcelos Gomes, soldados; Fabrízio Duílio Ortenzio, major subcomandante; Marcelo Rodrigues da Silva, 1º-tenente; Geordane Geraldo Rocha e José Felipe de Oliveira Filho, 2º-sargentos; Leonardo José Pinto de Souza e Valter Lúcio Randi Vitório, 3º-sargentos; Kleber de Amorim, Jurandir Nascimento e Glaysson Morais de Lima, cabos; Carlos Alberto Rocha, sargento; Cláudio Lopes Miguel, 2º-tenente;

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimentos (7) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 34ª Reunião Ordinária desta comissão: (I) ao delegado de Polícia de Lima Duarte, acompanhadas de pedido de providências para apuração de possíveis condutas criminosas por parte do gerente do Parque Estadual do Ibitipoca (RQC 8500 2013 ); (II) ao governador do Estado, acompanhadas de pedido de providências para a substituição do gerente do Parque Estadual do Ibitipoca (RQC 8501 2013 ); (III) ao promotor de justiça da Comarca de Lima Duarte, acompanhadas de pedido de providências para apuração de denúncias de ameaças sofridas por moradores de Conceição de Ibitipoca em razão de conflitos agrários ocorridos na região (RQC 8502 2013 ); (IV) à ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, ao procurador regional do Ministério Público Federal em Minas Gerais, ao presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio –, ao ministro do Meio Ambiente e ao ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República (RQC 8504 2013 ); (V) à Procuradoria-Geral de Justiça, acompanhadas de pedido de providências para apuração de denúncias de suposto desvio de recursos destinados à compensação ambiental (RQC 8505 2013 ); (VI) ao promotor de justiça, ao juiz de direito da Comarca de Itamarandiba e aos convidados da reunião (RQC 8506 2013 ); (VII) ao governador do Estado, acompanhadas de pedido de providências para a suspensão de todos os processos de desapropriação dos terrenos localizados no Parque Estadual da Serra Negra, para realização de negociações e reavaliação dos valores dos imóveis desapropriados (RQC 8503 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao diretor-geral do Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais pedido de informações sobre: (I) quais são as unidades de conservação existentes no Estado sob a administração do IEF; (II) qual é o número de pessoas e/ou famílias já regularizadas e também daqueles que se encontram pendentes de regularização fundiária (impacto social); (III) quais são as unidades de conservação a serem implantadas e/ou aumentadas no Estado, com o respectivo número de pessoas a serem atingidas (RQC 8507 2013 ); requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 67ª Reunião Extraordinária desta comissão à Corregedoria de Polícia Militar, acompanhadas de pedido de providências para abertura de inquérito policial militar objetivando apurar possíveis crimes de tortura, abuso de autoridade, coação, condescendência criminosa praticados contra militares da 19ª Companhia Independente do Pará de Minas, em fato ocorrido no dia 19/09/2013 por membros da Subcorregedoria da 7ª Região de Polícia Militar (RQC 8519 2013 ); requerimento dos deputados Cabo Júlio, Rômulo Viegas, Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que seja encaminhado ao corregedor do Tribunal de Justiça pedido de informações sobre o número de representações existentes em favor do juiz Fabiano Afonso da 1ª Vara Criminal e do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, bem como o resultado das sindicâncias já realizadas (RQC 8520 2013 ); requerimentos (13) dos deputados Cabo Júlio, Rômulo Viegas, Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da presente reunião: (I) à Corregedoria-Geral da Polícia Civil, com pedido de providências para que seja ouvido Gustavo Garcia Assunção, da 3ª Delegacia de Polícia de Ribeirão das Neves, sobre as denúncias apresentadas contra Fabiano Afonso, juiz da 1ª Vara Criminal e do 1º Tribunal do Júri de Ribeirão das Neves, especialmente no que se refere ao tratamento desrespeitoso e entraves impostos às investigações criminais desse município (RQC 8521 2013 ); (II) ao comandante-geral da Polícia Militar, com pedido de providências para garantir assistência jurídica aos militares do 40º Batalhão da Polícia Militar por parte da assessoria jurídica da instituição, com um posicionamento institucional em defesa dos militares (RQC 8522 2013 ); (III) ao comandante-geral da PMMG pedido de providências para que os policiais do 40º Batalhão da Polícia Militar, ao serem convocados para depor e testemunhar perante a 1ª Vara Criminal e 1º Tribunal do Júri da Comarca de Ribeirão das Neves, sejam acompanhados por advogados da instituição (RQC 8523 2013 ); (IV) ao Conselho Nacional de Justiça – CNJ –, com pedido de providências para apuração das denúncias apresentadas contra o juiz Fabiano Afonso, e que sejam ouvidas, para a averiguação dos fatos, as autoridades que menciona (RQC 8525 2013 ); (V) à Comissão de Defesa das Prerrogativas da Advocacia e à Comissão de Direitos Humanos, ambas da OAB – Seção de Minas Gerais, acompanhadas de pedido de providências para que sejam ouvidos os advogados com atuação na Comarca de Ribeirão das Neves acerca das possíveis práticas incompatíveis com o exercício da magistratura e desrespeito ao art. 35 da Lei Complementar Federal nº 35/1979, e ao Código de Ética da Magistratura por parte de Fabiano Afonso, juiz da 1ª Vara Criminal e do 1º Tribunal do Juri da Comarca de Ribeirão das Neves (RQC 8527 2013 ); (VI) à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado, com pedido de providências para apuração das denúncias apresentadas contra o juiz Fabiano Afonso (RQC 8528 2013 ); (VII) à Associação dos Magistrados Mineiros – Amagis – e à Associação Nacional dos Magistrados Estaduais – Anamages – as notas taquigráficas da 68ª Reunião Extraordinária desta comissão, para conhecimento das denúncias apresentadas contra o juiz Fabiano Afonso, com pedido de providências para que ambas as associações emitam notas públicas de reprovação dos atos atribuídos ao magistrado e de desagravo em favor dos policiais militares lotados no 40º Batalhão da Polícia Militar de Ribeirão das Neves (RQC 8529 2013 ); (VIII) ao juiz diretor do Foro de Ribeirão das Neves, para conhecimento das denúncias apresentadas contra o juiz Fabiano Afonso, com pedido de providências para averiguação dos fatos e efetivação das medidas pertinentes ao caso (RQC 8530 2013 ); (IX) à Associação Juízes para a Democracia – AJD –, com pedido de providências para a realização de audiência pública em Ribeirão das Neves para ouvir denúncias contra o juiz Fabiano Afonso, especialmente no que se refere ao tratamento abusivo e discriminatório dispensado a policiais militares e civis, servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e moradores do município, além de outras práticas incompatíveis com o exercício da magistratura (RQC 8532 2013 ); (X) ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos – Conedh –, com pedido de providências para a realização de audiência pública em Ribeirão das Neves para ouvir denúncias contra o juiz Fabiano Afonso, especialmente no que se refere ao tratamento abusivo e discriminatório dispensado a policiais militares, servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, promotores de justiça e delegados de polícia do referido município (RQC 8533 2013 ); (XI) à Presidência da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves as notas taquigráficas da 68ª Reunião Extraordinária desta comissão (RQC 8534 2013 ); (XII) às autoridades e representantes das entidades presentes na reunião (RQC 8531 2013 ); (XIII) ao prefeito de Ribeirão das Neves (RQC 8535 2013 ); requerimento dos deputados Cabo Júlio, Rômulo Viegas, Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando visita ao presidente do Tribunal de Justiça e ao corregedor do Tribunal de Justiça para discutir as denúncias contra o juiz Fabiano Afonso (RQC 8524 2013 ); requerimento dos deputados Cabo Júlio, Rômulo Viegas, Sargento Rodrigues e Durval Ângelo solicitando visita ao Conselho Nacional de Justiça para debater as denúncias de práticas incompatíveis com o exercício da magistratura e desrespeito ao art. 35 da Lei Complementar Federal 35/1979, e ao Código de Ética da Magistratura por parte do juiz Fabiano Afonso, especialmente no que se refere ao tratamento abusivo e discriminatório dispensado a policiais militares, servidores do Tribunal de Justiça, promotores de justiça e delegados de polícia do menciona (RQC 8526 2013 ); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (16ª Legislatura), realizada em 24/02/2010, às 09 horas, com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Marcelo Tadeu de Oliveira, Corregedor-Geral da Defensoria Pública - RQN 4907 2009 -; do Sr. Cláudio Vilaça, Presidente da Organização Não Governamental de Apoio ao Policiais de Minas Gerais, requerendo a realização de visita da Comissão às pendências do Departamento de Investigação da Polícia Civil, nesta Capital; do Sr. Cezar Romero Machado Santos, Coronel PM Corregedor, prestando informações sobre a apuração das denúncias contidas nas notas taquigráficas da 24ª Reunião Extraordinária; do Sr. Mário Paulo de Moura Campos Montoro, Juiz de Direito da Comarca de Lavras; do Sr. José Maria Goulart de Oliveira, encaminhando denúncia contra policiais militares do 9º BPM de Barbacena para tomada de providências cabíveis; do Sr. Antônio Sérgio Souto Bernardo, detento da Penitenciária Francisco Floriano de Paula, Município de Governador Valadares MG, pedindo ajuda para o seu processo criminal; do Sr. Paulo Alkimim, Ouvidor de Polícia, prestando informações sobre apuração de denúncia feita pelo Sr. Geraldo Alcir Guimarães contra policiais militares; do Sr. Paulo Emílio Gonçalves, Gerente Regional da Assistência Social Centro Sul da Secretaria de Administração Regional Municipal de Belo Horizonte, convidando a Comissão para participar da reunião ampliada das Comissões Locais de Assistência Social – Clas -, em 24/02/2010; da Sra. Mariana Siani, Juíza de Direito da Comarca de Ibirité, encaminhando, para tomada de providências, cópia de denúncia feita por um presidiário sobre maus tratos realizados na cadeia pública da cidade, perpetrados por policiais militares; da Sra. Silvana Magda, encaminhando, para tomada de providências, denúncia de que uma moça com o apelido de Morena, internada no hospital penitenciário e judiciário Jorge Vaz de Barbacena, foi espancada pela agente penitenciária Andrea Valéria Andries Pinto, conhecida como Jo, “braço direito” da Diretora da Penitenciária Prof. Ariosvaldo Campos Pires, de Juiz de Fora MG; da Sra. Sônia Toledo Gonçalves, Procuradora Regional do Trabalho, convidando a Comissão para participar do ato público “Combate ao Trabalho Escravo em Minas Gerais – Perspectivas e Desafios”; do Sr. Eduardo Lery Vieira, Diretor de Relações Institucionais e Comunicação Corporativa; do Sr. Josué Costa Valadão, Secretário de Governo de Belo Horizonte; do Sr. Coronel PM Cezar Romero Machado Santos, Corregedor de Polícia; do Sr. Marcelo Campos Prata, Gerente Nacional de Infraestrutura e Patrimônio de Terceiros da CEF; do Sr. Paulo Alkimim, Ouvidor de Polícia da Ouvidoria Geral do Estado; do Sr. Genilson Ribeiro Zeferino, Subsecretário de Administração Prisional; do Sr. Gumercindo Nunes Horta Neto, Delegado de Polícia Federal; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais; do Sr. João Wellington Pereira, Chefe de Gabinete do Ministro da Previdência Social; da Sra. Sílvia Corradi Sander, Diretora de Proteção dos Direitos Humanos da Secretaria de Desenvolvimento Social; do Sr. Josué Costa Valadão, Secretário de Governo de Belo Horizonte; do Cel. PM Alexandre Salles Cordeiro, Chefe da Assessoria Institucional da PMMG; do Sr. Rodrigo Filgueira de Oliveira, Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público do Estado; do Cel. PM Renato Vieira de Souza, Comandante da 12ª RPM; do Sr. Paulo Alkimim, Ouvidor de Polícia; do Major PM Paulo Maurício Vieira, Subcomandante da PMMG; do Sr. Marco Antônio Monteiro de Castro, Chefe da Polícia Civil do Estado. Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário. Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da Comissão e proposições da Comissão. Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Paulo Emílio Gonçalves, Sônia Toledo Gonçalves e Eduardo Lery Vieira; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que seja realizada visita à Cadeia Pública do Município de Formiga para apurar denúncias de prática de tortura contra detentos no local, bem como reunião de audiência pública para discutir esse tema, com convidados que menciona; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que seja realizada reunião no Município de Ipanema para, em audiência pública, discutir denúncias de abuso e violência policial supostamente praticados contra cidadãos na região, com convidados que menciona; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ao Delegado Cristiano Augusto Xavier Ferreira, da Delegacia de Homicídios de Santa Luzia, pedido de cópia dos autos do inquérito referente à morte do Sr. Geraldo de Moraes, e de informações sobre o andamento das investigações; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Ministério Público do Trabalho dando ciência da denúncia apresentada na Comissão, de que no Processo nº 00906-2008-095-03-00-0 RO, em trâmite perante o TRT da 3ª Região, não haveria participação do Ministério Público, apesar de configurarem como partes menores de idade; requerimento do Durval Ângelo, solicitando que seja encaminhado ofício ao Desembargador Jorge Berg de Mendonça dando ciência da denúncia apresentada na Comissão, de suposto cerceamento de defesa no Processo nº 00906-2008-095-03-00-0 RO, em trâmite perante o TRT da 3ª Região, e de que não haveria participação do Ministério Público, apesar de configurarem como partes menores de idade; a comunicação de matéria conclusiva; comunicações de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 51ª Reunião Extraordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 20/09/2011, às 14h15min, com o objetivo de apreciar matéria em pauta.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos acerca de denúncias de abuso de autoridade e assédio moral cometidas pelo diretor do Presídio de Sabará, José Romero da Cunha, e seus auxiliares (RQC 2018 2011); requerimento do deputado Sargento Rodrigues solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre o andamento das investigações sobre os assassinatos dos agentes de segurança penitenciários, policiais civis e policiais militares que vêm ocorrendo no Estado (RQC 2016 2011); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Lamac solicitando que sejam encaminhadas ao Sr. Lakshmi Niwas Mittal, Chairman e C.E.O, do Grupo ArcelorMittal, as notas taquigráficas com denúncias relativas, em especial, à atuação da empresa em questões envolvendo reflorestamento, propriedade e negociação de terras na região do Vale do Jequitinhonha, e com acusações contra o Sr. Rubens Teodoro da Costa, Presidente da Acesita Energética até o ano de 2008 (RQC 2011 2011); requerimentos (5) do deputado Durval Ângelo solicitando que sejam encaminhadas as notas taquigráficas da 50ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) à juíza de direito da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Capelinha, ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça e Defesa dos Direitos Humanos – CAO-DH – e ao corregedor-geral da Polícia Civil de Minas Gerais (RQC 2015 2011); (II) ao comandante-geral da PMMG e ao chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, com pedido de providências para que intercedam junto ao comandante-geral da Polícia Militar e ao delegado-geral da Polícia Civil do Rio Grande do Norte, para que estes considerem a possibilidade de suas respectivas instituições prestarem a proteção e a assistência que se revelam necessárias à denunciante R.P.C. (RQC 2012 2011); (III) ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro –, para conhecimento sobre as diversas denúncias feitas contra a ArcelorMittal, em relação à sua atuação em Minas Gerais, em particular no que toca as questões envolvendo reflorestamento, propriedade e negociação de terras no Vale do Jequitinhonha, que seja informado ao Inmetro que a ArcelorMittal possui a Certificação ISO 14001, e que sejam solicitadas informações sobre possíveis providências que podem ser tomadas com relação às situações narradas na reunião (RQC 2013 2011); (IV) à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR –, com pedido de providências para inclusão do nome da denunciante R.P.C. no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (RQC 2014 2011); (V) ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Conselho Nacional de Justiça – DMF/CNJ – responsável pela coordenação do projeto Programa Justiça ao Jovem, com cópias das matérias jornalísticas que abordam críticas ao relatório relativo a Minas Gerais (RQC 2020 2011); requerimento do deputado Vanderlei Miranda solicitando audiência pública para obter esclarecimentos sobre denúncias apresentadas contra o Conselho Diretor da Fundação Cultural de Araxá (RQC 2017 2011); requerimento do deputado Ivair Nogueira solicitando reunião conjunta de audiência pública com as Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Saúde, para debater os aspectos da fabricação do cimento no Estado (RQC 2019 2011); a lista de presença; o edital de convocação da reunião.

Documentos relativos à 79ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (14ª Legislatura), realizada em 04/07/2001, às 09h30min, com o objetivo de obter esclarecimentos, em audiência pública, sobre agressão sofrida pelo vereador Jair Alves Batista, de Betim.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: exemplar do jornal Em Sintonia com o Mandato, da vereadora Neila Batista; do Sr. Sérgio Roberto Valente, de Viçosa, solicitando providências dessa comissão; do Sr. José Luiz Gattás Hallak, diretor de Clientes Consumidores da Telemar, em resposta a requerimento desta comissão, informando que o telefone público instalado na carceragem da Divisão de Tóxicos e Entorpecentes encontra-se funcionando normalmente; do secretário de Estado da Segurança Pública - RQN 2080 2001 e RQN 2203 2001 ; do secretário municipal de Saúde, em resposta a requerimento desta comissão, informando as razões por que o centro de saúde que funcionava no Aglomerado Santa Lúcia não pode ser reaberto; do chefe de Gabinete do prefeito de Belo Horizonte, em resposta a requerimento desta comissão, informando que é impossível para a Prefeitura instalar um Posto de Serviços Integrados Urbanos - Psiu -, na região do Aglomerado Santa Lúcia, por se tratar de serviços exclusivos do governo do Estado; da comissão de praças da PMMG e bombeiros militares, solicitando apoio a fim de provar que o ex-soldado Wedson Campos Gomes é inocente; e da juíza de direito da 2ª Vara da Comarca de Vespasiano, solicitando providências a fim de se designar um defensor público para essa comarca, pelos motivos que relata.

Estiveram presentes: Jair Alves Batista, vereador de Betim; major Domingos Sávio Fernandes; e Simone Nunes Ribeiro.

Foram discutidas e votadas proposições de deliberação conclusiva da comissão e proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; a correspondência do Sr. José Luiz Gattás Hallak; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício à Ouvidoria da Polícia pedindo informação sobre denúncia registrada nesse órgão sobre prisão irregular de alunos do Estadual Central; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando audiência pública para ouvir comissão especial da Secretaria de Estado de Justiça sobre o não-pagamento, até o momento, de indenização às vítimas de crime de tortura; requerimento do deputado Edson Rezende solicitando que sejam solicitadas à Corregedoria de Polícia Civil informações sobre apuração de crimes e irregularidades cometidas por policiais de Alfenas; requerimento do deputado Marcelo Gonçalves solicitando que seja encaminhado ofício ao secretário de Segurança Pública pedindo apuração da morte do Sr. José Valente Filho de Coelha, zona rural de Viçosa; requerimento dos deputados Luiz Tadeu e Edson Rezende solicitando que seja enviado ofício ao secretário de Estado de Segurança Pública pedindo transferência e garantia de vida para os presos que menciona da 19ª Delegacia Regional de Alfenas; requerimento dos deputados Edson Rezende e Elbe Brandão solicitando que seja organizada por esta comissão e pela estrutura administrativa desta Casa campanha pública em prol do desarmamento da população mineira; a comunicação de matéria conclusiva; a lista de presença; a ordem do dia da reunião.

Documentos relativos à 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (15ª Legislatura), realizada em 15/02/2006, às 09h03min,com o objetivo de apreciar matéria em pauta. Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: do Sr. Elexander Camargo Diniz, juiz de direito da Comarca de Capelinha, solicitando intervenção desta comissão na busca de solução para o grave problema vivido nesse município que constitui violação aos diretos humanos; do Sr. José Célio Martins de Abreu, promotor de justiça da Comarca de Juiz de Fora, informando que os fatos noticiados pelo presidente desta Casa, deputado Mauri Torres, relatando que alguns presos foram torturados por policiais do Comando de Operações Penitenciárias Especiais – Cope - estão sendo apurados na esfera própria; do Sr. Antônio José Amorim, presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, solicitando a transferência da audiência pública desta Comissão do dia 05/12/2005 para outra data, tendo em vista o surgimento de novas provas testemunhais e novos documentos; do Sr. Celso Máximo de Oliveira, encaminhando cópia de termo de declarações apresentado na Seção de Ouvidoria da Corregedoria de Polícia Militar, o qual contém reclamações de ações de policiais militares que vêm exercendo mal a sua profissão; Mônica de Aguiar de Souza, solicitando a esta Comissão que sejam tomadas providências quanto à apuração do crime ocorrido em 29/08/2005, nessa cidade, tendo como vítima a jovem Vânia Duarte de Oliveira Cunha; de detentos da Casa de Custódia Antônio Dutra Ladeira, localizada em Ribeirão das Neves, solicitando a esta Comissão realização de uma visita para fins de fiscalização, pois, segundo os presos, a situação nesse estabelecimento é caótica; do Sr. Pedro Luis Rocha Montenegro, chefe de ouvidoria-geral da Cidadania - RQN 5034 2005 ; do Sr. Rogério Filippetto de Oliveira, chefe de gabinete da Secretaria de Defesa Social - RQN 5534 2005 ; da Sra. Myrna Fabiana M. Souto Brandão, juíza de direito do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte - RQN 5501 2005 ; do Sr. Geraldo Donizete Luciano, ten. cel. PM Comandante do 28º BPM, convidando esta Comissão para participar da Operação Policial Militar, no dia 19/01/2006, em cumprimento a nova ordem judicial de reintegração de posse da Chácara São Gonçalo; do Sr. Newton Pereira de Souza, secretário municipal adjunto do Trabalho e Direitos de Cidadania, encaminhando materiais de divulgação dos Direitos Humanos; do Sr. Nelson Henrique Queiroz Garofolo, corregedor-geral de Polícia Civil - RQN 5120 2005 ; de presos do Ceresp de Betim, solicitando providências imediatas com relação à rebelião prevista para 30/01/2006, devido à precariedade da unidade prisional; do deputado Paulo Piau, encaminhando prestação de contas do seu gabinete relativa ao ano de 2005; do Sr. Iradj Roberto Egharari, presidente do Fórum Nacional de Educação em Direitos Humanos – FNEDH -, encaminhando CD-ROM que contém informações sobre o projeto Quem é Quem na Educação em Direitos Humanos; José Emílio Alves Nogueira, de Vazante, vítima de espancamento, pedindo ajuda para o seu caso; do Sr. Osvaldo Medeiros Neri, juiz de direito da Comarca de São Sebastião do Paraíso, encaminhando cópia de documentos contendo informações sobre o feito instaurado para apurar irregularidades no fornecimento de alimentação aos detentos da cadeia pública desse município pela empresa Paollo's Restaurante; do Sr. Rogenaldo Elias, major PM, responsável pelo comando do 28º Batalhão da Polícia Militar, comunicando o cancelamento da Operação Policial de Reintegração de Posse da Chácara de São Gonçalo, localizada em Paracatu; do Sr. Marcos Montes Cordeiro, secretário de Desenvolvimento Social e Esportes, prestando informações relativas a indenizações feitas em 2005 a vítimas de tortura; do Sr. Frederico César Silva Melo, coordenador administrativo do gabinete da Secretaria de Defesa Social - RQN 5534 2005 ; do Sr. Rodopiano Azevedo Barbalho, tenente brigadeiro do ar reformado, do grupo Guararapes de Fortaleza, solicitando: (I) que entre os documentos a serem recolhidos do Arquivo Nacional, conforme determina o Decreto nº 5.584, de 18/11/2005, sejam incluídos aqueles que demonstram os crimes hediondos que menciona; (II) que seja alterado no art. 2º, item I, do referido decreto; e (III) que seja indicado para coordenar os trabalhos especificados um magistrado isento de participação política partidária nos episódios mencionados; do Sr. Jésus Trindade Barreto Júnior, chefe de gabinete do delegado-geral de Polícia Civil do Estado - RQN 5087 2005 e RQN 5508 2005 ; do Sr. Ronaldo Araújo Pedron, superintendente da Same - RQN 5422 2005 e RQN 5423 2005 . Foram discutidos e votados pareceres sobre proposições sujeitas à apreciação do Plenário e proposições da comissão. Inclui: o resultado; a ata; as correspondências dos Srs. Elexander Camargos Diniz, José Célio Martins de Abreu, Antonino José Amorim, Celso Máximo de Oliveira, Mônica de Aguiar Souza, Geraldo Donizete Luciano, Newton Pereira de Souza, Paulo Piau, Iradj Roberto Egharari, José Emílio Alves Nogueira, Osvaldo Medeiros Neri, Rogenaldo Elias, Marcos Montes Cordeiro e Rodopiano Azevedo Barbalho, de detentos da Casa de Custódia Antônio Dutra Ladeira e de Presos do Ceresp; lista de correspondências com os respectivos assuntos; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja encaminhado ofício à juíza de direito da 2ª Vara de Execução Criminal de Caeté, pedindo-lhe que seja decretada a prisão preventiva do Sr. Odil Aleme, em virtude da sua confissão de crime de homicídio contra a vítima Raimundo Emílio Pinto e de tentativa contra Maria Emília Nogueira Pinto e por seus antecedentes criminais, além de ameaças a testemunhas; requerimento dos deputados Durval Ângelo e Paulo Cesar solicitando que seja reiterado esse pedido à Promotoria de Justiça da Comarca de Caeté; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja efetuado o lançamento do livro Entre elas...quando tudo acontece, de autoria de Regina Lanna; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja formulada manifestação de aplauso e congratulações ao Pe. Wolfgang Gruen, professor de teologia do Instituto São Tomás de Aquino – PUC Minas, em razão da concessão do título Doutor Honoris Causa pela Universitá Pontifícia Salesiana de Roma; requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada reunião desta Comissão no dia 13/03/2006, para debater os direitos humanos no Estado, requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja realizada audiência pública em março de 2006, para debater as consequências desastrosas das diversas violações dos direitos humanos das populações vizinhas de depósitos de lixo tóxico nas cidades de Inconfidentes e Itaúna; comunicação de substituição em reunião; a lista de presença; a ordem do dia da reunião

Documentos relativos à 26ª Reunião Ordinária da Comissão de Direitos Humanos (17ª Legislatura), realizada em 25/09/2013, às 09h05min, com o objetivo de obter, em audiência pública, a requerimento do deputado Cabo Júlio, esclarecimentos sobre denúncia de suposta violação do direito à saúde, abuso de autoridade, excesso de rigor e constrangimento ilegal que ocorreram na 88ª Companhia da Polícia Militar do 45º Batalhão, sediado em Paracatu, contra militar daquela unidade.

Foi comunicado o recebimento das seguintes correspondências: da Sra. Maria Juanita Godinho Pimenta, presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, agradecendo o envio de informações sobre as ações do Poder Legislativo em prol do público idoso no Estado; do Sr. Rômulo dos Santos Duarte, juiz de direito, prestando informações acerca de suposta violação de direitos humanos que teriam ocorrido na Comarca da Espera Feliz; da Sra. Nívia Mônica da Silva, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário – RQN 5378 2013 ; da Sra. Elisa Smaneoto, diretora de Gestão Interna do Gabinete Pessoal da Presidenta da República – RQN 5381 2013 ; do Sr. Jairo Nogueira Filho, coordenador-geral do Sindieletro-MG, solicitando intercessão junto à Cemig em apoio aos trabalhadores concursados da Cemig Serviços aos quais se refere; do Sr. Helber Leite Lopes, assessor parlamentar do deputado federal Aelton Freitas – RQN 5380 2013 ; do Rômulo de Carvalho Ferraz, secretário de Defesa Social – RQN 4677 2013 ; do Sr. Rodrigo Minotto, chefe de gabinete do ministro do Trabalho e Emprego – RQN 4969 2013 ; e do Sr. Cássio Soares, secretário de Desenvolvimento Social – RQN 5176 2013 .

Estiveram presentes: Wagner Adriano Augusto, tenente-coronel da PM; Valmir Vital da Silva, capitão da 88ª Cia. do 45º Batalhão da PMMG; Adalberto Pereira Freire Lima, 2º-tenente Da 88ª Cia. do 45º Batalhão da PMMG; Edivam de Oliveira Santos, 3º sargento da 88ª Cia. do 45º Batalhão de PMMG.

Foram discutidas e votadas proposições da comissão.

Inclui: o resultado da reunião; a ata; as correspondências dos Srs. Maria Juanita Godinho Pimenta e Rômulo dos Santos Duarte; requerimento do deputado Cabo Júlio solicitando audiência pública para debater denúncias de violações de direitos humanos no Colégio Tiradentes, convidando-se representantes legais das vítimas (RQC 7708 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando visita ao Hospital São Judas Tadeu, em Ribeirão das Neves, para averiguar as condições do imóvel e dos equipamentos e se a precariedade nos serviços médicos prestados infringe direitos individuais e coletivos (RQC 7713 2013 ); requerimento dos deputados Durval Ângelo e Rogério Correia solicitando que seja encaminhado ao governador de Estado pedido de providências para que seja realizada licitação para concessão de serviços de transporte público intermunicipal que atenda à população de Ribeirão das Neves e para que seja realizado estudo para a revitalização do curso d'água denominado Ribeirão das Neves (RQC 7725 2013 ); requerimentos (3) do deputado Durval Ângelo solicitando visita para solicitar o aumento do efetivo policial em Santo Antônio do Grama e para entregar as notas taquigráficas da 49ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao Comando-Geral da PMMG (RQC 7716 2013 ); (II) à Secretaria de Estado de Defesa Social (RQC 7717 2013 ); (III) à Chefia de Polícia Civil do Estado (RQC 7718 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada à Prelazia de São Félix do Araguaia, às Irmãzinhas de Jesus da Prelazia e ao Conselho Indigenista Missionário – Cimi – uma manifestação de pesar pelo falecimento da irmã de Jesus Genoveva, conhecida como Veva (RQC 7719 2013 ); requerimento do deputado Durval Ângelo solicitando que seja encaminhada ao deputado Doutor Wilson manifestação de aplauso pela recente aprovação de sua tese de doutorado (RQC 7720 2013 ); requerimentos (4) do deputado Rogério Correia solicitando que seja encaminhado pedido de providências acompanhado das notas taquigráficas da 50ª Reunião Extraordinária desta comissão: (I) ao secretário de Estado de Defesa Social, para o atendimento às reivindicações dos cidadãos de Ribeirão das Neves para transferência, com a urgência requerida, dos detentos do Presídio José Maria Alckimin para o complexo prisional público-privado (RQC 7721 2013 ); (II) aos secretários de Estado de Planejamento e Gestão, de Saúde e de Educação, para atendimento a reivindicações para ampliação de investimentos em Ribeirão das Neves nas áreas de transporte metropolitano, educação e saúde apresentadas a esta comissão (RQC 7722 2013 ); (III) à prefeita de Ribeirão das Neves pedido de providências para que seja avaliado e adequado o serviço de coleta de lixo na Rua Mário Costa Teixeira, em frente ao nº 22 (RQC 7723 2013 ); (IV) ao governador de Estado, para atendimento à solicitação da prefeita de Ribeirão das Neves para que seja desativado o Complexo Penitenciário José Maria Alckimin, transferidos os presos e cedido o imóvel ao município (RQC 7724 2013 ); a lista de presença; a ordem do dia da reunião.